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Fernanda Silvia Ribeiro Do Val Azeredo e outros x Cooperativa De Credito Dos Empresarios Do Estado De Goias Ltda

ID: 332579517

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010196-23.2021.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVIA RIBEIRO DO VAL AZEREDO HUGO REZENDE DE CASTRO AZEREDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DO ESTADO DE GOIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010196-23.2021.5.18.0016 AGRAVANTE: FERNANDA SILVIA RIBEIRO DO VAL A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010196-23.2021.5.18.0016 AGRAVANTE: FERNANDA SILVIA RIBEIRO DO VAL AZEREDO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DO ESTADO DE GOIAS LTDA PROCESSO TRT - AP-0010196-23.2021.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : FERNANDA SÍLVIA RIBEIRO DO VAL AZEREDO ADVOGADO : ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIAS LTDA ADVOGADO : JACKSON WILLIAM DE LIMA TERCEIRO INTERESSADO : HUGO REZENDE DE CASTRO AZEREDO ADVOGADO : ARTHUR RIBEIRO MESQUITA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE CRÉDITO. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a reserva de crédito solicitado pela Justiça Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários contratuais devem ser deduzidos do crédito antes da reserva solicitada pela Vara de Família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CF/1988." (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022) 4. "A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar que sejam retidos do crédito da reclamante/exequente os valores correspondentes aos honorários advocatícios." (AIRR-1000537-92.2016.5.02.0468, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente" (STJ, SUM-363). __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, art. 22; Constituição Federal, art. 5º e 114; Súmula 363 do STJ. Jurisprudência relevante citada: ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, AIRR-1000537-92.2016.5.02.0468, RO-1000788-64.2013.5.02.0000, RO - 2777-83.2010.5.18.0000, ROMS - 1085900-79.2005.5.02.0000, AP-0010325-33.2018.5.18.0016, CC 112748 / PE. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho PATRÍCIA CAROLINE SILVA BRANDÃO, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou o pedido da exequente FERNANDA SÍLVIA RIBEIRO DO VAL AZEREDO na ação movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIAS LTDA (ID. 3b1fd19 - fls. 790/793). A exequente interpôs agravo de petição (ID. 5405f34 - Fls. 799/803). A executado apresentou manifestação pelo desinteresse em contra-arrazoar (ID. 56f5d8f - fl. 993). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO DA JUSTIÇA COMUM A exequente disse em seu recurso (ID. 5405f34 - Fls. 799/803): "B.1 Dedução dos honorários contratuais antes da apuração do crédito do ex-cônjuge da reclamante Nos termos do artigo 22 da Lei 8.906/94, o advogado construído faz jus aos "... honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência: [...] Existem, pois, três espécies de honorários, ou seja, aqueles convencionados, aqueles decorrentes de eventual arbitramento, e ainda aqueles decorrentes de eventual sucumbência. No presente caso, quando a reclamante contratou seu advogado para promover a presente ação, a mesma firmou contrato com mesmo (id 7e94ead), onde foi estabelecido honorários convencionais equivalentes ao seu eventual crédito bruto, sem prejuízo dos honorários de sucumbência. Assim conta do contrato de honorários já juntado aos autos sob id 7e94ead: [...] Importante registrar que quando da referida contratação e propositura desta reclamação a reclamante era casada, cabendo registrar inclusive que foi seu então marido que fez a indicação, visto que também, através de uma empresa que possuía (motel), era cliente do mesmo profissional. Diante dessa realidade fática, contratual e legal, entende a Agravante que o valor devido a seu advogado, correspondente a 30% do seu crédito bruto, deve ser desconsiderado na apuração da meação devida a seu ex marido, visto que, de fato, jamais lhe pertenceu. A cláusula contratual em questão é clara ao definir ser do advogado "...o percentual de 30% (trinta por cento) do êxito da ação, assim considerado o crédito bruto apurado em benefício da CONTRATANTE em decorrência da ação". Com a devida vênia, querer desconsiderar contrato regular e devidamente formalizado em razão de atos futuros (separação litigiosa) constitui violação ao princípio constitucional do "Ato Jurídico Perfeito", violando, assim, a literalidade do artigo 5º, XXXVI/Constituição Federal: [...] Observado o contrato já referido, ou seja, observado que 30% do crédito bruto apurado em benefício da autora de fato pertence a seu advogado a título de honorários convencionados, a meação a ser reservada a seu ex cônjuge deve ser apurada sobre o crédito já deduzidos esses honorários. Assim, com a dedução de 30% o efetivo crédito da autora não foi de R$ 102.140,17 como entendido pela decisão agravada, mas sim de R$ 71.498,11 (R$ 102.140,17 "menos" 30% de honorários), de forma que a meação de seu ex marido deve ser apurada sobre esse valor, resultando no importe de R$ 35.749,05, e não os R$ 51.732,73 fixados pela decisão agravada. Data vênia, não há falar-se que esta justiça especializada não seria a competente para dirimir a questão. Cabe à este Juízo, observado a sentença exequenda e o contrato de honorários constantes dos autos, promover a distribuição e o pagamento de suas condenações. Por outro lado, observa-se que a ordem do ilustre Juízo de família referese à "metade do crédito líquido da parte exequente", e o crédito líquido da reclamante corresponde exatamente ao valor apurado com dedução dos honorários convencionados. C. Pelo exposto, e por muito mais que V. Exas. Saberão acrescer, requer seja o presente Agravo conhecido e integralmente provido, fixando o valor a ser restituído pela reclamante para disponibilização junto à vara de família seja de R$ 35.749,05, sem prejuízo de correções incidentes, e não os R$ 51.732,73 fixados pela decisão agravada." Sem razão. Como se vê, em síntese, a exequente pede que seja determinada a retenção dos honorários contratuais do seu advogado, antes que o crédito seja colocado à disposição da 4ª Vara de Família. Sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão recorrida abaixo transcritos (grifos nossos): "Vistos os autos. A execução perfaz o montante de R$145.442,01, atualizada até 16/04/2024, tendo sido parcelada com concordância da parte exequente. O crédito líquido corresponde à quantia de R$102.140,17. Ao que se verifica, a parte exequente recebeu os seguintes valores: » R$14.786,30 em 29/04/2024 (ID. 443d1a5, fl. 477); » R$28.337,80 em 29/04/2024 (ID. 237715d, fl. 479); » R$6.757,99 em 29/04/2024 (ID. be27b34, fl. 481); » R$16.550,00 em 17/06/2024 (ID. 7f9cbfa, fl. 502); » R$17.222,91 em 01/07/2024 (ID. 8e1cd51, fl. 516); » R$17.220,15 em 31/07/2024 (ID. 0cd680f, fl. 528); » R$3.660,53 em 13/01/2025 (ID. 735e921, fl. 641). Os honorários advocatícios liberados ao patrono da parte exequente correspondem a R$13.366,63 (ID. a545a65, fl. 639). Com isso, percebe-se que a parte exequente já havia recebido a quantia de R$100.875.15, antes mesmo do despacho (de 07/08/2024) que determinou a suspensão da liberação de crédito à parte exequente, bem como a restituição aos autos da quantia levantada a maior, no importe de R$51.732,73, que corresponde à metade do crédito líquido da parte exequente que será colocado à disposição do Juízo da 4ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), conforme solicitado no pedido de reserva de crédito. Ressalta-se que a competência deste Juízo não abrange a análise de compensação de valores relacionados a dívidas referente às pensões alimentícias em atraso e devidas pelo ex-cônjuge da parte exequente, que estão sendo discutidas na Justiça Comum Estadual. Portanto, nada a deferir nesse particular. Outrossim, não compete a este Juízo obstar o cumprimento de ato (pedido de reserva de crédito) emanado do Juízo da Vara de Família, por se tratar de Juízo do mesmo grau e hierarquia. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme se extrai dos arestos abaixo transcritos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ATO CONSTRITIVO DE ARRESTO DE NUMERÁRIO DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO TRABALHISTA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Esta Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que não compete ao juízo trabalhista abroquelar o cumprimento de mandato expedido pelo juízo cível do mesmo grau de hierarquia, com determinação de arresto de numerário no rosto dos autos da reclamação trabalhista, com esteio na eventual impenhorabilidade do crédito respectivo. A impugnação da pretensa ilegalidade da ordem de arresto tem sede própria e recurso específico naquela seara cível. Decisão recorrida reformada para que seja a segurança concedida com a determinação de cumprimento da ordem de arresto emanada do juízo cível. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-1000788-64.2013.5.02.