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Banco Safra S/A x Edilyn Preto Cardoso e outros

ID: 330972707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1143504-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDILYN PRETO CARDOSO MULTI BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1143504-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Multi Barras Industria e Comercio Eirelli - - Edilyn Preto Cardoso - Fls. 149: anote… Processo 1143504-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Multi Barras Industria e Comercio Eirelli - - Edilyn Preto Cardoso - Fls. 149: anote-se a renúncia. Fls. 150/155: certifique a serventia decurso do prazo sem manifestação do(s) executados(s) acerca do bloqueio on line. Decorrido o prazo, considerando-se o bloqueio pelo valor parcial da dívida, converto a indisponibilidade em penhora, com fundamento no § 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Comprovada a transferência, o que deverá ser verificado pela serventia junto ao Portal de Custas, expeça-se MLE dos valores depositados em favor da parte exequente, conforme fls. 152. A declaração de imposto de renda prestada por pessoa jurídica não possui campo para informações sobre bens, motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema Infojud em relação à executada. Tendo em vista a necessidade de adequação de procedimentos cartorários e de gabinete, em razão do Provimento Conjunto n. 116/2023 e Comunicado Conjunto n. 04/2024, os pedidos de utilização de sistemas disponíveis no Juízo deverão ser formulados individualmente, devendo ser renovados após finalização de utilização de cada sistema. Anoto que a z. serventia da UPJ atende ordens emanadas de 10(dez) juizes, contando com reduzido número de servidores, o que inviabiliza a utilização manual e simultânea de sistemas. Assim, pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), observando quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em 05(cinco) dias. Para apreciação do pedido de penhora do imóvel, primeiramente, deve o exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela, em 05(cinco) dias. Despesas recolhidas R$148,08. No silêncio, ao arquivo. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (OAB 45096/PR), RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (OAB 45096/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Viviana Andrade De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331280709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133513-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANA ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133513-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133513-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viviana Andrade de Souza - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE CAPÍTULO.PESADO O ESFORÇO EMPREGADO PELO ADVOGADO DA APELANTE PARA TENTAR CONVENCER AOS JULGADORES DE QUE “O DANO MORAL SE ENCONTRA IN RE IPSA, POIS DERIVA DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO EM FACE DO CONSUMIDOR, DE FORMA QUE O FATO, POR SI SÓ, TEM O CONDÃO DE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE”, AS PROVAS DOS AUTOS INDICAM VEROSSÍMIL A ANTÍTESE DO APELADO (“O DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO”) E, DE OUTRA BANDA, NÃO ESCORAM A TESE AUTORAL. NÃO FOI DEMONSTRADO EQUÍVOCO NO DESFECHO E A QUESTÃO FOI ENFRENTADA EM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE, DE FORMA QUE O RESULTADO LANÇADO ATENDEU CRITÉRIOS EFETIVOS DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVOU A AUTORA LIVRE DE DÚVIDA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO DE SE VER INDENIZADA POR DANOS MORAIS. ERA PRECISO MAIS, E A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. NÃO SE VISLUMBROU NADA ALÉM DE MEROS DISSABORES SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA ÍNTIMA DA RECORRENTE.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIA MAJORADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jadson Pires Santos (OAB: 71097/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Jaqueline Rabello Dama x Tributarie Licenciamento E Soluções Fiscais Ltda

ID: 334093933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048956-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RABELLO DAMA

Polo Passivo:

TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUçõES FISCAIS LTDA

Intimação

Advogados:

NATACHA FREDERICA NARAYNA LEITE NASCIMENTO E FORBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNUS BRUGNARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048956-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1035500-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jaqueline Rabello Dama - Tributarie Licenciamento e Sol… Processo 0048956-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1035500-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jaqueline Rabello Dama - Tributarie Licenciamento e Soluções Fiscais Ltda - Vistos. 1. Fls. 30/46: Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada alegando, em síntese, que falta especificação detalhada no calculo do débito apresentado na execução; que o acórdão que embasa a execução ainda não transitou em julgado, motivo pelo qual a execução é prematura e desprovida de amparo legal; que não há título judicial válido; que no caso de prosseguimento da execução a exequente deve prestar caução. Requereu o acolhimento da impugnação. Manifestação da impugnada/exequente (fls. 50/53). A exequente informou o transito em julgado da ação principal e requereu a conversão em Cumprimento Definitivo de Sentença (fls. 54/69). É o relatório. DECIDO. Com efeito, não assiste razão ao impugnante. O Cumprimento Provisório de Sentença está previsto nos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil e não há óbice na sua tramitação. E, inclusive, na r. Decisão de fls. 22/23, a exequente foi alertada sobre as disposições do artigo 520, incisos I a IV do Código de Processo Civil, que tratam sobre a possibilidade de modificação da sentença executada. Ademais, com o transito em julgado do v. Acórdão nos autos principais, informado pela exequente (fls. 56/67), a presente impugnação também perdeu o objeto. Isto posto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Retifique-se o cadastro SAJ para constar Cumprimento Definitivo de Sentença. 3. Providencie a parte interessada o recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 - pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1). Prazo: 15 dias 4. Na inércia, tornem para suspensão (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: NATACHA FREDERICA NARAYNA LEITE NASCIMENTO E FORBES (OAB 281383/SP), LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR (OAB 50907/SP), MAGNUS BRUGNARA (OAB 96769/MG)

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Davi Kattan e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 314301336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006982-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI KATTAN PATRICIA KIHAFIF KATTAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006982-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1030305-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Kattan - - Patricia Kihafif Kattan - BRA… Processo 0006982-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1030305-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Kattan - - Patricia Kihafif Kattan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 16/23 e 30/41: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual o executado alega excesso de execução. O presente cumprimento de sentença decorre da ação de cobrança ajuizada sob o nº 1030305-04.2024.8.26.0100, em razão da recusa indevida de reembolso de despesas com tratamento psicoterápico da Coexequente Patrícia. A sentença proferida a fls. 577/580 dos autos principais reconheceu a obrigação da executada de ressarcir o valor de R$ 81.540,00 (devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios) mais o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sede recursal, estipulou-se com relação ao termo inicial para a atualização monetária que este deve ocorrer a partir dos desembolsos e não do ajuizamento da ação, como constou (fls. 731 dos autos principais). Já com relação aos honorários, estes foram estipulados em 12% sobre o valor da causa (R$ 81.540,00), já considerada a fase recursal. Em sua impugnação aduziu a parte executada ter reembolsado administrativamente, em outubro de 2021, o valor referente a nota fiscal nº 762 (R$ 5.640,47) bem como postulou que a atualização das NFs nº 762, 1022 e 11201 se desse a partir da data de emissão da respectiva NF, e não da data da consulta, conforme realizado pelo exequente. É breve o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo poderá ser concedido quando presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não ficou demonstrado a presença de tais requisitos de forma suficiente, não havendo elementos que justifiquem a suspensão da execução neste momento. No mérito, observo que a impugnação merece parcial acolhimento, apenas no que diz respeito à data a ser considerada como marco de atualização monetária. O v. Aresto a fls. 729 dos autos principais ratificou determinação lançada em Sentença e consignou que no "tocante aos reembolsos, assim como considerada a excepcional possibilidade de que o reclamo pela prévia comprovação de desembolso pode vir a obstar a realização do tratamento, diante dos valores envolvidos, tem-se como correta a determinação lançada na r. sentença, que admitiu, no caso, apenas a apresentação de nota fiscal e/ou recibo para o reembolso dos valores". No mesmo sentido o entendimento deste E. TJSP que no Agravo de Instrumento 2283668-45.2023.8.26.0000 decidiu: "Para fins de reembolso, suficientes as notas fiscais do tratamento, sem necessidade de comprovação do efetivo desembolso das despesas médicas pelo segurado, pena de inviabilizar a continuidade de tratamento médico dispendioso. Recurso desprovido, com observação. Ato contínuo, conforme já exposto supra, tem-se que a E. Corte recursal fixou a fls. 729 (autos principais) o entendimento de que o termo inicial para a atualização monetária deve ocorrer a partir dos desembolsos. Contudo, na ausência de comprovação de desembolso admite-se a NF como instrumento suficiente ao reembolso de valores. 1. Nesse sentido, por serem as aludidas NFs parâmetro de aferição do montante a ser restituído, devem também, na ausência de comprovante de desembolso, serem consideradas as datas de suas respectivas expedições como termo inicial para a atualização monetária. Portanto, neste ponto, assiste razão ao impugnante. 2. Lado outro, uma vez que a sentença consignou valor liquido e certo para o reembolso, não cabe à parte executada, nesta fase processual, insurgir-se em relação à composição do montante da obrigação (NFs a fls. 109/123 dos autos principais), em especial alegar a ocorrência de reembolso da NF 762. Ou seja, neste ponto a impugnação trouxe apenas matérias de mérito, já discutidas nos autos principais e com sentença confirmada em grau recursal. Assim, porquanto matéria preclusa, carece a impugnante, neste outro ponto, de razão. 3. À luz da sucumbência reciproca das partes, deixo aqui de fixar honorários sucumbênciais. 4. No prazo de até 15 dias, providencie a parte exequente a juntada de nova planilha de créditos, nos moldes desta decisão, sendo: Termo inicial para a atualização monetária a partir dos desembolsos e não do ajuizamento da ação - considerando-se a data do desembolso a mesma da expedição da NF). 5. Observo, porém, que a aludida atualização de valores resultará em diferença minima no total da obrigação. Nesse sentido, à fim de se conferir maior celeridade ao processo, faculto às partes que se manifestem, no prazo de 5 dias, de forma conjunta quanto ao reconhecimento da satisfação da obrigação, valendo-se apenas dos valores já depositados nos autos. Hipótese em que fica dispensado o cumprimento do item supra. 6. Sobrevindo a planilha, intime-se a parte executada para que, se o caso, providencie o adimplemento em até 15 dias. 7. Após, manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo supra, quanto ao adimplemento obrigacional. Na inércia, presumir-se-á a obrigação satisfeita. 8. Na inércia ou em caso de cumprimento do item 6 supra tornem conclusos para, sendo o caso, extinção (art. 924, II, CPC). Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Maria Aparecida Ferreira x Forte Securitizadora S/A

