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Anderson Dias De Jesus e outros x Anderson Dias De Jesus e outros

ID: 324967350

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-45.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DE JESUS JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DE JESUS ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000516-45.2024.5.05.0121 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou aquela ao pagamento do adicional de transferência, assim como reconheceu a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas. O reclamado impugna a ausência de limitação da condenação ao valor da causa, o deferimento da gratuidade de justiça, o adicional de transferência. O reclamante interpõe recurso adesivo, pleiteando a nulidade do contrato de experiência, o deferimento da multa do art. 477 da CLT, o pagamento das horas extras habituais, com a integração ao DRS, o afastamento da compensação e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) a limitação da condenação ao valor da causa; (ii) o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante; (iii) o direito ao adicional de transferência; (iv) a validade do contrato de experiência e a consequente aplicação das verbas rescisórias; (v) a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT; (vi) o cálculo das horas extras e seus reflexos; e (vii) a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e da jurisprudência do TST, que considera o valor do pedido como mera estimativa. O deferimento da gratuidade de justiça é mantido por ausência de prova em contrário, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do Tema 21 do TST. O adicional de transferência é devido, pois ficou comprovada a transferência temporária do reclamante para local diverso do seu domicílio, conforme jurisprudência do TST e TRT da 3ª Região. O contrato de experiência é considerado nulo por falta de previsão de prorrogação válida no instrumento contratual, acarretando a conversão em contrato por prazo indeterminado e a devida condenação em verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida por não ter sido comprovada a entrega, dentro do prazo legal, dos documentos necessários para o saque do FGTS, em observância à Lei 13.467/2017. As horas extras são deferidas com base na jornada descrita na inicial, pela invalidade dos cartões de ponto apresentados, reconhecida ante o registro inadequado das horas devidas, resultando em prejuízo ao trabalhador. Devido, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme Súmula 19 do TRT-5 e Tema 9 do TST. A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada é afastada por ausência de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, nos termos da Súmula 76 do TRT 5ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e das horas extras, seus reflexos e integração. Mantida a condenação em adicional de transferência e indeferida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Tese de Julgamento: "1. No processo do trabalho, o valor do pedido na inicial é mera estimativa, não limitando a condenação. 2. A gratuidade da justiça é deferida com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de prova em contrário. 3. A transferência temporária para local diverso do domicílio gera direito ao adicional de transferência. 4. A ausência de previsão válida de prorrogação em contrato de experiência gera nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, sendo devidas todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, que deve integrar os efeitos legais. 5. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida pela ausência de prova da entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego dentro do prazo legal. 6. A prova insuficiente para comprovar a jornada de trabalho autoriza o deferimento das horas extras conforme alegado na inicial. 7. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente é reconhecida com a comprovação da prestação de serviços para esta." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 443, 445, 451, 467, 469, 477, 485, 790, §§ 3º e 4º, 818; CF, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, 462, Tema 9, Tema 21; TRT 5ª Região, Súmula 76, Súmula 19; TRT 3ª Região, PJe: 0010363-19.2022.5.03.0082 (ROT); TRT 2ª Região, 1000832-60.2020.5.02.0381; TRT 9ª Região, RORSum 0000028-04.2023.5.09.0028; TST - AIRR: 107419220155150079; TST - Ag: 1012431320185010063; TST - Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143; TST - RR-747-53.2011.5.09.0659; TST - Ag-ED-ARR-10803-22.2014.5.03.0041; TST - ARR: 297002420065020036; TST - AIRR: 14717720125040007; TST - Ag-AIRR: 0000152-07.2011.5.09.0028; E-ED-3204300-36.2007.5.09.0652; TST-RRAg-1533-11.2012.5.01.0037; IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024; IUJ n. 0000350-03.2015.5.05.0000. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Anderson Dias De Jesus e outros x Anderson Dias De Jesus e outros

