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Processo nº 1000785-82.2025.4.01.3304

ID: 331613789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-82.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000785-82.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000785-82.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIVALDO DE ASSIS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa. A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Banco Bradesco S.A. e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 19ª Região

ID: 328668170

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000785-41.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSE AELSON ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000785-41.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000785-41.2025.5.90.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000785-41.2025.5.90.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO TERCEIRO INTERESSADO: JOSE AELSON ALMEIDA COSTA VMF/acsf D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de tutela de urgência, apresentada, em 30/06/2025, por BRADESCO S.A., em decorrência do acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional da 9ª Região que, nos autos da TutCautAnt nº 0000530-77.2025.5.19.0000, negou provimento ao agravo interno que tinha por objetivo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0000893-86.2024.5.19.0004, mantendo, por conseguinte, a sentença na qual foi determinada a reintegração do empregado ao emprego. A Corrigente requer, em síntese, o deferimento de liminar para que seja suspensa a determinação de reintegração até o julgamento do recurso ordinário nos autos da reclamação trabalhista. Pontua que não é possível reintegrar o autor, pois, ao contrário do quanto afirmado em sentença, ele se encontrava apto para o trabalho no momento da dispensa, não havendo qualquer estabilidade provisória. Alega que a dispensa foi praticada de forma totalmente regular, legal e válida, inexistindo qualquer estabilidade ao emprego, não subsistindo os fundamentos decisórios que motivaram o deferimento do pedido em sentença de mérito. Aduz que se configura “ato ilegal a determinação de reintegração do Terceiro Interessado ante a ausência de guarida no ordenamento jurídico pátrio, incorrendo julgamento ideológico e discricionário, baseado em opiniões pessoais não sustentados com os fatos dispostos nos autos”. Pontua que não há provas de que a suposta doença causou incapacidade do Terceiro Interessado, inclusive pelo fato de o mesmo estar trabalhando no momento da dispensa, e que há provas do nexo causal entre a patologia sofrida e a função exercida. Aduz que “os Nobres Desembargadores ao manterem a negativa de concessão da liminar de efeito suspensivo, ultrapassam seu papel constitucional, criando estabilidade inexistente e indevida, em clara interferência à livre iniciativa e concorrência (art. 1º, IV e 170, IV, da CF), restando claro que os Nobres Desembargadores ultrapassaram os limites de sua atuação interpretativa, incorrendo em verdadeira intervenção na estrutura independente dos Poderes, ao legislar nova hipótese de estabilidade provisória”. É o relatório. DECIDO A 2ª Turma do Tribunal Regional da 9ª Região, nos autos da TutCautAnt nº 0000530-77.2025.5.19.0000, negou provimento ao agravo interno do Corrigente que tinha por objetivo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0000893-86.2024.5.19.0004, mantendo, por conseguinte, a sentença na qual foi determinada a reintegração do empregado ao emprego. A decisão restou assim ementada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário, objetivando suspender decisão de primeiro grau que determinou a reintegração do empregado ao trabalho e a manutenção do plano de saúde. O empregado apresentou atestados médicos comprovando doença na data da dispensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se há plausibilidade do direito invocado no recurso ordinário e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para justificar a concessão do efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de atestados médicos comprovando doença na data da dispensa, juntamente com o pedido inicial, justifica o deferimento da reintegração pelo juízo de primeiro grau, enfraquecendo a plausibilidade do direito à dispensa alegado pelo empregador. 4. A reintegração não causa prejuízo irreparável ao empregador, uma vez que, em caso de afastamento superior a 15 dias, a Previdência Social arcará com os salários, e a manutenção do plano de saúde é obrigação contratual preexistente. 5. A decisão de primeiro grau está em consonância com a legislação trabalhista, que protege o trabalhador em caso de doença, e os argumentos do agravante não demonstram risco de dano irreparável ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário requer a demonstração da plausibilidade do direito e a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se configura no caso em análise. 2. A reintegração do empregado acometido por doença, amparada por atestados médicos, não acarreta prejuízo irreparável ao empregador diante da responsabilidade da Previdência Social pelo pagamento de salários e da natureza contratual da obrigação referente ao plano de saúde. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias "mediante atos estatais providos de final enforcing power." (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à "normalização da marcha tumultuada do processo", tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): Esta Corte já assentou que "a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)" (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, "o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito" (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). (grifei). Na hipótese, a requerente utiliza-se da reclamação correicional com o objetivo de alcançar a reforma do acórdão regional no qual foi mantida a decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada no processo matriz. A requerente busca, em verdade, alcançar a revisão dos fundamentos jurídicos em que se lastreou o indeferimento da liminar requerida. Nessa perspectiva, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "é inadequada a formalização de correição parcial, instrumento de natureza administrativa, voltada à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso (Pet 11710 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 10-04-2024). Revela-se, portanto, incabível a correição parcial para alcançar, por via administrativa, a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda. Com efeito, mesclar os sistemas próprios do processo judicial e do processo administrativo "é que poderia redundar, aí sim, em malferimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural" (RE 454421 AgR, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 08-09-2006). Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, autoridade impugnada e terceiro interessado, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 19ª Região

