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Pablo Santos Gusmão e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 324251685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037665-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PABLO SANTOS GUSMãO SANDRO GUSMãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GUILHERME BENVINDES ELORZA MATHEUS CAVALCANTE OLIVEIRA RODINEI ELORZA MORENO WANDER LOMBARDE

Intimação

Advogados:

HEMERSON BARROS DA SILVA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1037665-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Gusmão - - Pablo Santos Gusmão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Matheus Cavalcante… Processo 1037665-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Gusmão - - Pablo Santos Gusmão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Matheus Cavalcante Oliveira - - Guilherme Benvindes Elorza - - Rodinei Elorza Moreno - - Wander Lombarde e outros - Converto o julgamento em diligência. Em sede de reconvenção, os reconvintes Guilherme e Matheus requereram a inclusão de Doceira Riviera Ltda, Forma Base Eventos e Débora Gusmão e Ryan Gusmao Bazzan, que ainda não foram citados, não estando, portanto, o feito pronto para julgamento. De início, defiro e homologo a desistência da reconvenção em relação a Doceira Riviera Ltda e Forma Base Eventos. Proceda a Serventia à retificação do polo passivo com a exclusão desses reconvindos. Com relação ao pedido de citação dos demais reconvintes, tal pedido depende do recolhimento das custas para citação, exceto em caso de deferimento de gratuidade da justiça. Assim, deve-se primeiro analisar o pedido dos reconvintes com relação a este benefício. Todos os réus requereram a concessão de justiça gratuita. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverão demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevivem, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, os reconvintes, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive para citação os reconvindos, sob pena de extinção da reconvenção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Com relação ao pedido dos autores para a exclusão do Facebook do polo passivo, de rigor o seu deferimento, já que os próprios autores informaram que houve perda superveniente do interesse de agir, em razão da exclusão das publicações nas plataformas do réu. Deixo de fixar os honorários de sucumbência, pois não houve resistência por parte do réu e não foi ele que deu causa à demanda. Por outro lado, era necessário que os autores ajuizasse a ação para que houvesse a exclusão do conteúdo, de acordo com o art. 19 do Marco Civil da Internet. Anote-se a Serventia a exclusão desse réu do polo passivo. Por fim, deverá o autor informar sobre o andamento da ação penal, juntando cópias das principais peças, no prazo de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001941-64.2025.8.26.0010

ID: 292187640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001941-64.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUSDEDIT DE CARVALHO

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Processo 1001941-64.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiano Luis da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Foi determinada… Processo 1001941-64.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiano Luis da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Foi determinada a emenda da inicial, sem atendimento pelo autor. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. Diz o artigo 321 do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E é completado pelo parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Verifica-se ter sido conferida ao autor a oportunidade de emendar a inicial para: (a) indicar o polo passivo, com a completa qualificação (art. 319, II, do CPC); (b) indicar os pedidos com suas especificações (art. 319, IV, do CPC); (c) adequar o valor da causa (benefício econômico buscado, representado pela soma dos pedidos de restituição em dobro do valor da caução e quantum pretendido a título de danos morais (art. 319, V, c/c art. 291 e art. 192, V e VI, todos do CPC); (d) regularizar a representação processual (pois a procuração juntada aos autos nãoestá assinada); (e) juntar aos autos comprovante de endereço atualizado (com datada de emissão não superior a 60 dias) e cópia de documento de identificação do autor; (f) formular pedido de gratuidade processual e juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira do autor (cópia da última declaração de imposto de renda e comproventes de rendimentos), além de declaração de hipossuficiência devidamente assinada (o documento de fls. 04 não contém assinatura do autor). Ou então, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção. (fls. 05). O autor, contudo, não tomou aquelas providências (fls. 08). Por fim, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, deverá o autor arcar com o pagamento da taxa de cancelamento da distribuição (art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Autor recorre alegando ausência de relação processual e questiona a condenação em custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do processo por inépcia da inicial e (ii) a exigibilidade das custas processuais mesmo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito está em conformidade com o art. 485, IV, do CPC, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial. 4. A condenação em custas processuais é devida conforme o Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024, mesmo em casos de extinção sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, I e IV; art. 1026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1062184-29.2024.8.26.0100, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 28.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1061721-87.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 14.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1166240-16.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Custas pelo autor (5 UFESPs), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providencie o recolhimento da referida taxa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0) porquanto não beneficiário da gratuidade processual. No silêncio, intime-se o autor por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.R.I.C. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: DEUSDEDIT DE CARVALHO (OAB 234255/SP)

