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Natalia Santos Lopes x Banco Cooperativo Do Brasil S/A e outros

ID: 259220207

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-55.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANTOS LOPES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A MFR BUSINESS LTDA

Notificação

Advogados:

JACIARA DE SOUZA MENDONCA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000793-55.2025.5.02.0521 : NATALIA SANTOS LOPES : MFR BUSINESS LTDA E OUTROS (1) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000793-55.2025.5.02.0521 : NATALIA SANTOS LOPES : MFR BUSINESS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd90e71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 13/06/2025 11:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89140199750?pwd=C4Fe98e6riJCkXRPcpjtJPDLRqkvVk.1 ID da reunião: 891 4019 9750 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA SANTOS LOPES

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Ieda Araujo De Oliveira x Gc Servicos Terceirizados Ltda

ID: 259964195

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-06.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IEDA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-06.2025.5.02.0602 : IEDA ARAUJO DE OLIVEIRA : GC SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-06.2025.5.02.0602 : IEDA ARAUJO DE OLIVEIRA : GC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1814c4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 05/06/2025 13:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042014081758400000396884642 7. Livro de Ocorrencias 02. Documento Diverso 25042014055098700000396884636 6. Livro de Ocorrencias 01. Documento Diverso 25042014055009300000396884635 5. Livro de Ocorrencias. Documento Diverso 25042014054897900000396884634 4. Conversas. Documento Diverso 25042014054837100000396884633 3. Justiça Gratuita Ieda. Declaração de Hipossuficiência 25042014054797800000396884632 2. Procuração Ieda. Procuração 25042014054763700000396884631 1. Documento Pessoal Ieda. Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042014054732500000396884630 Petição Inicial Petição Inicial 25042014043216200000396884620 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IEDA ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1017085-28.2025.8.11.0000

