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Processo nº 5000682-08.2025.8.13.0598

ID: 262711221

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000682-08.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GONCALVES CUNHA

Intimação

Advogados:

GIULIANO MARTINS MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUARTE BATISTA MARQUES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000682-08.2025.8.13.0598 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Uso de documento falso] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ANDERSON GONCALVES CUNHA CPF: 047.411.401-56 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo requerente, Anderson Gonçalves Cunha, sustentando, em síntese, que não se encontra presentes os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva (ID n. 10432848934). O Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento dos pedidos (ID n° 10433385470). É o relatório. Passo, pois, à análise acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do requerente. Do pedido de revogação da prisão preventiva Registro que a Lei nº 13.964/19, que entrou em vigor no dia 23/01/2020, alterou substancialmente o Código de Processo Penal em relação ao tema das prisões, passando a dispor que somente se admitirá prisão preventiva, nas seguintes hipóteses: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Assim, os dispositivos acima transcritos definem que a liberdade é a regra, sendo o encarceramento a exceção e que a prisão cautelar somente pode ter lugar se e quando demonstrada a real necessidade da medida de segregação. Pela documentação carreada, constato que há prova da materialidade Auto de Prisão em Flagrante Delito de ID n. 10431570128, Boletim de ocorrência ID n. 10431570129, Auto de Apreensão de ID n. 10431570130 Laudo de exame documentoscópico, ID n. 10431571499 e indícios suficientes de que a autoria delitiva do crime de uso de documento falso (artigo 304, do Código Penal), cuja pena máxima de reclusão excede 04 (quatro) anos, deve ser imputado ao requerente, Anderson Gonçalves Cunha. Para não deixar dúvidas sobre a ocorrência do crime e do envolvimento do requerente, trago a baila o depoimento da testemunha, Reginaldo Alves Bernardes Júnior, policial militar participante na apreensão do acusado. Vejamos: […] QUE O DEPOENTE É POLICIAL MILITAR NESTA CIDADE; QUE COMPARECEU NA SEDE DO 6º PEL/PM DE SANTA VITÓRIA O SENHOR FERDINANDO FIGUEIRA CARVALHO, O QUAL, NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS RELATOU O SEGUINTE FATO: SEGUNDO ELE NO ULTIMO DIA 04/04/2025, APÓS ANUNCIAR PARA VENDA O SEU VEÍCULO CHEVROLET PRISMA DE COR PRETA E PLACA PUA-1H10, NO APLICATIVO “MARKET PLACE” NA CIDADE DE UBERLÂNDIA/MG, FOI PROCURADO POR UM HOMEM QUE SE IDENTIFICOU COMO DIEGO OLIVEIRA LIMA, QUE USANDO O NÚMERO DE TELEFONE 34-99729-9569 LHE DISSE QUE TINHA INTERESSE EM LHE COMPRAR O REFERIDO VEÍCULO, TENDO ENTÃO MARCADO UM ENCONTRO PARA VER O CARRO E ASSIM, NEGOCIAREM. QUE AINDA SEGUNDO FERDINANDO, APÓS O CITADO DIEGO VER O VEÍCULO, LHE DISSE QUE O COMPRARIA, TENDO ELES (FERDINANDO E DIEGO) DESLOCADO ATÉ A CIDADE DE ITUIUTABA/MG PARA ASSIM, EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O CITADO DIEGO. QUE DIANTE DO EXPOSTO, SEGUNDO FERDINANDO, APÓS COMBINAREM SOBRE O VALOR DO VEÍCULO QUE FICOU FIRMADO EM (R$34,000,00) TRINTA E QUATRO MIL REAIS, QUESTIONOU AO REFERIDO DIEGO, COMO ELE LHE PAGARIA O VEÍCULO, TENDO DIEGO RELATADO QUE SERIA POR UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX. QUE FERDINANDO ENTÃO INFORMOU A DIEGO QUE GOSTARIA DE RECEBER O PAGAMENTO DO CITADO PIX (PAGAMENTO DO CARRO), NA CONTA DE SUA AVÓ, IDENTIFICADA COMO MARIA DE LOURDES CORREIA CARVALHO, CONTA ESSA, DO BANCO DO BRASIL, TENDO O CITADO DIEGO CONCORDADO E DITO QUE QUEM FARIA O REFERIDO PAGAMENTO, SERIA A ESPOSA DELE, PORÉM, NÃO FALOU O NOME DA CITADA ESPOSA. QUE LOGO EM SEGUIDA, SEGUNDO FERDINANDO, DIEGO O INFORMOU QUE O PAGAMENTO PELO CARRO HAVIA SIDO FEITO, CONFORME COMBINADO, OCASIÃO EM QUE SEGUNDO FERDINANDO FOI JUNTAMENTE COM O CITADO DIEGO E A SENHORA MARIA DE LURDES ATÉ A AGENCIA DO BANCO DO BRASIL, PARA ASSIM, CONFIRMAREM SE O PAGAMENTO HAVIA SIDO REALMENTE EFETUADO. QUE SEGUNDO FERDINANDO ACOMPANHANDO SUA AVÓ, EM UM CAIXA ELETRÔNICO DAQUELA AGÊNCIA, VERIFICOU O SALDO DA CONTA, ONDE, NOTOU QUE HAVIA SALDO NO VALOR COMBINADO COMO PAGAMENTO PELO CARRO, OU SEJA, (R$34,000,00) TRINTA E QUATRO MIL REAIS, PORÉM, SEGUNDO FERDINANDO NÃO NOTOU QUE O REFERIDO SALDO SE TRATAVA DE UM SALDO AGENDADO, TENDO DE IMEDIATO, DESLOCADO ATÉ O CARTÓRIO PARA AUTENTICAR A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO VEÍCULO, EFETUANDO ASSIM A REFERIDA TRANSFERÊNCIA. QUE FERDINANDO INFORMOU AINDA QUE NA DATA DE HOJE 10/04/2025, AO VERIFICAR O SALDO DA CONTA DE SUA AVÓ, NOTOU QUE NÃO HAVIA DINHEIRO, CONSTATANDO ASSIM, QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE (ESTELIONATO) VINDO A PROCURAR, DE IMEDIATO, A POLÍCIA MILITAR. QUE SEGUNDO FERDINANDO RECEBEU INFORMAÇÃO QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO SE ENCONTRA EM UMA GARAGEM DE VENDA DE VEÍCULOS, ESTA, DENOMINADA "BRUNO VEÍCULOS" DA CIDADE DE QUIRINÓPOLIS/GO, TENDO SIDO FEITO CONTATO COM POLICIAIS MILITARES DE QUIRINÓPOLIS, TENDO SIDO CONFIRMADO QUE O VEÍCULO CHEVROLET PRISMA EM QUESTÃO SE ENCONTRA NO LOCAL. QUE FOI RECEBIDA A INFORMAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO DA REFERIDA GARAGEM, IDENTIFICADO COMO BRUNO OLIVEIRA SILVA, NEGOCIOU/COMPROU O VEÍCULO PRISMA EM QUESTÃO, PESSOALMENTE DO AUTOR "DIEGO OLIVEIRA LIMA", NEGOCIAÇÃO ESSA, QUE FOI FEITA NA REFERIDA GARAGEM "BRUNO VEÍCULOS" EM QUIRINÓPOLIS/GO. QUE SEGUNDO BRUNO, PAGOU O VALOR DE (R$27,000,00) A DIEGO PELO PRISMA, SENDO QUE, QUESTIONADO SE NÃO ACHOU ESTRANHO O VALOR, QUE ESTÁ BEM ABAIXO DA TABELA, ESTE (BRUNO) NADA DISSE. QUE BRUNO INFORMOU AOS MILITARES QUE PAGOU OS R$27,000,00 PELO PRISMA ATRAVÉS DE UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA UMA CONTA (NU PAGAMENTOS) EM NOME DE "ÉRICA CRISTINA RIBEIRO NOVAIS" CHAVE PIX 05342443199 (CPF). QUE TAL SITUAÇÃO FOI INFORMADA ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA DAQUELA CIDADE, AS QUAIS, INICIARAM RASTREAMENTOS OBJETIVANDO LOCALIZAR O CITADO DIEGO OLIVEIRA LIMA, SENDO QUE OBTIVERAM INFORMAÇÃO QUE O REFERIDO AUTOR "DIEGO" APÓS CONCLUIR A NEGOCIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PRISMA (PRODUTOR DE ESTELIONATO) DESLOCOU PARA A CIDADE DE SANTA VITÓRIA/MG, ONDE, INICIAMOS INTENSOS RASTREAMENTOS E CONSEGUIMOS LOCALIZAR O REFERIDO DIEGO HOSPEDADO NO HOTEL DENOMINADO "OBA HOTEL“NO QUARTO DE Nº 209, CONFORME FICHA DE HOSPEDAGEM DE Nº 653993. QUE O DEPOENTE INFORMO AINDA QUE AO CHEGARMOS AO QUARTO DEPAROU COM O CITADO AUTOR, ESSE, NOVAMENTE SE IDENTIFICOU COMO DIEGO, CONTUDO, DURANTE AS VERIFICAÇÕES LOCALIZAMOS UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) COM SUA FOTO E EM NOME DE ANDERSON GONÇALVES CUNHA. QUE DIANTE DO EXPOSTO, O REFERIDO AUTOR QUE INICIALMENTE SE IDENTIFICOU COMO DIEGO OLIVEIRA LIMA, DISSE QUE NA VERDADE SE CHAMA ANDERSON GONÇALVES CUNHA E QUE A CNH COM ELE ENCONTRADA PERTENCE REALMENTE A ELE, SENDO, SEGUNDO ELE, ESSA SUA VERDADEIRA IDENTIDADE. QUE DURANTE ENTREVISTA O REFERIDO AUTOR, AGORA SE IDENTIFICANDO COMO ANDERSON RELATOU QUE APESAR DE TER APLICADO O REFERIDO ESTELIONATO EM UBERLÂNDIA/MG, RESIDE NA VERDADE EM SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/ MT, CONFORME SUA QUALIFICAÇÃO EM CAMPO PARAMETRIZADO DESTE REDS. QUE O AUTOR ANDERSON CONFESSOU TER APLICADO O REFERIDO ESTELIONATO NA VITIMA FERDINANDO, CONTUDO, AO SER QUESTIONADO SOBRE O VALOR POR ELE CONSEGUIDO COM A VENDA DO VEÍCULO NA CIDADE DE QUIRINÓPOLIS, INFORMOU QUE JÁ TRANSFERIU O VALOR DE (R$27,000,00) VINTE E SETE MIL REAIS PARA VÁRIAS CONTAS, CONTAS ESSAS, QUE ANDERSON SE NEGOU A INFORMAR. QUE AO SER QUESTIONADO SOBRE A REFERIDA ÉRICA, PROPRIETÁRIA DA CONTA QUE RECEBEU O CITADO VALOR (R$ 27,000,00), CONFIRMOU QUE ELA REALMENTE É DONA DA CITADA CONTA E INFORMOU APENAS QUE ELA RESIDE NA CIDADE DE LUCAS DO RIO VERDE, SEM MAIORES DADOS, NÃO EXPLICANDO A LIGAÇÃO ENTRE ELES. QUE O DEPOENTE INFORMA TAMBÉM QUE AO REALIZAR CONSULTAS OBJETIVANDO APURAR OS FATOS, APURAMOS QUE OUTRO REDS, ESSE, DA CIDADE DE OURO FINO/MG, DE Nº 2025-011476273-002, ONDE, FOI USADO O MESMO NOME” "DIEGO OLIVEIRA LIMA" NA TENTATIVA DE APLICAR UM GOLPE NOS MESMOS