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Alexander Pereira Rodrigues e outros x Imigrantes Servicos De Veiculos Ltda e outros

ID: 259904774

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010218-13.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER PEREIRA RODRIGUES IRACEMA GOMES BIZARRE JOSE BIZARRE NETO

Polo Passivo:

IMIGRANTES SERVICOS DE VEICULOS LTDA MARGARETE APARECIDA GAGO ODIR FERREIRA

Notificação

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CHAKARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MATIAS FAUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010218-13.2023.5.15.0140 : ALEXANDER PEREIRA RODRIGUES : ODIR FERREIRA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010218-13.2023.5.15.0140 : ALEXANDER PEREIRA RODRIGUES : ODIR FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7503099 proferido nos autos. DESPACHO De uma análise apurada dos autos da presente Missiva verifica-se que as diligências relativas à penhora e avaliação do bem imóvel já foram devidamente realizadas e certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, nada obstante o quanto rogado, no sentido de prosseguimento com designação de leilão do bem, este Juízo perfilha do entendimento no sentido de que compete ao Juízo Deprecado, tão somente, o cumprimento de diligências “in loco”, necessariamente, por Oficial de Justiça. Nesse passo, considerando que já cumpridas as diligências “in loco”, delibero o quanto segue: Até o advento das inúmeras ferramentas eletrônicas atualmente existentes, as penhoras em imóveis eram necessariamente feitas "in loco", demandando do Oficial de Justiça diligências extenuantes visando localização do bem, por vezes em áreas remotas, localização do(s) executado(s), consultas em prefeitura municipal, cartórios de registro de imóveis e outras localidades, inclusive para avaliação precisa, além de tantas outras, para concretização da penhora e demais atos subsequentes. Ademais, o próprio Código de Processo Civil de 1973, embora previsse a "penhora por meios eletrônicos" (artigo 659, § 6º), exigia que tal ato fosse feito mediante "Auto de penhora" (artigo 665), o que exigia que tal ato fosse praticado por Oficial de Justiça. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o artigo 837 manteve a previsão de penhora por meio eletrônico, mas inovou ao prever, no artigo 838, a possibilidade de penhora mediante "auto ou termo". Assim, o que se requer, do Oficial de Justiça, é tão somente a avaliação do bem, cabendo ao Juízo efetuar a penhora do imóvel por termo, mediante decisão exarada nos autos. Tal entendimento é consolidado no artigo 845, § 1º, do CPC, ao determinar que a penhora seja feita por termo nos autos, bastando, para tanto, a apresentação da certidão da respectiva matrícula. A única possibilidade de avaliação, penhora e alienação do bem mediante carta precatória é a somatória, a coexistência, de duas situações: inexistência de bens no foro da causa e a impossibilidade de se fazer a penhora por termo no próprio juízo onde se processa a execução (§ 2º). Ainda, cabe uma observação até mesmo quanto à intimação do executado. O CPC de 2015, em seu artigo 841, trouxe inovações importantíssimas. O código anterior, de 1973, no artigo 652, §§ 4º e 5º, até previam a intimação do executado na pessoa do seu advogado, sendo feita pessoalmente somente nos casos de este não possuir advogado nos autos. Porém, o parágrafo 5º indicava que tal intimação devia ser, necessariamente, por Oficial de Justiça, ao mencionar que "se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará (...)". Ora, visando celeridade e economia processual, o artigo 841, do chamado "Novo CPC", previu a intimação da penhora ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Por sua vez, não havendo advogado do executado, o parágrafo segundo do artigo mencionado expressamente deu preferência à intimação pessoal por via postal, ao passo que o parágrafo 4º até mesmo dispensou quaisquer outras diligências na hipótese de o executado ter mudado de endereço sem comunicação prévio ao juízo. Naturalmente, diante do artigo 842, o cônjuge será igualmente intimado, a não ser que sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens. Tais intimações somente serão feitas por Oficial de Justiça na hipótese de ausência do executado e/ou cônjuge quando da intimação postal ou se estes residirem em local não servido pelos correios, tratando-se, portanto, de situações excepcionais. Somando-se aos fatos acima narrados, cabe também um esclarecimento até mesmo quanto ao registro de eventual penhora feita. Até mesmo este ato não depende de diligências do Oficial de Justiça, uma vez que o convênio ARISP permite tal averbação pelo próprio Juízo no qual se processa a execução. Assim sendo, considerando que cumprida a diligência deprecada acerca da penhora e avaliação do bem, este Juízo deixa de encaminhar o bem a hasta pública, conforme rogado, por entender que já cumpriu as diligências que lhe cabiam, observando-se que no julgamento do Conflito de Competência 147.746, a 1ª Seção do STJ fixou a competência do juízo da execução para realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em localidade diversa. A fim de elucidar o entendimento desse Juízo, transcrevo abaixo, a integra do citado julgamento do Conflito de Competências nº STJ 147.746 - SP (2016/0191673-8) - Proc. 0191673-69.2016.3.00.0000, em que o C.STJ se posicionou em declarar a competência do Juízo Deprecante para a realização dos atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica (STJ CC 147746 - SP (2016/0191673-8) - 1ª SEÇÃO, Relator Ministro Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.06.2016), cuja integra da Ementa / Acórdão, transcrevo abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.746 - SP (2016/0191673-8) RELATOR ……….….: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE ……..: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO CARLOS - SP SUSCITADO ……...: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. …………..: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR ….: DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE PEREIRA - MG046519 INTERES. …………..: ITALPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo licitatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 27 de maio de 2020 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Neste mesmo sentido, estão os V. Acórdãos do C. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente "... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 7000-59.1994.5.02.0041 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1000874-40.2023.5.00.0000 Caso assim não entenda o Juízo Deprecante, este Juízo em nada se opõe que seja suscitado conflito de competências para dirimir a questão. Nesse passo, considerando que prejudicada a diligência rogada, devolva-se a presente com nossas homenagens. Para tal, gere-se arquivo PDF com a íntegra dos presentes autos, remetendo-se via malote digital institucional. Arquive-se. ATIBAIA/SP, 23 de abril de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMIGRANTES SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ODIR FERREIRA

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Ivon Da Costa Arruda x Edson Rojas Lopes e outros

ID: 256251760

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010434-76.2020.5.15.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVON DA COSTA ARRUDA

Polo Passivo:

EDSON ROJAS LOPES GENESI COMIRAN JOSE MOACIR BEZERRA FILHO MIGUEL SERGIO COLAGIOVANNI NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RUY OTTONI RONDON JUNIOR