ID: 310038424

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017085-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017085-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017085-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), JONISON SIPAUBA COSTA - CPF: 005.213.671-07 (AGRAVADO), DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA - CPF: 046.290.801-12 (AGRAVADO), SAMUEL JUNIO PEREIRA - CPF: 942.085.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: JONISON SIPAUBA COSTA DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA AUTOS DE ORIGEM: 1000793-14.2025.8.11.0017 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA ÚNICA PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECUSA DO DEVEDOR EM APOR CIÊNCIA. DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N.º 8.009/1990. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. PROXIMIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PERIGO DE DANO VERIFICADO. PERICULUM IN MORA INVERSO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO ACRESCIDAS DE DESPESAS SUPORTADAS PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade de consolidação da única propriedade, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência cautelar, determinou a suspensão de atos expropriatórios relativos a imóvel residencial adquirido por alienação fiduciária, a manutenção da posse pelos autores, a averbação da existência da demanda na matrícula do bem e o depósito das parcelas vencidas acrescidas das despesas de consolidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As seguintes questões são submetidas à apreciação quanto à probabilidade do direito e ao periculum in mora: (i) se houve regular notificação pessoal dos devedores para a purgação da mora, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997; (ii) se o imóvel objeto da consolidação pode ser enquadrado como bem de família, atraindo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/1990; (iii) se há perigo de dano aos devedores, ora agravados, e se, por outro lado, há risco de dano à credora, ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão do Oficial de Registro que atesta a recusa do devedor em apor ciência da notificação possui presunção de veracidade por fé pública, sendo, em princípio, elemento idôneo para fins do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Inteligência do art. 3º da Lei n.º 8.935/94 e art. 405 do Código de Processo Civil. 4. Todavia, a probabilidade do direito justificador da tutela cautelar, na hipótese em apreço, decorre da plausibilidade da alegação de que o imóvel objeto da consolidação constitui o único bem da entidade familiar e é destinado à moradia, o que autoriza, em juízo de cognição sumária, a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990. 5. O perigo de dano resta evidenciado pela proximidade de atos expropriatórios que poderão comprometer de forma irreversível o direito à moradia dos agravados. 6. A alegação de periculum in mora inverso não se sustenta, porquanto a decisão agravada condicionou a manutenção da posse ao depósito das parcelas vencidas e das despesas de consolidação, preservando o interesse econômico da instituição financeira. 7. A multa cominatória imposta por descumprimento foi limitada ao valor de R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A certidão do Oficial de Registro que atesta a recusa do devedor em apor ciência da notificação pessoal para purgação da mora goza de fé pública e, desse modo, atende ao requisito legal previsto no art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997.” “É admissível a concessão de tutela cautelar para suspender atos expropriatórios relativos a imóvel dado em garantia fiduciária quando demonstrado, em juízo de cognição sumária, que se trata do único bem da entidade familiar utilizado como residência, atraindo a proteção da impenhorabilidade legal.” ________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.514/1997, art. 26, §3º; Lei n.º 8.009/1990, art. 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016; TJMT, RAI 1009432-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024; TJ-PR 00012697720238160186 Ampére, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, contra a decisão proferida (ID. 191895774 autos de processo n. 1000793-14.2025.8.11.0017) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia-MT que, na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Única Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente Deferiu Tutela de Urgência movida por JONISON SIPAUBA COSTA e DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, mantendo os autores na posse do referido imóvel, além de ter determinado a averbação da existência da ação na matrícula e o depósito das parcelas em atraso no prazo de cinco dias, sob os seguintes fundamentos: [...] Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. 1. Da tutela de urgência cautelar A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que a probabilidade do direito invocado pelos autores se revela presente. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 26 o procedimento para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Em especial, o § 3º do referido artigo determina que a intimação para purgação da mora seja feita pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou procurador regularmente constituído, podendo ser promovida por oficial do Registro de Imóveis, oficial de Registro de Títulos e Documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento. A alegação dos autores de que não foram pessoalmente notificados acerca da consolidação da propriedade, tendo tomado ciência do fato apenas por meio do débito de IPTU, e que a instituição financeira se recusou a receber o pagamento das parcelas em atraso, configura, em princípio, descumprimento do requisito legal da notificação pessoal, o que pode acarretar a nulidade do procedimento extrajudicial. Ademais, a questão relativa à caracterização do imóvel como bem de família, e, portanto, impenhorável, demanda maior dilação probatória, mas, em sede de cognição sumária, a certidão de matrícula do imóvel e a declaração de imposto de renda reforçam a tese de que se trata do único bem imóvel dos autores, utilizado para moradia. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência de realização de atos expropriatórios, como a venda direta do imóvel, o que poderá causar prejuízos irreparáveis aos autores, que poderão perder sua moradia. Ainda, quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, entendo plausível em sede de antecipação de tutela, uma vez que é direito do autor/comprador não possuir qualquer óbice ao pagamento que lhe compete. Por fim, quanto à averbação desta ação à matrícula do imóvel, importa para fins de dar publicidade a terceiros sobre a existência da presente ação, de forma a garantir segurança jurídica de relações jurídicas envolvendo o imóvel, portanto, a defiro. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência cautelar, para: a) SUSPENDER de quaisquer atos expropriatórios (venda direta) em relação ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, situado na Rua D s/n, Qd. 04 Lt. 14 – Setor Ceccatto – Alto Boa Vista – Mato Grosso – MT, por conseguinte, a manutenção dos autores na posse do referido imóvel até ulterior deliberação deste Juízo; b) DETERMINAR o prazo de 05 dias para que a parte autora efetue o depósito das parcelas em atraso, somadas às despesas que a instituição financeira obteve para a consolidação; e c) DETERMINAR a averbação da existência da ação nas margens da matrícula do imóvel identificado objeto desta lide, em conformidade com o disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil de 2015. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. 2. Da audiência de conciliação e citação Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte Autora ou da parte Requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 289311865), a agravante sustenta as seguintes teses: Notificação válida e ausência de purgação da mora no prazo legal A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID. 289913359 proferida por este Relator. Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 292574364) na qual rebatem as alegações da agravante. Tentativa infrutífera de mediação e conciliação, por meio do CEJUSC, em razão da ausência dos agravados à audiência (ID. 292677372). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-39787705), e preparo pago, nos termos do comprovante juntado ao ID. 289883355. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: JONISON SIPAUBA COSTA DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA AUTOS DE ORIGEM: 1000793-14.2025.8.11.0017 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia-MT que, na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Única Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente Deferiu Tutela de Urgência movida pelos ora agravados, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, mantendo os autores na posse do referido imóvel, além de ter determinado a averbação da existência da ação na matrícula do bem e o depósito das parcelas em atraso no prazo de cinco dias. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a probabilidade do direito invocado pelos autores se fazia presente diante da alegação de ausência de notificação pessoal para a purgação da mora no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, o que, em tese, poderia acarretar a nulidade do referido procedimento. Destacou, ainda, que a documentação juntada aos autos indicava tratar-se do único imóvel dos autores, destinado à moradia, o que atrairia, em cognição sumária, a proteção conferida ao bem de família. Por fim, considerou presente o perigo de dano, consubstanciado na iminência de atos expropriatórios, e deferiu a tutela de urgência cautelar para suspender referidos atos, permitir o depósito das parcelas vencidas e determinar a averbação da ação na matrícula do imóvel. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Notificação válida e ausência de purgação da mora no prazo legal A agravante sustenta que os agravados descumpriram seu dever de boa-fé e informação na relação contratual. Argumentam que os próprios agravados reconhecem o inadimplemento por motivos de desemprego e dificuldades financeiras e não demonstraram diligência para purgar a mora. A recorrente assevera que tentou contato telefônico com os agravados, por diversas vezes e, sem êxito, requereu, em 19/06/2024, a intimação dos devedores através do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Araguaia-MT. Porém, assevera que um dos devedores, em 08/08/2024, conforme certidão juntada ao ID. 289311872, se recusou a exarar sua ciência na notificação. Assim, a agravante sustenta que cumpriu integralmente a Lei nº 9.514/97, pois realizou a prévia notificação e somente requereu a consolidação da propriedade após o decurso do prazo legal para a purgação da mora. Assim, argumenta que não houve qualquer vício no procedimento, sendo infundada a alegação de nulidade da consolidação da propriedade. Ressalta que a responsabilidade pelo inadimplemento é exclusivamente dos agravados, que ignoraram as notificações e não procuraram o Banco para negociação. Desse modo, sustenta que a situação se enquadra na hipótese do art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que a culpa exclusiva do consumidor afasta eventual responsabilidade do fornecedor. Quanto ao periculum in mora, a agravante sustenta que o valor arbitrado a título de multa por descumprimento, sem limitação, pode levar a execução a valores astronômicos. Os agravados, por sua vez, asseveram que não há que se falar em notificação pessoal válida. Ressaltam que a notificação pessoal é pressuposto de validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/97. E no caso em exame, se insurgem contra a alegação de recusa em assinar e destacam que não há comprovação documental idônea do fato sustentado pela agravante, qual seja, AR assinado ou certidão do oficial com ciência pessoal. Portanto, sustentam que a ausência de notificação pessoal acarreta nulidade absoluta do procedimento, justificando a medida suspensiva deferida pelo juízo. Ademais, argumentam que o imóvel objeto da lide é o único bem imóvel dos agravados e é utilizado para moradia familiar e, portanto, deve ser aplicada a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, destacam que os documentos juntados aos autos de origem (matrícula e declaração de imposto de renda) confirmam essa condição. Ademais, quanto ao periculum in mora, asseveram que a medida deferida é de natureza cautelar conservativa, e não compromete o direito de crédito do banco, pois permitiu o depósito das parcelas vencidas e apenas suspendeu, e não revogou, a consolidação da propriedade. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Ressai dos autos que, em 28/09/2022, as partes firmaram contrato de mútuo, representado por Cédula de Crédito Bancário (ID. 191314847) no valor de R$ 385.000,00, com vencimento da 1ª parcela em 10/10/2022 e o da última previsto para 10/09/2027 (ID. 191314850). Verifica-se que foi constituída, para garantida da dívida, a alienação fiduciária de um lote urbano de propriedade dos agravados, registrado sob a matrícula n.º 16.814, na 1ª Serventia Registral da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, no valor de R$ 850.000,00 (ID. 191314856). A inadimplência, por sua vez, segundo os agravados, decorreu de problemas financeiros e desemprego e, por outro lado, sustentam a nulidade da notificação pessoal. Como é cediço, o art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/97, dispõe que [...] 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] [grifo nosso] Assim, no que tange à questão da validade ou não da notificação pessoal dos agravados, assevera-se que há nos autos certidão lavrada por escrevente, Oficial do Registro da 1ª Serventia Registral da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, cuja declaração goza de fé-pública, inclusive quanto à alegada recusa do devedor em exarar ciência, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil e do art. 3º da Lei n.º 8.935/94, in verbis: Código de Processo Civil Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. [grifo nosso] Lei n.º 8.935/94 Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – CAUTELAR INOMINADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - RECUSA DA PARTE EM APOR CIÊNCIA - DECLARAÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora o agravante sustente a irregularidade na notificação extrajudicial, sob a alegação de que foi enviada ao endereço do agravante constante do contrato, no tempo em que a agravada tinha ciência de que o recorrente estava residindo no endereço do imóvel financiado, não se pode olvidar que a notificação extrajudicial efetuada pessoalmente por cartorário, cuja certidão acerca de sua realização goza de fé pública, basta para a comprovação da mora do devedor. 2 . A Lei n. 9.514/97 exige que a formalidade de notificação (e diversos atos decorrentes) ocorra por oficial do Registro de Imóveis, justamente porque os agentes de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública e velam pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, conferindo-lhes publicidade e eficácia, não havendo, pois, que serem questionadas as notificações exaradas na hipótese, com respaldo da segurança e certeza do serviço registral (Precedente: STJ - REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014) . 3. Decisão monocrática mantida. (TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2016) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO INICIAL DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26, § 1º, LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ-PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 405 DO CPC. A declaração do oficial do Cartório de Registro de Imóveis possui fé-pública e presunção de legitimidade conforme disposto no art. 405 do CPC. Era ônus da autora desconstituir o documento público, o que não fez. Assim, se considera regular a notificação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. INTIMAÇÃO PRÉVIA AOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA SOBRE AS DATAS DE REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. - Não se desconhece a necessidade de intimação e/ou notificação pessoal da parte devedora acerca das datas de sua realização. Ocorre que o entendimento do STJ é no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal quando evidenciada a ciência inequívoca da parte. Recurso de apelação não provido. (TJ-PR 00012697720238160186 Ampére, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) [grifo nosso] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES À ARREMATAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA A CONSOLIDAÇÃO DA MORA E PARA A DATA DO LEILÃO – DESACOLHIMENTO – AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA CERTIFICANDO A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ART.26, §7º, DA LEI N. 9.514/97 – FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART.27, §§2º-A E 2º-B DA LEI - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – FINALIDADE ATINGIDA QUANDO O DEVEDOR PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO DO BANCO CREDOR PARA A NÃO ULTIMAÇÃO DA PENHORA – PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO A DATA E HORÁRIO DO LEILÃO – ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constando da matrícula do imóvel objeto da garantia fiduciária a certidão pelo oficial do registro – que goza de fé pública e presunção, ainda que juris tantum de veracidade –, no sentido de que o devedor fiduciante foi regularmente notificado de sua mora, na forma do art.26, §7º, da Lei n. 9.514/97, incumbe ao devedor – postulante à declaração da nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário – a apresentação de provas ou elementos indiciários da inveracidade da certificação. Ao notificar o banco credor a não promover a alienação do bem em leilão extrajudicial, através de seu procurador, o agravante demonstrou ter ciência do leilão, assim como da data e do horário de sua designação, presumindo-se cumpridos os requisitos para a alienação, haja vista que atingida a finalidade teleológica da intimação/notificação prevista §2º-A e §2º-B, ambos do art.27 da Lei n. 9.514/97, que não é outra se não permitir ao devedor fiduciante o exercício do direito de preferência na arrematação do imóvel. A anotação da existência de ação questionando a propriedade do imóvel constitui uma cautela amparada na art. 167, inciso I, Item “21” e inciso II, Item “12”, da Lei n. 6.015/73, com vistas a resguardar terceiros potencialmente interessados, dando ciência erga omines de que a alienação do imóvel, em procedimento executivo extrajudicial, se encontra sub judice, cuja anotação, contudo, deve ser procedida às expensas de quem a postula. (TJMT, RAI 1009432-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) [grifo nosso] Todavia, em cognição não exauriente, assiste razão aos agravados no que tange à probabilidade do direito concernente à impenhorabilidade do bem de família, ainda que gravado com alienação fiduciária. Isso porque, a princípio, conforme Declarações do Imposto de Renda dos agravados, o imóvel em questão seria o único imóvel residencial da entidade familiar, não podendo responder por dívida cível ou sofrer atos expropriatórios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Incide a garantia da impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 em todos os direitos que o devedor fiduciante possuir com fundamento no contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia, desde que tal imóvel seja o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [grifo nosso] Ademais, no que tange ao periculum in mora, o risco de dano, aos agravados, manifesta-se na proximidade de eventuais atos expropriatórios, a exemplo da alienação direta do bem, o que pode resultar em prejuízos de difícil reparação aos autores, inclusive com a perda de sua residência. Outrossim, verifica-se a inexistência do periculum in mora inverso em relação à credora, ora agravante, uma vez que a decisão recorrida adotou providências suficientes para mitigar eventuais riscos, ao condicionar a manutenção dos agravados na posse do imóvel ao depósito das parcelas em atraso, acrescidas das despesas suportadas pela agravante com a consolidação da propriedade, afastando-se, assim, o risco de inadimplemento continuado sem qualquer contrapartida. Destaca-se, ainda, que não assiste razão à agravante ao sustentar que o periculum in mora decorreria da ausência de limite máximo para a multa diária por descumprimento, porquanto a decisão objurgada expressamente estabeleceu referido limite, conforme cita-se: [...] Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. [...] ((ID. 191895774, autos de origem n.º 1000793-14.2025.8.11.0017) [grifo nosso] Portanto, quanto à tutela cautelar em favor dos ora agravados, verifica-se a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017085-28.2025.8.11.0000