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Dirpam Administradora De Bens Ltda e outros x José Moura Neto e outros

ID: 293440718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020426-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRPAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé MOURA NETO JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS FILHO LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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FELIPE AVELLAR FANTINI

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Processo 0020426-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020227-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1020227-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Dirpam Administradora de Bens Lt… Processo 0020426-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020227-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1020227-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Dirpam Administradora de Bens Ltda - - TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - Luiz Henrique Teixeira Nunes - - Jose Roberto de Oliveira Dias Filho - - José Moura Neto - Vistos. 1) Indefiro a revogação das restrições veiculares de fl. 134, visto que não há qualquer informação acerca da venda dos veículos ou de que estes não pertencem mais ao executado. Destaca-se que cabe ao impugnante comprovar suas alegações, porém a parte executada não se desincumbiu do ônus da prova. 2) Não obstante o exposto pelo exequente e respeitado o entendimento em sentido contrário, indefiro o pedido de restrição de circulação do veículo apontado, pois referido ato não contribui efetivamente para a satisfação do débito exequendo. Como já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de bloqueio de circulação e remoção do veículo. Insurgência da exequente. - Bloqueio de circulação e remoção do veículo. Medidas excessivas e desproporcionais. Execução que deve ocorrer da forma menos gravosa ao executado. Inteligência do artigo 805 do Código de Processo Civil. Veículo que já conta com restrição de transferência, suficiente, por ora, à garantia da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016684-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Execução de título extrajudicial Locação de imóvel comercial Bloqueio de circulação de veículos em nome do executado via Renajud Impossibilidade Medida excessiva Pedido só deve ser deferido quando envolver tema relativo a segurança pública Restrição de transferência realizada alcança a finalidade em termos de satisfação patrimonial Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2071476-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) 3) Defiro a penhora da parte ideal do seguinte imóvel que se encontra em nome do coexecutado José Moura Neto: Matrícula n.º 857 do Cartório do Único Ofício de Curionópolis/PA (fls. 158/160). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP)

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By Capital Mlh Consultoria Financeira E De Gestão Ltda x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda e outros