ID: 324967374

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-45.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DE JESUS JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DE JESUS ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000516-45.2024.5.05.0121 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou aquela ao pagamento do adicional de transferência, assim como reconheceu a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas. O reclamado impugna a ausência de limitação da condenação ao valor da causa, o deferimento da gratuidade de justiça, o adicional de transferência. O reclamante interpõe recurso adesivo, pleiteando a nulidade do contrato de experiência, o deferimento da multa do art. 477 da CLT, o pagamento das horas extras habituais, com a integração ao DRS, o afastamento da compensação e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) a limitação da condenação ao valor da causa; (ii) o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante; (iii) o direito ao adicional de transferência; (iv) a validade do contrato de experiência e a consequente aplicação das verbas rescisórias; (v) a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT; (vi) o cálculo das horas extras e seus reflexos; e (vii) a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e da jurisprudência do TST, que considera o valor do pedido como mera estimativa. O deferimento da gratuidade de justiça é mantido por ausência de prova em contrário, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do Tema 21 do TST. O adicional de transferência é devido, pois ficou comprovada a transferência temporária do reclamante para local diverso do seu domicílio, conforme jurisprudência do TST e TRT da 3ª Região. O contrato de experiência é considerado nulo por falta de previsão de prorrogação válida no instrumento contratual, acarretando a conversão em contrato por prazo indeterminado e a devida condenação em verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida por não ter sido comprovada a entrega, dentro do prazo legal, dos documentos necessários para o saque do FGTS, em observância à Lei 13.467/2017. As horas extras são deferidas com base na jornada descrita na inicial, pela invalidade dos cartões de ponto apresentados, reconhecida ante o registro inadequado das horas devidas, resultando em prejuízo ao trabalhador. Devido, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme Súmula 19 do TRT-5 e Tema 9 do TST. A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada é afastada por ausência de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, nos termos da Súmula 76 do TRT 5ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e das horas extras, seus reflexos e integração. Mantida a condenação em adicional de transferência e indeferida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Tese de Julgamento: "1. No processo do trabalho, o valor do pedido na inicial é mera estimativa, não limitando a condenação. 2. A gratuidade da justiça é deferida com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de prova em contrário. 3. A transferência temporária para local diverso do domicílio gera direito ao adicional de transferência. 4. A ausência de previsão válida de prorrogação em contrato de experiência gera nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, sendo devidas todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, que deve integrar os efeitos legais. 5. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida pela ausência de prova da entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego dentro do prazo legal. 6. A prova insuficiente para comprovar a jornada de trabalho autoriza o deferimento das horas extras conforme alegado na inicial. 7. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente é reconhecida com a comprovação da prestação de serviços para esta." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 443, 445, 451, 467, 469, 477, 485, 790, §§ 3º e 4º, 818; CF, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, 462, Tema 9, Tema 21; TRT 5ª Região, Súmula 76, Súmula 19; TRT 3ª Região, PJe: 0010363-19.2022.5.03.0082 (ROT); TRT 2ª Região, 1000832-60.2020.5.02.0381; TRT 9ª Região, RORSum 0000028-04.2023.5.09.0028; TST - AIRR: 107419220155150079; TST - Ag: 1012431320185010063; TST - Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143; TST - RR-747-53.2011.5.09.0659; TST - Ag-ED-ARR-10803-22.2014.5.03.0041; TST - ARR: 297002420065020036; TST - AIRR: 14717720125040007; TST - Ag-AIRR: 0000152-07.2011.5.09.0028; E-ED-3204300-36.2007.5.09.0652; TST-RRAg-1533-11.2012.5.01.0037; IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024; IUJ n. 0000350-03.2015.5.05.0000. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DIAS DE JESUS

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Anderson Dias De Jesus e outros x Anderson Dias De Jesus e outros