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NEIVA APARECIDA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010434-76.2020.5.15.0140 : IVON DA COSTA ARRUDA : NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010434-76.2020.5.15.0140 : IVON DA COSTA ARRUDA : NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afa711d proferido nos autos. DESPACHO De uma análise apurada dos autos da presente Missiva verifica-se que as diligências relativas à penhora e avaliação do bem imóvel já foram devidamente realizadas e certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, nada obstante o quanto rogado, no sentido de prosseguimento com designação de leilão do bem, este Juízo perfilha do entendimento no sentido de que compete ao Juízo Deprecado, tão somente, o cumprimento de diligências “in loco”, necessariamente, por Oficial de Justiça. Nesse passo, considerando que já cumpridas as diligências “in loco”, delibero o quanto segue: Até o advento das inúmeras ferramentas eletrônicas atualmente existentes, as penhoras em imóveis eram necessariamente feitas "in loco", demandando do Oficial de Justiça diligências extenuantes visando localização do bem, por vezes em áreas remotas, localização do(s) executado(s), consultas em prefeitura municipal, cartórios de registro de imóveis e outras localidades, inclusive para avaliação precisa, além de tantas outras, para concretização da penhora e demais atos subsequentes. Ademais, o próprio Código de Processo Civil de 1973, embora previsse a "penhora por meios eletrônicos" (artigo 659, § 6º), exigia que tal ato fosse feito mediante "Auto de penhora" (artigo 665), o que exigia que tal ato fosse praticado por Oficial de Justiça. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o artigo 837 manteve a previsão de penhora por meio eletrônico, mas inovou ao prever, no artigo 838, a possibilidade de penhora mediante "auto ou termo". Assim, o que se requer, do Oficial de Justiça, é tão somente a avaliação do bem, cabendo ao Juízo efetuar a penhora do imóvel por termo, mediante decisão exarada nos autos. Tal entendimento é consolidado no artigo 845, § 1º, do CPC, ao determinar que a penhora seja feita por termo nos autos, bastando, para tanto, a apresentação da certidão da respectiva matrícula. A única possibilidade de avaliação, penhora e alienação do bem mediante carta precatória é a somatória, a coexistência, de duas situações: inexistência de bens no foro da causa e a impossibilidade de se fazer a penhora por termo no próprio juízo onde se processa a execução (§ 2º). Ainda, cabe uma observação até mesmo quanto à intimação do executado. O CPC de 2015, em seu artigo 841, trouxe inovações importantíssimas. O código anterior, de 1973, no artigo 652, §§ 4º e 5º, até previam a intimação do executado na pessoa do seu advogado, sendo feita pessoalmente somente nos casos de este não possuir advogado nos autos. Porém, o parágrafo 5º indicava que tal intimação devia ser, necessariamente, por Oficial de Justiça, ao mencionar que "se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará (...)". Ora, visando celeridade e economia processual, o artigo 841, do chamado "Novo CPC", previu a intimação da penhora ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Por sua vez, não havendo advogado do executado, o parágrafo segundo do artigo mencionado expressamente deu preferência à intimação pessoal por via postal, ao passo que o parágrafo 4º até mesmo dispensou quaisquer outras diligências na hipótese de o executado ter mudado de endereço sem comunicação prévio ao juízo. Naturalmente, diante do artigo 842, o cônjuge será igualmente intimado, a não ser que sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens. Tais intimações somente serão feitas por Oficial de Justiça na hipótese de ausência do executado e/ou cônjuge quando da intimação postal ou se estes residirem em local não servido pelos correios, tratando-se, portanto, de situações excepcionais. Somando-se aos fatos acima narrados, cabe também um esclarecimento até mesmo quanto ao registro de eventual penhora feita. Até mesmo este ato não depende de diligências do Oficial de Justiça, uma vez que o convênio ARISP permite tal averbação pelo próprio Juízo no qual se processa a execução. Assim sendo, considerando que cumprida a diligência deprecada acerca da penhora e avaliação do bem, este Juízo deixa de encaminhar o bem a hasta pública, conforme rogado, por entender que já cumpriu as diligências que lhe cabiam, observando-se que no julgamento do Conflito de Competência 147.746, a 1ª Seção do STJ fixou a competência do juízo da execução para realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em localidade diversa. A fim de elucidar o entendimento desse Juízo, transcrevo abaixo, a integra do citado julgamento do Conflito de Competências nº STJ 147.746 - SP (2016/0191673-8) - Proc. 0191673-69.2016.3.00.0000, em que o C.STJ se posicionou em declarar a competência do Juízo Deprecante para a realização dos atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica (STJ CC 147746 - SP (2016/0191673-8) - 1ª SEÇÃO, Relator Ministro Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.06.2016), cuja integra da Ementa / Acórdão, transcrevo abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.746 - SP (2016/0191673-8) RELATOR ……….….: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE ……..: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO CARLOS - SP SUSCITADO ……...: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. …………..: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR ….: DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE PEREIRA - MG046519 INTERES. …………..: ITALPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo licitatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 27 de maio de 2020 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Neste mesmo sentido, estão os V. Acórdãos do C. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente "... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 7000-59.1994.5.02.0041 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1000874-40.2023.5.00.0000 Caso assim não entenda o Juízo Deprecante, este Juízo em nada se opõe que seja suscitado conflito de competências para dirimir a questão. Nesse passo, considerando que prejudicada a diligência rogada, devolva-se a presente com nossas homenagens. Para tal, gere-se arquivo PDF com a íntegra dos presentes autos, remetendo-se via malote digital institucional. Arquive-se. ATIBAIA/SP, 10 de abril de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVON DA COSTA ARRUDA

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Ivon Da Costa Arruda x Edson Rojas Lopes e outros

ID: 256251769

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010434-76.2020.5.15.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVON DA COSTA ARRUDA

Polo Passivo:

EDSON ROJAS LOPES GENESI COMIRAN JOSE MOACIR BEZERRA FILHO MIGUEL SERGIO COLAGIOVANNI NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RUY OTTONI RONDON JUNIOR

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NEIVA APARECIDA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010434-76.2020.5.15.0140 : IVON DA COSTA ARRUDA : NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010434-76.2020.5.15.0140 : IVON DA COSTA ARRUDA : NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afa711d proferido nos autos. DESPACHO De uma análise apurada dos autos da presente Missiva verifica-se que as diligências relativas à penhora e avaliação do bem imóvel já foram devidamente realizadas e certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, nada obstante o quanto rogado, no sentido de prosseguimento com designação de leilão do bem, este Juízo perfilha do entendimento no sentido de que compete ao Juízo Deprecado, tão somente, o cumprimento de diligências “in loco”, necessariamente, por Oficial de Justiça. Nesse passo, considerando que já cumpridas as diligências “in loco”, delibero o quanto segue: Até o advento das inúmeras ferramentas eletrônicas atualmente existentes, as penhoras em imóveis eram necessariamente feitas "in loco", demandando do Oficial de Justiça diligências extenuantes visando localização do bem, por vezes em áreas remotas, localização do(s) executado(s), consultas em prefeitura municipal, cartórios de registro de imóveis e outras localidades, inclusive para avaliação precisa, além de tantas outras, para concretização da penhora e demais atos subsequentes. Ademais, o próprio Código de Processo Civil de 1973, embora previsse a "penhora por meios eletrônicos" (artigo 659, § 6º), exigia que tal ato fosse feito mediante "Auto de penhora" (artigo 665), o que exigia que tal ato fosse praticado por Oficial de Justiça. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o artigo 837 manteve a previsão de penhora por meio eletrônico, mas inovou ao prever, no artigo 838, a possibilidade de penhora mediante "auto ou termo". Assim, o que se requer, do Oficial de Justiça, é tão somente a avaliação do bem, cabendo ao Juízo efetuar a penhora do imóvel por termo, mediante decisão exarada nos autos. Tal entendimento é consolidado no artigo 845, § 1º, do CPC, ao determinar que a penhora seja feita por termo nos autos, bastando, para tanto, a apresentação da certidão da respectiva matrícula. A única possibilidade de avaliação, penhora e alienação do bem mediante carta precatória é a somatória, a coexistência, de duas situações: inexistência de bens no foro da causa e a impossibilidade de se fazer a penhora por termo no próprio juízo onde se processa a execução (§ 2º). Ainda, cabe uma observação até mesmo quanto à intimação do executado. O CPC de 2015, em seu artigo 841, trouxe inovações importantíssimas. O código anterior, de 1973, no artigo 652, §§ 4º e 5º, até previam a intimação do executado na pessoa do seu advogado, sendo feita pessoalmente somente nos casos de este não possuir advogado nos autos. Porém, o parágrafo 5º indicava que tal intimação devia ser, necessariamente, por Oficial de Justiça, ao mencionar que "se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará (...)". Ora, visando celeridade e economia processual, o artigo 841, do chamado "Novo CPC", previu a intimação da penhora ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Por sua vez, não havendo advogado do executado, o parágrafo segundo do artigo mencionado expressamente deu preferência à intimação pessoal por via postal, ao passo que o parágrafo 4º até mesmo dispensou quaisquer outras diligências na hipótese de o executado ter mudado de endereço sem comunicação prévio ao juízo. Naturalmente, diante do artigo 842, o cônjuge será igualmente intimado, a não ser que sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens. Tais intimações somente serão feitas por Oficial de Justiça na hipótese de ausência do executado e/ou cônjuge quando da intimação postal ou se estes residirem em local não servido pelos correios, tratando-se, portanto, de situações excepcionais. Somando-se aos fatos acima narrados, cabe também um esclarecimento até mesmo quanto ao registro de eventual penhora feita. Até mesmo este ato não depende de diligências do Oficial de Justiça, uma vez que o convênio ARISP permite tal averbação pelo próprio Juízo no qual se processa a execução. Assim sendo, considerando que cumprida a diligência deprecada acerca da penhora e avaliação do bem, este Juízo deixa de encaminhar o bem a hasta pública, conforme rogado, por entender que já cumpriu as diligências que lhe cabiam, observando-se que no julgamento do Conflito de Competência 147.746, a 1ª Seção do STJ fixou a competência do juízo da execução para realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em localidade diversa. A fim de elucidar o entendimento desse Juízo, transcrevo abaixo, a integra do citado julgamento do Conflito de Competências nº STJ 147.746 - SP (2016/0191673-8) - Proc. 0191673-69.2016.3.00.0000, em que o C.STJ se posicionou em declarar a competência do Juízo Deprecante para a realização dos atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica (STJ CC 147746 - SP (2016/0191673-8) - 1ª SEÇÃO, Relator Ministro Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.06.2016), cuja integra da Ementa / Acórdão, transcrevo abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.746 - SP (2016/0191673-8) RELATOR ……….….: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE ……..: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO CARLOS - SP SUSCITADO ……...: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. …………..: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR ….: DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE PEREIRA - MG046519 INTERES. …………..: ITALPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo licitatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 27 de maio de 2020 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Neste mesmo sentido, estão os V. Acórdãos do C. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente "... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 7000-59.1994.5.02.0041 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1000874-40.2023.5.00.0000 Caso assim não entenda o Juízo Deprecante, este Juízo em nada se opõe que seja suscitado conflito de competências para dirimir a questão. Nesse passo, considerando que prejudicada a diligência rogada, devolva-se a presente com nossas homenagens. Para tal, gere-se arquivo PDF com a íntegra dos presentes autos, remetendo-se via malote digital institucional. Arquive-se. ATIBAIA/SP, 10 de abril de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENESI COMIRAN - MIGUEL SERGIO COLAGIOVANNI - EDSON ROJAS LOPES - NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP - JOSE MOACIR BEZERRA FILHO

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Lucas Miele De Almeida x Alexandre Nascimento Dos Santos e outros

ID: 332638427

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0013398-03.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIELE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS BREMEM TINTAS LTDA WAGNER NASCIMENTO ZAMARRENHO

Notificação

Advogados:

DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA CartPrecCiv 0013398-03.2024.5.15.0140 AUTOR: LUCAS MIELE DE ALMEIDA RÉU: BREMEM TINT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA CartPrecCiv 0013398-03.2024.5.15.0140 AUTOR: LUCAS MIELE DE ALMEIDA RÉU: BREMEM TINTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b70aa05 proferido nos autos. DESPACHO Desarquivem-se os autos. Trata(m)-se de Carta(s) Precatória(s), referente(s) ao processo ATOrd 1000044-74.2016.5.02.0320, oriunda da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. De uma análise apurada dos autos da presente Missiva verifica-se que as diligências relativas à penhora e avaliação do bem imóvel já foram devidamente realizadas e certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, nada obstante o quanto rogado, no sentido de prosseguimento com designação de leilão do bem, este Juízo perfilha do entendimento no sentido de que compete ao Juízo Deprecado, tão somente, o cumprimento de diligências “in loco”, necessariamente, por Oficial de Justiça. Nesse passo, considerando que já cumpridas as diligências “in loco”, delibero o quanto segue: Até o advento das inúmeras ferramentas eletrônicas atualmente existentes, as penhoras em imóveis eram necessariamente feitas "in loco", demandando do Oficial de Justiça diligências extenuantes visando localização do bem, por vezes em áreas remotas, localização do(s) executado(s), consultas em prefeitura municipal, cartórios de registro de imóveis e outras localidades, inclusive para avaliação precisa, além de tantas outras, para concretização da penhora e demais atos subsequentes. Ademais, o próprio Código de Processo Civil de 1973, embora previsse a "penhora por meios eletrônicos" (artigo 659, § 6º), exigia que tal ato fosse feito mediante "Auto de penhora" (artigo 665), o que exigia que tal ato fosse praticado por Oficial de Justiça. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o artigo 837 manteve a previsão de penhora por meio eletrônico, mas inovou ao prever, no artigo 838, a possibilidade de penhora mediante "auto ou termo". Assim, o que se requer, do Oficial de Justiça, é tão somente a avaliação do bem, cabendo ao Juízo efetuar a penhora do imóvel por termo, mediante decisão exarada nos autos. Tal entendimento é consolidado no artigo 845, § 1º, do CPC, ao determinar que a penhora seja feita por termo nos autos, bastando, para tanto, a apresentação da certidão da respectiva matrícula. A única possibilidade de avaliação, penhora e alienação do bem mediante carta precatória é a somatória, a coexistência, de duas situações: inexistência de bens no foro da causa e a impossibilidade de se fazer a penhora por termo no próprio juízo onde se processa a execução (§ 2º). Ainda, cabe uma observação até mesmo quanto à intimação do executado. O CPC de 2015, em seu artigo 841, trouxe inovações importantíssimas. O código anterior, de 1973, no artigo 652, §§ 4º e 5º, até previam a intimação do executado na pessoa do seu advogado, sendo feita pessoalmente somente nos casos de este não possuir advogado nos autos. Porém, o parágrafo 5º indicava que tal intimação devia ser, necessariamente, por Oficial de Justiça, ao mencionar que "se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará (...)". Ora, visando celeridade e economia processual, o artigo 841, do chamado "Novo CPC", previu a intimação da penhora ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Por sua vez, não havendo advogado do executado, o parágrafo segundo do artigo mencionado expressamente deu preferência à intimação pessoal por via postal, ao passo que o parágrafo 4º até mesmo dispensou quaisquer outras diligências na hipótese de o executado ter mudado de endereço sem comunicação prévio ao juízo. Naturalmente, diante do artigo 842, o cônjuge será igualmente intimado, a não ser que sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens. Tais intimações somente serão feitas por Oficial de Justiça na hipótese de ausência do executado e/ou cônjuge quando da intimação postal ou se estes residirem em local não servido pelos correios, tratando-se, portanto, de situações excepcionais. Somando-se aos fatos acima narrados, cabe também um esclarecimento até mesmo quanto ao registro de eventual penhora feita. Até mesmo este ato não depende de diligências do Oficial de Justiça, uma vez que o convênio ARISP permite tal averbação pelo próprio Juízo no qual se processa a execução. Assim sendo, considerando que cumprida a diligência deprecada acerca da penhora e avaliação do bem, este Juízo deixa de encaminhar o bem a hasta pública, conforme rogado, por entender que já cumpriu as diligências que lhe cabiam, observando-se que no julgamento do Conflito de Competência 147.746, a 1ª Seção do STJ fixou a competência do juízo da execução para realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em localidade diversa. A fim de elucidar o entendimento desse Juízo, transcrevo abaixo, a integra do citado julgamento do Conflito de Competências nº STJ 147.746 - SP (2016/0191673-8) - Proc. 0191673-69.2016.3.00.0000, em que o C.STJ se posicionou em declarar a competência do Juízo Deprecante para a realização dos atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica (STJ CC 147746 - SP (2016/0191673-8) - 1ª SEÇÃO, Relator Ministro Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.06.2016), cuja integra da Ementa / Acórdão, transcrevo abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.746 - SP (2016/0191673-8) RELATOR ……….….: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE ……..: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO CARLOS - SP SUSCITADO ……...: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. …………..: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR ….: DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE PEREIRA - MG046519 INTERES. …………..: ITALPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo licitatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 27 de maio de 2020 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Neste mesmo sentido, estão os V. Acórdãos do C. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente "... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 7000-59.1994.5.02.0041 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1000874-40.2023.5.00.0000 Caso assim não entenda o Juízo Deprecante, este Juízo em nada se opõe que seja suscitado conflito de competências para dirimir a questão. Nesse passo, considerando que prejudicada a diligência rogada, devolva-se a presente com nossas homenagens. Para tal, gere-se arquivo PDF com a íntegra dos presentes autos, remetendo-se via malote digital institucional. Arquive-se. ATIBAIA/SP, 22 de julho de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MIELE DE ALMEIDA