ID: 313542812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087523-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BY CAPITAL MLH CONSULTORIA FINANCEIRA E DE GESTãO LTDA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA PANIFICADORA CEPAM LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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Processo 1087523-87.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - PANIFICADORA CEPAM LTDA - Deloitte Touche Tohmatsu… Processo 1087523-87.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - PANIFICADORA CEPAM LTDA - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BY CAPITAL MLH CONSULTORIA FINANCEIRA E DE GESTÃO LTDA contra a decisão de fls. 213. Alega a embargante que a decisão supracitada incorreu em vício de erro material ao dizer que não houve impugnações ao parecer da Administradora Judicial de fls. 198/202, quando, na realidade, houve impugnação às fls. 210/212. Além disso, afirma que a decisão foi omissa em relação aos argumentos feitos pela Impugnante sobre o valor da habilitação do crédito, visto que não discorreu sobre a ausência de comprovação da quitação da Nota Fiscal 386 nem acerca da natureza alimentar do crédito. Por fim, requereu a nulidade da r. Decisão Embargada, sob alegação de infringir o artigo 89, §1º, incisos III e IV do Código de Processo Civil. Manifestações do embargado às fls. 285/289, da Administradora Judicial às fls. 279/284, opinando pelo parcial provimento dos embargos, tendo em vista que houve o erro material, porém entende pela não ocorrência da omissão, pois a Embargante deseja apenas atribuir caráter infringente ao recurso oposto, baseada em sua insatisfação em relação ao parecer contábil. É o relatório. Decido. Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de erro material ao considerar que não houve impugnação ao parecer contábil da Administradora Judicial. No mais, a decisão também foi omissa quanto ao argumento defendido pela Impugnante, ora Embargante, sobre a falta de comprovação da quitação integral da NF386, não havendo análise sobre tais teses. Todavia, este Juízo já teceu análise sobre a natureza não alimentar do crédito em questão. Pois bem. A Habilitante requer a inclusão do crédito trabalhista, no valor de R$ 277.158,82, oriundo das (i) notas fiscais de nº 401 e 408 decorrentes de honorários fixos previstos na "Fase de Assessoria na Negociação" do contrato de "Contrato de Reestruturação Financeira" ("Projeto 1"), acostadas às fls. 112/113, e (ii) das notas fiscais de nº 386 e 409 decorrentes de honorários fixos previstos no "Contrato de Contrato de Turnaround" ("Projeto 2"), acostadas às fls. 117/118. Ademais, informa que há outros valores, além das notas fiscais relativas aos Projetos 1 e 2, que são ilíquidos e controversos. A Administradora Judicial apresentou parecer contábil, às fls. 130/138, opinando pela inclusão do crédito, no valor de R$ 279.719,31. Contudo, as Recuperandas manifestaram-se, às fls. 185/190, alegando que o crédito oriundo da nota fiscal nº 386 teria sido liquidado. Por isso, a Auxiliar alterou seu parecer, entendendo que o crédito quirografário perfaz o montante de R$ 157.407,52, às fls. 198/205. Porém, tem razão a devedora quanto à não comprovação da quitação da nota fiscal de nº386, pois os documentos de fls. 187/190 são comprovantes de transferências entre as recuperandas e a habilitante, mas não estão especificados como referentes à NF386. Ademais, há valores ilíquidos e controversos com base nos Projetos 1 e 2, dessa forma não é possível presumir que os comprovantes juntados fazem referência ao crédito oriundo das notas fiscais em análise nestes autos. Finalmente, os valores transferidos não correspondem ao valor integral da nota fiscal referida. Portanto, acolho a manifestação de fls. 210/211 e afasto a quitação da aludida nota fiscal.. Quanto à alegação da natureza alimentar do crédito, este Juízo já se manifestou em decisão de fls. 148/149, entendendo que a equiparação dos créditos devidos ao profissional liberal aos créditos decorrentes da legislação do trabalho parte do pressuposto que ambos os valores possuem caráter alimentar e se destinam ao sustento do credor. No entanto, no caso dos autos, a habilitante não é mera sociedade unipessoal, constituída unicamente pelo profissional liberal, mas pessoa jurídica destinada à prestação organizada de serviços de assessoria financeira. Ademais, a experiência demonstra que o prestador de serviço tem fonte de renda de diferentes clientes, ao passo que o empregado, em regra, tem apenas um vínculo trabalhista, de modo que as verbas devidas merecem tratamento diferente,. Ausentes, portanto, as razões para equiparação a crédito trabalhista do crédito perseguido, deverá ser incluído ao QGC como crédito quirografário. Desta forma, retifico a decisão embargada, a fim de intimar a Administradora Judicial para elaborar novos cálculos desconsiderando a quitação integral do crédito referente à nota fiscal de nº 386. Int. - ADV: ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Ivan Ferreira Silva Viera x Sinco São Paulo Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 316362789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA SILVA VIERA

Polo Passivo:

SINCO SãO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de embargos d… Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP)

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D. O. T. x A. A. M. I. S. A.