ID: 304372551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1182401-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182401-04.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Aparecida Ferreira - Forte Securitizadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO OSEMBARGOSDETERCEIRO … Processo 1182401-04.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Aparecida Ferreira - Forte Securitizadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO OSEMBARGOSDETERCEIRO tão somente para determinar o levantamento da da averbação da certidão premonitória AV-2-75.060 do imóvel de matrícula n. 75.060 do Cartório de Registro de Imóveis de São João del Rei/MG, julgando extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargado no pagamento de honorários de sucumbência, em razão do principio da causalidade, uma vez que o embargante deixou de averbar na matrícula do imóvel a sua aquisição, prejudicando a publicidade acerca da transferência da propriedade, conforme entendimento do C. STJ, no Recurso Especial nº1.452.840/SP. Custas finais pela embargante, nos termos da fundamentação supra, observada a gratuidade judiciária. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Translade-se cópia desta sentença para os autos n° 1010745-47.2022.8.26.0100 e certifique-se o julgamento dos embargos de terceiro naqueles autos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento do levantamento da indisponibilidade. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), FERNANDA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 159628/MG)

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Processo nº 1134580-04.2024.8.26.0100

ID: 304268096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134580-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M L FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134580-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - M L Franchising Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fulcro no art. 487, I, do Código… Processo 1134580-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - M L Franchising Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 26.860,35 e das parcelas que se vencerem no curso da demanda e não forem quitadas. Deverá o valor ser acrescido de multa de 2%, corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento e até o efetivo pagamento, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª do contrato de franquia. Diante da sucumbência, condeno as requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em jugado da condenação. Com o trânsito em julgado, extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como liquidação por arbitramento (classe 151), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP)