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/09/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE OBSTA O CUMPRIMENTO DE ORDEM ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO DE FAMÍLIA. Apenas deve ser considerada extinta a ação mandamental, nos termos do artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil, quando o impetrante desatender determinação do Juízo (prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil), para sanar a irregularidade, o que não se deu no caso dos autos. Aplicação da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, esta Subseção já se manifestou no sentido de considerar que não compete ao Juiz da Vara do Trabalho obstar o cumprimento de mandado de penhora emanado do Juízo da Vara de Família, por ser ele do mesmo grau e hierarquia. Assim, a decisão que impede a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da reclamação trabalhista, sob pretexto de eventual impenhorabilidade do crédito respectivo, se mostra ilegal e abusiva. A impugnação da pretensa ilegalidade da ordem de penhora deve ser arguida pela parte interessada, em sede própria e recurso específico, devendo ser mantida a decisão recorrida que concedeu a segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO - 2777-83.2010.5.18.0000 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 28/06/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE ORDEM ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. LEGALIDADE. Este Colegiado já se manifestou no sentido de considerar que não compete ao Juiz da Vara do Trabalho impedir o cumprimento de mandato emanado do Juízo da Vara Cível, por ser ele do mesmo grau e hierarquia, para realização de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista, sob pretexto de eventual impenhorabilidade do crédito respectivo. A impugnação da pretensa ilegalidade da ordem de penhora tem sede própria e recurso específico, devendo ser mantida a decisão recorrida que denegou a segurança. Recurso ordinário não provido. (ROMS - 1085900-79.2005.5.02.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 23/02/2010, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/03/2010). Nesse contexto, eventual discussão acerca dos valores que serão colocados à disposição da Vara de Família deve ser arguida pela parte interessada em sede própria, recurso específico e no Juízo competente." Conforme registrado pelo juízo de origem, o valor de R$ 51.732,73, levantado a maior pela exequente, deverá ser disponibilizado ao Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, em atendimento ao pedido de reserva de crédito anteriormente formulado e determinado na origem, conforme se depreende do documento de ID. 6131b03 - fls. 551 (grifos nossos): "Considerando o teor do documento de ID be3d109, por meio do qual o Juiz da 4ª Vara de Família do Tribunal de Justiça deste Estado de Goiás solicita a reserva da metade dos valores devidos à exequente destes autos, em razão do término do vínculo matrimonial da credora e o Sr. Hugo Rezende de Castro Azerêdo, e considerando que, conforme atualização de conta de ID 4bfd66f, foram liberados à autora o total de R$100.875,15 (R$49.882,09 + R$16.550,00 + R$17.222,91 + R$17.220,15), remanescendo ainda a liberar a quantia líquida de R$2.590,32, verifico que é devido, ao terceiro interessado, o montante total de R$51.732,73. Logo, determino a suspensão da liberação de créditos em favor da exequente." De acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente" (STJ, SUM-363). Por todos (grifos nossos): "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO PELO JUÍZO TRABALHISTA EM SEDE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA (ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94). SERVIÇO PRESTADO PELOS ADVOGADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO. POSTERIOR AJUIZAMENTO PELOS ADVOGADOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DE AÇÕES DE COBRANÇA CONTRA OS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. DEFERIMENTO NESTAS AÇÕES DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETENÇÃO DE VALORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO POSITIVO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363/STJ. VEDAÇÃO DE PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAS AÇÕES DE COBRANÇA, POR SEREM REPRESENTATIVOS JUSTAMENTE DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94, JÁ APRECIADA E INDEFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA. 1- Segundo previsão contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. 2- No caso dos autos, os patronos do Sindicato autor de ação rescisória trabalhista movida no interesse dos trabalhadores substituídos e julgada procedente, foram beneficiados excepcionalmente com honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, tendo em conta o dever de assistência jurídica sindical e o estado de miserabilidade dos substituídos. Ocorre que, tendo firmado também contratos de honorários com os próprios substituídos, os advogados requereram na execução trabalhista a retenção de parte dos valores devidos aos exequentes para pagamento de seus honorários contratuais, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que foi indeferido pelo Juízo Trabalhista, dada a existência de contemplação extraordinária daqueles honorários sucumbenciais. 3- Em vista disso, os advogados ingressaram, perante a Justiça comum estadual, com ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos, sendo-lhes nestas ações deferidos os pedidos de retenção de valores na execução trabalhista em sede de antecipação de tutela, o que resultou no conflito de competência entre as Justiças comum e especializada. 4- Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 363/STJ, é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente. 5- Então, no contexto acima descrito, a análise dos pedidos de retenção de valores na execução trabalhista, com base no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deve ficar a cargo do d. Juízo do Trabalho, sendo descabidos, portanto, esses pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança em trâmite na Justiça estadual, por serem representativos justamente daquela medida já apreciada e indeferida pelo d. Juízo trabalhista, no âmbito de sua competência. 6- Conflito conhecido para: a) declarar competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios o d. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do VI Fórum Universitário de Pernambuco, cassando as liminares deferidas em cada ação, quanto aos pedidos de antecipação de tutela para determinar a retenção de valores nos autos da execução trabalhista em trâmite na 16ª Vara do Trabalho; b) declarar competente para pedidos relativos a providências no âmbito da execução trabalhista, com base no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o d. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Recife". (CC 112748 / PE, Segunda Seção, Rel. Ministro Araul Araújo, Jul. 23/05/2012). A propósito, o C. TST já se posicionou de modo semelhante (Grifos nossos): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado . II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR QUE SEJAM RETIDOS DO CRÉDITO DA RECLAMANTE OS VALORES CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO PELO EX-ADVOGADO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA QUESTIONAR OS HONORÁRIOS DE ÊXITO. De acordo com o Regional, a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar que sejam retidos do crédito da reclamante/exequente os valores correspondentes aos honorários advocatícios. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da Súmula nº 363 do STJ, é uníssona no sentido de não estar compreendida na competência desta Justiça especializada a demanda acerca de honorários advocatícios contratuais. Julgados. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000537-92.2016.5.02.0468, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022). No mesmo sentido já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do AP-0010325-33.2018.5.18.0016, relatado pela Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julg. 1/05/2023, com meu voto. Eis a ementa do acórdão (Grifos nossos): "EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É entendimento sumulado pelo STJ e assente no TST que a competência para execução de honorários advocatícios estipulado entre o cliente e seu advogado particular não guarda pertinência com a relação de trabalho prevista no art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Assim, não cabe a esta Justiça Especializada proceder reserva de quantum relativo a honorários do profissional liberal que atuou em processo trabalhista, uma vez que o contrato entre patrono e cliente possui índole eminentemente civil, de competência da Justiça Comum Estadual, a teor do que preconiza a súmula nº 363 do STJ. (AP-0010325-33.2018.5.18.0016; Rel. Desembargadora Iara Teixeira Rios, 1ª TURMA, Julg. 11-05-2023). Do exposto, nego provimento ao recurso. Conclusão Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DO ESTADO DE GOIAS LTDA