ID: 306443329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0052630-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. O. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052630-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1004901-58.2018.8.26.0100) (processo principal 1004901-58.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - D.O.T. - … Processo 0052630-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1004901-58.2018.8.26.0100) (processo principal 1004901-58.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - D.O.T. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que D. O. T., requer a execução de tutela anteriormente deferida, que determinou à requerida. o custeio integral de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, sem limitação do número de sessões, por tempo ilimitado. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 129/139, alegando: a) preferência dos genitores pela rede não credenciada; b) existência de rede credenciada para realização dos tratamentos; c) excesso de execução; d) necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços; e) reembolso limitado aos valores contratuais. O exequente manifestou-se às fls. 143/153, refutando as alegações da executada. O Ministério Público, às fls. 165/166, opinou pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. I - Quanto ao excesso de execução: A impugnação por excesso de execução impõe ao executado o ônus de indicar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar deste fundamento, conforme disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. No caso em análise, a executada limitou-se a alegar genericamente o excesso na execução, sem apresentar memória de cálculo do valor que entende devido, nem efetuar o pagamento da quantia que considera incontroversa. Desta forma, rejeito liminarmente a alegação de excesso de execução. II - Da rede credenciada e do reembolso A executada sustenta que disponibilizou rede credenciada para atendimento do exequente e que houve preferência dos genitores pela rede não credenciada, devendo o reembolso ser realizado nos limites do contrato. No entanto, não restou comprovado nos autos que a executada disponibilizou efetivamente aos seus usuários portadores de TEA tratamento multidisciplinar pelo método ABA em sua rede credenciada, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, ficou evidenciado que o exequente realizou diversos pedidos de reembolso junto à operadora, conforme protocolos acostados às fls. 148/150, sem qualquer resposta formal por parte da executada, o que configura descumprimento da obrigação determinada na tutela de urgência. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é abusiva a recusa de cobertura para tratamento médico necessário a portadores de TEA, destacando-se a impossibilidade de limitação do número de sessões de terapias indispensáveis ao tratamento de autismo. Ainda que o contrato preveja o reembolso parcial para atendimentos realizados fora da rede credenciada, a operadora de plano de saúde não pode se eximir de sua obrigação quando não comprova a existência e disponibilidade de profissionais capacitados em sua rede para realizar o tratamento necessário pelo método prescrito. Nesse sentido, faço constar que a executada sequer se dignou a informar nos autos da ação principal, oportunamente, a disponibilização da clínica Alcance núcleo de desenvolvimento humano, cujo suposto agendamento teria ocorrido em 15/12/2023. IV - Da comprovação da prestação de serviços Quanto à necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, verifico que o exequente anexou aos autos, às fls. 09/60, documentos suficientes para demonstrar a realização do tratamento, incluindo relatórios médicos e recibos. A executada, por sua vez, não apresentou elementos concretos que infirmem a validade de tais documentos, limitando-se a alegações genéricas. REJEITO, por esses motivos, a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, nos seguintes termos: 1. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a que se refere o depósito de R$ 91.432,00 realizado em 07/01/2025 (fl. 156), apresentando memória de cálculo detalhada; 2. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do valor remanescente da execução, ou seja, R$ 221.432,01 (diferença entre o valor executado de R$ 312.864,01 e o valor já depositado de R$ 91.432,00). 3. Determino, ainda, que a executada comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a disponibilização de profissionais capacitados em sua rede credenciada para o tratamento multidisciplinar pelo método ABA ao exequente, nos termos da tutela deferida, sob pena de bloqueio judicial para custeio do tratamento em clínica particular. Para tanto, a parte autora deverá apresentar orçamento de ao menos três clínicas aptas a prestar o atendimento. Após o cumprimento das determinações acima, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Banco Safra S/A x Rego Barros Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 306133778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016728-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

REGO BARROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAXWELL SOARES MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA

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Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de medida cautelar de arresto requerido por Banco Safra S/A no bojo da execução que move contra Via Frios Atacarejo Ltda. e Lucas Oliveira Simões do Rego Barros. O exequente alega que, após a frustração de medidas constritivas contra os devedores originários, apurou-se que os bens e o faturamento da empresa executada estariam sendo ocultados por meio de pessoas jurídicas e físicas a ela relacionadas, formando um grupo econômico de fato, informal e familiar, cuja atuação visaria à blindagem patrimonial. Sustenta que as empresas Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., Máxima Logística Ltda. e Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa, estariam instrumentalizadas para esse fim, em razão de fortes indícios de vínculos pessoais, familiares e comerciais com os executados. Aponta, entre outros elementos, a existência de sede compartilhada entre as empresas, movimentações suspeitas de veículos, sobreposição de atividades empresariais e relações de parentesco entre os sócios, que caracterizariam confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca, como principal fundamento, o documento de fl. 10, que comprovaria que os cupons fiscais de compras realizadas no estabelecimento da Via Frios Atacarejo vêm sendo emitidos em nome da Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., demonstrando, ao menos em juízo preliminar, desvio de receitas da empresa executada para a referida pessoa jurídica. Requer, com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de medida cautelar de arresto de bens dos requeridos no incidente, para resguardar a efetividade da futura decisão de desconsideração. É o breve relatório. Defiro em parte o pedido de arresto cautelar. Conforme destacado na própria inicial e evidenciado pelo documento de fl. 10, há comprovação de que notas fiscais de compras realizadas no endereço da executada Via Frios Atacarejo Ltda. estão sendo emitidas em nome e CNPJ da empresa Rego Barros, o que indica possível confusão patrimonial ou, ao menos, desvio da receita operacional da empresa executada para outra pessoa jurídica presumivelmente vinculada aos mesmos controladores. Esse elemento, em sede de cognição sumária, justifica a adoção da medida cautelar pleiteada, limitada à referida empresa. Por outro lado, no tocante às demais rés - Máxima Logística Ltda., Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa -, embora se alegue identidade de endereço, vínculos familiares e indícios de atuação conjunta, tais circunstâncias não são suficientes para autorizar, neste momento, medida tão gravosa como o arresto de bens, em especial porque não há elementos concretos que demonstrem transferência patrimonial direta ou confusão entre as esferas jurídica e patrimonial das rés com os executados originais. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido de arresto cautelar, apenas em relação à empresa Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., para autorizar o bloqueio bancário e a restrição de veículos, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto aos demais requeridos, indefiro o pedido cautelar, sem prejuízo de reavaliação futura, conforme a instrução do incidente. 2- Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., via SISBAJUD. A qualificação da ré é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 1.190.280,80. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes. Quando da consulta do resultado do bloqueio, providencie a serventia a liberação do sigilo da presente decisão. 3- Defiro também a pesquisa e a restrição de veículos em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., pelo sistema RENAJUD. 4- Expeçam-se cartas de citação das rés para que contestem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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Banco Safra S/A x Rego Barros Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 306133795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016728-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