ID: 328668241

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000785-41.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSE AELSON ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000785-41.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000785-41.2025.5.90.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000785-41.2025.5.90.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO TERCEIRO INTERESSADO: JOSE AELSON ALMEIDA COSTA VMF/acsf D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de tutela de urgência, apresentada, em 30/06/2025, por BRADESCO S.A., em decorrência do acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional da 9ª Região que, nos autos da TutCautAnt nº 0000530-77.2025.5.19.0000, negou provimento ao agravo interno que tinha por objetivo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0000893-86.2024.5.19.0004, mantendo, por conseguinte, a sentença na qual foi determinada a reintegração do empregado ao emprego. A Corrigente requer, em síntese, o deferimento de liminar para que seja suspensa a determinação de reintegração até o julgamento do recurso ordinário nos autos da reclamação trabalhista. Pontua que não é possível reintegrar o autor, pois, ao contrário do quanto afirmado em sentença, ele se encontrava apto para o trabalho no momento da dispensa, não havendo qualquer estabilidade provisória. Alega que a dispensa foi praticada de forma totalmente regular, legal e válida, inexistindo qualquer estabilidade ao emprego, não subsistindo os fundamentos decisórios que motivaram o deferimento do pedido em sentença de mérito. Aduz que se configura “ato ilegal a determinação de reintegração do Terceiro Interessado ante a ausência de guarida no ordenamento jurídico pátrio, incorrendo julgamento ideológico e discricionário, baseado em opiniões pessoais não sustentados com os fatos dispostos nos autos”. Pontua que não há provas de que a suposta doença causou incapacidade do Terceiro Interessado, inclusive pelo fato de o mesmo estar trabalhando no momento da dispensa, e que há provas do nexo causal entre a patologia sofrida e a função exercida. Aduz que “os Nobres Desembargadores ao manterem a negativa de concessão da liminar de efeito suspensivo, ultrapassam seu papel constitucional, criando estabilidade inexistente e indevida, em clara interferência à livre iniciativa e concorrência (art. 1º, IV e 170, IV, da CF), restando claro que os Nobres Desembargadores ultrapassaram os limites de sua atuação interpretativa, incorrendo em verdadeira intervenção na estrutura independente dos Poderes, ao legislar nova hipótese de estabilidade provisória”. É o relatório. DECIDO A 2ª Turma do Tribunal Regional da 9ª Região, nos autos da TutCautAnt nº 0000530-77.2025.5.19.0000, negou provimento ao agravo interno do Corrigente que tinha por objetivo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0000893-86.2024.5.19.0004, mantendo, por conseguinte, a sentença na qual foi determinada a reintegração do empregado ao emprego. A decisão restou assim ementada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário, objetivando suspender decisão de primeiro grau que determinou a reintegração do empregado ao trabalho e a manutenção do plano de saúde. O empregado apresentou atestados médicos comprovando doença na data da dispensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se há plausibilidade do direito invocado no recurso ordinário e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para justificar a concessão do efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de atestados médicos comprovando doença na data da dispensa, juntamente com o pedido inicial, justifica o deferimento da reintegração pelo juízo de primeiro grau, enfraquecendo a plausibilidade do direito à dispensa alegado pelo empregador. 4. A reintegração não causa prejuízo irreparável ao empregador, uma vez que, em caso de afastamento superior a 15 dias, a Previdência Social arcará com os salários, e a manutenção do plano de saúde é obrigação contratual preexistente. 5. A decisão de primeiro grau está em consonância com a legislação trabalhista, que protege o trabalhador em caso de doença, e os argumentos do agravante não demonstram risco de dano irreparável ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário requer a demonstração da plausibilidade do direito e a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se configura no caso em análise. 2. A reintegração do empregado acometido por doença, amparada por atestados médicos, não acarreta prejuízo irreparável ao empregador diante da responsabilidade da Previdência Social pelo pagamento de salários e da natureza contratual da obrigação referente ao plano de saúde. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias "mediante atos estatais providos de final enforcing power." (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à "normalização da marcha tumultuada do processo", tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): Esta Corte já assentou que "a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)" (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, "o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito" (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). (grifei). Na hipótese, a requerente utiliza-se da reclamação correicional com o objetivo de alcançar a reforma do acórdão regional no qual foi mantida a decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada no processo matriz. A requerente busca, em verdade, alcançar a revisão dos fundamentos jurídicos em que se lastreou o indeferimento da liminar requerida. Nessa perspectiva, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "é inadequada a formalização de correição parcial, instrumento de natureza administrativa, voltada à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso (Pet 11710 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 10-04-2024). Revela-se, portanto, incabível a correição parcial para alcançar, por via administrativa, a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda. Com efeito, mesclar os sistemas próprios do processo judicial e do processo administrativo "é que poderia redundar, aí sim, em malferimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural" (RE 454421 AgR, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 08-09-2006). Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, autoridade impugnada e terceiro interessado, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AELSON ALMEIDA COSTA