ID: 310038437

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017085-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA JONISON SIPAUBA COSTA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL JUNIO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017085-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017085-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), JONISON SIPAUBA COSTA - CPF: 005.213.671-07 (AGRAVADO), DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA - CPF: 046.290.801-12 (AGRAVADO), SAMUEL JUNIO PEREIRA - CPF: 942.085.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: JONISON SIPAUBA COSTA DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA AUTOS DE ORIGEM: 1000793-14.2025.8.11.0017 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA ÚNICA PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECUSA DO DEVEDOR EM APOR CIÊNCIA. DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N.º 8.009/1990. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. PROXIMIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PERIGO DE DANO VERIFICADO. PERICULUM IN MORA INVERSO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO ACRESCIDAS DE DESPESAS SUPORTADAS PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade de consolidação da única propriedade, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência cautelar, determinou a suspensão de atos expropriatórios relativos a imóvel residencial adquirido por alienação fiduciária, a manutenção da posse pelos autores, a averbação da existência da demanda na matrícula do bem e o depósito das parcelas vencidas acrescidas das despesas de consolidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As seguintes questões são submetidas à apreciação quanto à probabilidade do direito e ao periculum in mora: (i) se houve regular notificação pessoal dos devedores para a purgação da mora, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997; (ii) se o imóvel objeto da consolidação pode ser enquadrado como bem de família, atraindo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/1990; (iii) se há perigo de dano aos devedores, ora agravados, e se, por outro lado, há risco de dano à credora, ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão do Oficial de Registro que atesta a recusa do devedor em apor ciência da notificação possui presunção de veracidade por fé pública, sendo, em princípio, elemento idôneo para fins do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Inteligência do art. 3º da Lei n.º 8.935/94 e art. 405 do Código de Processo Civil. 4. Todavia, a probabilidade do direito justificador da tutela cautelar, na hipótese em apreço, decorre da plausibilidade da alegação de que o imóvel objeto da consolidação constitui o único bem da entidade familiar e é destinado à moradia, o que autoriza, em juízo de cognição sumária, a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990. 5. O perigo de dano resta evidenciado pela proximidade de atos expropriatórios que poderão comprometer de forma irreversível o direito à moradia dos agravados. 6. A alegação de periculum in mora inverso não se sustenta, porquanto a decisão agravada condicionou a manutenção da posse ao depósito das parcelas vencidas e das despesas de consolidação, preservando o interesse econômico da instituição financeira. 7. A multa cominatória imposta por descumprimento foi limitada ao valor de R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A certidão do Oficial de Registro que atesta a recusa do devedor em apor ciência da notificação pessoal para purgação da mora goza de fé pública e, desse modo, atende ao requisito legal previsto no art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997.” “É admissível a concessão de tutela cautelar para suspender atos expropriatórios relativos a imóvel dado em garantia fiduciária quando demonstrado, em juízo de cognição sumária, que se trata do único bem da entidade familiar utilizado como residência, atraindo a proteção da impenhorabilidade legal.” ________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.514/1997, art. 26, §3º; Lei n.º 8.009/1990, art. 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016; TJMT, RAI 1009432-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024; TJ-PR 00012697720238160186 Ampére, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, contra a decisão proferida (ID. 191895774 autos de processo n. 1000793-14.2025.8.11.0017) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia-MT que, na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Única Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente Deferiu Tutela de Urgência movida por JONISON SIPAUBA COSTA e DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, mantendo os autores na posse do referido imóvel, além de ter determinado a averbação da existência da ação na matrícula e o depósito das parcelas em atraso no prazo de cinco dias, sob os seguintes fundamentos: [...] Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. 1. Da tutela de urgência cautelar A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que a probabilidade do direito invocado pelos autores se revela presente. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 26 o procedimento para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Em especial, o § 3º do referido artigo determina que a intimação para purgação da mora seja feita pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou procurador regularmente constituído, podendo ser promovida por oficial do Registro de Imóveis, oficial de Registro de Títulos e Documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento. A alegação dos autores de que não foram pessoalmente notificados acerca da consolidação da propriedade, tendo tomado ciência do fato apenas por meio do débito de IPTU, e que a instituição financeira se recusou a receber o pagamento das parcelas em atraso, configura, em princípio, descumprimento do requisito legal da notificação pessoal, o que pode acarretar a nulidade do procedimento extrajudicial. Ademais, a questão relativa à caracterização do imóvel como bem de família, e, portanto, impenhorável, demanda maior dilação probatória, mas, em sede de cognição sumária, a certidão de matrícula do imóvel e a declaração de imposto de renda reforçam a tese de que se trata do único bem imóvel dos autores, utilizado para moradia. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência de realização de atos expropriatórios, como a venda direta do imóvel, o que poderá causar prejuízos irreparáveis aos autores, que poderão perder sua moradia. Ainda, quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, entendo plausível em sede de antecipação de tutela, uma vez que é direito do autor/comprador não possuir qualquer óbice ao pagamento que lhe compete. Por fim, quanto à averbação desta ação à matrícula do imóvel, importa para fins de dar publicidade a terceiros sobre a existência da presente ação, de forma a garantir segurança jurídica de relações jurídicas envolvendo o imóvel, portanto, a defiro. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência cautelar, para: a) SUSPENDER de quaisquer atos expropriatórios (venda direta) em relação ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, situado na Rua D s/n, Qd. 04 Lt. 14 – Setor Ceccatto – Alto Boa Vista – Mato Grosso – MT, por conseguinte, a manutenção dos autores na posse do referido imóvel até ulterior deliberação deste Juízo; b) DETERMINAR o prazo de 05 dias para que a parte autora efetue o depósito das parcelas em atraso, somadas às despesas que a instituição financeira obteve para a consolidação; e c) DETERMINAR a averbação da existência da ação nas margens da matrícula do imóvel identificado objeto desta lide, em conformidade com o disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil de 2015. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. 2. Da audiência de conciliação e citação Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte Autora ou da parte Requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 289311865), a agravante sustenta as seguintes teses: Notificação válida e ausência de purgação da mora no prazo legal A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID. 289913359 proferida por este Relator. Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 292574364) na qual rebatem as alegações da agravante. Tentativa infrutífera de mediação e conciliação, por meio do CEJUSC, em razão da ausência dos agravados à audiência (ID. 292677372). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-39787705), e preparo pago, nos termos do comprovante juntado ao ID. 289883355. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: JONISON SIPAUBA COSTA DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA AUTOS DE ORIGEM: 1000793-14.2025.8.11.0017 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia-MT que, na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Única Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente Deferiu Tutela de Urgência movida pelos ora agravados, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, mantendo os autores na posse do referido imóvel, além de ter determinado a averbação da existência da ação na matrícula do bem e o depósito das parcelas em atraso no prazo de cinco dias. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a probabilidade do direito invocado pelos autores se fazia presente diante da alegação de ausência de notificação pessoal para a purgação da mora no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, o que, em tese, poderia acarretar a nulidade do referido procedimento. Destacou, ainda, que a documentação juntada aos autos indicava tratar-se do único imóvel dos autores, destinado à moradia, o que atrairia, em cognição sumária, a proteção conferida ao bem de família. Por fim, considerou presente o perigo de dano, consubstanciado na iminência de atos expropriatórios, e deferiu a tutela de urgência cautelar para suspender referidos atos, permitir o depósito das parcelas vencidas e determinar a averbação da ação na matrícula do imóvel. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Notificação válida e ausência de purgação da mora no prazo legal A agravante sustenta que os agravados descumpriram seu dever de boa-fé e informação na relação contratual. Argumentam que os próprios agravados reconhecem o inadimplemento por motivos de desemprego e dificuldades financeiras e não demonstraram diligência para purgar a mora. A recorrente assevera que tentou contato telefônico com os agravados, por diversas vezes e, sem êxito, requereu, em 19/06/2024, a intimação dos devedores através do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Araguaia-MT. Porém, assevera que um dos devedores, em 08/08/2024, conforme certidão juntada ao ID. 289311872, se recusou a exarar sua ciência na notificação. Assim, a agravante sustenta que cumpriu integralmente a Lei nº 9.514/97, pois realizou a prévia notificação e somente requereu a consolidação da propriedade após o decurso do prazo legal para a purgação da mora. Assim, argumenta que não houve qualquer vício no procedimento, sendo infundada a alegação de nulidade da consolidação da propriedade. Ressalta que a responsabilidade pelo inadimplemento é exclusivamente dos agravados, que ignoraram as notificações e não procuraram o Banco para negociação. Desse modo, sustenta que a situação se enquadra na hipótese do art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que a culpa exclusiva do consumidor afasta eventual responsabilidade do fornecedor. Quanto ao periculum in mora, a agravante sustenta que o valor arbitrado a título de multa por descumprimento, sem limitação, pode levar a execução a valores astronômicos. Os agravados, por sua vez, asseveram que não há que se falar em notificação pessoal válida. Ressaltam que a notificação pessoal é pressuposto de validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/97. E no caso em exame, se insurgem contra a alegação de recusa em assinar e destacam que não há comprovação documental idônea do fato sustentado pela agravante, qual seja, AR assinado ou certidão do oficial com ciência pessoal. Portanto, sustentam que a ausência de notificação pessoal acarreta nulidade absoluta do procedimento, justificando a medida suspensiva deferida pelo juízo. Ademais, argumentam que o imóvel objeto da lide é o único bem imóvel dos agravados e é utilizado para moradia familiar e, portanto, deve ser aplicada a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, destacam que os documentos juntados aos autos de origem (matrícula e declaração de imposto de renda) confirmam essa condição. Ademais, quanto ao periculum in mora, asseveram que a medida deferida é de natureza cautelar conservativa, e não compromete o direito de crédito do banco, pois permitiu o depósito das parcelas vencidas e apenas suspendeu, e não revogou, a consolidação da propriedade. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Ressai dos autos que, em 28/09/2022, as partes firmaram contrato de mútuo, representado por Cédula de Crédito Bancário (ID. 191314847) no valor de R$ 385.000,00, com vencimento da 1ª parcela em 10/10/2022 e o da última previsto para 10/09/2027 (ID. 191314850). Verifica-se que foi constituída, para garantida da dívida, a alienação fiduciária de um lote urbano de propriedade dos agravados, registrado sob a matrícula n.º 16.814, na 1ª Serventia Registral da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, no valor de R$ 850.000,00 (ID. 191314856). A inadimplência, por sua vez, segundo os agravados, decorreu de problemas financeiros e desemprego e, por outro lado, sustentam a nulidade da notificação pessoal. Como é cediço, o art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/97, dispõe que [...] 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] [grifo nosso] Assim, no que tange à questão da validade ou não da notificação pessoal dos agravados, assevera-se que há nos autos certidão lavrada por escrevente, Oficial do Registro da 1ª Serventia Registral da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, cuja declaração goza de fé-pública, inclusive quanto à alegada recusa do devedor em exarar ciência, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil e do art. 3º da Lei n.º 8.935/94, in verbis: Código de Processo Civil Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. [grifo nosso] Lei n.º 8.935/94 Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – CAUTELAR INOMINADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - RECUSA DA PARTE EM APOR CIÊNCIA - DECLARAÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora o agravante sustente a irregularidade na notificação extrajudicial, sob a alegação de que foi enviada ao endereço do agravante constante do contrato, no tempo em que a agravada tinha ciência de que o recorrente estava residindo no endereço do imóvel financiado, não se pode olvidar que a notificação extrajudicial efetuada pessoalmente por cartorário, cuja certidão acerca de sua realização goza de fé pública, basta para a comprovação da mora do devedor. 2 . A Lei n. 9.514/97 exige que a formalidade de notificação (e diversos atos decorrentes) ocorra por oficial do Registro de Imóveis, justamente porque os agentes de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública e velam pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, conferindo-lhes publicidade e eficácia, não havendo, pois, que serem questionadas as notificações exaradas na hipótese, com respaldo da segurança e certeza do serviço registral (Precedente: STJ - REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014) . 3. Decisão monocrática mantida. (TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2016) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO INICIAL DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26, § 1º, LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ-PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 405 DO CPC. A declaração do oficial do Cartório de Registro de Imóveis possui fé-pública e presunção de legitimidade conforme disposto no art. 405 do CPC. Era ônus da autora desconstituir o documento público, o que não fez. Assim, se considera regular a notificação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. INTIMAÇÃO PRÉVIA AOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA SOBRE AS DATAS DE REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. - Não se desconhece a necessidade de intimação e/ou notificação pessoal da parte devedora acerca das datas de sua realização. Ocorre que o entendimento do STJ é no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal quando evidenciada a ciência inequívoca da parte. Recurso de apelação não provido. (TJ-PR 00012697720238160186 Ampére, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) [grifo nosso] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES À ARREMATAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA A CONSOLIDAÇÃO DA MORA E PARA A DATA DO LEILÃO – DESACOLHIMENTO – AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA CERTIFICANDO A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ART.26, §7º, DA LEI N. 9.514/97 – FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART.27, §§2º-A E 2º-B DA LEI - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – FINALIDADE ATINGIDA QUANDO O DEVEDOR PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO DO BANCO CREDOR PARA A NÃO ULTIMAÇÃO DA PENHORA – PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO A DATA E HORÁRIO DO LEILÃO – ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constando da matrícula do imóvel objeto da garantia fiduciária a certidão pelo oficial do registro – que goza de fé pública e presunção, ainda que juris tantum de veracidade –, no sentido de que o devedor fiduciante foi regularmente notificado de sua mora, na forma do art.26, §7º, da Lei n. 9.514/97, incumbe ao devedor – postulante à declaração da nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário – a apresentação de provas ou elementos indiciários da inveracidade da certificação. Ao notificar o banco credor a não promover a alienação do bem em leilão extrajudicial, através de seu procurador, o agravante demonstrou ter ciência do leilão, assim como da data e do horário de sua designação, presumindo-se cumpridos os requisitos para a alienação, haja vista que atingida a finalidade teleológica da intimação/notificação prevista §2º-A e §2º-B, ambos do art.27 da Lei n. 9.514/97, que não é outra se não permitir ao devedor fiduciante o exercício do direito de preferência na arrematação do imóvel. A anotação da existência de ação questionando a propriedade do imóvel constitui uma cautela amparada na art. 167, inciso I, Item “21” e inciso II, Item “12”, da Lei n. 6.015/73, com vistas a resguardar terceiros potencialmente interessados, dando ciência erga omines de que a alienação do imóvel, em procedimento executivo extrajudicial, se encontra sub judice, cuja anotação, contudo, deve ser procedida às expensas de quem a postula. (TJMT, RAI 1009432-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) [grifo nosso] Todavia, em cognição não exauriente, assiste razão aos agravados no que tange à probabilidade do direito concernente à impenhorabilidade do bem de família, ainda que gravado com alienação fiduciária. Isso porque, a princípio, conforme Declarações do Imposto de Renda dos agravados, o imóvel em questão seria o único imóvel residencial da entidade familiar, não podendo responder por dívida cível ou sofrer atos expropriatórios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Incide a garantia da impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 em todos os direitos que o devedor fiduciante possuir com fundamento no contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia, desde que tal imóvel seja o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [grifo nosso] Ademais, no que tange ao periculum in mora, o risco de dano, aos agravados, manifesta-se na proximidade de eventuais atos expropriatórios, a exemplo da alienação direta do bem, o que pode resultar em prejuízos de difícil reparação aos autores, inclusive com a perda de sua residência. Outrossim, verifica-se a inexistência do periculum in mora inverso em relação à credora, ora agravante, uma vez que a decisão recorrida adotou providências suficientes para mitigar eventuais riscos, ao condicionar a manutenção dos agravados na posse do imóvel ao depósito das parcelas em atraso, acrescidas das despesas suportadas pela agravante com a consolidação da propriedade, afastando-se, assim, o risco de inadimplemento continuado sem qualquer contrapartida. Destaca-se, ainda, que não assiste razão à agravante ao sustentar que o periculum in mora decorreria da ausência de limite máximo para a multa diária por descumprimento, porquanto a decisão objurgada expressamente estabeleceu referido limite, conforme cita-se: [...] Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. [...] ((ID. 191895774, autos de origem n.º 1000793-14.2025.8.11.0017) [grifo nosso] Portanto, quanto à tutela cautelar em favor dos ora agravados, verifica-se a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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T De Oliveira Madeiras e outros x Osmar Rizzato e outros