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Processo nº 1030108-88.2023.4.01.3600

ID: 334436082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030108-88.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DOS REIS VEIGA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030108-88.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030108-88.2023.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARLY DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030108-88.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030108-88.2023.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARLY DOS REIS VEIGA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA - MT9107-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos de mandado de segurança impetrado por Marly dos Reis Veiga Dias contra ato imputado ao Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. A impetrante narra que, embora tenha havido pedido administrativo de levantamento dos valores, este foi indeferido ao fundamento de que ela aderira à sistemática de saque-aniversário, o que impediria a liberação na hipótese concreta. Todavia, sustenta que houve reconhecimento judicial da nulidade de seu contrato de trabalho no Processo nº. 0000162-22.2023.5.23.0002, em razão da inobservância ao disposto no art. 37, § 2º., II, da Constituição da República, o que, a seu ver, afastaria a vedação imposta pelo saque-aniversário, conforme o art. 20, II, da Lei nº. 8.036/90. O juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, determinando à autoridade coatora que libere os valores da conta vinculada da impetrante, com exceção da quantia de R$ 134,13, correspondente a parcelas vincendas de contrato de empréstimo garantido por FGTS com o Banco J. Safra S/A, reconhecido como terceiro interessado nos autos, e ainda revogou parcialmente a liminar deferida, determinando o desbloqueio do valor excedente ao saldo em garantia, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Após ser intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1030108-88.2023.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito ao levantamento dos valores depositados, à exceção da quantia de R$ 134,13, a qual corresponde ao saldo vinculado a contrato de empréstimo com garantia de FGTS ainda em vigor, firmado com o Banco J. Safra S/A, admitido como terceiro interessado nos autos. Determinou, ainda, a revogação parcial da liminar anteriormente deferida, bem como a liberação do excedente. Nos termos da Lei nº. 8.036/90, a sistemática de saque do FGTS admite duas modalidades: o saque-rescisão e o saque-aniversário, conforme previsão do art. 20-A. Em seu § 2º., o dispositivo estabelece que determinadas hipóteses de movimentação da conta são exclusivas do saque-rescisão, ficando expressamente excluídas da sistemática do saque-aniversário. Dentre as hipóteses excluídas do saque-aniversário está a do inciso II do art. 20 da Lei nº. 8.036/90, que trata da declaração de nulidade do contrato de trabalho com fundamento no art. 37, § 2º. da Constituição Federal, ou seja, nos casos de contratação sem concurso público em violação ao regime jurídico constitucional. É exatamente essa a hipótese dos autos, tendo em vista que o juízo trabalhista reconheceu expressamente a nulidade do vínculo mantido entre a impetrante e a Administração Pública, nos seguintes termos: "Deste modo, a contratação da Autora, nos moldes em que realizada pelo primeiro Vindicado, encontra óbice no art. 37, II, § 2º., da CRFB/88, circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo em análise" (ID 1967026692). Nos termos da Súmula nº. 363 do TST, mesmo diante da nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público, é assegurado ao trabalhador o direito ao salário pactuado e aos depósitos de FGTS correspondentes, sem direito às demais verbas trabalhistas típicas de contratos válidos. O art. 20-A, § 2º., II, da Lei nº. 8.036/90 prevê que a sistemática do saque-aniversário não se aplica à hipótese do art. 20, inciso II, ou seja, aos casos de nulidade contratual reconhecida com manutenção do direito ao FGTS. Assim, ainda que a impetrante tenha aderido ao saque-aniversário, a legislação expressamente autoriza o levantamento integral dos valores em razão da nulidade do vínculo, por se tratar de exceção legal. Portanto, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer esse direito, atuou em consonância com a norma de regência, bem como com a interpretação já assentada pelos tribunais. A única limitação imposta na sentença referiu-se ao valor de R$ 134,13, correspondente a duas parcelas remanescentes de contrato firmado com o Banco J. Safra, tendo como garantia o saldo do FGTS na sistemática de saque-aniversário. Conforme documentação constante dos autos, o contrato segue vigente e em dia, e os valores indicados correspondem a parcelas com vencimentos futuros. Nada impede, portanto, que o saldo equivalente permaneça vinculado até a quitação final da obrigação, sendo legítima a restrição parcial imposta na sentença, tratando-se de medida que concilia o direito ao levantamento do saldo com a preservação de obrigação contratualmente pactuada com terceiro garantidor. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1030108-88.2023.4.01.3600 JUIZO RECORRENTE: MARLY DOS REIS VEIGA DIAS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SISTEMÁTICA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO DECLARADA PELO JUÍZO TRABALHISTA. EXCEÇÃO LEGAL À VEDAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que deferiu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Marly dos Reis Veiga Dias contra ato do Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação dos valores de sua conta vinculada ao FGTS. 2. A negativa administrativa baseou-se na adesão da impetrante à sistemática de saque-aniversário, o que, segundo a autoridade coatora, impediria o levantamento. No entanto, a impetrante apresentou decisão judicial trabalhista que reconheceu a nulidade do vínculo empregatício com a Administração Pública, por ausência de prévia aprovação em concurso público, com base no art. 37, § 2º., II, da CF/1988. 3. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, determinando a liberação do saldo da conta vinculada, excetuando o valor de R$ 134,13, correspondente a parcelas vincendas de contrato de empréstimo garantido pelo FGTS, firmado com o Banco J. Safra S/A, reconhecido como terceiro interessado. Revogou parcialmente a liminar anteriormente deferida e extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a adesão da impetrante à sistemática do saque-aniversário obsta o levantamento do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, mesmo diante do reconhecimento judicial da nulidade do contrato de trabalho por afronta ao art. 37, § 2º., II, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sistemática do FGTS prevê modalidades distintas de movimentação de saldo, a saber: saque-rescisão e saque-aniversário (Lei nº. 8.036/1990, art. 20-A). O § 2º. do referido artigo exclui da sistemática do saque-aniversário a hipótese prevista no art. 20, II, da mesma lei — isto é, nos casos de declaração de nulidade de contrato de trabalho com fundamento no art. 37, § 2º., da CF/1988. 6. No presente caso, a decisão do juízo trabalhista reconheceu a nulidade do vínculo empregatício da impetrante com a Administração Pública, o que autoriza, nos termos legais, o levantamento integral do saldo da conta vinculada ao FGTS, mesmo na vigência da opção pelo saque-aniversário. 7. A sentença de origem, ao permitir o levantamento parcial dos valores, excetuando apenas quantia correspondente a parcelas vincendas de contrato de empréstimo com garantia do FGTS ainda vigente, firmou-se em interpretação estrita da norma aplicável e respeitou a relação jurídica existente com terceiro interessado. 8. A técnica da fundamentação por relação (motivação per relationem) é admitida no ordenamento jurídico, sendo compatível com o disposto no art. 93, IX, da CF/1988 e no art. 4º. do CPC. 9. A sentença apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. A adesão ao saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS nos casos de nulidade de contrato de trabalho reconhecida judicialmente com base no art. 37, § 2º., II, da Constituição Federal. 2. É legítima a manutenção de saldo vinculado ao FGTS para garantia de contrato de empréstimo vigente, ainda que haja determinação judicial de liberação parcial do montante. 3. A fundamentação por relação é compatível com os princípios da celeridade e economia processual e atende ao dever de motivação dos atos jurisdicionais." ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1015788-22.2021.4.01.3400

