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"1000832-22.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 172 de 178

Antonio De Andrade Neto e outros x Essemaga Logistica E Transportes Ltda

ID: 257802807

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-97.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO HARALD DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SAUER COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000832-97.2022.5.02.0443 : HARALD DOS SANTOS CAMARGO : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000832-97.2022.5.02.0443 : HARALD DOS SANTOS CAMARGO : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60c7a11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000832-97.2022.5.02.0443 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 1h01, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: HARALD DOS SANTOS CAMARGO Reclamada: ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: HARALD DOS SANTOS CAMARGO, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados aos autos. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusadas as propostas conciliatórias. Sentença anulada pela 1ª Turma do E.TRT2. Designada audiência para oitiva de testemunhas do reclamante. Inconciliados. Autos submetidos a novo julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 07/07/2017, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. O marco prescricional considerou a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da demanda anterior em 07/07/2022 (inteligência do art. 11, § 3º e Súmula 268 do TST). Já em relação ao requerimento de aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. Nesse sentido, inclusive, recente decisão da 18ª Turma deste Regional no julgamento do Recurso Ordinário do Processo 1001208-95.2021.5.02.0612, de relatoria da MM. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo, cujas razões adoto para decidir. INTEGRAÇÕES: Em depoimento pessoal o reclamante afirmou que as alegadas “comissões” estavam condicionadas ao cumprimento de metas de quilometragem, assiduidade, remoções, dentre outros critérios, revelando, assim, se tratar, a bem da verdade, de nítida premiação. Ademais disso, ao ser indagado acerca das “horas de espera” lançadas nos diários de bordo, o reclamante conferiu validade às anotações. Desse modo, ainda que acolhida a tese autoral do lançamento de uma falsa rubrica de “horas de espera” nos holerites, nada há para ser deferido. Isso porque, o prêmio, diferentemente da comissão, está relacionado, especificamente, ao desempenho do empregado no cumprimento das suas atividades laborais, sendo apurado e pago conforme a sua produção, a sua eficiência, entre outros critérios análogos, podendo ser pago inclusive em dinheiro (art. 457, § 4º, CLT). E até o advento da Lei 13.467/2017, a premiação não estava expressamente prevista em lei e o entendimento jurisprudencial majoritário, até então, era no sentido de que tal verba, desde que paga com habitualidade, possuía natureza salarial. Todavia, conforme a nova redação do art. 457 da CLT, aplicável ao caso em apreço, tanto os pagamentos efetuados a título de ajuda de custo como os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Por corolário, rejeito o pedido de letra "b". Registro que não foi postulado pedido sucessivo de remuneração das “horas de espera” como extraordinárias, nem de diferenças no pagamento de tal verba. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras por extrapolar a jornada normal de trabalho além da oitava diária e quadragésima quarta semanal e pela supressão dos intervalos inter e intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que as horas suplementares foram corretamente adimplidas, conforme atestam os cartões de ponto cotejados com os recibos de pagamento de salários. Em depoimento pessoal o autor conferiu validade às anotações de entrada, saída e horas de espera lançadas nos diários de bordo, bem como quanto aos dias efetivamente trabalhados. No tocante a alegada inidoneidade dos controles por conta de supostas lacunas, importe registrar que a causa de pedir relativa à jornada (item 5.1 da inicial) é clara ao apontar que o reclamante laborava de segunda a sábado, tanto em viagens como nos transportes locais (“viras”), sem fazer uma única menção a eventuais domingos ou feriados. Apesar disso, o único apontamento feito em réplica a fim de demonstrar a existência de períodos não acobertados foi, justamente, as anotações relativas aos domingos e o feriado do mês de outubro de 2018 (07, 12, 14, 21 e 28), sendo certo, ainda, que o controle do dia 23/10/2018, também apontado na amostragem como faltante, na verdade, foi juntado à fl. 308. Nesse contexto, os controles trazidos aos autos servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante da veracidade dos registros de frequência, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos diários de bordo com os holerites, ônus do qual não se desvencilhou, posto que não apresentou diferenças em réplica, sequer por amostragem. Improcedem, portanto, os pedidos de letras "c" e "d". Outrossim, em observância do comando do V. Acórdão, foi determinada a reabertura da instrução para “oportunizar ao reclamante a oitiva de sua testemunha, com o intuito de comprovar os fatos relativos ao intervalo intrajornada”, destaquei. Contudo, na audiência em prosseguimento compareceu somente a parte ré e seu advogado, motivo pelo qual foi novamente declarada encerrada a instrução processual, sem oitiva dos presentes. Diante de tal quadro, para o deslinde da controvérsia, fica mantido o fundamento da r. sentença cassada, qual seja, o de aplicação da Súmula 338 do TST pela ausência de juntada dos relatórios das macros com anotações do intervalo intrajornada, cuja existência foi confessada pelo preposto na sessão anterior. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos (30 minutos diários, conforme apontado no item 7.1 da inicial), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verba de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), sem reflexos, portanto. Para o cômputo deve-se observar: - evolução salarial do autor; - o divisor mensal 220; - os dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST.. Refuto, todavia, a pretensão de mais 30 minutos como extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada (pedido de letra "e"), posto que toda a jornada efetivamente cumprida foi considerada por este juízo como efetivamente quitada, de modo que novo pagamento implicaria bis in idem. Rejeito, igualmente, o pedido de letra "f" por entender que a infração ao art. 66 da CLT implica imposição de multa administrativa e não o pagamento de horas extras. Outrossim, rejeito o requerimento da ré de compensação dos valores adimplidos a título de almoço, jantar e pernoite, nos termos § 2º, da 10ª cláusula do ACT, primeiro porque referida norma coletiva sequer foi acostada aos autos. E ainda que assim não fosse, também não há nos autos prova do pagamento de tais verbas. MULTA DO ART. 477 DA CLT.: O documento de id 65b2d01, trazido com a própria peça defensiva, aponta a entrega do formulário CD fora do prazo previsto no § 6º do art. 477, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17). Desse modo, como inexiste nos autos comprovação de que a mora ocorreu por culpa do empregado, julgo procedente o pedido de letra "h" do rol postulatório. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS: O perito constatou que o reclamante se ativou de forma habitual em condições periculosas, conforme atesta o Laudo Pericial. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pelo reclamante. Também refuto as alegações quanto o fornecimento dos EPIs, primeiro porque não basta somente a entrega dos equipamentos, mas também a fiscalização da reclamada pela utilização adequada de referidos EPIs. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado, pois não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Portanto, o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Diante o exposto e em se tratando de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base do reclamante por todo o período laboral. Face a sua habitualidade, referido adicional deverá refletir nos cálculos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras quitadas e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor mensal do trabalhador. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autorizo a dedução dos valores quitados sob a rubrica “adicional de carga perigosa”, lançada nos holerites sob o código 0153. Honorários periciais deverão ser suportados pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Todavia, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 07/07/2017 e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HARALD DOS SANTOS CAMARGO contra ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de periculosidade e reflexos; Multa do art. 477,§ 8º, da CLT; FGTS (8% + 40%) sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários periciais, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol do reclamante. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores adimplidos sob a rubrica “adicional de carga perigosa”, lançada nos holerites sob o código 0153. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000832-19.2025.8.26.0526

