Resultados para "1001043-06.2024.5.02.0204" – Página 172 de 172

Processo nº 1006143-34.2025.8.11.0000

ID: 330720820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006143-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LAUXEN OTTONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006143-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006143-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BEATRIZ LAUXEN OTTONI - CPF: 034.063.496-09 (AGRAVANTE), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (AGRAVADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), JOSE ALTEMIR OTTONI - CPF: 431.695.119-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARDETE LERNER - CPF: 430.117.051-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RENEU JACOB LERNER - CPF: 182.635.699-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIRO. INTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Beatriz Lauxen Ottoni contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em ação de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de indicação à penhora de crédito pertencente aos seus advogados e, em consequência, determinou a penhora e remoção de 8.252 sacas de soja como garantia do débito decorrente de multa por litigância de má-fé, imposta na ação reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a indicação de crédito de terceiro à penhora configura pretensão de compensação indevida; e (ii) analisar a legitimidade da agravante para impugnar penhora sobre produção agrícola de arrendatário terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão da agravante, embora apresentada como mera nomeação à penhora, possui natureza jurídica de compensação, ao buscar garantir o juízo com crédito pertencente a terceiros, o que exige identidade subjetiva entre credor e devedor, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, o que não se verifica no caso concreto. A autorização expressa dos advogados para utilização de seu crédito como garantia não supre a exigência legal de identidade entre os polos obrigacionais, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, que vedam a compensação com crédito alheio, mesmo quando autorizado pelo titular. A alegação de que a soja penhorada pertence a terceiro arrendatário é irrelevante, pois o próprio contrato de arrendamento demonstra que as sacas se destinam ao pagamento ao esposo da agravante, configurando obrigação compensável pelo arrendatário. Ademais, a agravante não possui legitimidade para alegar prejuízo de terceiro não integrante da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE A penhora sobre crédito de terceiro com o fim de garantir débito da parte executada configura pretensão de compensação, que exige identidade entre credor e devedor. A autorização do titular do crédito não supre a ausência de identidade subjetiva exigida pelo art. 368 do Código Civil. Não possui legitimidade a parte executada para postular, em nome próprio, direito alheio fundado em suposto prejuízo de terceiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BEATRIZ LAUXEN OTTONI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula) que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial em Cumprimento de Sentença nº 0012781-02.2018.8.11.0015, indeferiu o pedido da Agravante para indicar um crédito de titularidade de seus advogados à penhora, como forma de garantir a execução. Consequentemente, o juízo determinou a penhora e remoção de 8.000 (oito mil) sacas de soja de 60 kg cada, posteriormente especificadas como 8.252 sacas. A Agravante argumenta que a decisão agravada demanda reforma pelos seguintes motivos: I. Erro na Qualificação Jurídica do Pedido (Penhora vs. Compensação) A Agravante alega que seu pedido não foi de compensação, mas sim uma indicação de crédito à penhora. Entende que a penhora é um ato de garantia do juízo para futura satisfação da dívida, e não uma forma de extinção da obrigação, como é a compensação. Portanto, o principal fundamento da decisão (a impossibilidade de compensar) seria inaplicável, pois parte de uma premissa equivocada. II. Anuência Expressa dos Credores A Agravante destaca que a indicação do crédito foi feita com a autorização expressa e documentada dos advogados, que são os legítimos titulares do crédito. Informa que foi juntado aos autos um "Instrumento Particular de Autorização", no qual os advogados credores permitem a penhora de seu crédito no valor de R$ 2.607.733,14 (dois milhões, seiscentos e sete mil, setecentos e trinta e três reais e quatorze centavos) para garantir as execuções movidas por Edson Martins Gomes, e a decisão agravada teria ignorado completamente este documento. III. Precedente em Caso Análogo (Prevenção) Informa que, em um dos outros cumprimentos de sentença (movido contra o casal Reneu Jacob Lerner e Bernardete Lerner), uma decisão idêntica foi proferida e também foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 1001043-98.2025. Nesse recurso, o Des. Sebastião Barbosa Farias deferiu o efeito suspensivo, reconhecendo a plausibilidade dos argumentos dos recorrentes. O relator considerou legítima a indicação à penhora com a anuência do advogado/credor. A Agravante pede que o mesmo entendimento seja aplicado a seu caso. IV. Urgência para a Concessão de Efeito Suspensivo O pedido de efeito suspensivo é justificado pela iminência do cumprimento do mandado de penhora e remoção das sacas de soja. O perigo de dano decorre da situação de que a lavoura de soja, a ser penhorada, pertence a um terceiro arrendatário, que não faz parte do litígio. A execução da medida causaria, portanto, grave e iminente prejuízo a terceiro de boa-fé. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a ordem de penhora e remoção dos grãos de soja. 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada a fim de reformar a decisão recorrida, acolhendo a nomeação à penhora e determinando que a execução seja garantida pelo crédito que os seus advogados possuem contra o Agravado, conforme objeto do cumprimento provisório de sentença nº 1008943-24.2024.8.11.0015. O efeito suspensivo foi deferido em 04.03.2025, em sede de Plantão, pela Desa. Serly Marcondes Alves (id. 271791371). Na data de 05.03.2025, o Agravado Edisson Ramos Camargo, em manifestação de id. 271956891, informou que o Relator Prevento, Des. Sebastião Barbosa Farias, no Agravo de Instrumento nº 1002191-47.2025, indeferiu a tutela recursal em caso idêntico, onde já foi realizada a penhora e a remoção de 5.000 sacas de soja, e requereu a revogação da tutela recursal concedida. Em seguida, após a remessa dos autos ao Julgador Prevento, Des. Sebastião Barbosa Farias, na data de 06.03.2025, revogou a tutela recursal concedida em 04.03.2025 (id. 272009350). Contrarrazões no id. 277221889. Em 06.05.2025, o Relator se declarou suspeito para processar e julgar quaisquer das partes, bem como qualquer parte representada pelos advogados, Pedro Pereira de Souza e seus associados; Bernardete Lerner, Reneu Jacob Lerner e Outro(s), Rafael Barion de Paula, Antonio João de Carvalho Junior, Rony de Abreu Munhoz e Rafael Esteves Stellato (id. 284441381). Os autos foram redistribuídos na mesma data, sendo sorteada a Desa. Clarice Claudino da Silva que, na data de 10.05.2025, se declarou suspeita para atuar nos feitos em que atuam os Advogados Diogo Luiz Biondo de Souza, Pedro Pereira de Souza e Rafael Barion de Paula (id. 285512377). Em 10.06.2025, os autos foram remetidos ao substituto legal, nos termos do art. 216, § 1º, do TI-TJMT, Dr. Marcio Aparecido Guedes que, entendeu que a prevenção para julgar o recurso era da Desa. Marilsen Andrade Addario, sendo então, a ela remetido (id. 290740976). Na data de 11.06.2025, a Desa. Marilsen Andrade Addario se declarou suspeita para processar e julgar o recurso (id. 292802881). Em 12.06.2025, o processo foi redistribuído para esta julgadora. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O litígio tem origem em um cumprimento de sentença movido pelo Agravado Edson Martins Gomes, contra a Agravante Beatriz Lauxen Ottoni. A execução visa ao recebimento do valor de R$ 828.193,46 (oitocentos e vinte e oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), referente a uma multa por litigância de má-fé aplicada nos autos da Ação Reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015 movida pelo Agravado contra a Agravante, reivindicando a propriedade de um imóvel de 2.420 hectares em Sinop-MT. No curso da ação reivindicatória, a Agravante e seu esposo (José Altemir Ottoni) e outro casal (Reneu e Bernadete Lerner) interpuseram um Agravo de Instrumento nº 109282/2015. No julgamento deste recurso, por oporem embargos de declaração considerados protelatórios, foram condenados a uma multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa. Esse é o débito que o Agravado executa. A ação reivindicatória principal foi julgada improcedente, com o acolhimento da tese de usucapião em favor dos réus. A Agravante e os demais, considerados litigantes de má-fé no recurso intermediário, sagraram-se vencedores no mérito da causa principal. A sentença foi mantida em grau de apelação, e aguarda-se, atualmente, o julgamento de um recurso especial interposto pelo Agravado. O Agravado, mesmo sendo sucumbente na ação principal, ajuizou três cumprimentos de sentença distintos para cobrar a multa por litigância de má-fé: um contra a Agravante (o presente caso), e outros dois contra seu esposo e o casal Lerner. Para garantir o pagamento da multa, a Agravante indicou à penhora um crédito que seus próprios advogados possuem contra o Agravado. Esse crédito, oriundo dos honorários de sucumbência da ação principal que o Agravado sucumbiu, é objeto de um cumprimento provisório de sentença (Processo nº 1008943-24.2024.8.11.0015). A indicação foi acompanhada de uma autorização expressa e formal dos advogados credores. O objetivo era garantir o juízo para suspender a execução e, eventualmente, permitir uma compensação futura. Feita essas digressões, entendo que a decisão não merece reparos, e sem mais delongas, passo a apreciar o recurso na ordem elencada pela recorrente. I. Do Erro na Qualificação Jurídica do Pedido (Penhora vs. Compensação). Muito embora a Recorrente não utilize expressamente o termo "compensação" em seu pedido, uma análise aprofundada dos argumentos apresentados e da intenção subjacente revela que a pretensão se alinha perfeitamente com os preceitos e objetivos do instituto da Compensação. Em suas razões, a Agravante fundamenta e requer: A Agravante possui interesse direto e plena legitimidade para indicar à penhora o crédito sucumbencial – verba devida pelo Agravado e já submetida à cobrança em procedimento próprio de cumprimento provisório de sentença – com a expressa anuência dos advogados credores. Tal medida visa garantir o pagamento da penalidade imposta em razão da litigância de má-fé. (...) No mérito, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida para ordenar que a penhora opere seus efeitos, incidindo exclusivamente sobre o débito do agravado com os advogados do agravante, objeto do cumprimento provisório de sentença nº 1008943- 24.2024.8.11.0015, acolhendo-se a nomeação à penhora. (...) Esse mecanismo jurídico, detalhadamente delineado a partir do art. 368 e seguintes do Código Civil, permite a extinção de obrigações recíprocas entre as partes até o limite de seus respectivos valores, desde que preenchidos os requisitos legais, vejamos: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A essência do pleito da Recorrente, portanto, reside na busca pela neutralização de débitos e créditos existentes, evitando a necessidade de múltiplos pagamentos e recebimentos, o que, em última instância, traduz a finalidade precípua da compensação: simplificar e racionalizar as relações obrigacionais. Como visto, a lei exige identidade entre credor e devedor para que a compensação ocorra. O crédito de honorários pertence aos advogados, e não à parte executada\agravante, o que impede a compensação com a dívida principal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ quanto à impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de identidade entre credores e devedores das apontadas verbas. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1874810 SC 2020/0115079-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul à execução de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal ajuizados por Tegon Valentin S.A., parcialmente procedentes. O estado alega que há excesso de execução, pois, depois de feita a compensação das verbas, na verdade, restaria saldo a seu favor. A sentença julgou improcedentes os embargos com entendimento de que não é admitida a compensação, neste caso, considerando que os créditos têm naturezas diversas (alimentar, os honorários devidos ao advogado do contribuinte; crédito público, os devidos ao estado). II - O Tribunal a quo deu provimento à apelação do estado, reformando a sentença. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Recurso especial inadmitido . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. III - Quanto à compensação, conforme entendimento consolidado nesta Corte, a compensação do crédito principal, executado com os honorários fixados no julgamento da impugnação ou dos embargos à execução, não é possível diante da ausência de identidade entre credor e devedor. Também os honorários fixados na sentença exequenda não podem ser compensados com os honorários fixados no julgamento da impugnação ou dos embargos à execução. IV - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp n . 1.402.616/RS, firmou entendimento no sentido de que, pelo conceito de compensação, credor e devedor devem ser as mesmas pessoas e que a verba honorária, que possui natureza alimentícia, pertence ao advogado, que tem sobre ela direito autônomo, não sendo razoável a compensação de honorários advocatícios em processos distintos. V - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por João Carlos Blum . (STJ - AgInt no AREsp: 1126747 RS 2017/0155183-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL . SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe a compensação do crédito principal executado com a condenação sofrida pelo exequente a título de honorários advocatícios, em razão da ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes recentes da Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1873878 SC 2020/0110711-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024) APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INCIDENTE DECIDIDO – QUESTÃO PREJUDICADA – LIMINAR DEFERIDA – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL – CONDIÇÃO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO – CAUÇÃO NÃO OFERTADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – EFEITO SUBSTITUTIVO – QUESTÕES AFETAS À CAUÇÃO SUPERADAS – CONEXÃO – QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO NAQUELE FEITO – COMPENSAÇÃO – ART. 368 DO CC – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – PESSOAS DISTINTAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- O art. 368 do CC estabelece que, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. 5- Uma das partes não é devedora do apelante no feito que faz referência, e o art . 368 do CC exige que, para que haja compensação, as partes devem ser as mesmas, o que não é o caso. 6- Não exigindo margem para interpretação ampliativa do dispositivo, o caso é de não ocorrência da compensação. (TJ-MT 00172844820158110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Diante do exposto, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo a decisão que negou a compensação pretendida pelo Agravante ser integralmente mantida. II. Anuência Expressa dos Credores. Prejudicado. Fundamento utilizado no tópico ‘I’. III. Precedente em Caso Análogo (Prevenção). Prejudicado. Fundamento utilizado no tópico ‘I’. IV. Urgência para a Concessão de Efeito Suspensivo, lavoura de soja a ser penhorada pertence a um terceiro arrendatário. Conforme consta do Contrato de Arrendamento, cláusula quarta (id. 271762857), o Arrendatário João Henrique Baldissera ficou obrigado de pagar o arrendamento, a quantia equivalente a 12 (doze) sacas de soja por hectare, ao Arrendante José Altemir Ottoni, esposo da recorrente, confira-se: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DATA DE ENTREGA Fica combinado entre os contratantes que o valor do arrendamento da área ora arrendada será de 12 (DOZE) sacas de soja por hectare , que deverão ser depositado no ARMAZÉM FAZENDA CHAPADÃO EM SANTA CARMEM (RIO TARTARUGA). Desse modo, a penhora de 8.252 sacas representa menos do que o Arrendatário deve pagar aos Arrendantes, não havendo qualquer prejuízo. Além disso, ainda que se considerasse a premissa de que a penhora determinada pelo Juízo singular excedeu o montante estipulado ou previsto contratualmente entre as partes, caberia ressaltar que não assiste à ora Recorrente legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito que manifestamente pertence a terceiro. A prerrogativa de arguir tal excesso ou qualquer inconformidade com a constrição judicial recai exclusivamente sobre a parte diretamente afetada, em respeito aos princípios da personalidade da ação e da vedação à postulação de direito alheio em nome próprio, salvo as exceções legalmente previstas, que não se aplicam ao presente caso. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006143-34.2025.8.11.0000