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Processo nº 1074202-08.2024.8.11.0001

ID: 324411753

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074202-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVA OLIVEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1074202-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BENEDITO SILVA OLIVEIRA DE MELLO RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1074202-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BENEDITO SILVA OLIVEIRA DE MELLO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pela recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, o autor foi contratado pelo reclamado para exercer a função de enfermeiro, no período compreendido entre 05/2022 a 06/2024, conforme as fichas financeiras anexadas nos ids. 172855239, 172855240, 172857093, 172857094, 172857097, 172857097, 172857103, 172857104 e 172857105. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...). IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei). Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário do reclamante, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015). VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei). Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...). I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008). III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei). No caso, verifica-se que as contratações não ultrapassam o limite legal de 04 (quatro) anos, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo o reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento do contrato, constata-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013). (grifei). No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJMT - N.U 1000788-93.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (grifei). RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF). Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1026593-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (grifei). O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando o reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. (...)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Neste sentido tem-se a jurisprudência: E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei. Não é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública não foi declarado nulo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000608-29 .2023.8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). 7. Dos documentos colacionados aos autos, especialmente os contratos e convocações acostados pela parte autora, depreende-se que nenhum dos vínculos ultrapassou, individualmente ou em conjunto, o prazo máximo de 4 anos estabelecido em lei. Ademais, inexistem elementos que apontem para fraude, desvio de finalidade ou uso abusivo do instituto, a justificar o reconhecimento de vínculo diverso do estabelecido legalmente. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em casos de justiça gratuita concedida. 9. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, poderá ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 10. Intimem-se. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000788-16.2025.8.11.0009

ID: 262037369

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-16.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVANGELINO MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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NEUZA BATISTA GROSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA TATIANE DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000788-16.2025.8.11.0009 AUTOR: EVANGELINO MATOS DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000788-16.2025.8.11.0009 AUTOR: EVANGELINO MATOS DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação de concessão de auxílio acidente, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Evangelino Matos dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a concessão do benefício de auxílio acidente. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. Verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319, 320 e 524, todos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, haja vista que, no caso em tela, os documentos apresentados indicam que o requerente sofreu um acidente de trabalho e que este resultou em sequelas, no entanto, a documentação médica acostada aos autos não é suficiente, por si só, para comprovar, de forma inequívoca, a redução permanente da capacidade laborativa, uma vez que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido, ao argumento de inexistência de sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade laborativa. Ademais, a concessão de tutela de urgência que implique no pagamento de benefício previdenciário demanda a demonstração de um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não restou comprovado nos autos, haja vista que o requerente não apresentou elementos suficientes para evidenciar que a ausência do benefício, no curso do processo, lhe acarretará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, tais como a impossibilidade de prover o próprio sustento ou de sua família. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente apresentou os seguintes quesitos: 1. Conforme narrado na inicial, o Sr. Evangelino sofreu acidente do trabalho em 15/03/2023, o (a) perito (a) confirma tal fato? 2. O Sr. Evangelino possui sequelas definitivas decorrentes do acidente? 3. Conforme afirma o ortopedista, Dr. Diego, nos laudos lavrados e ressonância magnética, o autor sofreu amputação parcial de falange distal do terceiro e quarto dedo da mão direita, evoluindo com hipersensibilidade no terceiro dedo e limitação funcional. Desse modo, quais são as limitações físicas que o autor possui? 4. Em caso afirmativo, tratam-se de sequelas consolidadas? Em caso negativo, explique. 5. Conforme comprovam os documentos em anexo, o autor sofreu amputação parcial de falange distal do terceiro e quarto dedo da mão direita, evoluindo com hipersensibilidade do terceiro dedo e limitação funcional. Desse modo, considerando que para o exercício da sua atividade habitual o autor necessita do manuseio e rapidez das mãos, principalmente da direita, eis que é destro, pode-se afirmar que o autor possui redução da capacidade laborativa se compararmos a capacidade laborativa do Sr. Evangelino antes do acidente e após? Necessitando de maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente? 6. Conforme comprovam os documentos em anexo, o autor possui sequelas definitivas decorrentes do acidente do trabalho, que lhe causam redução na capacidade laborativa para o exercício da sua atividade habitual desenvolvida na empresa Via Brasil. Diante disso, pode-se afirmar que o autor faz jus a concessão do benefício indenizatório de auxílio-acidente? Em caso negativo, por gentileza explique. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido para apresentar quesitos, no prazo de 10 dias. 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Amelia Ribeiro De Guimaraes x Banco Bmg S.A.