ID: 334506328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1015788-22.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAILSON CUNHA COSTA RAYLSON FRANCA MENDES REGIANE CAMPOS GOMES REGIANE COSTA VIEGAS REGINALDO MENDES REINALDO GOMES LOBATO RENATO DE JESUS COSTA AROUCHE ROBERVAL NUNES CORREA RODRIGO DE JESUS MATOS VIEGAS RONALD PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015788-22.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015788-22.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAILSON CU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015788-22.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015788-22.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAILSON CUNHA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por RAILSON CUNHA COSTA e outros contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, em que alegam mora administrativa na análise dos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados em 2018, e requereram, inclusive em sede liminar, a determinação para que a autoridade impetrada finalizasse o processo administrativo, providenciasse a regularização no sistema SISRGP e expedisse a carteira de pescador ou o certificado de registro. O Ilustre Juiz sentenciante ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada concluísse a análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias, com expedição da carteira ou certificado, caso presentes os requisitos legais. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Após ser intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1015788-22.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) Por sua vez, a Constituição da República, em seu art. 5º., inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tal preceito foi incorporado pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, alçando à condição de direito fundamental a exigência de que os processos, inclusive os administrativos, se desenrolem em prazo compatível com os direitos e interesses dos administrados. A sentença ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada concluísse a análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias, com expedição da carteira ou certificado, caso presentes os requisitos legais. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado fundamentou-se na violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/88) e aos princípios da eficiência e legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), reconhecendo que os impetrantes protocolaram seus requerimentos de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) desde 2018, sem qualquer manifestação da autoridade competente, configurando mora administrativa. E, com base nos arts. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999, destacou o dever da Administração de decidir os processos administrativos em prazo razoável, não se admitindo como justificativa válida as deficiências estruturais do serviço público. A decisão foi reforçada por precedentes do TRF1 e do STJ, que entendem ser omissiva a conduta estatal diante da inércia prolongada. No caso, restou incontroverso que os impetrantes protocolaram seus requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) no ano de 2018, sem que houvesse, até a data da impetração do writ, qualquer manifestação da autoridade impetrada. Tampouco há notícia de solicitação de diligências ou de qualquer impulso oficial. A inércia administrativa, perdurando por mais de cinco anos, revela nítida violação ao princípio da razoável duração do processo, especialmente quando se trata de providência essencial ao exercício de atividade profissional de caráter alimentar e de subsistência. Nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir expressamente sobre os requerimentos que lhe são apresentados. O art. 49 da mesma lei estabelece o prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez, de forma motivada. A superação desse prazo sem justificativa plausível configura verdadeira mora administrativa. Além disso, eventuais dificuldades operacionais, como escassez de pessoal ou problemas no sistema SISRGP, não se prestam a afastar o dever da Administração de decidir tempestivamente os processos que lhe são submetidos. O particular não pode ser penalizado por ineficiências estruturais da máquina estatal. A decisão judicial, portanto, limitou-se a garantir o direito constitucional à boa administração, sem adentrar no mérito do deferimento ou não dos registros, cuja análise permanece no âmbito da discricionariedade técnica da autoridade administrativa, desde que exercida dentro dos parâmetros legais e em tempo razoável. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1015788-22.2021.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: RODRIGO DE JESUS MATOS VIEGAS, RAILSON CUNHA COSTA, ROBERVAL NUNES CORREA, REGIANE COSTA VIEGAS, REINALDO GOMES LOBATO, REGIANE CAMPOS GOMES, RAYLSON FRANCA MENDES, REGINALDO MENDES, RONALD PINHEIRO, RENATO DE JESUS COSTA AROUCHE RECORRIDO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). PRAZO EXCEDIDO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. DEVER DE DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, nos autos de mandado de segurança impetrado por RAILSON CUNHA COSTA e outros, em face de alegada mora administrativa atribuída ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO. Os impetrantes requereram provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada a conclusão do processo administrativo referente aos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados em 2018, com a regularização no sistema SISRGP e a expedição da respectiva carteira ou certificado. 2. A sentença ratificou a liminar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido, determinando à autoridade coatora a conclusão da análise dos requerimentos no prazo de 30 dias, com expedição da documentação, desde que preenchidos os requisitos legais. Não houve condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Os autos foram remetidos a esta instância, por força do art. 14, § 1º., da mesma lei, ante a ausência de recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em exame consiste em verificar: (i) se a omissão administrativa no tocante à análise dos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados há mais de cinco anos, configura violação ao princípio da razoável duração do processo; e (ii) se a sentença concessiva da segurança, que impôs prazo para conclusão do procedimento, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A mora administrativa ficou evidenciada diante da ausência de qualquer manifestação da autoridade impetrada sobre os requerimentos administrativos protocolados desde 2018, o que afronta o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999, que impõem à Administração o dever de decidir expressamente e dentro de prazo razoável. 5. Eventuais falhas operacionais, como limitações de pessoal ou instabilidade em sistemas, não constituem fundamento idôneo para justificar a omissão estatal, sendo dever da Administração assegurar a eficiência do serviço público (art. 37, caput, da CF/1988). 6. A sentença limitou-se a assegurar o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/1988), sem interferir na análise do mérito do pedido administrativo, o qual permanece sujeito ao juízo discricionário da autoridade competente, desde que observado o marco temporal legal. 7. A motivação adotada pelo Juízo sentenciante encontra respaldo na técnica da fundamentação por relação, admitida pela jurisprudência consolidada do STF e STJ, e é suficiente à integral solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a conclusão da análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias. 9. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública tem o dever de decidir expressamente os requerimentos que lhe são dirigidos no prazo legal previsto na Lei nº. 9.784/1999. 2. A mora administrativa injustificada, especialmente quando perdura por período excessivo, configura afronta ao princípio da razoável duração do processo. 3. Dificuldades operacionais ou deficiências estruturais da Administração não eximem o dever de decidir em tempo razoável. 4. É legítima a imposição judicial de prazo para conclusão de processo administrativo omisso, sem interferência no mérito do pedido." ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1015788-22.2021.4.01.3400

