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Processo nº 1001127-22.2025.8.26.0311

ID: 312461090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-22.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TELLES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-22.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fabio Rodrigues Viana - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e … Processo 1001127-22.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fabio Rodrigues Viana - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, com endereço, na Clínica Bonini, situada na Avenida Rio Branco, nº 150 - Centro, na cidade de Adamantina - SP, que deverá ser intimado por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Aguarde-se a designação de data e hora, para realização da perícia. Com o agendamento, intimem-se as partes independente de nova conclusão, sendo o(a) autor(a) por mandado. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MANOEL TELLES DE SOUZA (OAB 417234/SP)

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Processo nº 1010574-79.2024.4.01.4100

ID: 291713943

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010574-79.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA APOLIANA BALDUINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010574-79.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010574-79.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA e outros (18) Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA e outros exequentes, para execução do comando sentencial na ação ordinária n. 0007547-28.2012.4.01.4100, proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis do ex-Território Federal de Rondônia SINPFETRO, transitada em julgado em 14/03/2023, que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a título de Gratificação de Indenização de Habilitação Policial Federal, desde o mês de março de 1996 até o mês de dezembro de 2003. Devidamente intimada, a parte executada informou o falecimento de todos os exequentes anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento, em 31.07.2012, motivo pelo qual requer o reconhecimento de nulidade da execução (Id. 2152848340). Em manifestação de Id. 2166264748, os pensionistas requerem seja reconhecido o direito ao pagamento do direito patrimonial retroativo e concedido prazo para regularização dos herdeiros. É o relatório. DECIDO. Acerca da possibilidade de execução individual de título judicial formado em ação coletiva ajuizada após o óbito do servidor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendido que: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1. A execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva pode ser promovida por sucessores, mesmo quando o servidor titular do direito faleceu antes da propositura da ação, desde que comprovada sua condição de integrante da categoria representada pelo sindicato. 2. O direito aos valores reconhecidos em ação coletiva integra o patrimônio jurídico do falecido, sendo transmissível aos herdeiros, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. 3. A ausência de limitação expressa no título judicial quanto à eficácia subjetiva impede restrições ao direito de sucessores, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da proteção dos direitos coletivos e individuais homogêneos. 4. Apelação provida. Reforma da sentença para reconhecer a legitimidade ativa dos sucessores e determinar o prosseguimento da execução. (AC 1013703-45.2021.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TERRITORIAIS DA SENTENÇA. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 2. Assiste parcial razão ao Sindicato embargante, uma vez que o julgado foi omisso quanto à possibilidade de limitação da eficácia da decisão aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. Em que pese o art. 8º, III, da CF/88, conferir legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, independentemente de autorização individual, a limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações. 4. Deve-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, mas a abrangência da decisão proferida na ação coletiva não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado Estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva Capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na Capital Federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência da entidade associativa. 5. Na espécie, sendo imprescindível a observância do âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide e considerando que o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP/AP representa os servidores públicos federais inativos/pensionistas no Estado do Amapá - com âmbito de abrangência, portanto, na referida unidade federativa -, ainda que a demanda tenha sido ajuizada no Distrito Federal em face da União, os efeitos da lide coletiva se limitam aos servidores com vínculo no estado do Amapá. 6. No tocante à alegada omissão no julgado quanto à legitimidade do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos/pensionistas, observa-se que a matéria foi apreciada e resta clara, in verbis: "É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor." 7. Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão levantada e limitar os efeitos territoriais da lide coletiva aos servidores com vínculo no estado do Amapá. (EDAC 1001127-70.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) (g.n.) Da análise dos documentos trazidos pelos exequentes constata-se que os instituidores eram servidores abrangido pela atuação do Sindicato autor, apresentando reconhecimento de valores devidos nos autos do processo administrativo originário. Todavia, não há nos autos qualquer indicação da existência, ou não, de pensionistas. Nesse sentido, a fim de se perquirir se há legitimidade de sucessores para a execução individual do título judicial formado em ação coletiva ajuizada após o óbito dos instituidores, DETERMINO a INTIMAÇÂO dos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentação comprobatória da existência de pensionistas dos instituidores. Em caso positivo, o pedido de habilitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: i) certidão de óbito; ii) comprovante de formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha na forma do art. 690, § 1º do CPC; ou iii) comprovante de abertura de inventário judicial ou extrajudicial; iii) instrumento de procuração atualizada outorgando poderes de representação ao advogado; iv) documentos pessoais, tudo no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Em sendo apresentados todos os documentos, cite-se a União Federal para se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias sobre os pedidos de habilitação, na forma do art. 690, do CPC. Considerando que, mesmo tendo apresentado impugnação à sentença (Id. 2152848340), a União deixou de se manifestar quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes na inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1001127-32.2025.8.11.0087

ID: 277028560

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-32.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABNER JAMES LOPES CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001127-32.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ABNER JAMES LOPES CAMPOS REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001127-32.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ABNER JAMES LOPES CAMPOS REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos. RECEBO a petição inicial Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional, vez que não há nos autos prova manifesta capaz de comprovar, em sede de cognição sumária, a ausência de negócio jurídico efetuado entre as partes. Isso porque, ao compulsar os autos não se vislumbra qualquer documento hábil a demonstrar sequer indícios de irregularidade aptos a ensejarem nesta fase processual, a concessão da tutela pretendida. Assim, entendo que os documentos carreados e as declarações de caráter unilateral não são peremptórios a comprovar a probabilidade do direito alegado, de modo que somente após oportunizado o contraditório, com a juntada de eventual contrato entabulado entre as partes, será possível verificar a ilegalidade ou abusividade defendida pela requerente. No mesmo sentido vem se consolidando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. (TJ-MT - AI: 10089390820198110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/09/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2019). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚLTIL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 NÃO DEMONSTRADOS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado na caso em exame. (TJ-MT - AC: 10068657820198110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – BANCO REQUERIDO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO ATENDIDOS PELA PARTE AUTORA – APARENTE LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela foi deferida sem a oitiva da parte contrária, sendo que a prova documental trazida pelo banco requerido/agravante altera significativamente o cenário estabelecido na exordial, visto que o contrato, aparentemente, sustenta a licitude dos descontos. Considerado o que se depreende dos documentos juntados na inicial (holerites) e que dão conta do empréstimo consignado, verifica-se que os descontos das parcelas ocorrem desde março de 2018, circunstância que afasta completamente a verossimilhança da alegação de que o autor está enfrentando prejuízos irreparáveis e que desconhece a origem de tais descontos. Provimento que se dá para revogar a tutela provisória concedida na origem, permitindo os descontos relativos à contratação até posterior análise exauriente pelo Juízo a quo. (TJ-MT - AI: 10111294120198110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2019). Diante disso, indefiro, por ora, o pedido liminar. Consignando que poderá ser reanalisado após a apresentação da contestação. Postula-se, ainda, a inversão do ônus da prova. Pois bem, no que tange à inversão de ônus da prova, entende-se que é um instrumento processual de facilitação de defesa do consumidor hipossuficiente, inserido no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, inciso VIII), como direito do consumidor visando garantir seu acesso à ordem jurídica. Segundo o dispositivo mencionado são pressupostos para que se inverta o ônus de provar: hipossuficiência e verossimilhança. O Prof. Andrade atribui aquele à pessoa economicamente mais fraca com incapacidade de produzir provas, e quanto ao último elemento é o que se apresenta veraz, em virtude de coerência existente entre a narração fática, a fundamentação e a pretensão. Afirma ainda que a presença do primeiro requisito é suficiente para ser declarada a inversão do ônus, mas o mesmo não se dá com a verossimilhança. Essa deve estar acompanhada da necessidade do consumidor de ter facilitado em seu favor a defesa em Juízo (ANDRADE, V. V. H. Inversão do ônus da prova. Revista de Julgados – TAMG. Belo Horizonte, v.75, n.24, p. 35-61, abr./jun., 2000). Sendo o que restou verificado no caso em comento, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. CITE-SE o Demandado para que compareça na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado, bem como para que apresente contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Karin Noskoski x Juraci Araujo Dos Santos

ID: 324061724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001127-33.2020.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARIN NOSKOSKI

Polo Passivo:

JURACI ARAUJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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MARLENE DO CARMO DESTEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-33.2020.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Karin Noskoski - Juraci Araujo dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que resto… Processo 1001127-33.2020.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Karin Noskoski - Juraci Araujo dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que restou determinada a penhora on line de ativos financeiros localizados em nome da parte executada por decisão proferida à p. 354/356. À p. 372/378 a parte executada apresentou impugnação à penhora efetivada relativamente à quantia de R$ 3.965,33 junto ao Banco BMG, sob a alegação que os valores seria oriundos de seus proventos de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis por força de lei (artigo 833, inciso IV, do CPC). Juntou documentos (p. 379/401). Intimada, a parte credora quedou-se inerte (certidão de p. 408). DECIDO. 2- De proêmio, anote-se a prioridade na tramitação (idoso) relativamente à parte executada. 3- Anoto, para meu controle que fora enviada ordem para bloqueio de valores em 30/05/2025 até o limite de R$ 51.526,59 e que houve a constrição da importância correspondente à R$ 4.000,89, sendo R$ 3.965,33 junto ao Banco BMG; R$ 21,16 junto ao Coop Sicredi Fronteir PR/SC/SP, R$ 13,77 junto ao 99PAY IP SA e R$ 0,63 junto ao Itaú Unibanco S/A (p. 357/364). Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo. Sobre o assunto, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (destaco) Pois bem. O artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: "I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso dos autos, as alegações trazidas pela parte executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente o extrato apresentado à p. 380 que demonstra o crédito do benefício previdenciário em 02/06/2025 e, logo a seguir, o bloqueio do saldo do referido benefício, naquela data. De rigor, portanto, o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria garantida pelo art. 833, IV, do CPC, exceto quando demonstrado que a penhora não afetará a subsistência do devedor. Valor módico da pensão. Extrato bancário com despesas modestas. Utilização do cheque especial após o bloqueio judicial. Admissão da relativização da impenhorabilidade apenas em casos excepcionais, não configurados no presente caso. Penhora que pode comprometer a subsistência digna do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038534-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar valor relativo a Termo de Ocorrência e Inspeção Decisão agravada que indeferiu desbloqueio de dinheiro em conta corrente da executada Comprovação de que é nessa conta que o salário da executada é depositado Descabimento do bloqueio, ficando comprovadas diversas despesas que a executada tem em sua rotina, para suprir a sua vida e a de seus filhos Exegese do disposto no art. 833, IV, do CPC Valor que mal permite sua sobrevivência digna Decisão alterada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038617-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) Ademais, o Juiz deve se ater ao princípio da utilidade que norteia os atos executórios, impedindo a realização daqueles que se mostrem inócuos e sem efetividade. Na hipótese dos autos, verifico que a ordem de bloqueio judicial objetivava a satisfação do crédito correspondente à R$ 51.526,59, logo, tem-se que o valor constrito, após o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia relativa ao benefício previdenciário, é deveras inferior a 1% do valor exequendo, mostrando-se inócua sua manutenção, vez que sequer supre as despesas processuais, ou seja, não possui utilidade para o desfecho da ação. Nesse sentido já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO FINANCEIRO - ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE E VALOR IRRISÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência dos executados em relação ao despacho que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu pedido de desbloqueio de numerário, sob alegações de se tratar de verba salarial e de valor irrisório - Cabimento Impenhorabilidade demonstrada em relação ao coexecutado Wanderley - Valor penhorado que se refere a benefício do INSS - Verba de natureza alimentar, portanto impenhorável Inteligência do art. 833, IV, do CPC - A importância inferior a 40 salários, protegida pelo benefício da impenhorabilidade, refere-se exclusivamente a depósitos mantidos em conta poupança - Inteligência do art. 833, X, do CPC - Impossibilidade de mitigação da norma - Valores penhorados das coexecutadas que são irrisórios frente ao valor executado e, portanto, não atendem o princípio da utilidade do processo de execução - Precedentes Decisão reformada. (AI n. 2175779-32.2023.8.26.0000, 11ª Câmara Direito Privado, Des. Rel. Marino Neto, j. 16/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor penhora Acolhimento Penhora que recaiu sobre verba salarial e em valor ínfimo frente ao montante executado - Embora seja obrigação do devedor quitar as dívidas por ele assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente à totalidade do crédito exequendo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina - Inteligência do art. 836, do Código de Processo Civil - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290175-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentadas para determinar o desbloqueio da quantia correspondente à R$ 3.965,33 junto ao Banco BMG, posto que impenhorável e dasquantias R$ 21,16 junto ao Coop Sicredi Fronteir PR/SC/SP, R$ 13,77 junto ao 99PAY IP SA e R$ 0,63 junto ao Itaú Unibanco S/A, porquanto ínfimas frente ao valor executado. Após decorrido o prazo para eventual insurgência recursal, inclua-se minuta junto ao SISBAJUD para desbloqueio dos valores constritos. 4- Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo andamento ao feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARLENE DO CARMO DESTEFANI (OAB 64029/SP), RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP)

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Processo nº 1007815-65.2025.8.11.0004

ID: 325601456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007815-65.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEN HUR VEIGA LIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLLA PARREIRA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007815-65.2025.8.11.0004. AUTOR: BEN HUR VEIGA LIRA REU: ODAIR FARIAS LEITE Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007815-65.2025.8.11.0004. AUTOR: BEN HUR VEIGA LIRA REU: ODAIR FARIAS LEITE Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ajuizada por BEN HUR VEIGA LIRA em face ODAIR FARIAS LEITE, visando à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à fixação de alimentos provisórios em razão da incapacidade laborativa temporária do autor decorrente de acidente de trânsito. 2. Sustenta o autor que, em 03 de dezembro de 2024, por volta das 08h00, trafegava em sua motocicleta pela Avenida Salomé José Rodrigues, em Barra do Garças/MT, quando foi atingido pelo veículo Corolla conduzido pelo requerido, que teria invadido a preferencial ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória, ocasionando grave colisão. Em razão do impacto, o autor sofreu fratura exposta da tíbia na perna direita, sendo socorrido pelo Corpo de Bombeiros e submetido a procedimento cirúrgico de urgência. 3. Informa que sua motocicleta foi levada no mesmo dia à concessionária Dismoto Yamaha, onde foi avaliado o conserto no valor de R$ 12.970,75. A seguradora do requerido, contudo, autorizou inicialmente apenas R$ 5.000,00, valor insuficiente. Após tratativas infrutíferas, inclusive com intervenção da filha do requerido, a seguradora reconheceu a cobertura integral somente em fevereiro de 2025, dois meses após o acidente, permanecendo pendente a autorização de início do reparo, em razão de impasse quanto à forma de pagamento entre seguradora e oficina. 4. Alega que teve de arcar com diversos gastos médicos e medicamentosos desde o acidente, totalizando R$ 1.638,84. Ressalta que, embora tenha recebido benefício previdenciário entre 18/12/2024 e 02/03/2025, encontra-se atualmente sem qualquer fonte de renda, aguardando nova perícia agendada para 28/08/2025. 5. Narra que o acidente afetou significativamente sua capacidade laborativa, já que atua como técnico de suporte em redes de informática, profissão que exige locomoção e esforço físico. Encontra-se, atualmente, utilizando muletas e sem conseguir apoiar o pé no chão. 6. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de alimentos provisórios em razão da sua condição de hipossuficiência. 7. No mérito, pleiteia indenização por danos materiais no valor total de R$ 29.759,59, correspondentes ao conserto da motocicleta (R$ 12.970,75), guincho (R$ 150,00), despesas médicas (R$ 1.638,84) e cirurgia plástica futura (R$ 15.000,00). Requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 10. No contexto dos autos tem-se que não estão presentes os requisitos necessários. Isso se justifica, pois a análise acerca da responsabilidade civil da parte requerida, bem como da efetiva extensão dos danos alegados e da existência de nexo de causalidade, depende de dilação probatória e contraditório. Até porque, não é possível assumir, em sede de cognição sumária, que o requerido foi responsável pelo acidente, responsabilizando-o pelos custos médicos decorrentes enquanto ainda pende a oitiva da parte contrária. 11. Desta forma, não se vislumbra a probabilidade do direito nesta via sumária, pois os diversos fatores que permeiam a responsabilidade civil e o dever de indenizar devem ser objeto de ampla discussão e instrução probatória nos autos. 12. Ademais, diante do considerável lapso temporal entre o acidente (dezembro de 2024) e o ajuizamento da ação (julho de 2025), resta descaracterizado o requisito do periculum in mora, essencial à concessão da tutela pretendida. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PENSIONAMENTO MENSAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não demonstrada de planto a probabilidade do direito e a ausência de irreversibilidade da medida, é de ser mantida a decisão que indefere pedido de tutela de urgência para arbitramento de pensão mensal, por entender pela necessidade de dilação probatória, mormente considerada a possibilidade de perigo da demora inverso, dada a natureza da verba pleiteada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001127-75.2020.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). 13. Sendo assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida, prudente a formação do contraditório e instrução processual para deliberar sobre os fatos arguidos. DISPOSITIVO: 14. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. 15. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. 16. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 16h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 17. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 18. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/yr86rgq2 19. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 20. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 21. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 23. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 24. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 25. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 26. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801761-62.2021.8.14.0024

ID: 256850151

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801761-62.2021.8.14.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

O S SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RODRIGUES CRUZ

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HENRIQUE CYPRIANO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801761-62.2021.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por O.S. Serviços de Vigilância EIRELI em face de Instituto Panamericano de Gestão – IPG e do Estado do Pará, objetivando o recebimento do montante de R$ 528.570,95, correspondente aos serviços de vigilância patrimonial prestados no Hospital Regional do Tapajós – HRT, no período de agosto de 2020 a janeiro de 2021. A parte autora não litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, tendo comprovado o recolhimento das custas iniciais (IDs 26740043 a 26740047). Alega que firmou contrato com o IPG (Contrato n.º 006-2020/IMPLANTAÇÃO-HTR e aditivos), para prestação de serviços de segurança armada 24h no HRT, sob a gestão do Instituto, vinculado ao Contrato de Gestão n.º 008/SESPA/2020, firmado entre o IPG e o Estado do Pará. Aduz que, embora tenha prestado os serviços regularmente, o IPG deixou de efetuar os pagamentos relativos aos meses de agosto de 2020 a janeiro de 2021, gerando o inadimplemento reconhecido pelo próprio IPG em termo de confissão de dívida (ID 26668980). Sustenta a responsabilidade solidária do Estado do Pará com fundamento na omissão fiscalizatória do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e da Lei n.º 9.637/98. O Instituto Panamericano de Gestão – IPG foi citado por edital (ID 93174664), nos termos do art. 256, II, do CPC. Diante da ausência de advogado constituído nos autos, foi-lhe nomeado curador especial, conforme prevê o art. 72, II, do CPC. O curador apresentou contestação por negativa geral (ID 121901457), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, razão pela qual não se operam os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344 do mesmo diploma legal. O Estado do Pará, por meio da Procuradoria-Geral, apresentou contestação (ID 30613143), na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que não firmou qualquer contrato com a autora e que, nos termos do art. 42, XX da Lei n.º 13.019/2014, não pode ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias ou comerciais das organizações sociais. A parte autora apresentou réplica (ID 35708859), impugnando especificamente os argumentos de ilegitimidade passiva e reafirmando os fundamentos de sua inicial, com base na responsabilidade por omissão e no dever de fiscalização do ente público. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, vindo os autos conclusos para julgamento. Fundamento e Decido. Compulsando detidamente os autos, constato a desnecessidade de dilação probatória, notadamente diante das provas documentais carreadas aos autos e da matéria controvertida ser exclusivamente de Direito. Assim, como não há nos autos nenhuma evidência de vício a ser sanado, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma autorizada pelo art. 355, I, do CPC. Quanto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado do Pará, é necessário esclarecer que para ser parte decorre da correspondência entre os sujeitos do processo e os integrantes da relação substancial descrita na inicial. Portanto, autor e réu devem ser aqueles apontados como titulares de posições ativas e passivas na relação jurídica de direito material. Tem razão a parte réu ao afirmar que o negócio jurídico objeto da presente ação se deu estritamente entre a autora e a primeira ré, INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO IPG, cabendo destacar que o Estado do Pará, em momento algum, figura no instrumento como contratante, tampouco como interveniente ou garantidor. Ademais, verifico, ainda, que o Contrato de Gestão nº 08/SESPA/2020, firmado entre o Estado do Pará e o INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO traz, em seu bojo, de forma clara, o abaixo colacionado: "O PARCEIRO PÚBLICO não se responsabiliza de nenhuma forma, por rescisões e ações judiciais decorrentes das contratações realizadas pelo PARCEIRO PRIVADO durante a vigência do Contrato de Gestão". (ID nº 26668978 - Pág. 16) Ora, é fato consabido que a solidariedade não se presume, sendo decorrente unicamente da Lei ou da vontade das partes. Neste aspecto, na hipótese dos autos, não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Estado pelas obrigações assumidas pelo primeiro réu, não havendo que se cogitar em solidariedade. Sobre o tema, trago à colação: "APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO GESTOR QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR E LOCAÇÃO DE ENXOVAL COMPLETO DA EMPRESA AUTORA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO, MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. CONTRATO DE GESTÃO PACTUADO ENTRE O MUNICÍPIO E O INSTITUTO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR ESTE COM TERCEIRO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10011271620158260394 SP 1001127-16.2015.8.26.0394, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2017)". Por fim, destaco novamente que não há qualquer cláusula expressa em qualquer dos documentos que responsabilize o Estado do Pará por eventual inadimplência da empresa gestora, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado do Pará, para que seja este excluído da lide. Quanto a relação de serviços entre a parte autora e o primeiro réu, entendo que se encontra formalizada no contrato de prestação de serviços e notas fiscais colacionados nos autos. A autora juntou as notas fiscais relativas ao contrato dos serviços executados e autorizados pela parte ré. Portanto, considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito em relação ao primeiro réu, resta perquirir qual o valor devido a título de dano material. Com efeito, devidamente comprovada a contratação entre as partes (ID 26668977), não resta dúvidas acerca da ausência do pagamento das notas fiscais apresentadas na inicial, uma vez que o próprio Instituto Panamericano confessa no termo de reconhecimento de dívida juntado no ID 26668980, o que leva a procedência do pedido condenatório no valor de R$ 528.570,95, requerido na inicial é patente, nos termos do art. 389, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Estado do Pará, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que acolho a preliminar levantada e reconheço a ilegitimidade passiva deste para figurar como réu na presente ação; JULGO PROCEDENTE, quanto ao réu INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG CONDENANDO a pagar ao autor a quantia de R$ 528.570,95 acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 29/08/2024, juros moratórios equivalentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406, §1º do Código Civil (Lei n.º 14.905/2024 e Resolução CMN n.º 5.171/2024). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais: a) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu ESTADO DO PARÁ, os quais fixo em 8% sobre o valor da causa (artigo 85, § 3º, II, do CPC) b) CONDENO em custas o réu INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG; c) CONDENO o réu INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC; d) INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). e) SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquivem-se, observando as formalidades legais. Itaituba (PA), 14 de abril de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

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Matheus Guilherme Ribeiro Silva x Bendita - Esfihas E Kibes Ltda e outros

ID: 329915392

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-72.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GUILHERME RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BENDITA - ESFIHAS E KIBES LTDA NATHALIA DIAS DE ANDRADE 23061123806

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001127-72.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS GUILHERME RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001127-72.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS GUILHERME RIBEIRO SILVA RECLAMADO: NATHALIA DIAS DE ANDRADE 23061123806 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0af2e77 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 01/09/2025 08:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 01/09/2025 08:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) NATHALIA DIAS DE ANDRADE 23061123806, CNPJ: 46.938.776/0001-58; BENDITA - ESFIHAS E KIBES LTDA, CNPJ: 22.486.452/0001-68. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GUILHERME RIBEIRO SILVA

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Processo nº 1006538-67.2018.4.01.3400

ID: 277171437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006538-67.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LEITE FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES

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RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006538-67.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006538-67.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006538-67.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006538-67.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES LEITE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A e URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES - DF34558-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A e URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES - DF34558-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198)1006538-67.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização de férias não gozadas, nos termos do art. 485, VI do CPC, e parcialmente procedente quanto ao pedido de conversão em pecúnia dos dias de licença especial não usufruídos e não contados em dobro, excluindo-se os adicionais incidentes. O juiz senteciante julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de indenização pelas férias não gozadas, por ausência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída e não contada em dobro, com compensação dos valores eventualmente recebidos a título de adicional de tempo de serviço e permanência, determinando que o pagamento se dê sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. A UNIÃO interpôs apelação, mas dela desistiu (Petição id. 107872816), em relação à correção monetária fixada com base no Manual da Justiça Federal. O autor por sua vez, interpôs apelação quanto à extinção do pedido de indenização pelas férias não gozadas, argumentando que o pedido administrativo foi realizado e houve resistência da Administração, além de invocar a jurisprudência do STF no RE 631.240/MG, que admite o ajuizamento da ação após protocolo administrativo, mesmo sem resposta expressa da Administração. Foram apresentadas as contrarrazões apenas da União. É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida. Inicialmente, considerando que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso (CPC, art. 998), deve a desistência do recurso de apelação da União ser homologada. (id. 107872816) A controvérsia consiste em apurar a existência de direito à indenização por 227 dias de férias não usufruídas por servidor militar já transferido para a reserva, à luz da alegada impossibilidade de fruição durante o período em atividade. A análise abrange, ainda, os efeitos jurídicos decorrentes da resistência administrativa ao pleito, a incidência ou não da prescrição sobre a pretensão indenizatória, bem como os critérios aplicáveis à atualização do respectivo valor. I. Mérito 1. Do interesse de agir O juiz sentenciante julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao entendimento de que o autor não teria apresentado requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da demanda, quanto ao pedido de indenização pelas férias não usufruídas. Todavia, conforme se extrai dos autos, o requerimento administrativo foi efetivamente formulado antes da contestação da União, e houve resistência expressa da Administração ao pleito, por meio de sua defesa em juízo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (repercussão geral), assentou: “A concessão de benefícios administrativos depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pela Administração. [...] Contudo, não se exige o exaurimento da via administrativa.” (STF, RE 631.240/MG, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 07/11/2014) A jurisprudência do TRF1 é clara no sentido de que a resistência manifestada na contestação supre o interesse de agir, afastando a carência da ação: “ Não procede a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela União. A falta de prévia provocação administrativa fica suprida quando, em sede judicial, o demandado opõe resistência à pretensão deduzida, refutando-a, quanto à matéria de fato e de direito, como no caso dos autos.” (TRF1, AC 1001127-70.2018.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 30/07/2024 PAG) Dessa forma, afasto a extinção do feito e reconheço a presença de interesse processual. 2. Da prescrição O Decreto nº 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de ações que envolvam pretensões contra a Fazenda Pública. No caso específico de demandas ajuizadas por ex-militares, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data de seu desligamento da respectiva Força Armada. Assim, no que se refere a pedidos de indenização por licenças-prêmio e férias não usufruídas, o marco inicial da prescrição deve ser fixado no ato de inativação do servidor militar. Nesse sentido, é o entendimento a jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1453813 / PB, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJe 23/09/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. "(...)Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). ( AgInt no AgResp, Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 24/06/2024) “O prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início a partir da aposentadoria do servidor.” (STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 02/05/2012) “O Decreto nº 20.910 de 1932, determina a prescrição quinquenal para todas as dívidas contra a Fazenda Pública. Tratando-se de ação proposta por ex-militar, o termo inicial da prescrição é contado da data do seu desligamento da respectiva Força. Nestes termos, o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas deve ser o ato de inativação. Precedente STJ: EDcl no REsp 1634035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018.” (TRF1, AC 1005815-82.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berguo Neto, 9ª Turma, e- PJe 30/07/2024 PAG) A União alegou prescrição com fundamento no fato de que os períodos aquisitivos das férias não usufruídas remontam às décadas de 1980 a 2000. No caso, o autor passou para a inatividade em 04/04/2013 e a ação foi ajuizada em 02/04/2018. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, não havendo que se falar em prescrição. 3. Da conversão em pecúnia das férias não gozadas É incontroverso nos autos que o autor não usufruiu 227 dias de férias adquiridas ao longo da vida funcional e que, ao passar à reserva, não mais poderia exercê-las. A jurisprudência do STF, no julgamento do ARE 721.001-RG (Tema 445), com repercussão geral, é firme ao reconhecer que: “Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.” (STF, ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013) O STJ seguiu a mesma linha interpretativa: “É devida a indenização pelas férias não gozadas, mesmo sem prévio requerimento administrativo, quando restar evidenciada a impossibilidade de fruição do benefício em razão do desligamento do serviço ativo.” (STJ, REsp 1.684.266/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30/11/2017). “É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” (STJ, AgInt no REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/05/2018 – Tema 635). E no mesmo sentido é jurisprudência deste TRF1: “(...)Está comprovado nos autos que o recorrido não usufruiu das férias a que tinha direito, relativas ao período aquisitivo de 1981, bem como que tal período não foi contado em dobro no momento de sua passagem para a reserva remunerada, de modo que a negativa da conversão em pecúnia importaria enriquecimento ilícito à Administração.(...)” (TRF1, AC 0008497-70.2016.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berguo Neto, 9ª Turma, PJe 18/07/2024 PAG) “(...)É assente na jurisprudência que o militar possui direito de converter em pecúnia o período de licença especial adquirido e não gozado ou não computado no momento de sua passagem para a inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (...)” (TRF1, AC 1005815-82.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berguo Neto, 9ª Turma, PJe 30/07/2024 PAG) Logo, a conversão em pecúnia é medida que se impõe, sendo de natureza indenizatória, não sujeita à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 136 do STJ. 4. Da correção monetária e dos juros de mora A atualização do valor da indenização deve observar os parâmetros fixados pelo STF e pelo STJ nos Temas 810 e 905, respectivamente: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, é inconstitucional apenas no que concerne à correção monetária pela TR (Taxa Referencial), devendo, quanto a esse ponto, ser substituída pelo IPCA-E, mantendo-se, no mais, a incidência dos juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.” ( STF, Tema 810 - RE 870.947/SE) “Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros de mora devem observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação.” (STJ, Tema 905 – REsp 1.495.146/MG) Assim, a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devida a verba e os juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. II. Conclusão Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desitência do recurso da União e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, ficando a União condenada nas custas em reembolso, se houver, e nos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006538-67.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006538-67.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES LEITE FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A e URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES - DF34558-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A e URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES - DF34558-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EX-MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-militar da Marinha do Brasil contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, no tocante ao pedido de indenização por férias não usufruídas, ao fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo. 2. No mérito, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não usufruídos e não contados em dobro, excluindo os adicionais incidentes e afastando a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos. 3. A parte autora recorreu da extinção parcial, sustentando que houve requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da demanda e que a resistência da Administração estaria evidenciada na própria contestação, invocando, para tanto, a tese fixada no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões centrais a serem examinadas: (i) verificar se o requerimento administrativo e a subsequente resistência da Administração, manifestada na contestação, afastam a extinção do processo por ausência de interesse de agir; (ii) apurar se o autor faz jus à indenização por 227 dias de férias não usufruídas, diante da passagem à inatividade, com a devida conversão em pecúnia, observando-se os marcos legais da prescrição quinquenal, a natureza indenizatória da verba e os critérios legais de atualização monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral), reconhece que a existência de requerimento administrativo anterior e a resistência da Administração em juízo são suficientes para caracterizar o interesse de agir, afastando a carência de ação. 6. “O prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início a partir da aposentadoria do servidor.”(STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 02/05/2012). NO caso, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 04/04/2013, e a ação foi ajuizada em 02/04/2018. Dessa forma, a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. 7. Quanto ao mérito, é incontroverso que o autor não usufruiu 227 dias de férias ao longo de sua carreira militar. Com a passagem à inatividade, ficou inviabilizado o gozo desses períodos, gerando direito à conversão em pecúnia, nos termos do entendimento firmado no ARE 721.001-RG (Tema 445). 8. O Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo a natureza indenizatória da verba relativa a férias não usufruídas, e que não incide sobre ela imposto de renda ou contribuição previdenciária. Aplica-se, ainda, por analogia, o Tema 635 do STJ, relativo à conversão de licença-prêmio em pecúnia. 9. A correção monetária deve observar o IPCA-E, em substituição à TR, conforme decidido pelo STF no Tema 810. Os juros de mora devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, conforme decidido pelo STJ no Tema 905. 10. Por fim, invertidos os ônus de sucumbência, ficando a parte vencida condenada no reembolso das custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a extinção do processo quanto ao pedido de indenização por férias não usufruídas e julgar procedente o pleito autoral, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de 227 dias de férias não usufruídas, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora nos termos do MCJF. 12. Invertidos os ônus de sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A apresentação de requerimento administrativo prévio, seguida da resistência da Administração manifestada na contestação, afasta a extinção do processo por ausência de interesse de agir. 2. O prazo prescricional para ação de indenização por férias não usufruídas tem início na data de inativação do servidor militar. 3. É devida a conversão em pecúnia das férias não usufruídas por servidor já inativado, em razão da impossibilidade de fruição, com natureza indenizatória. 4. A verba indenizatória decorrente da conversão de férias não está sujeita à incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 485, VI; art. 85, §§ 4º, II e 11; Código Civil, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 07/11/2014 (Tema 350); STF, ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013 (Tema 445); STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.684.266/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30/11/2017; STJ, AgInt no REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/05/2018 (Tema 635); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018 (Tema 905); TRF1, AC 1001127-70.2018.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, PJe 30/07/2024; TRF1, AC 1005815-82.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berguo Neto, PJe 30/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, HOMOLOGAR o pedido de desistência do recurso de apelação da União e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1001127-53.2017.8.26.0650

ID: 319355022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001127-53.2017.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOPROVAL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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SIDNEI GAUDENCIO JANUARIO

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ROGERIO FERRARI FERREIRA

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RICARDO MARCELO TURINI

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RICARDO DE OLIVEIRA MANCEBO

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RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARSELLE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

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KROMELL GONÇALVES MENDES

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JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO

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JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GUSTAVO VESCOVI RABELLO

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GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CARLOS HENRIQUE LEMOS

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BERNARDO BUOSI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ADRIANA TOGNOLI

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Processo 1001127-53.2017.8.26.0650 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Soproval Embalagens Plasticas Ltda - Leda Brandão Djuraskovic - Neo-Plastic - - Activas Plásticos Industriais L… Processo 1001127-53.2017.8.26.0650 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Soproval Embalagens Plasticas Ltda - Leda Brandão Djuraskovic - Neo-Plastic - - Activas Plásticos Industriais Ltda e outros - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME - Procuradoria da Fazenda Pública do Estado de Sâo Paulo - Campinas - - Itaú Unibanco S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Cartonifício Valinhos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Davi Matias de Lima - - Maria dos Passos - - Deise Patrícia Floriano Pinto - - Inpet Brasil Embalagens Plásticas S/A - - ALX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E INDUSTRIAIS EIRELI - - Eduardo Fernandes - - Anderson Diego da Silva - - Bruno Aparecido Cássio da Silva Ribeiro - - Sindicato dos Trab. nas Indústrias Quimicas, Farmac.., Plást., de Explosivos, Abras.., Fertilizantes de Campinas e Regi - - J.C. Bela Turismo Ltda. - Me - - RAFAEL DE OLIVEIRA - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Julio dos Santos - - AMS do Brasil Automação Industrial Ltda - - Ivan Henrique Justino - - Elizângela da Silva Santos - - Cíntia Larissa da Silva Lima - - Claudio Gomes Coelho - - Cristiane de Souza - - Edna de Fátima Batista - - Elaine Cristina Freitas - - Maria Aparecida da Silva dos Reis - - Leonice Maria dos Santos - - Irismari Francisco do Prado - - Sidney Alves Pinheiro - - Joyce Cristina Rodrigues Vitor - - Suely de Brito Militão - - Suzilei Dias - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Ednor Andreetta - - Alcemir Aparecido Nunes - - José Pereira Irmão - - Cremilson da Silva Martins - - Mislene Rosa Ramos - - Thiago Rodrigo Alves de Oliveira - - Tania Aparecida Gimenes - - Cleiton Rodinei Lopes - - TIM S A e outros - Vistos. 1. Conforme decisão proferida à fl. 7.223, determinou-se a manifestação da Recuperanda, dos credores habilitados, da Administradora Judicial e do Ministério Público acerca do resultado do leilão informado pela leiloeira Thaís Silva Moreira de Sousa nas petições de fls. 7.185/7.215. O leilão judicial foi realizado na modalidade "Stalking Horse" para alienação da UPI relativa ao imóvel de matrícula nº 43.850 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos/SP. Conforme Auto de Leilão Positivo colacionado às fls. 7.187/7.194, a empresa JL Administração de Imóveis Ltda., representada por sua sócia Chen Lingfen, foi declarada vencedora pelo valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões e novecentos e cinquenta mil reais), tendo efetuado o depósito integral do lance e o pagamento dos honorários da leiloeira. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se às fls. 7.229/7.230, observando que há débitos inscritos na dívida ativa que não foram parcelados e requerendo a intimação da Recuperanda para regularização mediante liquidação ou celebração de parcelamento. A ADMINISTRADORA JUDICIAL ACFB manifestou-se às fls. 7.231/7.234, tomando ciência do Auto de Leilão Positivo e não se opondo à homologação do lance, com autorização para entrega do bem imóvel à empresa arrematante. Os credores habilitados manifestaram-se às fls. 7.235/7.258 e 7.559/7.563, tomando ciência do resultado do leilão e informando dados bancários para realização dos depósitos dos créditos. A vencedora do leilão, JI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., requereu às fls. 7.567/7.568: a) a homologação do leilão e expedição da Carta de Arrematação; b) a determinação de que todos os alugueis incidentes sobre o imóvel sejam em seu favor; c) o cancelamento de qualquer gravame incidente na matrícula do imóvel que possa inviabilizar o registro da Carta de Arrematação; d) a quitação de eventuais débitos de IPTU anteriores à expedição da Carta com o produto do leilão. A RECUPERANDA manifestou-se às fls. 7.577/7.578, reiterando o pedido de homologação com imediata transferência dos valores e não se opondo aos pedidos constantes dos itens "a", "c" e "d", contudo, entendendo que não há que se falar em aluguéis em favor da arrematante antes da homologação. O Ministério Público manifestou-se às fls. 7.581/7.582, opinando pela homologação do lance com autorização para entrega do bem imóvel à empresa arrematante, não se opondo ao requerimento da Fazenda Pública e solicitando manifestação da Administradora Judicial quanto aos pedidos específicos da arrematante. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre analisar os aspectos formais e materiais do leilão realizado. O procedimento foi conduzido pela leiloeira nomeada, Thaís Silva Moreira de Sousa, na modalidade "Stalking Horse", conforme edital devidamente publicado. O Auto de Leilão Positivo demonstra que não houve outras propostas superiores ao lance inicial, sendo JL Administração de Imóveis Ltda. declarada vencedora pelo valor de R$ 2.950.000,00. A comprovação do depósito integral do valor e do pagamento dos honorários da leiloeira, conforme documentos de fls. 7.213 e 7.215, demonstra o cumprimento das obrigações pela arrematante, o que autoriza a homologação do leilão. A publicação do edital em sítio eletrônico (www.publicjud.com.br) atende aos requisitos do art. 887, §2º do CPC, sendo suficiente para fins de publicidade. A ausência de oposição por parte dos interessados, manifestada expressamente pela Administradora Judicial, credores habilitados e Ministério Público, corrobora a regularidade do procedimento. Assim, homologo o leilão realizado e determino a expedição da Carta de Arrematação. Quanto aos demais pedidos específicos da arrematante nos itens "b" (aluguéis), "c" (cancelamento de gravames) e "d" (quitação de IPTU), o Ministério Público solicitou a prévia manifestação da Administradora Judicial, demonstrando a necessidade de maior instrução processual para decisão fundamentada sobre tais requerimentos. Considerando que a própria arrematante, em sua última manifestação (fls. 7.584), requereu a homologação imediata do leilão e expedição da Carta de Arrematação, protestando pela análise posterior dos demais pedidos, é possível cindir a análise, decidindo-se desde logo sobre a homologação e postergando a decisão dos demais pleitos até a manifestação da Administradora Judicial. Relativamente ao requerimento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, verifica-se que há débitos inscritos em dívida ativa não parcelados. O pedido de intimação da Recuperanda para regularização é pertinente e deve ser atendido, visando a quitação ou parcelamento dos débitos pendentes. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO o leilão realizado em favor de JL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., pelo valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões e novecentos e cinquenta mil reais), referente ao imóvel matriculado sob nº 43.850 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos/SP. DETERMINO a expedição da competente CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor da arrematante, após o trânsito em julgado desta decisão. 2) Quanto aos pedidos realizados nos itens "b" (a determinação de que todos os aluguéis que incidam sobre o imóvel sejam em favor da requerente), "c" (cancelamento de gravame incidente na matrícula do imóvel que possa inviabilizar o registro da Carta de Arrematação em favor da Requerente); e, "d" (havendo qualquer débito de IPTU incidente sobre o imóvel anterior à expedição da Carta da Arrematação, estes sejam quitados com o produto do leilão) de fls. 7567/7568, antes de decidir a respeito, intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de quize dias. Após, vistas dos autos ao Ministério Público pelo mesmo prazo; retornando, por fim, os autos conclusos para decisão. 3) INTIME-SE a Recuperanda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os débitos inscritos em dívida ativa junto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, promovendo a respectiva regularização mediante liquidação ou celebração de parcelamento. 2. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), RICARDO MARCELO TURINI (OAB 77371/SP), SIDNEI GAUDENCIO JANUARIO (OAB 293894/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), GUSTAVO VESCOVI RABELLO (OAB 316474/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MARSELLE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 404824/SP), GABRIEL SILVA MINGATTO (OAB 407935/SP), GABRIEL SILVA MINGATTO (OAB 407935/SP), GABRIEL SILVA MINGATTO (OAB 407935/SP), GABRIEL SILVA MINGATTO (OAB 407935/SP), JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO (OAB 444544/SP), GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 252856/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ADRIANA TOGNOLI (OAB 112065/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), RICARDO DE OLIVEIRA MANCEBO (OAB 158379/SP), RICARDO DE OLIVEIRA MANCEBO (OAB 158379/SP), RICARDO DE OLIVEIRA MANCEBO (OAB 158379/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), KROMELL GONÇALVES MENDES (OAB 190440/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Andre Marcondes Silva e outros x Corredor Logistica E Infraestrutura S.A. e outros

ID: 319662847

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-03.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

CORREDOR LOGISTICA E INFRAESTRUTURA S.A. ELEVACOES PORTUARIAS S.A RUMO S.A SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

Notificação

Advogados:

DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEXANDRE BADRI LOUTFI

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JANAINA RIBEIRO PEREIRA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001127-03.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001127-03.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 348ffc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001127-03.2023.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h08, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS Reclamadas: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E ARRUMADORES DE SANTOS – SINTRAMMAR (1ª reclamada), RUMO S.A (2ª reclamada), CORREDOR LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA S.A. (3ª reclamada) e ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. (4ª reclamada). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E ARRUMADORES DE SANTOS – SINTRAMMAR (1ª reclamada), RUMO S.A (2ª reclamada), CORREDOR LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA S.A. (3ª reclamada) e ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. (4ª reclamada), pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE: Pela teoria da asserção, as condições da ação são analisadas apenas no plano abstrato, independentemente da existência ou não do direito material discutido no litígio. Assim, como o autor pretende o reconhecimento de direito material individual supostamente lesado pelas reclamadas, tal circunstância basta para autorizar o processamento do feito com a prolação de decisão de mérito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: As reclamadas asseveram que o direito de ação para postular as indenizações por danos morais, estéticos e materiais encontra-se prescrito. Todavia, em se tratando de pretensão de reparações decorrentes de doença ocupacional, vige nesta Justiça Especializada o princípio da actio nata, consagrado pela Súmula 278 do STJ. O termo a quo conta-se não do acidente noticiado, mas, sim, do momento a partir do qual o trabalhador toma ciência da lesão. E no caso em apreço, considero que o autor teve ciência inequívoca da lesão em 20/04/2023, data da concessão do benefício do auxílio-acidente previdenciário (id. 859cb59), já que, até então, ele não tinha a exata noção da extensão do dano, da possibilidade de recuperação ou agravamento da lesão. Por corolário, afasto a alegação de prescrição total. No mais, uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as demais pretensões de natureza pecuniária anteriores à 08/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: De início, ressalto que em nenhum momento a inicial postulou o reconhecimento/declaração de existência de grupo econômico entre o sindicato (1ª reclamada) e as demais rés, sendo, pois, despiciendas as alegações defensivas nesse sentido. No mais, a despeito dos judiciosos argumentos defensivos, o art. 8º da Lei 12.023/09, norma especial que rege o contrato de trabalho aqui em discussão (avulso não portuário), dispõe expressamente que as empresas tomadoras de trabalho avulso respondem solidariamente pela remuneração do trabalho contratado. Portanto, as reclamadas deverão responder solidariamente por todos os eventuais direitos que venham aqui a ser deferidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres, no grau médio, por exposição ao agente calor, de acordo com o previsto no Anexo nº 03 da NR - 15 e aprovada pela Portaria 3.214/78. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pelo reclamante. Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas no trabalho pericial. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, no importe de 20% do salário mínimo nacional, devido pelo período de 08/11/2018 (marco inicial da prescrição) até a data de distribuição da presente demanda, observados os períodos de efetiva prestação de serviços em favor da 2ª e 4ª reclamadas e excluídos os períodos de afastamento previdenciário comprovados nos autos. Face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir nos cálculos das horas extras quitadas, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade das reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE: Muito embora a primeira reclamada tenha negado a ocorrência de acidente no dia 25/10/2021, tal fato está comprovado pela emissão da CAT de fls. 32/33 (id. 4436eaf), documento não impugnado nas defesas, bem como pelo teor do e-mail de fl. 35 (id. 64bb2de), tratando, justamente, do atendimento médico prestado ao reclamante no ambulatório da 2ª reclamada, logo após o ocorrido (mensagem enviada às 17:17 do dia 25/10/2021) e cuja autenticidade foi confirmada na defesa em conjunto da 2ª e 4ª reclamadas. Prossigo. O laudo elaborado por Perito Médico de confiança do Juízo constatou discreta limitação funcional aos movimentos do 4º dedo da mão esquerda, incapacidade parcial e permanente, além de dano em grau mínimo, ambos decorrentes do acidente ocorrido em 25/10/2021. E ao contrário do sustentado pelas rés, o reclamante não omitiu já ter sofrido trauma anterior no 4º dedo da mão esquerda, fato esse considerado pelo perito e devidamente apontado no tópico “HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA E HÁBITOS” do laudo pericial, assim como em diversos documentos trazidos com a própria peça de estreia. E conforme bem elucidado nos esclarecimentos periciais, independentemente do reclamante ter uma lesão pré existente, ocorreu um infortúnio em outubro de 2021, com a devida emissão da CAT, sendo certo que o reclamante, até então, trabalhava normalmente, sem apresentar restrições e sem afastamentos previdenciários, o que também está comprovado pelos extratos de tarefas juntados pela 1ª reclamada. Ressalto que não foram opostas causas de suspeição e impedimento a retirarem a credibilidade do auxiliar do juízo. De mais a mais, o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Finalmente, tendo o auxiliar do juízo fundamentado sua decisão com base nos exames clínicos e na documentação encartada aos autos é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Assim, por entender como bom e correto o laudo, bem como os esclarecimentos que se seguiram, acato suas conclusões. Comprovados, pois, o dano alegado pelo autor e o nexo causal com o labor exercido. Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Resta, pois, esclarecer a questão da culpa dos agentes na ocorrência do infortúnio. Pois bem. Ao contrário do sustentado nas defesas, entendo ser desnecessária a comprovação por parte do autor quanto à eventual culpa das reclamadas, vez que a responsabilidade destas em face daquele, decorrente de acidente de trabalho verificado no exercício de suas atividades laborativas, é de natureza objetiva. Ademais disso, compete tanto ao sindicato intermediador de mão de obra, quanto ao tomador de serviços (no caso, o grupo econômico formado pelas três últimas reclamadas) oferecer boas condições de trabalho e, se o ambiente de trabalho ocasiona dano, deve arcar com a responsabilidade decorrente da assunção dos riscos do empreendimento. Inteligência dos artigos 7º, XXII, da CF/88, artigos 5º, V, e 9º da Lei 12.023/2009 e item 29.1.4.1, “a” da NR 29. Nesse contexto, concluo que ambas as rés agiram com culpa (negligência) na forma da regra do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil de 2002, vez que não comprovaram a adoção de medidas de redução dos riscos na atividade desempenhada pelo autor, circunstância suficiente para afastar a culpa exclusiva da vítima. E pelo que se infere da conclusão do laudo pericial, em razão da sequela no 4º dedo da mão esquerda, o autor terá de lidar com restrições, ainda que pequenas, no desempenho de qualquer outra atividade, inclusive nos momentos de lazer. Deste modo, por presentes os requisitos tipificadores da responsabilidade civil, deverá o autor ser compensado pela ofensa aos direitos ditos imateriais. Afinal, é fato notório que a lesão física causada pelo acidente de trabalho, ainda que de pequena proporção, é suficiente para presumir a dor moral, uma vez que a incolumidade física e pessoal é uma garantia e proteção do direito à vida e a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Em compensação, o autor não está incapaz para todo e qualquer atividade laborativa, tendo o perito constatado a ausência de edemas e a preservação da força muscular e dos movimentos de pinça e preensão. Em outras palavras, embora permanente, trata-se de sequela leve e parcial. Desse modo, considerando a pequena gravidade do prejuízo, a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o dano, a capacidade socioeconômica das partes e, finalmente, o caráter pedagógico punitivo da penalidade para que o ofensor se acautele quanto a eventuais e futuros infortúnios, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelos danos estéticos. Quanto à pensão vitalícia, uma vez diminuída, de certa forma, a capacidade laboral, também tem razão o autor ao invocar a aplicação do art. 950 do Código Civil. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de uma pensão mensal, no importe correspondente ao valor do benefício do auxílio-acidente, inclusive 13º salários, desde a data do acidente até os 75,5 anos de vida (média de expectativa de vida do brasileiro -IBGE). Outrossim, não se há que perquirir, na hipótese, da integração de outras parcelas salariais na base de cálculo da pensão deferida. Incabível também a incidência de férias+1/3, pois o objetivo da pensão deferida é apenas compensar a inabilitação ao trabalho. A indenização ora deferida será paga em uma única parcela, tal como autoriza o art. 950, § único do CC/02. Ressalto que este critério, além de não fugir à razoabilidade, traz maior segurança a ambas as partes: ao autor, que não ficará sujeito aos riscos futuros do negócio; e à própria reclamada, que, desde já, tem como certo e determinado o valor da dívida reconhecida. Diante do deferimento da pensão em parcela única, necessário estabelecer um fator de redução a fim de compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do reclamante. Por outro lado, deixo de acolher a aplicação do percentual de 50% ao deságio, conforme requerido pela reclamada em contestação, na medida que a jurisprudência pacífica do TST tem entendido pela aplicação de redutor que varia entre 20 a 30% para o pagamento da pensão em única cota. Nesse sentido, cito: "... DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Ante uma possível violação do art. 950 do CCB, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista . Agravo provido no aspecto . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Entretanto, na 3ª Turma, prevalece, atualmente, o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Na hipótese, o TRT reformou a sentença para determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, com deságio de 30%. Portanto, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB e à jurisprudência desta Corte Superior, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto " (Ag-RRAg-1002651-26.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). Diante o exposto, aplico o redutor de 25%. Prejudicada a constituição de capital. Honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Tal valor considerou o tempo necessário para a elaboração do laudo, sua qualidade técnica e a capacitação do Perito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES): A reparação por danos materiais (lucros cessantes) foi concedida na forma de pensão mensal, a partir da data do acidente. Nada mais a deferir, portanto, sob pena de configurar-se bis in idem. Rejeito o pedido de letra “c”. FGTS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO: Diante do reconhecimento da ocorrência de acidente de trabalho, também condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS do período do afastamento. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. Todavia, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 08/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS contra SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E ARRUMADORES DE SANTOS – SINTRAMMAR (1ª reclamada), RUMO S.A (2ª reclamada), CORREDOR LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA S.A. (3ª reclamada) e ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. (4ª reclamada), para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas: Adicional de insalubridade e reflexos; Indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Indenização por danos estéticos, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); FGTS do período do afastamento. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 para cada um dos peritos (médico e engenheiro), a cargo das reclamadas. Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. A correção monetária da indenização por dano extrapatrimonial, por sua vez, incidirá a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por ser o momento em que a reclamada é declarada devedora da obrigação. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção para o empregador deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 400.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUMO S.A - CORREDOR LOGISTICA E INFRAESTRUTURA S.A. - ELEVACOES PORTUARIAS S.A - SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

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