ID: 305806135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000832-19.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. X. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ZANUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-19.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.X.O.C. - Fls. 32/34: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Nos termos do artigo 528, § 8º, do Código de Pro… Processo 1000832-19.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.X.O.C. - Fls. 32/34: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Nos termos do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil, intime pessoalmente a parte executada, por mandado, a efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 8.766,78, conforme cálculo realizado pelo exequente em 11/04/2025, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito; tudo conforme determina o artigo 525, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário.A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de curador especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Apresentado, deverão ser realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, no prazo de cinco dias informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Também fica deferida a expedição de ofício ao empregado do executado, nos termos do artigo 529, do CPC. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário.Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou curador especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a intimação será pessoal, por carta ou mandado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário; bem como, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC, oportunidade em que a parte executada deverá se intimada; bem como notificar eventual credor. Se necessário, a parte executada será intimada da avaliação através de seu patrono/Curador Especial. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: RENAN ZANUNI (OAB 419714/SP)

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Processo nº 1000832-94.2025.8.26.0695

ID: 301086912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000832-94.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000832-94.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiç… Processo 1000832-94.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Dados do veículo: Tipo/Marca: GM - CHEVROLET, MODELO ÔNIX HATCH LT 1.0 8V GASOLINA , CHASSI n.º 9BGKS48U0KG405859, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2019/2019, COR BRANCO, PLACA QUA6G83, RENAVAM 1194653135. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Severino Alves De Souza x Departamento De Estradas De Rodagem e outros

ID: 319565022

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000832-93.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000832-93.2025.5.02.0087 REQUERENTE: SEVERINO ALVES DE SOUZA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000832-93.2025.5.02.0087 REQUERENTE: SEVERINO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf1effb proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 09:52:11, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo ENY MARQUES À vista da tácita concordância do(a) reclamado(a), homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) (#id:5bc6060 ) a fim de fixar o crédito exequendo em R$155.563,47 (crédito bruto vigente em *01 de junho de 2025 – R$79.510,27 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$40.939,30, referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$13.173,93(R$8695,60 correspondente ao principal corrigido e e R$4.477,33 correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, VEDADO o levantamento dos depósitos fundiários. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$18.870,25 (01 de junho de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$3.610,40. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto. Com relação à devedora subsidiária DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM: R$74.884,89 (crédito bruto vigente em *01 de junho de 2025 – R$35.710,79 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$18.387,23, referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$10.462,07(R$6906,14 correspondente ao principal corrigido e e R$3.555,93 correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$8839,24 (01 de junho de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$1742,44. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Tratando-se de execução provisória, vedada a liberação de valores antes do trânsito em julgado e retorno dos autos principais. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO ALVES DE SOUZA

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Severino Alves De Souza x Departamento De Estradas De Rodagem e outros

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Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000832-93.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES DE SOUZA

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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000832-93.2025.5.02.0087 REQUERENTE: SEVERINO ALVES DE SOUZA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000832-93.2025.5.02.0087 REQUERENTE: SEVERINO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf1effb proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 09:52:11, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo ENY MARQUES À vista da tácita concordância do(a) reclamado(a), homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) (#id:5bc6060 ) a fim de fixar o crédito exequendo em R$155.563,47 (crédito bruto vigente em *01 de junho de 2025 – R$79.510,27 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$40.939,30, referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$13.173,93(R$8695,60 correspondente ao principal corrigido e e R$4.477,33 correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, VEDADO o levantamento dos depósitos fundiários. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$18.870,25 (01 de junho de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$3.610,40. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto. Com relação à devedora subsidiária DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM: R$74.884,89 (crédito bruto vigente em *01 de junho de 2025 – R$35.710,79 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$18.387,23, referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$10.462,07(R$6906,14 correspondente ao principal corrigido e e R$3.555,93 correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$8839,24 (01 de junho de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$1742,44. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Tratando-se de execução provisória, vedada a liberação de valores antes do trânsito em julgado e retorno dos autos principais. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1000832-13.2025.8.11.9005

ID: 275617074

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000832-13.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000832-13.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, com o objetivo de sus… GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000832-13.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial de Cáceres, nos autos do processo nº1003362-21.2025.8.11.0006, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e, para a sua concessão em mandado de segurança, devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. O primeiro consiste no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o fumus boni iuris e, o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à parte impetrante. A decisão que dá causa a este mandado de segurança é de natureza interlocutória, o que, em regra, torna-a irrecorrível no âmbito dos juizados especiais, diante da sistemática da Lei n. 9.099/95. Assim, geralmente, não se admite o manejo deste remédio constitucional quando interposto como sucedâneo recursal, sobretudo em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que vigora no sistema dos Juizados Especiais. Essa vedação, no entanto, encontra mitigações, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso dos autos, verifica-se que a decisão impugnada impôs à parte autora a necessidade de comprovar tentativa de solução administrativa prévia antes de ajuizar a ação, sob pena de extinção do feito. Todavia, não há qualquer exigência legal que condicione o ingresso de demanda consumerista ao prévio esgotamento da via administrativa. Ao contrário, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor acesso facilitado ao Judiciário para pleitear a tutela de seus direitos, sem necessidade de comprovar tentativa extrajudicial de solução. Estatuído no capítulo das Normas Fundamentais do Processo Civil, o art. 3º do CPC reflete o também disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelecendo a inafastabilidade da apreciação jurisdicional à ameaça ou lesão de direitos. A exigência de tentativa administrativa prévia cria uma restrição indevida ao direito de ação, indo de encontro ao que preconiza a legislação e a jurisprudência dos Tribunais. Além disso, o periculum in mora resta evidenciado, pois a manutenção da decisão impugnada impede o regular trâmite da ação originária, o que pode gerar danos irreversíveis. Assim, entendo que no caso em apreço não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, até mesmo sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário esculpido pelo inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”: A propósito, esse é o entendimento desta e. Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) “MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000500-17.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 08/07/2023) No mais, conforme consulta realizada por este magistrado, o precedente invocado pela autoridade coatora — IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com seus efeitos suspensos, desde março de 2025. Logo, não serve de fundamento válido para a imposição da medida impugnada. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº1003362-21.2025.8.11.0006, no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. No mais, determino o regular processamento do feito na origem. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Vinicius Vitor Sa x Barriga Servicos De Limpeza E Pinturas Ltda

ID: 261719219

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-03.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VITOR SA

Polo Passivo:

BARRIGA SERVICOS DE LIMPEZA E PINTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MORELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000832-03.2025.5.02.0602 : VINICIUS VITOR SA : BARRIGA SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000832-03.2025.5.02.0602 : VINICIUS VITOR SA : BARRIGA SERVICOS DE LIMPEZA E PINTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a6d9a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 05/06/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042516011141300000397738765 AUDIO20250307080615_1743017828975798 Documento Diverso 25042515555808800000397736703 EXTRATO_BARRIGA_SERVICOS_DE_LIMPEZA_E_PINTURAS_1743017228171862 Documento Diverso 25042515555384300000397736672 RG Vinicius Documento de Identificação 25042515555352100000397736668 CTPS Digital Vinicius Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515555256300000397736664 Holerite novembro Documento Diverso 25042515555228100000397736663 Comprovante de recebimento dezembro Documento Diverso 25042515555198000000397736662 Declaração de hipossuficiência Vinicius Declaração de Hipossuficiência 25042515555172900000397736659 Procuração Vincius Procuração 25042515555079000000397736649 Petição Inicial Petição Inicial 25042515493697400000397734291 São Paulo, 25 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS VITOR SA

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Ademir Lourenço Pereira x Riaam Brasil - Rede Ibero Americana De Associados De Idosos Do Brasil

ID: 332775211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LOURENçO PEREIRA

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIADOS DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

