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Processo nº 1181901-35.2024.8.26.0100

ID: 293612661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181901-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANIA RODRIGUES FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à deci… Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 55 a 62: O fato do autor ser aposentado não exclui a possibilidade de outras fontes de renda como imóveis, investimentos, participação societária em pessoa jurídica, dentre outros. Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; b) cópia da última declaração do imposto de renda completa, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR 2024, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtida em: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; c) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio José Diogo dos Santos e não José Diego dos Santos como constou às fls. 103-104 e de Maria da Piedade dos Santos (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SANIA RODRIGUES FROES (OAB 393455/SP)

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Processo nº 1181901-35.2024.8.26.0100

ID: 293612662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181901-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANIA RODRIGUES FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à deci… Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 55 a 62: O fato do autor ser aposentado não exclui a possibilidade de outras fontes de renda como imóveis, investimentos, participação societária em pessoa jurídica, dentre outros. Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; b) cópia da última declaração do imposto de renda completa, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR 2024, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtida em: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; c) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio José Diogo dos Santos e não José Diego dos Santos como constou às fls. 103-104 e de Maria da Piedade dos Santos (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SANIA RODRIGUES FROES (OAB 393455/SP)

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J. L. V. x G. I. L. e outros

ID: 290737931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009532-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. L. V.

Polo Passivo:

G. I. L. Y. I. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

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FABIO RIVELLI

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ARTHUR CRIALESSE PEREIRA

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Processo 1009532-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.L.V. - G.I.L. - - Y.I.B. - VISTOS. 1) Fls. 250/258: ausentes as hipóteses do art. 1.022 d… Processo 1009532-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.L.V. - G.I.L. - - Y.I.B. - VISTOS. 1) Fls. 250/258: ausentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos. A corré YAHOO argumenta omissão na sentença às fls. 242/247, para declarar-se a o adimplemento integral das decisões prolatadas nos autos, pois desindexadas todas as URLs com endereços eletrônicos válidos e específicos disponibilizados, aí não se incluindo https://www.pornozinho.xxx/search/Jordana-Vucetic/ e https://pornocaseiros.com/jordana-vucetic-fodendo-crente-do-tik-tok-safada-fudendo/. Sem razão, porém. Na decisão interlocutória às fls. 42/44, deferiu-se parcial tutela de urgência para determinar às rés que, no prazo de 10 (dez) dias, tornassem indisponíveis as indexações das URLs indicadas a fls. 24 para acesso ao público em seus mecanismos de busca (Google e Yahoo), sob pena de multa diária. Tal decisum foi mantido pela Superior Instância no agravo de instrumento 2134287-26.2024.8.26.0000: Direito de imagem - Antecipação de tutela Ação de obrigação de fazer Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a agravante e a corré tornem indisponíveis as indexações das URLs indicadas pela agravada para acesso ao público em seus mecanismos de busca, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Exame da questão com base nos pressupostos do art. 300 do CPC Admissibilidade, dentro do exame de cognição superficial e não exauriente que se faz no início da lide Tutela antecipada mantida Agravo de instrumento improvido. Colhe-se do relatório do v. acórdão que a corré YAHOO especificamente renovou alegações sobre especificidade, inviabilidade tocante às tais duas URLS e quetais (... Sustenta a ré/agravante, em síntese, que os requisitos necessários à concessão da medida ora desafiada não estão presentes nos autos em relação a duas das URLs indicadas. Afirma a necessidade de especificação inequívoca do conteúdo a ser desindexado das ferramentas de busca... fls. 211/212). Tudo, entretanto, expressamente refutado naquele julgado (... Não há determinação para que a agravante desindexe todo o conteúdo relacionado ao nome do agravado constante de seu site de busca, entretanto nada impede que a medida deferida na origem contribua para impedir eventuais pesquisas relacionadas às URLs indicadas pela autora agravada... fls. 215). E, por fim, consolidado na sentença de procedência às fls. 242/247 (... Fica consolidada a decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 42/44.... fls. 246). Nessa ordem de ideias, verifica-se preclusão, não sendo lícito à corré YAHOO pretender discutir infinitamente tais questões. Incumbe-lhe, ao revés, desincumbir-se de adimplir a totalidade dos aludidos provimentos jurisdicionais, sem renovar impugnação já decidida. Em suma, descontextualizando o raciocínio esposado pelo Juízo, pretendem a corré YAHOO a revisão do decisum, com nítido intuito infringente. Para tanto, porém, deverá fazer uso da via processual adequada. 2) Aguarde-se o prazo para eventual irresignação. Int. - ADV: MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA (OAB 300618/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ARTHUR CRIALESSE PEREIRA (OAB 375930/SP)