REGO BARROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAXWELL SOARES MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de medida cautelar de arresto requerido por Banco Safra S/A no bojo da execução que move contra Via Frios Atacarejo Ltda. e Lucas Oliveira Simões do Rego Barros. O exequente alega que, após a frustração de medidas constritivas contra os devedores originários, apurou-se que os bens e o faturamento da empresa executada estariam sendo ocultados por meio de pessoas jurídicas e físicas a ela relacionadas, formando um grupo econômico de fato, informal e familiar, cuja atuação visaria à blindagem patrimonial. Sustenta que as empresas Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., Máxima Logística Ltda. e Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa, estariam instrumentalizadas para esse fim, em razão de fortes indícios de vínculos pessoais, familiares e comerciais com os executados. Aponta, entre outros elementos, a existência de sede compartilhada entre as empresas, movimentações suspeitas de veículos, sobreposição de atividades empresariais e relações de parentesco entre os sócios, que caracterizariam confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca, como principal fundamento, o documento de fl. 10, que comprovaria que os cupons fiscais de compras realizadas no estabelecimento da Via Frios Atacarejo vêm sendo emitidos em nome da Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., demonstrando, ao menos em juízo preliminar, desvio de receitas da empresa executada para a referida pessoa jurídica. Requer, com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de medida cautelar de arresto de bens dos requeridos no incidente, para resguardar a efetividade da futura decisão de desconsideração. É o breve relatório. Defiro em parte o pedido de arresto cautelar. Conforme destacado na própria inicial e evidenciado pelo documento de fl. 10, há comprovação de que notas fiscais de compras realizadas no endereço da executada Via Frios Atacarejo Ltda. estão sendo emitidas em nome e CNPJ da empresa Rego Barros, o que indica possível confusão patrimonial ou, ao menos, desvio da receita operacional da empresa executada para outra pessoa jurídica presumivelmente vinculada aos mesmos controladores. Esse elemento, em sede de cognição sumária, justifica a adoção da medida cautelar pleiteada, limitada à referida empresa. Por outro lado, no tocante às demais rés - Máxima Logística Ltda., Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa -, embora se alegue identidade de endereço, vínculos familiares e indícios de atuação conjunta, tais circunstâncias não são suficientes para autorizar, neste momento, medida tão gravosa como o arresto de bens, em especial porque não há elementos concretos que demonstrem transferência patrimonial direta ou confusão entre as esferas jurídica e patrimonial das rés com os executados originais. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido de arresto cautelar, apenas em relação à empresa Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., para autorizar o bloqueio bancário e a restrição de veículos, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto aos demais requeridos, indefiro o pedido cautelar, sem prejuízo de reavaliação futura, conforme a instrução do incidente. 2- Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., via SISBAJUD. A qualificação da ré é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 1.190.280,80. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes. Quando da consulta do resultado do bloqueio, providencie a serventia a liberação do sigilo da presente decisão. 3- Defiro também a pesquisa e a restrição de veículos em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., pelo sistema RENAJUD. 4- Expeçam-se cartas de citação das rés para que contestem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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Banco Safra S/A x Lucas Oliveira Simões Do Rego Barros e outros

ID: 306118893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1177733-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA SIMõES DO REGO BARROS VIA FRIOS ATACAREJO LTDA.

Intimação

Advogados:

SAULO JOSÉ LAMENHA CARDOSO

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DÉBORA CARRARA

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Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de medida cautelar de arresto requerido por Banco Safra S/A no bojo da execução que move contra Via Frios Atacarejo Ltda. e Lucas Oliveira Simões do Rego Barros. O exequente alega que, após a frustração de medidas constritivas contra os devedores originários, apurou-se que os bens e o faturamento da empresa executada estariam sendo ocultados por meio de pessoas jurídicas e físicas a ela relacionadas, formando um grupo econômico de fato, informal e familiar, cuja atuação visaria à blindagem patrimonial. Sustenta que as empresas Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., Máxima Logística Ltda. e Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa, estariam instrumentalizadas para esse fim, em razão de fortes indícios de vínculos pessoais, familiares e comerciais com os executados. Aponta, entre outros elementos, a existência de sede compartilhada entre as empresas, movimentações suspeitas de veículos, sobreposição de atividades empresariais e relações de parentesco entre os sócios, que caracterizariam confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca, como principal fundamento, o documento de fl. 10, que comprovaria que os cupons fiscais de compras realizadas no estabelecimento da Via Frios Atacarejo vêm sendo emitidos em nome da Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., demonstrando, ao menos em juízo preliminar, desvio de receitas da empresa executada para a referida pessoa jurídica. Requer, com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de medida cautelar de arresto de bens dos requeridos no incidente, para resguardar a efetividade da futura decisão de desconsideração. É o breve relatório. Defiro em parte o pedido de arresto cautelar. Conforme destacado na própria inicial e evidenciado pelo documento de fl. 10, há comprovação de que notas fiscais de compras realizadas no endereço da executada Via Frios Atacarejo Ltda. estão sendo emitidas em nome e CNPJ da empresa Rego Barros, o que indica possível confusão patrimonial ou, ao menos, desvio da receita operacional da empresa executada para outra pessoa jurídica presumivelmente vinculada aos mesmos controladores. Esse elemento, em sede de cognição sumária, justifica a adoção da medida cautelar pleiteada, limitada à referida empresa. Por outro lado, no tocante às demais rés - Máxima Logística Ltda., Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa -, embora se alegue identidade de endereço, vínculos familiares e indícios de atuação conjunta, tais circunstâncias não são suficientes para autorizar, neste momento, medida tão gravosa como o arresto de bens, em especial porque não há elementos concretos que demonstrem transferência patrimonial direta ou confusão entre as esferas jurídica e patrimonial das rés com os executados originais. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido de arresto cautelar, apenas em relação à empresa Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., para autorizar o bloqueio bancário e a restrição de veículos, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto aos demais requeridos, indefiro o pedido cautelar, sem prejuízo de reavaliação futura, conforme a instrução do incidente. 2- Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., via SISBAJUD. A qualificação da ré é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 1.190.280,80. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes. Quando da consulta do resultado do bloqueio, providencie a serventia a liberação do sigilo da presente decisão. 3- Defiro também a pesquisa e a restrição de veículos em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., pelo sistema RENAJUD. 4- Expeçam-se cartas de citação das rés para que contestem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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Orides Sterzi De Britto x Fabio Luis Bonifacio Da Silva

ID: 296917265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028380-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES STERZI DE BRITTO

Polo Passivo:

FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

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FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA

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Processo 0028380-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1115256-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Orides Sterzi de Britto - Fabio Luis Bonifacio da Silva … Processo 0028380-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1115256-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Orides Sterzi de Britto - Fabio Luis Bonifacio da Silva - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabio Luis Bonifacio da Silva Valor atualizado: R$ 83.210,50 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud. 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). Assim, defiro a inclusão via Serasajud. 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (OAB 439477/SP), FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA (OAB 391810/SP)

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