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"1036298-91.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 172 de 194

Processo nº 1065786-91.2025.8.26.0100

ID: 276631356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065786-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASA 1 PRODUTORA AUDIOVISUAL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA CAMPOS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Eduarda Campos Amaral (OAB 222745/MG) Processo 1065786-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Casa 1 Produtora Audiovisual S.a - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … ADV: Maria Eduarda Campos Amaral (OAB 222745/MG) Processo 1065786-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Casa 1 Produtora Audiovisual S.a - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar e cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por CASA 1 PRODUTORA AUDIOVISUAL S.A em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustenta, em breve síntese, que no dia 24 de abril de 2025 foi surpreendida com o banimento de sua conta @RapBoxOficial (https://www.instagram.com/rapboxoficial), mantida na rede social Instagram. Alega que a justificativa apresentada pela ré, administradora da plataforma, foi a de supostas violações de direitos autorais, decorrentes de denúncias efetuadas por três empresas estrangeiras, ViralHog, Junkin Media e BViral. Alega ter tentado contatar a ré e as empresas denunciantes e, apesar de cumprido as exigências que lhe foram impostas para recuperação da conta, a ré se recusa a reativa-la. Pleiteia, liminarmente, que a ré reestabeleça imediatamente sua conta na plataforma Instagram. Prima facie, não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e que evidenciem a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré, não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da autora. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, impondo-se aguardar a resposta da ré para melhor averiguação da regularidade de sua conduta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Danillo Carlos Lima De Almeida x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 323180054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1016122-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO CARLOS LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO LEONARDO SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016122-91.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Danillo Carlos Lima de Almeida - Sty Design e Commerce Eireli Me e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultor… Processo 1016122-91.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Danillo Carlos Lima de Almeida - Sty Design e Commerce Eireli Me e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fls. 72/75: decisão inicial, que recebeu o incidente, determinando seu processamento. 2. Fls. 78/83: as devedoras pugnaram pela intimação do credor, para que apresente a planilha pormenorizada dos créditos pretendidos, atualizada até o pedido da RJ, com a remoção de créditos devidos a terceiros e ao fisco. 3. Fls. 84/92: a AJ apresentou parecer contábil, opinando pela alteração do crédito, a fim de passar a constar o montante de R$ 29.104,22, mantendo-o na Classe I - Trabalhista. 4. Fls. 96/97: o credor manifestou-se favorável ao parecer da AJ. Ainda requereu que a AJ se manifeste especificamente quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.264,23, dado que este possui natureza extraconcursal - requereu sua habilitação para execução perante a Justiça do Trabalho. 5. Fls. 98/99: as devedoras requereram a suspensão do presente feito, dado que a sentença de extinção do processo principalainda se encontra sujeita à interposição de recurso, aguardando o seu trânsito em julgado. A AJ apresentou pedido nos mesmos termos (fls. 102/106). 6. Fl. 109: os novos patronos representantes das Recuperandas requereram a retificação processual, para que constem Leonardo dos Santos Sales e Sandro Pissini Espíndola como advogados, e informaram concordância com a suspensão do feito. 7. Fls. 115/117: o Ministério Público informou sobre a suspensão da eficácia da sentença de extinção nos autos do recurso de Apelação interposto, n° 2168053-36.2025.8.26.0000, sendo possível a análise do mérito. Manifestou, então, concordância com o parecer contábil apresentado anteriormente pela AJ. 8. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido no Recurso de Apelação interposto, determino a intimação das Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o parecer contábil de fls. 84/92. Já houve concordância da parte contrária (fls. 96/97). 9. Após, considerando que o MP já apresentou parecer de mérito às fls. 115/117, voltem conclusos para julgamento. 10. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), BRUNNO LEONARDO SANTOS DE LIMA (OAB 330222/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP)

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Processo nº 1078784-91.2025.8.26.0100

ID: 320972040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078784-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISAQUE PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078784-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisaque Pinheiro da Silva - Vistos. 1-) O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. A documentação carreada a… Processo 1078784-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisaque Pinheiro da Silva - Vistos. 1-) O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. A documentação carreada aos autos não evidencia, nesta fase de cognição inicial, o fumus boni juris. A verdade é que qualquer atitude do requerido visando o recebimento do débito, implicaria em exercício regular de direito. No mais, o contrato que se pretende rever foi firmado regularmente, por livre disposição de vontade das partes, não havendo elementos suficientes a possibilitar a suspensão liminar de seus efeitos. Assim, da situação fática delineada, não se verifica a iminência de qualquer espécie de dano irreparável ou de difícil reparação ante o aguardo do julgamento da pretensão deduzida. Registre-se que, em se tratando de tutela de urgência, seu deferimento tem cabimento como forma de evitar com que o direito pereça ou se torne inexequível o provimento final ante a demora no deslinde da causa, o que, à evidência, não ocorre na espécie. Não vislumbro, no momento, os requisitos autorizadores da concessão da medida. De outra banda, a consignação liminar tem por escopo alterar relação contratual livremente firmada, como se, de plano, fosse possível afirmar que as citadas cláusulas contratuais são abusivas ou onerosas. Assim, resta indeferir o pedido, pois a matéria é controversa, fere o princípio do contraditório e deve ser debatida no decorrer da instrução processual. É de rigor observar que, nos termos da Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do Autor. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1096244-91.2025.8.26.0100

ID: 325113422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096244-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILTON SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO CARNEVALI MIQUELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096244-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wilton Santos Junior - Vistos. Guia das custas iniciais paga e vinculada no Portal de Custas. Decisão de… Processo 1096244-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wilton Santos Junior - Vistos. Guia das custas iniciais paga e vinculada no Portal de Custas. Decisão de fls. 96/97 deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize a realização do tratamento de imunoterapia e radioembolização hepática, no prazo de 48 horas, sob de multa diária no valor de R$ 10.000,00, inicialmente limitada a 3 dias, sem prejuízo de eventual majoração caso a parte autora informe que o descumprimento ultrapassou o prazo determinado". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FÁBIO AUGUSTO CARNEVALI MIQUELIN (OAB 492244/SP)

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Processo nº 1096244-91.2025.8.26.0100

ID: 323921357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096244-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILTON SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO CARNEVALI MIQUELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096244-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wilton Santos Junior - Vistos. Determino que seja mantida a tarja de urgente até o cumprimento da medida… Processo 1096244-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wilton Santos Junior - Vistos. Determino que seja mantida a tarja de urgente até o cumprimento da medida liminar. Defiro a prioridade processual. Determino que a parte autora, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, uma vez que a guia de nº 2505901844351670001 consta como não paga no Portal de Custas. Contudo, em virtude da acentuada urgência, o pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelos documentos de fls. 53. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 73/85 confirmam a necessidade de imunoterapia e radioembolização hepática . Observo que o relatório médico apresentado, ao menos em sede de cognição sumária, é prova suficiente da eficácia do tratamento prescrito. A discussão dos autos envolve o direito à vida e à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formação do contraditório, lembrando que eventual improcedência do pedido não acarretará grave prejuízo à ré, que poderá por outros meios obter a cobrança do valor desembolsado. Dessa maneira, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem assim, o perigo de dano, consubstanciado no perigo de danos à vida da parte autora, o pedido de tutela deve ser concedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize a realização do tratamento de imunoterapia e radioembolização hepática, no prazo de 48 horas, sob de multa diária no valor de R$ 10.000,00, inicialmente limitada a 3 dias, sem prejuízo de eventual majoração caso a parte autora informe que o descumprimento ultrapassou o prazo determinado. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. A citação será determinada após a comprovação do recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO CARNEVALI MIQUELIN (OAB 492244/SP)

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Processo nº 1096438-91.2025.8.26.0100

ID: 327165478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096438-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ESTEFAN LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096438-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Estefan Lage - Vistos. Retificado o valor da causa para R$ 15.000,00, que corresponde ao proveito … Processo 1096438-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Estefan Lage - Vistos. Retificado o valor da causa para R$ 15.000,00, que corresponde ao proveito econômico. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 424480/SP)

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Kimania Brinquedos Ltda x Edna Maria Gonçalves e outros

ID: 327195464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032542-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KIMANIA BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

EDNA MARIA GONçALVES THAIS PRISCILA GONCALVES GOMES

Intimação

Advogados:

PATRICIA MINOTTI NAPE

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NATÁLIA SEQUEIRA VOCI

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KATIA REGINA SERRANO AMARAL

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Processo 0032542-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1104791-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Kimania Brinquedos Ltda - Edna Maria Gonçalves - - Thais Priscila G… Processo 0032542-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1104791-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Kimania Brinquedos Ltda - Edna Maria Gonçalves - - Thais Priscila Goncalves Gomes - Vistos. Fls. 12/54. Recebo a emenda à inicial. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KATIA REGINA SERRANO AMARAL (OAB 392031/SP), PATRICIA MINOTTI NAPE (OAB 393042/SP), PATRICIA MINOTTI NAPE (OAB 393042/SP), NATÁLIA SEQUEIRA VOCI (OAB 316269/SP), KATIA REGINA SERRANO AMARAL (OAB 392031/SP)

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Processo nº 1100027-91.2025.8.26.0100

ID: 329749458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100027-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COLOGNI CAMPANHOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY CERNICHIARO RAMOS VAZ

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Processo 1100027-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Cologni Campanholo - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prest… Processo 1100027-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Cologni Campanholo - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), e havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que o(a)(s) autor traga(m) aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extratos atualizados de conta corrente, de gastos com cartões de crédito e de aplicações financeiras (dos últimos 6 meses), inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Intime-se. - ADV: GABRIELLY CERNICHIARO RAMOS VAZ (OAB 492727/SP)

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Robervaldo Gomes Bandeira x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 331457852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1073837-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVALDO GOMES BANDEIRA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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FLÁVIA MOLLER DAVID DE ARAUJO

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EVANDRO NUNES ARAUJO

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BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS

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BRAHIM BITAR DE SOUSA

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Processo 1073837-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Robervaldo Gomes Bandeira - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de habil… Processo 1073837-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Robervaldo Gomes Bandeira - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada porRobervaldo Gomes Bandeira em face deMineração Buritirama S/A. A demanda visa à majoração de seu crédito já arrolado em R$11.919,02 para R$ 40.825,07. O crédito é originário de sentença prolatada pela 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Marabá-PA, Reclamação Trabalhista nº 0000750-19.2024.5.08.0129. Fls.01/04 (impugnante): O habilitante juntou a Petição Inicial instruída de documentos de caráter probatório, a fim de provar a existência e liquidez do crédito. Ademais, pugnou pela gratuidade judiciária. Fls.15/16 (impugnante): cópia da Certidão de Habilitação de Crédito. Fls.51/52 (Juízo): r. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao habilitante. Fls.54/59 (Administradora Judicial): intimada, a Administradora Judicial manifestou-se pela parcial procedência da impugnação. Alegou que, embora o crédito seja legítimo, não observa a Lei Falimentar, pois foi atualizado até data posterior à quebra da devedora, ocorrida em 11/07/2023. Ressaltou ainda que o pleito do impugnante inclui verbas que não lhe pertencem, razão pela qual não podem ser admitidas. Ao final, requereu a fixação do crédito do Sr. Robervaldo Gomes Bandeira em R$27.740,61 e do crédito de R$1.941,84 em favor do Sr. Evandro Nunes Araújo, ambos na classe trabalhista. Fls.60 (Serventia): o cartório desta serventia expediu Ato Ordinatório, a fim de dar ciência à impugnante nos termos do parecer técnico da Administradora Judicial. Entretanto, embora devidamente intimada, esta optou por não se manifestar nós autos. Fls.64/65 (Ministério Público): intimado, o Ministério Público também encampou entendimento da auxiliar do juízo. É o Relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a existência do crédito, originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$27.740,61, em favor do Sr. Robervaldo Gomes Bandeira, como o crédito trabalhista de R$1.941,84 em favor do Sr. Evandro Nunes Araújo. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: BRAHIM BITAR DE SOUSA (OAB 16381/PA), EVANDRO NUNES ARAUJO (OAB 18233-B/PA), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 344717/SP), FLÁVIA MOLLER DAVID DE ARAUJO (OAB 315282/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x W B De Azevedo

ID: 333696494

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032418-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

W B DE AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032418-91.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032418-91.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: W B de Azevedo e outro - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO A RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE E A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA, COM BASE NA REVOGAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE ANTERIORMENTE AMPARAVAM TAL PRÁTICA. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA FOI RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, POR SUA VEZ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, A QUAL PERMANECE NULA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ABUSIVO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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