MODUS OPERANDIS, O QUAL, SÓ NÃO FOI CONCRETIZADO EM VIRTUDE DE VONTADE ALHEIA A VONTADE DO AUTOR. QUE AO VISUALIZAR O AUTOR, AGORA IDENTIFICADO COMO ANDERSON GONÇALVES CUNHA, A VÍTIMA FERDINANDO PRONTAMENTE O RECONHECEU COMO SENDO AUTOR QUE PRATICOU ESTELIONATO CONTRA ELE, CONFORME REDS EM QUESTÃO. QUE ANDERSON GONÇALVES CUNHA RECEBEU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FOI ENCAMINHADO AO PRONTO SOCORRO LOCAL, ONDE, FOI ATENDIDO PELA MÉDICA PLANTONISTA, DOUTORA MARIANA SCRAMIN G. MACIEL, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EM ANEXO, SENDO ENCAMINHADO ILESO, JUNTAMENTE COM OS OBJETOS RECOLHIDOS/APREENDIDOS À DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA VITORIA. QUE DURANTE A CONFECÇÃO DESTE REDS, O TELEFONE DO AUTOR TOCOU INSISTENTEMENTE […]ID nº 10431570128, págs. 01-04. Lado outro, entendo que existem fatos contemporâneos que justificam a decretação da prisão preventiva. Merece destaque a gravidade em concreto do ato, caracterizada pela prática de uso de documento público falsificado CNH (Laudo de exame documentoscópico, ID n. 10431571499) que foi utilizado pelo requerente, Anderson Gonçalves Cunha, no momento em que os policiais militares o abordaram no hotel, na busca de omitir seu verdadeiro nome, inclusive a relatos nos autos de que o acusado e suspeito da prática do crime de estelionato contra a vítima, Ferdinando Figueira Carvalho, tendo na ocasião utilizando deste documento que foi apreendido em sua posse. Cumpre destacar, que o requerente ostenta no mínimo 05 (cinco) condenações criminais com trânsito em julgado no Estado do Mato Grosso, conforme guias de recolhimento definitivas em anexo: 1) Autos n. 1000720-66.2020.8.11,0098, com trânsito em julgado em 05/09/2022, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, Comarcar de Porto Esperidião - MT; 2) Autos n. 1003393-65.2021.8.11.0011, com trânsito em julgado em 16/08/2022, como incurso no artigo 180, caput, e artigo 311, ambos do Código Penal, Comarca de Mirassol D’Oeste/MT; 3) Autos n. 000947-61.2013.8.11.0052, com trânsito em julgado em 29/10/2019, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I e IV, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, Comarca de Rio Branco/MT; 4) Autos n.001106-45.2021.8.11.0039, com trânsito em julgado em 12/09/2023, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, Comarca de São José dos Quatro/MT; 5) Autos n. 1004578-56.2021.8.11.0006, com trânsito em julgado em 12/06/2023, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, Comarca de Cáceres/MT. Vale ressaltar, que o requerente não possui domicílio no distrito da culpa, sendo originário do Estado do Mato de Grosso, local em que foi condenado por prática de diversos crimes contra o patrimônio, o que indica que faz do crime meio de vida. Dada as peculiaridades concretas do caso, a liberdade do requerente poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade criminosa e eventual fuga, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução processual. Ademais, a soltura prematura do requerente com tamanha ficha criminal, ensejaria distúrbios e intranquilidade no meio social, e colocaria em dúvida a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Além disso, seria um convite para a prática de novos crimes desta natureza em virtude do sentimento de impunidade que exalaria da soltura prematura do requerente, que furta-se da aplicação da lei penal, inclusive, com a utilização de documentos falsos. Assim, uma vez em liberdade, o requerente estará sujeito aos mesmos estímulos que o levaram a delinquir, afrontando as regras basilares do bom convívio social e colocando em risco a sociedade. Ademais, a prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que o agente permaneça delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando-se distúrbios e intranquilidade no meio social, ao mesmo tempo em que resguarda à integridade física e psicológica das testemunhas, e via de consequência assegura a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Neste contexto, diante da gravidade em concreto do ato, é importante sacrificar o direito individual do cidadão, em favor do interesse da garantia da ordem pública, resguardando o risco de que, em liberdade voltará a cometer novos crimes. Dito isso, verifica-se claramente que, in casu, a prisão cautelar é medida que se impõe, tanto pela ofensa à ordem pública, como pela conveniência da instrução criminal e, sobretudo, para assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, estão satisfatoriamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comisssi delicti, concernente à prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, associado ao periculum libertatis, referente à ameaça oferecida pelo requerente à ordem pública, e à conclusão das investigações criminais e da própria instrução criminal, se mantido em liberdade. Por estes motivos e pela multi reicidência do requerente, entendo que o comparecimento periódico é ineficaz para evitar que o agente continue a delinquir; a proibição de frequentar determinados lugares e de ausentar-se da comarca, desprovida de fiscalização também é ineficaz; o recolhimento domiciliar é medida inócua levando-se em conta que o requerente, Anderson Gonçalves Cunha, não possui endereço fixo na comarca; a fiança é insuficiente na hipótese dos autos e quanto ao monitoramento eletrônico é inexequível em razão da atual falta de estrutura do Estado que não dispõe de equipamentos necessários e de pessoal capacitado para a fiscalização. Entre o interesse individual e o interesse público, no meu modesto entendimento, deverá prevalecer o interesse público, prevenindo-se a reprodução de outros delitos. Ensina Eugênio Pacelli de Oliveira: Parece-nos, entretanto, que, sempre excepcionalmente, o princípio do estado de inocência haverá de ser flexibilizado, quando em risco valores constitucionais igualmente relevantes. Não estamos nos referindo à segurança pública como mera abstração, ou como valor a ser sopesado sem critérios empíricos, mas à sua necessária concretização, diante de hipóteses excepcionalíssimas. Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, esteja a reclamar uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal. (in Curso de Processo Penal, 5ª ed., Ed. Del Rey, 2005, p. 424). Impende anotar que as condições pessoais do requerente não são favoráveis, ostentando este no mínimo 05 (cinco) condenações criminais com trânsito em julgado no Estado do Mato Grosso, conforme guias de recolhimento definitvas em anexo: 1) Autos n. 1000720-66.2020.8.11,0098, com trânsito em julgado em 05/09/2022, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, Comarcar de Porto Esperidião - MT; 2) Autos n. 1003393-65.2021.8.11.0011, com trânsito em julgado em 16/08/2022, como incurso no artigo 180, caput, e artigo 311, ambos do Código Penal, Comarca de Mirassol D’Oeste/MT; 3) Autos n. 000947-61.2013.8.11.0052, com trânsito em julgado em 29/10/2019, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I e IV, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, Comarca de Rio Branco/MT; 4) Autos n.001106-45.2021.8.11.0039, com trânsito em julgado em 12/09/2023, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, Comarca de São José dos Quatro/MT; 5) Autos n. 1004578-56.2021.8.11.0006, com trânsito em julgado em 12/06/2023, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, Comarca de Cáceres/MT. Saliento que não há qualquer incompatibilidade entre a segregação cautelar e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, que veda, em verdade, a antecipação dos efeitos da sentença, não produzindo interferência alguma em sede de análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Neste ponto destaco os seguintes arestos do STF e STJ: Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade" (STF – HC 88362-SE – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 24.11.2006 – p. 89) JCPP.580 JCPP.499. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República" (art. 5º, LXI) (STJ – RT 686/388). Ante o exposto, presentes, portanto, os requisitos constantes do art. 312, caput, do Código de Processo Penal e com fulcro no artigo 313, incisos I e II, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Anderson Gonçalves Cunha. Remeta-se as informações ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Osmar Nogueira De Souza

