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Henrique De Barros e outros x Adelaide De Barros Pereira e outros

ID: 338012869

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Mairinque Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001140-45.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE BARROS JOAQUIM DE BARROS NICODEMO DE BARROS VALDECI DE BARROS

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

EDVALDO RAMOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001140-45.2022.8.26.0337 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairinque, Estado de São Paul… 2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001140-45.2022.8.26.0337 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairinque, Estado de São Paulo, Dr. Flavio Roberto de Carvalho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Espólio de Helio Wanderley Netto, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que HENRIQUE DE BARROS, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Antônio de Barros e Ângela Loudigiani de Barros, portador da Cédula de Identidade tipo RG nº. 17.577.568 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 027.163.978-48, residente e domiciliado na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, na Rua Angelino Soares da Cruz, nº. 260 – Jardim Olidel, JOAQUIM DE BARROS, brasileiro, solteiro, motorista, filho de Antônio de Barros e Ângela Loudigiani de Barros, portador da Cédula de Identidade tipo RG nº. 21.922.564-3 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 122.493.208-02, residente e domiciliado na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, à Estrada de Servidão Sítio Antônio de Barros, nº. 679 – Bairro do Brejo, NICODEMO DE BARROS, brasileiro, comerciante, filho de Antônio de Barros e Ângela Loudigiani de Barros, portador da Cédula de Identidade tipo RG nº. 7.124.341 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 985.343.438-53, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens com JANETE APARECIDA BECKER BARROS, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade tipo RG nº. 16.187.605-5 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 071.983.418-02, residentes e domiciliados na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, à Estrada da Capela de Santa Rita, nº. 250 – Mato Dentro e VALDECI DE BARROS, brasileiro, solteiro, motorista, filho de Antônio de Barros e Ângela Loudigiani de Barros, portador da Cédula de Identidade tipo RG nº. 24.829.104 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 122.792.798-35, residente e domiciliado na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, à Estrada de Servidão Sítio Antônio de Barros, nº. 679 – Bairro do Brejo ajuizaram ação de USUCAPIÃO, visando à aquisição e pleno domínio sobre um imóvel localizado na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, sito à Rua Angelino Soares da Cruz, s/nº. - Bairro Brejo; com Área Total de 4,9758ha (SGL), conformada num Perímetro de 918,45m lineares alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairinque, aos 24 de julho de 2025.

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Claiton Vitor De Almeida x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 337202679

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-55.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON VITOR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERRARA CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001140-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAITON VITOR DE ALMEIDA RECLAMADO: ALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001140-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAITON VITOR DE ALMEIDA RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (3) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 51.732.858/0001-81, da audiência Una, que se realizará no dia 07/08/2025 11:20, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072811442110100000411907960 Notificação Inicial - AR Correios Notificação 25072513373999400000411711309 Notificação Inicial - AR Correios Notificação 25072513373962900000411711307 SINESP INFOSEG Documento Diverso 25072419372166800000411621190 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072419355620000000411621032 Edital - RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Edital 25072418225323200000411610060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072316564696100000411387358 Edital de Citação - ALVARENGA LOG LTDA Edital 25072217135691800000411184420 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072118371798400000410989554 Mandado de Citação - ALVARENGA LOG Mandado de Citação 25072117575651100000410978460 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072116122985400000410938906 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071718333524900000410553816 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071718333510500000410553815 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071718333491400000410553814 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071718333476800000410553813 INFOJUD DANIELE CERRUTI MARTINS Certidão 25071718245101900000410552026 INFOJUD RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA Certidão 25071718243231500000410551966 INFOJUD EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE Certidão 25071718241464900000410551907 INFOJUD ANA KAROLINE NASCIMENTO ALMEIDA Certidão 25071718235668700000410551793 INFOJUD NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES Certidão 25071718233806400000410551757 INFOJUD MARCIA ALVARENGA DA SILVA Certidão 25071718232037100000410551710 INFOJUD ALVARENGA LOG LTDA Certidão 25071718225850100000410551647 Intimação Intimação 25071116482449600000409674272 Despacho Despacho 25071111570862500000409581876 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070618181724000000408832439 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070618175508900000408832435 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070618061843800000408832142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070618045702300000408832120 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062711300952900000407526021 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062711300935100000407526019 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062711300917300000407526017 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062711300903400000407526014 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25061715072816600000406117414 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25061715072800300000406117413 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25061715072776700000406117411 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25061715072721600000406117408 Intimação Intimação 25061316532018600000405665541 Decisão Decisão 25051317401943400000400248230 Certidão de Distribuição Certidão 25051212325883800000399889924 20 - CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051212315766700000399889481 carta saída Documento Diverso 25051212315319300000399889452 18 - BoletimOcorrencia Documento Diverso 25051212315281500000399889450 17 - cartões de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25051212315257000000399889449 16 - FGTS 2 Extrato de FGTS 25051212315213300000399889446 15 - FGTS 1 Extrato de FGTS 25051212315167500000399889445 14 - Avaria Caminhoes Documento Diverso 25051212315120200000399889444 13 - Escala de serviços Documento Diverso 25051212315045500000399889434 12 - Fotos caixas e Notas - grupo Fotografia 25051212314693700000399889415 11 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051212314537500000399889404 10 - veículo nivus Documento Diverso 25051212314488200000399889403 9 - comprovante de propriedade da BMW Documento Diverso 25051212314464000000399889401 8 - Fotos BMW Fotografia 25051212314429900000399889399 7 - pesquisa Ana Karolina Documento Diverso 25051212314374100000399889396 6 - Breve Relato RDGS Contrato Social 25051212314343600000399889394 5.1 - contrato social nova socia Contrato Social 25051212314314600000399889393 5 - Breve Relato EJR Contrato Social 25051212314229000000399889390 4.1 - Breve Relato Noriskam Contrato Social 25051212313954400000399889385 4 - AVARENGA LOG Contrato Social 25051212313830400000399889382 Comprovante residencia Documento Diverso 25051212313790600000399889379 3 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051212313757800000399889376 2 - Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25051212313603400000399889370 1 - Procuração Procuração 25051212313505600000399889365 Petição Inicial Petição Inicial 25051212272527200000399888022 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 07/08/2025 11:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Andrea Cristina De Andrade Oliveira e outros x Nurmed Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda

ID: 338456137

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-57.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL - ME

Polo Passivo:

NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001140-57.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001140-57.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA RECLAMADO: NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5d043 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID eb4fcc6 pela reclamada e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 23.169,24; FGTS principal: R$ 1.235,58; Honorários advocatícios: R$ 488,10; Custas processuais: R$ 320,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 1.520,84; TOTAL: R$ 26.733,76. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 407,66; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 06.06.2025. Tendo em vista que a executada encontra-se FALIDA, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante, perito) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA / CPF: 133.183.958-03 Principal atualizado: R$ 23.169,24; FGTS principal: R$ 1.235,58; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 407,66) Valores atualizados até 06.06.2025 Patrono(a) do(a) Reclamante: Nathalia Oliveira da Cruz / CPF: 429.141.048-47 / OAB/SP nº 396117 Honorários advocatícios: R$ 488,10; Valores atualizados até 06.06.2025 Quanto às contribuições previdenciárias, esclareço que não é mais possível a expedição de certidão de créditos previdenciário e fiscal, pela Justiça do Trabalho, para habilitação em falências e recuperações judiciais, conforme dispõe o art. 124, caput, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), in verbis: "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." Dessa forma, a fim de satisfazer o crédito previdenciário do presente feito, deverá ser oficiado o Juízo Falimentar (Processo nº XXXXXXXX, em trâmite perante a XXª Vara Cível do Foro de XXXXX-SP), solicitando a inclusão do seguinte crédito previdenciário no quadro geral de credores (QGC): Contribuição Previdenciária cota empregado: R$ 407,66; Contribuição Previdenciária cota empregador: R$ 1.520,84; Valores atualizados até 06.06.2025 Solicite-se, ainda, ao Juízo Falimentar a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício. Frise-se que caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente a esta Vara do Trabalho, no âmbito da presente execução de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o Juízo Falimentar e este Juízo. Por fim, uma vez incluído o supracitado crédito previdenciário no QGC, caso porventura existam ativos suficientes seu pagamento, o solicita-se ao administrador judicial observar um dos procedimentos a seguir: 1. Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado até o dia 1º de outubro de 2023 por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ) - e apresentar o comprovante de recolhimento no processo trabalhista de origem; 2 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado a partir do dia 1º de outubro de 2023 por meio de guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante no processo trabalhista de origem; ou 3 Realizar o depósito judicial dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias diretamente no presente processo trabalhista, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho (ou em outra norma que venha a substituí-la), e solicitar ao Juízo do Trabalho para que proceda ao recolhimento por meio de GPS (código 2909) ou DARF (código 6092 – cf. Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023), conforme o caso. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA

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Andrea Cristina De Andrade Oliveira e outros x Nurmed Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda

ID: 338456148

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-57.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL - ME

Polo Passivo:

NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001140-57.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001140-57.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA RECLAMADO: NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5d043 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID eb4fcc6 pela reclamada e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 23.169,24; FGTS principal: R$ 1.235,58; Honorários advocatícios: R$ 488,10; Custas processuais: R$ 320,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 1.520,84; TOTAL: R$ 26.733,76. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 407,66; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 06.06.2025. Tendo em vista que a executada encontra-se FALIDA, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante, perito) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA / CPF: 133.183.958-03 Principal atualizado: R$ 23.169,24; FGTS principal: R$ 1.235,58; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 407,66) Valores atualizados até 06.06.2025 Patrono(a) do(a) Reclamante: Nathalia Oliveira da Cruz / CPF: 429.141.048-47 / OAB/SP nº 396117 Honorários advocatícios: R$ 488,10; Valores atualizados até 06.06.2025 Quanto às contribuições previdenciárias, esclareço que não é mais possível a expedição de certidão de créditos previdenciário e fiscal, pela Justiça do Trabalho, para habilitação em falências e recuperações judiciais, conforme dispõe o art. 124, caput, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), in verbis: "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." Dessa forma, a fim de satisfazer o crédito previdenciário do presente feito, deverá ser oficiado o Juízo Falimentar (Processo nº XXXXXXXX, em trâmite perante a XXª Vara Cível do Foro de XXXXX-SP), solicitando a inclusão do seguinte crédito previdenciário no quadro geral de credores (QGC): Contribuição Previdenciária cota empregado: R$ 407,66; Contribuição Previdenciária cota empregador: R$ 1.520,84; Valores atualizados até 06.06.2025 Solicite-se, ainda, ao Juízo Falimentar a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício. Frise-se que caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente a esta Vara do Trabalho, no âmbito da presente execução de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o Juízo Falimentar e este Juízo. Por fim, uma vez incluído o supracitado crédito previdenciário no QGC, caso porventura existam ativos suficientes seu pagamento, o solicita-se ao administrador judicial observar um dos procedimentos a seguir: 1. Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado até o dia 1º de outubro de 2023 por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ) - e apresentar o comprovante de recolhimento no processo trabalhista de origem; 2 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado a partir do dia 1º de outubro de 2023 por meio de guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante no processo trabalhista de origem; ou 3 Realizar o depósito judicial dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias diretamente no presente processo trabalhista, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho (ou em outra norma que venha a substituí-la), e solicitar ao Juízo do Trabalho para que proceda ao recolhimento por meio de GPS (código 2909) ou DARF (código 6092 – cf. Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023), conforme o caso. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

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Processo nº 1001140-21.2024.8.26.0484

ID: 321085311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-21.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA PEREIRA GOUVêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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Processo 1001140-21.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rita de Cássia Pereira Gouvêa - Rita de Cássia Pereira Gouvêa ajuizou a presente Ação de Obrigação de Faz… Processo 1001140-21.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rita de Cássia Pereira Gouvêa - Rita de Cássia Pereira Gouvêa ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada Cumulada com Indenização Por Danos Materiais em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, ser Diretora de Escola, necessitando se afastar da sua função em decorrência de: Hipertensão essencial (CID 10 - I10), Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID 10 -E78), Acidente vascular cerebral (CID 10 - I64.9), Ansiedade generalizada (CID 10 - F41.1), Fibromialgia (CID 10 - M79.7), Síndrome cervicobraquial (CID 10 - M53.1), Artrose primária de outras articulações (CID 10 - M53.1), nos períodos de 18/02/2024 (90 dias), 28/02/2024 (90 dias), 14/03/2024 (90 dias) e 02/04/2024 (90 dias), mas a respectiva licença de saúde foi indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas e os dias em aberto serão considerados falta e descontados dos seus vencimentos. Aduz ofensa ao art. 191 dos Servidores Públicos Estaduais. Pede tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetuar descontos, bem como de instaurar processo administrativo e, ao final, a anulação do ato que indeferiu a licença de saúde, regularizando-se a frequência no período em aberto e o pagamento dos vencimentos (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/134). Gratuidade processual e tutela de urgência deferidas, inclusive, com a antecipação da perícia (fls. 135/137). Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando que o Departamento de Perícias Médicas teria competência exclusiva para estes casos, por determinação legal, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Relata a regularidade dos descontos. Propugnou pela improcedência do pedido (fls. 196/201). Réplica (fls. 207/201). Apresentado laudo pericial pelo IMESC (fls. 125/261), sendo que sobre ele somente manifestou-se a parte autora (fls. 266/268 e fls. 288). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente. A controvérsia se encontra em saber se a parte autora estava acometida de doenças que a impediam de realizar suas atividades laborais durante o período em que teve sua licença de saúde indeferida, tornado ato administrativo ilegal. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo estabelece que a necessidade de concessão da licença saúde por meio de laudo do perito médico oficial poderá ser afastada quando a prova documental se mostrar suficiente para aferir a incapacidade laboral do servidor, observe: Artigo 193 - A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida: I - a pedido do funcionário; II - ex officio. (NR) § 1º - A inspeção médica de que trata o caput deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto. (NR) § 2º - A licença ex officio de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial: (NR) 1 - quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem; (NR) 2 - a pedido do órgão de origem do funcionário. (NR) § 3º - O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o caput deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto. (NR); Consta do laudo do IMESC: "Diante do exposto conclui-se que a periciada é portadora de: Sequela de acidente vascular cerebral, hipertensão arterial, ansiedade, fibromialgia. Teve períodos contrários às licenças saúde no período de 18/02/2024 a 14/04/2024. Foi reconhecido o nexo causal entre as patologias e os períodos de afastamentos. Comprova-se a incapacidade laborativa da época (período de 18/02/2024 a 14/04/2024) pela descrição do quadro clínico, citação de exames complementares e prescrição de medicamentos. O período solicitado de afastamento é habitual e usualmente aceito para o adequado tratamento e estabilização das doenças (fls. 260)". O laudo está bem fundamentado e merece ser prestigiado. Cabe observar que os atos administrativos discricionários também se sujeitam à apreciação judicial, desde que respeitado o espaço reservado à apreciação subjetiva do ato, ou seja, do mérito. No entanto, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella de Pietro: Não há invasão do mérito quando o judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato (...)1 . Sendo assim, os motivos que levaram a prática do ato podem sofrer o controle judicial, pois o ato só será válido se os pressupostos de fato e as provas que motivaram o ato forem verdadeiros. Esse é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - Perícia judicial (IMESC) que constatou a incapacidade laborativa da autora no período debatido - Credibilidade técnica do órgão oficial - Ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a concessão de licença-saúde - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos e fundamentos - Recurso não provido" (Apelação / Remessa Necessária 1051013-37.2015.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2019). Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a tutela provisória de urgência, e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a anulação do ato que indeferiu a licença médica e concedê-la no período mencionado na inicial; b) determinar a regularização do registro de frequência da parte autora, consignando a licença de saúde; e c) determinar o pagamento dos vencimentos no período mencionado. Declaro, ainda, a natureza alimentar do crédito. Correção monetária, desde cada desconto, e juros moratórios, desde a citação, conforme Tema 810 (STF), Tema 905 (STJ) e art. 3º da EC nº 113/21 a partir da vigência. Sucumbente arcará a ré com custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. Diante do valor atribuído à causa, decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Após ao arquivo. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 1001140-68.2025.8.26.0651

ID: 332731311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-68.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI MORENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVAL AMARO DA SILVA

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Processo 1001140-68.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francieli Moreno dos Santos - Vistos. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos; defiro, por agora… Processo 1001140-68.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francieli Moreno dos Santos - Vistos. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos; defiro, por agora, a gratuidade judiciária a parte autora; 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 4. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 4.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 4.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 4.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 4.3.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 4.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 4.5. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 5. Apresentada contestação: 5.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 5.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 6. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 7. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSIVAL AMARO DA SILVA (OAB 67399/SP)

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Processo nº 1001140-02.2024.4.01.3701

ID: 336014411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-02.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDA DE OLIVEIRA CONCEICAO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001140-02.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001140-02.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERINALDA DE OLIVEIRA CONCEICAO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (Diabetes mellitus tipo 2, CID E11) gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente, desde 18/09/2023. O perito deixou assentado que "Periciando portadora de diabetes mellitus tipo 2 em uso de insulinoterapia, apresentando complicações neuropáticas, além de apresentar discopatias de coluna cervical. Estas patologias são passíveis de controle, entretanto pela cronicidade das mesma, tende a tornar o portador destas incapacitado para o laboro". Com a finalidade de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, realizou-se perícia, cujo laudo atestou que a demandante vive sozinha e depende da ajuda de uma família que cedeu local para moradia e paga as demais despesas. Diante desse cenário, resta configurada a impossibilidade de prover sua própria subsistência, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Os elementos probatórios obtidos por meio do diligente trabalho da assistente social deste juízo, corroborados pelas fotografias juntadas ao laudo social, demonstram, com clareza, a precariedade das condições habitacionais, bem como a insuficiência de renda para assegurar um padrão de vida digno ao núcleo familiar em questão. Importante ressaltar que o INSS não trouxe aos autos informações pertinentes aos rendimentos ou ao patrimônio da família que pudessem elidir ou contrariar as conclusões exaradas no laudo social. Destaco que ambos os laudos trazem informações claras e não conflitantes, permitindo a este magistrado chegar a um convencimento seguro de que estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Acrescento que o INSS não apresentou qualquer informação ou prova idônea que seja capaz de infirmar a prova técnica. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Benefício assistencial à pessoa com deficiência 2 CPF do titular 722.591.083-34 3 CPF do representante (se houver) x 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) x 5 Espécie (somente em caso de concessão) 87 6 DIB 07/11/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. x 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) x 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) 1 salário mínimo 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) R$ 33.039,62 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001140-31.2021.8.11.0100

ID: 293103932

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001140-31.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001140-31.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOIS AMIGOS COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME 1. A juris… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001140-31.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOIS AMIGOS COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio é lícita. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu ‘a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida comoteimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.’ 2. A modalidade ‘teimosinha’ tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido” (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023, destaquei). De mais a mais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a utilização da “teimosinha” prescinde do esgotamento de diligências e prestigia o princípio da economia processual. Cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PESQUISA PELO SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ‘TEIMOSINHA’ – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. A ferramenta ‘teimosinha’ disponibilizada no SISBAJUD permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua durante certo período, até o limite do crédito exequendo, o que evita sucessivas ordens de penhora eletrônica, relativas a uma mesma decisão, além de dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos” (TJ-MT - AI: 10078276220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELO SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ‘TEIMOSINHA’ – POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. ‘O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados’. ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ). A ferramenta ‘teimosinha’ disponibilizada no SISBAJUD permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua durante certo período, até o limite do crédito exequendo, o que evita sucessivas ordens de penhora eletrônica relativas a uma mesma decisão. O objetivo é dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos” (TJ-MT 10056774520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). 2. Assim, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado a este feito, DETERMINO a realização de busca de ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. 3. Permaneçam os autos na Secretaria deste juízo até que sobrevenha a juntada do resultado das buscas de bens. 4. Com a juntada do resultado, se positiva a consulta, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. 5. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 6. Restando infrutífera a tentativa de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, ciente do início do prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC) e do prazo de 01 (um) ano para o arquivamento provisório. 7. Transcorrido o prazo o item 4 in albis, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, §1° do CPC. 8. Decorrido o prazo da suspensão sem a indicação pela parte exequente acerca da localização da parte devedora e/ou bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independente de nova intimação da parte exequente (Enunciado 195, FPPC), iniciando a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no §4°, do artigo 921, CPC. 9. Transcorrido o prazo prescricional/arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (Resp. 1.589.753-PR). Após, façam-me os autos conclusos, conforme §5º do referido dispositivo legal. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001140-04.2025.4.01.3301

ID: 323794284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-04.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DAMASIO GALIZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001140-04.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001140-04.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIOLA DAMASIO GALIZA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323089534

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001140-91.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001140-91.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001140-91.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93723e3 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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