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Alexandre Ferreira Da Silva e outros x Alexandre Ferreira Da Silva e outros

ID: 330247963

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000856-29.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA EDIFICIO VIVANTI PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000856-29.2023.5.02.0011 RECORRENTE: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000856-29.2023.5.02.0011 RECORRENTE: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:76005e8): PROCESSO TRT/SP nº 1000856-29.2023.5.02.0011 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, EDIFICIO VIVANTI ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id b0dad4e, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor e a primeira reclamada. O autor, com as razões de Id 218b442, invoca preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva das partes. No mérito, discute validade dos controles de ponto, jornada de trabalho, descaracterização da escala 12x36, horas extras excedentes da 8ª diária e do limite de 44 horas semanais, folgas trabalhadas, reflexos dos pagamentos "por fora", vale-transporte e tíquete-alimentação, diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS, com 40%, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. A primeira reclamada, com as razões de Id 31972de, debate intervalo intrajornada e multa do artigo 477, §8º, da CLT. Anotado o preparo. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (Id 8fff84b) e pelo reclamante (Id 6c9a164). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da nulidade: cerceamento de defesa Não há nulidade a ser declarada. Ao Juízo compete a direção do processo, indeferindo as provas impertinentes ou irrelevantes, ante os demais elementos de convicção coligidos. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Assim, o d. Juízo a quo dispensou os depoimentos das partes, na forma do artigo 848 da CLT. Certo, ademais, que o depoimento pessoal da reclamada visa apenas eventual confissão, não fazendo prova em favor da parte. E não há interesse do autor, por óbvio, na sua própria oitiva como meio de prova. De resto, não se vislumbra, dos próprios termos do recurso ordinário ora interposto, influência no resultado do julgamento pelo indeferimento do depoimento pessoal da reclamada, inexistindo, nessa moldura, prejuízo apto a inquinar de nulidade o julgado, incidindo na hipótese os termos do artigo 794 da CLT. A irresignação do recorrente remete, em verdade, ao próprio mérito das questões, situadas, inclusive, na seara da interpretação da prova, o que será ora reanalisado por esta Instância Revisora, não se havendo cogitar, pois, em cerceamento de defesa. Rejeito. Horas extras (escala 12x36)/ Intervalo Intrajornada/Folgas trabalhadas/pagamento "por fora"/diferenças de vale-transporte e de vale-alimentação Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual, os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 6:00 às 18:00, sempre na escala 12x36, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. O autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 12x36, das 06:00 às 18:00, sem usufruir de intervalo para refeições e trabalhava em nove folgas por mês, que eram pagas "por fora", sem o pagamento do vale-refeição e do vale-transporte, motivo pelo qual perseguiu a descaracterização da escala 12x36, com o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária, 44ª semanal ou 191ª mensal, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, além dos reflexos dos valores pagos a latere. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "os controles de horário NÃO refletem a real jornada de trabalho, tendo em vista que não consta o exato horário trabalhado e são diretamente manipulados pela primeira que os preenche como intuito de mascarar a realidade dos fatos". A única testemunha ouvida em juízo, que sequer era empregado da primeira ré, prestou depoimento frágil, não servindo para formar o convencimento motivado do julgador. No particular, impõe-se destacar as impressões do julgador de origem, expressão máxima do princípio da imediatidade na colheita da prova, ao pontuar, in verbis: "O depoimento da única testemunha indicada pelo autor, Felipe, não teve o condão de convencer o juízo sobre a invalidade dos controles de jornada e existência das alegadas folgas trabalhadas, já que prestou declarações contraditórias e usou de evasivas para se desvencilhar de perguntas objetivas. Quando questionado se presenciava as alegadas folgas trabalhadas do autor, relatou apenas que o via com frequência, 'estava sempre lá, nos mesmos horários e nos dias que eram destinados à sua folga, mas fazendo ft's' não especificou a média semanal nem qualquer dado mais concreto e verossímil. Relatou que o autor sempre cobria a colega Letícia, que trabalhava no mesmo turno do autor, mas por vezes faltava ao trabalho e mesmo assim era mantida no emprego, o que não se revela factível, visto que o autor indica que fazia 9 ft's no mês, ou seja, de acordo com o depoente, o autor cobria a colega por mais da metade dos dias de trabalho no mês. Nota-se que o depoente relatou que no fim do expediente do porteiro de noite, às 06:00, caso não houvesse porteiro para rendição do turno, o autor era convocado, mesmo que fosse sua folga. Entretanto, infere-se que não é crível que o depoente presenciasse essa dinâmica, pois o seu expediente iniciava às 08:00 e terminava 17:00. Logo, o depoente não tinha contato com o porteiro que ficava das 18:00 às 06:00. Ainda, os áudios juntados no id. cf57505 remetem à convocação para trabalho em outros edifícios. E nesse ponto, saliento que a imprecisão dos fatos não permite que o juízo acolha o depoimento da testemunha como meio de prova apto à comprovação da tese autoral. Mesmo porque, ausente a clareza no relato quanto à quantidade ou frequência com que o autor trabalhava nas folgas, é impossível aferir se eventuais folgas trabalhadas ultrapassam o limite de 4 convocações mensais previsto no normativo coletivo (id. bd4964e - clausula 52ª parágrafo primeiro). É inverossímil também a declaração do depoente de que tinha pleno conhecimento da dinâmica de marcação de ponto da empresa demandada, visto que sequer prestava serviços para a ré. À míngua de outros elementos de prova, não é possível concluir que o espelho de ponto, com anotações pré-definidas, ficava exposto ao ponto de ver visível ao depoente e lhe permitir relatar esse fato ao juízo da forma como foi exposto. Ante as circunstâncias, o depoimento da testemunha Felipe é inservível para desconstituir a prova documental, não havendo motivos para desconsiderar os controles juntados, principalmente quando o autor não aponta efetivas diferenças nos dias trabalhados, tampouco onde trabalhou, se no mesmo prédio ou em outro." Frise-se, não houve prova do labor habitual em folgas, muito menos na frequência alegada no libelo (nove folgas por mês). Os áudios disponibilizados no Acervo Eletrônico não possuem valor probante, pois, como bem pontuado em contestação, não permitem a verificação de qual meio se deu a troca de mensagens, tampouco de quem são os remetentes e os destinatários de referidas mensagens. Também não é possível a aferição do conteúdo da conversa mantida entre os interlocutores. Não há comprovação nos autos do alegado pagamento de folgas "por fora". O extrato bancário juntado aos autos sob ids. 8eeeaff e bf1cdd7 não traz identificação da origem dos depósitos, bem como os valores são dissonantes dos valores informados na petição inicial. Outrossim, a própria reclamada admite a fruição irregular do intervalo intrajornada, afirmando o correto pagamento, conforme recibos juntados aos autos, o que só corrobora a veracidade dos controles de ponto, ao contrário do que sustenta o reclamante. Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36 (cláusula nona, Id 79c45c3, por exemplo). Ademais, o item V da cláusula 9ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor: "O intervalo para descanso e refeição na jornada 12x36, será de, no mínimo 30 (trinta) minutos, nos termos do art. 611-A, da CLT. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na presente Norma Coletiva." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 12x36, com labor esporádico, eventual, em folgas, conclui-se que não extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que afasta a pretensão de descaracterização da tal escala, com o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que considerou em seu cálculo o labor em folgas, o que não restou comprovado nos autos, como analisado anteriormente. E não se há falar, nesse tom, em reflexos dos valores supostamente pagos "por fora." Prejudicada a análise dos pedidos de indenização pelo vale-refeição e vale transporte alusivos ao labor em folgas. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir as horas extras pela fruição irregular do intervalo intrajornada e nego provimento ao recurso do reclamante. Das diferenças de verbas rescisórias - diferenças de FGTS Como bem analisou a Origem, "as diferenças apontadas pelo reclamante no TRCT, incluído o FGTS, são relativas a incorporações de salário lateral (folgas trabalhadas) que o reclamante pretendia, mas que não foram reconhecidas na sentença. Em atenta análise à causa de pedir e demais impugnações em réplica, verifico que não há outras diferenças apontadas de forma precisa. Com efeito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças nas verbas rescisórias". Mantenho. Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada neste tópico. Razão assiste somente à primeira reclamada. A lide não apanha verbas rescisórias, pelo que indevidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir o pagamento do intervalo intrajornada, bem como a multa do artigo 477, §8º, da CLT, julgando improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista proposta por ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA em face de PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e de EDIFICIO VIVANTI. Ficam excluídos os honorários advocatícios a cargo das reclamadas, mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. Custas, em reversão, a cargo do reclamante, sobre o valor atribuído à causa de R$ 106.669,91, no importe de R$2.133,40, de cujo recolhimento fica isento, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO VIVANTI

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Processo nº 1018190-96.2023.4.01.9999

ID: 305958724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018190-96.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSANA SIMONE LANTON

Acórdão

Advogados:

NEUZA BATISTA GROSS

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WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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SILVANA DA FONSECA ROSAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018190-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000856-73.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018190-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000856-73.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HOSANA SIMONE LANTON REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SILVANA DA FONSECA ROSAS - MT19926-A, WEDERSON FRANCISCO DA SILVA - MT12611-A e NEUZA BATISTA GROSS - MT16598-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018190-96.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HOSANA SIMONE LANTON RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data da cessação do benefício anterior. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, principalmente no que se refere à incapacidade. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal e quanto a isenção de custas e outras taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018190-96.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HOSANA SIMONE LANTON VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 207), que percebeu aposentadoria por invalidez de 15/05/2014 até 10/12/2018 e auxílio-doença de 11/12/2018 até 29/11/2021, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: atividade epiléptica bilateral. Afirma que recebeu tratamento medicamentoso com psicotrópicos com bom controle das crises e que não apresenta incapacidade laboral. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) Dessa forma, ponderando as conclusões do laudo pericial, observa-se que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício aqui postulado. Em face do exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018190-96.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HOSANA SIMONE LANTON EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 207), que percebeu aposentadoria por invalidez de 15/05/2014 até 10/12/2018 e auxílio-doença de 11/12/2018 até 29/11/2021, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social. 3. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora de atividade epiléptica bilateral. Afirma que recebeu tratamento medicamentoso com psicotrópicos com bom controle das crises e que não apresenta incapacidade laboral. 4. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) 5. Ponderando as conclusões do laudo pericial, observa-se que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício aqui postulado. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000856-69.2025.8.26.0357

ID: 303739856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000856-69.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTIN SILVA DURãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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Processo 1000856-69.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Martin Silva Durães - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 2. O pedido de… Processo 1000856-69.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Martin Silva Durães - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 2. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. Assim, reputo não presentes os requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do Despacho inicial e a citação do INSS, somente após a apresentação do laudo pericial, possibilitando com isso a apresentação de proposta de acordo, sendo assim, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dr. JÚLIO CÉSAR ESPIRITO SANTO, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 4.1. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do referido perito no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191 e Provimento CSM 2.306/2015. 4.2. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, arguir eventual impedimento ou a suspeição e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 4.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 4.4. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Requisite-se à assistente social cadastrada neste Juízo (façam-se as anotações necessárias no portal), VANESSA CRISTINA DA SILVA GIMENES, a qual fica nomeada para o cargo, devendo informar, dentre outras coisas, quantas pessoas moram na casa e qual é a renda mensal de cada uma dessas pessoas. Quanto ao pagamento dos honorários, fixo-os em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG nº 2382/2017, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. 5.1. Encaminhe-se mensagem eletrônica à assistente social com senha do processo, devendo constar no relatório a renda per capita do núcleo familiar, além de respostas objetivas aos quesitos formulados. 5.2. Agendado o estudo social, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal. 5.3. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguirem eventual impedimento ou a suspeição do(a) Assistente Social. 5.4. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se os Peritos por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica que deve ser direcionada ao seguinte endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes (Anexo 1), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviada ao e-mail supra. 6.1. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 7. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais, nos termos da legislação vigente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos na sequência. C) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. 8. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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Processo nº 1000856-60.2024.4.01.3000

