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Processo nº 5316415-04.2025.8.09.0128

ID: 309033716

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5316415-04.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planalti… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br S E N T E N Ç A Processo n.º 5316415-04.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na PossePolo Ativo: Wellington Xavier Da SilvaPolo Passivo: Nicileide Nogueira Paiva Trata-se de Ação de Imissão de Posse com pedido de Tutela de Urgência proposta por Wellington Xavier Da Silva em face de Nicileide Nogueira Paiva, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento n.º 15, este Juízo recebeu a inicial, deferiu a tutela de urgência para desocupação do imóvel e determinou a citação do réu.Foi designada audiência de conciliação (evento n.º 17). Posteriormente, o autor informou a desocupação voluntária do imóvel e postulou pela extinção do feito (evento n.º 20).É o relatório. Decido.A ação de imissão na posse, de natureza petitória, destina-se a assegurar ao titular do domínio a posse direta do imóvel que ainda não lhe foi disponibilizada, não se confundindo com as ações possessórias que protegem a posse de fato.Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que a presente demanda perdeu seu objeto, uma vez que, conforme demonstram as informações juntadas pelo autor, a área litigiosa foi desocupada voluntariamente, tornando-se desnecessária a prestação jurisdicional pretendida.Nesse sentido:APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelo da autora. Desocupação pacífica do imóvel que já estava ocorrendo no momento da intimação da requerida. Circunstância que implicou na perda do objeto da ação. Autora que deu causa à propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0030326-94.2024.8.26.0100; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025)Assim, diante da perda superveniente do objeto da demanda, em razão do exaurimento da pretensão originalmente deduzida, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Recolha-se o mandado já expedido. Fica, desde já, cancelada a audiência de conciliação e mediação anteriormente designada.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 1143110-94.2024.8.26.0100

ID: 293401397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143110-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AYRES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AYRES DUARTE

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Processo 1143110-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcelo Ayres Duarte - Vistos. Fls.… Processo 1143110-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcelo Ayres Duarte - Vistos. Fls. 168/169: Trata-se de requerimento de reconsideração da sentença proferida, uma vez que foi reconhecida a dispensa de recolhimento das custas processuais para ação de cobrança de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento. A Lei n. 15.109/2025, que entrou em vigor em 14 de março de 2025 (data da sua publicação), alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, dispensando os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. No entanto, no presente caso, o a demanda foi protocolada em 04/07/2024 e a aplicação retroativa de uma lei depende de previsão expressa em seu texto, o que não se verifica no caso da referida Lei. De mais a mais, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal ad quem, com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP)

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Aroldo Marques Holanda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311014265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040971-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO MARQUES HOLANDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1040971-64.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040972-49.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aroldo Marques Holanda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 1040971-64.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040972-49.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aroldo Marques Holanda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória ajuizada por AROLDO MARQUES HOLANDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, na qual o autor alega, em síntese, ter sido surpreendido com descontos que não reconhece em seu benefício previdenciário. Ao diligenciar a questão com o INSS, foi informado que havia um contrato ativo com a ré para um empréstimo consignado do valor de R$3.218,40 a ser pago em 72 parcelas de R$44,70 (contrato nº 196250688). Defende nunca ter realizado tal contratação, de modo que a cobrança é inexigível. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Por suspeita de repetição da ação, o autor foi intimado a emendar à inicial no processo de nº 1040970-79.2024.8.26.0100 para incluir o contrato aqui discutido (fls. 59/60). Na sequência, a petição inicial foi indeferida e o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, vide sentença de fls. 71/72. Em sede de apelação, a sentença foi anulada para afastar a extinção do feito e determinar a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto (CPC, art. 55, §3º). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 215/227). Preliminarmente, alega a conexão e a prescrição. No mérito, defendeu que o contrato de nº 196250688 foi celebrado por livre e espontânea vontade, de modo que não haveria qualquer abusividade ou ilegalidade. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 289/299. Instados a especificar provas, o autor requer a produção de prova pericial (fls. 315/316). O réu, por sua vez, requer a produção de prova documental (fls. 317/319). É a síntese do necessário. DECIDO De início, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. O prazo prescricional aplicado ao pleito de reparação civil é o de 5 (cinco) anos (CDC, art. 27) que, por sua vez, só se inicia a partir da data do último desconto alegado como indevido pelo consumidor. Na hipótese, a última parcela do contrato de empréstimo impugnado foi paga em junho de 2021, de modo que o prazo de cinco anos ainda não havia se esgotado no momento do ajuizamento da demanda (2024). Não há, portanto, prescrição. Por outro lado, há necessidade de reunir processos para julgamento conjunto. O art. 55 do CPC estipula que: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Com efeito, ao analisar o sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o autor ajuizou 4 (quatro) ações contra o banco réu com pedidos e causa de pedir muito similares, mudando apenas o número dos contratos de empréstimo impugnados. Do conjunto de processos, dois já encontram-se sentenciados. O primeiro, de nº 1040970-79.2024.8.26.0100, tramitou perante esta Vara, foi extinto sem resolução do mérito e já transitou em julgado. O segundo, de nº 1040969-94.2024.8.26.0100, tramita na 18ª Vara Cível deste Foro Central e também foi extinto sem resolução do mérito. Atualmente, encontra-se em sede de apelação. Como há sentença prolatada nas demandas supramencionadas, deixo de incluí-los na reunião para decisão conjunta (CPC, art. 55, §1º). A reunião recairá sobre os outros 2 (dois) processos em curso, quais sejam: o 1040971-64.2024.8.26.0100 - sobre o qual ora se decide - e o 1040972-49.2024.8.26.0100 também em trâmite perante esta Vara. Na análise de ambas as ações, verifico que a ação de nº 1040972-49.2024.8.26.0100 já foi saneada e a produção de prova pericial foi deferida. Os trabalhos da perita, no entanto, ainda não começaram. Assim, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, determino a reunião dos processos acima mencionados, cujo julgamento será realizado em conjunto nos autos de nº 1040972-49.2024.8.26.0100. Nesse mesmo sentido, determino a inclusão do contrato nº 196250688, aqui impugnado, no escopo da perícia lá deferida. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias e translade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Oportunamente, tornem conclusos para a realização dos ajustes aqui definidos. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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E. C. De N. E I. L. M. x A. S. B. L.

ID: 315770192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192168-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE N. E I. L. M.

Polo Passivo:

A. S. B. L.

Despacho

Advogados:

LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATA SERRA DE BERNARDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATA SERRA DE BERNARDIS

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MICHELE CRISTINA FAUSTINO DA SILVA

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EDNEY BERTOLLA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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EDNEY BERTOLLA