ID: 261209392

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072015-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

OSMAR NOGUEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ARDEMIRO SANTANA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1072015-27.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1072015-27.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrida: OSMAR NOGUEIRA DE SOUZA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSUMIDOR RURAL. CONSUMO MÉDIO INFERIOR. FATURAMENTO ABUSIVO. ADEQUAÇÃO DAS FATURAS. PROTESTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão antecipatória (ID. 171993454); b) desconstituir a(s) fatura(s) questionada(s) - MAIO/2024, determinando, desde já que a Reclamada: b.1) emita refaturamento para o consumo com fixação de 164kWh; b.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc.) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; b.3) faça correção das faturas, monetariamente (INPC), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; c) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 CC), até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).″ 2. Em suas razões recursais a Reclamada alega preliminarmente a incompetência do juízo e no mérito, a regularidade na cobrança e a inexistência de dano moral. Ao final, pugna a reforma da sentença recorrida. 3. A recorrida apresentou contrarrazões rechaçando os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença. 4. PRELIMINAR: Rejeito a alegada incompetência do Juízo, uma vez que a questão posta nos autos não exige a realização de prova pericial. 5. MÉRITO: Não assiste razão à parte recorrente. 6. Consta na petição inicial que a parte Reclamante é titular da unidade consumidora 6/2765707-1, situada na zona rural - Estrada Estiva, s/n, Feliz Terra, na cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT. Narra que foi surpreendido com o alto valor da fatura referente ao consumo do mês de MAIO/2024, de R$ 1.543,67 (mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), valor muito superior ao normalmente pago. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Ainda que a Reclamada ateste que não há qualquer irregularidade no medidor, não trouxe aos autos prova de tal regularidade, apenas registros sistêmicos produzidos unilateralmente. O fato não exclui a responsabilidade da Empresa Reclamada, tratando-se de mera alegação, que poderia/deveria ter sido comprovada no momento próprio, quando da apresentação de contestação, que se limitou a apresentar registros administrativos. Deve-se considerar, ademais, que o autor é parte hipossuficiente em relação à concessionária de energia elétrica, e, dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de sua assertiva, falhou em esclarecer e comprovar a medição excessiva de consumo. Refuto a alegação de leitura correta pela média de faturas, posto que, se há possibilidade de o medidor estar registrando consumo irregular, o valor que sobressai da média calculada será maior do que o efetivamente consumido pelo reclamante. Assim, considerando-se que a empresa reclamada não demonstrou, nem minimamente, a regularidade do equipamento de medição de consumo instalado na propriedade do reclamante, a teor do que determina a legislação de regência, concluo que o débito é ilegal.″ 8. Diante da alegação vertida na inicial e pela comprovação do fato constitutivo do direito afirmado pela parte autora (cobrança de fatura acima da média), resta a parte autora desincumbida do seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso I). 9. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que se impõe ainda a aplicação da norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 10. A prática de cobrar valores sem que o consumidor tenha usufruído efetivamente da energia configura evidente violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Portanto, a cobrança de valores não comprovadamente usufruídos pelo Reclamante é abusiva e contraria a legislação vigente, devendo ser desconsiderada. A sentença de primeira instância deve ser mantida. 12. Inclusive já pacificado pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso que: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. UC RURAL. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. LEITURA PLURIMENSAL. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA. MERA COBRANÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Concessionária que alega legalidade das faturas emitidas, com base na Resolução da ANEEL n. 1000/2021, Seção IV (artigos 271 a 276), que prevê a possibilidade de leitura plurimensal para unidades consumidoras do grupo B, localizadas em área rural, podendo efetuar as leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos, o que gerou acúmulo de consumo. 2. A parte recorrida deixou de demonstrar a legitimidade dos débitos sub judice, ônus probatório que lhe é imposto, ainda que se tenha como base as leituras plurimensais. 3. Em que pesem os argumentos iniciais que fundamentam a pretensão indenizatória, esta é improcedente, pois a mera cobrança indevida de valores indevidos, ainda que mediante o pagamento, não gera direito à indenização por danos morais, não restando comprovada qualquer lesão à direito personalíssimo da consumidora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000720-34.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) 13. Quanto aos danos morais, considerando que houve o protesto indevido (id. 281764977), entendo configurado o dano moral in re ipsa, presumido pela própria gravidade dos atos. O protesto do nome do Reclamante, é suficiente para gerar o abalo moral. Nesse sentido: (STJ - AgInt no AREsp 1457019/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 21/11/2019) (grifei) 14. De igual modo não merece reparo o ato sentencial no que tange ao montante fixado a título de reparação, porquanto estabelecido valor que não exacerba a sua finalidade, não caracterizando enriquecimento sem causa ao ofendido e aplicando à parte ofensora o necessário caráter pedagógico que deve ostentar, sem se afastar da proporcionalidade e razoabilidade do que gerou à parte reclamante. 15. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial, sendo inaplicável qualquer reforma em seu conteúdo. 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº. 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 18. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 20. Intimem-se as partes. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Jose Ailton Chagas Dos Santos x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336849395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-07.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-07.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ailton Chagas dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Trata… Processo 1000720-07.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ailton Chagas dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por JOSÉ AILTON CHAGAS DOS SANTOS, contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-18), aduziu em sinopse que: i) recebe, mensalmente, benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição; ii) ao consultar seus extratos, notou dois depósitos em sua conta bancária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um, referentes a duas contratações de empréstimo consignado; iii) jamais celebrou tais pactos; iv) tentou solucionar o busílis extrajudicialmente, sem sucesso, contudo. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a declaração de nulidade do contrato, com a suspensão definitiva dos descontos em seu benefício, a devolução do que lhe foi tolhido e o pagamento por danos extrapatrimoniais. Encartou documentos (fls. 19-25). Recebida a peça exordial, concedeu-se a gratuidade de justiça, deferiu-se a tutela de urgência e se determinou a citação da parte requerida (fl. 26-28). Citada, a instituição demandada contestou (fls. 99-129). Arguiu, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade da justiça à autora, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em apertada síntese: a regularidade da contratação, de modo que não há nenhum ilícito de sua parte, sobretudo porque o consumidor concordou com os termos ajustados e autorizou, através de biometria facial, os descontos; restituição em dobro indevida; ausência de danos morais; litigância de má-fé. Jungiu documentos (fls. 130-180). A parte autora redarguiu (fls. 187-205). Reiterou as razões primevas. Instadas a especificarem provas, o requerente pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (fl. 212), enquanto a instituição ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 213). Determinou-se a suspensão do processo (fl. 214). Interposto agravo de instrumento (fl. 219), foi-lhe dado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para ordenar o prosseguimento do feito (fls. 224-226). Os autos, então, vieram conclusos. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Questões pendentes A parte ré pleiteou, na contestação, a revogação da tutela de urgência. Indefiro. Isso porque estão presentes os requisitos autorizadores. Ademais, eventual insurgência deve(ria) ser feita pela via adequada, qual seja, recurso de agravo de instrumento. 3. Questões preliminares A esfera ré impugnou a gratuidade de justiça conferida à parte autora. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Curvando-se à determinação constitucional, a esfera demandante cuidou de trazer aos autos documentos hábeis a justificarem a concessão da gratuidade postulada. De sorte que cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373 do CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente à revogação pretendida. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida à parte demandante. A instituição requerida arguiu, preliminarmente, a falta deinteresseda parte autora. Sem razão, porém. Ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. Assim, rejeito a defesa indireta alegada. A parte ré arguiu, também, a inépcia da peça inicial. Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados, seja porque os fatos estão bem articulados, seja porque não falta nenhum documento indispensável. No que tange ao comprovante de residência, ele não é obrigatório, mas ainda que o fosse, seria possível juntar em nome de terceiro, como fez a esfera requerente. 4. Regime jurídico A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Consoante as razões deduzidas pelas partes, e os documentos coligidos aos autos, as partes possuíam negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil contratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 5. Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a esfera autora celebrou o contrato descrito na inicial; ii) a existência, ou não, de dano moral e, em caso positivo, a sua quantificação. 6. Ônus da prova A parte autora é consumidora e suas assertivas iniciais são verossímeis; inverto, portanto, o ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC. 7. Provas necessárias à elucidação A fim de dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial, a ser custeada pela parte ré. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. - Substituição do perito - Pedido subsidiário incompreensível e que não foi objeto da decisão agravada - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029927-11.2022.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2022; Data de Registro: 23/04/2022). Doutro lado, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, pois desnecessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos. Para realização dos trabalhos periciais, nomeio Rômulo dos Santos Silva (santos.romulo@gmail.com), perito especialista em tecnologia da informação, que deverá ser intimado para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça ao expert que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf Este é o quesito do Juízo: se os documentos acostados aos autos, contrato e dados, permitem aferir a autenticidade da contratação. Em caso positivo, se é possível afirmar, com certeza, que a parte autora celebrou os negócios jurídicos impugnados. Após o cumprimento, intimem-se as partes para se manifestarem, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para adiantar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta dias), contados a partir da data em que for comunicado para encetar a labuta (após a confirmação de reserva de honorários). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. Advirta ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Candido Mota, 28 de julho de 2025. - ADV: GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1036178-36.2023.8.11.0003