ID: 311927245

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000856-60.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LATIFE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORIETA SANTIAGO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000856-60.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000856-60.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LATIFE DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORIETA SANTIAGO MOURA - AC618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: Restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: No caso em tela, o laudo pericial indica diagnóstico de "fCID 10 G40( Epilepsia) , G40.2(Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal))parcial) com crises parciais complexas)", havendo incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa, muito embora não tenha sido possível estimar a extensão da incapacidade e nem a possibilidade de recuperação: "vai depender de tratamento especializado". Acrescentou: Considero que a Autora se apresenta incapacitada para atividades laborativas necessitando tratamento em Neurologia por tempo prolongado. A causa de epilepsia pode ser uma lesão congênita (presente ao nascimento) ou adquirida no cérebro, decorrente de várias causas como por exemplo, batida forte na cabeça (geralmente com sangramento intracraniano), infecção (meningite, encefalite, neurocisticercose etc.). O objetivo terapêutico é controlar as crises ou cessá-las, além de evitar efeitos colaterais dos remédios. A estratégia terapêutica se baseia no uso de medicamentos que são chamados de antiepilépticos ou fármacos anticrise. São exemplos deles a carbamazepina e a fenitoína, o ácido valproico e a lamotrigina, entre outros. O tempo do tratamento varia e depende das características das crises de cada paciente. A maioria das pessoas com epilepsia tem suas crises controladas com o tratamento medicamentoso e, portanto, podem ter uma vida normal com pouca ou nenhuma limitação. Não merece acolhimento a impuganação do INSS, pois nem sempre é possível ao médico perito estimar o tempo de recuperação e a extensão da incapacidade laborativa, para o que a jurisprudência já firmou soluções nos termos do Tema 246, da TNU. Na hipótese, o requerimento administrativo de prorrogação foi feito em 17/05/2023. Anteriormente, a autora já havia recebido auxílio-doença no período de 20/08/2018 a 31/05/2023. Logo, quando do requerimento, ainda havia qualidade de segurado (art. 15 da Lei n. 8.213/91). Dessa forma é devido o benefício de auxílio-doença. O termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação administrativa (31/05/2023), considerando-se que o laudo médico juntado com a inicial indica a inexistência de recuperação laborativa (id 2021330188), até mesmo pelo prolongado tempo em que passou em gozo de auxílio doença sem recuperação. Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU, determino a concessão do benefício por 120 (cento e vinte) dias a partir da implantação, considerando que não foi possível indicar no laudo pericial o prazo exato para recuperação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio doença DIB 01/06/2023 DIP 01/06/2025 DCB 120 dias após a implantação RMI A ser calculado pelo INSS b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante a ser calculado posteriormente. Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1]TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2]TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Divaldo Rodrigues Da Silva x Recanto Doce Paes E Doces Ltda - Epp

ID: 281128740

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-73.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RECANTO DOCE PAES E DOCES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEEAN PASPALTZIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000856-73.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: DIVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000856-73.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: DIVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: RECANTO DOCE PAES E DOCES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c19ad11 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 20/08/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIVALDO RODRIGUES DA SILVA

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Heytor Flavio De Almeida x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277523135

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011702-25.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HEYTOR FLAVIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP ITAU UNIBANCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