ID: 338761081

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000167-86.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

T DE OLIVEIRA MADEIRAS THAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OSMAR RIZZATO ROSILENE DE FATIMA RIZZATO

Sentença

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO JUNIOR TREVISOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000167-86.2025.8.11.0019 Embargante: Thais de Oliveira e T. de Oliveira Madeiras Embargados: Osmar Rizzato e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000167-86.2025.8.11.0019 Embargante: Thais de Oliveira e T. de Oliveira Madeiras Embargados: Osmar Rizzato e Rosilene de Fátima Rizzato Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Thais de Oliveira e T. de Oliveira Madeiras em face de Osmar Rizzato e Rosilene de Fátima Rizzato, todos qualificados nos autos. As embargantes afirmam que a ação de execução nº 1000793-42.2024.8.11.0019 contém excesso de execução. Alegam que as partes firmaram contrato de compra e venda de madeira em tora em 16 de janeiro de 2024, e que os embargados afirmaram na exordial executiva que os embargantes extraíram 1.038,6566m³ de madeira, totalizando R$210.369,52, tendo sido realizados pagamentos no valor de R$107.000,00, restando um saldo devedor cobrado de R$221.733,08. Sustentam as embargantes que há confusão nos valores cobrados, pois os próprios embargados reconhecem o recebimento de R$40.000,00 a título de entrada, mas não teriam considerado este valor em suas planilhas, acrescentando ainda valores indevidos de multa de 2% e juros de 1% ao mês. Afirmam que os embargados suspenderam unilateralmente o contrato, impedindo o carregamento de 384m³ de madeira já extraída, e impossibilitando a extração de outros 955,8334m³. Alegam que o contrato não estabelece com exatidão os valores de cada essência de madeira e que os documentos apresentados pelos embargados são apenas planilhas de Excel sem assinatura ou aceite. Requerem o reconhecimento do excesso de execução, a repetição do indébito no valor de R$ 80.000,00 por cobrança de dívida já paga em parte, a aplicação da exceção de contrato não cumprido, o pagamento de R$91.440,00 referente ao valor comercial das toras vendidas pelo embargado e à multa contratual, bem como o reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo. Pleiteiam, ainda, a concessão de justiça gratuita e atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e deferida a gratuidade judiciária em favor dos embargantes (Id. 188402883). Em impugnação, os embargados arguiram preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência; b) não cabimento dos embargos, requerendo rejeição liminar por serem manifestamente protelatórios; c) impugnação ao valor atribuído à causa. No mérito, os embargados afirmam que o volume de madeira extraída foi comprovado por meio de fichas de campo fornecidas pelos próprios embargantes. Alegam que os pagamentos realizados totalizaram apenas R$67.000,11, todos devidamente comprovados, e não os R$107.000,00 alegados sem qualquer respaldo documental. Sustentam que as embargantes emitiram três cheques no valor total de R$50.000,00, que foram devolvidos por falta de fundos. Argumentam que as planilhas foram enviadas às embargantes, que tinham pleno conhecimento dos valores devidos. Defendem a legitimidade do título executivo e a legalidade da multa contratual aplicada, bem como da suspensão do contrato, em razão do inadimplemento por parte dos embargantes. Ao final, pedem a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c art. 920, inc. II (primeira parte), do mesmo Diploma, vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). No caso, os argumentos constantes dos Embargos fazem arguições de fatos alusivos à supostas inconsistências nos cálculos apresentados, bem como descumprimento de cláusulas contratuais, ou seja, a insurgência é restrita a matéria de direito. Portanto, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado. Considerando as teses preliminares alegadas, passo a analisá-las. I. Preliminares. 1. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Os embargados pleitearam a revogação da gratuidade da justiça concedida às embargantes, sob o argumento de que estas não comprovaram efetivamente sua hipossuficiência financeira. O pedido não merece acolhimento. A impugnação à gratuidade da justiça não se sustenta em elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira das embargantes, limitando-se a alegações genéricas sobre o suposto poderio econômico destas. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a parte que impugna o benefício da justiça gratuita deve apresentar provas robustas de que o beneficiário tem condições de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. DESPROVIMENTO. [...] II - No incidente de impugnação à assistência judiciária, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, nos termos do § 1º do art. 4º e art. 7º da Lei 1 .060/50, devendo ser mantido o benefício se a parte não se desincumbir de tal encargo. III - Apelo desprovido (TJ-GO - APL: 03333061720158090168, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 30/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/11/2018). (destaquei) Portanto, mantenho a gratuidade da justiça concedida às embargantes. 2. Preliminar de rejeição liminar dos embargos. Os embargados pleitearam a rejeição liminar dos embargos, alegando que estes seriam manifestamente protelatórios e não cabíveis ao caso. Não há como acolher o pedido. Como relatado, as embargantes alegam, dentre outras teses, excesso de execução e iliquidez e inexequibilidade do título, o que constitui matéria típica de embargos, nos termos do art. 917, incisos I, III e VI, do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar de rejeição liminar dos embargos. 3. Preliminar de incorreção do valor da causa. Os embargados impugnaram o valor atribuído à causa pelos embargantes, alegando que deveria corresponder apenas à diferença entre o valor executado e o que as embargantes entendem como devido. A impugnação não merece acolhimento. Embora as embargantes aleguem excesso de execução, também questionam a própria exigibilidade do título executivo, sustentando a inexistência de liquidez, o que atinge a totalidade da dívida executada. Em casos semelhantes, quando além do excesso de execução há questionamento sobre a validade do próprio título, a Jurisprudência tem admitido que o valor da causa corresponda ao total executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1994068 SP 2021/0315715-8, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). (destaquei) Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Superada as teses preliminares, doravante, passo ao exame do mérito. II. Mérito. No mérito, os embargos são improcedentes. As embargantes alegam que o título executivo que embasa a execução carece de liquidez e exigibilidade, argumentando que o contrato não fixa valor certo a ser pago, dependendo de documentos acessórios para a efetiva aferição dos valores. Tal argumento não prospera. O título executivo que embasa a execução é constituído pelo contrato de compra e venda de madeira em tora firmado entre as partes na data de 16 de janeiro de 2024, preenchendo os requisitos do art. 784, inciso III, do CPC, que considera título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas” (destaquei). O contrato especificou o preço por metro cúbico (m³) acordado pelas partes para cada espécie de árvore que seria cortada, ficando para o momento da execução apenas a quantificação da quantidade em m³ de tora efetivamente extraída, conforme previsto na cláusula 5ª do contrato. Quanto à quantificação do volume extraído, ficou estabelecido contratualmente que as embargantes, ou pessoa por elas indicada, deveriam apresentar as Fichas de Extração da madeira, as quais poderiam ser escritas manualmente, inclusive. Portanto, não podem as embargantes alegar que as informações sobre o quantitativo extraído, apresentadas pelos embargados, não são dignas de credibilidade, já que concordaram com todos os termos do contrato, e era sua obrigação fornecer os dados de quantidade a cada dois dias ou diariamente, conforme cláusula 2ª, item II, do contrato. Ademais, o fato de o contrato prever apuração posterior do volume extraído não retira a liquidez do título executivo, especialmente quando essa apuração ocorre conforme critérios objetivos estabelecidos no próprio instrumento contratual, nos termos do art. 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título”. (destaquei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. Instrumento particular de compra e venda de energia elétrica assinado eletronicamente pelas partes e por duas testemunhas. Valor Executado apurável por cálulos aritiméticos. Notificação extrajudicial prévia. Satisfeitos os requisitos do art. 784, III do CPC, necessários à configuração de título executivo extrajudicial. DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22021073820198260000 SP 2202107-38 .2019.8.26.0000, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 11/12/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019) (destaquei) Portanto, reconheço a exequibilidade, liquidez e certeza do título que embasa a execução. No que tange o alegado excesso de execução, outra não é a sorte das embargantes. As embargantes alegam excesso de execução, aduzindo terem efetuado pagamentos no montante de R$ 107.000,00, enquanto os embargados reconheceram apenas o valor de R$ 67.000,00. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante das provas apresentadas nos autos. Os embargados comprovaram, através de documentos bancários, o recebimento de apenas R$ 67.000,11, incluindo o valor de R$ 40.000,00, referente à entrada do pagamento, que fora efetivamente pago em três parcelas: i) no dia 19/01/2024 no valor de R$ 20.000,00; ii) no dia 22/01/2024 no valor de R$ 11.044,11; iii) e a última no dia 23/01/2024 no valor de R$ 8.956,00. Por outro lado, as embargantes não trouxeram aos autos qualquer comprovante de pagamento que justificasse o montante de R$ 107.000,00 alegado, descumprindo o ônus probatório que lhes incumbiam, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Ademais, ficou demonstrado nos autos que as embargantes chegaram a emitir três cheques, no valor total de R$ 50.000,00, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos, o que reforça o inadimplemento contratual, conforme ressaltado e comprovado pelos embargados. Quanto ao volume de madeira extraído, as planilhas apresentadas pelos embargados foram elaboradas com base nas próprias fichas de campo fornecidas pelas embargantes, que declararam a extração de 1.038,6566 m³ até 27/05/2024. Não há nos autos qualquer prova que refute esse quantitativo, existindo apenas alegação genérica de que é documento unilateral, na contramão das cláusulas contratuais. Assim, não há que se falar em excesso de execução. As embargantes alegam, ainda, que os embargados suspenderam unilateralmente o contrato, impedindo a retirada de 384m³ de madeira já extraída e baldeada, e impossibilitando a extração de outros 955,8334m³. No entanto, conforme demonstrado nos autos, a suspensão do contrato pelos embargados foi legítima, amparada pela cláusula 5ª, item V, do contrato, diante do inadimplemento das embargantes. De acordo com a documentação apresentada, as embargantes pagaram apenas R$ 67.000,11, já incluída a entrada de R$ 40.000,00, enquanto o valor devido com base nas toras efetivamente extraídas totalizava R$ 210.369,52. A cláusula 5ª, item V, do contrato previa expressamente que o não pagamento dos valores devidos justificaria a suspensão dos carregamentos, sendo exatamente o que ocorreu no caso concreto. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que os embargados tenham vendido a terceiros a madeira extraída pelas embargantes ou causado prejuízo a estas no valor alegado de R$ 53.760,00. Quanto à multa contratual de R$ 30.000,00, esta é plenamente devida, conforme previsto na cláusula 6ª do contrato, diante do comprovado inadimplemento das obrigações contratuais por parte das embargantes. Nesse contexto, não há que se falar em exceção do contrato não cumprido, pois o inadimplemento que deu causa à suspensão do contrato partiu das embargantes, e não dos embargados. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Thais de Oliveira e T. de Oliveira Madeiras em face de Osmar Rizzato e Rosilene de Fátima Rizzato, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso nº 1000793-42.2024.8.11.0019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Keyla Regina Alves De Almeida x Claudemar Jose Tardim