ID: 256972217

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER MARTINS BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003. AUTOR(A): VAGNER MARTINS BARROS REU: MARCIA MARIA DA CONCEICAO COUTO MENDONCA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003. AUTOR(A): VAGNER MARTINS BARROS REU: MARCIA MARIA DA CONCEICAO COUTO MENDONCA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por VAGNER MARTINS BARROS em face de MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO COUTO MENDONÇA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora afirma ser sócio da empresa Abobrinhas Grill, e que, desde 08/02/2023, por força de medida protetiva, foi afastado da administração, assumida exclusivamente pela requerida. Alega que, a partir de então, deixou de receber informações sobre a gestão e que a empresa foi encerrada de forma unilateral, sem prestação de contas. Requer, por isso, que a requerida seja compelida a prestar contas do período de sua administração. A requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o fechamento da empresa decorreu de sua inviabilidade econômica, resultante de má gestão anterior do autor, e que não há valores ou ativos a prestar. Requer, ainda, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do autor por litigância de má-fé, pugnando pela improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à contestação, arguindo preliminarmente a intempestividade da peça defensiva e reiterando os fundamentos expostos na inicial, especialmente quanto à ausência de prestação de contas durante o período de administração exclusiva da ré. Sustenta, ainda, que a parte requerida não preenche os requisitos para ser beneficiária da Defensoria Pública. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Conforme certificado no ID 185640762, a contestação foi considerada tempestiva. Trata-se de certidão regularmente lançada pela serventia judicial. Assim, não há que se falar em intempestividade da peça defensiva ou em aplicação dos efeitos da revelia. INÉPCIA DA INICIAL. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, é legítima a propositura da ação de exigir contas por aquele que pretenda obter informações relativas à gestão de bem comum ou negócio que tenha sido administrado por terceiro. Na hipótese dos autos, o autor indicou com precisão o período de gestão da requerida, a qual passou a administrar sozinha a empresa Abobrinhas Grill a partir de 08/02/2023, bem como apontou a ausência de prestação de contas até o encerramento das atividades, circunstância apta a justificar a pretensão. A narrativa dos fatos, portanto, guarda relação lógica e jurídica com os pedidos formulados, não havendo vício a ensejar o indeferimento da exordial, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Rejeito, pois, as preliminares. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A requerida pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, cuja atuação está condicionada, por força do artigo 134 da Constituição Federal, à demonstração prévia da hipossuficiência econômica da parte assistida. No presente caso, a atuação da Defensoria Pública constitui elemento suficiente para presumir a vulnerabilidade econômica da requerida, não sendo exigível, de forma automática, a juntada de documentação complementar, nos termos da jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O simples fato da parte ser assistida pela Defensoria Pública já revela sua vulnerabilidade e insuficiência de recursos, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade da justiça.” (TJMT, Apelação Cível nº 1000720-83.2023.8.11.0026, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12/06/2024, DJe 16/06/2024) Ressalte-se que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência formulada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar, de forma robusta, que a parte requerente detém capacidade financeira incompatível com a gratuidade pretendida. No caso concreto, ainda que o autor alegue que a requerida seria empresária e possuidora de patrimônio, os documentos acostados não afastam, com a segurança exigida, a presunção legal de hipossuficiência. A simples referência a bens ou endereço residencial não é suficiente, por si só, para demonstrar a real capacidade financeira da parte, máxime quando se encontram ausentes documentos fiscais completos, tais como declaração de imposto de renda ou extratos bancários idôneos. Dessa forma, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte requerida, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, caso sobrevenham elementos suficientes que infirmem a condição de hipossuficiência. MÉRITO A presente ação está fundamentada no art. 550 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou, se as recusar, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º. Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 5º. A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Ressalte-se que o procedimento é estruturado em duas fases processuais distintas: na primeira, objetiva-se verificar a existência do dever de prestar contas, limitada à averiguação da legitimidade da parte autora e da existência de vínculo jurídico que imponha tal obrigação ao réu; e, sendo reconhecido esse dever, passa-se à segunda fase, de cunho executório, na qual se avaliam as contas efetivamente prestadas, com eventual apuração de saldo. Assim, nesta primeira etapa, limita-se o juízo à análise da existência do dever jurídico de prestação de contas, não se adentrando, ainda, no exame da regularidade ou suficiência da documentação contábil propriamente dita. No caso em tela, restou demonstrado que a requerida exerceu a administração da sociedade empresária Abobrinhas Grill de forma exclusiva a partir de 08/02/2023, conforme admitido na própria contestação. A ré não nega que administrou a empresa nesse período, tampouco demonstrou ter prestado contas da sua gestão ao autor, que figura como sócio formal. Conforme o disposto no art. 1.020 do Código Civil, o administrador tem o dever de prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Vejamos: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Autora apelada que postula a prestação de contas relativas à empresa em que as partes são sócias, administrada com exclusividade pelo réu apelante – Sentença que julgou procedente a primeira fase da ação, condenando o réu apelante à prestação de contas, na forma mercantil – Inconformismo do réu BRUNO – Não acolhimento. – 1ª. FASE – DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR – A primeira fase da ação de exibir contas tem a finalidade de reconhecer, ou não, o direito da autora à prestação de contas por réu – No caso, inobstante a previsão de administração comum entre os dois sócios, o réu apelante admite que exerceu administração da sociedade com exclusividade, fato corroborado por documentos - O reconhecimento do pedido, no tópico relativo ao dever de prestar contas, leva à procedência, em sua primeira fase, da ação de exigir contas - Obrigação legal do réu de prestar as contas à autora apelante como sócio administrador, nos termos do art. 1 .020 do Código Civil – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1056845-60.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/02/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE SÓCIOS ADMINISTRADORES. EXERCÍCIO DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO POR APENAS UM DELES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se vislumbra cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, segundo os artigos 370 e 371 do CPC. 2. A obrigação de prestar contas decorre da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato e que envolva a administração de bens ou interesses alheios. Na primeira fase, é apurada a existência ou não da obrigação de prestar contas ao autor. Na segunda fase, é apurada a existência, ou não, de saldo em favor de uma das partes. 3. Em regra, nos casos em que o contrato social assegura aos sócios de forma conjunta a administração da sociedade, não é cabível a ação de prestação de contas. 4. Constatado nos autos que apenas um dos sócios administradores exercia de fato a administração da empresa, a ele cabe prestar contas ao outro. 5. Agravo de Instrumento não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime. (TJ-DF 0727724-63.2023.8.07.0000 1769524, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) A alegação de que a empresa encerrou suas atividades por dificuldades financeiras não exime a requerida do dever de prestar contas, especialmente porque se trata de encerramento unilateral, sem comunicação ao outro sócio, e em cenário de possíveis prejuízos e dívidas pendentes. Não prospera, ademais, a tese de que a parte autora também deveria prestar contas de outros empreendimentos não incluídos no objeto da presente demanda. Trata-se de matérias alheias aos limites objetivos da lide, a qual se restringe à gestão da empresa Abobrinhas Grill. Por fim, inexiste qualquer elemento nos autos que justifique a aplicação da penalidade por litigância de má-fé ao autor, o qual se valeu de ação processualmente adequada e juridicamente plausível. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a primeira fase da Ação de Exigir Contas proposta por VAGNER MARTINS BARROS em face de MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO COUTO MENDONÇA, reconhecendo o dever da ré de prestar contas da administração da empresa Abobrinhas Grill, desde 08/02/2023 até a data de encerramento das atividades empresariais, nos termos dos artigos 1.011 e 1.020 do Código Civil. Determino o prosseguimento do feito à segunda fase, para apresentação, pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, das respectivas contas detalhadas, observando-se os requisitos do art. 550, § 5º e art. 551 do CPC, sob pena de serem tomadas como verdadeiras as contas apresentadas pelo autor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver provocação, voltem conclusos para extinção ou deliberações ulteriores.

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Concremax Concreto Eng E Saneamento Ltda x Renato Baldoino Dos Santos

ID: 306159540

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041338-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RENATO BALDOINO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1041338-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA REQUERIDO: RENATO BALDOINO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1041338-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA REQUERIDO: RENATO BALDOINO DOS SANTOS Vistos e examinados. CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO ajuizou AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA “INVERSA” C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de RENATO BALDOINO DOS SANTOS, por meio da qual a parte autora postula a adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº 98318 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob o argumento de que, apesar da quitação integral do preço pactuado no compromisso de compra e venda celebrado em 2007, o requerido permaneceu inerte quanto à lavratura e registro da escritura pública, mantendo o imóvel registrado em nome da requerente, o que gerou a inscrição desta em dívida ativa municipal por débitos tributários que não lhe competem. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) celebrou com o requerido contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 14/09/2007; ii) o requerido quitou integralmente o valor do imóvel em 10/07/2013, ocasião em que lhe foi transmitida a posse; iii) a obrigação de lavrar a escritura e registrar o imóvel era de responsabilidade do comprador, nos termos contratuais; iv) o requerido permaneceu inerte e não atualizou os dados cadastrais perante o Município; v) em virtude disso, a autora foi incluída no polo passivo de execuções fiscais por débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2023, cuja responsabilidade material é do requerido; vi) a conduta do réu teria lhe causado prejuízo à honra objetiva, configurando, por isso, dano moral indenizável. A parte requerida apresentou contestação (ID 183314446), na qual, não apresentou resistência quanto a adjudicação, além de arguir sua hipossuficiência econômica e postular a concessão da justiça gratuita, defendeu a inexistência de culpa e refutou a existência de dano moral, alegando tratar-se de obrigações que devem ser regularizadas pelas vias administrativas ou com sua intervenção. A autora apresentou réplica (ID 190949659), reiterando os argumentos da petição inicial e juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade de justiça formulado por RENATO BALDOINO DOS SANTOS, diante da documentação juntada aos autos (ID 183314447), que revela insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, o entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que a atuação da Defensoria Pública presume a condição de vulnerabilidade econômica da parte assistida, dispensando, em regra, a apresentação de outros documentos comprobatórios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – LITIGANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA – AÇÃO EXTINTA - AUSÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA – PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. I - O simples fato da parte ser assistida pela Defensoria Pública já revela sua vulnerabilidade e insuficiência de recursos, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade da justiça. II - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sob pena de nulidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000720-83 .2023.8.11.0026, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO COM RECONVENÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA AMBOS OS RECORRENTES – PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA – SEGUNDO APELANTE ELEVADA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EM SUA CONTA – RECURSO DO AUTOR/APELANTE PROVIDO – RECURSO DA RECONVINTE APELANTE DESPROVIDO. O autor/apelante está sendo patrocinado pela Defensoria Pública Estadual, o que, por si só, gera uma presunção de hipossuficiência, tendo em vista que a própria Defensoria Pública, por sua essência, se apresenta como Órgão criado pela Constituição Federal de 1988 voltado a promover orientação jurídica e defesa de interesses jurídicos, em todos os graus de jurisdição, de pessoas efetivamente necessitadas. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, ante a elevada movimentação bancária em sua conta, a rigor, o desprovimento recursal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001552-82.2018.8.11 .0035, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) Assim, o patrocínio da parte requerida pela Defensoria Pública constitui elemento suficiente para presumir a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Defiro, portanto, o benefício da justiça gratuita ao requerido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos juntados, prescindindo o feito de dilação probatória. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao magistrado, como destinatário das provas que é, a prerrogativa de indeferir, “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que o juiz é o principal destinatário da prova, uma vez que ela tem a finalidade de convencer o julgador: “ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir” (Curso de direito processual civil. 11ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016.Volume 2, página 57). No caso concreto, por força da regra processual aplicável e à luz da lição doutrinária transcrita, reputo dispensável a produção de provas adicionais. Inexistem nulidades a serem sanadas ou questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, de modo que reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à análise do mérito propriamente dito. MÉRITO. No tocante ao mérito, quanto ao pedido de adjudicação compulsória inversa, a pretensão encontra respaldo na legislação civil, particularmente nos arts. 490 e 1.245, §1º, do Código Civil, os quais atribuem ao comprador a responsabilidade pela lavratura e registro da escritura, bem como reconhecem que, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a figurar como proprietário perante terceiros. A documentação colacionada aos autos comprova: i) a existência do contrato de compra e venda firmado entre as partes; ii) a quitação integral do preço; iii) a posse exercida pelo requerido; iv) a permanência da titularidade formal do imóvel em nome da autora; v) a inscrição de débitos fiscais em nome da autora, inclusive com execuções fiscais em trâmite. Restando demonstrada e incontroversa a mora do promitente comprador em regularizar a titularidade do imóvel, impõe-se o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória inversa. Nesse sentido a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA "INVERSA". Demanda proposta pelos vendedores em face dos compromissários compradores que, quitando o preço, não buscaram efetuar a transferência do imóvel. Direito dos vendedores em regularizar o ato reconhecido. Sentença de parcial procedência. Insurgência visando a condenação em indenização por danos morais, bem como fixação de astreintes. Dano moral inexistente. A demora na regularização da propriedade situa-se no âmbito do inadimplemento contratual, não configurando dano moral, salvo circunstâncias excepcionais, extraordinárias e fora do comum, o que não se verifica no presente caso. Astreintes. Desnecessidade da aplicação de multa diária, pois a carta de adjudicação a ser expedida surtirá o mesmo efeito prático da escritura não lavrada voluntariamente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10122973020218260602 SP 1012297-30.2021.8 .26.0602, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 01/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. Propositura pelo promitente vendedor, para compelir o promissário comprador a receber escritura definitiva do imóvel compromissado à venda, com preço solvido. Possibilidade. Direito de qualquer das partes em contrato bilateral à celebração do contrato definitivo e se liberar da obrigação. Art. 463 do Código Civil. Alegação de inexistência de prazo para cumprimento da obrigação rejeitada. Exequibilidade imediata do negócio jurídico sem prazo. Artigos 134 e 331 do Código Civil. Decurso de mais de cinco anos desde a quitação integral do preço do apartamento. Concessão de prazo moral de 15 dias pela credora. Prazo mais que suficiente para adoção da providência. Pedido subsidiário de gratuidade dos emolumentos. Ausência de interesse recursal, tendo em vista que a despesa já está abrangida na Justiça Gratuita concedida ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10107644320198260008 SP 1010764-43.2019.8.26 .0008, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/05/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020) Isto exposto, diante do idôneo conjunto probatório e das provas incontroversas, bem como da ausência de resistência pela parte demandada, rigorosa a procedência do pedido, para adjudicar o imóvel individualizado na exordial ao requerido. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação descrita — embora gravosa e onerosa — não ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou da frustração de legítima expectativa contratual. Ressalte-se que a autora é pessoa jurídica, e embora seja reconhecida sua legitimidade para pleitear indenização por dano moral (Súmula 227 do STJ), exige-se, para tanto, a demonstração concreta de abalo à sua reputação ou imagem institucional, o que não restou suficientemente comprovado nos autos. A inscrição em dívida ativa por débito de IPTU, ainda que indevido, constitui constrangimento administrativo que pode ser corrigido pelas vias próprias, mas não gera, por si só, o dever de indenizar, à míngua de demonstração de repercussão negativa concreta no âmbito comercial ou institucional da empresa autora. Assim, entendo que não se configurou, no caso concreto, dano moral indenizável. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA para: a) Determinar a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Rua U, quadra 47, Lote 25, Bairro Loteamento Parque das Rosas, em Rondonópolis/MT, CEP 78717-846, com área total de 399,56m², registrado sob matrícula nº 98318 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, devendo a serventia proceder à averbação da propriedade em nome de RENATO BALDOINO DOS SANTOS, CPF nº 112.952.328-47, com base na presente sentença, que supre a escritura pública para todos os fins de direito. b) Determinar a expedição de ofício ao Município de Rondonópolis/MT, a fim de que promova a atualização dos dados cadastrais do referido imóvel, passando a constar como contribuinte o Sr. RENATO BALDOINO DOS SANTOS, CPF nº 112.952.328-47, excluindo-se a autora. c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o princípio da causalidade, pois foi sua conduta omissiva que deu ensejo à propositura da presente demanda. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida ao requerido. Declaro a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0806427-31.2024.8.10.0051

ID: 315791341

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806427-31.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA SILVA FREITAS

Sentença (expediente)

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ISRAEL SOARES ARCOVERDE

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0806427-31.2024.8.10.0051 REQUERENTE: TICIANE FERNANDES ARAGAO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ISRAEL SOARES ARC… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0806427-31.2024.8.10.0051 REQUERENTE: TICIANE FERNANDES ARAGAO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ISRAEL SOARES ARCOVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISRAEL SOARES ARCOVERDE (OAB 14109-PI). REQUERIDO(A): HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777-SP). SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TICIANE FERNANDES ARAGÃO em face do HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ambos qualificados nos autos. Aduz que é servidor público Estado do Maranhão e celebrou empréstimo bancário na modalidade cartão de crédito consignado, acrescentando prática abusiva pelo requerido, quando foi efetuado o cálculo da margem consignável para fins de concessão de empréstimo, aduzindo que referida margem foi calculada com base no valor bruto de seu vencimento. Afirma que os descontos estão acima do limite legal, ultrapassando a margem consignável do consumidor no valor de R$ 876,91 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos) e comprometendo esta (cartão de crédito) acima do teto legal de 10%, conforme o Decreto-Estadual 33.827/2018, colocando-o em situação de superendividamento. Declara que, após o pagamento de todas as parcelas dos empréstimos, na data de 06/2022, resta para sua sobrevivência apenas R$ 2.365,54 (dois mil e trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Ao final, requer a tutela de urgência para que o demandado suste os descontos que ultrapassem o limite de 10% dos seus rendimentos, declaração de reconhecimento de prática abusiva. Requer a declaração de nulidade contratual em razão da inclusão de reserva de margem consignável acima do limite legal de 10% (dez por cento); a nulidade contratual com nomenclatura referente a rubrica nº 256683 (CARTAO CRÉDITO HOJE), repetição de indébito, bem como a reparação por danos morais, subsidiariamente com a conversão de negócio jurídico, convertendo o mútuo de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Juntou documentos anexos. Recebidos os autos, deferida o pedido de justiça gratuita, indeferida liminar, determinada a citação do requerido (ID. 137064716). Contestação (ID 138930592), sustenta em preliminar a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta a inexistência de ato ilícito, o dever de informação, que o contrato é válido, não cabimento de dano moral, bem como material, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos anexos. Juntou documentos. Sem réplica. Intimadas para especificar provas a serem produzidas, a parte autora atravessou alegações finais, enquanto a parte requerida juntou manifestação reiterando os fatos e fundamento constatastes na contestação. ID. 143885662/ 144073264. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Considerando a existência de preliminar de mérito na peça de oposição, passo imediatamente ao seu enfrentamento. O requerido menciona que a parte autora não demonstrou que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, razão pela qual pugna pela não concessão da gratuidade da justiça em favor desta. Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pela requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º do CPC. Ante essa presunção, caberia ao demandado carrear aos autos prova de que a requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse isentiva. Porém, mesmo o requerido dispondo de dados cadastrais que possam revelar, minimamente, as condições financeiras da parte autora, não cuidou de colacionar nenhuma informação de que esta possui riqueza em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato que a parte autora não nega a existência do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, discutindo, no entanto, suas cláusulas, o modelo utilizado e o fato de estar acima da porcentagem permitida para a realização do tipo de empréstimo questionado. A narrativa baseia-se quase que exclusivamente em uma suposta hipossuficiência do consumidor frente às instituições bancárias, o que estaria gerando uma enorme quantidade de devedores contumazes no Brasil. Ora, não se olvida a existência de práticas abusivas de instituições financeiras, mormente no ato de emprestar valores e/ou cobrar tarifas para a realização de serviços simples, não obstante não está a parte autora na figura dos hipervulneráveis. Não é aposentada e/ou idosa, muito menos analfabeta. Ao revés, é policial militar aprovada em concurso público de difícil ingresso com idade inferior a 40 (quarenta) anos, com pleno acesso às informações. Trata-se, claramente, das situações disseminadas atualmente nas mídias de casos de fraude contra idosos e aposentados no episódio recentemente conhecido como "fraude no INSS". Isto posto, é preciso analisar os pedidos feitos na inicial e na contestação e os documentos juntados pelas partes tendo isso em mente. Deveras, a parte autora inicialmente alega que a instituição financeira requerida teria ultrapassado o limite de margem para cartão de crédito consignado por levar em conta a remuneração bruta da parte autora e não a líquida. Isso seria, segundo a requerente, uma conduta eivada de má fé. Todavia, é importante que fique claro que a parte autora não foi obrigada a realizar o referido negócio jurídico e, apesar de omitir na petição inicial, segundo documentos juntados na contestação, recebeu mais de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em decorrência do empréstimo. Ora, do mesmo jeito que a instituição financeira tem acesso ao contracheque da parte autora, que cedeu por sua liberalidade, esta também poderia calcular se o valor da prestação ficaria dentro de sua margem consignável. Atribuir única e exclusivamente à instituição financeira essa obrigação, recebendo vultuoso valor decorrente do contrato, parece mais uma intenção de beneficiar-se da própria torpeza. Depois de realizar o contrato e receber os valores, já sabendo de quanto seria a parcela e quantas seriam, requerer a nulidade do contrato sem se comprometer a devolver o que fora recebido não parece a melhor conduta ao caso. E reitero que não estamos de um hipervulnerável, mas de um servidor público de alta escolaridade. Nessa toada, a este Juízo, não parece justo burlar a norma de limitação percentual de contratação de empréstimo consignado para receber a quantia acertada no negócio jurídico, por ambas as partes, e, posteriormente, usar a mesma norma para querer tornar nulo o contrato, recebendo os valores que pagou, mas nada referindo aos que recebeu. Ademais, analisando a contestação e os documentos juntados, é possível perceber que, em ID 138930596 - Documento Diverso (5. CTT 525361 532,95 TICIANE FERNANDES ARAGAO), a parte requerida junta o contrato celebrado com a assinatura e anuência da parte autora, no qual resta claro o valor das prestações e a quantidade de parcelas, assim como o valor final a ser pago com o término do empréstimo. No contrato, inclusive, possível perceber qual o valor seria cobrado na margem consignável da parte autora, que ficaria, inclusive, dentro dos 10% de sua remuneração bruta. No instrumento juntado, também constam todas as informações pessoais, que, inclusive, não foram tidas por falsas pela parte autora. Outrossim, em ID 138930597 - Documento Diverso (6. TICIANE FERNANDES ARAGAO 035.814.143 50), é possível perceber também o depósito feito pela instituição financeira na conta da parte autora, totalizando a quantia de R$ 11.032,12 (onze mil, trinta e dois reais e doze centavos), a qual, em momento algum, fora referida na peça inicial, tampouco se fez menção a sua devolução, mas também não fora negada em sede de alegações finais, o que indica que o valor de fato entrou na conta da requerente. Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito. Ademais, quanto ao fato de, episodicamente, a margem ter sido ultrapassada, a própria autora também concordou com a sua ocorrência, ao assinar contrato com demonstração clara do valor que seria cobrado mensalmente, recebendo a devida contraprestação, não cabendo falar ter sido iludida nas cláusulas, pois trata-se de servidora pública com relevante instrução. Nesse sentido, colaciono julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, de restituição em dobro do indébito e de indenização por dano moral, em ação contra o Banco Pan S/A . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a conversão do contrato para empréstimo consignado comum; (iii) se há indébito a ser restituído; e (iv) se cabe indenização por dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora foi informada sobre os termos do contrato, tendo contratado e utilizado o cartão consignado para saques, sem impugnação dos documentos juntados pelo réu. 4. A ausência de evidências de vício de consentimento e a regularidade formal do contrato afastam a possibilidade de conversão para empréstimo consignado, devolução do indébito e indenização por dano moral . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A contratação regular e a ciência dos termos de cartão consignado pelo consumidor afastam a possibilidade de conversão para empréstimo consignado e indenização por dano moral ." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/03; CC, art. 104; CPC, art. 55, § 3º . Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000720-03.2023.8.26 .0144, Rel. Olavo Sá, j. 10.08 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10114022420238260077 Birigüi, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 19/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/11/2024) Prosseguindo, quanto ao pedido subsidiário de transformação do contrato, entendo também incabível, pois, pelo que se depreende dos autos, a parte autora não tinha mais margem para realização do contrato consignado padrão, razão pela qual fora feito o por meio de cartão de crédito, não cabendo a este Juízo se imiscuir dessa maneira em negócio jurídico praticado por pessoas maiores, capazes, de elevada instrução sem a demonstração de uma delas foi levada a erro ou compelida a anuir com cláusulas contratuais leoninas. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Irailde Gomes Vieira Dos Santos x Forum Da Comarca De Alta Floresta

ID: 262983374

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000720-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRAILDE GOMES VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000720-44.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: IRAILDE GOMES VIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000720-44.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: IRAILDE GOMES VIEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: FORUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFÍCIO À OAB E AO NUMOPEDE. 1. O artigo 37, §6°, da Constituição Federal de 1988 prevê que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 2. Para que seja imputada a responsabilidade civil do ente estatal é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente estatal. 3. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 5. O objeto deste Mandado de Segurança é a decisão proferida pela Juíza dos Juizados Especiais da Comarca de Alta Floresta (Competência: Juizado Especial de Fazenda Pública) no processo de origem n° 1002996-76.2025.8.11.0007, “ipsis litteris”: (...) “em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado” (id. 192114166 do PJEFP n° 1002996-76.2025.8.11.0007, grifos originais). 6. A parte impetrante pelos fundamentos apresentados em seu writ requer: “A concessão de medida liminar para suspender os efeitos do despacho que condicionou o prosseguimento do feito ao prévio requerimento administrativo” (id. 283286854). 7. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, a hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/2009. 8. O artigo 5º do Código de Processo Civil dispõe que: “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. 9. Analisando detalhadamente os autos e em consulta ao PJe, constata-se o fracionamento de demandas decorrentes do mesmo objeto em discussão nestes autos, qual seja, contratos temporários, sendo: 9.1. CumSenFaz n° 1007182-84.2021.8.11.0007: 9.1.1. Período: 2016 até 2021. 9.1.2. Pedido na inicial: (...) “g) condenando-se a Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ de 45.986,23 (quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos) a título de FGTS, FÉRIAS MAIS 1/3 DAS FÉRIAS, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento” (id. 72156601, grifos originais). 9.1.3. Dispositivo da Sentença: (...) “Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora as férias acrescidas de 1/3 constitucional no período laborado não prescrito de 07/12/2016 a 30/11/2021 que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 11.960/200 e dos artigos 38 e 39 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12153/09, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública; b) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado não prescrito de 07/12/2016 a 30/11/2021, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 11.960/2009, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública” (id. 76484184, sic.). 9.1.4. Processo extinto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil em 03/02/2025 (id. 182587554), transitado em julgado (certidão em 18/02/2025, id. 184508889) e arquivado em 18/02/2025. 9.2. PJEEP n° 1002996-76.2025.8.11.0007: 9.2.1. Fevereiro 2020 até dezembro 2023. 9.2.2. Pedido na inicial: (...) “D) Reconhecer e declarar a nulidade dos contratos firmados de fevereiro 2020 até dezembro 2023 com a condenação do Ente ao pagamento da verba fundiária [FGTS] durante o período quinquenal de 25/04/2020 até 31/12/2023, e Férias residuais de 15 dias + 1/3 constitucional, tem o valor total somado de R$25.658,19 (vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais, e dezenove centavos)” (id. 191840735, sic.). 10. Dessa forma, resta comprovado a ausência de interesse de agir, na medida em que o interesse está diretamente ligado a demonstração de respeito aos princípios processuais, os quais não foram observados diante do ajuizamento múltiplas e desnecessárias demandas, devendo o processo ser extinto (de ofício) sem resolução do mérito. 11. Destaca-se que deve ser respeitando os princípios inerentes a boa-fé processual, como zelo ao acesso à justiça, como forma de legitimar as decisões judiciais. 12. Comungando desse mesmo entendimento, vem, os Egrégios Tribunais de Justiças dos Estados de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Rondônia e do Ceará, respectivamente, transcritos: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT, N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024, grifos nossos); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES. CONDENAÇÃO DA PARTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO (TJ-MG - Apelação Cível: 5002080-13.2021.8.13.0474 1.0000.24.226991-8/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2024, grifos nossos); Fazenda Pública. Desvio de função. Causa de pedir única. Fracionamento de ações. Impossibilidade. Recurso não Provido. Tratando-se da mesma causa de pedir, descabe o ajuizamento de diversas ações visando o fracionamento do crédito, com intuito de burlar a competência absoluta dos Juizados Fazendários, além do sistema de pagamento constitucionalmente previsto nos casos de condenação contra a Fazenda Pública. (TJ-RO - RI: 70114413720188220001 RO 7011441-37.2018.822.0001, Data de Julgamento: 29/06/2020, grifos nossos); DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201642-39.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023, grifos nossos). 13. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO (TJ-MT - RI: 10055352020228110007, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023, grifos nossos). 14. Com relação ao período de fevereiro de 2020 até 30/11/2021 resta caracterizada a Coisa Julgada Material (artigo 502 do Código de Processo Civil), conforme id. 76484184 do CumSenFaz n° 1007182-84.2021.8.11.0007. Logo, deve incidir o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988, o qual disciplina que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 15. Por fim, registra-se que seria indevida a condenação da parte promovente ao pagamento de qualquer espécie de multa processual, pois a capacidade técnica para discernir concernente ao fracionamento de demandas é do(a) advogado(a), razão pela qual a OAB/MT deve ser oficiada, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). 16. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar seguimento ao writ nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 17. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/2009. 18. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. 19. Por todo o exposto, monocraticamente, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), JULGO EXTINTO o processo de origem n° 1002996-76.2025.8.11.0007, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código Processo Civil. 20. Ainda, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), em razão da extinção do processo originário, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL deste Mandado de Segurança (id. 283286854) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III, c/c artigo 485, incisos I, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei 12.016/2009 e o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. 21. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da ausência de boa-fé processual. 22. Oficie-se o Juízo vinculado ao processo de origem n° 1002996-76.2025.8.11.0007 para que tome ciência da presente decisão. 23. Por fim, diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, determino que seja encaminhada cópia desta decisão ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 24. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 25. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios. 26. Intimem-se. 27. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1000720-61.2024.8.11.0022

ID: 331597813

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000720-61.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000720-61.2024.8.11.0022 RECORRENTE(S): FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000720-61.2024.8.11.0022 RECORRENTE(S): FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA FILHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 290029894. O recorrente sustenta a ocorrência de afronta aos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, bem como aos artigos 5º e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Em arremate, menciona ofensa a Súmula 440/STJ, e ainda, aponta violação ao artigo 387 do Código de Processo Penal. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 298310354. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Partindo dessas premissas, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação ao artigo 33 do CP, tampouco a Súmula 440/STJ (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Neste caso, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal e requer a reforma do acórdão, a fim de reformar a dosimetria, e por via de consequência, fixar o regime aberto ou semiaberto para cumprimento de pena. Contudo, verifica-se que o deslinde das controvérsias depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, lesão corporal e resistência, com fixação de regime prisional fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão das provas que fundamentaram a condenação e a adequação do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem consignou que o tráfico de drogas, a resistência e a lesão corporal restaram demonstradas no laudo pericial, o qual se encontra em perfeita consonância com os relatos das testemunhas de acusação. Desse modo, a revisão das provas que fundamentaram a condenação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 4. A fixação do regime prisional fechado está justificada pela reincidência do recorrente e pela quantidade de droga apreendida, conforme art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.113.656/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 387, do CPP, cuja controvérsia pretende a incidência da detração, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL INICIAL. DETRAÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. REICIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. A defesa busca a absolvição do recorrente ou a aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser revista sem revolvimento fático-probatório, e se a detração do tempo de prisão provisória deve ser aplicada para fixar regime inicial mais brando, mesmo diante da reincidência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ impede o revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula n. 7, quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. 4. A detração do tempo de prisão provisória é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado com base na reincidência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. 2. A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado com base na reincidência". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, § 2º; Lei n. 11.343/06, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.500.739/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.104.917/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024. (AgRg no AREsp n. 2.746.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) [ Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1000720-09.2025.4.01.4300

ID: 276648115

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-09.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JALES BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYZA BARBOSA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000720-09.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JALES BARBOSA DE CARVAL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000720-09.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JALES BARBOSA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RAYZA BARBOSA AGUIAR - TO9000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem por objeto a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre a Data de Início da Incapacidade (DII: 04/07/2024) e a Data da Cessação do Benefício (DCB: 03/09/2024), conforme reconhecido em perícia administrativa do INSS, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, verifico que não há controvérsia quanto ao quadro de incapacidade laborativa da parte autora, haja vista que foi reconhecido em âmbito administrativo. De acordo com as informações constantes no ID 2167708486, páginas 10 e 11, o perito do INSS atestou que parte autora apresenta quadro de fratura de outros dedos (CID: S626), que a incapacitou temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – chefe de oficina em revendedora de moto – no período de 04/07/2024 (DII) a 03/09/2024 (DCB). Logo, não houve a necessidade de perícia médica judicial. Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício do período de 11/01/2021 a 23/01/2025 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abriria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Nota-se que o benefício em questão foi indeferido sob o fundamento de “Data do início do benefício (DIB) maior que a data de cessação do benefício (DCB)”, conforme se observa data da entrada do requerimento (DER) registrada em 24/09/2024., referente ao benefício de nº 716.514.522-3 (cf. ID 2175278694). Contudo, conforme narrado na petição inicial, a parte autora dirigiu-se à Agência da Previdência Social (APS) de Palmas/TO para requerer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em razão da necessidade de afastamento de suas atividades laborais habituais por 60 dias. No entanto, ao comparecer à agência, foi informada sobre a necessidade de atualização cadastral, diante de divergências constatadas na base de dados do INSS. Por esse motivo, o autor protocolou pedido de atualização cadastral, declarando expressamente que “estava com problemas para requerer serviços no ´Meu INSS´ por divergência de dados cadastrais”, conforme comprova o documento abaixo (ID 2167711724, página 01), vejamos print: Verifica-se, ainda, que a atualização cadastral foi concluída apenas em 23/09/2024, ou seja, após o término do período de sua incapacidade, conforme demonstrado no processo administrativo de ID 2167711724, prejudicando o pedido principal do autor, pois somente no dia seguinte à conclusão da atualização, em 24/09/2024, foi que o autor conseguiu formalizar o pedido específico de auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, a fim de evitar prejuízos à parte autora decorrentes de entraves administrativos, entendo ser razoável reconhecer o direito ao recebimento do benefício desde a data de 25/07/2024, ocasião em que o autor comunicou ao INSS a impossibilidade de protocolar o pedido específico de benefício de auxílio por incapacidade. E considerando que a perícia médica realizada pelo INSS concluiu que a parte autora esteve incapacitada apenas no período de 04/07/2024 (DII) a 03/09/2024 (DCB), não há necessidade de implantação do benefício. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária exclusivamente no período de 25/07/2024 (data do protocolo) a 03/09/2024 (DCB fixada pelo INSS). Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. Danos morais Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhida. A parte autora aduz que conduta arbitrária do INSS implicou imensuráveis prejuízos, sem detalhar fatos concretos que teriam ensejado os alegados danos. O dano moral é entendido atualmente como a lesão ao direito de personalidade. Segundo a doutrina do professor Yussef Said Cahali (Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 20-21), dano moral é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Em casos como o presente, a jurisprudência do eg. TRF1 é pacífica no sentido de que o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não configura ato ilícito passível de reparação, salvo se comprovado dolo ou negligência do agente público responsável. Ilustrativamente, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação por danos morais em razão do indeferimento de concessão de benefício previdenciário na via administrativa. 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais". (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 3. É necessário que a parte interessada demonstre os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados em decorrência da cessação ou do indeferimento de benefício previdenciário, situação não verificada no presente caso. 4. Apelação da parte autora desprovida (AC 1002377-93.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) - grifei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes do indeferimento de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. O autor alega violação de direito adquirido e vínculo contratual com o INSS, pleiteando reparação por danos morais e materiais. A sentença concluiu que o autor não preenchia os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 20/98 e que não houve ato ilícito ou fundamento jurídico para a aplicação de normas civis à relação previdenciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento do pedido de aposentadoria proporcional violou direito adquirido do autor; (ii) se houve ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria proporcional requer o cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação vigente à época da implementação do benefício. O autor não atingiu a idade mínima de 53 anos exigida pelas regras de transição da EC nº 20/98. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicáveis as normas vigentes quando cumpridos os requisitos para concessão do benefício (TRF-1, AC 00009131120064013814). Não houve ato ilícito por parte do INSS, que agiu em conformidade com a legislação. O simples indeferimento administrativo, sem dolo ou negligência, não caracteriza conduta apta a gerar reparação por danos morais ou materiais (TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901). O dissabor decorrente de negativa administrativa fundamentada não constitui dano moral juridicamente relevante. Também não se verifica prejuízo material. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "A negativa administrativa de aposentadoria proporcional, pautada na ausência de cumprimento dos requisitos legais, não caracteriza ato ilícito, sendo descabida a reparação por danos morais ou materiais." Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º, inciso I e §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00009131120064013814. TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901. (AC 0006249-74.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) - grifei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária devidas desde 25/07/2024 a 03/09/2024, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS RETROATIVOS ESPÉCIE B31 CPF JALES BARBOSA DE CARVALHO CPF: 023.006.821-92 DIB 25/07/2024 DCB 03/09/2024 DII 04/07/2024 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO NÃO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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Geovane Rodrigo De Souza Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278795847