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Processo nº 1126335-04.2024.8.26.0100

ID: 304055731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126335-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NADIA BRASIL SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1126335-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126316-95.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia Brasil Severino - Vistos. O único advogado da parte autora constante… Processo 1126335-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126316-95.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia Brasil Severino - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1117702-04.2024.8.26.0100

ID: 309517597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1117702-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117702-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro as penhoras dos imóveis descritos nas matrículas nºs: 104.136 do 4 º Car… Processo 1117702-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro as penhoras dos imóveis descritos nas matrículas nºs: 104.136 do 4 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 229/232), 35.937 do 3 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 233/242), 35.938 do 3 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 243/251) e 35.939 do 3 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 252/260), em nome de Lauro Carlos Miquelin. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) memória de cálculo atualizada; (2) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC)

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Archi Comércio De Puxadores Ltda x Lucas Marcolino Da Silva 42959787870

ID: 292454739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156405-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARCHI COMéRCIO DE PUXADORES LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MARCOLINO DA SILVA 42959787870

Intimação

Advogados:

VICTOR LION BROWN MONTEIRO ALMEIDA

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MARCELO SOTO BILLÓ

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LUCAS LUSTOSA MAURO

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Processo 1156405-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Archi Comércio de Puxadores Ltda - Lucas Marcolino da Silva 42959787870 e outro - Vistos. Fls. 187. M… Processo 1156405-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Archi Comércio de Puxadores Ltda - Lucas Marcolino da Silva 42959787870 e outro - Vistos. Fls. 187. Malgrado o alegado não é possível aplicar os efeitos da revelia ante a contestação do co-requerido, nos termos do art. 345, I do CPC. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V do CPC, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias, sob pena de a ausência da informação ser interpretada como desinteresse na tentativa de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. - ADV: MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), VICTOR LION BROWN MONTEIRO ALMEIDA (OAB 400802/SP), LUCAS LUSTOSA MAURO (OAB 409879/SP)

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Gilson Almeida Costa x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 292431267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120030-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANILO CARUSO DO NASCIMENTO

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Processo 1120030-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilson Almeida Costa - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Ante o exposto, J… Processo 1120030-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilson Almeida Costa - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos de R$ 135,83 (disponível em 18/02/2021), R$ 168,15 (disponível em 29/06/2021), R$ 78,94 (disponível em 29/06/2021), R$ 115,07 (disponível em 29/06/2021), R$ 73,16 (disponível em 04/04/2022), R$ 93,10 (disponível em 04/04/2022), R$ 73,83 (disponível em 04/04/2022), R$ 94,16 (disponível em 04/04/20022), R$ 108,56 (disponível em 04/04/2022), R$ 77,81 (disponível em 05/04/2022), R$ 82,12 (disponível em 05/04/2022), R$ 22,81 (disponível em 05/04/2022), R$ 191,02 (disponível em 29/07/2022), R$ 65,60 (disponível em 12/11/2023), R$ 70,99 (disponível em 12/11/2023), R$ 73,37 (disponível em 12/11/2023), R$ 125,10 (disponível em 12/11/2023) e R$ 57,17 (disponível em 12/01/2024), devendo ser excluídos dos cadastros de proteção ao crédito os apontamentos a eles referentes; b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, acrescida de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data desta sentença (Súmula 362 do C. STJ), e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde fevereiro de 2021 (data de disponibilização da primeira ocorrência). Certo o direito alegado e presente o risco de dano irreparável, CONCEDO a tutela de urgência para suspender as inscrições. CUMPRA-se via Serasajud como diligência do juízo, independentemente de recolhimento de taxa. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação em dano moral. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. P.R.I.C. - ADV: DANILO CARUSO DO NASCIMENTO (OAB 493935/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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