ID: 324967393

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-45.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DE JESUS JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DE JESUS ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000516-45.2024.5.05.0121 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou aquela ao pagamento do adicional de transferência, assim como reconheceu a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas. O reclamado impugna a ausência de limitação da condenação ao valor da causa, o deferimento da gratuidade de justiça, o adicional de transferência. O reclamante interpõe recurso adesivo, pleiteando a nulidade do contrato de experiência, o deferimento da multa do art. 477 da CLT, o pagamento das horas extras habituais, com a integração ao DRS, o afastamento da compensação e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) a limitação da condenação ao valor da causa; (ii) o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante; (iii) o direito ao adicional de transferência; (iv) a validade do contrato de experiência e a consequente aplicação das verbas rescisórias; (v) a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT; (vi) o cálculo das horas extras e seus reflexos; e (vii) a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e da jurisprudência do TST, que considera o valor do pedido como mera estimativa. O deferimento da gratuidade de justiça é mantido por ausência de prova em contrário, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do Tema 21 do TST. O adicional de transferência é devido, pois ficou comprovada a transferência temporária do reclamante para local diverso do seu domicílio, conforme jurisprudência do TST e TRT da 3ª Região. O contrato de experiência é considerado nulo por falta de previsão de prorrogação válida no instrumento contratual, acarretando a conversão em contrato por prazo indeterminado e a devida condenação em verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida por não ter sido comprovada a entrega, dentro do prazo legal, dos documentos necessários para o saque do FGTS, em observância à Lei 13.467/2017. As horas extras são deferidas com base na jornada descrita na inicial, pela invalidade dos cartões de ponto apresentados, reconhecida ante o registro inadequado das horas devidas, resultando em prejuízo ao trabalhador. Devido, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme Súmula 19 do TRT-5 e Tema 9 do TST. A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada é afastada por ausência de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, nos termos da Súmula 76 do TRT 5ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e das horas extras, seus reflexos e integração. Mantida a condenação em adicional de transferência e indeferida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Tese de Julgamento: "1. No processo do trabalho, o valor do pedido na inicial é mera estimativa, não limitando a condenação. 2. A gratuidade da justiça é deferida com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de prova em contrário. 3. A transferência temporária para local diverso do domicílio gera direito ao adicional de transferência. 4. A ausência de previsão válida de prorrogação em contrato de experiência gera nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, sendo devidas todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, que deve integrar os efeitos legais. 5. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida pela ausência de prova da entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego dentro do prazo legal. 6. A prova insuficiente para comprovar a jornada de trabalho autoriza o deferimento das horas extras conforme alegado na inicial. 7. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente é reconhecida com a comprovação da prestação de serviços para esta." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 443, 445, 451, 467, 469, 477, 485, 790, §§ 3º e 4º, 818; CF, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, 462, Tema 9, Tema 21; TRT 5ª Região, Súmula 76, Súmula 19; TRT 3ª Região, PJe: 0010363-19.2022.5.03.0082 (ROT); TRT 2ª Região, 1000832-60.2020.5.02.0381; TRT 9ª Região, RORSum 0000028-04.2023.5.09.0028; TST - AIRR: 107419220155150079; TST - Ag: 1012431320185010063; TST - Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143; TST - RR-747-53.2011.5.09.0659; TST - Ag-ED-ARR-10803-22.2014.5.03.0041; TST - ARR: 297002420065020036; TST - AIRR: 14717720125040007; TST - Ag-AIRR: 0000152-07.2011.5.09.0028; E-ED-3204300-36.2007.5.09.0652; TST-RRAg-1533-11.2012.5.01.0037; IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024; IUJ n. 0000350-03.2015.5.05.0000. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A

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ID: 324967408

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-45.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DE JESUS JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DE JESUS ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Acórdão

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LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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GILSONEI MOURA SILVA