ID: 330231028

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000793-44.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA REGINA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLAUDEMAR JOSE TARDIM

Decisão

Advogados:

LAIS MARIANA BARBOSA SILVEIRA

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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ANTONIO ALVES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000793-44.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: KEYLA REGINA ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: CLAUDEMAR JOSE TARDIM Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000793-44.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: KEYLA REGINA ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: CLAUDEMAR JOSE TARDIM Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer apresentado por KEYLA REGINA ALVES DE ALMEIDA em desfavor de CLAUDEMAR JOSE TARDIM. Narra a inicial que as partes celebraram acordo em ação de divórcio, contudo, o executado não cumpriu na integralidade, restando pendente a obrigação de construir uma casa para a exequente no prazo de 02 anos. Decisão de id. 182946610 deferiu a gratuidade da justiça à parte exequente. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a tese de: (a) prescrição do título executivo; (b) inexigibilidade em razão da não entrega dos materiais pela exequente; (c) impossibilidade de execução da obra no local por falta de água, energia e condições adequadas - id. 187242288. A exequente apresentou manifestação impugnando as alegações, defendendo a exigibilidade do título no id. 188611244. É o relatório. Fundamento e Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DA PRESCRIÇÃO. Conforme o art. 515, II, do CPC, a decisão homologatória de acordo judicial tem natureza de título executivo judicial, o que autoriza a execução nos moldes do art. 513 e seguintes do mesmo diploma legal. O prazo prescricional para a execução de título judicial que homologa acordo de partilha em divórcio é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, em consonância com o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL REFERENTE A PARTILHA DE BENS – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE DEZ ANOS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante posicionamento adotado pelo STF na Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito autoral. Inexistindo prazo específico para o exercício da pretensão executiva voltada ao cumprimento da sentença homologatória de acordo relativo a partilha de bens, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02 . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081955320238110006, Relator.: Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024). No caso concreto, verifica-se que o acordo foi celebrado em 23/01/2020 e homologado em 10/02/2020 (id. 182787048), enquanto o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 04/02/2025, ou seja, dentro do prazo decenal. Diante disso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. DA FALTA DE INFRAESTRUTURA NO LOTE. O executado alega que o imóvel indicado para a construção não possui energia elétrica, água ou condições mínimas para a realização da obra. Todavia, o título executivo não estabelece qualquer condição ou termo suspensivo atrelado à existência de infraestrutura no loteamento, tampouco condiciona o cumprimento da obrigação à prévia instalação de tais serviços. Ademais, a exequente juntou fotos, vídeos e documentos (ids. 188612309 e seguintes) que evidenciam a existência de rede elétrica e a viabilidade da construção no local, enquanto o executado não apresentou provas que demonstrem a absoluta impossibilidade técnica de execução da obra. Ressalte-se, ainda, no momento da celebração do acordo, o executado já tinha conhecimento do local em que a obra seria realizada, eis que ficou estabelecido que a exequente ficaria com um lote situado no Loteamento Brasil Norte. Logo, não pode agora alegar surpresa ou desconhecimento quanto às condições do terreno, porquanto aderiu ao ajuste plenamente ciente de suas circunstâncias. Ainda que eventuais dificuldades pudessem existir, estas não se confundem com impossibilidade absoluta de cumprimento, especialmente considerando que há outras construções no entorno do loteamento, conforme se verifica pelas fotografias apresentadas pela parte exequente, inclusive no vídeo apresentado pelo próprio executado (id. 187243849). Em tais hipóteses, aplica-se o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual as obrigações livremente assumidas devem ser cumpridas como pactuadas, salvo comprovada impossibilidade superveniente e insuperável, o que não se verifica. Dessa forma, a alegação de falta de infraestrutura no lote não constitui óbice ao cumprimento da obrigação de fazer, que permanece plenamente exigível. DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELA EXEQUENTE. O executado alega ainda que deixou de cumprir a obrigação assumida no acordo porque a exequente não teria fornecido os materiais necessários à construção da casa. No caso concreto, à luz da cláusula contratual acostada aos autos, trata-se de uma obrigação de fazer com responsabilidades recíprocas, ou sinalagmática. De um lado, o executado comprometeu-se a construir a residência para a exequente; de outro, a exequente assumiu a obrigação de adquirir e fornecer os materiais para a execução da obra. Trata-se, portanto, de obrigação bilateral, cujo cumprimento por uma das partes está atrelado ao adimplemento da prestação assumida pela outra, conforme o art. 476 do CC. Assim, para que se configure a mora do executado e seja possível exigir-lhe o cumprimento, a exequente deve comprovar que adquiriu os materiais e os colocou à sua disposição para execução da obra. No entanto, observa-se que a exequente juntou aos autos notas fiscais e comprovantes de aquisição de materiais (ids. 188612317 e seguintes), evidenciando que adquiriu parte dos insumos necessários à construção. Ainda que a cláusula contratual impusesse a ela essa obrigação, os documentos acostados demonstram que, ao menos em parte, a obrigação foi cumprida, sem que o executado tenha demonstrado que os materiais foram insuficientes ou que tenha havido negativa de entrega. Logo, embora a obrigação tenha caráter bilateral, a alegação do executado não se sustenta, pois a exequente apresentou elementos que indicam o cumprimento de sua parcela na relação obrigacional. Não demonstrada a absoluta falta de fornecimento dos materiais ou negativa em disponibilizá-los, não há óbice para a exigibilidade da obrigação assumida pelo executado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 187242288. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, não há indícios/provas de capacidade econômica do executado para suportar custas processuais sem prejuízo à própria mantença, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. Assim, DEFIRO o benefício postulado. DOS DEMAIS IMPULSOS PROCESSUAIS. I - Intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, comprove o início da obra, nos termos do acordo ora executado, sob pena de cumprimento da obrigação à sua custa ou conversão em perdas e danos, conforme arts. 816 e 821 do CPC. II - Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste sobre o prosseguimento efetivo do feito, indicando se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou a conversão em perdas e danos. III - Ressalte-se que, conforme já fixado na decisão inicial (id. 182946610), a ausência de cumprimento voluntário no prazo estipulado acarretará: a) imposição de multa diária de R$ 100,00 (art. 536, § 1º, CPC); e b) pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 523, § 1º, CPC); IV - Após a manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos. V - Intimem-se as partes. Alta Floresta/MT, data do registro no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Cleber William De Souza x Bombril S/A