ID: 258036544

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-33.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000788-33.2024.8.11.0047. REQUERENTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de demanda … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000788-33.2024.8.11.0047. REQUERENTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de demanda proposta por AMÉLIA RIBEIRO DE AMARÃES em face de BANCO BMG S/A. Narra a autora que aufere benefício previdenciário, e fora surpreendida com a notícia que a instituição financeira requerida vem descontando uma certa quantia, mensalmente, em sua conta bancária. Assevera que ao buscar informações, verificou que os descontos são oriundos de consignação associada a cartão de crédito – RMC. Aduz o autor que não solicitou aludido empréstimo ou referido cartão com margem consignada. Razão pela qual pugnou pela repetição do indébito, em dobro, sem prejuízo de indenização por danos morais. A inicial foi recebida em Id. n. 170362876, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 176952640, afirmando a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, ausência de pretensão resistida, e impugnando o benefício da assistência judiciária gratuita. Além disso, sustenta a decadência e prescrição. No mérito, sustenta que o cartão de crédito foi devidamente solicitado pela autora e liberado em sua conta o montante objeto do crédito. Intimada a parte autora, não apresentou réplica. É o relatório. Fundamento. Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. No tocante a assistência judiciária gratuita pleiteada pela autora, consta dos autos, em decisão de Id. n. 170362876 que este juízo deferiu, com base nas alegações e documentos juntados pela autora, que comprova ser pensionista do INSS, auferindo um salário mínimo. De outro lado, a requerida impugna genericamente, não trazendo elementos concretos que evidenciem que a autora não é, de fato, hipossuficiente, razão pela qual, rejeito a preliminar tal como aventada. Em relação a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos relativos aos empréstimos litigados, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos tal alegação se confunde com o mérito e será conhecida junto com o deslinde meritório. No tocante a procuração e documentos pessoais, foram juntados em Id. n. 169986088. Ainda, em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, ou que a autora intente reclamação ou apresente número de protocolo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. Rejeitadas as prejudiciais, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. No mérito, consoante relatado, a autora suportou, resumidamente, cobrança indevida relativa a prestações do cartão de crédito consignado litigado, o qual, consoante afirma, não fora contratado. Sob esse prisma, razão assiste à autora, porquanto a parte requerida sequer informa a regularidade na contratação, pelo contrário, se limita a aduzir a liberação dos valores e contratação. A requerida não junta qualquer contrato assinado pela autora, apresentando contrato sem qualquer assinatura em Id. n. 176954202, não apresenta a forma que fora formalizada a contratação, apenas exemplifica como ocorre a contratação. A parte requerida apresente a planilha evolutiva do débito relativo ao cartão, no entanto, não se verifica a efetiva utilização, nem mesmo o envio de faturas à autora. Com efeito, o banco réu responde, objetivamente, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, REsp n. 1.199.782/PR), cuja conduta gera a presunção de danos morais (in re ipsa), não havendo, portanto, falar-se em comprovação do fato constitutivo de direito, o qual decorre da própria conduta ilícita. Ora, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste caso, forçoso concluir pela deficiência na prestação de serviço da institituição ré, pois não se cercou dos cuidados necessários e, indevidamente, promoveu cobrança de débito relativo a contrato de cartão não contratado pelo autor. De mais a mais, não comprovou quaisquer das excludentes do § 3º da norma em comento, devendo, portanto, com base na teoria do risco da atividade, ser responsabilizado pela conduta descrita à proemial. Com relação à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade para mensuração, ante a ausência de critério legal, é necessária a fixação alguns parâmetros. Não se trata, no caso, de precificar o sentimento íntimo da pessoa lesada, visto que seria algo inviável. A indenização se presta, em verdade, a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira, ora ré. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida pela vítima não faça com que se restabeleça o status quo ante, é hábil a proporcionar uma compensação à pessoa prejudicada pela conduta ilícita. A reparação por dano moral visa a compensação da vítima pelos males suportados em razão da conduta ilícita do agente, que provocou ofensa aos seus direitos da personalidade, assim considerados como aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Neste aspecto, importa ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte lesada uma compensação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de novos atos dessa natureza. Para tanto, a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa fixação do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor, como também evitar uma punição ínfima e irrelevante ao agente. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais da ofendida, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Atento a isso, reputo justa uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à repetição do indébito, segundo tese fixada pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS). Razão assiste, portanto, ao autor, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). Outrossim, o valor oriundo do crédito relativo ao cartão disponibilizado à autora deverá ser compensado do valor da condenação em fase de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) Declarar a inexistência do contrato de consignação associada a cartão de crédito – RMC em discussão nesses autos; b) Condenar a instituição financeira na restituição do valor de em repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data dos respectivos descontos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo os valores ser especificado no cumprimento de sentença; c) Condenar a parte reclamada a recompor danos morais em favor da parte autora, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser reajustado monetariamente pelo INPC (desde a data do arbitramento) – Súmula 362 STJ e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ); d) Determinar a compensação dos valores depositados pelo requerido na conta da requerente, mediante comprovação nos autos. Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2°, Código de Processo Civil). No tocante as teses defensivas aventadas em outras demandas que o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes, no tocante a advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, sendo certo que, nesses autos, a parte autora sagrou-se vencedora, DETERMINO a intimação pessoal da autora em relação a eventual pedido de liberação de valores e intimação para indicação de conta para fins de levantamento por alvará judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do montante que lhe assiste, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Transitada em julgado, não tendo a parte autora para manifestado interesse na execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Jonatas Johann Harder De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258507491

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001718-40.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS JOHANN HARDER DE OLIVEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001718-40.2023.5.02.0030 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001718-40.2023.5.02.0030 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5de73ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CumSen 1001718-40.2023.5.02.0030 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 17/04/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 280d041) apresentada por SINTECT-SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, substituto processual de JONATAS JOHANN HARDER DE OLIVEIRA, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pleiteando, em resumo, alteração nos critérios de atualização dos valores e inclusão de honorários advocatícios. Intimada a apresentar resposta, a impugnada quedou-se inerte. Embargos à Execução (ID 9a16f69) opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em face de SINTECT-SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, substituto processual de JONATAS JOHANN HARDER DE OLIVEIRA, pleiteando, em síntese, redução da multa por descumprimento de obrigação. O embargado apresentou resposta sob ID 6c82964. É o relatório. DECIDO Conheço a presente Impugnação à Sentença de Liquidação, uma vez que tempestiva e desnecessária a garantia do Juízo. Recebo os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 535 do CPC, conhecendo-os, vez que tempestivos e dispensada a garantia do juízo em razão da embargante ser ente público. Julgam-se os presentes Impugnação à Sentença de Liquidação e Embargos à Execução nesta mesma sentença, nos termos do § 4º do artigo 884, da CLT. 1. Da multa pelo descumprimento de decisão judicial A embargante questiona a multa que lhe foi aplicada em razão do descumprimento do quanto determinado na ação originária, aduzindo que o valor da mesma é desproporcional, eis que corresponderia a 96,35% do valor da liquidação. Sem razão. A decisão proferida na ação civil pública originária (processo nº 1000788-78.2019.5.02.0089) foi clara a estabelecer multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros e correção monetária, em favor de cada substituído que teve desconto do dia de greve em seu salário, sem fazer qualquer referência ao valor que foi descontado, cuja restituição também foi determinada. Assim, por ter a embargante descumprido a ordem judicial de se abster de efetuar o desconto no salário do ora substituído, deverá arcar com a multa no valor pré-fixado de R$4.000,00, independentemente do valor que foi descontado. Trata-se de multa que constou no comando decisório transitado em julgado, não cabendo a revisão do valor na presente ação de cumprimento. Assim, improcede a alegação da embargante. 2. Dos honorários de sucumbência Alegou o sindicato impugnante que, embora não tenha havido condenação em honorários de sucumbência na ação originária, a presente ação de cumprimento é autônoma, de modo que nesta deveria haver arbitramento de honorários. Sem razão. A ação originária reputou indevidos os honorários com fulcro no artigo 18, da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública. Não há previsão legal de arbitramento de honorários em fase executória, nem mesmo na hipótese de individualização das execuções. Nesse sentido, segue recente decisão proferida por este E. TRT da 2ª Região, em ação de cumprimento que se refere à mesma sentença originária ora executada: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBTIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de petição interposto pelas partes em face da decisão que acolheu parcialmente os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação. 2. A discussão concerne à possibilidade de adimplemento da verba honorária em ação individual em que se executa título obtido em ação coletiva. 3. Face aos estritos termos do artigo 791-A, da CLT, do inaplicável o artigo 85, § 1º, do CPC, não havendo que se falar em lacuna normativa. Não incidem, por conseguinte, os termos da Súmula n. 345, do C. STJ. Honorários advocatícios indevidos. 4. Agravo de petição do executado provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001954-38.2023.5.02.0047; Data de assinatura: 05-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Portanto, improcede a pretensão do impugnante. 3. Da correção monetária e juros de mora O sindicato impugnante insurgiu-se acerca da correção monetária e juros de mora, aduzindo o que deve ser cumprida a decisão proferida no processo originário, que determinou aplicação de juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data. Sem razão. É certo que o comando decisório da ação civil pública originária determinou a aplicação de “juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data”, contudo, referida decisão transitou em julgado somente em 30/05/2023. No aspecto, veja-se que, na modulação de efeitos da decisão da ADC 58, invocada pelo impugnante, o STF determinou que “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês” (destaquei). Assim, sobrevindo decisão vinculante do STF antes do trânsito em julgado do processo, esta deve ser aplicada, até porque é inexigível título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Nesse sentido: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO POSTERIOR À DECISÃO DO E. STF NA ADC 58 E TESE DO TEMA 1.191 DA RG (RE 1.269.353/DF). APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SOB PENA DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 525, §§ 12 E 14, DO CPC (ADI 2.418 E TEMA 360 DA RG - RE 611.503). RESSALVA EM RELAÇÃO AOS EVENTUAIS PAGAMENTOS E LEVANTAMENTOS já EFETUADOS NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. Na ADC 58, a Corte Suprema estatuiu expressamente, com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, que os processos na fase de conhecimento devem ter aplicação, de forma retroativa, da referida decisão, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Considerando que a situação dos autos retrata hipótese de trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido posteriormente ao julgamento do STF em sede de controle de constitucionalidade, deve haver aplicação integral dos termos da decisão vinculante do E. STF na ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58, ADC 59 e RE 1.269.353 (Tema 1.191 da Repercussão Geral), ressalvados apenas os pagamentos e levantamentos efetuados no tempo e modo oportunos.” (...) Em outras palavras, se for proferida decisão pelo E. STF antes do trânsito em julgado da última decisão do processo, pouco importando que o recurso pendente de análise e julgamento trate ou não da questão constitucional decidida pelo E. STF, há eficácia rescisória da decisão da Corte Suprema, pois a sentença liquidanda está revestida de vício de inconstitucionalidade qualificado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000357-45.2016.5.02.0252; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Por outro lado, correto o laudo pericial contábil homologado, ao aplicar o quanto decidido no julgamento do Tema 810 pelo STF, bem como o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o que fez acertadamente, ante a equiparação da embargante à Fazenda Pública. Ressalto que tais decisão e emenda constitucional também são anteriores ao trânsito em julgado deste processo, sendo corretas suas aplicações. Importa observar que as próprias decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59, contém ressalva expressa quanto aos créditos assumidos em face da Fazenda Pública, eis que submetidos a regime jurídico próprio. Segue trecho da ementa: “(…) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) (…)” (ADC 58-DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DOU 07/4/21 – grifei). A decisão proferida pelo STF quando do julgamento do Tema 810 (RE 870.947), determinou a utilização do IPCA-E para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que a atualização do débito era feita por este índice, com incidência de juros de mora nos termos da OJ-TP/OE-7 do TST. Contudo, em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, que em seu artigo 3º, determinou a incidência do índice de atualização monetária e juros de mora através da SELIC, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desta forma, afasto a pretensão do impugnante e mantenho o quanto decidido na sentença de liquidação, no sentido de que a atualização monetária deve seguir o seguinte critério: até 08/12/2021, incidência do IPCA-E e juros de mora a partir do ajuizamento, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97; e, a partir de 09/12/2021, somente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. CONCLUSÃO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e na Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SINTECT-SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, substituto processual de JONATAS JOHANN HARDER DE OLIVEIRA, pelos fundamentos acima expostos. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório de formação de Precatório, se for o caso. São Paulo, 16 de abril de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - JONATAS JOHANN HARDER DE OLIVEIRA