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LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000516-45.2024.5.05.0121 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou aquela ao pagamento do adicional de transferência, assim como reconheceu a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas. O reclamado impugna a ausência de limitação da condenação ao valor da causa, o deferimento da gratuidade de justiça, o adicional de transferência. O reclamante interpõe recurso adesivo, pleiteando a nulidade do contrato de experiência, o deferimento da multa do art. 477 da CLT, o pagamento das horas extras habituais, com a integração ao DRS, o afastamento da compensação e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) a limitação da condenação ao valor da causa; (ii) o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante; (iii) o direito ao adicional de transferência; (iv) a validade do contrato de experiência e a consequente aplicação das verbas rescisórias; (v) a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT; (vi) o cálculo das horas extras e seus reflexos; e (vii) a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e da jurisprudência do TST, que considera o valor do pedido como mera estimativa. O deferimento da gratuidade de justiça é mantido por ausência de prova em contrário, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do Tema 21 do TST. O adicional de transferência é devido, pois ficou comprovada a transferência temporária do reclamante para local diverso do seu domicílio, conforme jurisprudência do TST e TRT da 3ª Região. O contrato de experiência é considerado nulo por falta de previsão de prorrogação válida no instrumento contratual, acarretando a conversão em contrato por prazo indeterminado e a devida condenação em verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida por não ter sido comprovada a entrega, dentro do prazo legal, dos documentos necessários para o saque do FGTS, em observância à Lei 13.467/2017. As horas extras são deferidas com base na jornada descrita na inicial, pela invalidade dos cartões de ponto apresentados, reconhecida ante o registro inadequado das horas devidas, resultando em prejuízo ao trabalhador. Devido, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme Súmula 19 do TRT-5 e Tema 9 do TST. A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada é afastada por ausência de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, nos termos da Súmula 76 do TRT 5ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e das horas extras, seus reflexos e integração. Mantida a condenação em adicional de transferência e indeferida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Tese de Julgamento: "1. No processo do trabalho, o valor do pedido na inicial é mera estimativa, não limitando a condenação. 2. A gratuidade da justiça é deferida com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de prova em contrário. 3. A transferência temporária para local diverso do domicílio gera direito ao adicional de transferência. 4. A ausência de previsão válida de prorrogação em contrato de experiência gera nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, sendo devidas todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, que deve integrar os efeitos legais. 5. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida pela ausência de prova da entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego dentro do prazo legal. 6. A prova insuficiente para comprovar a jornada de trabalho autoriza o deferimento das horas extras conforme alegado na inicial. 7. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente é reconhecida com a comprovação da prestação de serviços para esta." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 443, 445, 451, 467, 469, 477, 485, 790, §§ 3º e 4º, 818; CF, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, 462, Tema 9, Tema 21; TRT 5ª Região, Súmula 76, Súmula 19; TRT 3ª Região, PJe: 0010363-19.2022.5.03.0082 (ROT); TRT 2ª Região, 1000832-60.2020.5.02.0381; TRT 9ª Região, RORSum 0000028-04.2023.5.09.0028; TST - AIRR: 107419220155150079; TST - Ag: 1012431320185010063; TST - Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143; TST - RR-747-53.2011.5.09.0659; TST - Ag-ED-ARR-10803-22.2014.5.03.0041; TST - ARR: 297002420065020036; TST - AIRR: 14717720125040007; TST - Ag-AIRR: 0000152-07.2011.5.09.0028; E-ED-3204300-36.2007.5.09.0652; TST-RRAg-1533-11.2012.5.01.0037; IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024; IUJ n. 0000350-03.2015.5.05.0000. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

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Marcos Antonio De Souza x Renata Angela De Souza Brito

ID: 338912333

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000263-16.2023.5.05.0631

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

RENATA ANGELA DE SOUZA BRITO

Notificação

Advogados:

GICELA ALVES RODRIGUES

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ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO

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ROBSON CLEITON DE SOUZA GUIMARAES

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HELLEN MYLLENA BUENO MATOS

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AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS

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ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000263-16.2023.5.05.0631 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000263-16.2023.5.05.0631 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA RECORRIDO: RENATA ANGELA DE SOUZA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4557e21 proferida nos autos. ROT 0000263-16.2023.5.05.0631 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS ANTONIO DE SOUZA AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS (BA71152) ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO (BA37400) ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO (BA70878) HELLEN MYLLENA BUENO MATOS (BA76519) Recorrido: Advogado(s): RENATA ANGELA DE SOUZA BRITO GICELA ALVES RODRIGUES (BA19713) ROBSON CLEITON DE SOUZA GUIMARAES (SP269668) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS EMPREGADO PERTENCENTE A CATEGORIA DE MOTORISTA PROFISSIONAL JORNADA INVEROSSÍMEL Constou no acórdão: (...) Malgrado seja do empregador o ônus da prova da impossibilidade de controle, quando alega trabalho externo nos moldes do art. 62, I da CLT, por se tratar de fato impeditivo ao direito às horas extras, cediço que, quando o empregado alega duração de trabalho absolutamente inverossímil, qual seja, das 05:00 às 21:00h diários, de domingo a domingo, inclusive feriados, por 17 dias seguidos, e apenas 03 dias folga, com 1 hora de intervalo, mas sem lapso para desjejum e para jantar, não deve o Poder Judiciário chancelar o absurdo. Nada por reparar. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação aos dispositivos legais ou ao enunciado sumular invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Registre-se o entendimento do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMEL. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. A Corte Regional, não obstante a ausência de apresentação dos cartões de ponto pelas rés, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer a veracidade da jornada declinada na inicial, diante da jornada absolutamente inverossímil narrada pelo reclamante. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, como na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. JORNADA EXTERNA. Segundo o quadro fático expressamente delineado no acórdão regional e insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, “o próprio autor, laborando externamente, era quem definia a parada para descanso/alimentação como bem lhe aprouvesse, tendo, pois, liberdade na fruição”. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o exercício de atividades externas, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, impede a fiscalização do intervalo intrajornada pelo empregador, razão pela qual o ônus da prova da supressão da dita pausa recai sobre o empregado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . TEMPO DE ESPERA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei e da Constituição da República nem transcrição de julgado para aferição de divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade a Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10888-76.2018.5.03.0167, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. JORNADA INVEROSSÍMEL APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. Conforme consignado na decisão embargada, diante da constatação de jornada inverossímil alegada pelo reclamante, afastou-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e se fixou jornada baseada em critérios de razoabilidade. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "(...) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. PROVA DIVIDIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338, I, DO TST. JORNADA INVEROSSÍMEL. Considerada a premissa fática de que a prova oral restou dividida quanto à validade dos controles de ponto juntados aos autos, o acórdão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, na hipótese de existência de prova dividida, a causa deve ser decidida em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Portanto, tratando-se de pedido relacionado à prestação de horas extras, o ônus da prova recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, no caso em apreço, o obreiro não se desvencilhou a contento. Precedentes. Ademais, com relação aos meses em que não foram juntados cartões de ponto, não é possível aplicar a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial nos termos da Súmula 338, I, do TST. Isso porque o acórdão recorrido revela plena consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, caso dos autos. Julgados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravante alega que a decisão denegatória não teria apreciado todas as questões suscitadas em seu recurso de revista. Todavia, não opôs embargos de declaração a fim de que o juízo monocrático pudesse examinar e eventualmente suprir a omissão ora indicada. Assim, a insurgência se encontra preclusa, nos termos do artigo 1º, §1º, da IN nº 40 do TST. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRABALHADOR EXTERNO. JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL INVEROSSÍMEL. Discute-se, nos autos, qual jornada deve ser adotada para fins de cálculos das horas extras do autor, motorista de caminhão, em face da não apresentação dos controles de ponto por parte da empresa ré. É certo que, nos termos do item I da Súmula 338 desta Corte, " é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". O verbete sumular é claro ao atestar que a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada é relativa, podendo ser desconstituída por prova em sentido diverso. Entretanto, mesmo à margem de prova, não se mostra crível ou razoável que um ser humano desempenhe uma jornada de quase dezoito horas diárias, com dois intervalos intrajornada de trinta minutos cada e duas folgas mensais de vinte e quatro horas. Isso porque a própria fisiologia humana não permitiria tal nível de labor, levando o corpo à exaustão e quiçá a consequências mais sérias. Além disso, permitir que a inércia da empresa em juntar os cartões de ponto ao processo autorize o reconhecimento como verdadeira de qualquer jornada de trabalho informada na peça de ingresso, especialmente aquelas inverossímeis, como no caso dos autos, violaria claramente o princípio da segurança jurídica que norteia o ordenamento pátrio. Desse modo, a limitação das horas extras procedida pelo eg. Tribunal Regional segundo critérios de razoabilidade não afronta a regra de distribuição do ônus da prova, uma vez que referida norma não pode ser interpretada isoladamente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000832-63.2016.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/10/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O Tribunal Regional analisou as questões que lhe foram submetidas, razão pela qual fica afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, não existe a alegada violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/73 (art. 489 do CPC/15). 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 17 - CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. 1 - A SDI Plena do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, com efeito vinculante, no julgamento do IRR- 239-55.2011.5.02.0319, em sessão realizada em 26/09/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." . 2 - Logo, ainda que provenientes de fatos geradores distintos e autônomos, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o empregado optar pelo recebimento do adicional que lhe seja mais favorável. Há julgados. 3 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 1 - A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja: não haver controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. 2 - No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou, quanto à multa do artigo 467 da CLT, que "inexistentes, in casu, verbas salariais incontroversas" . 3 - Nesse contexto, para se chegar a conclusão contrária, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que não se admite nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamada. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. 1 - Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte, o TRT concluiu que, embora em tese se presuma a veracidade dos fatos alegados na inicial ante a falta de cartões de ponto isso não é possível no caso concreto porque a jornada alegada pelo reclamante seria elástica demais. 2 - Nesse caso, não teria o TRT como presumir a verdade dos fatos e o reclamante é que deveria demonstrar pelos elementos pré-constituídos que cumpria jornadas incomuns. Nesse sentido, a Corte Regional registrou que a prova testemunhal não demonstrou a jornada demasiadamente elástica alegada pelo reclamante. 3 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 4 - A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil. Há julgados. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1569-65.2012.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/06/2020). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA

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