ID: 277752709

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-38.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER WILLIAM DE SOUZA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000793-38.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: CLEBER WILLIAM DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000793-38.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: CLEBER WILLIAM DE SOUZA RECLAMADO: BOMBRIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3f5f90 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 25/06/2025 08:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 25/06/2025 08:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BOMBRIL S/A, CNPJ: 50.564.053/0001-03. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER WILLIAM DE SOUZA

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Processo nº 1053881-70.2024.8.26.0053

ID: 328323880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053881-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SARSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053881-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Sarsano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº… Processo 1053881-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Sarsano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de redução do adicional de insalubridade, do grau máximo para o grau mínimo, na hipótese de agente de segurança penitenciária readaptado e com alteração das condições de trabalho. Como cediço, o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado às condições ambientais de trabalho, sendo devido enquanto o servidor se mantiver no exercício de atividades/funções em ambiente insalubre. Para tanto, a Lei Complementar Estadual nº 432/1985 prevê que a possibilidade de pagamento deve ser antecedida de avaliação técnica apta a identificar as atividades e os ambientes insalubres, classificando os graus de insalubridade em máximo, médio ou mínimo, em conformidade com o laudo homologado. No caso, consta que a Administração Pública se pautou no teor de laudo pericial confeccionado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME), que detém competência/atribuição para avaliar os riscos do meio ambiente do trabalho, com fulcro no Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, que regulamenta a mencionada LCE. Nesse passo, não se verifica a presença de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, cuja decisão encontra lastro e, laudo técnico. Oportuno salientar que não existe direito adquirido à manutenção do adicional em grau máximo após a alteração das condições de trabalho. Nesse sentido: APELAÇÃO AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXMO - pretensão do autor de obter aposentadoria por invalidez em razão de doenças psicológicas e da incapacidade de permanecer no posto em que fora readaptado, bem como o restabelecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo após a readaptação impossibilidade laudo pericial do IMESC que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do servidor estadual possibilidade de readaptação em funções condizentes com suas limitações aposentadoria que somente ocorre na hipótese de invalidez total e permanente, sem que haja possibilidade de readaptação inteligência do art. 222, I, art. 223 e art. 226, I da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) e do art. 17 e art. 18 do Decreto Estadual n° 29.180/88 em igual medida, o adicional de insalubridade detém natureza jurídica de gratificação "propter laborem", sujeitando-se, pois, às características próprias do ambiente de trabalho em que o servidor estadual exerce suas atividades a readaptação funcional do demandante para o exercício de atividades distintas das que anteriormente praticava permite a revisão do percentual relativo à vantagem, de forma que deve ser adequada às características do novo ambiente de trabalho diminuição nominal da verba que não acarreta redução indevida, vedada pelo art. 42 da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) precedentes sentença de improcedência mantida. recurso do postulante desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002836-31.2022.8.26.0624; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA READAPTADO. REDUÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE APÓS PERÍCIA. CARÁTER PROPTER LABOREM DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO GRAU MÁXIMO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por agente de segurança penitenciária readaptado que pleiteia o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, após a sua redução para grau mínimo em decorrência de perícia médica realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agente readaptado mantém o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ou se a alteração das condições de trabalho e a reavaliação pericial justificam a redução do adicional para o grau mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade possui caráter transitório e está condicionado às condições ambientais de trabalho, sendo devido exclusivamente enquanto o servidor exercer suas funções em ambiente insalubre. 4. A Lei Complementar Estadual nº 432/1985 exige que o pagamento do adicional de insalubridade seja precedido de avaliação e identificação das atividades e ambientes insalubres, com a classificação dos graus de insalubridade (máximo, médio ou mínimo) conforme laudo homologado. 5. No caso dos autos, a redução do grau do adicional de insalubridade do autor, de máximo para mínimo, resulta de perícia realizada pelo órgão competente, que analisou as atividades e o ambiente de trabalho do servidor após sua readaptação e concluiu pela redução do grau de insalubridade. 6. O adicional de insalubridade é uma vantagem propter laborem, devida apenas quando comprovado que o servidor exerce suas funções em condições insalubres de acordo com o grau estabelecido por laudo técnico, inexistindo direito adquirido à manutenção do adicional em grau máximo após a alteração das condições de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade tem caráter transitório e depende de laudo pericial que ateste as condições ambientais de trabalho, sendo sua concessão ou modificação condicionada à conjuntura ambiental em que o servidor presta serviços. 2. A readaptação do servidor e a consequente alteração das condições de trabalho justificam a reavaliação e eventual redução do adicional de insalubridade, inexistindo direito adquirido ao grau máximo." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 432/1985, arts. 2º e 3º-A; CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000793-26.2024.8.26.0439; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pereira Barreto -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: IVAN BUENO (OAB 110081/SP)

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Processo nº 1000793-41.2025.4.01.3310

ID: 332843211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-41.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELY ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DHAIRA LAUANNY ROCHA SALES

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GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-41.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-41.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELY ROCHA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR - BA77282 e DHAIRA LAUANNY ROCHA SALES - BA77025 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2189399544 constatou que a parte autora é portadora de CID G40 – epilepsia do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “apresenta diagnóstico de epilepsia e vem sendo acompanhada por especialista (neurologista) e vem fazendo o uso de dois anticonvulsivantes. No próprio relatório, informação que a mesma não estava em condições de realizar atividades laboral na época em que o relatório foi feito, não há menção de incapacidade permanente”. Restou consignado que tal doença é controlável por meio de tratamento medicamentoso, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, o qual a parte autora está fazendo o tratamento corretamente. Por fim, concluiu-se que o quadro de saúde é permanente e estável. Epilepsia é passível de controle clinico, não sendo causa de incapacidade. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1001167-51.2021.8.11.0023