ID: 334506346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1015788-22.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAILSON CUNHA COSTA RAYLSON FRANCA MENDES REGIANE CAMPOS GOMES REGIANE COSTA VIEGAS REGINALDO MENDES REINALDO GOMES LOBATO RENATO DE JESUS COSTA AROUCHE ROBERVAL NUNES CORREA RODRIGO DE JESUS MATOS VIEGAS RONALD PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015788-22.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015788-22.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAILSON CU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015788-22.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015788-22.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAILSON CUNHA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por RAILSON CUNHA COSTA e outros contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, em que alegam mora administrativa na análise dos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados em 2018, e requereram, inclusive em sede liminar, a determinação para que a autoridade impetrada finalizasse o processo administrativo, providenciasse a regularização no sistema SISRGP e expedisse a carteira de pescador ou o certificado de registro. O Ilustre Juiz sentenciante ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada concluísse a análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias, com expedição da carteira ou certificado, caso presentes os requisitos legais. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Após ser intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1015788-22.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) Por sua vez, a Constituição da República, em seu art. 5º., inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tal preceito foi incorporado pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, alçando à condição de direito fundamental a exigência de que os processos, inclusive os administrativos, se desenrolem em prazo compatível com os direitos e interesses dos administrados. A sentença ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada concluísse a análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias, com expedição da carteira ou certificado, caso presentes os requisitos legais. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado fundamentou-se na violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/88) e aos princípios da eficiência e legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), reconhecendo que os impetrantes protocolaram seus requerimentos de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) desde 2018, sem qualquer manifestação da autoridade competente, configurando mora administrativa. E, com base nos arts. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999, destacou o dever da Administração de decidir os processos administrativos em prazo razoável, não se admitindo como justificativa válida as deficiências estruturais do serviço público. A decisão foi reforçada por precedentes do TRF1 e do STJ, que entendem ser omissiva a conduta estatal diante da inércia prolongada. No caso, restou incontroverso que os impetrantes protocolaram seus requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) no ano de 2018, sem que houvesse, até a data da impetração do writ, qualquer manifestação da autoridade impetrada. Tampouco há notícia de solicitação de diligências ou de qualquer impulso oficial. A inércia administrativa, perdurando por mais de cinco anos, revela nítida violação ao princípio da razoável duração do processo, especialmente quando se trata de providência essencial ao exercício de atividade profissional de caráter alimentar e de subsistência. Nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir expressamente sobre os requerimentos que lhe são apresentados. O art. 49 da mesma lei estabelece o prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez, de forma motivada. A superação desse prazo sem justificativa plausível configura verdadeira mora administrativa. Além disso, eventuais dificuldades operacionais, como escassez de pessoal ou problemas no sistema SISRGP, não se prestam a afastar o dever da Administração de decidir tempestivamente os processos que lhe são submetidos. O particular não pode ser penalizado por ineficiências estruturais da máquina estatal. A decisão judicial, portanto, limitou-se a garantir o direito constitucional à boa administração, sem adentrar no mérito do deferimento ou não dos registros, cuja análise permanece no âmbito da discricionariedade técnica da autoridade administrativa, desde que exercida dentro dos parâmetros legais e em tempo razoável. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1015788-22.2021.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: RODRIGO DE JESUS MATOS VIEGAS, RAILSON CUNHA COSTA, ROBERVAL NUNES CORREA, REGIANE COSTA VIEGAS, REINALDO GOMES LOBATO, REGIANE CAMPOS GOMES, RAYLSON FRANCA MENDES, REGINALDO MENDES, RONALD PINHEIRO, RENATO DE JESUS COSTA AROUCHE RECORRIDO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). PRAZO EXCEDIDO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. DEVER DE DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, nos autos de mandado de segurança impetrado por RAILSON CUNHA COSTA e outros, em face de alegada mora administrativa atribuída ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO. Os impetrantes requereram provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada a conclusão do processo administrativo referente aos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados em 2018, com a regularização no sistema SISRGP e a expedição da respectiva carteira ou certificado. 2. A sentença ratificou a liminar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido, determinando à autoridade coatora a conclusão da análise dos requerimentos no prazo de 30 dias, com expedição da documentação, desde que preenchidos os requisitos legais. Não houve condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Os autos foram remetidos a esta instância, por força do art. 14, § 1º., da mesma lei, ante a ausência de recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em exame consiste em verificar: (i) se a omissão administrativa no tocante à análise dos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados há mais de cinco anos, configura violação ao princípio da razoável duração do processo; e (ii) se a sentença concessiva da segurança, que impôs prazo para conclusão do procedimento, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A mora administrativa ficou evidenciada diante da ausência de qualquer manifestação da autoridade impetrada sobre os requerimentos administrativos protocolados desde 2018, o que afronta o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999, que impõem à Administração o dever de decidir expressamente e dentro de prazo razoável. 5. Eventuais falhas operacionais, como limitações de pessoal ou instabilidade em sistemas, não constituem fundamento idôneo para justificar a omissão estatal, sendo dever da Administração assegurar a eficiência do serviço público (art. 37, caput, da CF/1988). 6. A sentença limitou-se a assegurar o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/1988), sem interferir na análise do mérito do pedido administrativo, o qual permanece sujeito ao juízo discricionário da autoridade competente, desde que observado o marco temporal legal. 7. A motivação adotada pelo Juízo sentenciante encontra respaldo na técnica da fundamentação por relação, admitida pela jurisprudência consolidada do STF e STJ, e é suficiente à integral solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a conclusão da análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias. 9. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública tem o dever de decidir expressamente os requerimentos que lhe são dirigidos no prazo legal previsto na Lei nº. 9.784/1999. 2. A mora administrativa injustificada, especialmente quando perdura por período excessivo, configura afronta ao princípio da razoável duração do processo. 3. Dificuldades operacionais ou deficiências estruturais da Administração não eximem o dever de decidir em tempo razoável. 4. É legítima a imposição judicial de prazo para conclusão de processo administrativo omisso, sem interferência no mérito do pedido." ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1015788-22.2021.4.01.3400