ID: 330720822

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006143-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON MARTINS GOMES

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006143-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006143-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BEATRIZ LAUXEN OTTONI - CPF: 034.063.496-09 (AGRAVANTE), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (AGRAVADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), JOSE ALTEMIR OTTONI - CPF: 431.695.119-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARDETE LERNER - CPF: 430.117.051-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RENEU JACOB LERNER - CPF: 182.635.699-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIRO. INTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Beatriz Lauxen Ottoni contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em ação de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de indicação à penhora de crédito pertencente aos seus advogados e, em consequência, determinou a penhora e remoção de 8.252 sacas de soja como garantia do débito decorrente de multa por litigância de má-fé, imposta na ação reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a indicação de crédito de terceiro à penhora configura pretensão de compensação indevida; e (ii) analisar a legitimidade da agravante para impugnar penhora sobre produção agrícola de arrendatário terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão da agravante, embora apresentada como mera nomeação à penhora, possui natureza jurídica de compensação, ao buscar garantir o juízo com crédito pertencente a terceiros, o que exige identidade subjetiva entre credor e devedor, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, o que não se verifica no caso concreto. A autorização expressa dos advogados para utilização de seu crédito como garantia não supre a exigência legal de identidade entre os polos obrigacionais, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, que vedam a compensação com crédito alheio, mesmo quando autorizado pelo titular. A alegação de que a soja penhorada pertence a terceiro arrendatário é irrelevante, pois o próprio contrato de arrendamento demonstra que as sacas se destinam ao pagamento ao esposo da agravante, configurando obrigação compensável pelo arrendatário. Ademais, a agravante não possui legitimidade para alegar prejuízo de terceiro não integrante da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE A penhora sobre crédito de terceiro com o fim de garantir débito da parte executada configura pretensão de compensação, que exige identidade entre credor e devedor. A autorização do titular do crédito não supre a ausência de identidade subjetiva exigida pelo art. 368 do Código Civil. Não possui legitimidade a parte executada para postular, em nome próprio, direito alheio fundado em suposto prejuízo de terceiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BEATRIZ LAUXEN OTTONI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula) que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial em Cumprimento de Sentença nº 0012781-02.2018.8.11.0015, indeferiu o pedido da Agravante para indicar um crédito de titularidade de seus advogados à penhora, como forma de garantir a execução. Consequentemente, o juízo determinou a penhora e remoção de 8.000 (oito mil) sacas de soja de 60 kg cada, posteriormente especificadas como 8.252 sacas. A Agravante argumenta que a decisão agravada demanda reforma pelos seguintes motivos: I. Erro na Qualificação Jurídica do Pedido (Penhora vs. Compensação) A Agravante alega que seu pedido não foi de compensação, mas sim uma indicação de crédito à penhora. Entende que a penhora é um ato de garantia do juízo para futura satisfação da dívida, e não uma forma de extinção da obrigação, como é a compensação. Portanto, o principal fundamento da decisão (a impossibilidade de compensar) seria inaplicável, pois parte de uma premissa equivocada. II. Anuência Expressa dos Credores A Agravante destaca que a indicação do crédito foi feita com a autorização expressa e documentada dos advogados, que são os legítimos titulares do crédito. Informa que foi juntado aos autos um "Instrumento Particular de Autorização", no qual os advogados credores permitem a penhora de seu crédito no valor de R$ 2.607.733,14 (dois milhões, seiscentos e sete mil, setecentos e trinta e três reais e quatorze centavos) para garantir as execuções movidas por Edson Martins Gomes, e a decisão agravada teria ignorado completamente este documento. III. Precedente em Caso Análogo (Prevenção) Informa que, em um dos outros cumprimentos de sentença (movido contra o casal Reneu Jacob Lerner e Bernardete Lerner), uma decisão idêntica foi proferida e também foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 1001043-98.2025. Nesse recurso, o Des. Sebastião Barbosa Farias deferiu o efeito suspensivo, reconhecendo a plausibilidade dos argumentos dos recorrentes. O relator considerou legítima a indicação à penhora com a anuência do advogado/credor. A Agravante pede que o mesmo entendimento seja aplicado a seu caso. IV. Urgência para a Concessão de Efeito Suspensivo O pedido de efeito suspensivo é justificado pela iminência do cumprimento do mandado de penhora e remoção das sacas de soja. O perigo de dano decorre da situação de que a lavoura de soja, a ser penhorada, pertence a um terceiro arrendatário, que não faz parte do litígio. A execução da medida causaria, portanto, grave e iminente prejuízo a terceiro de boa-fé. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a ordem de penhora e remoção dos grãos de soja. 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada a fim de reformar a decisão recorrida, acolhendo a nomeação à penhora e determinando que a execução seja garantida pelo crédito que os seus advogados possuem contra o Agravado, conforme objeto do cumprimento provisório de sentença nº 1008943-24.2024.8.11.0015. O efeito suspensivo foi deferido em 04.03.2025, em sede de Plantão, pela Desa. Serly Marcondes Alves (id. 271791371). Na data de 05.03.2025, o Agravado Edisson Ramos Camargo, em manifestação de id. 271956891, informou que o Relator Prevento, Des. Sebastião Barbosa Farias, no Agravo de Instrumento nº 1002191-47.2025, indeferiu a tutela recursal em caso idêntico, onde já foi realizada a penhora e a remoção de 5.000 sacas de soja, e requereu a revogação da tutela recursal concedida. Em seguida, após a remessa dos autos ao Julgador Prevento, Des. Sebastião Barbosa Farias, na data de 06.03.2025, revogou a tutela recursal concedida em 04.03.2025 (id. 272009350). Contrarrazões no id. 277221889. Em 06.05.2025, o Relator se declarou suspeito para processar e julgar quaisquer das partes, bem como qualquer parte representada pelos advogados, Pedro Pereira de Souza e seus associados; Bernardete Lerner, Reneu Jacob Lerner e Outro(s), Rafael Barion de Paula, Antonio João de Carvalho Junior, Rony de Abreu Munhoz e Rafael Esteves Stellato (id. 284441381). Os autos foram redistribuídos na mesma data, sendo sorteada a Desa. Clarice Claudino da Silva que, na data de 10.05.2025, se declarou suspeita para atuar nos feitos em que atuam os Advogados Diogo Luiz Biondo de Souza, Pedro Pereira de Souza e Rafael Barion de Paula (id. 285512377). Em 10.06.2025, os autos foram remetidos ao substituto legal, nos termos do art. 216, § 1º, do TI-TJMT, Dr. Marcio Aparecido Guedes que, entendeu que a prevenção para julgar o recurso era da Desa. Marilsen Andrade Addario, sendo então, a ela remetido (id. 290740976). Na data de 11.06.2025, a Desa. Marilsen Andrade Addario se declarou suspeita para processar e julgar o recurso (id. 292802881). Em 12.06.2025, o processo foi redistribuído para esta julgadora. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O litígio tem origem em um cumprimento de sentença movido pelo Agravado Edson Martins Gomes, contra a Agravante Beatriz Lauxen Ottoni. A execução visa ao recebimento do valor de R$ 828.193,46 (oitocentos e vinte e oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), referente a uma multa por litigância de má-fé aplicada nos autos da Ação Reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015 movida pelo Agravado contra a Agravante, reivindicando a propriedade de um imóvel de 2.420 hectares em Sinop-MT. No curso da ação reivindicatória, a Agravante e seu esposo (José Altemir Ottoni) e outro casal (Reneu e Bernadete Lerner) interpuseram um Agravo de Instrumento nº 109282/2015. No julgamento deste recurso, por oporem embargos de declaração considerados protelatórios, foram condenados a uma multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa. Esse é o débito que o Agravado executa. A ação reivindicatória principal foi julgada improcedente, com o acolhimento da tese de usucapião em favor dos réus. A Agravante e os demais, considerados litigantes de má-fé no recurso intermediário, sagraram-se vencedores no mérito da causa principal. A sentença foi mantida em grau de apelação, e aguarda-se, atualmente, o julgamento de um recurso especial interposto pelo Agravado. O Agravado, mesmo sendo sucumbente na ação principal, ajuizou três cumprimentos de sentença distintos para cobrar a multa por litigância de má-fé: um contra a Agravante (o presente caso), e outros dois contra seu esposo e o casal Lerner. Para garantir o pagamento da multa, a Agravante indicou à penhora um crédito que seus próprios advogados possuem contra o Agravado. Esse crédito, oriundo dos honorários de sucumbência da ação principal que o Agravado sucumbiu, é objeto de um cumprimento provisório de sentença (Processo nº 1008943-24.2024.8.11.0015). A indicação foi acompanhada de uma autorização expressa e formal dos advogados credores. O objetivo era garantir o juízo para suspender a execução e, eventualmente, permitir uma compensação futura. Feita essas digressões, entendo que a decisão não merece reparos, e sem mais delongas, passo a apreciar o recurso na ordem elencada pela recorrente. I. Do Erro na Qualificação Jurídica do Pedido (Penhora vs. Compensação). Muito embora a Recorrente não utilize expressamente o termo "compensação" em seu pedido, uma análise aprofundada dos argumentos apresentados e da intenção subjacente revela que a pretensão se alinha perfeitamente com os preceitos e objetivos do instituto da Compensação. Em suas razões, a Agravante fundamenta e requer: A Agravante possui interesse direto e plena legitimidade para indicar à penhora o crédito sucumbencial – verba devida pelo Agravado e já submetida à cobrança em procedimento próprio de cumprimento provisório de sentença – com a expressa anuência dos advogados credores. Tal medida visa garantir o pagamento da penalidade imposta em razão da litigância de má-fé. (...) No mérito, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida para ordenar que a penhora opere seus efeitos, incidindo exclusivamente sobre o débito do agravado com os advogados do agravante, objeto do cumprimento provisório de sentença nº 1008943- 24.2024.8.11.0015, acolhendo-se a nomeação à penhora. (...) Esse mecanismo jurídico, detalhadamente delineado a partir do art. 368 e seguintes do Código Civil, permite a extinção de obrigações recíprocas entre as partes até o limite de seus respectivos valores, desde que preenchidos os requisitos legais, vejamos: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A essência do pleito da Recorrente, portanto, reside na busca pela neutralização de débitos e créditos existentes, evitando a necessidade de múltiplos pagamentos e recebimentos, o que, em última instância, traduz a finalidade precípua da compensação: simplificar e racionalizar as relações obrigacionais. Como visto, a lei exige identidade entre credor e devedor para que a compensação ocorra. O crédito de honorários pertence aos advogados, e não à parte executada\agravante, o que impede a compensação com a dívida principal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ quanto à impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de identidade entre credores e devedores das apontadas verbas. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1874810 SC 2020/0115079-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul à execução de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal ajuizados por Tegon Valentin S.A., parcialmente procedentes. O estado alega que há excesso de execução, pois, depois de feita a compensação das verbas, na verdade, restaria saldo a seu favor. A sentença julgou improcedentes os embargos com entendimento de que não é admitida a compensação, neste caso, considerando que os créditos têm naturezas diversas (alimentar, os honorários devidos ao advogado do contribuinte; crédito público, os devidos ao estado). II - O Tribunal a quo deu provimento à apelação do estado, reformando a sentença. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Recurso especial inadmitido . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. III - Quanto à compensação, conforme entendimento consolidado nesta Corte, a compensação do crédito principal, executado com os honorários fixados no julgamento da impugnação ou dos embargos à execução, não é possível diante da ausência de identidade entre credor e devedor. Também os honorários fixados na sentença exequenda não podem ser compensados com os honorários fixados no julgamento da impugnação ou dos embargos à execução. IV - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp n . 1.402.616/RS, firmou entendimento no sentido de que, pelo conceito de compensação, credor e devedor devem ser as mesmas pessoas e que a verba honorária, que possui natureza alimentícia, pertence ao advogado, que tem sobre ela direito autônomo, não sendo razoável a compensação de honorários advocatícios em processos distintos. V - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por João Carlos Blum . (STJ - AgInt no AREsp: 1126747 RS 2017/0155183-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL . SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe a compensação do crédito principal executado com a condenação sofrida pelo exequente a título de honorários advocatícios, em razão da ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes recentes da Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1873878 SC 2020/0110711-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024) APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INCIDENTE DECIDIDO – QUESTÃO PREJUDICADA – LIMINAR DEFERIDA – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL – CONDIÇÃO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO – CAUÇÃO NÃO OFERTADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – EFEITO SUBSTITUTIVO – QUESTÕES AFETAS À CAUÇÃO SUPERADAS – CONEXÃO – QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO NAQUELE FEITO – COMPENSAÇÃO – ART. 368 DO CC – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – PESSOAS DISTINTAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- O art. 368 do CC estabelece que, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. 5- Uma das partes não é devedora do apelante no feito que faz referência, e o art . 368 do CC exige que, para que haja compensação, as partes devem ser as mesmas, o que não é o caso. 6- Não exigindo margem para interpretação ampliativa do dispositivo, o caso é de não ocorrência da compensação. (TJ-MT 00172844820158110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Diante do exposto, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo a decisão que negou a compensação pretendida pelo Agravante ser integralmente mantida. II. Anuência Expressa dos Credores. Prejudicado. Fundamento utilizado no tópico ‘I’. III. Precedente em Caso Análogo (Prevenção). Prejudicado. Fundamento utilizado no tópico ‘I’. IV. Urgência para a Concessão de Efeito Suspensivo, lavoura de soja a ser penhorada pertence a um terceiro arrendatário. Conforme consta do Contrato de Arrendamento, cláusula quarta (id. 271762857), o Arrendatário João Henrique Baldissera ficou obrigado de pagar o arrendamento, a quantia equivalente a 12 (doze) sacas de soja por hectare, ao Arrendante José Altemir Ottoni, esposo da recorrente, confira-se: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DATA DE ENTREGA Fica combinado entre os contratantes que o valor do arrendamento da área ora arrendada será de 12 (DOZE) sacas de soja por hectare , que deverão ser depositado no ARMAZÉM FAZENDA CHAPADÃO EM SANTA CARMEM (RIO TARTARUGA). Desse modo, a penhora de 8.252 sacas representa menos do que o Arrendatário deve pagar aos Arrendantes, não havendo qualquer prejuízo. Além disso, ainda que se considerasse a premissa de que a penhora determinada pelo Juízo singular excedeu o montante estipulado ou previsto contratualmente entre as partes, caberia ressaltar que não assiste à ora Recorrente legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito que manifestamente pertence a terceiro. A prerrogativa de arguir tal excesso ou qualquer inconformidade com a constrição judicial recai exclusivamente sobre a parte diretamente afetada, em respeito aos princípios da personalidade da ação e da vedação à postulação de direito alheio em nome próprio, salvo as exceções legalmente previstas, que não se aplicam ao presente caso. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Jose Alves Da Silva Junior

