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"1036559-90.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 172 de 186

Geison Monteiro De Oliveira Sociedade De Advogados x Myrthes Lavigne Santos Sgarioni

ID: 325836382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058702-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MYRTHES LAVIGNE SANTOS SGARIONI

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058702-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1110283-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Myrthes Lavi… Processo 0058702-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1110283-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Myrthes Lavigne Santos Sgarioni - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) MYRTHES LAVIGNE SANTOS SGARIONI, CPF 014.550.765-38, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$247.022,03 (duzentos e quarenta e sete mil, vinte e dois reais e três centavos). Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP)

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Processo nº 5016321-52.2022.8.08.0035

ID: 260506817

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016321-52.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ementa

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCESCHETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO QUATRO DIAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONSUMIDORES IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENI… DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO QUATRO DIAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONSUMIDORES IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidores idosos contra sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em razão do cancelamento de voo e da reacomodação para quatro dias após, sem qualquer assistência material. Os apelantes requerem a majoração do valor para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização fixado na sentença é adequado e proporcional ao dano moral sofrido pelos autores, considerando sua condição etária e a falha na prestação do serviço aéreo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O quantum indenizatório por dano moral deve observar critérios objetivos e parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico adotado pelo STJ, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. 4. A condição de idosos dos autores agrava o sofrimento decorrente da falha na prestação do serviço, sendo evidente a hipervulnerabilidade dos consumidores, que deve ser considerada na fixação da indenização, à luz do art. 230 da CF c/c art. 2º do Estatuto do Idoso e a 6ª regra das 100 Regras de Brasília. 5. A ausência de assistência material após o cancelamento do voo e a necessidade de aguardar quatro dias para reacomodação representam transtornos significativos, justificando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em atenção e consideração à hipervulnerabilidade dos consumidores/idosos (79 e 74 anos, à época dos fatos), valor que se mostra compatível a precedentes da jurisprudência pátria em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, garantindo reparação proporcional ao sofrimento experimentado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 2º; CDC, art. 14; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJSP, Apelação Cível nº 1004618-59.2024.8.26.0606, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1028508-90.2024.8.26.0100, Rel. Des. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024.

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Processo nº 5016321-52.2022.8.08.0035

ID: 260506822

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016321-52.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO BUENO CRAVEIRO DE SA SONIA REGINA NEVES CRAVEIRO DE SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CABRAL SELESTINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO QUATRO DIAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONSUMIDORES IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENI… DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO QUATRO DIAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONSUMIDORES IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidores idosos contra sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em razão do cancelamento de voo e da reacomodação para quatro dias após, sem qualquer assistência material. Os apelantes requerem a majoração do valor para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização fixado na sentença é adequado e proporcional ao dano moral sofrido pelos autores, considerando sua condição etária e a falha na prestação do serviço aéreo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O quantum indenizatório por dano moral deve observar critérios objetivos e parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico adotado pelo STJ, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. 4. A condição de idosos dos autores agrava o sofrimento decorrente da falha na prestação do serviço, sendo evidente a hipervulnerabilidade dos consumidores, que deve ser considerada na fixação da indenização, à luz do art. 230 da CF c/c art. 2º do Estatuto do Idoso e a 6ª regra das 100 Regras de Brasília. 5. A ausência de assistência material após o cancelamento do voo e a necessidade de aguardar quatro dias para reacomodação representam transtornos significativos, justificando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em atenção e consideração à hipervulnerabilidade dos consumidores/idosos (79 e 74 anos, à época dos fatos), valor que se mostra compatível a precedentes da jurisprudência pátria em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, garantindo reparação proporcional ao sofrimento experimentado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 2º; CDC, art. 14; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJSP, Apelação Cível nº 1004618-59.2024.8.26.0606, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1028508-90.2024.8.26.0100, Rel. Des. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024.

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Genival Galdino Da Silva e outros x Argemiro De Oliveira Santos

ID: 258923594

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001107-86.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GALDINO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ELLEN MARIA PEREIRA CAIXETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLO FABRICIO DEL ROVERE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2edb95d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por GENIVAL GALDINO DA SILVA - ME, em face do ESPÓLIO DE ARGEMIRO OLIVEIRA SANTOS, em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, DECIDO: 1- ACOLHER A CONTESTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO, reconhecendo como quitados os valores constantes do TRCT de fl.25 e mais os valores de 13º proporcional do ano de 2023, que foram objeto de depósito complementar após reconhecimento jurídico do pedido formulado na contestação; 2- Determinar que os valores depositados nos autos sejam imediatamente encaminhados ao juízo do inventário (processo 1172844-90.2024.8.26.0100, perante a 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo); 3- Condenar a parte consignante a, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS do de cujus. Para tanto, deverá juntar aos autos todos os contracheques do período contratual e ainda o extrato analítico do FGTS do de cujus ou guias dos depósitos realizados mês a mês, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores que não estejam comprovadamente recolhidos; 4- Condenar unicamente a consignante sucumbente (eis que não integral o depósito original) ao pagamento de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação (valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 e valor que vier a ser executado , assim considerado a soma do valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 com o valor que por ventura resultar da liquidação do julgado, a título de resíduos de FGTS que não estejam comprovadamente quitados. Gratuidade judiciária conforme fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte consignante em R$40,00, equivalentes e 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente estimado em R$2.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a ciência da União (Portaria MF nº 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL GALDINO DA SILVA

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Genival Galdino Da Silva e outros x Argemiro De Oliveira Santos

ID: 258923596

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001107-86.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GALDINO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ELLEN MARIA PEREIRA CAIXETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLO FABRICIO DEL ROVERE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2edb95d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por GENIVAL GALDINO DA SILVA - ME, em face do ESPÓLIO DE ARGEMIRO OLIVEIRA SANTOS, em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, DECIDO: 1- ACOLHER A CONTESTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO, reconhecendo como quitados os valores constantes do TRCT de fl.25 e mais os valores de 13º proporcional do ano de 2023, que foram objeto de depósito complementar após reconhecimento jurídico do pedido formulado na contestação; 2- Determinar que os valores depositados nos autos sejam imediatamente encaminhados ao juízo do inventário (processo 1172844-90.2024.8.26.0100, perante a 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo); 3- Condenar a parte consignante a, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS do de cujus. Para tanto, deverá juntar aos autos todos os contracheques do período contratual e ainda o extrato analítico do FGTS do de cujus ou guias dos depósitos realizados mês a mês, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores que não estejam comprovadamente recolhidos; 4- Condenar unicamente a consignante sucumbente (eis que não integral o depósito original) ao pagamento de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação (valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 e valor que vier a ser executado , assim considerado a soma do valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 com o valor que por ventura resultar da liquidação do julgado, a título de resíduos de FGTS que não estejam comprovadamente quitados. Gratuidade judiciária conforme fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte consignante em R$40,00, equivalentes e 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente estimado em R$2.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a ciência da União (Portaria MF nº 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Susi Cordeiro Rosa Ribeiro

ID: 330345672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149661-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SUSI CORDEIRO ROSA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149661-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149661-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Susi Cordeiro Rosa Ribeiro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL FACEBOOK. CANDIDATA EM CAMPANHA ELEITORAL. - APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA DA AUTORA, PESSOA FÍSICA, FRENTE À PLATAFORMA RÉ, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. - A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE COMPROVASSE JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE PROVAS. - CONFIGURA-SE PRÁTICA ABUSIVA A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA UTILIZADA PELA AUTORA PARA GERIR ANÚNCIOS RELACIONADOS À SUA CAMPANHA ELEITORAL, VIOLANDO OS ARTIGOS 51, IV, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - A SUSPENSÃO DA CONTA AFETOU DIRETAMENTE ATIVIDADE ESSENCIAL DA AUTORA NO CONTEXTO ELEITORAL, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURANDO DANO MORAL. - O VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, À GRAVIDADE DA CONDUTA E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO INCABÍVEL A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Lilian Gonçalves Mello (OAB: 251059/SP) - 5º andar

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 333782433

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008720-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1008720-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008720-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Marcos Sergio Benitez Gonsalez x Air Canada

ID: 333668202

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SERGIO BENITEZ GONSALEZ

Polo Passivo:

AIR CANADA

Despacho

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANA PAULA CIMINO PENNACCHI

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DESPACHO Nº 1001057-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001057-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Sergio Benitez Gonsalez - Apelada: Air Canada - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Advs: Ana Paula Cimino Pennacchi (OAB: 337994/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Roberto Novak x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 335219411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008235-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NOVAK

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA INDOLFO COSENZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1008235-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Novak - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vis… Processo 1008235-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Novak - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Fls. 335 e segs.: ciente da réplica. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP), RENATA INDOLFO COSENZA (OAB 497009/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Daniela Aparecida Custodio x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 337273225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068666-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA CUSTODIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CINTIA TAKESHITA

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Processo 1068666-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Aparecida Custodio - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - 1- Ciência às par… Processo 1068666-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Aparecida Custodio - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CINTIA TAKESHITA (OAB 466488/SP)

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