ID: 334506354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1015788-22.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAILSON CUNHA COSTA RAYLSON FRANCA MENDES REGIANE CAMPOS GOMES REGIANE COSTA VIEGAS REGINALDO MENDES REINALDO GOMES LOBATO RENATO DE JESUS COSTA AROUCHE ROBERVAL NUNES CORREA RODRIGO DE JESUS MATOS VIEGAS RONALD PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015788-22.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015788-22.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAILSON CU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015788-22.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015788-22.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAILSON CUNHA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por RAILSON CUNHA COSTA e outros contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, em que alegam mora administrativa na análise dos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados em 2018, e requereram, inclusive em sede liminar, a determinação para que a autoridade impetrada finalizasse o processo administrativo, providenciasse a regularização no sistema SISRGP e expedisse a carteira de pescador ou o certificado de registro. O Ilustre Juiz sentenciante ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada concluísse a análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias, com expedição da carteira ou certificado, caso presentes os requisitos legais. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Após ser intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1015788-22.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) Por sua vez, a Constituição da República, em seu art. 5º., inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tal preceito foi incorporado pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, alçando à condição de direito fundamental a exigência de que os processos, inclusive os administrativos, se desenrolem em prazo compatível com os direitos e interesses dos administrados. A sentença ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada concluísse a análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias, com expedição da carteira ou certificado, caso presentes os requisitos legais. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado fundamentou-se na violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/88) e aos princípios da eficiência e legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), reconhecendo que os impetrantes protocolaram seus requerimentos de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) desde 2018, sem qualquer manifestação da autoridade competente, configurando mora administrativa. E, com base nos arts. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999, destacou o dever da Administração de decidir os processos administrativos em prazo razoável, não se admitindo como justificativa válida as deficiências estruturais do serviço público. A decisão foi reforçada por precedentes do TRF1 e do STJ, que entendem ser omissiva a conduta estatal diante da inércia prolongada. No caso, restou incontroverso que os impetrantes protocolaram seus requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) no ano de 2018, sem que houvesse, até a data da impetração do writ, qualquer manifestação da autoridade impetrada. Tampouco há notícia de solicitação de diligências ou de qualquer impulso oficial. A inércia administrativa, perdurando por mais de cinco anos, revela nítida violação ao princípio da razoável duração do processo, especialmente quando se trata de providência essencial ao exercício de atividade profissional de caráter alimentar e de subsistência. Nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir expressamente sobre os requerimentos que lhe são apresentados. O art. 49 da mesma lei estabelece o prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez, de forma motivada. A superação desse prazo sem justificativa plausível configura verdadeira mora administrativa. Além disso, eventuais dificuldades operacionais, como escassez de pessoal ou problemas no sistema SISRGP, não se prestam a afastar o dever da Administração de decidir tempestivamente os processos que lhe são submetidos. O particular não pode ser penalizado por ineficiências estruturais da máquina estatal. A decisão judicial, portanto, limitou-se a garantir o direito constitucional à boa administração, sem adentrar no mérito do deferimento ou não dos registros, cuja análise permanece no âmbito da discricionariedade técnica da autoridade administrativa, desde que exercida dentro dos parâmetros legais e em tempo razoável. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1015788-22.2021.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: RODRIGO DE JESUS MATOS VIEGAS, RAILSON CUNHA COSTA, ROBERVAL NUNES CORREA, REGIANE COSTA VIEGAS, REINALDO GOMES LOBATO, REGIANE CAMPOS GOMES, RAYLSON FRANCA MENDES, REGINALDO MENDES, RONALD PINHEIRO, RENATO DE JESUS COSTA AROUCHE RECORRIDO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). PRAZO EXCEDIDO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. DEVER DE DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, nos autos de mandado de segurança impetrado por RAILSON CUNHA COSTA e outros, em face de alegada mora administrativa atribuída ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO. Os impetrantes requereram provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada a conclusão do processo administrativo referente aos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados em 2018, com a regularização no sistema SISRGP e a expedição da respectiva carteira ou certificado. 2. A sentença ratificou a liminar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido, determinando à autoridade coatora a conclusão da análise dos requerimentos no prazo de 30 dias, com expedição da documentação, desde que preenchidos os requisitos legais. Não houve condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Os autos foram remetidos a esta instância, por força do art. 14, § 1º., da mesma lei, ante a ausência de recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em exame consiste em verificar: (i) se a omissão administrativa no tocante à análise dos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados há mais de cinco anos, configura violação ao princípio da razoável duração do processo; e (ii) se a sentença concessiva da segurança, que impôs prazo para conclusão do procedimento, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A mora administrativa ficou evidenciada diante da ausência de qualquer manifestação da autoridade impetrada sobre os requerimentos administrativos protocolados desde 2018, o que afronta o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999, que impõem à Administração o dever de decidir expressamente e dentro de prazo razoável. 5. Eventuais falhas operacionais, como limitações de pessoal ou instabilidade em sistemas, não constituem fundamento idôneo para justificar a omissão estatal, sendo dever da Administração assegurar a eficiência do serviço público (art. 37, caput, da CF/1988). 6. A sentença limitou-se a assegurar o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/1988), sem interferir na análise do mérito do pedido administrativo, o qual permanece sujeito ao juízo discricionário da autoridade competente, desde que observado o marco temporal legal. 7. A motivação adotada pelo Juízo sentenciante encontra respaldo na técnica da fundamentação por relação, admitida pela jurisprudência consolidada do STF e STJ, e é suficiente à integral solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a conclusão da análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias. 9. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública tem o dever de decidir expressamente os requerimentos que lhe são dirigidos no prazo legal previsto na Lei nº. 9.784/1999. 2. A mora administrativa injustificada, especialmente quando perdura por período excessivo, configura afronta ao princípio da razoável duração do processo. 3. Dificuldades operacionais ou deficiências estruturais da Administração não eximem o dever de decidir em tempo razoável. 4. É legítima a imposição judicial de prazo para conclusão de processo administrativo omisso, sem interferência no mérito do pedido." ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1015788-22.2021.4.01.3400

ID: 334506360

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1015788-22.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAILSON CUNHA COSTA RAYLSON FRANCA MENDES REGIANE CAMPOS GOMES REGIANE COSTA VIEGAS REGINALDO MENDES REINALDO GOMES LOBATO RENATO DE JESUS COSTA AROUCHE ROBERVAL NUNES CORREA RODRIGO DE JESUS MATOS VIEGAS RONALD PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015788-22.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015788-22.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAILSON CU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015788-22.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015788-22.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAILSON CUNHA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por RAILSON CUNHA COSTA e outros contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, em que alegam mora administrativa na análise dos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados em 2018, e requereram, inclusive em sede liminar, a determinação para que a autoridade impetrada finalizasse o processo administrativo, providenciasse a regularização no sistema SISRGP e expedisse a carteira de pescador ou o certificado de registro. O Ilustre Juiz sentenciante ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada concluísse a análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias, com expedição da carteira ou certificado, caso presentes os requisitos legais. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Após ser intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1015788-22.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) Por sua vez, a Constituição da República, em seu art. 5º., inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tal preceito foi incorporado pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, alçando à condição de direito fundamental a exigência de que os processos, inclusive os administrativos, se desenrolem em prazo compatível com os direitos e interesses dos administrados. A sentença ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada concluísse a análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias, com expedição da carteira ou certificado, caso presentes os requisitos legais. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado fundamentou-se na violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/88) e aos princípios da eficiência e legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), reconhecendo que os impetrantes protocolaram seus requerimentos de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) desde 2018, sem qualquer manifestação da autoridade competente, configurando mora administrativa. E, com base nos arts. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999, destacou o dever da Administração de decidir os processos administrativos em prazo razoável, não se admitindo como justificativa válida as deficiências estruturais do serviço público. A decisão foi reforçada por precedentes do TRF1 e do STJ, que entendem ser omissiva a conduta estatal diante da inércia prolongada. No caso, restou incontroverso que os impetrantes protocolaram seus requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) no ano de 2018, sem que houvesse, até a data da impetração do writ, qualquer manifestação da autoridade impetrada. Tampouco há notícia de solicitação de diligências ou de qualquer impulso oficial. A inércia administrativa, perdurando por mais de cinco anos, revela nítida violação ao princípio da razoável duração do processo, especialmente quando se trata de providência essencial ao exercício de atividade profissional de caráter alimentar e de subsistência. Nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir expressamente sobre os requerimentos que lhe são apresentados. O art. 49 da mesma lei estabelece o prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez, de forma motivada. A superação desse prazo sem justificativa plausível configura verdadeira mora administrativa. Além disso, eventuais dificuldades operacionais, como escassez de pessoal ou problemas no sistema SISRGP, não se prestam a afastar o dever da Administração de decidir tempestivamente os processos que lhe são submetidos. O particular não pode ser penalizado por ineficiências estruturais da máquina estatal. A decisão judicial, portanto, limitou-se a garantir o direito constitucional à boa administração, sem adentrar no mérito do deferimento ou não dos registros, cuja análise permanece no âmbito da discricionariedade técnica da autoridade administrativa, desde que exercida dentro dos parâmetros legais e em tempo razoável. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1015788-22.2021.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: RODRIGO DE JESUS MATOS VIEGAS, RAILSON CUNHA COSTA, ROBERVAL NUNES CORREA, REGIANE COSTA VIEGAS, REINALDO GOMES LOBATO, REGIANE CAMPOS GOMES, RAYLSON FRANCA MENDES, REGINALDO MENDES, RONALD PINHEIRO, RENATO DE JESUS COSTA AROUCHE RECORRIDO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). PRAZO EXCEDIDO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. DEVER DE DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, nos autos de mandado de segurança impetrado por RAILSON CUNHA COSTA e outros, em face de alegada mora administrativa atribuída ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO. Os impetrantes requereram provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada a conclusão do processo administrativo referente aos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados em 2018, com a regularização no sistema SISRGP e a expedição da respectiva carteira ou certificado. 2. A sentença ratificou a liminar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido, determinando à autoridade coatora a conclusão da análise dos requerimentos no prazo de 30 dias, com expedição da documentação, desde que preenchidos os requisitos legais. Não houve condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Os autos foram remetidos a esta instância, por força do art. 14, § 1º., da mesma lei, ante a ausência de recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em exame consiste em verificar: (i) se a omissão administrativa no tocante à análise dos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados há mais de cinco anos, configura violação ao princípio da razoável duração do processo; e (ii) se a sentença concessiva da segurança, que impôs prazo para conclusão do procedimento, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A mora administrativa ficou evidenciada diante da ausência de qualquer manifestação da autoridade impetrada sobre os requerimentos administrativos protocolados desde 2018, o que afronta o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999, que impõem à Administração o dever de decidir expressamente e dentro de prazo razoável. 5. Eventuais falhas operacionais, como limitações de pessoal ou instabilidade em sistemas, não constituem fundamento idôneo para justificar a omissão estatal, sendo dever da Administração assegurar a eficiência do serviço público (art. 37, caput, da CF/1988). 6. A sentença limitou-se a assegurar o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/1988), sem interferir na análise do mérito do pedido administrativo, o qual permanece sujeito ao juízo discricionário da autoridade competente, desde que observado o marco temporal legal. 7. A motivação adotada pelo Juízo sentenciante encontra respaldo na técnica da fundamentação por relação, admitida pela jurisprudência consolidada do STF e STJ, e é suficiente à integral solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a conclusão da análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias. 9. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública tem o dever de decidir expressamente os requerimentos que lhe são dirigidos no prazo legal previsto na Lei nº. 9.784/1999. 2. A mora administrativa injustificada, especialmente quando perdura por período excessivo, configura afronta ao princípio da razoável duração do processo. 3. Dificuldades operacionais ou deficiências estruturais da Administração não eximem o dever de decidir em tempo razoável. 4. É legítima a imposição judicial de prazo para conclusão de processo administrativo omisso, sem interferência no mérito do pedido." ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1015788-22.2021.4.01.3400