GILSON IENKE

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GILMAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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THIAGO MACHADO FERREIRA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PAULO TURRA MAGNI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0011702-25.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obriga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0011702-25.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): HEYTOR FLAVIO DE ALMEIDA Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Vistos. 1. Por ocasião do despacho de movimento nº 9.1, foi determinado ao requerente, ora recorrente, a juntada aos autos de documentos comprobatórios de sua renda, para que esta Turma Recursal pudesse conceder, ou não, o benefício da justiça gratuita peticionado quando da interposição do recurso inominado. Naquela ocasião, nos seguintes termos a parte foi intimada: “Neste contexto, e em observância ao contido no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte recorrente, para apresentar cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda completas, de seus holerites e, especialmente, extratos bancários de todas suas contas bancárias correspondentes aos últimos 90 dias, esclarecendo e demonstrando, ainda, como se dá suas fontes de sustento, facultando-lhe, também, a apresentação de outras provas documentais que entender idôneas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado, sob pena de indeferimento da benesse. Prazo: 10 (dez) dias úteis.” (grifos na origem) 2. De acordo com o STJ, o aferimento de insuficiência econômica para a concessão de assistência judiciária gratuita deve ser feito com base nas circunstâncias concretas em que se encontra o requerente no momento do pedido, devendo o juiz, diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pela parte, intimá-la antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça (AgInt no REsp n. 2.159.531/RJ e REsp n. 2.001.930/SP). No caso dos autos, observa-se que não era possível realizar tal aferimento com os documentos apresentados, haja vista que o caso o em análise versa sobre fraude bancária, na qual o requerente realizou transferências bancárias que totalizam R$ 7.570,00, valor substancial que, em análise preliminar, não condizia com o salário da parte exposto em eventos nº 68.2 – autos na origem. 3. Devidamente intimada para a providência, a parte recorrente apresentou duas declarações de imposto de renda em nome de terceiro, Maria Adriane Goncalves de Almeida (mov. 12.2 e 12.3 - autos em grau recursal), e uma declaração de imposto de renda em nome próprio (mov. 12.4). Da análise dos documentos colacionados, verifica-se que o recorrente possui reservas financeiras com valores substanciais, a saber: (i) POUPANÇA TRADICIONAL – Banco: 748 Agência: 0730 Conta: 17405-5 – R$ 39.637,73; (ii) POUPANÇA – Banco: 104 Agência: 3304 Conta: 000815193608-6 – R$ 10.003,66; (iii) POUPANÇA – Banco: 237 Agência: 3881 Conta: 1000856-5 – R$ 10.494,88. Além disso, consta aplicação em previdencia privada (VGBL) no importe de R$ 503.945,26). Finalmente, infere-se que a parte recorrente omitiu a juntada de extratos bancários em conta bancária em seu nome, uma vez que deixou de apresentar tais documentos referentes à conta junto ao banco Sicredi, que teve sua existência exposta em eventos nº 1.2, 1.6, 1.7, 1.8 (autos na origem). Compreende-se, portanto, que o recorrente não produziu prova hábil a demonstrar que o recolhimento do preparo traria prejuízos ao seu sustento ou de sua família. 4. Nesse cenário, pelos documentos apresentados e ausência daqueles omitidos, não é possível verificar a fragilidade da condição econômica do recorrente, havendo forte indícios de maior capacidade econômica hábil a suportas as já reduzidas custas em sede de juizados especiais. A apresentação de todos os documentos era indispensável para a concessão do benefício da gratuidade, enquanto o Superior Tribunal de Justiça orienta que, no contexto da análise do pedido de justiça gratuita colocada à prova, “Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família” (STJ, SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp 257029 / RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 05/02/2013; DJe 15/02 /2013). 5. Outrossim, “A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e /ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1854007 / RS, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 24 /08/2020, DJe 27/08/2020). Daí porque “Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15)” (STJ, REsp 1837398 /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05 /2021). 6. Nessa toada, por inexistir comprovação idônea acerca da hipossuficiência econômica pela requerente como exige a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), revogo o benefício da gratuidade da justiça. 7. Intime-se, portanto, a parte recorrente a proceder ao recolhimento integral das custas processuais no prazo de 48 horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. 8. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para análise. 9. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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Israel Lima Da Silva x Plusvolt Solucoes Eletricas Ltda - Me e outros

ID: 329526741

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA TELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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PAULO CESAR DANTAS CASTRO

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51393b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE S EM PARTE os pedidos formulados por ISRAEL LIMA DA SILVA em face de PLUSVOLT SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ME, TELSEB SERVIÇOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA. para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª ré a contar de 06.07.2020, com termo final em 31.10.2022, na função de eletricista, remuneração inicial de R$ 2.738,37 e observada a última remuneração no valor de R$ 3.366,38, e condenar a 1ª ré, de forma principal, e as 2ª e 3ª rés, subsidiariamente e de forma solidária entre si, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (31 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); c) diferenças de depósitos fundiários, acrescida da indenização de 40% sobre todos os valores devidos; d) 13º salários vencidos e proporcional; e) férias vencidas de forma simples do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; f) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; h) adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante de R$ 2.738,37, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; i) adicional noturno de 20%, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, para o labor prestado nos termos do art. 73 da CLT, fixada a jornada de trabalho do reclamante das 22h às 04h de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada (fl. 406, item a), observada a hora notura ficta e os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário, descanso semanal remunerado, depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; j) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação na CTPS do autor pelo período ora reconhecido, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a 1ª ré, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução, providenciar contato diretamente com o reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício do autor. Deverão as reclamadas proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante, bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, a 1ª ré entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Ressalte-se que o valor objeto do acordo firmado no bojo da demanda de autos sob o nº 1000567-42.2023.5.02.0611 foi pago a título de danos morais e por parte estranha à presente lide (fls. 542/544), de sorte que não há que se falar em dedução ou compensação. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas rés provisoriamente fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Retifique-se o valor da causa para R$ 130.250,59, nos termos da emenda de fls. 400/418 (Id .6356998). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL LIMA DA SILVA