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Processo nº 1182580-35.2024.8.26.0100

ID: 279721367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1182580-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1182580-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1182580-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: José Alves Costa (A TÍTULO DE ARRESTO)Bar e Restaurante Caminho do Mar (A TÍTULO DE ARRESTO) Valor atualizado: R$ 156.702,12 Documentos: 26997746500 e 14797742000102 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1182580-35.2024.8.26.0100

ID: 279068252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1182580-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1182580-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1182580-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: José Alves Costa (A TÍTULO DE ARRESTO)Bar e Restaurante Caminho do Mar (A TÍTULO DE ARRESTO) Valor atualizado: R$ 156.702,12 Documentos: 26997746500 e 14797742000102 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se.

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Noblesse Desenvolvimento Imobiliário, Administração E Participações Ltda x Ozfour Investimentos S.A.

ID: 325146018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1191116-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOBLESSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

OZFOUR INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO PALO PRADO

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ALVARO RIBEIRO DIAS

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Processo 1191116-35.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Noblesse Desenvolvimento Imobiliário, Administração e Participações Ltda - Ozfour Investimentos S.a. - Ante… Processo 1191116-35.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Noblesse Desenvolvimento Imobiliário, Administração e Participações Ltda - Ozfour Investimentos S.a. - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo o(s) pedido(s) procedente, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão contratual do instrumento particular de locação de imóvel para fins não residenciais (p. 57/80); b) decretar o despejo da ré; b) condenar a pagar os encargos da locação no importe de R$ 72.116,65 e multa contratual de R$ 210.000,00, ambos corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determino, de ofício, que a presente sentença seja encaminhada ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Secional de São Paulo para apurar a prática, em tese, de infração funcional pelos advogados nomeados na presente sentença. Abra-se vista para o Ministério Público do Estado de São Paulo para a apuração da ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública incondicionada. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a(s) ré(s) a arcar(em) com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALVARO RIBEIRO DIAS (OAB 130655/SP), JOSÉ PAULO PALO PRADO (OAB 416770/SP)

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Banco Safra S/A x Contiagro Comércio Indústria E Representações Ltda.

ID: 324441397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1148048-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CONTIAGRO COMéRCIO INDúSTRIA E REPRESENTAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ BORGHI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

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Processo 1148048-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - CONTIAGRO Comércio Indústria e Representações Ltda. e outros - Vistos. 1.Defiro a conv… Processo 1148048-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - CONTIAGRO Comércio Indústria e Representações Ltda. e outros - Vistos. 1.Defiro a conversão do arresto cautelar em penhora dos imóveis dos Executados: 100% dos direitos da matrícula n. 10.646 do 1° CRI de Palotina (PR), consubstanciado em lote n° 49, da gleba n° 8.1, com área de 20,1237ha, de propriedade dos Executados David Rudi Stroher, Marcos Antônio de Abreu Gonçalves, Marines Ângela Redivo Stroher e Maria Elizobeta Krelling Gonçalves, hipotecado ao Banco Cooperativo do Brasil S.A. - SICOOB, cuja venda para Arthur Krelling de Abreu Gonçalves foi anteriormente desconsiderada nos presentes autos. 100% dos direitos da matrícula n. 13.332 do 1° CRI de Palotina (PR), consubstanciado em lote n. 1-A, quadra n. 90, com área de 400m² e residência em alvenaria com área de 173m², de propriedade dos Executados Marcos Antônio de Abreu Gonçalves e Maria Elisabeta Krelling Gonçalves, alienado a Caixa Consórcios S.A. 100% dos direitos da matrícula n. 13.345 do 1° CRI de Palotina (PR), consubstanciado em chácara n. 265/263-A, com área de 17.880m² e construção de armazém com área de 1.500m², escritório com área de 76,30m², de propriedade da Executada Contiagro Comércio Indústria e Representações Ltda., hipotecado a Dow Agrosciences Industrial Ltda. Coodetec Desenvolvimento, Produção e ComercializaçãoAgrícola Ltda., Du Pont do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A. 13% da matrícula n. 21.696 do 1° CRI de Iporã (PR), consubstanciado em lote de terras n. 100-B, com área de 6,0500 ha, Gleba Santa Helena, Núcleo Xambrê, Francisco Alves (PR), de propriedade de Marcos Antônio de Abreu Gonçalves, Maria Elisabeta Krelling de Abreu Gonçalves, David Rudi Stroher e Marines Ângela Redivo Stroher. A presente decisão vale como termo de penhora das referidas matrículas, conforme o art. 844 do CPC. 2.Expeça-se MLE. Autorizada aexpedição robotizada dos MLEs, intimo o interessado a preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, permitindo a transposição dos dados preenchidos pelo próprio advogado diretamente ao sistema de expedição: Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, deverá a parte interessada juntar o NOVO FORMULÁRIO disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx INSTRUÇÕES e FORMA DE PREENCHIMENTO disponível em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. Intime-se. - ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), VITOR JOSÉ BORGHI (OAB 65314/PR), GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), VITOR JOSÉ BORGHI (OAB 65314/PR), GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), VITOR JOSÉ BORGHI (OAB 65314/PR), VITOR JOSÉ BORGHI (OAB 65314/PR), VITOR JOSÉ BORGHI (OAB 65314/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Noblesse Desenvolvimento Imobiliário, Administração E Participações Ltda x Ozfour Investimentos S.A.