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Jose Reis De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316543535

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-16.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001605-16.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001605-16.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001605-16.2023.5.02.0312 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, JOSE REIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de ID. e2905b1, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, o autor apresentou agravo de petição de ID. 898dd85, requerendo a reforma da decisão proferida. Não foi apresentada contraminuta pela executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Requer a reforma dos cálculos para que incida desde 08/08/2019 o IPCA-E (pois a TR foi declarada inconstitucional) e incluindo os juros de 1% ao mês desde 13/06/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sob pena de ofensa à Coisa Julgada, o que aqui se requer. Alternativamente, requer que seja aplicada a Selic, esta somente pode ser aplicada a partir de 09/12/2021 e não 13/06/2019. Ao exame. Não há que se falar na aplicação do IPCA-E e juros de 1% ao mês, pois em desacordo não com o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.495.144/RS, como também pela EC 113/21. No que tange à aplicação de Selic, razão assiste à recorrente. Entendo que, em relação aos juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no RESP 1.495.144/RS, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). * TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. * SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ" (grifei) Dessa forma, deve incidir, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, até 08/12/2021. Posteriormente a 09/12/2021, deve ser aplicada exclusivamente a SELIC, a qual já abrange juros e correção monetária, tal como indicado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21. 2. Honorários advocatícios Trata-se de ação de execução individual do título executivo judicial oriundo da ação civil pública processo nº 1000788-78.2019.5.02.0089, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo. Foi determinada que a liquidação se dê de forma individualizada, em processos autônomos. Os cálculos de liquidação foram homologados, conforme os cálculos apresentados pela parte autora, sem fixação de honorários advocatícios. Na sentença proferida na ação coletiva, que transitou em julgado, constou o seguinte: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública". Entretanto, não se verifica no ordenamento jurídico qualquer óbice à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios nas ações individuais de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A, § 1º da CLT e art. 85, § 1º do CPC. Cabe destacar o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Nesse aspecto, também, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 973 do C. STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Desta feita, e considerando tratar-se de ação autônoma que demanda provimento jurisdicional, distribuída após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com base no art. 791-A, caput e § 2º da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para determinar: (a) taxa SELIC a partir de 09/12/2021; (b) para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REIS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000788-44.2024.4.01.3604