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Israel Lima Da Silva x Plusvolt Solucoes Eletricas Ltda - Me e outros

ID: 329526744

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA TELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DANTAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO HENRIQUE MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51393b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE S EM PARTE os pedidos formulados por ISRAEL LIMA DA SILVA em face de PLUSVOLT SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ME, TELSEB SERVIÇOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA. para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª ré a contar de 06.07.2020, com termo final em 31.10.2022, na função de eletricista, remuneração inicial de R$ 2.738,37 e observada a última remuneração no valor de R$ 3.366,38, e condenar a 1ª ré, de forma principal, e as 2ª e 3ª rés, subsidiariamente e de forma solidária entre si, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (31 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); c) diferenças de depósitos fundiários, acrescida da indenização de 40% sobre todos os valores devidos; d) 13º salários vencidos e proporcional; e) férias vencidas de forma simples do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; f) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; h) adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante de R$ 2.738,37, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; i) adicional noturno de 20%, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, para o labor prestado nos termos do art. 73 da CLT, fixada a jornada de trabalho do reclamante das 22h às 04h de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada (fl. 406, item a), observada a hora notura ficta e os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário, descanso semanal remunerado, depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; j) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação na CTPS do autor pelo período ora reconhecido, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a 1ª ré, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução, providenciar contato diretamente com o reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício do autor. Deverão as reclamadas proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante, bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, a 1ª ré entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Ressalte-se que o valor objeto do acordo firmado no bojo da demanda de autos sob o nº 1000567-42.2023.5.02.0611 foi pago a título de danos morais e por parte estranha à presente lide (fls. 542/544), de sorte que não há que se falar em dedução ou compensação. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas rés provisoriamente fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Retifique-se o valor da causa para R$ 130.250,59, nos termos da emenda de fls. 400/418 (Id .6356998). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA - SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

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Processo nº 1000856-63.2025.4.01.3602

ID: 333376021

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000856-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDO AUGUSTO FAVERO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000856-63.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000856-63.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORINDO AUGUSTO FAVERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA - MT30613/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização prevista na Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por FLORINDO AUGUSTO FAVERO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter o pagamento das parcelas retroativas do benefício previdenciário de pensão por morte NB 211.189.494-4, compreendidas entre 07/05/2024 (data do óbito da esposa) e 30/10/2024 (véspera da implantação administrativa equivocadamente realizada com NB diverso). A parte autora alega que o benefício fora indevidamente negado na via administrativa sob alegação de ausência de documentação, o que ensejou a impetração de mandado de segurança (processo nº 1003900-27.2024.4.01.3602, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT), no qual foi reconhecido o direito à pensão por morte NB 211.189.494-4 (decisão no ID 2153983266 e sentença no ID 2186982972, daqueles autos). Todavia, o INSS implantou benefício distinto (NB 227.167.964-2), com efeitos financeiros apenas a partir de 01/11/2024 (carta de concessão no ID 2174712643), desconsiderando a DIB correta, que é 07/05/2024 No caso dos autos, o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte foi reconhecido judicialmente por meio de mandado de segurança, com determinação de implantação do benefício NB 211.189.494-4. Entretanto, a autarquia previdenciária concedeu benefício no NB diverso, mantendo, porém, diversamente do alegado pela autora, a DIB na data do óbito. A documentação constante nos autos comprova que a DIB deve ser 07/05/2024, data do óbito da instituidora do benefício (ID 2153628809, Processo 1003900-27.2024.4.01.3602, uma vez que o benefício foi requerido dentro do prazo de 90 (noventa) dias (ID 2174712718), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/1991. Não se trata de reanálise de critérios de concessão ou revisão de cálculo da renda mensal inicial, mas sim de determinação de pagamento dos atrasados, uma vez que os efeitos financeiros do mandado de segurança são limitados ao pagamento das prestações devidas após o ajuizamento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS as obrigações de: a) pagar ao autor, FLORINDO AUGUSTO FAVERO - CPF: 288.440.501-10, as parcelas do benefício de pensão por morte, correspondentes ao período compreendido entre 07/05/2024 e 30/10/2024, com incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) registrar, em seus sistemas, o recebimento do benefício pensão por morte no período referido, informando a respectiva RMI; Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto não consta a respectiva declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS para que registre o recebimento do benefício no período fixado nesta sentença. Em caso de recurso, a Secretaria deverá intimar para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido esse prazo: Transitada em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação Rondonópolis/MT, data de assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé . DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PELA CEAB/INSS Quadro-síntese de parâmetros Parâmetro Registro Espécie Pensão por Morte CPF 288.440.501-10 DIB 07/05/2024 OBS. Registrar benefício de 07/05/2024 e 30/10/2024,

