Resultados para "1000740-08.2025.8.26.0634" – Página 172 de 182

Processo nº 0000705-85.2023.8.26.0456

ID: 335061573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000705-85.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYNE PORTALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000705-85.2023.8.26.0456 (processo principal 1000740-67.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Angela Maria da Silva Gonçalves - Ante a não opo… Processo 0000705-85.2023.8.26.0456 (processo principal 1000740-67.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Angela Maria da Silva Gonçalves - Ante a não oposição da parte autora aos valores indicados como devidos pela parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 131.045,85 a título de principal e R$ 13.104,59 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera De Sousa x Geraldo Lourenço e outros

ID: 292014918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-73.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA DE SOUSA

Polo Passivo:

GERALDO LOURENçO MUNICíPIO DE SANTO ANTôNIO DE POSSE

Despacho

Advogados:

LUCIANA VENDRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICHARD INABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000521-73.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000521-73.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Vera de Sousa - Apelado: Geraldo Lourenço - Apelado: Município de Santo Antônio de Posse - (...). Em se considerando que a presente demanda versa sobre direito de vizinhança, a competência para o julgamento deste recurso é da Seção de Direito Privado. Para conhecer e julgar os recursos, em segunda instância, a competência para a matéria é da Seção de Direito Privado III deste Tribunal. No que concerne à competência recursal, é o que estabelece o art. 5º, inciso III, itens III.4, da Resolução nº 623/2013, do colendo Órgão Especial do TJSP (alterado pela Resolução nº 785/2017), in verbis: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: III Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: III.4 - Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; Nessa linha, o presente recurso não é de competência desta Câmara de Direito Público, mas das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desse E. Tribunal de Justiça: I. DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guarulhos acolhida - Muro construído por particular que não está localizado em área pública, mas em terreno particular. Recurso Municipal provido. Matéria de mérito de competência da Seção de Direito Privado III - Inteligência do artigo 5º, item III.4, da Resolução nº 623/2013 - Caso de competência absoluta em razão da matéria - Ausência de prevenção - Precedentes desta Corte. Recurso do réu Reinaldo Alves Santana não conhecido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1031653-54.2016. 8.26.0224; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018) II. COMPETÊNCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS Alegação de que a ré deu causa ao desmoronamento do muro de sua propriedade e à demora na reconstrução, causando danos à autora É inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão fundada em direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; bem como ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção, nos termos do artigo 5º, inciso III, subitens II.2, III.4 e III.13 da Resolução TJ/SP n. º 623/2013 - Matéria não afeta ao Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000740-34.2015.8.26.0577; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Diante do exposto, não se conhece deste recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, com distribuição livre, nos termos da Resolução 623/13 do Órgão Especial. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Douglas Richard Inaba (OAB: 405285/SP) - Juliana Oliveira Ribeiro (OAB: 511724/SP) - Jefferson dos Santos Freitas (OAB: 411175/SP) - André Luis Muinho Marconato (OAB: 469372/SP) - Luciana Vendrame (OAB: 131265/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000740-38.2025.8.26.0430

ID: 294582166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000740-38.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO VELSOSO RENESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000740-38.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcos Alberto Velsoso Renesto - Vistos. Recebo a petição de fls. 47/49 co… Processo 1000740-38.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcos Alberto Velsoso Renesto - Vistos. Recebo a petição de fls. 47/49 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Considerando os documentos colacionados aos autos (fls 48/49), verifico que o autor aufere renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, padrão que se mostra incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Posto isso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte aos seus advogados. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000740-28.2023.8.26.0262

ID: 312194774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000740-28.2023.8.26.0262

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000740-28.2023.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - O credor pretende a conversão da execução para entrega de coisa … Processo 1000740-28.2023.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - O credor pretende a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil, o credor pode optar pela conversão de tal execução em execução por quantia certa, devendo, para tanto, liquidar os valores devidos. Tem-se que, no caso, o credor apresentou memória descritiva de cálculo. Devidamente intimado a se manifestar a respeito, o executado não se insurgiu. Sendo assim, defiro o pedido e converto a presente ação em execução por quantia certa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, INCLUSIVE, atentar-se ao parágrafo segundo do artigo 836 do Código de Processo Civil (descrever bens que guarnecem a residência do executado). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastro de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito é R$ 572.654,94. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000740-66.2025.8.26.0356

ID: 312802319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000740-66.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000740-66.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Marcos dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1000740-66.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Marcos dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, afastada a pretensão de apostilamento, condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000740-46.2025.8.26.0007