ID: 326023071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000788-44.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA LUCINDA DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000788-44.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000788-44.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLORIA LUCINDA DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDYELLEN NUNES DA SILVA - MT26496/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito, na condição de dependente do instituidor da pensão, BENECI FRANCISCO DE JESUS, cujo óbito ocorreu em 03/02/2017. Segundo o art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, no valor da aposentadoria que recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, sendo que sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória n.º 871/2019, publicada em 18/01/2019, convertida na Lei n.º 13.846/2019 em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Com efeito, a união estável permanece gerando presunção absoluta de dependência econômica, porém foram alterados os meios de comprovação de sua existência, ou seja, uma vez configurada a existência da união estável, o companheiro(a) será dependente do instituidor(a), assim como os demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, acima indicado. Vale lembrar, ainda, que, por força da Medida Provisória n.º 664/2014, publicada em 01/03/2015, passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito a fim de que a pensão por morte não fique limitada a 4 (quatro) meses, ressalvada a hipótese de o óbito ter decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Ademais, em sendo cumprida a regra de tempo mínimo do casamento ou união estável, a pensão por morte: a) terá duração de 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade no dia da morte; b) terá duração de 6 (seis) anos, se o pensionista tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade no dia da morte; c) terá duração de 10 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade no dia da morte; d) terá duração de 15 (quinze) anos, se o pensionista tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade no dia da morte; e) terá duração de 20 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade no dia da morte e f) será vitalícia se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais no dia da morte. Ademais, com a conversão da referida Medida Provisória na Lei n.º 13.135/15, a partir de 18/06/2015, passou-se a exigir recolhimento de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito, para que o benefício seja devido na forma acima estabelecida, verificada a inocorrência de um dos dois requisitos, o benefício de pensão por morte terá duração limitada a 4 (quatro) meses. Em relação à data de início do benefício foram introduzidas modificações pela Medida Provisória n.º 871/2019, mantidas pela Lei n.º 13.846/2019, que passou a dispor que a pensão por morte será paga a contar da data do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Mantida a previsão de que será devida a partir do requerimento, se o pedido for formalizado após o prazo acima fixado e da decisão judicial, no caso de morte presumida. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em 12/11/2019, cuja publicação se deu em 13/11/2019, foram promovidas alterações para fins de concessão do benefício, que serão aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, por força do disposto no art. 3º, em especial no que tange à renda e à sua base de cálculo. A renda da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A regra excepcionou as situações em que há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que a renda corresponderá a 100%, independentemente da quantidade de dependentes habilitados, observando-se o acima estabelecido apenas no que tange ao valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A regra geral também será aplicada quando deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. E ainda quando a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente (modificação introduzida pelo Decreto 10.410/2020, publicado em 01/07/2020). Ficou estabelecido também, que as cotas individuais não mais reverterão em favor dos demais beneficiários quando um destes perder a qualidade de dependente. Em relação à base de cálculo do benefício será a da aposentadoria percebida pelo instituidor(a) ou aquela à que faria jus se aposentado(a) por incapacidade permanente, que consoante o disposto no art. 26, caput, EC n. 103/2019, será a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência julho de 1994. Apurando-se a renda, nos termos do § 2º, do dispositivo. Insta consignar que em 30/12/2020, foi publicada a Portaria ME nº 424 de 29/12/2020, na qual fixou novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/01/2021 o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias: a) terá a duração de três anos, se o pensionista tiver menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; b) terá a duração de seis anos, se o pensionista tiver entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; c) terá a duração de dez anos, se o pensionista tiver entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; d) terá a duração de quinze anos, se o pensionista tiver entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade; e) terá a duração de vinte anos, se o pensionista tiver entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade; f) será vitalícia, se o pensionista tiver 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. Por fim, serão aplicáveis as regras vigentes à época do óbito (tempus regit actum), consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça e em iterativas decisões dos Tribunais Superiores. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do instituidor. A certidão de óbito de id nº 2127019490, demonstra que o instituidor faleceu em 03/02/2017. Da qualidade de segurado. A qualidade de segurado restou comprovada, pois foi concedido administrativamente pensão por morte pelo período de 03/02/2017 a 17/02/2021, a ANDIRA DAIK DE AQUINO DE JESUS, filha do de cujus. Da união estável. A questão controversa nos autos cinge-se à existência ou não de união estável entre a demandante e o instituidor da pensão à época do óbito. Do conjunto probatório presente nos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), uma vez que as provas por ela produzidas são insuficientes a comprovar a existência da união estável alegada. A fim de demonstrar a união more uxório, a parte autora colacionou aos autos: a) documentos pessoais dos filhos; b) guias INSS; c) documento PRONAF; d) fotos. Registre-se que não há um único documento trazido aos autos que seja contemporâneo à alegada convivência em união estável, como, por exemplo, fotografias recentes do casal, declaração de imposto de renda do falecido constando a autora como sua dependente, cartão de crédito do de cujus com a demandante como dependente, comprovação de que a autora era dependente do falecido no plano de saúde, escritura pública de declaração de convivência marital ante mortem, menção da condição de companheira da autora na certidão de óbito, dentre outros, capazes de demostrar, acima de qualquer dúvida razoável, a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Nos termos do art. 16, § 5º da Lei n. 8.213/91 discorre que: Art. 16, § 5º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). Assim, considerando que não há início de prova material contemporânea aos fatos, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral produzida, não restou comprovada a união estável, não fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REJEITAR os pedidos de obtenção de benefício de pensão por morte e recebimento de parcelas em atraso. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Jose Reis De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316543491

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-16.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001605-16.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001605-16.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001605-16.2023.5.02.0312 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, JOSE REIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de ID. e2905b1, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, o autor apresentou agravo de petição de ID. 898dd85, requerendo a reforma da decisão proferida. Não foi apresentada contraminuta pela executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Requer a reforma dos cálculos para que incida desde 08/08/2019 o IPCA-E (pois a TR foi declarada inconstitucional) e incluindo os juros de 1% ao mês desde 13/06/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sob pena de ofensa à Coisa Julgada, o que aqui se requer. Alternativamente, requer que seja aplicada a Selic, esta somente pode ser aplicada a partir de 09/12/2021 e não 13/06/2019. Ao exame. Não há que se falar na aplicação do IPCA-E e juros de 1% ao mês, pois em desacordo não com o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.495.144/RS, como também pela EC 113/21. No que tange à aplicação de Selic, razão assiste à recorrente. Entendo que, em relação aos juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no RESP 1.495.144/RS, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). * TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. * SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ" (grifei) Dessa forma, deve incidir, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, até 08/12/2021. Posteriormente a 09/12/2021, deve ser aplicada exclusivamente a SELIC, a qual já abrange juros e correção monetária, tal como indicado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21. 2. Honorários advocatícios Trata-se de ação de execução individual do título executivo judicial oriundo da ação civil pública processo nº 1000788-78.2019.5.02.0089, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo. Foi determinada que a liquidação se dê de forma individualizada, em processos autônomos. Os cálculos de liquidação foram homologados, conforme os cálculos apresentados pela parte autora, sem fixação de honorários advocatícios. Na sentença proferida na ação coletiva, que transitou em julgado, constou o seguinte: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública". Entretanto, não se verifica no ordenamento jurídico qualquer óbice à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios nas ações individuais de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A, § 1º da CLT e art. 85, § 1º do CPC. Cabe destacar o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Nesse aspecto, também, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 973 do C. STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Desta feita, e considerando tratar-se de ação autônoma que demanda provimento jurisdicional, distribuída após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com base no art. 791-A, caput e § 2º da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para determinar: (a) taxa SELIC a partir de 09/12/2021; (b) para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1031562-53.2025.8.11.0001

ID: 330340150

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031562-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE SEVERINA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OZANA SOUZA CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1031562-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1031562-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Sirlene Severina Nunes em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de Técnico em Manutenção e Infraestrutura – Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração de nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, além das férias acrescidas do terço constitucional. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 197879324. Impugnação à contestação foi anexada no id. 201044347. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a reclamante foi contratada temporariamente pelo reclamado para laborar na função de TECNICO EM MANUTENCAO E INFRAESTRUTURA - Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), no período compreendido entre 09/2021 a 12/2024, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas no id. 193349217. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da reclamante, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei) No caso, em que pese o contrato tenha sido renovado, tal situação se encontra dentro da periodicidade máxima, qual seja, de prorrogação em até 04 (quatro) anos, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento do contrato, constata-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contratos temporários plenamente válidos, os quais não possuem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013). (grifei) Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJMT - N.U 1000788-93.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1026593-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Em relação ao alegado direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese a respeito da matéria discutida na lide: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (grifei) Ressalta-se que, a Lei Complementar nº 220/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, preleciona que: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) (grifei) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) Ainda, o artigo 10, da Lei Municipal nº 4.424/2003, dispõe que: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2021 a 2024, calculadas sobre 30 (trinta) dias, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, incidindo imposto de renda e contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte reclamante trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1005053-41.2018.4.01.3300

ID: 333105337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005053-41.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA FERREIRA FREITAS UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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EMERSON LOPES DOS SANTOS

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MILENA CINTRA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A e VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A, MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Catarina Ferreira Freitas em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF. A autora pleiteou, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2 e seguintes, com a liberação de recursos à IES, correção das mensalidades cobradas pela UNIME, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas, inclusive referentes à rubrica “Serviços Educacionais FIES”. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando os requeridos à correção dos aditamentos com observância do limite global previsto no contrato, afastando a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Houve também condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o FNDE interpôs apelação sustentando a legalidade da limitação do financiamento pelo teto da Portaria FNDE nº 638/2017, com base na Lei nº 10.260/2001 e normas regulamentares do MEC, defendendo a aplicação retroativa do referido teto e a inexistência de irregularidade nos aditamentos realizados. Por sua vez, a autora, Catarina Ferreira Freitas, também apelou, requerendo a reforma da sentença quanto ao indeferimento dos danos morais, alegando ter sofrido graves transtornos, constrangimentos e risco à continuidade do curso em razão das cobranças indevidas e impedimentos impostos pela IES, além da ausência de repasse integral pelo FNDE. A UNIME, por fim, interpôs apelação requerendo a reforma integral da sentença, aduzindo que não deu causa às cobranças contestadas, que os valores de repasse foram definidos pelo FNDE e que eventual saldo remanescente decorre da cláusula contratual que impõe à estudante a responsabilidade pelo percentual não coberto. Defende, ainda, que não houve negativação e que a cobrança dos valores devidos foi realizada dentro da legalidade. Contrarrazões apresentadas por todos os apelados. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A autora propôs ação de rito ordinário em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2, a correção das mensalidades para observância do percentual contratual de 2,24%, a garantia de sua matrícula no semestre 2018.2 e o afastamento de cobranças indevidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a correção dos aditamentos contratuais sem a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017, e indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Contra essa decisão foram interpostas três apelações: pelo FNDE, pela autora e pela UNIME. I. Mérito 1. Apelação do FNDE Sustenta o FNDE a legalidade da limitação imposta pela Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos de financiamento estudantil, ainda que anteriores à sua edição, invocando os arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como regulamentos do Ministério da Educação. Não assiste razão ao apelante. A autora comprovou ter assinado contrato com a instituição de ensino superior (UNIME) em 25/01/2016 e com o FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, em 11/03/2016, datas anteriores à edição da Portaria FNDE nº 638/2017, de 17/08/2017 (ID 77772628, páginas 45/49 e ID 77772629, páginas 50/62 dos autos). Assim, não merece reparo a sentença por ter decidido que “o contrato discutido nos presentes autos fora firmado em data anterior à edição da Portaria FNDE nº. 638/17, razão pela qual devem prevalecer os limites de financiamento estabelecidos no pacto contratual, sendo descabida a incidência de teto limitador posterior” (ID 77769470, página 347 dos autos). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que normas supervenientes, especialmente de natureza infralegal, não podem alterar unilateralmente condições pactuadas anteriormente, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LIMITAÇÃO DO VALOR DA SEMESTRALIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ATÉ O 2º SEMESTRE DE 2016. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXCEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que declarou a inexistência de débitos relativos ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. 2. A sentença reconheceu que o contrato firmado pela parte autora no ano de 2014 está submetido às regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) vigentes à época, as quais estabelecem que o valor da semestralidade deve observar o limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a aplicação das normas que regulam o financiamento estudantil no âmbito do FIES, especialmente no que concerne à limitação do valor da semestralidade escolar cobrado das instituições de ensino superior participantes do programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 10.260/2001 veda a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional além dos encargos educacionais financiáveis pelo FIES, salvo nos casos de contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017, conforme previsto na Portaria FNDE nº 638/2017. 5. Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, o agente operador do programa possui a prerrogativa de estabelecer limites máximos e mínimos de financiamento, conforme disposto no art. 4º-B da mesma lei. No exercício dessa prerrogativa, a Resolução CG-FIES nº 16/2018 fixou o teto máximo de financiamento em R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) para os contratos firmados até o 2º semestre de 2016, sem, contudo, impor aos estudantes a obrigação de arcar com eventual diferença entre esse valor e a mensalidade cobrada pela instituição de ensino. 6. No caso concreto, a parte autora firmou seu contrato de financiamento estudantil no ano de 2014, estando, portanto, vedada a cobrança de valores superiores ao limite estabelecido pelo agente operador do FIES, sob pena de violação às normas regulamentares do programa. 7. A apelante aderiu ao FIES e, portanto, deve observar as normas que regulamentam o programa, sendo ilegítima a cobrança de valores superiores ao limite de financiamento previsto para a época do contrato da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Nos contratos firmados até o 2º semestre de 2016 no âmbito do FIES, a instituição de ensino não pode cobrar dos estudantes valores superiores ao limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa, nos termos da Portaria FNDE nº 638/2017 e Resolução CG-FIES nº 15/2018" Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, Apelação Cível nº 0802164-34.2018.4.05.8200, Rel. Des. Fed. Luiz Bispo da Silva Neto, 3ª Turma, j. 03/12/2020. (AC 1014909-60.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025.) (Destaquei.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação e pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança para confirmar a tutela de urgência deferida e determinar "a) à Uninorte que permita o autor prosseguir no curso, sem a cobrança de eventuais diferenças não repassadas pelo FNDE; e b) ao FNDE e à União que adotem as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do autor, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017)". 2. A parte autora é estudante do curso de Medicina da Uninorte e apesar de ter firmado contrato com o FNDE para financiamento do seu curso, com cobertura de 98,22% da mensalidade, não conseguiu renovar o financiamento no 2º semestre de 2017 . Relata que a Uninorte não realizou o aditamento, ao argumento de que o FNDE não teria repassado os valores do financiamento estudantil e que teria sido compelido pela Instituição de Ensino a proceder aos pagamentos pendentes, sob pena de cancelamento da matrícula e de ser excluída do curso. 3.No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art . 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 4. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: "A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$759.023,65, sendo R$35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica".[TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. 5. No que tange a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não merece reparos a sentença recorrida, porquanto está em consonância com o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF, realizado em 30/06/2017, no sentido de que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União e suas Autarquias ao pagamento de honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, afastando, assim, a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Negado provimento às apelações. (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. RETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO N. 15/2018. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PASSIVA REJEITADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 2. A parte autora pleiteia aplicação retroativa da Resolução n. 15/2018, que estabeleceu o valor de R$ 42.983,70 como teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para aumentar o percentual de financiamento dos valores das mensalidades do curso de medicina da apelante. 3. Conforme afirma a própria parte apelante, seu contrato de financiamento foi firmado em 5 de abril de 2018, após a vigência da Resolução n. 15/2018, não sendo possível a aplicação de suas disposições em contrato de financiamento formalizado em data posterior, tendo em vista expressa restrição da norma quanto ao seu âmbito de aplicação, que contempla apenas contratos formalizados até 2º semestre de 2016. 4. A celebração de termo aditivo ao contrato de financiamento deve observar as disposições normativas vigentes à época e fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento integral do curso superior à parte apelante. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para considerar a legitimidade passiva da União na demanda. 6. Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º, do CPC. (AC 1039980-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte Regional tem entendimento firmado no sentido de que, sendo fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito a restrições de ordem orçamentária e financeira que subordina o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino. Precedentes. II - A Portaria FNDE 638/2017, ato normativo secundário, não pode retroagir para restringir os valores fixados e pactuados pela Administração em relação contratual constituída anteriormente a sua publicação e estabelecer restrição não prevista em lei. Precedentes. III - Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos se encontra em sintonia com o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, na determinação cogente e de eficácia imediata ( CF, art. 5º, § 1º), no sentido de que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ( CF, art . 205), pois a restrição no limite do financiamento estudantil resultaria em grave prejuízo, em virtude de o impetrante não ter condições financeiras de custear a cobrança residual relativa ao curso de graduação. IV Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (64 .088,00), deverá ser majorado em 2% (dois por cento), perfazendo um total de 12% (doze por cento), nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000671-66.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 29/03/2023.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. PORTARIA N. 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. 1. Na sentença, determinou-se que o FNDE adote as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do demandante, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017), ao fundamento de que a Portaria nº 638, de agosto de 2017, ato normativo secundário, não possui poder para interferir em relação contratual firmada anteriormente à sua publicação e criar restrição não prevista em lei, para atos constituídos em data anterior a sua edição. 2. Jurisprudência desta Corte, em caso semelhante: A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$ 759 .023,65, sendo R$ 35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica [TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. Igualmente: AC 1000814-55 .2017.4.01.3000, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 24/08/2021. 3. Negado provimento à apelação. AC 1000798-04.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021.) (Destaquei.) Desse modo, correta a sentença ao determinar o cumprimento do contrato nos termos originalmente ajustados, sem incidência do limite posterior. 2. Apelação da UNIME – Instituição de Ensino Superior A IES UNIME defende que não deu causa às cobranças indevidas, que os valores a menor repassados decorrem de limitações impostas pelo agente operador do FIES, e que eventual saldo remanescente encontra respaldo contratual. Embora a UNIME alegue que não houve cobrança efetiva ou negativação do nome da autora, os documentos constantes dos autos revelam a emissão de boletos em valores significativamente superiores à parcela de responsabilidade da estudante (2,24%), inclusive com inclusão de encargos sob a rubrica de “Serviços Educacionais FIES”, em valor expressivo, chegando a ultrapassar R$ 27.000,00. Não se mostra legítima a transferência do ônus do repasse a menor à estudante, sobretudo quando essa diferença decorre de decisão administrativa alheia à sua vontade e à sua esfera de responsabilidade contratual. Nesse cenário, não merece reparo a sentença por ter determinado a correção dos aditamentos conforme os limites do contrato original, afastando a aplicação da Portaria objeto da controvérsia e, por consequência, eventual cobrança indevida dessa norma infralegal. 3. Apelação da autora – Catarina Ferreira Freitas A autora insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimento e risco de exclusão do curso em decorrência da imposição de encargos não previstos contratualmente. Todavia, no caso concreto, a apelante-autora não trouxe aos autos prova inequívoca hábil a afastar a conclusão do Juízo de origem de que “não houve constrangimento passível de ser indenizado. Com efeito, todos os aditamentos foram realizados e a Autora não chegou a ficar impedida de cursar os semestres, nem comprovou ter seus dados incluídos em cadastros restritivos de crédito” (ID 77769470, página 347 dos autos). Assim, a sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADA. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES.POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. [...] 7. As restrições da Portaria MEC n. 15, de 08/07/2011, só se iniciam com a sua entrada em vigor, não podendo ser levado em conta fatos pretéritos. [AG 201202010047357, Desembargadora Federal Maria do Carmo Freitas Ribeiro, TRF2 - Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/07/2013.]. 8. Há que ser considerada a possibilidade de aditamento do contrato de financiamento estudantil da apelada, uma vez que seu contrato administrativo foi firmado com as apelantes desde maio de 2010. 9. O FNDE e a CEF devem proceder ao aditamento do contrato de financiamento estudantil, assegurando à estudante a liberação dos valores relativos ao pagamento das mensalidades à instituição de ensino em que se encontra matriculada. [...] 14. Quanto aos danos morais, inexiste responsabilidade a ser imputada à Administração, que, agindo dentro da legalidade a que está vinculada, não praticou ato ilícito a ensejar o direito à indenização. 15. O dano moral só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, situações que não se observam na hipótese dos autos. Precedente desta Turma. 16. Apelações improvidas.” (AC 0800001-94.2012.4.05.8102, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, TRF5 – QUARTA TURMA.) A propósito da prova que possibilite a condenação a título de danos morais, “Reconhece-se ausência de provas de conduta dolosa ou desleal pela instituição, conforme entendimento consolidado do STJ, afastando a condenação por danos morais e a imposição de penalidades processuais” (AC 0001552-48.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024.) Ainda que se reconheça o transtorno gerado pela divergência contratual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional é pacífica ao exigir, para o reconhecimento de dano moral, a demonstração inequívoca da violação à esfera íntima da parte, com efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso presente. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento às apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da apelante-autora, considerando o não provimento dos recursos dos réus. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CATARINA FERREIRA FREITAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. APELADO: CATARINA FERREIRA FREITAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) FIRMADO EM 2016. LIMITAÇÃO. PORTARIA FNDE Nº 638/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ANTERIORES. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Catarina Ferreira Freitas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada para regularização dos aditamentos do contrato FIES desde o semestre 2016.2, liberação de recursos à IES, correção de mensalidades, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas. 2. A sentença afastou a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos firmados anteriormente à sua edição, determinando a observância dos limites contratuais e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Foram interpostos recursos pelas três partes: a autora visando à condenação por danos morais, o FNDE pela aplicação retroativa da portaria, e a UNIME pela reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a Portaria FNDE nº 638/2017 pode ser aplicada retroativamente a contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência; (ii) verificar a legitimidade da cobrança de valores superiores àqueles pactuados no contrato firmado com a autora; e (iii) apurar a existência de dano moral passível de indenização decorrente de suposta falha na prestação do serviço educacional e de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de aplicação retroativa da Portaria FNDE nº 638/2017 a contratos firmados anteriormente, como o da autora, celebrado em 11/03/2016. Assim, correta a sentença ao afastar a limitação posterior imposta por ato infralegal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 5. Comprovada a cobrança pela instituição de ensino de valores superiores ao percentual contratual de 2,24%, sob a rubrica “Serviços Educacionais FIES”, é legítima a determinação judicial de afastamento da exigência, uma vez que eventual diferença no repasse do financiamento não pode ser transferida ao estudante. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora não demonstrou a existência de impedimento à continuidade do curso ou de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Ausente prova de violação à sua esfera íntima, o indeferimento da pretensão indenizatória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Apelações não providas. Mantida integralmente a sentença. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: “1. A Portaria FNDE nº 638/2017 não se aplica retroativamente aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência.”; “2. A instituição de ensino não pode transferir ao estudante o ônus decorrente de redução administrativa no repasse do FIES.”; “3. A configuração de dano moral exige a demonstração de lesão concreta à esfera íntima do autor, não bastando meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual.” Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014909-60.2022.4.01.3600; TRF1, AC 1000788-57.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1039980-87.2019.4.01.3400; TRF1, AC 1000671-66.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1000798-04.2017.4.01.3000; TRF1, AC 0001552-48.2008.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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