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Antonio Cesar Silva Gomes e outros

ID: 337285797

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-19.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA ANTONIO CESAR SILVA GOMES EXPOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR SILVA GOMES EXPOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000785-19.2024.5.02.0261 RECORRENTE: ANTONIO CESAR SILVA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000785-19.2024.5.02.0261 RECORRENTE: ANTONIO CESAR SILVA GOMES E OUTROS (2) RECORRIDO: EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d14c7c0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000785-19.2024.5.02.0261 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (SP252647) Recorrente: Advogado(s): 2. EXPOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (SP252647) Recorrente: Advogado(s): 3. ANTONIO CESAR SILVA GOMES RODRIGO DE BARROS VEDANA (SP160341) Recorrido: ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CESAR SILVA GOMES RODRIGO DE BARROS VEDANA (SP160341) Recorrido: FERNANDA AWADA CAMPANELLA Recorrido: Advogado(s): EXPOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (SP252647) Recorrido: Advogado(s): EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (SP252647) RECURSO DE: EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA (E OUTRO) O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 85b171d,3039add; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 9409c2b). Regular a representação processual (Id 71049b6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id adef73b; Custas pagas no RO: id 7fba60f; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a041f4; Custas processuais pagas no RR: id7c7d4e0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "A reclamada sustenta que o reclamante apenas de maneira eventual usava a empilhadeira, que não apresenta qualquer risco, afirmando que a troca de seu cilindro de gás se assemelha à troca de um botijão de gás de cozinha, o que era deito de modo compartilhado a profissionais treinados. Diz que o laudo indica exposição eventual. Afirma que as embalagens armazenadas não estão em desacordo com a NR-16. Pugna pela reforma da sentença. O laudo pericial considerou não apenas que havia a troca do cilindro de gás da empilhadeira, mas também armazenamento dos cilindros de maneira inadequada e armazenamento de materiais inflamáveis em quantidade superior a 200 litros. Realmente, quanto às embalagens armazenadas, não há indicação de que os recipientes, individualmente considerados, suplantavam o limite do anexo 2 da NR-16, entretanto, o reclamante não apenas manuseava, como também fazia a recepção e armazenagem dos cilindros, incidindo a hipótese do anexo 2, item 1, b, da NR-16. Mantida a sentença." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANTONIO CESAR SILVA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 193828f; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id c34893d). Regular a representação processual (Id 4cefb13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CESAR SILVA GOMES - EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA - EXPOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Antonio Cesar Silva Gomes e outros

ID: 337285813

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-19.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA ANTONIO CESAR SILVA GOMES EXPOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR SILVA GOMES EXPOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000785-19.2024.5.02.0261 RECORRENTE: ANTONIO CESAR SILVA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000785-19.2024.5.02.0261 RECORRENTE: ANTONIO CESAR SILVA GOMES E OUTROS (2) RECORRIDO: EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d14c7c0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000785-19.2024.5.02.0261 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (SP252647) Recorrente: Advogado(s): 2. EXPOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (SP252647) Recorrente: Advogado(s): 3. ANTONIO CESAR SILVA GOMES RODRIGO DE BARROS VEDANA (SP160341) Recorrido: ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CESAR SILVA GOMES RODRIGO DE BARROS VEDANA (SP160341) Recorrido: FERNANDA AWADA CAMPANELLA Recorrido: Advogado(s): EXPOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (SP252647) Recorrido: Advogado(s): EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (SP252647) RECURSO DE: EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA (E OUTRO) O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 85b171d,3039add; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 9409c2b). Regular a representação processual (Id 71049b6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id adef73b; Custas pagas no RO: id 7fba60f; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a041f4; Custas processuais pagas no RR: id7c7d4e0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "A reclamada sustenta que o reclamante apenas de maneira eventual usava a empilhadeira, que não apresenta qualquer risco, afirmando que a troca de seu cilindro de gás se assemelha à troca de um botijão de gás de cozinha, o que era deito de modo compartilhado a profissionais treinados. Diz que o laudo indica exposição eventual. Afirma que as embalagens armazenadas não estão em desacordo com a NR-16. Pugna pela reforma da sentença. O laudo pericial considerou não apenas que havia a troca do cilindro de gás da empilhadeira, mas também armazenamento dos cilindros de maneira inadequada e armazenamento de materiais inflamáveis em quantidade superior a 200 litros. Realmente, quanto às embalagens armazenadas, não há indicação de que os recipientes, individualmente considerados, suplantavam o limite do anexo 2 da NR-16, entretanto, o reclamante não apenas manuseava, como também fazia a recepção e armazenagem dos cilindros, incidindo a hipótese do anexo 2, item 1, b, da NR-16. Mantida a sentença." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANTONIO CESAR SILVA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 193828f; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id c34893d). Regular a representação processual (Id 4cefb13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EXPOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EXV SOLUCOES COMERCIAIS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ANTONIO CESAR SILVA GOMES

