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"1001091-06.2023.5.02.0331" - Resultados da Busca – Página 172 de 174

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326659666

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Edital

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326658973

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDECARD S/A

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ID: 326659062

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

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MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326659200

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326659318

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326659396

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326659499

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326659592

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDECARD S/A

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Processo nº 1001024-92.2025.8.11.0000

ID: 259421507

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001024-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

D. S. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001024-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001024-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DANIEL FERNANDES TEIXEIRA - CPF: 618.238.301-10 (ADVOGADO), D. S. R. - CPF: 093.146.621-01 (AGRAVANTE), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVADO), SIMONE RODRIGUES SOARES - CPF: 002.031.781-65 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por D. S. R., menor impúbere representado por sua genitora, Simone Rodrigues Soares, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. a custear tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo em clínica especializada localizada no Município de Alto Garças/MT, onde reside o agravante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), TDAH (CID F90.0) e TAG (CID F41.1). A decisão impugnada limitou-se a reconhecer a obrigatoriedade da operadora em oferecer transporte para atendimento em Rondonópolis/MT, cidade distante 130 km, por ser integrante da área de abrangência do plano. A parte agravante sustentou, em síntese, a inviabilidade do deslocamento diário em razão do comprometimento cognitivo severo do menor, com quadros de auto e heteroagressão, requerendo o custeio do tratamento no domicílio, ainda que fora da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é possível compelir plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inexistência de prestadores habilitados no município de residência do beneficiário; (ii) estabelecer se o deslocamento diário de longa distância, incompatível com o quadro clínico do paciente, pode ser equiparado à negativa de cobertura contratual. III. Razões de decidir 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, especialmente por se tratar de contrato de adesão. 4. Crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista têm direito a atendimento multiprofissional contínuo e intensivo, conforme previsto na Lei n. 12.764/2012, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em resoluções da ANS, notadamente as Resoluções Normativas n. 539/2022 e 541/2022. 5. A Resolução Normativa n. 566/2022 da ANS impõe à operadora o dever de custear transporte para atendimento em municípios da região de saúde, mas o art. 8º da norma exige compatibilidade do transporte com a condição de saúde do beneficiário. 6. O deslocamento diário de 270 km (ida e volta), em razão da distância entre Alto Garças/MT e Rondonópolis/MT, é incompatível com a condição de saúde do agravante, tornando a exigência inviável e prejudicial ao tratamento contínuo necessário. 7. A negativa de custeio do tratamento no domicílio, diante da inviabilidade do deslocamento, configura verdadeira recusa de cobertura, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e da função social do contrato. 8. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconhecem a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para pessoas com TEA, inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente alternativa viável. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada quando demonstrada a inexistência de prestador habilitado no município de residência do beneficiário. 2. A exigência de deslocamento diário incompatível com o quadro clínico do paciente com TEA configura, na prática, negativa de cobertura. 3. A interpretação das obrigações contratuais dos planos de saúde deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da proteção integral da criança. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, e 227; CDC, arts. 3º, §2º, 4º, 6º, 47 e 51, IV; ECA, arts. 4º e 7º; Lei n. 12.764/2012, arts. 1º, §2º, 2º, III, e 3º, III, “b”; Resolução Normativa ANS n. 566/2022, arts. 4º e 8º; Resolução Normativa ANS n. 539/2022; Resolução Normativa ANS n. 541/2022; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917411/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; TJMT, RAI 1001091-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024, DJe 06.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. S. R., menor impúbere representado por sua genitora SIMONE RODRIGUES SOARES, contra r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Danos Morais n. 1000991-31.2024.8.11.0035 ajuizada em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava compelir a operadora de plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar em clínica especializada no município de Alto Garças/MT, para o cuidado de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) (vide ID. 263272297). Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que: (i) é beneficiário do plano de saúde da HAPVIDA, com todas as carências cumpridas, tendo celebrado o contrato em 01/06/2019; (ii) foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), apresentando comprometimento cognitivo severo, com quadros constantes de autoagressão e heteroagressão; (iii) necessita de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo com diversos profissionais, conforme prescrição médica; (iv) a operadora negou a cobertura para o tratamento na cidade de residência do menor, oferecendo apenas o atendimento em Rondonópolis/MT; (v) o deslocamento diário de mais de 270 km (ida e volta) é incompatível com sua condição de saúde, tornando inviável o tratamento devido ao risco de crises de autoagressão durante as viagens. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida violou: (a) a boa-fé objetiva e a função social do contrato, pois a operadora tinha ciência da localidade de residência do beneficiário quando da contratação; (b) o princípio da não discriminação, ao impor ao Agravante condições de acesso ao tratamento que não seriam exigidas de outros beneficiários sem suas limitações; (c) a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança, ao priorizar a restrição geográfica do contrato em detrimento da saúde do menor; (d) a proporcionalidade e razoabilidade, ao exigir deslocamentos excessivos e prejudiciais ao tratamento. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito ativo ao recurso para que a operadora seja compelida a custear imediatamente o tratamento multidisciplinar em clínica especializada no município de Alto Garças/MT, ainda que fora da rede credenciada. Com essas considerações, requereu, primeiramente, a concessão de efeito ativo ao recurso para que a operadora seja compelida a custear imediatamente o tratamento multidisciplinar em clínica especializada no município de Alto Garças/MT, ainda que fora da rede credenciada. No mérito, requer o total provimento do recurso para que seja reformado o r. decisum, garantindo direito do agravante ao custeio integral. A tutela antecipada recursal foi deferida no ID. 263681793. Contrarrazões apresentadas no ID. 268568283, refutando as teses recursais e pugnando, ao final, o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de ID. 275998898, manifestou-se pelo provimento do recurso, entendendo pela manutenção do tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada quando demonstrada a inexistência de alternativa eficaz e risco de prejuízo ao beneficiário, especialmente em casos de Transtorno do Espectro Autista. Recurso tempestivo e dispensado do preparado (ID. 263333274). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dito isso, na origem, a decisão agravada assim fundamentou: “(...)No presente caso, infere-se dos autos que o requerente foi diagnosticado inicialmente com atraso da fala – dispraxia (CID F80) com comportamento hipercinético, apontando suspeita de TDAH (CID F90) e comportamento disruptivo de pequena monta. Para escorreita avaliação e conclusão do diagnóstico e consequente tratamento adequado ao seu caso, prescreveu a necessidade de reavaliação a cada 04 (quatro) meses. Ante a ausência de prestador da rede credenciada pelo plano de saúde apto a realizar o tratamento nesta comarca de Alto Garças/MT onde o infante reside, o tratamento está sendo realizado na cidade de Rondonópolis/MT. Contudo, o infante e sua família não dispõem das condições necessárias para a realização do transporte entre os municípios. À vista disso, procuraram o Município e o Estado, os quais se recusaram a fornecer o transporte, aduzindo, em síntese, ser de competência do plano de saúde o custeio do transporte. Pois bem. O artigo 16, inciso X, da Lei ne 9.656/98 dispõe que, dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos privados de assistência à saúde devem constar dispositivos que indiquem com clareza, dentre outros, a área geográfica de abrangência, a qual, de acordo com a ANS, corresponde à área em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário, podendo ser nacional, estadual, grupo de estados, municipal ou grupo de municípios (art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa 259/2011 – atual art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS). O art. 2º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, por sua vez, dispõe que a operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Todavia, seria inviável exigir que as operadoras de planos de saúde mantenham, em todos os municípios brasileiros, todas as coberturas de assistência à saúde contratadas por seus beneficiários. Na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, caberá à operadora, no prazo regulamentar, garantir o atendimento em: (a) prestador não integrante da rede assistencial no município de demanda; ou (b) prestador, integrante ou não da rede assistencial, em município limítrofe ao município de demanda; ou (c) prestador, integrante ou não da rede assistencial, em município não limítrofe ao município de demanda, mas integrante da mesma região de saúde deste, garantindo o transporte – ida e volta – do beneficiário; ou (d) prestador, integrante ou não da rede assistencial, em município não integrante da região de saúde do município de demanda, garantindo o transporte – ida e volta – do beneficiário (art. 4º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS). (...) No caso em tela, o plano de saúde informou ao requerente que ‘conforme verificado, diante do site oficial da ANS, o plano da beneficiaria não oferece área de atuação para a cidade de alto garças, será impossibilitado da mesma realizar a consulta e solicitar o reembolso pois será negado, sendo assim, a região saúde para a mesma seria a cidade de Rondonópolis, cujo local a mesma já esta realizando a terapia.’. (ID 177078449). Logo, o que se observa é que há prestador integrante da rede assistencial que oferece o serviço demandado no município pertencente a região de saúde, qual seja, Rondonópolis/MT. Neste caso, conforme artigos 4º, 5º, 8º, 9º e 10 da Resolução Normativa 566/2022 supratranscritos, caberá à operadora, no prazo regulamentar, garantir o transporte – ida e volta – do beneficiário. (...) Conclui-se, portanto, que se o requerente é beneficiário de plano de saúde e que se a operadora não dispõe de prestador na rede assistencial no município da demanda, cabe à operadora o transporte do beneficiário para realização do tratamento onde ofereça o serviço ou procedimento demandado e não compelir a operadora a fornecer tratamento no município do requerente. Posto isso, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.” (vide ID. 263272297). Pois bem. De início, imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que inclui expressamente as atividades de natureza securitária no conceito de serviço. Tal entendimento, aliás, encontra-se sedimentado na Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, que se encontra em posição de desvantagem técnica, jurídica e fática em relação ao fornecedor. Nesse contexto, é notório que os contratos de planos de saúde são tipicamente contratos de adesão, nos quais as cláusulas são previamente estipuladas pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Por essa razão, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC. Ademais, por força do art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Além da legislação consumerista, vê-se que o caso em análise demanda a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), bem como dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF). Importante sublinhar que o art. 227 da Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido, o art. 4º do ECA reafirma esse dever e acrescenta que a garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Ainda, o art. 7º do ECA estabelece que: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” Tais dispositivos legais e constitucionais evidenciam a especial proteção que deve ser conferida às crianças e adolescentes, inclusive no âmbito das relações privadas, como é o caso dos contratos de planos de saúde. Aliado a isso, merece destaque também a Lei n. 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º). A referida lei estabelece, em seu art. 2º, III, como diretriz da Política Nacional, “a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”. Ademais, o art. 3º, III, “b”, assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o atendimento multiprofissional. Tais disposições normativas evidenciam a proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico às pessoas com transtorno do espectro autista, assegurando-lhes o direito ao atendimento multiprofissional e à atenção integral às suas necessidades de saúde. Não se pode olvidar, ainda, que a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou resoluções normativas que ampliaram significativamente a cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Nesse particular, a Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS tornou expressamente obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento de pacientes com qualquer transtorno enquadrado como transtorno global do desenvolvimento (CID F84), incluindo o Transtorno do Espectro Autista. Posteriormente, por meio da Resolução Normativa n. 541/2022, aprovada em 11/07/2022, a ANS eliminou o limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde. Essas normativas ampliaram consideravelmente o escopo da cobertura obrigatória para tratamentos multidisciplinares, estabelecendo de forma inequívoca o dever de custeio, pela operadora de plano de saúde, de quaisquer métodos ou técnicas indicadas pelo médico assistente, sem limitação de sessões. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a obrigatoriedade de cobertura de sessões ilimitadas para tratamento multidisciplinar, independentemente do método indicado pelo médico assistente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA E PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA. SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de número ilimitado de sessões para tratamento multidisciplinar com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, independentemente do método indicado pelo médico assistente (RN-ANS nº 541/2022). 2. No caso, o Tribunal a quo consignou expressamente ser incontroversa a necessidade de a paciente ser submetida ao tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico, de modo que a recusa do plano de saúde, na hipótese, se mostra abusiva. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no REsp: 1917411 RJ 2021/0017547-6. Relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma. Julgamento: 02/10/2023, DJe: 05/10/2023). Perfilhando esse entendimento, em situação absolutamente análoga à presente, este Sodalício assentou em recente julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – TUTELA CONCEDIDA - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS - ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO EM COMARCA LIMÍTROFE - INVIABILIDADE - DISTÂNCIA ENTRE AS CIDADES DE 137 KM QUE OBSTACULIZA O TRATAMENTO - CUSTEIO DE FORMA PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE PSICÓLOGO ABA NA REDE CONVENIADA - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A teor de julgamentos recentes do STJ e de normativa da ANS, a operadora de plano de saúde deverá disponibilizar tratamento amplo ao portador de Transtorno do Espectro Autista. A despeito da operadora do plano de saúde insistir que possui os especialistas em sua rede de credenciados disponibilizadas em clínicas na capital mato-grossense, tal circunstância inviabiliza o tratamento do menor que reside em Campo Verde, cidade distante a 137 quilômetros, assim, deve o plano de saúde ser compelido a custear o tratamento na cidade onde o menor reside, preferencialmente, nas clínicas onde já realiza o tratamento. Por outro lado, comprovado pela requerida que possui Psicólogo especialista em ABA em seus quadros de conveniados, a terapia deverá se dar na rede credenciada.” (TJ/MT. RAI 10010919120248110000. Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 24/04/2024, DJe: 06/05/2024). Analisando o caso concreto à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial acima exposto, constato a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. In casu, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam: (a) a condição de beneficiário do plano de saúde operado pela Agravada; (b) o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1); (c) a prescrição médica para tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo; (d) a inexistência de prestadores credenciados no município de residência do Agravante; (e) a inviabilidade, no caso concreto, do deslocamento diário para a cidade de Rondonópolis/MT, distante 130 km. Como registrado alhures, a jurisprudência consolidada do STJ e a normativa da ANS estabelecem a obrigatoriedade de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de tratamentos multidisciplinares, sem limitação de sessões, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, não podendo haver restrição quanto ao método indicado pelo médico assistente. Quanto ao argumento da operadora de que não está obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada, cabe destacar que, embora a RN n. 566/2022 da ANS realmente estabeleça a possibilidade de direcionamento do beneficiário para prestadores em municípios limítrofes ou da região de saúde, tal normativa deve ser interpretada em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e da função social do contrato. No caso concreto, o próprio art. 8º da RN n. 566/2022 determina que a “escolha do meio de transporte fica a critério da operadora de planos privados de assistência à saúde, porém de forma compatível com os cuidados demandados pela condição de saúde do beneficiário”. Ora, no caso de uma criança com Transtorno do Espectro Autista, que apresenta quadros graves de autoagressão e heteroagressão, é evidente que o deslocamento diário a longa distância (270 km, ida e volta) não é compatível com suas necessidades de saúde. No que concerne ao perigo de dano, este se evidencia pela natureza do tratamento prescrito, que exige continuidade e regularidade para sua eficácia, bem como pelos riscos à saúde e ao desenvolvimento do menor caso haja interrupção ou intermitência no tratamento, especialmente considerando que se trata de criança diagnosticada com transtornos que demandam acompanhamento intensivo e contínuo. A par disso, não se ignora que o comprometimento cognitivo severo e os quadros de autoagressão e heteroagressão apresentados pelo menor Agravante tornam o deslocamento diário a longa distância não apenas inviável do ponto de vista prático, mas potencialmente prejudicial à sua saúde física e mental. Com efeito, o argumento utilizado pela Agravada de que o tratamento foi disponibilizado na rede credenciada em Rondonópolis/MT, conforme a área de abrangência contratada, e que tal conduta estaria amparada na RN n. 566/2022 da ANS, não se sustenta diante das particularidades do caso concreto. Tenho que a imposição de deslocamento diário de longa distância a uma criança com Transtorno do Espectro Autista, que apresenta quadros graves de autoagressão e heteroagressão, mostra-se absolutamente incompatível com suas necessidades de saúde, configurando, na prática, verdadeira negativa de cobertura. Outrossim, não merece guarida a alegação de que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, dado que, conforme já demonstrado, a própria ANS editou resoluções normativas (RN n. 539/2022 e RN n. 541/2022) que estabelecem expressamente a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares, sem limitação de sessões, para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista. Assim sendo, mesmo considerando a natureza taxativa do rol da ANS, no caso específico de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, a própria Agência Reguladora estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente, sem limitação de sessões. No que tange ao argumento de potencial desequilíbrio econômico-financeiro do plano, cabe destacar que tal alegação é genérica e não foi demonstrada concretamente. Aliás, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser interpretado em consonância com sua função social, que é justamente garantir o acesso efetivo a cuidados de saúde, especialmente em se tratando de beneficiário em situação de extrema vulnerabilidade, como é o caso do Agravante. Em suma, a peculiaridade do caso concreto, caracterizada pela impossibilidade prática de deslocamento diário a longa distância em razão das condições de saúde do menor Agravante, justifica a excepcional determinação de custeio do tratamento fora da rede credenciada, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e da função social do contrato. Por todo o exposto, em consonância ao parecer ministerial, conheço e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por D. S. R., representado por sua genitora Simone Rodrigues Soares, para reformar a decisão agravada, confirmando-se a tutela antecipada recursal concedida, e determinar que a Agravada disponibilize e custeie o tratamento multidisciplinar do Agravante, conforme prescrito nos relatórios que instruem o processo de origem, a ser realizado em clínica especializada no Município de Alto Garças/MT, onde reside o beneficiário, ainda que fora da rede credenciada do plano de saúde, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001024-92.2025.8.11.0000

ID: 259421514

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001024-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001024-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001024-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DANIEL FERNANDES TEIXEIRA - CPF: 618.238.301-10 (ADVOGADO), D. S. R. - CPF: 093.146.621-01 (AGRAVANTE), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVADO), SIMONE RODRIGUES SOARES - CPF: 002.031.781-65 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por D. S. R., menor impúbere representado por sua genitora, Simone Rodrigues Soares, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. a custear tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo em clínica especializada localizada no Município de Alto Garças/MT, onde reside o agravante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), TDAH (CID F90.0) e TAG (CID F41.1). A decisão impugnada limitou-se a reconhecer a obrigatoriedade da operadora em oferecer transporte para atendimento em Rondonópolis/MT, cidade distante 130 km, por ser integrante da área de abrangência do plano. A parte agravante sustentou, em síntese, a inviabilidade do deslocamento diário em razão do comprometimento cognitivo severo do menor, com quadros de auto e heteroagressão, requerendo o custeio do tratamento no domicílio, ainda que fora da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é possível compelir plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inexistência de prestadores habilitados no município de residência do beneficiário; (ii) estabelecer se o deslocamento diário de longa distância, incompatível com o quadro clínico do paciente, pode ser equiparado à negativa de cobertura contratual. III. Razões de decidir 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, especialmente por se tratar de contrato de adesão. 4. Crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista têm direito a atendimento multiprofissional contínuo e intensivo, conforme previsto na Lei n. 12.764/2012, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em resoluções da ANS, notadamente as Resoluções Normativas n. 539/2022 e 541/2022. 5. A Resolução Normativa n. 566/2022 da ANS impõe à operadora o dever de custear transporte para atendimento em municípios da região de saúde, mas o art. 8º da norma exige compatibilidade do transporte com a condição de saúde do beneficiário. 6. O deslocamento diário de 270 km (ida e volta), em razão da distância entre Alto Garças/MT e Rondonópolis/MT, é incompatível com a condição de saúde do agravante, tornando a exigência inviável e prejudicial ao tratamento contínuo necessário. 7. A negativa de custeio do tratamento no domicílio, diante da inviabilidade do deslocamento, configura verdadeira recusa de cobertura, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e da função social do contrato. 8. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconhecem a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para pessoas com TEA, inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente alternativa viável. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada quando demonstrada a inexistência de prestador habilitado no município de residência do beneficiário. 2. A exigência de deslocamento diário incompatível com o quadro clínico do paciente com TEA configura, na prática, negativa de cobertura. 3. A interpretação das obrigações contratuais dos planos de saúde deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da proteção integral da criança. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, e 227; CDC, arts. 3º, §2º, 4º, 6º, 47 e 51, IV; ECA, arts. 4º e 7º; Lei n. 12.764/2012, arts. 1º, §2º, 2º, III, e 3º, III, “b”; Resolução Normativa ANS n. 566/2022, arts. 4º e 8º; Resolução Normativa ANS n. 539/2022; Resolução Normativa ANS n. 541/2022; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917411/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; TJMT, RAI 1001091-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024, DJe 06.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. S. R., menor impúbere representado por sua genitora SIMONE RODRIGUES SOARES, contra r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Danos Morais n. 1000991-31.2024.8.11.0035 ajuizada em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava compelir a operadora de plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar em clínica especializada no município de Alto Garças/MT, para o cuidado de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) (vide ID. 263272297). Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que: (i) é beneficiário do plano de saúde da HAPVIDA, com todas as carências cumpridas, tendo celebrado o contrato em 01/06/2019; (ii) foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), apresentando comprometimento cognitivo severo, com quadros constantes de autoagressão e heteroagressão; (iii) necessita de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo com diversos profissionais, conforme prescrição médica; (iv) a operadora negou a cobertura para o tratamento na cidade de residência do menor, oferecendo apenas o atendimento em Rondonópolis/MT; (v) o deslocamento diário de mais de 270 km (ida e volta) é incompatível com sua condição de saúde, tornando inviável o tratamento devido ao risco de crises de autoagressão durante as viagens. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida violou: (a) a boa-fé objetiva e a função social do contrato, pois a operadora tinha ciência da localidade de residência do beneficiário quando da contratação; (b) o princípio da não discriminação, ao impor ao Agravante condições de acesso ao tratamento que não seriam exigidas de outros beneficiários sem suas limitações; (c) a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança, ao priorizar a restrição geográfica do contrato em detrimento da saúde do menor; (d) a proporcionalidade e razoabilidade, ao exigir deslocamentos excessivos e prejudiciais ao tratamento. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito ativo ao recurso para que a operadora seja compelida a custear imediatamente o tratamento multidisciplinar em clínica especializada no município de Alto Garças/MT, ainda que fora da rede credenciada. Com essas considerações, requereu, primeiramente, a concessão de efeito ativo ao recurso para que a operadora seja compelida a custear imediatamente o tratamento multidisciplinar em clínica especializada no município de Alto Garças/MT, ainda que fora da rede credenciada. No mérito, requer o total provimento do recurso para que seja reformado o r. decisum, garantindo direito do agravante ao custeio integral. A tutela antecipada recursal foi deferida no ID. 263681793. Contrarrazões apresentadas no ID. 268568283, refutando as teses recursais e pugnando, ao final, o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de ID. 275998898, manifestou-se pelo provimento do recurso, entendendo pela manutenção do tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada quando demonstrada a inexistência de alternativa eficaz e risco de prejuízo ao beneficiário, especialmente em casos de Transtorno do Espectro Autista. Recurso tempestivo e dispensado do preparado (ID. 263333274). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dito isso, na origem, a decisão agravada assim fundamentou: “(...)No presente caso, infere-se dos autos que o requerente foi diagnosticado inicialmente com atraso da fala – dispraxia (CID F80) com comportamento hipercinético, apontando suspeita de TDAH (CID F90) e comportamento disruptivo de pequena monta. Para escorreita avaliação e conclusão do diagnóstico e consequente tratamento adequado ao seu caso, prescreveu a necessidade de reavaliação a cada 04 (quatro) meses. Ante a ausência de prestador da rede credenciada pelo plano de saúde apto a realizar o tratamento nesta comarca de Alto Garças/MT onde o infante reside, o tratamento está sendo realizado na cidade de Rondonópolis/MT. Contudo, o infante e sua família não dispõem das condições necessárias para a realização do transporte entre os municípios. À vista disso, procuraram o Município e o Estado, os quais se recusaram a fornecer o transporte, aduzindo, em síntese, ser de competência do plano de saúde o custeio do transporte. Pois bem. O artigo 16, inciso X, da Lei ne 9.656/98 dispõe que, dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos privados de assistência à saúde devem constar dispositivos que indiquem com clareza, dentre outros, a área geográfica de abrangência, a qual, de acordo com a ANS, corresponde à área em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário, podendo ser nacional, estadual, grupo de estados, municipal ou grupo de municípios (art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa 259/2011 – atual art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS). O art. 2º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, por sua vez, dispõe que a operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Todavia, seria inviável exigir que as operadoras de planos de saúde mantenham, em todos os municípios brasileiros, todas as coberturas de assistência à saúde contratadas por seus beneficiários. Na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, caberá à operadora, no prazo regulamentar, garantir o atendimento em: (a) prestador não integrante da rede assistencial no município de demanda; ou (b) prestador, integrante ou não da rede assistencial, em município limítrofe ao município de demanda; ou (c) prestador, integrante ou não da rede assistencial, em município não limítrofe ao município de demanda, mas integrante da mesma região de saúde deste, garantindo o transporte – ida e volta – do beneficiário; ou (d) prestador, integrante ou não da rede assistencial, em município não integrante da região de saúde do município de demanda, garantindo o transporte – ida e volta – do beneficiário (art. 4º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS). (...) No caso em tela, o plano de saúde informou ao requerente que ‘conforme verificado, diante do site oficial da ANS, o plano da beneficiaria não oferece área de atuação para a cidade de alto garças, será impossibilitado da mesma realizar a consulta e solicitar o reembolso pois será negado, sendo assim, a região saúde para a mesma seria a cidade de Rondonópolis, cujo local a mesma já esta realizando a terapia.’. (ID 177078449). Logo, o que se observa é que há prestador integrante da rede assistencial que oferece o serviço demandado no município pertencente a região de saúde, qual seja, Rondonópolis/MT. Neste caso, conforme artigos 4º, 5º, 8º, 9º e 10 da Resolução Normativa 566/2022 supratranscritos, caberá à operadora, no prazo regulamentar, garantir o transporte – ida e volta – do beneficiário. (...) Conclui-se, portanto, que se o requerente é beneficiário de plano de saúde e que se a operadora não dispõe de prestador na rede assistencial no município da demanda, cabe à operadora o transporte do beneficiário para realização do tratamento onde ofereça o serviço ou procedimento demandado e não compelir a operadora a fornecer tratamento no município do requerente. Posto isso, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.” (vide ID. 263272297). Pois bem. De início, imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que inclui expressamente as atividades de natureza securitária no conceito de serviço. Tal entendimento, aliás, encontra-se sedimentado na Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, que se encontra em posição de desvantagem técnica, jurídica e fática em relação ao fornecedor. Nesse contexto, é notório que os contratos de planos de saúde são tipicamente contratos de adesão, nos quais as cláusulas são previamente estipuladas pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Por essa razão, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC. Ademais, por força do art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Além da legislação consumerista, vê-se que o caso em análise demanda a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), bem como dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF). Importante sublinhar que o art. 227 da Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido, o art. 4º do ECA reafirma esse dever e acrescenta que a garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Ainda, o art. 7º do ECA estabelece que: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” Tais dispositivos legais e constitucionais evidenciam a especial proteção que deve ser conferida às crianças e adolescentes, inclusive no âmbito das relações privadas, como é o caso dos contratos de planos de saúde. Aliado a isso, merece destaque também a Lei n. 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º). A referida lei estabelece, em seu art. 2º, III, como diretriz da Política Nacional, “a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”. Ademais, o art. 3º, III, “b”, assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o atendimento multiprofissional. Tais disposições normativas evidenciam a proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico às pessoas com transtorno do espectro autista, assegurando-lhes o direito ao atendimento multiprofissional e à atenção integral às suas necessidades de saúde. Não se pode olvidar, ainda, que a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou resoluções normativas que ampliaram significativamente a cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Nesse particular, a Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS tornou expressamente obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento de pacientes com qualquer transtorno enquadrado como transtorno global do desenvolvimento (CID F84), incluindo o Transtorno do Espectro Autista. Posteriormente, por meio da Resolução Normativa n. 541/2022, aprovada em 11/07/2022, a ANS eliminou o limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde. Essas normativas ampliaram consideravelmente o escopo da cobertura obrigatória para tratamentos multidisciplinares, estabelecendo de forma inequívoca o dever de custeio, pela operadora de plano de saúde, de quaisquer métodos ou técnicas indicadas pelo médico assistente, sem limitação de sessões. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a obrigatoriedade de cobertura de sessões ilimitadas para tratamento multidisciplinar, independentemente do método indicado pelo médico assistente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA E PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA. SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de número ilimitado de sessões para tratamento multidisciplinar com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, independentemente do método indicado pelo médico assistente (RN-ANS nº 541/2022). 2. No caso, o Tribunal a quo consignou expressamente ser incontroversa a necessidade de a paciente ser submetida ao tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico, de modo que a recusa do plano de saúde, na hipótese, se mostra abusiva. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no REsp: 1917411 RJ 2021/0017547-6. Relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma. Julgamento: 02/10/2023, DJe: 05/10/2023). Perfilhando esse entendimento, em situação absolutamente análoga à presente, este Sodalício assentou em recente julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – TUTELA CONCEDIDA - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS - ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO EM COMARCA LIMÍTROFE - INVIABILIDADE - DISTÂNCIA ENTRE AS CIDADES DE 137 KM QUE OBSTACULIZA O TRATAMENTO - CUSTEIO DE FORMA PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE PSICÓLOGO ABA NA REDE CONVENIADA - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A teor de julgamentos recentes do STJ e de normativa da ANS, a operadora de plano de saúde deverá disponibilizar tratamento amplo ao portador de Transtorno do Espectro Autista. A despeito da operadora do plano de saúde insistir que possui os especialistas em sua rede de credenciados disponibilizadas em clínicas na capital mato-grossense, tal circunstância inviabiliza o tratamento do menor que reside em Campo Verde, cidade distante a 137 quilômetros, assim, deve o plano de saúde ser compelido a custear o tratamento na cidade onde o menor reside, preferencialmente, nas clínicas onde já realiza o tratamento. Por outro lado, comprovado pela requerida que possui Psicólogo especialista em ABA em seus quadros de conveniados, a terapia deverá se dar na rede credenciada.” (TJ/MT. RAI 10010919120248110000. Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 24/04/2024, DJe: 06/05/2024). Analisando o caso concreto à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial acima exposto, constato a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. In casu, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam: (a) a condição de beneficiário do plano de saúde operado pela Agravada; (b) o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1); (c) a prescrição médica para tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo; (d) a inexistência de prestadores credenciados no município de residência do Agravante; (e) a inviabilidade, no caso concreto, do deslocamento diário para a cidade de Rondonópolis/MT, distante 130 km. Como registrado alhures, a jurisprudência consolidada do STJ e a normativa da ANS estabelecem a obrigatoriedade de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de tratamentos multidisciplinares, sem limitação de sessões, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, não podendo haver restrição quanto ao método indicado pelo médico assistente. Quanto ao argumento da operadora de que não está obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada, cabe destacar que, embora a RN n. 566/2022 da ANS realmente estabeleça a possibilidade de direcionamento do beneficiário para prestadores em municípios limítrofes ou da região de saúde, tal normativa deve ser interpretada em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e da função social do contrato. No caso concreto, o próprio art. 8º da RN n. 566/2022 determina que a “escolha do meio de transporte fica a critério da operadora de planos privados de assistência à saúde, porém de forma compatível com os cuidados demandados pela condição de saúde do beneficiário”. Ora, no caso de uma criança com Transtorno do Espectro Autista, que apresenta quadros graves de autoagressão e heteroagressão, é evidente que o deslocamento diário a longa distância (270 km, ida e volta) não é compatível com suas necessidades de saúde. No que concerne ao perigo de dano, este se evidencia pela natureza do tratamento prescrito, que exige continuidade e regularidade para sua eficácia, bem como pelos riscos à saúde e ao desenvolvimento do menor caso haja interrupção ou intermitência no tratamento, especialmente considerando que se trata de criança diagnosticada com transtornos que demandam acompanhamento intensivo e contínuo. A par disso, não se ignora que o comprometimento cognitivo severo e os quadros de autoagressão e heteroagressão apresentados pelo menor Agravante tornam o deslocamento diário a longa distância não apenas inviável do ponto de vista prático, mas potencialmente prejudicial à sua saúde física e mental. Com efeito, o argumento utilizado pela Agravada de que o tratamento foi disponibilizado na rede credenciada em Rondonópolis/MT, conforme a área de abrangência contratada, e que tal conduta estaria amparada na RN n. 566/2022 da ANS, não se sustenta diante das particularidades do caso concreto. Tenho que a imposição de deslocamento diário de longa distância a uma criança com Transtorno do Espectro Autista, que apresenta quadros graves de autoagressão e heteroagressão, mostra-se absolutamente incompatível com suas necessidades de saúde, configurando, na prática, verdadeira negativa de cobertura. Outrossim, não merece guarida a alegação de que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, dado que, conforme já demonstrado, a própria ANS editou resoluções normativas (RN n. 539/2022 e RN n. 541/2022) que estabelecem expressamente a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares, sem limitação de sessões, para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista. Assim sendo, mesmo considerando a natureza taxativa do rol da ANS, no caso específico de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, a própria Agência Reguladora estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente, sem limitação de sessões. No que tange ao argumento de potencial desequilíbrio econômico-financeiro do plano, cabe destacar que tal alegação é genérica e não foi demonstrada concretamente. Aliás, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser interpretado em consonância com sua função social, que é justamente garantir o acesso efetivo a cuidados de saúde, especialmente em se tratando de beneficiário em situação de extrema vulnerabilidade, como é o caso do Agravante. Em suma, a peculiaridade do caso concreto, caracterizada pela impossibilidade prática de deslocamento diário a longa distância em razão das condições de saúde do menor Agravante, justifica a excepcional determinação de custeio do tratamento fora da rede credenciada, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e da função social do contrato. Por todo o exposto, em consonância ao parecer ministerial, conheço e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por D. S. R., representado por sua genitora Simone Rodrigues Soares, para reformar a decisão agravada, confirmando-se a tutela antecipada recursal concedida, e determinar que a Agravada disponibilize e custeie o tratamento multidisciplinar do Agravante, conforme prescrito nos relatórios que instruem o processo de origem, a ser realizado em clínica especializada no Município de Alto Garças/MT, onde reside o beneficiário, ainda que fora da rede credenciada do plano de saúde, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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