ID: 334506369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1015788-22.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAILSON CUNHA COSTA RAYLSON FRANCA MENDES REGIANE CAMPOS GOMES REGIANE COSTA VIEGAS REGINALDO MENDES REINALDO GOMES LOBATO RENATO DE JESUS COSTA AROUCHE ROBERVAL NUNES CORREA RODRIGO DE JESUS MATOS VIEGAS RONALD PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015788-22.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015788-22.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAILSON CU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015788-22.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015788-22.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAILSON CUNHA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por RAILSON CUNHA COSTA e outros contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, em que alegam mora administrativa na análise dos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados em 2018, e requereram, inclusive em sede liminar, a determinação para que a autoridade impetrada finalizasse o processo administrativo, providenciasse a regularização no sistema SISRGP e expedisse a carteira de pescador ou o certificado de registro. O Ilustre Juiz sentenciante ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada concluísse a análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias, com expedição da carteira ou certificado, caso presentes os requisitos legais. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Após ser intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1015788-22.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) Por sua vez, a Constituição da República, em seu art. 5º., inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tal preceito foi incorporado pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, alçando à condição de direito fundamental a exigência de que os processos, inclusive os administrativos, se desenrolem em prazo compatível com os direitos e interesses dos administrados. A sentença ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada concluísse a análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias, com expedição da carteira ou certificado, caso presentes os requisitos legais. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado fundamentou-se na violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/88) e aos princípios da eficiência e legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), reconhecendo que os impetrantes protocolaram seus requerimentos de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) desde 2018, sem qualquer manifestação da autoridade competente, configurando mora administrativa. E, com base nos arts. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999, destacou o dever da Administração de decidir os processos administrativos em prazo razoável, não se admitindo como justificativa válida as deficiências estruturais do serviço público. A decisão foi reforçada por precedentes do TRF1 e do STJ, que entendem ser omissiva a conduta estatal diante da inércia prolongada. No caso, restou incontroverso que os impetrantes protocolaram seus requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) no ano de 2018, sem que houvesse, até a data da impetração do writ, qualquer manifestação da autoridade impetrada. Tampouco há notícia de solicitação de diligências ou de qualquer impulso oficial. A inércia administrativa, perdurando por mais de cinco anos, revela nítida violação ao princípio da razoável duração do processo, especialmente quando se trata de providência essencial ao exercício de atividade profissional de caráter alimentar e de subsistência. Nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir expressamente sobre os requerimentos que lhe são apresentados. O art. 49 da mesma lei estabelece o prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez, de forma motivada. A superação desse prazo sem justificativa plausível configura verdadeira mora administrativa. Além disso, eventuais dificuldades operacionais, como escassez de pessoal ou problemas no sistema SISRGP, não se prestam a afastar o dever da Administração de decidir tempestivamente os processos que lhe são submetidos. O particular não pode ser penalizado por ineficiências estruturais da máquina estatal. A decisão judicial, portanto, limitou-se a garantir o direito constitucional à boa administração, sem adentrar no mérito do deferimento ou não dos registros, cuja análise permanece no âmbito da discricionariedade técnica da autoridade administrativa, desde que exercida dentro dos parâmetros legais e em tempo razoável. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1015788-22.2021.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: RODRIGO DE JESUS MATOS VIEGAS, RAILSON CUNHA COSTA, ROBERVAL NUNES CORREA, REGIANE COSTA VIEGAS, REINALDO GOMES LOBATO, REGIANE CAMPOS GOMES, RAYLSON FRANCA MENDES, REGINALDO MENDES, RONALD PINHEIRO, RENATO DE JESUS COSTA AROUCHE RECORRIDO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). PRAZO EXCEDIDO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. DEVER DE DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, nos autos de mandado de segurança impetrado por RAILSON CUNHA COSTA e outros, em face de alegada mora administrativa atribuída ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO. Os impetrantes requereram provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada a conclusão do processo administrativo referente aos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados em 2018, com a regularização no sistema SISRGP e a expedição da respectiva carteira ou certificado. 2. A sentença ratificou a liminar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido, determinando à autoridade coatora a conclusão da análise dos requerimentos no prazo de 30 dias, com expedição da documentação, desde que preenchidos os requisitos legais. Não houve condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Os autos foram remetidos a esta instância, por força do art. 14, § 1º., da mesma lei, ante a ausência de recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em exame consiste em verificar: (i) se a omissão administrativa no tocante à análise dos pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), protocolados há mais de cinco anos, configura violação ao princípio da razoável duração do processo; e (ii) se a sentença concessiva da segurança, que impôs prazo para conclusão do procedimento, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A mora administrativa ficou evidenciada diante da ausência de qualquer manifestação da autoridade impetrada sobre os requerimentos administrativos protocolados desde 2018, o que afronta o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999, que impõem à Administração o dever de decidir expressamente e dentro de prazo razoável. 5. Eventuais falhas operacionais, como limitações de pessoal ou instabilidade em sistemas, não constituem fundamento idôneo para justificar a omissão estatal, sendo dever da Administração assegurar a eficiência do serviço público (art. 37, caput, da CF/1988). 6. A sentença limitou-se a assegurar o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/1988), sem interferir na análise do mérito do pedido administrativo, o qual permanece sujeito ao juízo discricionário da autoridade competente, desde que observado o marco temporal legal. 7. A motivação adotada pelo Juízo sentenciante encontra respaldo na técnica da fundamentação por relação, admitida pela jurisprudência consolidada do STF e STJ, e é suficiente à integral solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a conclusão da análise dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias. 9. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública tem o dever de decidir expressamente os requerimentos que lhe são dirigidos no prazo legal previsto na Lei nº. 9.784/1999. 2. A mora administrativa injustificada, especialmente quando perdura por período excessivo, configura afronta ao princípio da razoável duração do processo. 3. Dificuldades operacionais ou deficiências estruturais da Administração não eximem o dever de decidir em tempo razoável. 4. É legítima a imposição judicial de prazo para conclusão de processo administrativo omisso, sem interferência no mérito do pedido." ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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