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José Luiz Carvalho x Banco Pan S.A

ID: 309494178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-31.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-31.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Carvalho - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade… Processo 1000785-31.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Carvalho - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Antonio Pereira Cardosao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293361123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-50.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA CARDOSAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000785-50.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pereira Cardosao - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRON… Processo 1000785-50.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pereira Cardosao - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls 51/54 Rejeito. Pretende alteração do julgado. A condenação é fundada na legislação e, ainda, no regramento infralegal (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). A decisão encontra amparo legal e jurisprudencial: Apelação. Ação de cobrança. Condenação da autora ao pagamento de custas processuais, após o cancelamento da distribuição da demanda. Admissibilidade, diante da prática de diversos atos processuais que movimentaram a máquina judiciária. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG n.º 424/2024. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação de recolhimento do preparo recursal do presente recurso na origem, sob pena de inscrição em dívida ativa.(TJSP; Apelação Cível 1172746-42.2023.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cancelamento da distribuição e extinção do feito - Justiça gratuita indeferida em Primeiro grau - Inércia do requerente - Falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 290 do mesmo diploma processual civil - Alegações e documentos em sede recursal que não alteram o decreto de indeferimento da benesse - Cancelamento da distribuição que, de fato, não incide taxa judiciária - Sentença que não condenou o autor ao pagamento das custas iniciais, mas apenas ao recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição prevista no art. 2º, inc. XIV, da Lei nº 11.608/2003 c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023 - Condenação mantida - Observação, no mais, quanto ao recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Sentença mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 1017368-93.2023.8.26.0003; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de indenização por falha na prestação de serviço, com indeferimento da gratuidade de justiça e condenação ao recolhimento das custas judiciais. II.A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade das custas judiciais em caso de extinção do processo, antes da citação da parte requerida. III.Razões de Decidir: O recurso não comporta provimento, pois ainda que não tivesse havido a citação da Apelada quando da prolação da sentença, indiscutível a atuação de serventuários e magistrados a justificar o recolhimento das custas judiciais. A corroborar o quanto alegado, o Enunciado 13 do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral, estabelece que a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária. IV.Tese de julgamento:1. A extinção do processo sem resolução do mérito não afasta a exigibilidade das custas processuais. 2. O cancelamento da distribuição não isenta a parte do pagamento das custas judiciais, conforme o Enunciado 13 do Comunicado 424/2024. 3. Condenação da Apelante em honorários de sucumbência, à vista do ingresso da Apelada nos autos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1037065-69.2024.8.26.0002; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Rejeito os embargos. Fl. 55 - nada a decidir. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Vitoria Cristina Santos Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 280442531

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-59.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000785-59.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: VITORIA CRISTINA SANTOS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000785-59.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: VITORIA CRISTINA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d517af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Vitoria Cristina Santos Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 280442540

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-59.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000785-59.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: VITORIA CRISTINA SANTOS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000785-59.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: VITORIA CRISTINA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d517af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1000785-51.2023.8.11.0035

ID: 319732723

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-51.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-51.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-51.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES em face da sentença de ID 187684210. O embargante interpôs os presentes embargos alegando erro de material na contagem do período de graça, alegando em síntese, erro quanto ao termo inicial desta (ID 188783320). Instado, o embargado quedou-se inerte (ID 196000448). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme preceitua o art.1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na sentença. No presente caso, com as benesses do artigo 183 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Com efeito, nos termos da norma supratranscrita, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado e/ou decisão. In casu, verifico que a decisão não incorre em qualquer erro, na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença proferida nestes autos. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a decisão prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. RECONHEÇO o caráter protelatório do presente recurso, haja vista a inexistência de nenhuma das hipóteses do 1.022 do CPC, no entanto, por não vislumbrar má-fé no ato do embargante, entendo por bem apenas adverti-lo que em caso reiteração de recurso meramente protelatório ficará sujeito à condenação de pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC em favor da parte autora, ora embargada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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