ID: 335536327

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001167-51.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELITON MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001167-51.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001167-51.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), WELITON MORAES DA SILVA - CPF: 039.027.541-76 (APELANTE), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), RENATO DANIEL EICKOFF - CPF: 011.937.191-00 (ASSISTENTE), MARCOS ALMEIDA DA SILVA - CPF: 043.130.881-05 (ASSISTENTE), RONGERIO MARTINS DE SOUSA - CPF: 025.778.431-43 (ASSISTENTE), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 750 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) abordagem do acusado em via pública após informação de possível comercialização de drogas em bar; (ii) apreensão de porção de cocaína no interior do veículo por ele utilizado; (iii) posterior apreensão de meio tijolo de pasta base de cocaína em sua residência, com autorização de acesso ao domicílio registrada em vídeo; (iv) laudo pericial que atestou a apreensão de 475,40g de cocaína. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por ausência de provas seguras de autoria; (ii) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; (iii) redução das reprimendas e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a prova dos autos é suficiente para sustentar a condenação do acusado por tráfico de drogas; e (ii) verificar a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os depoimentos prestados por policiais militares, quando coesos e harmônicos com os demais elementos dos autos, são válidos e idôneos para amparar decreto condenatório. No caso, os agentes de segurança pública que foram ouvidos nas duas fases da persecução penal confirmaram, em declarações convergentes, que foram apreendidas porções de pasta base de cocaína no interior do veículo e da residência do apelante. 6. A quantidade de pasta base de cocaína apreendida (475,40 gramas) é incompatível com o mero consumo, razão pela qual a vinculação ao apelante demonstra a efetiva prática do crime de tráfico de drogas, ante a evidente finalidade comercial do entorpecente. 7. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa. 8. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese, por não haver qualquer demonstrativo da presença de quaisquer dos impeditivos indicados pela legislação, impõe-se a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em favor do agente. 9. Ausentes fundamentos para modulação da fração, deve ser utilizada o valor máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena e substituição por restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, §2º e 33, caput e §4º; CP, arts. 44 e 59; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, Tema 1139/STJ. TJMT, ApCrim 1000793-55.2022.8.11.0102, Enunciado Criminal n. 08 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Weliton Moraes da Silva, contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, nos autos da ação penal n. 1001167-51.2021.8.11.0023, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 287004416). Nas razões recursais, a defesa postula a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo, ao argumento de ausência de provas seguras da autoria delitiva, especialmente diante de supostas contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. De forma subsidiária, requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a redução das reprimendas e a alteração do regime prisional (id. 287004428). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 287004430). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento da irresignação (id. 296681380). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do apelante Weliton Moraes da Silva, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), em razão dos seguintes fatos: “No dia 24 de abril de 2021, por volta das 17h05min, no estabelecimento comercial denominado “Bar da Boa”, localizado no bairro Mãe de Deus, em Peixoto de Azevedo/MT, o denunciado Weliton Moraes da Silva, vulgo “Nenê” adquiriu, transportou, guardou, tinha em depósito, trazia consigo e expôs a venda drogas, com a finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Conforme apurado, na data dos fatos, a equipe da Força Tática da Polícia Militar recebeu informação da Agência Regional de Inteligência – ARI de que o denunciado estava comercializando drogas no estabelecimento acima mencionado, utilizando-se de um veículo Fiat/Sienna para distribuição. Deste modo, a guarnição deslocou-se até o referido estabelecimento e, ao constatar a presença do automóvel, localizou na porta do motorista 01 (uma) porção de pasta base de cocaína. A partir daí, a guarnição da Polícia Militar deslocou-se até a residência do denunciado. No local, após a necessária autorização, colhida em arquivo com áudio e vídeo, apreenderam mais uma grande porção, em formato de tijolo, contendo pasta base de cocaína. As drogas foram submetidas à perícia, resultando positivo para a presença de cocaína (fls. 37/39 – num. 55190842 – Pág. 1/3). Assim sendo, diante dos fatos apresentados, notória é a materialidade e autoria delitiva quanto ao delito de tráfico de drogas, agarrando-se nas drogas apreendidas e demais objetos, nos depoimentos das testemunhas e nos demais documentos que guarnecem os autos” (id. 287003995). Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva foi julgada procedente e Weliton Moraes da Silva foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 287004416). Inconformada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO 1.1. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) A defesa postula a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo, ao argumento de ausência de provas seguras da autoria delitiva, especialmente diante de supostas contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Sustenta que o acusado foi abordado em local diverso daquele apontado na denúncia e que não foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de entorpecentes (id. 287004428). A pretensão não comporta acolhimento. Isso porque, para determinar se a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006). No caso em tela, entretanto, os policiais militares Renato Daniel Eickoff, Rongério Martins de Sousa e Marcos Almeida da Silva relataram que a equipe da Força Tática, da qual faziam parte, recebeu informações da Agência Regional de Inteligência (ARI) acerca da possível prática do crime de tráfico de drogas no estabelecimento comercial “Bar da Boa”, por parte de um indivíduo que fazia uso do veículo Fiat Siena (id. 287003963, id. 287003964 e id. 287003965). No local, os policiais militares realizaram a abordagem do apelante Weliton Moraes da Silva, que admitiu a posse de uma porção de pasta base de cocaína, que foi localizada na porta do automóvel. Em seguida, o recorrente foi questionado se possuía mais entorpecentes em sua residência, momento que negou a posse de outros ilícitos, mencionado que os agentes de segurança poderiam ir até sua casa para averiguação. Após receberem autorização de ingresso domiciliar, devidamente registrada por imagens, os policiais encontraram meio tijolo de pasta base de cocaína dentro de uma caixa de sapato (id. 287003963, id. 287003964 e id. 287003965). Interrogado perante a autoridade policial, Weliton Moraes da Silva admitiu ser o proprietário do veículo Fiat Siena e que, no momento dos fatos, encontrava-se em seu local de trabalho com o irmão, quando foi abordado por uma viatura da Polícia Militar. Disse que os policiais realizaram busca pessoal, sem encontrar nada ilícito, e em seguida revistaram seu carro e o interior do bar, enquanto ele permanecia com as mãos na cabeça, sem acompanhar a ação (id. 287003967). Afirmou que, após as buscas, os policiais solicitaram o seu aparelho celular e pediram que o desbloqueasse, o que se recusou a fazer. Relatou que, diante da negativa, foi colocado dentro da viatura, onde os policiais continuaram exigindo o desbloqueio e passaram a lhe fazer perguntas, às quais também se recusou a responder. Informou que, em seguida, os policiais afirmaram ter encontrado uma porção de pasta base no veículo e perguntaram seu endereço, que foi fornecido por ele (id. 287003967). Disse que sua residência, localizada próxima ao bar, não estava trancada, mas que em momento algum autorizou a entrada da equipe policial, tampouco houve registro de vídeo de eventual autorização verbal. Afirmou que permaneceu o tempo todo dentro da viatura, sem presenciar a ação, e que os policiais saíram do imóvel com uma grande porção de pasta base de cocaína dentro de uma caixa de sapatos, a qual negou ser de sua propriedade (id. 287003967). O laudo pericial n. 530.2.04.2021.004669-01 atestou a apreensão de duas porções, com massa total de 475,40 gramas, de substância identificada como cocaína (id. 287003978). Na fase judicial, os policiais militares Renato Daniel Eickoff e Marcos Almeida da Silva reiteraram as declarações prestadas na fase investigatória, destacando que no dia dos fatos receberam informações da agência de inteligência a respeito do envolvimento de um indivíduo, que estava na Avenida Brasil, atuando com tráfico de drogas. Os agentes estatais relataram que durante a abordagem conversaram com o suspeito e localizaram uma porção de entorpecentes no interior do automóvel por ele utilizado. Do mesmo modo, relataram que foram à residência do apelante onde apreenderam uma grande quantidade de pasta base de cocaína. O apelante Weliton Moraes da Silva não compareceu à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Ou seja, os elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal demonstram que após receberem informações indicando a possível prática do crime de tráfico de drogas, policiais militares apreenderam porções de pasta base de cocaína no automóvel e residência do apelante. Na hipótese, para além da coerência dos depoimentos prestados pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal, não há qualquer indício de que tenham agido com intuito de incriminar ou prejudicar indevidamente o apelante. Também não há divergências significativas que pudessem implicar em incertezas acerca do teor das declarações. Embora a defesa sustente que as declarações dos agentes estatais não são suficientes para amparar a sentença, a jurisprudência estadual formou sólido entendimento no sentido de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Criminal n. 08 da TCCR/TJMT). Inclusive, a compreensão desta Corte encontra amplo respaldo na posição adotada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que também já manifestou quanto a matéria aduzindo que “a palavra de policiais é apta a alicerçar decreto condenatório, quando não há elementos concretos que coloquem em dúvida as declarações” (AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Sendo assim, apesar da alegação de que há incompatibilidade entre o relato dos policiais e do apelante a respeito do local onde se deu a abordagem, o recorrente sequer compareceu à audiência de instrução e julgamento para confirmar a sua alegação, enquanto os policiais mantiveram-se absolutamente coesos em suas declarações prestadas no curso da persecução penal. Para além das declarações dos agentes de segurança pública que participaram das diligências, a quantidade do material ilícito localizado não deixa dúvidas quanto a destinação comercial do produto. Conforme consta nos autos, a Polícia Militar apreendeu duas porções de pasta base de cocaína, com massa total de 475,40g (id. 287003978), quantidade evidentemente incompatível com a condição de usuário, conforme compreensão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a respeito da temática: “A quantidade de pasta-base de cocaína [15,5g] também se mostra compatível com a traficância, visto que poderia ser diluída, sendo capaz de atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [totalizando 155g de cocaína pura], segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/)” (ApCrim 1000793-55.2022.8.11.0102, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). Ante o exposto, rejeito a pretensão absolutória e mantenho a condenação exarada pelo Juízo de primeiro grau em desfavor do apelante. 2. DAS PENAS 2.1. Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) No pleito subsidiário o apelante requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a redução das reprimendas e a alteração do regime prisional (id. 287004428). A irresignação defensiva comporta acolhimento. Inicialmente deve-se registrar que a sentença não faz qualquer menção à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, embora tenha havido pedido expresso da defesa a este respeito. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça, entretanto, mencionam que a incidência da referida causa de diminuição de pena não é viável porque o apelante responde aos processos n. 0001341-87.2015.8.11.0023 (art. 121, §2º, I e IV, CP) e n. 1000566-45.2021.8.11.0023 (art. 16 da Lei n. 10.826/03), o que demonstraria a sua dedicação a atividades criminosas. Ocorre que, em consulta aos referidos feitos, constatei que ambos carecem de sentença penal condenatória, o que impede que sejam utilizados em prejuízo do acusado, inclusive para inviabilizar a concessão da minorante pretendida, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Neste sentido, confira-se: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06” (Tema 1139/STJ). Na hipótese, não se vislumbra qualquer outra justificativa que pudesse impedir a minoração da reprimenda, motivo pelo qual acolho a pretensão defensiva para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Da mesma forma, não há elementos que justifiquem a modulação da fração para diminuição da pena, na medida em que a quantidade foi considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que deve ser adotado o patamar máximo permitido pela lei. Logo, em face da aplicação da fração de 2/3 (dois terços) sobre o valor da pena anteriormente estabelecida em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, ausentes outras causas de alteração, redimensiono a reprimenda imposta para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto por Weliton Moraes da Silva, a fim de redimensionar sua reprimenda para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em conformidade parcial com o parecer. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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