ID: 325145102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1191116-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOBLESSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

OZFOUR INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO PALO PRADO

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ALVARO RIBEIRO DIAS

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Processo 1191116-35.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Noblesse Desenvolvimento Imobiliário, Administração e Participações Ltda - Ozfour Investimentos S.a. - Ante… Processo 1191116-35.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Noblesse Desenvolvimento Imobiliário, Administração e Participações Ltda - Ozfour Investimentos S.a. - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo o(s) pedido(s) procedente, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão contratual do instrumento particular de locação de imóvel para fins não residenciais (p. 57/80); b) decretar o despejo da ré; b) condenar a pagar os encargos da locação no importe de R$ 72.116,65 e multa contratual de R$ 210.000,00, ambos corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determino, de ofício, que a presente sentença seja encaminhada ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Secional de São Paulo para apurar a prática, em tese, de infração funcional pelos advogados nomeados na presente sentença. Abra-se vista para o Ministério Público do Estado de São Paulo para a apuração da ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública incondicionada. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a(s) ré(s) a arcar(em) com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALVARO RIBEIRO DIAS (OAB 130655/SP), JOSÉ PAULO PALO PRADO (OAB 416770/SP)

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A. V. L. M. e outros x A. V. L. M. e outros

ID: 323895603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1159397-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. L. M. R. M.

Polo Passivo:

A. V. L. M. R. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA

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ANDRE SANCHEZ DIB

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Processo 1159397-35.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - R.M. - A.V.L.M. - A.V.L.M. - R.M. - Vistos, Dispõe o artigo art. 43 do CPC que determina-se a competência no momento do registro … Processo 1159397-35.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - R.M. - A.V.L.M. - A.V.L.M. - R.M. - Vistos, Dispõe o artigo art. 43 do CPC que determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (grifos nossos). A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado a afastar a regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese em que há, no curso da demanda, alteração do domicílio da pessoa incapaz. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 4. Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos por qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos responsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicilio do menor." (CC 114.782/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) De fato, em casos de disputa judicial sobre interesses de infante, deve-se garantir o respeito aos princípios do juízo imediato e da primazia ao melhor interesse da criança, conforme a ratio que se extrai da súmula 383 do STJ, bem como do disposto no artigo 147, incisos I e II, do ECA. Ademais, trata-se de questão relacionada à competência de Juízo, de caráter absoluto, fundada na legislação Estadual cuja finalidade é viabilizar e equalizar a distribuição de competência dentro da Comarca da Capital (anotada a tal possibilidade, nos termos dos vv. acórdãos proferidos nos Conflito de Competência nº 0020905-07.2015.8.26.0000 e 0084007-37.2014.8.26.0000) Assim sendo, considerando o novo endereço da ré (genitora) informado às fls. 519 e 535/536, DECLINO de minha competência e determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito à uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, nesta Capital, com as nossas homenagens. Dê-se ciência aos Setores Técnicos de Psicologia e Serviço Social, respectivamente. Int; e dil. - ADV: VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA (OAB 261830/SP), ANDRE SANCHEZ DIB (OAB 327277/SP), ANDRE SANCHEZ DIB (OAB 327277/SP), VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA (OAB 261830/SP)

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Processo nº 1138542-35.2024.8.26.0100

ID: 303913520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138542-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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Processo 1138542-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital… Processo 1138542-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Hype Moment Multimarcas com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR de fl. 162, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 249/250). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se. - ADV: MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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