ID: 280681720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000740-46.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDICE MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Regina de Lima Dias (OAB 277073/SP) Processo 1000740-46.2025.8.26.0007 - Usucapião - Reqte: Waldice Marques de Lima - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que in… ADV: Katia Regina de Lima Dias (OAB 277073/SP) Processo 1000740-46.2025.8.26.0007 - Usucapião - Reqte: Waldice Marques de Lima - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Lsg Ltda x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 326298429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000740-46.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LSG LTDA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FORATO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000740-46.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Construtora Lsg Ltda - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratua… Processo 1000740-46.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Construtora Lsg Ltda - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c.c Restituição de Valores c.c Danos Morais ajuizada por Construtora LSG Ltda em face de Embracom Administradora de Consórcio Ltda. A parte autora alega, em síntese, ter sido vítima de propaganda enganosa por parte de prepostos da ré, que teriam lhe ofertado um consórcio com promessa de liberação de crédito a curto prazo, de forma "diferenciada" de um consórcio convencional. Induzida ao erro, a requerente efetuou o pagamento inicial no valor de R$ 5.872,30 , em 15 de fevereiro de 2025 , para a contratação de um crédito de R$ 350.000,00. Posteriormente, ao constatar que se tratava de um consórcio comum, sujeito a sorteio e lance, e sem a prometida liberação rápida de capital de giro, buscou a rescisão e a devolução dos valores, sem sucesso. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.081,85. A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo conversas de WhatsApp, comprovante de pagamento e o contrato de adesão (fls. 2-100). É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser, por ora, deferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, vislumbro o preenchimento cumulativo de tais requisitos. A probabilidade do direito da autora se ampara nos documentos juntados, especialmente nas conversas mantidas por aplicativo de mensagens com prepostos da ré (fls. 2, 4, 89, 92). Tais diálogos, em cognição sumária, sugerem a existência de uma oferta com promessa de liberação de crédito a "curto e medio prazo dependendo da necessidade do meu cliente fugindo aí de um consórcio convencional", o que pode caracterizar vício de consentimento por erro substancial quanto ao objeto do negócio jurídico e falha no dever de informação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano, por sua vez, é inerente à própria natureza da atividade empresarial da autora, uma construtora. A eventual inscrição de seu CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito tem o condão de gerar abalo à sua reputação e restringir o acesso a crédito no mercado, condição muitas vezes essencial para a continuidade de suas operações, o que configura um risco de dano grave e de difícil reparação. Ademais, a medida pleiteada é reversível. Caso, ao final do processo, se conclua pela regularidade da contratação e pela existência de débito, a tutela poderá ser revogada, permitindo à requerida a adoção das medidas cabíveis para a cobrança de seu crédito. Não se vislumbra, portanto, prejuízo irreversível à parte ré decorrente da concessão da liminar. A prudência recomenda, neste caso, resguardar o direito da autora até que, com a instauração do contraditório, os fatos sejam melhor elucidados. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, abstenha-se de inscrever o nome da autora, CONSTRUTORA LSG LTDA (CNPJ nº 59.222.310/0001-01), nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, SCR, etc.) em razão do débito discutido no presente feito, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias No mais, a ré compareceu espontaneamente ao processo, dispensando a necessidade da sua citação, e ofereceu contestação (fls. 107/124). Concedo à autora prazo para réplica, em 15 dias. Simultaneamente, no mesmo prazo, devem as partes indicar se e quais provas pretendem produzir. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), RAFAELA FORATO ARAÚJO (OAB 484069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Joaquim Dos Santos x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 261067446

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-48.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000740-48.2025.5.02.0271 : MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000740-48.2025.5.02.0271 : MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA DESTINATÁRIO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 19/08/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Joaquim Dos Santos x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 261067448

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-48.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000740-48.2025.5.02.0271 : MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000740-48.2025.5.02.0271 : MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA DESTINATÁRIO: MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 19/08/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Nava Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 331224173

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000661-97.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NAVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000661-97.2025.5.02.0003 REQUERENTE: MARIO NAVA JUNIOR REQUERIDO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000661-97.2025.5.02.0003 REQUERENTE: MARIO NAVA JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0567a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de execução individual da decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0002500-90.2011.5.02.0028, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FINANCEIRAS DO GRANDE ABC contra o BRADESCO. PROCESSO ORIGINAL – 0002500-90.2011.5.02.0028 A sentença (id.0d17785) deferiu: 1. Reflexos das horas extras pagas em DSR, assim considerados os domingos e feriados, aviso prévio, férias+1/3 vencidas e proporcionais,13° salários e FGTS; 2. Honorários advocatícios de 15% ao Sindicato autor. O acórdão de Recurso Ordinário (id.5b516c9) acresceu à condenação os reflexos das horas extras também sobre os sábados observados os limites temporais das convenções coletivas e a ultratividade prevista na Súmula n° 277 do C. TST. A decisão de Embargos de Declaração (id.a594b1f), rejeitando a medida, impôs à reclamada/embargante multa de 1% sobre o valor da causa. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento (id.8434760) e ao Agravo (id.eb0bdda). Trânsito em julgado em 05/04/18 (id.cd5727e). Decisão para execuções por meio de ações individuais em id.67e4903. Arquivado (id.5525c6b). ESTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cálculos da reclamada em id.b237148 e anexos. Manifestação e cálculos do reclamante em id.41e8283 e id.3684512, impugnando: 1. A atualização monetária, entendendo que devem prevalecer os parâmetros definidos na sentença e não a ADC 58; 2. Os honorários advocatícios, pretendendo a dupla apuração de honorários, ao Sindicato e ao patrono da ação individual. Sobre as impugnações Não cabe razão ao reclamante. 1. A sentença que transitou em julgado não definiu índices de atualização, limitando-se a prever a aplicação da legislação, o que atrai a aplicação da ADC 58: 2. A ação original previu somente honorários a favor do sindicato autor. Não cabe fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ação autônoma de cumprimento e execução de sentença, ainda mais cumulados com honorários já fixados a favor do Sindicato. EMENTA: AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. Não existe previsão legal para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ação autônoma de cumprimento e execução de sentença, depreendendo-se do art. 791-A, caput e § 5.º, da CLT que apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento e na reconvenção. Agravo de Petição da autarquia executada a que se dá provimento no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000740-64.2022.5.02.0332; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma-Cadeira 2-1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. A CLT possui regramento próprio quanto aos honorários advocatícios no seu art. 791-A, §1º, segundo o qual "são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", sem qualquer referência à fase de execução ou seus incidentes. Assim sendo, diante do regramento próprio trabalhista, irrelevante a disposição da Súmula 345, do STJ evocada no apelo. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000765-80.2022.5.02.0331; Data: 13-06-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma-Cadeira 3-10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS). Intime-se a reclamada a se manifestar sobre a impugnação e os cálculos do reclamante, no prazo de 8 dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1815 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes