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G. P. x A. B. Da S.

ID: 312674744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1133055-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. P.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

JENIFFER MARTINS DE BRITO

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1133055-84.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.P. - A.B.S. - Vistos, Fls. 205/209: Indefiro o processamento do pedido de desconsideração da personali… Processo 1133055-84.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.P. - A.B.S. - Vistos, Fls. 205/209: Indefiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dentro destes mesmos autos, haja vista que acarretaria indesejado tumulto processual. A natureza do presente feito não recomenda o processamento conjunto, pela diversidade das pretensões, anotado que o presente processo versa sobre o interesse de incapaz, de sorte que a celeridade no processamento deve ser observada e a cumulação pretendida tem o potencial de obstar a regular marcha processual. O processamento em incidente próprio é providência que melhor atende aos interesses dos envolvidos, evitando-se tumulto desnecessário, além de não representar prejuízo à parte autora. Assim sendo, cabe à parte interessada a distribuição do incidente, em autos próprios, observado, no mais, o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC. Outrossim, considerando a existência de quatro veículos vinculados ao executado (fls. 170/173) e o fato de que o valor da execução é, ao que tudo indica, inferior ao de qualquer um deles individualmente (fls. 211/215), esclareça a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual veículo em específico deseja que recaia a constrição, visando a apreciação do pedido de penhora. Ressalto que a indicação é necessária para se evitar penhora excessiva, em observância ao princípio da proporcionalidade e menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Indefiro os ofícios e pesquisas pleiteados, uma vez que tais diligências já estão abrangidas pelas funcionalidades do sistema SISBAJUD, devidamente realizado nos autos, não se justificando, ao menos por ora, a adoção de providências adicionais. Por fim, anoto que o pedido referente à expedição de mandado de penhora livre de bens será oportunamente apreciado, após o desfecho das diligências referentes à penhora do(s) veículo(s), observando-se, para tanto, o valor da execução, bem como a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), JENIFFER MARTINS DE BRITO (OAB 425965/SP)

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Benedito Aparecido Lopes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280821959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047889-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Leandro Costa Reimberg (OAB 207550/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1047889-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Lopes - Reqda: Notre Dam… ADV: Leandro Costa Reimberg (OAB 207550/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1047889-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Lopes - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Processo nº 1069962-16.2025.8.26.0100

ID: 281097445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069962-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069962-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Santos Lopes - Vistos. 1. Considerando que no sistema de planos de saúde … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069962-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Santos Lopes - Vistos. 1. Considerando que no sistema de planos de saúde o beneficiário paga a mensalidade previamente, inclusive com período de carência para alguns serviços, vem prevalecendo o entendimento de que é abusiva cláusula que imponha aviso prévio de 60 dias e decorridos 12 meses de vigência do contrato para que se efetive a rescisão contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO - Plano de assistência à saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias e decorridos 12 meses de vigência do contrato, baseada no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09 - Resolução normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado - Inviabilidade da cobrança de multa por rescisão antecipada, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1070393-84.2024.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) 2. No presente caso, a cláusula que condiciona a rescisão ao decurso de 24 meses de vigência contratual revela-se ainda mais gravosa, e, portanto, abusiva e nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Isso posto, defiro a tutela antecipada para considerar rescindido o contrato a partir da data do requerimento administrativo, conforme indicado na petição inicial, vedada a cobrança posterior de mensalidades e de multa por inadimplemento de tais mensalidades. 4. Cite-se o(a) requerido(a), observadas as formalidades legais. 5. Servirá cópia desta decisão como ofício para que a interessada possa efetivar o cumprimento desta ordem, cabendo-lhe a impressão e a remessa à parte requerida. Int.

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Maria Dolores Da Silva x Resegue Industria E Comercio S/A

ID: 317337579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0003684-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES DA SILVA

Polo Passivo:

RESEGUE INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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EVANDRO CÉSAR FARNESE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003684-84.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003684-84.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: MARIA DOLORES DA SILVA - Agravado: RESEGUE INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Massa Falida) e outro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVANTE DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO E EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO JUÍZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É ABSOLUTO E PODE SER INDEFERIDO QUANDO A PARTE NÃO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO.O SIMPLES CADASTRO NO CADÚNICO, DATADO DE 2021, SEM OUTROS ELEMENTOS ATUAIS E CONCRETOS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, SENDO INCABÍVEL AO JUDICIÁRIO PRESUMIR A MISERABILIDADE SEM ELEMENTOS OBJETIVOS.CORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS DE PREPARO DE APELAÇÃO, POR SER EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO SIMPLES.AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro César Farnese (OAB: 100265/MG) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - 4º andar

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Deolinda Pereira Da Silva x Catharina Massabki e outros

ID: 324507123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113558-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CATHARINA MASSABKI MARCOS GONçALVES ROSA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BERTELLI MARTINS DIAS FOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CRESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DUARTE DE LIMA

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Processo 1113558-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Deolinda Pereira da Silva - Catharina Massabki - - Marcos Gonçalves Rosa - Vistos. 1. Fls. 207/240; /249/272; 275/2… Processo 1113558-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Deolinda Pereira da Silva - Catharina Massabki - - Marcos Gonçalves Rosa - Vistos. 1. Fls. 207/240; /249/272; 275/276; 278; 282/286: Quanto ao pedido de gratuidade de Catharina: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza - fls. 214/222; 223/231; 232/240. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. Regularize a parte ré Catharina a sua representação processual, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, em 15 dias, sob pena de revelia ( CPC, art. 76). Ressalto que a procuração de fl. 168 encontra-se apócrifa. 3. Sem prejuízo, à réplica, pelo prazo legal, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38028). Int. - ADV: LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), DEBORA DUARTE DE LIMA (OAB 309626/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSANA BERTELLI MARTINS DIAS FOUTO (OAB 76778/SP)

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Moraes Campos Participacoes Ltda x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 328335534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018789-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MORAES CAMPOS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1018789-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moraes Campos Participacoes Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se … Processo 1018789-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moraes Campos Participacoes Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Sty Design E Commerce Eireli Me x Savoy Imobiliária E Construtora Ltda

ID: 331326853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1155346-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Polo Passivo:

SAVOY IMOBILIáRIA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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Processo 1155346-78.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1113073-84.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1155346-78.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1113073-84.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Sty Design e Commerce Eireli Me - Savoy Imobiliária e Construtora Ltda - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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L. E. A. S. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 333700220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149254-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. E. A. S. L. S. A. S. Q. J. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1149254-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.S.A.S. - - L.E.A.S. - - Q.J.S. - N.D.I.S.S. e outro - De rigor, portanto, a realização de prova peric… Processo 1149254-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.S.A.S. - - L.E.A.S. - - Q.J.S. - N.D.I.S.S. e outro - De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar a causalidade entre a conduta da prestação de serviço hospitalar e a gravidade da lesão. Se comprovado o nexo causal e a negligência, especificar a gravidade e extensão do dano estético e funcional e possibilidade de reversibilidade. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. Marcelo Elias Schempf Cattan. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se as partes, as quais requereram a perícia, motivo pelo qual a estas caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuarem o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que as partes, bem como o nobre perito,devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail medcattan@hotmail.com para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Ao final, deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP)

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Marcos Jorge Pires x Tanzanita Desenvolvimento Imobiliario Ltda

ID: 333833280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191449-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JORGE PIRES

Polo Passivo:

TANZANITA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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Processo 1191449-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcos Jorge Pires - Tanzanita Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1191449-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcos Jorge Pires - Tanzanita Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados nesta ação movida por MARCOS JORGE PIRES em face de TANZANITA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. para DETERMINAR: (i) a rescisão dos contratos de compromisso de venda e compra das unidades 404 torre B; 405 torre B; 504 torre B e 505 torre B, do empreendimento Condomínio On Maracatins; (ii) a devolução, pela ré, de 50% do total das parcelas pagas pelo autor, excluída eventual comissão de corretagem comprovadamente assumida observada a lei 13.786/2018, haja vista o patrimônio de afetação, acrescendo-se correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar de cada pagamento e juros legais ao mês contados somente a partir do trânsito em julgado; (iii) confirmar a tutela antecipada e determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança das parcelas dos quatro contratos que acompanham a inicial, bem como para que se abstenha de promover a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora, com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente à 10% sobre o valor da condenação. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Ehm Administração E Participações S.A. x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 335584319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074370-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EHM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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CHRISTIANE HESSLER FURCK

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1074370-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ehm Administração e Participações S.a. - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - 1. Fls. 640-647: Recebo os embar… Processo 1074370-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ehm Administração e Participações S.a. - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - 1. Fls. 640-647: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Fls. 670-672: As partes requerem a homologação de acordo firmado entre elas. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito e pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 487, III, "b", c.c. artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, com os devidos acréscimos legais, se o caso. Formulários juntados a fls. 677 e 678. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do Código de Processo Civil). Certifique-se o trânsito em julgado. Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: CHRISTIANE HESSLER FURCK (OAB 187346/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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