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BRUNO AMADO SANTOS

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Processo 1000832-58.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ademir Lourenço Pereira - Riaam Brasil - Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil - Vistos. Pri… Processo 1000832-58.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ademir Lourenço Pereira - Riaam Brasil - Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil - Vistos. Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela ré, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB). Nesse sentido, segue entendimento do Eg. TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VIOLADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS TAL DATA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado e condenou a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a ocorrência da prescrição ou da decadência; (ii) se houve litigância de má-fé por parte da autora; (iii) a presença de violação ao princípio da correlação; (iv) a regularidade da contratação do cartão consignado e a responsabilidade da instituição financeira; (v) a pertinência da devolução dos valores descontados e a forma de restituição; e (vi) a configuração dos danos morais e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência de prescrição ou decadência. Negócio jurídico de trato sucessivo, em que o termo inicial é o último desconto realizado, e não a celebração do contrato. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Litigância de má-fé por parte da autora não configurada. Ausentes os requisitos elencados no art. 80 do Código de Processo Civil. 5. Inocorrência da alegada violação ao princípio da correlação ou congruência. Sentença prolatada que se ateve ao julgamento dos pedidos da inicial. 6. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil e Tema 1061 do STJ. Réu que não requereu perícia grafotécnica e pugnou pelo julgamento antecipado, não tendo se desincumbido do seu ônus. Presunção de inautenticidade verificada. 7. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS. 8. Indenização por danos morais afastada. Autora que demorou anos para ajuizar ação após início dos descontos e permaneceu durante todo o período na posse dos valores creditados pelo réu, não havendo prejuízo à sua subsistência, restando afastada a presunção do abalo moral. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000210-52.2022.8.26.0264; Relator(a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itajobi - Vara Única; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do réu em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. II. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte do autor. Preliminares rejeitadas. Prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensões decorrentes de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB). Não há que se falar em prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS). Não há, ademais, decadência que se possa associar ao litígio. Precedentes da Câmara. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Mérito. Contratação demonstrada nos autos. Autor que não nega a contratação, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Réu, por seu turno, que comprovou a contratação de cartão de crédito consignado, colacionando cópias do termo de adesão subscrito de próprio punho pelo autor, do documento pessoal do contratante, da fatura com indicação de utilização do cartão e do comprovante de transferência de valor, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Autor que, em réplica, ratificou a contratação perante o acionado e não impugnou especificamente os documentos apresentados em defesa, especialmente as assinaturas neles apostas, que poderiam, em tese, ter sido objeto de prova pericial grafotécnica, mas não foram, destacando-se que o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito e não negou a disponibilização de valores em sua conta bancária. Observância, ainda, do dever de informação (art. 6º, III, CDC). Ausência, ademais, de vício de consentimento e de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo réu a ensejar o afastamento dos pedidos aventados na petição inicial. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito inaugural. Recurso do réu conhecido e provido, em parte, desprovido o apelo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1023592-82.2024.8.26.0562; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Saliento, por fim, que nos termos dos arts. 428, I e 429, II, ambos do Código de Processo Civil, tendo a parte negado a autencididade de assinatura lançada em documento particular, o litigante adverso tem o ônus de provar que tal assinatura é verdadeira. Dessa forma, na hipótese de requerimento pela realização de perícia grafotécnica visando demonstrar a veracidade da assinatura impugnada, ressalto que caberá à parte requerida arcar com o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão, no prazo de 05 dias. Intimem-se. - ADV: BRUNO AMADO SANTOS (OAB 449799/SP), DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337285670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001875-53.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HAROLDO IKUTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HAROLDO IKUTA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 RECORRENTE: HAROLDO IKU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 RECORRENTE: HAROLDO IKUTA E OUTROS (1) RECORRIDO: HAROLDO IKUTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8550da2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAROLDO IKUTA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (SP130291) MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) RECURSO DE: HAROLDO IKUTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bc3406b; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 42db358). Regular a representação processual (Id e479379). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL Pretende o reclamado o reconhecimento da prescrição total do direito de ação, a partir de dois marcos temporais: 1º) a data da extinção do contrato de trabalho com o Banco, data de início da aposentadoria pelo INSS e/ou complementação BANESPREV; e 2º) alteração do estatuto do Banco com extinção da gratificação semestral em 2001 e entrada em vigor em 2001 da Lei 10.101/2000 que veio regulamentar o pagamento da PLR aos empregados ativos como incentivo à produtividade. Invoca a aplicação das Súmulas 294 e 326 do C. TST. Assiste razão. Depreende-se dos autos que o reclamante foi admitido pelo Banespa em 12/09/1977, com contrato de trabalho encerrado em 29/06/2001, em razão da aposentadoria por tempo de serviço. Denota-se, pois, que a alteração contratual, com a supressão do pagamento da gratificação semestral, ocorreu em 2001, quando teve início o cômputo do prazo prescricional, pois não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. A presente demanda foi ajuizada em 07/11/2024, ou seja, mais de vinte anos após a modificação do estatuto do reclamado, sendo inequívoca a ocorrência da prescrição total, na forma da Súmula n. 294 do C. TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." De acrescentar que o § 2º, do art. 11 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, espelha o entendimento pacificado na citada Súmula, ao estabelecer que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme se verifica do acórdão regional, a parte reclamante requer o pagamento de parcelas concedidas por normativo interno, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da "gratificação semestral" foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2020, e as parcelas vindicadas, PLR e gratificação semestral, sem previsão legal para os aposentados, foram suprimidas por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula n° 294, segundo a qual, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg - 0010632-72.2020.5.15.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que a pronúncia da prescrição total da pretensão - que é de pagamento ao reclamante, que se encontra aposentado desde 1996, das parcelas de PLR previstas em negociação coletiva que foram pagas aos empregados da ativa - assentou-se nas premissas de que o regulamento interno que previa a extensão da gratificação semestral aos aposentados foi alterado em 2001, parcela essa que veio a ser substituída pela PLR, prevista em norma coletiva, sem extensão aos aposentados, não emanando de previsão em lei. Havendo alteração do pactuado em 2001 e tendo a presente ação sido ajuizada em 2019, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição total da pretensão, porque em consonância com a primeira parte da Súmula 294 do TST , segundo a qual "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg - 11325-21.2019.5.15.0015, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/11/2021) Esta C. 9ª Turma também já se pronunciou sobre a matéria nos julgamentos dos recursos interpostos nos processos 1000191-63.2021.5.02.0211, 1000794-36.2022.5.02.0039, 1001283-26.2022.5.02.0087 e 1000832-06.2021.5.02.0032. Por tais razões, dou provimento ao apelo para acolher a prejudicial de mérito arguida, declarar a prescrição total dos pedidos formulados pela reclamante e extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso provido." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 2.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque declarada a prescrição total. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - HAROLDO IKUTA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337285685

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001875-53.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HAROLDO IKUTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HAROLDO IKUTA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 RECORRENTE: HAROLDO IKU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 RECORRENTE: HAROLDO IKUTA E OUTROS (1) RECORRIDO: HAROLDO IKUTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8550da2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAROLDO IKUTA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (SP130291) MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) RECURSO DE: HAROLDO IKUTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bc3406b; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 42db358). Regular a representação processual (Id e479379). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL Pretende o reclamado o reconhecimento da prescrição total do direito de ação, a partir de dois marcos temporais: 1º) a data da extinção do contrato de trabalho com o Banco, data de início da aposentadoria pelo INSS e/ou complementação BANESPREV; e 2º) alteração do estatuto do Banco com extinção da gratificação semestral em 2001 e entrada em vigor em 2001 da Lei 10.101/2000 que veio regulamentar o pagamento da PLR aos empregados ativos como incentivo à produtividade. Invoca a aplicação das Súmulas 294 e 326 do C. TST. Assiste razão. Depreende-se dos autos que o reclamante foi admitido pelo Banespa em 12/09/1977, com contrato de trabalho encerrado em 29/06/2001, em razão da aposentadoria por tempo de serviço. Denota-se, pois, que a alteração contratual, com a supressão do pagamento da gratificação semestral, ocorreu em 2001, quando teve início o cômputo do prazo prescricional, pois não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. A presente demanda foi ajuizada em 07/11/2024, ou seja, mais de vinte anos após a modificação do estatuto do reclamado, sendo inequívoca a ocorrência da prescrição total, na forma da Súmula n. 294 do C. TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." De acrescentar que o § 2º, do art. 11 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, espelha o entendimento pacificado na citada Súmula, ao estabelecer que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme se verifica do acórdão regional, a parte reclamante requer o pagamento de parcelas concedidas por normativo interno, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da "gratificação semestral" foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2020, e as parcelas vindicadas, PLR e gratificação semestral, sem previsão legal para os aposentados, foram suprimidas por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula n° 294, segundo a qual, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg - 0010632-72.2020.5.15.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que a pronúncia da prescrição total da pretensão - que é de pagamento ao reclamante, que se encontra aposentado desde 1996, das parcelas de PLR previstas em negociação coletiva que foram pagas aos empregados da ativa - assentou-se nas premissas de que o regulamento interno que previa a extensão da gratificação semestral aos aposentados foi alterado em 2001, parcela essa que veio a ser substituída pela PLR, prevista em norma coletiva, sem extensão aos aposentados, não emanando de previsão em lei. Havendo alteração do pactuado em 2001 e tendo a presente ação sido ajuizada em 2019, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição total da pretensão, porque em consonância com a primeira parte da Súmula 294 do TST , segundo a qual "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg - 11325-21.2019.5.15.0015, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/11/2021) Esta C. 9ª Turma também já se pronunciou sobre a matéria nos julgamentos dos recursos interpostos nos processos 1000191-63.2021.5.02.0211, 1000794-36.2022.5.02.0039, 1001283-26.2022.5.02.0087 e 1000832-06.2021.5.02.0032. Por tais razões, dou provimento ao apelo para acolher a prejudicial de mérito arguida, declarar a prescrição total dos pedidos formulados pela reclamante e extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso provido." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 2.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque declarada a prescrição total. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - HAROLDO IKUTA

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