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MICHELE CRISTINA FAUSTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2192168-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192168-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. C. de N. e I. LTDA – M. - Agravado: A. S. B. LTDA - Interessado: M. C. de N. e I. E. - M. - Interessada: B. D. F. - Interessada: M. C. G. - Interessado: I. A. da C. S. - Vistos, 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ETHOSX CONSULTORIA DE NEGÓCIOS E INFORMÁTICA LTDA. e MORIS CONSULTORIA DE NEGÓCIOS DE INFORMÁTICA EIRELI ME, inconformadas com decisão interlocutória proferida nos autos da ação indenizatória nº 1012548-94.2024.8.26.0100, que indeferiu diversos pedidos de produção de provas e outras medidas processuais que a parte agravante considerada essenciais para o deslinde da controvérsia. O Juízo a quo, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, na decisão interlocutória de fls. 2125/2129, deferiu a gratuidade processual às requeridas Beatriz e Michele, afastou preliminares de incompetência territorial, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, rejeitou impugnação ao valor da causa e indeferiu pedido de suspensão do processo em razão de ação penal em andamento, fundamentando-se na independência das esferas cível e criminal, conforme artigo 935 do Código Civil e artigos 313 e 315 do CPC. Definiu a competência territorial com base no artigo 53, inciso V, do CPC, e reconheceu a necessidade da produção de prova pericial de engenharia de software, nomeando perito e estabelecendo prazo para entrega do laudo. Todavia, indeferiu a produção de prova pericial fiscal, financeira e contábil, por entender que tais provas seriam desnecessárias para o julgamento da causa. Rejeitou ainda pedidos de chamamento ao processo de terceiros e adequação do valor da causa, mantendo o valor fixado pela autora, conforme artigo 292 do CPC. Por fim, estabeleceu prazos para manifestação das partes acerca de documentos juntados e para formulação de quesitos periciais, além de disciplinar a fase instrutória 2. Os agravantes sustentam que a decisão agravada incorreu em cerceamento de defesa, por indeferir provas periciais essenciais para a elucidação dos fatos, notadamente as perícias contábil, fiscal e financeira, bem como a expedição de ofícios à Receita Federal. Alegam que tais provas são imprescindíveis para a demonstração da inexistência de responsabilidade pelos supostos atos ilícitos imputados na ação indenizatória movida pela agravada, que versa sobre alegada fraude sistêmica. Requerem a reforma da decisão para, em apertada síntese, sejam deferidas as provas requeridas, a adequação do valor da causa, o chamamento ao processo de terceiros supostamente envolvidos, a suspensão do processo até o julgamento da ação penal correlata, e o reconhecimento da competência territorial do foro de São Bernardo do Campo, local da sede da autora e onde ocorreram os fatos e execução do contrato. Argumentam que a decisão afronta os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de desconsiderar a legislação e jurisprudência aplicáveis. 3. O cabimento do presente agravo de instrumento possui amparo no art. 1.015, inc. IX, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;" E, no tocante, em especial ao valor da causa e a competência territorial, embora não previsto expressamente nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o cabimento do presente agravo de instrumento está abarcado, em tese, pelo entendimento fixado no Tema 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, determino o processamento do recurso, observando-se o regular recolhimento do preparo de fls. 44/45. 4. Por ora, será apreciado somente o pedido de efeito suspensivo ao recurso, os demais tópicos constantes dele serão examinados oportunamente pelo Colegiado. Em face da relevância da fundamentação, defiro o efeito suspensivo ao recurso. 5. À contraminuta. 6. Com a manifestação do agravado, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos em conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2190272-43.2025.8.26.0000. 7. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, preferencialmente por meio eletrônico, o teor desta decisão, dispensadas as informações. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Michele Cristina Faustino da Silva (OAB: 250241/SP) - Edney Bertolla (OAB: 252182/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Renata Serra de Bernardis (OAB: 455866/SP) - Livia de Cássia Oliveira de Souza (OAB: 192921/SP) - 3º andar

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 303458453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091506-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1091506-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA… Processo 1091506-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. A ré suscitou em contestação incompetência relativa deste juízo (p. 312/329). Afirma que não se estenderiam à seguradora os direitos pessoais de eleição de foro pertencentes aos segurados. Requer a declaração de incompetência territorial, remetendo-se os autos para Comarca de Campinas SP, local de ocorrência do sinistro. Manifestação da autora (p. 415/441). Alega que a sub-rogação transferiria todos os direitos, ações, privilégios e garantias que cabiam aos segurados e que estes poderiam utilizar contra o devedor, inclusive o regime jurídico advindo da relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 101, I, do CDC. É o breve relatório. DECIDO. A preliminar de incompetência territorial merece acolhimento, uma vez que a sub-rogação da seguradora nas prerrogativas do credor primitivo limitam-se aos direitos de natureza material, não abrangendo, portanto, as prerrogativas processuais, notadamente no que diz respeito à fixação de foro. Não cabe à autora exercer faculdades processuais de caráter personalíssimo dos segurados, a exemplo da prerrogativa de foro estabelecida em favor do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Esse o entendimento já sedimentado na Corte Especial do STJ em julgamento do Tema Repetitivo 1282: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃODASEGURADORA. DIREITO MATERIAL.SUB-ROGAÇÃONOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se aseguradorasub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "asub-rogaçãotransfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que asub-rogaçãose limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível asub-rogaçãodaseguradoraem norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto desub-rogaçãopelaseguradorapor se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para aseguradoraasub-rogaçãode prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu asub-rogaçãodaseguradorana norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC (STJ. REsp 2092308 / SP. CE - CORTE ESPECIAL. Min. Rel. NANCY ANDRIGHI. DJEN 25/02/2025). Destarte, in casu, aplicável à hipótese dos autos a regra geral de competência prevista no art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, devendo a ação ser redistribuída a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas SP, local de domicílio da ré. Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo cível. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Campinas. Ao Distribuidor. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Rama Refeições Ltda Me x Qualiar Ind E Com De Exaustores