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Processo nº 1000856-67.2025.8.26.0390

ID: 293399330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000856-67.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000856-67.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com p… Processo 1000856-67.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse, em que a autora informa que é concessionária de serviço público, através do contrato nº 03/2024 e responsável pela construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica, entre os Estado de Minas Gerais e São Paulo. Laudos de avaliação preliminar do imóvel juntado às fls. 115/166, sem comprovação de depósito judicial do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Sobre imissão provisória na posse, o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 prescreve: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Cumpre observar que o §1º do art. 15 do mencionado Decreto-lei continua em vigor na ordem constitucional pós-1988: Súmula 652 do STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). Assim, para concessão da tutela provisória pretendida, devem se encontrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se mostra evidente no presente caso. Não se vislumbra, na hipótese, risco à ou perigo de dano ao resultado útil do processo, sequer há nos autos qualquer alegação nesse sentido. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seus diversos dispositivos que tratam do tema (art. 5º, XXIV; art. 182, § 3º; art. 184 etc.) estabelecem que a indenização decorrente de desapropriação deve ser justa e prévia, carecendo a medida postulada, portanto, de avaliação por perito de confiança do juízo, a fim de melhor assegurar a concretude dos ditames constitucionais. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidão de passagem.Imissãonaposse. Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula nº 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2265871-27.2021.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, julgado em 23/2/2022, DJe 23/2/2022) Desapropriação e servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse. Insurgência pertinente. Ausência de prévia notificação (art. 10-A, Decreto-Lei nº 3.365/41). Medida, ademais, condicionada a prévia avaliação judicial. Preliminares afastadas. Assistência judiciária gratuita deferida apenas e tão somente para o processamento deste recurso. Agravo parcialmente provido, com observação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2299396-97.2021.8.26.000. 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, julgamento em 15/2/2022, DJe 15/2/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedesapropriação. Decisão que deferiu pedidoliminardeimissãoprovisória napossedo imóvel pelo ente expropriante sem prévia avaliação judicial. Irresignação que comporta acolhida. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente se autoriza mediante avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado. Aplicação da Súmula nº 30 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 1001927-46.2021.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, julgamento em 19/1/2022, Data da publicação: 19/1/2022) Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sumulou tal entendimento, a partir da edição do verbete nº 30, segundo o qual é "cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Nestes termos, a medida liminar deve ser indeferida. Isso porque o laudo pericial juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Por oportuno, determino a avaliação da área e, para tanto, nomeio o engenheiro Jorge Abdanur Stephan (jabdanur@terra.com.br) que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e, aceitando, apresentar proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Intimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Havendo escusa por parte do perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de (cinco) dias providencie o depósito do montante no prazo de 05 (cinco) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta(s) de citação, com aviso(s) de recebimento digital. Com a avaliação prévia, tornem conclusos, imediatamente. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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