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-97.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000720-97.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000720-97.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA e GEOVANE RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que, adquiriu passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/RJ à Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos/SP para a data de 29/11/2022 às 20h55min. Alega que após longo período de espera no aeroporto, descobriu que o voo do Rio de Janeiro/RJ para Guarulhos/SP havia sido cancelado. Sustenta ainda que seriam realocados para o próximo voo, com previsão de partida às 20h55min e previsão de chegada as 22h05min. No entanto, o voo para o qual foram realocados atrasou, partindo somente às 22h58min do dia 29/11/2022 e chegando em Guarulhos/SP às 23h41min do mesmo dia. Consta ainda, que não houve qualquer justificativa por parte da companhia aérea o porquê do atraso. Em razão do horário em que chegaram em Guarulhos/SP, a parte autora alega que perderam o voo para o destino final Cuiabá/MT, que partiu as 22h55min, assim, foram realocados para um voo que partiu as 09h10min do dia 30/11/2022, e chegou em Cuiabá/MT as 10h45min do mesmo dia, correspondendo a mais de 10 (dez) horas de atraso, não havendo qualquer justificativa e assistência por parte da companhia aérea. A parte autora alega ainda que em razão do atraso, perdeu p dia de trabalho, lhe causando mais prejuízos. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 110694008, 110694009, 110694013, 110694016, 110694019, 110694021, 110694028, 110694029, 110694030, 110694031, 110694032, 110694033, 110694035, 110694036, 110694037, 110694039 e 110694040. Determinada a intimação da parte autora para proceder o recolhimento das custas processuais (ID n. 111889952). A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (ID n. 112819755). No ID nº 115270980, recebida a inicial. A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação no ID nº 115270980. No mérito, aduziu que o atraso do voo ocorreu devido a fatores meteorológicos, o que impossibilitou o pouso e decolagens dos voos, e informou que forneceu a reacomodação no próximo voo, alimentação e transporte, motivo pelo qual pleiteou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação no ID nº 138524030. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O caso em apreço comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme será explanado a seguir. In casu, se trata de ação indenizatória fundada em responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço contratado, em especial a realização de serviço de transporte aéreo no trecho compreendido entre Rio de Janeiro/RJ - Guarulhos/SP - Cuiabá/MT, tendo como destinatário final o requerente, pessoa física, sendo a relação jurídica entre as partes apta a qualificar a relação jurídica como relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS DEVIDO A DEFEITOS NA AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. ATRASO DE MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da recorrida à indenização por danos materiais no valor de R$ 2.130,00 (dois mil, cento e trinta reais) e por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A recorrente interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, haja vista o atraso do voo de volta, perda da conexão e chegada ao destino com mais de 04 horas de atraso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O argumento de problemas operacionais não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. Aliado a isso, o caso fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor. As companhias aéreas devem adotar medidas preventivas para evitar atrasos e outros transtornos durante a execução do contrato de transporte. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o atraso de aproximadamente 04 horas para chegar ao destino final. Não havendo a recorrente comprovado o prejuízo patrimonial, não há que se falar em indenização por danos materiais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000555-07.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) Assim, aplico o Código de Defesa do Consumidor em relação à requerida Gol Linhas Aéreas S/A, ocasião em que a responsabilidade civil apurada na lide será objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa. Numa ação indenizatória, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil o Professor SILVIO RODRIGUES ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: a) ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente. (in Direito Civil, Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). Todavia, em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil deve ser apreciada sobre o vício, fato ou defeito do produto e/ou serviço. A responsabilidade sobre o vício do produto ou serviço refere-se apenas aos prejuízos intrínsecos, ou seja, adstritos apenas ao objeto. Enquanto que a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto ou serviço reporta-se aos prejuízos extrínsecos, como no caso de danos materiais, morais ou estéticos decorrentes da responsabilidade. No caso em apreço, se trata de responsabilidade pelo fato ou defeito do serviço, diante da alegação do autor que, em decorrência de atraso no voo e descaso pela companhia aérea, teria gerado supostamente danos morais decorrentes desta conduta. Nessa toada, conforme previsão do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva. Colaciono in verbis o referido dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, permanece a necessidade de prova, como já fundamentado alhures, pela parte autora, dos demais requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) nexo causal; c) dano. Neste ponto, os requisitos estão demonstrados nos autos, em virtude de que é fato incontroverso nos autos o cancelamento do voo em virtude das más condições climáticas. Como cediço, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). In casu, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que retire a validade das alegações do autor, tampouco demonstrou ter adotado as medidas necessárias à afastar o dano moral, tendo os demandantes chegado ao destino final após 10 horas do horário previsto inicialmente, causando aos autores transtorno e desconforto, pois em razão das alterações, a parte não conseguiu comparecer no trabalho, conforme informado na exordial, estando configurado o dano moral. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Duvidas não há, portanto, que o dano moral decorrente do atraso no voo ocorreu, porque o requerido, por ocasião da falha na prestação de serviço, procedeu contra o direito dos autores, gerando sensação de impotência, angustia e desrespeito. Configurado o dever de indenizar por parte a empresa requerida, passo à quantificação do dano moral. Quanto ao dano moral, é sabido que não há indenização propriamente dita, mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isso sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Entretanto, é de se verificar que ante a ausência de previsão legal em relação ao quantum indenizatório fixados aos danos morais, deve-se ponderar seu valor observando o seu caráter punitivo, compensatório e pedagógico e, por fim, evitando o enriquecimento ilícito ou a chamada “indústria do dano moral”. Assim, ao decidir a lide, o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo que, tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Nesse sentido, colaciono aos autos o julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DE PROVAR DO RÉU - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O réu deve provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Caso apresente contestação genérica, a presunção é estabelecida em benefício do autor. 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial, a simples inscrição indevida no SERASA, já configura o dano de natureza moral, de modo a tornar desnecessária a prova do prejuízo em concreto. 3 - A indenização por danos morais possui um caráter dúplice, tanto punitivo em relação ao agente, quanto compensatório em relação à vítima. Sentença mantida. 4 - Recurso Improvido. (TJ-ES - AC: 35040096667 ES 35040096667, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/10/2006, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2006).destaquei Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após essas ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado, a título de danos morais, é o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência dos juros de mora partir da citação, a razão de 1% (um por cento ao mês), e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento, de acordo com o disposto na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida ao pagamento danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros de mora a partir da citação, a razão de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento. Considerando que os requerentes sucumbiram em parte mínima do pedido, em observância do artigo 86, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno o requerido integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Diploma Processual Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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