ID: 308253493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055643-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAMA REFEIçõES LTDA ME

Polo Passivo:

QUALIAR IND E COM DE EXAUSTORES

Intimação

Advogados:

TATIANA LEÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055643-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1060244-68.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rama Refeições Ltda Me - Qualiar Ind e Com de Exaustores - Vistos. Cui… Processo 0055643-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1060244-68.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rama Refeições Ltda Me - Qualiar Ind e Com de Exaustores - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas para realização de pesquisa Sisbajud em sede de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas da pesquisa pretendida em 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), TATIANA LEÃO SILVA (OAB 418428/SP), MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP)

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Processo nº 1074081-20.2025.8.26.0100

ID: 292934966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1074081-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ISOLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1074081-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1007213-94.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Celia Maria Isolani - Vistos. 1. Trat… Processo 1074081-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1007213-94.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Celia Maria Isolani - Vistos. 1. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Celia Maria Isolani, (testamenteira) da testadora Maria Luiza Rupolo. 2. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros testamentários, com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Assim, promova, a requerente, a qualificação completa dos herdeiros faltantes, bem como recolha a taxa para a citação deles para que, querendo, se habilitem neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Se por bem entender, poderá, a requerente, promover a regularização da representação processual dos referidos interessados (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles. 3. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros, cônjuge ou companheiro falecidos posteriormente à testadora, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. Ressalto que, caso a requerente entenda por bem providenciar a habilitação voluntária de espólio de interessado, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 4. Traga aos autos a certidão de nascimento atualizada (com o óbito devidamente averbado) da testadora. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 6. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP)

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Processo nº 1139327-94.2024.8.26.0100

ID: 291135285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1139327-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL EDIVIGEM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DOS SANTOS LIMA

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Processo 1139327-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel Edivigem da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, … Processo 1139327-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel Edivigem da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA FERREIRA FILHO. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DOS SANTOS LIMA (OAB 417264/SP)

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Processo nº 1005564-94.2024.8.26.0100

ID: 314746925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005564-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O JUíZO

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI

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DAVID GIACOMAZZI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GONÇALVES FILIPUTTI

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ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO

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ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005564-94.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O Juízo - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls… Processo 1005564-94.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O Juízo - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 916. 2 - Fls. 920/923 e fls. 942/944(administradora judicial): Ciência aos interessados do parecer do auxiliar do juízo em que apresenta a relação de credores elaborada na forma do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, e os respectivos pareceres de crédito das habilitações e divergências. A credora Renata dos Santos Silva apresentou impugnação (fls. 938/939). A administradora judicial apresentou complementação e retificação da relação de credores às fls. 945/949. Decido. 2.1. - Ciência à falida, aos credores e demais interessados da relação de credores apresentada pela administradora judicial nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se o respectivo edital. 2.2. - No mais, diante da preclusão da decisão de fls. 884/885, homologo o plano de realização de ativos apresentado às fls. 585/588, que prevê a alienação dos bens em dois grupos, sendo eles (i) veículos e (ii) bens ligados à produção de bicicletas. Dessa forma, defiro desde logo a realização do leilão, observando-se o laudo de avaliação dos bens de fls. 599/780. Conforme requerimento da administradora judicial, nomeio o leiloeiro FLAVIA CARDOSO SOARES, matrícula JUCESP nº 948, e-mail: juridico@fvleiloes.com.br, para que realize a venda dos bens arrecadados. 3 - Fls. 953/954 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 956/960 (Rodrigo Bergami Rodrigues): Trata-se de petição de credor quirografário informando ter recebido mensagem da empresa RBJL Comércio de Bicicletas Ltda., nome fantasia LEV (CNPJ nº 22.682.168/0001-67), anunciando promoção de baterias de bicicletas fabricadas por uma filial da falida localizada nos Estados Unidos da América. Relata, também, que encontrou notícia na mídia em que o sócio da falida afirma que teria fechado parceria com a empresa Cardinal Cycling Group (fabricante de bicicletas dos Estados Unidos da América) para fabricação de seus produtos em Detroit e distribuição para o público americano. Afirma que o mesmo anúncio pode ser encontrado no instagram. Argumenta que se trata de omissão grave e má-fé e requer: (i) bloqueio liminar de eventuais créditos da falida Vela USA junto à LEV; (ii) ofício à empresa LEV para que informe o destinatário dos pagamentos, e-mails e contratos realizados com Vela USA; e (iii) intimação do sócio da falida para apresentar os respectivos esclarecimentos e contratos. Decido. 4.1. - Ciência à falida, credores e demais interessados sobre os fatos narrados pelo credor. 4.2. - Por ora, indefiro o pedido liminar para bloqueio de eventuais créditos da empresa Vela USA junto à empresa LEV, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É necessário maior aprofundamento da questão para que seja possível compreender o quanto relatado pelo credor, uma vez que este processo falimentar envolve apenas a falida Vela Bikes Comércio e Serviços de Bicicleta Ltda. (Vela Brasil). Em sua relação de bens e direitos, a falida indicou a existência de "direito à participação futura na Vela USA (32,5%)" e apresentou o denominado "IP Purchase Agreement" que teria sido firmado em janeiro de 2022 entre a falida (Vela Brasil) e Vela Bikes USA, LLC (Vela USA), tendo por objeto a aquisição de determinados ativos da falida em contraprestação à futura participação acionária na adquirente Vela USA (fls. 210/221). Em suas declarações, o sócio da falida afirmou que Vela Bikes nunca fez parte de outras sociedades (fls. 293). Como se observa, a transação noticiada teria ocorrido antes do pedido de falência e eventual participação acionária na Vela USA não teria sido ainda concretizada, tendo a falida tão somente direito de crédito decorrente do negócio. Ademais, não se tem conhecimento, neste momento processual, acerca dos acionistas da Vela USA e dos impactos do negócio nas operações brasileiras. Nesse contexto, não se vislumbra probabilidade do direito a justificar o bloqueio de ativos de terceiros (Vela USA e LEV) sem que se tenha pleno conhecimento das relações existentes com a falida e/ou com eventuais ativos, desviados ou não. Por outro lado, embora seja necessário o esclarecimento dos fatos, em princípio, não se vislumbra omissão ou má-fé do sócio da falida, já que a existência do negócio com a Vela USA e os direitos sobre futura participação acionária foram informados nos autos. 4.3. - Em relação à expedição dos ofícios à empresa LEV e a intimação do sócio da falida para esclarecimentos, considerando o exposto acima, primeiramente manifeste-se a administradora judicial sobre os fatos, alegações e pedidos formulados pelo credor Rodrigo. Prazo: 15 dias. Após, ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para apreciação de eventuais medidas necessárias para salvaguardar os interesses da massa falida. Intime-se. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO (OAB 168266/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), O JUÍZO, DAVID GIACOMAZZI MARTINS (OAB 468556/SP), BRUNA GONÇALVES FILIPUTTI (OAB 467081/SP), ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI (OAB 461413/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Shoei Teruya x Banco Santander Brasil S/A

ID: 279706573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056904-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHOEI TERUYA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ARNALDO MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MACEDO

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ADV: Arnaldo Macedo Junior (OAB 172300/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Arnaldo Macedo (OAB 82988/SP) Processo 0056904-94.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Shoei Teru… ADV: Arnaldo Macedo Junior (OAB 172300/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Arnaldo Macedo (OAB 82988/SP) Processo 0056904-94.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Shoei Teruya - Exectdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente busca a satisfação da obrigação imposta ao executado na sentença proferida nos autos nº 0118325-42.2011.8.26.0100, que determinou a exibição de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e março de 1991 das contas poupanças nº 16210391 e nº 4768817, além dos extratos bancários da conta poupança nº 4575300 dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991. O Banco Santander S/A foi devidamente intimado para cumprir a obrigação e apresentou impugnação, alegando a impossibilidade de exibição dos documentos, esclarecendo que, "após uma longa busca de informação nos arquivos e documentos, em razão do grande lapso temporal em que tais documentos foram originariamente emitidos, e por tais documentos não se encontrarem digitalizados, ou não se encontrarem em poder do Banco, estes não foram localizados impossibilitando sua apresentação." Aduziu, ainda, que "conforme parágrafo único da resolução Bacen nº 2.078/94, a manutenção obrigatória da documentação, em arquivo ou em microfilme, é de até 5 anos após o encerramento da conta, logo não há obrigatoriedade da manutenção de guarda dos documentos requeridos." O exequente manifestou-se à fl. 77, reiterando o pedido de aplicação de medidas coercitivas previstas no título executivo, consistente no pagamento de multa diária. DECIDO. Consoante se extrai dos autos, a sentença transitada em julgado determinou a exibição de extratos bancários referentes a janeiro e março de 1991 das contas poupanças nº 16210391 e nº 4768817, além dos extratos bancários da conta poupança nº 4575300 dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, sob pena de busca e apreensão, nos termos dos artigos 400 e 536, §1º do CPC. Analisando os autos, verifico que a justificativa apresentada pelo executado é plausível e merece acolhimento. De fato, a obrigação de exibir documentos pressupõe a existência e disponibilidade destes, não sendo razoável exigir a apresentação de documentos que o executado demonstra não possuir por razões alheias à sua vontade, mormente considerando o expressivo lapso temporal (aproximadamente 34 anos) e a regulamentação do Banco Central (Resolução Bacen nº 2.078/94), que determina a obrigatoriedade de manutenção de documentos bancários por apenas 5 anos após o encerramento da conta. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgado (Agravo de Instrumento nº 2027410-28.2025.8.26.0000), assentou que, em casos como o presente, a não juntada dos extratos é questão probatória a ser avaliada quando do julgamento do pleito cumulado de cobrança, com fulcro no art. 400 do CPC, não cabendo a conversão da obrigação em perdas e danos ou aplicação de medidas coercitivas quando demonstrada a impossibilidade justificada de cumprimento. No mesmo precedente, ficou consignado que para a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, haveria necessidade da existência de dolo e prejuízo processual, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista que o executado apresentou justificativa plausível para o não cumprimento da obrigação, fundamentada no longo transcurso de tempo e na normativa bancária aplicável. O artigo 400 do CPC estabelece: "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima." No caso em análise, a recusa não pode ser considerada ilegítima, posto que o executado justificou adequadamente a impossibilidade de exibição dos documentos solicitados, tendo evidenciado que realizou busca diligente nos arquivos da instituição, sem êxito na localização, em virtude do grande lapso temporal decorrido e da ausência de obrigatoriedade legal de manutenção de documentos por período superior a 5 anos do encerramento da conta. Diante do exposto, ACOLHO a justificativa apresentada pelo executado quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição dos documentos, em razão do longo transcurso de tempo e da não obrigatoriedade de manutenção dos documentos, conforme Resolução Bacen nº 2.078/94; INDEFIRO o pedido de aplicação de multa ou outras medidas coercitivas, tendo em vista a demonstração da impossibilidade justificada de cumprimento da obrigação; e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo por equidade em R$ 1.000,00. Sem custas finais, pois já recolhidas quando do início da fase de cumprimento de sentença, no importe de 2% do crédito satisfeito. Com o trânsito em julgado, se tudo em termos, proceda-se a baixa destes autos e arquivem-se com as cautelas de praxe. Preparo: R$ 185,10 (equivalente ao mínimo de 5 UFESPs). P.I.C.

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