ID: 333812904

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000171-03.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000171-03.2025.5.02.0027 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000171-03.2025.5.02.0027 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR PJe TRT/SP nº 1000171-03.2025.5.02.0027 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO(S): JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 783/790, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorre a reclamante (fls. 792/812). Requer a reforma do julgado quanto ao pedido de doença ocupacional e consectários, reintegração, período de estabilidade, pensão mensal (dano material), danos morais, restabelecimento do plano de saúde, honorários periciais e isenção dos honorários advocatícios. Contrarrazões da ré às fls. 816/820. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se às fls. 620/622, opinando pelo conhecimento do recurso e não provimento. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - DA PRELIMINAR 2.1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114, I, da Constituição Federal delega à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, o autor ajuizou a presente demanda na qual postula o pagamento das horas extras, tratando-se de empregado admitido em fundação pública, com atuação sob regime celetista. Nesse contexto, oportuno destacar o julgamento do recurso extraordinário RE nº 1.288.440 do C. STF, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, que, ao reconhecer a repercussão geral do Tema nº 1.143, consolidou seguinte tese jurídica: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. " Destarte, compete à Justiça Comum a análise da ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando a parcela pleiteada revestir-se de natureza administrativa, o que não se amolda ao caso concreto. Rejeito a preliminar. 2.2. DO REEXAME NECESSÁRIO Afasto a preliminar de reexame necessário, vez que o valor da condenação não excede o previsto no art. 496, II, §3º do CPC e na Súmula 303, I, "b" do TST. Outrossim, resta prejudicada a preliminar, vez que a reclamada interpôs recurso no prazo legal expondo suas razões. 3 - DO MÉRITO 3.1. DAS HORAS EXTRAS O reclamante requereu a invalidade da escala de trabalho 2x2, das 7h00 às 19h00 ou das 19h00 às 7h00, com consequente pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária. A reclamada sustenta a legalidade da escala por todo período. O art. 7.º, XIII, da Constituição Federal assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Alusivamente à escala de trabalho 2x2, o seu ajuste somente é valido mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, os recentes julgados do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . (...) 4 - HORAS EXTRAS . ESCALA 2x2 . VALIDADE. 4.1. O Tribunal Regional deferiu o adicional de horas extras somente no período 11/03/2013 até 11/06/2015, porque considerou inválida a adoção da jornada 2X2, firmada apenas por acordo individual escrito, sem qualquer previsão no contrato de trabalho ou em norma coletiva. 4.2. Quanto à invalidade da escala 2X2, porque firmado apenas por acordo individual, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte que admite a validade do regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas diárias, apenas se firmado mediante norma coletiva ou por lei, na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, considerando a excepcionalidade desse regime. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MARCO INICIAL. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 10/12/2012, data da publicação da Lei nº 12.740/2012. 2. A reclamada defende que a CLT, por meio do art. 193, caput, é expressa no sentido de ser imprescindível a regulamentação das atividades ou operações perigosas mencionadas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que somente ocorreu em 3/12/2013, por meio da Portaria 1885 do TEM. 3. Com efeito, a matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, uma vez que a SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, motivo pelo qual o acórdão merece reparos. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-11347-31.2015.5.15.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). (g.n.) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 HORAS. ESCALA 2X2. O art. 7º, XIII, da CF, ao autorizar a compensação da jornada e a sua redução mediante acordo ou convenção coletiva, flexibilizou as limitações previstas nas normas que tratam da jornada de trabalho. Entretanto, a própria Constituição impôs restrições a fim de proteger a saúde do trabalhador, condicionando a adoção da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva. Desse modo, o labor no regime 2x2 somente pode ser admitido por meio de ajuste coletivo, sob pena de ofensa ao comando constitucional supracitado. Assim, são devidas as horas extras além da 8ª diária. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001560-82.2017.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2021) (g.n.) No caso dos autos, não houve previsão legal ou convencional entre 20/09/2020 a 01/07/2021 para o estabelecimento do regime de 2x2 com jornada de 12 horas de trabalho. Com efeito, não há como referendar a escala de trabalho praticada pelo reclamante no período em discussão nos autos, tendo em vista que os instrumentos coletivos não têm retroatividade, tampouco ultratividade, com aplicação restrita aos períodos de vigência. Ainda, há precedente desta 4ª Turma, que funciona, aqui, também como fundamento para a decisão adotada neste voto: RECURSO: EX OFFICIO E ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) VT E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP .) DARCI ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO.EMENTA: 1. REMESSA EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONHECIMENTO NEGADO. Não se conhece remessa ex officio de decisão contra a Fazenda Pública se a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Inaplicabilidade do Decreto-lei 779/69. Incidência da Súmula nº 303, I, b, do C. TST. 2. JORNADA DE 12 HORAS EM REGIME 2X2. ESTIPULAÇÃO SEM NEGOCIAÇÃO. INVÁLIDA. É incontroverso que o autor se ativou em jornada de 12 horas em regime 2x2, sem respaldo em negociação coletiva. Nesse contexto, havia extrapolação não só do limite diário, como do semanal, nas oportunidades em que trabalhava por 48 horas. A questão é da maior gravidade, vez que o trabalhador ativa-se em jornada de 12 horas em dois dias seguidos, pondo em risco sua saúde, situação essa que não ocorre com o mesmo impacto negativo, na conhecida jornada de 12x36 horas, sabidamente mais benéfica, exatamente porque o trabalhador beneficia-se de folga consecutiva de 36 horas - o que, em palavras simples, representa trabalhar dia sim, dia não, com folga durante tempo maior. A prática identificada neste processo é, portanto, abusiva, pois prejudica a saúde do trabalhador, não encontrando previsão legal e tampouco normativa. Ademais, na hipótese em exame, o ente público aduziu equivocadamente que não poderia participar de negociação coletiva, nos termos da redação originária da OJ nº 5 da SDC do C. TST (fl. 139-verso). Alegou, ainda, que a jornada do reclamante está disciplinada em seu contrato de trabalho, bem como em norma interna. Com efeito, a questão relativa à possibilidade de se firmar Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho com a Administração Pública, até recentemente tormentosa na doutrina e jurisprudência, acabou por ser reconhecida através do entendimento pacificado pelo C. TST na Orientação Jurisprudencial nº 5 da Seção de Dissídios Coletivos. Ou seja, o fato de ser o reclamante servidor celetista da administração indireta não altera as linhas da questão sub judice, haja vista que inexiste óbice para que a fundação pública participe de negociação relativa às cláusulas de natureza social dos contratos de emprego nos quais figura como parte. Destarte, emerge deste contexto que o reclamado estipulou unilateralmente a jornada de 12 horas em regime 2x2, em afronta ao inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, contrariando o princípio da legalidade, motivo pelo qual a r. sentença não merece qualquer retoque. Recurso da ré ao qual se nega provimento, no particular. Corroborando com a tese acima, o TST também já se pronunciou a respeito, no mesmo sentido e em processos envolvendo a mesma reclamada: "FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001043-58.2023.5.02.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). E precedentes: RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025 Ag-AIRR-11645-36.2021.5.15.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024 RRAg-1000914-90.2019.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025 Ag-AIRR-Ag-11366-35.2017.5.15.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024 RRAg-1001785-19.2015.5.02.0601, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025 RR-1001625-23.2022.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025 RR-2195-50.2013.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024 Diante desse quadro, reconheço a jornada extraordinária e mantenho a r. sentença, inclusive com os reflexos e incidências, diante da habitualidade. Nego provimento. 3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada alega que o autor não comprovou sua condição de hipossuficiência para ser beneficiários da Justiça Gratuita. Sem razão. O demandante declarou, na inicial, não dispor de meios para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência própria ou de sua família, encartando a declaração de fls. 15. A justiça gratuita prevista no artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/2002, importa na isenção de custas, emolumentos e taxas, inclusive quanto a traslados e documentos, sendo sua concessão facultada ao Juiz, órgãos julgadores e Presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, a requerimento firmado pelo próprio interessado ou mesmo por seu procurador, responsabilizando-se este, sob as penas da Lei, que não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Ressalte-se, ainda, que a concessão poderá ser feita de ofício ou mesmo requerida a qualquer tempo. A questão recentemente foi pacificada por meio do julgamento do Tema 21, reforçando a tese que a declaração de hipossuficiência é documento bastante para a concessão da justiça gratuita, cabendo à ré trazer elementos que infirmem tal documento, o que não ocorreu. Nego provimento. 3.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, entende esta Relatora que a incidência dos honorários ocorre apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário-mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário-mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024) Portanto, correta a r. sentença. Quanto à porcentagem fixada a título de honorários devidos pela ré ao reclamante, entendo que a sentença fixou os honorários dentro dos parâmetros do art. 791-A, da CLT, não havendo argumentação suficiente da parte autora a ensejar a majoração da verba. Mantenho. 3.4. DA ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A recorrente, de acordo com a Lei nº 6.037/74, é isenta do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, eis que é equiparada a entidade filantrópica. Acolho o recurso neste item para excluir da condenação a determinação de recolhimento da contribuição previdenciária patronal pela reclamada. Relativo à contribuição fiscal, entretanto, dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." Como se constata, o dispositivo em questão não se refere a isenção da fundação à comprovação do recolhimento fiscal. Com efeito, o dispositivo retro mencionado trata de regra "da repartição das receitas tributárias" da União com os demais entes federativos, nada dispondo acerca da isenção da recorrente da comprovação dos recolhimentos fiscais decorrentes de condenação judicial, em razão de se tratar de fundação pública. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do C. TST: "COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, a agravante alega violação do artigo 157, I, da Constituição Federal ao argumento de que referido dispositivo autoriza a dispensa de comprovação, pelo Estado, dos recolhimentos fiscais, eis que referida verba pertence aos Estados. Ao contrário do que alega a reclamada, o referido artigo dispõe tão somente que o valor arrecadado pela União, a título de Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, a estes pertence. Ou seja, aquele artigo não autoriza a dispensa de comprovação do imposto de renda. Desse modo, acertada a decisão da Corte Regional que concluiu que o fato de se tratar de verba do Estado não afasta a obrigatoriedade da comprovação de seu efetivo recolhimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: Ag-AIRR-178000-61.2009.5.15.0067 Data de Julgamento: 21/11/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012) Reformo parcialmente. 3.5. DAS CUSTAS Tratando-se a reclamada de Fundação Pública, esta é isenta de custas nos termos do art. 790-A, da CLT. Dou provimento. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e dar provimento parcial ao apelo para conceder-lhe isenção da cota patronal e do pagamento de custas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Dias Da Silva x Elissandra Albuquerque Fideles Valentim

ID: 312134477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002849-38.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VALENTIM

Decisão

Advogados:

DIEGO REIS CARMONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAILI DA SILVA MATOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002849-38.2021.8.11.0024 REQUERENTE: ALEXANDRE DIAS DA SILVA REQUERIDO: ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002849-38.2021.8.11.0024 REQUERENTE: ALEXANDRE DIAS DA SILVA REQUERIDO: ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VALENTIM Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 560 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA - CPC, art. 300 e ss. -, ajuizada por ALEXANDRE DIAS DA SILVA em desfavor de ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VALENTIM, em que requer aquele, entre outros pedidos, a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Nova Esperança, Qd. 07, Lt. 09, n.º 9, Nova Chapada, Chapada dos Guimarães/MT, medindo 169,27m². Narra que adquiriu o lote em setembro de 2020, sendo que a posse originária remonta ao ano de 2014, quando Anderson Ferreira dos Santos transmitiu sua posse para Atylla Rodrigo da Cruz Mota, que posteriormente a transmitiu ao requerente. Afirma que manteve o imóvel sempre sob sua posse e observação, conservando-o e visitando-o regularmente. Relata que em 06/07/2021 foi surpreendido pela invasão da requerida, que alegou ser proprietária do terreno, recusou-se a desocupá-lo e estava “levantando um barraco” no local. Demonstrou à requerida os contratos de compra e venda e demais documentos comprobatórios da posse, mas a mesma não lhe deu ouvidos, “mandando procurar seus direitos”. Sustenta que a requerida permanece irregularmente na posse do imóvel, havendo manifesta recusa na desocupação. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais - CPC, art. 319 e ss. e 554 e ss. - e a parte autora/requerente pugna pela concessão da liminar para o fim de que lhe seja concedida a imediata reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Ademais, é cediço que nas ações possessórias o valor da causa deve considerar a expressão econômica da posse, que não obrigatoriamente coincide com o valor da propriedade, tendo a parte autora/requerente indicado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e recolhido/pago as custas, taxas e despesas decorrentes da distribuição. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho - CPC, art. 560 -, regendo o procedimento especial quando a ação é proposta dentro de ano e dia da turbação ou esbulho afirmado na inicial - CPC, art. 558. As partes requerentes alegam serem possuidoras do imóvel desde setembro de 2020, com cadeia possessória iniciada em 2014, documentada através de contratos de compra e venda, memorial descritivo, levantamento planimétrico georreferenciado com Termo de Responsabilidade Técnica, bem como comprovantes de pagamento de energia elétrica desde 2015, evidenciando exercício efetivo de posse mansa, pacífica e contínua. Ademais, esclareceram que em 06/07/2021 foram esbulhados pela requerida, que invadiu o imóvel alegando ser sua proprietária e se recusou a desocupá-lo mesmo após a apresentação da documentação comprobatória da posse do autor, permanecendo irregularmente no local até a presente data, objetivando a reintegração. Assim os fatos narrados na exordial como causadores de esbulho datam de menos de ano e dia da propositura da ação, na qual aparentemente demonstram as suas posses, os esbulhos praticados pela requerida indicada, a aparente data em que isso ocorreu e a perda da posse da área indicada - CPC, art. 561 - e, portanto, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir a requerida - in initio litis e inaudita altera parte - a expedição do mandado liminar de reintegração, sendo prescindível na hipótese determinar que justifique previamente - CPC, art. 562. De fato, analisando os elementos carreados aos autos, verifica-se que o autor logrou demonstrar satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, quais sejam: sua posse sobre o imóvel, evidenciada pelos contratos de compra e venda, levantamento topográfico, memorial descritivo e pagamento de contas de energia elétrica desde 2015; o esbulho praticado pela requerida, comprovado pelo boletim de ocorrência policial e pelo auto de constatação realizado por oficial de justiça; a data do esbulho, ocorrido em 06/07/2021, conforme boletim de ocorrência; e a perda da posse, constatada pela permanência da requerida no imóvel contra a vontade do possuidor legítimo. A constatação realizada pela oficial de justiça Dayane Trentin de Souza corrobora as alegações autorais, tendo colhido depoimentos de vizinhos que confirmaram tanto a posse anterior do autor através da cadeia possessória iniciada com Anderson Ferreira dos Santos, quanto a ocupação atual pela requerida, que teria se instalado no local há aproximadamente oito meses da data da diligência. Os depoimentos revelam ainda que a própria requerida havia emprestado o imóvel ao Sr. Anderson, que posteriormente o vendeu ao Sr. Atylla Rodrigo da Cruz Mota, configurando a cadeia possessória que culminou na aquisição pelo autor. A audiência de justificação realizada em 12/02/2025, na qual foram ouvidas as testemunhas Anderson Ferreira dos Santos e Atylla Rodrigo da Cruz Mota, certamente esclareceu de forma definitiva a cadeia possessória e confirmou a legitimidade da posse exercida pelo autor, bem como a configuração do esbulho praticado pela requerida. Não bastasse era previsão na legislação de forma especial, há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos - sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual - CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado - fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora - CPC, art. 566. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito - fumus boni iuris - está configurada pelo fato de o autor ter demonstrado de forma robusta sua posse sobre o imóvel através de documentação idônea, incluindo contratos de compra e venda que remontam a 2014, levantamento planimétrico georreferenciado com responsabilidade técnica, memorial descritivo detalhado da área, comprovantes de pagamento de energia elétrica desde 2015, além do auto de constatação judicial que confirmou a invasão pela requerida. A cadeia possessória está devidamente documentada e foi confirmada pelos depoimentos colhidos na fase de instrução, evidenciando o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por parte do autor e seus antecessores na posse. O periculum in mora está evidenciado pelo fato de que a permanência da requerida no imóvel do autor já vem causando prejuízos materiais e morais, além de perpetuar situação de esbulho que, caso não seja cessada in initio litis e inaudita altera parte, certamente causará outros danos de difícil reparação, resultando na hipótese legal de perigo de dano. A manutenção da situação de esbulho implica na continuidade da violação do direito possessório do autor, impedindo-o de exercer plenamente os atributos inerentes à posse, como o uso, fruição e disposição do bem, além de poder ocasionar a consolidação de situação fática contrária ao direito, tornando mais difícil a restituição futura. A urgência da medida se justifica também pelo tempo já decorrido desde o esbulho – 06/07/2021 -, durante o qual a requerida permanece indevidamente no imóvel, consolidando situação de fato contrária ao direito, o que pode gerar maiores dificuldades para a efetiva restituição da posse ao legítimo possuidor. A demora na concessão da medida liminar pode ensejar o agravamento dos danos e a perpetuação da situação ilícita. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar subsistem pela suficiência das provas apresentadas até o momento, incluindo a robusta documentação inicial, o auto de constatação judicial, os depoimentos de vizinhos e as declarações das testemunhas na audiência de justificação, e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, ainda que pendente a oitiva da parte adversa e eventual instrução/cognição exauriente. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo - CPC, art. 300, § 3º - e até por ocasião do julgamento final do mérito poderá ser revogada a decisão e, caso se comprove que a requerida possui melhor direito, esta poderá retornar ao imóvel, não havendo, portanto, risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. Importante consignar que o CPC, art. 562 estabelece que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o requerido, a expedição do mandado liminar de reintegração, o que se verifica na espécie, considerando que a documentação apresentada pelo autor, aliada à constatação judicial e à audiência de justificação já realizada, fornece elementos suficientes para a concessão da medida. Isso posto, considerando as provas seguras da efetiva posse do autor sobre o imóvel descrito na inicial, exercida de forma mansa, pacífica e contínua desde setembro de 2020, com cadeia possessória documentada desde 2014, bem como a comprovação do esbulho praticado pela requerida em 06/07/2021, dentro do prazo de ano e dia, e a permanência desta no imóvel contra a vontade do legítimo possuidor, DEFIRO/CONCEDO a LIMINAR para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Nova Esperança, Qd. 07, Lt. 09, n.. 9, Nova Chapada, Chapada dos Guimarães/MT, medindo 169,27m², em favor do autor ALEXANDRE DIAS DA SILVA, devendo a requerida ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VALENTIM desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, bem como abster-se de turbá-lo ou esbulhá-lo novamente, sob pena de astreinte/multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, cuja cientificação/intimação deverá se dar nos termos do Enunciado n. 410 da Súmula do STJ - “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, devendo o oficial de justiça, caso encontre resistência, requisitar força policial para o cumprimento da diligência, nos termos do CPC, art. 562. Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe "(...) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (...)" e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência - CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) - CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra. Às providências. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-26.2025.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: WILLIAN JONY BENITH VIEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de WILLIAN JONY BENITH VIEIRA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 LIKE ESSENCIAL 1.6 16, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTO5D52, Renavam: 01286925050, Chassi: 8ADUWNFGENG540625. (…)” Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/04/2025 – parcela n. 03/48 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 46.837,98 (Quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 198608931 – Pág. 2. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind. Dos Emp. Em Empr. De Seg. E Vig. De Sao Paulo x Fundacao Memorial Da America Latina e outros

ID: 262812691

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-39.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FUNDACAO MEMORIAL DA AMERICA LATINA VERSATEIS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-39.2016.5.02.0025 : SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-39.2016.5.02.0025 : SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO : VERSATEIS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d817829 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. O autor apresentou seus cálculos nos IDs "25e7774" e "cbc3417", com o valor somado de todos os substituídos e o valor discriminado de cada um. A ré quedou-se silente. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados nos IDs "25e7774" e "cbc3417", para fixar o valor do crédito bruto total, somados os valores de todos os substituídos, no importe de R$ 528.434,95, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 324.034,19, a título de Principal; 2- R$ 204.400,77, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 2.389,95. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 6.871,10, a título de INSS (quota-parte empregador); 4- R$ 300,00, a título de Custas; 5- R$ 52.843,50, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). O valor total, destrinchado para cada substituído, segue abaixo: 1- EDENILDO PEREIRA DOS SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 2- DAVID CARVALHO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 3- FABRICIO SANTOS ARAUJO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- SILMERI GONZAGA DE OLIVEIRA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 5- NIVALDO BISPO DOS SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 9.322,32, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.716,41, a título de Principal; 2- R$ 3.605,91, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 6- ODEVALD DA SILVA FILHO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 7- VAGNER DA SILVA SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 8- JOSE PAIVA MUNIZ: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 9- CILENE PEREIRA DOS SANTOS : Crédito bruto no importe de R$ 12.936,42, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.932,56, a título de Principal; 2- R$ 5.003,86, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 10- RICARDO APARECIDO PEREIRA: Crédito bruto no importe de R$ 9.055,44, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.552,76, a título de Principal; 2- R$ 3.502,68, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 11- WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA: Crédito bruto no importe de R$ 9.429,08 atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.781,87, a título de Principal; 2- R$ 3.647,20, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 12- ALBERTO DA SILVA BATISTA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 13- MAURO JOSINO DA SILVA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 14- AURELIO MACEDO RIBEIRO: Crédito bruto no importe de R$ 9.322,32, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.716,41, a título de Principal; 2- R$ 3.605,91, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 15- FABIO PEREIRA DE SANATANA: Crédito bruto no importe de R$ 9.322,32, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.716,41, a título de Principal; 2- R$ 3.605,91, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 16- MICHAEL ROBERT FERREIRA LIMA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 17- ELIAS RAMOS DE ALMEIDA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 18- DANILO MAECEDO DE SANATANA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 19- DINIZ DOS SANTOS GORGUEIRA: Crédito bruto no importe de R$ 9.429,08 atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.781,87, a título de Principal; 2- R$ 3.647,20, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 20- ISAIAS DE SOUZA SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 21- VAGNER MARIO DA SILVA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 22- JOSE JOAQUIM DOS SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 23- LUIZ FERNANDO DE SOUZA ZOLETE: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 24- JUAREZ JOAO COELHO FILHO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 25- KELLY CRISTINA FERREIRA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 26- ROGERIO DE PAULA RIBEIRO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 27- FERNANDA VIANA CARNEIRO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 28- ANTONIO BARBOSA DE SOUZA NETO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 29- HERBET PEDROSA DA SILVA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 30- REILAN FERREIRA DA SILVA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 31- DALLTON TATIANO MAQUES: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 32- FRANCISO AMORIM DA CRUZ: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 33- SERGIO SILVA GICA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 34- CELSO FERREIRA DE JESUS: Crédito bruto no importe de R$ 10.074,45, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 6.177,61, a título de Principal; 2- R$ 3.896,84, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 35,15. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 101,05, a título de INSS (quota-parte empregador). 35- CARLOS ALBERTO APARECIDO: Crédito bruto no importe de R$ 13.148,84, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 8.062,82, a título de Principal; 2- R$ 5.086,03, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 36- MARCIO AUGUSTO DE PONTES: Crédito bruto no importe de R$ 13.148,84, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 8.062,82, a título de Principal; 2- R$ 5.086,03, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 37- JAMIR RODRIGUES DA GAMA: Crédito bruto no importe de R$ 8.215,77, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.037,88, a título de Principal; 2- R$ 3.177,89, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 35,15. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 101,05, a título de INSS (quota-parte empregador). 38- HAMILTON PEREIRA BENTO: Crédito bruto no importe de R$ 6.306,83, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 3.867,33, a título de Principal; 2- R$ 2.439,51, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 23,43. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 67,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 39- IRAN QUEIROZ FERNANDES: Crédito bruto no importe de R$ 6.306,83, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 3.867,33, a título de Principal; 2- R$ 2.439,51, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 23,43. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 67,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 40- JOAO SOARES DE ARAUJO: Crédito bruto no importe de R$ 6.306,83, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 3.867,33, a título de Principal; 2- R$ 2.439,51, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 23,43. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 67,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 41- JOSE PAULO DE CONCEIÇÃO FILHO: Crédito bruto no importe de R$ 5.616,47, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 3.444,00, a título de Principal; 2- R$ 2.172,47, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 23,43. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 67,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 42- MARCELO ANTONIO DOS SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 6.253,73, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 3.834,76, a título de Principal; 2- R$ 2.418,97, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 23,43. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 67,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 43- ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA: Crédito bruto no importe de R$ 9.695,95, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.945,52, a título de Principal; 2- R$ 3.750,43, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 44- JOSE SANTOS PINHEIRO: Crédito bruto no importe de R$ 13.148,84, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 8.062,82, a título de Principal; 2- R$ 5.086,03, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 45- WESLEY COELHO DO PORTO: Crédito bruto no importe de R$ 9.695,95, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.945,52, a título de Principal; 2- R$ 3.750,43, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 46- CRISTIANO DOS SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 6.572,36, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 4.030,14, a título de Principal; 2- R$ 2.542,22, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 23,43. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 67,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 47- EDSON CARLOS SILVA: Crédito bruto no importe de R$ 3.217,09, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 1.972,71, a título de Principal; 2- R$ 1.244,38, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 11,72. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 33,68, a título de INSS (quota-parte empregador). 48- LUCAS ALVES FEITOSA: Crédito bruto no importe de R$ 3.217,09, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 1.972,71, a título de Principal; 2- R$ 1.244,38, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 11,72. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 33,68, a título de INSS (quota-parte empregador). 49- LINDOVAL FERREIRA DE GOES: Crédito bruto no importe de R$ 3.217,09, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 1.972,71, a título de Principal; 2- R$ 1.244,38, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 11,72. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 33,68, a título de INSS (quota-parte empregador). 50- VERA LUCIA ALVES DA SILVA: Crédito bruto no importe de R$ 3.217,09, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 1.972,71, a título de Principal; 2- R$ 1.244,38, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 11,72. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 33,68, a título de INSS (quota-parte empregador). Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo da ação. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MEMORIAL DA AMERICA LATINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind. Dos Emp. Em Empr. De Seg. E Vig. De Sao Paulo x Fundacao Memorial Da America Latina e outros

ID: 262812700

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-39.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FUNDACAO MEMORIAL DA AMERICA LATINA VERSATEIS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-39.2016.5.02.0025 : SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-39.2016.5.02.0025 : SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO : VERSATEIS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d817829 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. O autor apresentou seus cálculos nos IDs "25e7774" e "cbc3417", com o valor somado de todos os substituídos e o valor discriminado de cada um. A ré quedou-se silente. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados nos IDs "25e7774" e "cbc3417", para fixar o valor do crédito bruto total, somados os valores de todos os substituídos, no importe de R$ 528.434,95, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 324.034,19, a título de Principal; 2- R$ 204.400,77, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 2.389,95. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 6.871,10, a título de INSS (quota-parte empregador); 4- R$ 300,00, a título de Custas; 5- R$ 52.843,50, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). O valor total, destrinchado para cada substituído, segue abaixo: 1- EDENILDO PEREIRA DOS SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 2- DAVID CARVALHO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 3- FABRICIO SANTOS ARAUJO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- SILMERI GONZAGA DE OLIVEIRA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 5- NIVALDO BISPO DOS SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 9.322,32, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.716,41, a título de Principal; 2- R$ 3.605,91, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 6- ODEVALD DA SILVA FILHO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 7- VAGNER DA SILVA SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 8- JOSE PAIVA MUNIZ: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 9- CILENE PEREIRA DOS SANTOS : Crédito bruto no importe de R$ 12.936,42, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.932,56, a título de Principal; 2- R$ 5.003,86, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 10- RICARDO APARECIDO PEREIRA: Crédito bruto no importe de R$ 9.055,44, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.552,76, a título de Principal; 2- R$ 3.502,68, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 11- WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA: Crédito bruto no importe de R$ 9.429,08 atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.781,87, a título de Principal; 2- R$ 3.647,20, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 12- ALBERTO DA SILVA BATISTA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 13- MAURO JOSINO DA SILVA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 14- AURELIO MACEDO RIBEIRO: Crédito bruto no importe de R$ 9.322,32, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.716,41, a título de Principal; 2- R$ 3.605,91, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 15- FABIO PEREIRA DE SANATANA: Crédito bruto no importe de R$ 9.322,32, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.716,41, a título de Principal; 2- R$ 3.605,91, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 16- MICHAEL ROBERT FERREIRA LIMA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 17- ELIAS RAMOS DE ALMEIDA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 18- DANILO MAECEDO DE SANATANA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 19- DINIZ DOS SANTOS GORGUEIRA: Crédito bruto no importe de R$ 9.429,08 atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.781,87, a título de Principal; 2- R$ 3.647,20, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 20- ISAIAS DE SOUZA SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 21- VAGNER MARIO DA SILVA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 22- JOSE JOAQUIM DOS SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 23- LUIZ FERNANDO DE SOUZA ZOLETE: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 24- JUAREZ JOAO COELHO FILHO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 25- KELLY CRISTINA FERREIRA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 26- ROGERIO DE PAULA RIBEIRO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 27- FERNANDA VIANA CARNEIRO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 28- ANTONIO BARBOSA DE SOUZA NETO: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 29- HERBET PEDROSA DA SILVA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 30- REILAN FERREIRA DA SILVA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 31- DALLTON TATIANO MAQUES: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 32- FRANCISO AMORIM DA CRUZ: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 33- SERGIO SILVA GICA: Crédito bruto no importe de R$ 12.777,11, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 7.834,87, a título de Principal; 2- R$ 4.942,24, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 34- CELSO FERREIRA DE JESUS: Crédito bruto no importe de R$ 10.074,45, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 6.177,61, a título de Principal; 2- R$ 3.896,84, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 35,15. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 101,05, a título de INSS (quota-parte empregador). 35- CARLOS ALBERTO APARECIDO: Crédito bruto no importe de R$ 13.148,84, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 8.062,82, a título de Principal; 2- R$ 5.086,03, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 36- MARCIO AUGUSTO DE PONTES: Crédito bruto no importe de R$ 13.148,84, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 8.062,82, a título de Principal; 2- R$ 5.086,03, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 37- JAMIR RODRIGUES DA GAMA: Crédito bruto no importe de R$ 8.215,77, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.037,88, a título de Principal; 2- R$ 3.177,89, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 35,15. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 101,05, a título de INSS (quota-parte empregador). 38- HAMILTON PEREIRA BENTO: Crédito bruto no importe de R$ 6.306,83, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 3.867,33, a título de Principal; 2- R$ 2.439,51, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 23,43. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 67,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 39- IRAN QUEIROZ FERNANDES: Crédito bruto no importe de R$ 6.306,83, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 3.867,33, a título de Principal; 2- R$ 2.439,51, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 23,43. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 67,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 40- JOAO SOARES DE ARAUJO: Crédito bruto no importe de R$ 6.306,83, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 3.867,33, a título de Principal; 2- R$ 2.439,51, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 23,43. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 67,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 41- JOSE PAULO DE CONCEIÇÃO FILHO: Crédito bruto no importe de R$ 5.616,47, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 3.444,00, a título de Principal; 2- R$ 2.172,47, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 23,43. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 67,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 42- MARCELO ANTONIO DOS SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 6.253,73, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 3.834,76, a título de Principal; 2- R$ 2.418,97, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 23,43. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 67,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 43- ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA: Crédito bruto no importe de R$ 9.695,95, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.945,52, a título de Principal; 2- R$ 3.750,43, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 44- JOSE SANTOS PINHEIRO: Crédito bruto no importe de R$ 13.148,84, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 8.062,82, a título de Principal; 2- R$ 5.086,03, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 58,58. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 168,41, a título de INSS (quota-parte empregador). 45- WESLEY COELHO DO PORTO: Crédito bruto no importe de R$ 9.695,95, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 5.945,52, a título de Principal; 2- R$ 3.750,43, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 46,86. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 134,73, a título de INSS (quota-parte empregador). 46- CRISTIANO DOS SANTOS: Crédito bruto no importe de R$ 6.572,36, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 4.030,14, a título de Principal; 2- R$ 2.542,22, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 23,43. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 67,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 47- EDSON CARLOS SILVA: Crédito bruto no importe de R$ 3.217,09, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 1.972,71, a título de Principal; 2- R$ 1.244,38, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 11,72. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 33,68, a título de INSS (quota-parte empregador). 48- LUCAS ALVES FEITOSA: Crédito bruto no importe de R$ 3.217,09, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 1.972,71, a título de Principal; 2- R$ 1.244,38, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 11,72. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 33,68, a título de INSS (quota-parte empregador). 49- LINDOVAL FERREIRA DE GOES: Crédito bruto no importe de R$ 3.217,09, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 1.972,71, a título de Principal; 2- R$ 1.244,38, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 11,72. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 33,68, a título de INSS (quota-parte empregador). 50- VERA LUCIA ALVES DA SILVA: Crédito bruto no importe de R$ 3.217,09, atualizado até 01/04/2024, sendo: 1- R$ 1.972,71, a título de Principal; 2- R$ 1.244,38, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 11,72. Não há recolhimento fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 33,68, a título de INSS (quota-parte empregador). Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo da ação. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1716 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes