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Sebastiana Gaúna Machado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295384088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149251-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GAúNA MACHADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149251-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149251-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastiana Gaúna Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL QUE COMPROVASSE A TITULARIDADE DA CONTA INVADIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL COMPROVANDO A TITULARIDADE DE CONTA EM REDE SOCIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL REPRESENTA EXCESSO DE FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE DIANTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM A TITULARIDADE DA CONTA. A TITULARIDADE DA CONTA PODE SER OBJETO DE VERIFICAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE MEDIANTE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. A EXIGÊNCIA DE ATA NOTARIAL IMPOSTA A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONTRARIA O PRÓPRIO ESCOPO DA CONSESSÃO, AO IMPOR-LHE ÔNUS DESPROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM, AINDA QUE EM JUÍZO INICIAL, A TITULARIDADE DA CONTA EM REDE SOCIAL. A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA E DISPENDIOSA, COMO A ATA NOTARIAL, NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, 485, I, E 1.013, § 3º; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1145375-69.2024.8.26.0100, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092527-08.2024.8.26.0100, REL. DES. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 25.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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P. P. C. x R. B.

ID: 313026658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1201635-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. P. C.

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

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RAFAELA KARINE FILTER

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GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA

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DÉBORA GUELSO PROBST ARIAS

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Processo 1201635-69.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Guarda - P.P.C. - R.B. - Vistos. A autora ajuizou a presente ação, inicialmente como tutela cautelar antecedente, visando a fixaçã… Processo 1201635-69.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Guarda - P.P.C. - R.B. - Vistos. A autora ajuizou a presente ação, inicialmente como tutela cautelar antecedente, visando a fixação da guarda unilateral de sua filha, L. P. B., e a regulamentação de um regime de convivência provisório com o genitor. Alega, em suma, que o requerido possui comportamento emocionalmente instável e que a convivência paterna tem sido esporádica. O pedido liminar foi indeferido, priorizando-se o contraditório. O requerido, em sua contestação de fls. 73/105, arguiu preliminares e, no mérito, rebateu as alegações, afirmando ser um pai presente e participativo, e imputando à genitora a prática de alienação parental. Requereu a fixação da guarda compartilhada com dupla residência e um regime de convivência ampliado.As partes apresentaram diversas manifestações subsequentes, com acusações mútuas e juntada de documentos, declarações e mídias, evidenciando a alta litigiosidade do caso. Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 565/566 para afastar as preliminares arguidas. O vício na representação processual da autora foi sanado com a juntada da procuração devidamente assinada à fl. 449. A inadequação técnica do rito processual (tutela cautelar em vez de ação de guarda com tutela de urgência) é superada em prol da instrumentalidade das formas e do superior interesse da criança. Eventual divergência entre o despacho e o mandado de citação não gerou prejuízo ao réu, que exerceu plenamente seu direito de defesa. Dessa forma, dou o feito por saneado. Para o deslinde da controvérsia, defiro a realização de estudo psicossocial. Intimem-se as partes para que informem se concordam com o custeio integral do estudo, considerando que a perícia realizada pelo setor técnico deste juízo, neste momento, tem agendado as entrevistas apenas para o ano de 2026, de modo que o feito pode se prolongar por tempo indeterminado. Prazo: 10 (dez) dias. A necessidade da oitiva de testemunhas será reavaliada após a juntada do laudo psicossocial. Considerando a necessidade de se estabelecer um mínimo de previsibilidade e estabilidade para a criança enquanto o feito é instruído, torna-se imperiosa a fixação de um regime de convivência provisório. Acolhendo a manifestação do Ministério Público de fls. 727, e visando primordialmente o melhor interesse da criança, estabeleço o seguinte regime provisório de convivência paterno-filial: a) O pai poderá ter a filha em sua convivência em finais de semana alternados, sem pernoite, retirando-a da residência materna aos sábados, às 9h, e devolvendo-a no mesmo local, às 18h do mesmo dia, e retirando-a da residência materna aos domingos, às 9h, e devolvendo-a no mesmo local, às 18h do mesmo dia. b) Os feriados também serão alternados entre os genitores, seguindo os mesmos horários (9h às 18h), sem pernoite. c) O primeiro final de semana caberá ao pai. Intimem-se. - ADV: RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292229/SP), RAFAELA KARINE FILTER (OAB 76700/RS), DÉBORA GUELSO PROBST ARIAS (OAB 85005/RS)

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Processo nº 1016753-69.2024.8.26.0100

ID: 313655864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016753-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1016753-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1. Trata-se de demanda promovida contra Secav Construções, Samuel e Carol… Processo 1016753-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1. Trata-se de demanda promovida contra Secav Construções, Samuel e Caroline. 1.1. Samuel e Caroline citados (fls. 178 e 179). 1.2. Secav Construções ainda não citada. 2. Fls. 579 (item 2): Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que Secav Construções Inovadoras e Tecnologias Ltda permanece ATIVA e que seu endereço coincide com o que fora informado na petição inicial (Rua Lauro Miller), diligenciado negativo (fls. 183 - "mudou-se"). 2.1. Havendo interesse na realização de pesquisas de endereços (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), deverá o exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas. Com a juntada do resultado e visando viabilizar eventual citação ficta, a parte exequente deverá elaborar planilha em que irá constar todos os endereços obtidos por meio das pesquisas efetuadas, bem como os endereços que foram efetivamente diligenciados, indicando a página em que localizado o mandado ou A.R e o motivo da devolução. Localizados novos endereços, comprovará o recolhimento das taxas postais. Caso todos os endereços já tiverem sido diligenciados, será deferida a citação por edital. 3. Fls. 580 (item 5): Para realização da pesquisa INFOJUD-DOI, comprove o exequente o recolhimento das respectivas taxas. 4. Fls. 581 (item 8): Defiro a penhora dos seguintes veículos de propriedade de Samuel: i) VW/ Parati GLS, ano 1983 - Placas LIA1091; ii) Motocicleta Yamaha/ NEO 125, ano 2017 - Placas LMK7023; iii) I/VW Amarok V6 EXTR AD4, ano 2020 - Placas DSV4A45 e iv) /BMW X6 XDRIVE 40I, ano 2023 - Placas LUO5C19, alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, defiro a expedição de precatória para remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Depreque-se a apreensão, remoção dos veículos e intimação de Samuel sobre a penhora, observando o endereço informado a fls. 581 (item 8). Adianto que caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para concretização do ato. Forneça Banco ABC os meios para intimação do credor fiduciário (endereço e taxa postal). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud (fls. 277/281), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar nos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Para tanto, dou à presente decisão força de ofício. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Omiexperience Ltda x Zeida Sombra De Oliveira Mendes

ID: 314378303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020660-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMIEXPERIENCE LTDA

Polo Passivo:

ZEIDA SOMBRA DE OLIVEIRA MENDES

Intimação

Advogados:

SASHA KAROLAINE FROTA DA SILVA

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OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

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LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN

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Processo 0020660-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1040463-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Omiexperience Ltda - Zeida Sombra de Oliveira Mendes - - Z… Processo 0020660-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1040463-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Omiexperience Ltda - Zeida Sombra de Oliveira Mendes - - ZEIDA SOMBRA DE OLIVEIRA MENDES - Vistos. I - Os advogados da parte exequente substabeleceram sem reserva de poderes. Assim, cadastrem-se os novos advogados e, após a publicação desta decisão, excluam-se os antigos do cadastro processual. II - Realizado a substituição advogado da parte por outro no curso do processo, não se pode autorizar o pedido de reserva de honorários pelo antigo advogado, haja vista que não atua mais na causa, ficando ressalvada a possibilidade de cobrança em ação autônoma caso não haja acordo com o novo patrono da parte. Por isso, indefiro o pedido de reserva de honorários, conforme orienta a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. COBRANÇA DEVE SER REALIZADA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.116/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO. CURSO DO PROCESSO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 3. A falta de impugnação específica de fundamento do acórdão impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no que diz respeito à falta de comprovação do excesso de execução, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.806.153/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários. Inconformismo da patrona do exequente. Causídica que não mais patrocina os interesses do agravado em decorrência da revogação do mandato que lhe foi conferido. Ausência de legitimidade para pleitear a reserva de honorários em sede de Ação de Execução. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para cobrança dos valores devidos. Precedentes do A. STJ e deste E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019065-10.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024). Intime-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP), SASHA KAROLAINE FROTA DA SILVA (OAB 19921/AM), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), SASHA KAROLAINE FROTA DA SILVA (OAB 19921/AM)

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Rayane Pereira Mezanini Szubris x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290963105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145375-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE PEREIRA MEZANINI SZUBRIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1145375-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rayane Pereira Mezanini Szubris - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciência do v. Acórd… Processo 1145375-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rayane Pereira Mezanini Szubris - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciência do v. Acórdão. Para análise do pedido de tutela de urgência comprove a parte autora que a situação narrada (prática de golpes utilizando sua rede social) permanece até os dias atuais, o que não se presume em razão do lapso de tempo decorrido desde a propositura da ação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Colégio Mais Padrão Ltda x Educbank Pagamentos Educacionais S.A.

ID: 314905360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010485-38.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MAIS PADRãO LTDA

Polo Passivo:

EDUCBANK PAGAMENTOS EDUCACIONAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CASTRO DIAS

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LORENA ROSSI GARCIA

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Processo 1010485-38.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1173408-69.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Colégio Mais Padrão Ltda - Edu… Processo 1010485-38.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1173408-69.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Colégio Mais Padrão Ltda - Educbank Pagamentos Educacionais S.a. - Vistos. 1- Anoto que, nesta data, os presentes embargos foram apensados aos autos da execução de nº 1173408-69.2024.8.26.0011, bem como foi anotados nestes autos o nome do patrono do embargado e nos autos da execução em apenso o nome do patrono da embargante. 2- Emende o embargante a inicial para regularizar sua representação processual. 3- De acordo com o Art.914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 4- No tocante ao pedido de justiça gratuita formulada pela embargante, providencie a embargante a juntada de: a) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CNPJ, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; d) Cópia do livro caixa; e) Cópia do livro de balanço patrimonial; Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após, conclusos para recebimento dos embargos à execução e do pedido de tutela pleiteado na inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LORENA ROSSI GARCIA (OAB 440850/SP), MARCELO DE CASTRO DIAS (OAB 13447/GO)

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Evaristo Cordeiro Neto x Associação De Cabos E Soldados Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 320063730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000845-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVARISTO CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE CABOS E SOLDADOS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENAN BRAGHIN

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DAILSON SOARES DE REZENDE

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Processo 1000845-69.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Associação - Evaristo Cordeiro Neto - Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1000845-69.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Associação - Evaristo Cordeiro Neto - Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Evaristo Cordeiro Neto em face da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), na qual o autor alega ser beneficiário de mandado de segurança coletivo patrocinado pela ré e, nessa condição, postula a devida prestação de contas sobre valores e honorários. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o autor não é beneficiário do título executivo em questão, mas sim de outra ação coletiva, ajuizada por entidade diversa. Após contraditório, foi determinada a expedição de ofício ao Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF) para elucidação da origem do benefício. A resposta do órgão pagador confirmou que o direito do autor não decorre da ação patrocinada pela ré. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão controvertida, de natureza eminentemente documental, já se encontra suficientemente esclarecida. A controvérsia central reside na existência de relação jurídica entre as partes que obrigue a ré a prestar as contas exigidas pelo autor. A ação de exigir contas pressupõe que o demandado tenha administrado bens ou interesses do demandante, gerando o dever de apresentar os resultados dessa gestão. No caso em tela, a ré suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tese que se confirmou durante a instrução processual. O ofício emitido pelo Centro Integrado de Apoio Financeiro, órgão oficial de pagamento, demonstrou de forma inequívoca que o benefício judicial apostilado no holerite do autor não tem origem no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, patrocinado pela associação ré, mas sim em processo diverso. Dessa forma, ausente a condição de beneficiário do autor no título judicial gerido pela ré, não há vínculo jurídico material que estabeleça o dever de prestar contas. A ilegitimidade passiva ad causam é, portanto, manifesta, o que acarreta a extinção do processo sem análise do mérito. Cumpre notar que o ajuizamento da presente ação poderia ter sido evitado caso o autor tivesse exercido a devida diligência em apurar previamente a origem do seu próprio benefício, mediante consulta administrativa ou análise de seus demonstrativos de pagamento. Deixo de condenar a parte autora por litigância de má-fé por não vislumbrar dolo processual, mas apenas falta de cautela na apuração dos fatos antes da propositura da demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da ré. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: RENAN BRAGHIN (OAB 332902/SP), DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB 314481/SP)

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Euflosina Vieira Fernandes x Banco Daycoval S/A

ID: 332151705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128303-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUFLOSINA VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128303-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128303-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Euflosina Vieira Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.O RÉU, EM CONTRARRAZÕES, IMPUGNA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E SUSCITA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DA AUTORA SOBRE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA INICIAL, INVOCANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, QUE FOI CORRETAMENTE CONCEDIDA. O RECURSO OFERECIDO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AINDA QUE SE VERIFIQUE A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOSINADMISSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS.NECESSIDADE DE PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEVE SER ACOMPANHADA DO DOCUMENTO CONTRATUAL PARA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, 330, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037954-20.2024.8.26.0100, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003519-57.2023.8.26.0196, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117825-02.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011910-64.2024.8.26.0196, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009540-31.2024.8.26.0320, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1083172-37.2025.8.26.0100

ID: 315090298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083172-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVAREZ FILHO CONSULTORIA IMOBILIáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1083172-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Nelson Alvarez Filho Consultoria Imobiliária - Fls. 51/54: recebo como Emenda à Inicial. NELSON ALVAREZ FILHO CONSULTORIA IMO… Processo 1083172-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Nelson Alvarez Filho Consultoria Imobiliária - Fls. 51/54: recebo como Emenda à Inicial. NELSON ALVAREZ FILHO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA ajuizou a presente demanda em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, narrando, em síntese, que ajuizou ação anterior perante a ré, em trâmite perante a 15ª Vara Cível, sob o nº 1030042-69.2024.8.26.0100, que tratou acerca da inexigibilidade dos débitos referentes ao aviso prévio, bem como a fixação do cancelamento a partir da solicitação realizada pela autora, tendo sido a ação julgada procedente. Sustenta, entretanto, que a requerida, mesmo após a prolação da sentença que julgou procedente os pedidos da autora, onde foi declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê o aviso prévio,prosseguiu efetuando a cobrança, com a consequente inserção do nome da empresa autora perante os órgãos de proteção de crédito. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a retirar imediatamente o nome e CNPJ da empresa autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. No caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Da leitura da sentença proferida nos autos do processo nº 1030042-69.2024.8.26.0100 (fls. 32/34), verifica-se que inicialmente foi concedida liminar, tendo sido a demanda, ao final, julgada procedente. Todavia, não há nenhum indício de que a autora tenha contestado eventuais apontamentos naqueles autos, sob alegação de descumprimento da ordem judicial. Tal questão deveria ser submetida ao Juízo que confirmou a tutela, julgando procedente a demanda. Ademais, em análise do extrato as fls. 36/41, não é possível atestar que os apontamentos impugnando decorrem de fato da mesma dívida cuja inexigibilidade foi reconhecida. No mais,os apontamentos datam de novembro/2024, portanto, não sendo o caso de medida urgente. Com efeito, necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1180489-69.2024.8.26.0100

ID: 302849897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180489-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MORI DE VASCONCELOS GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

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Processo 1180489-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. - - Gabriel Mori de Vasconcelos - Vistos. I - Ciente da interpos… Processo 1180489-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. - - Gabriel Mori de Vasconcelos - Vistos. I - Ciente da interposição de agravo de instrumento, pelo exequente (AI nº 2173839-61.2025.8.26.0000), contra a decisão de fls. 471/473 (que declarou a impenhorabilidade de valores inferiores a cinquenta salários mínimos mensais em relação ao pro-labore). Aguarde-se notícia de julgamento do recurso. II - Às fls. 542/554, os executados apresentaram impugnação à penhora de quotas e de créditos (inclusive aqueles relativos à condição de sócio ou administrador) de titularidade do executado Gabriel nas sociedades Agro DKV Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda., Galane Administração de Bens Ltda., Power Force Equipamentos Ltda. e GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. Sustentaram que, em decorrência do pedido de recuperação judicial das sociedades, a execução deve ser suspensa em relação ao executado Gabriel. Aduziram que a alteração no quadro societário compromete a recuperação das sociedades e deve ser submetida à aprovação do juízo da recuperação e do administrador judicial. Argumentaram que a penhora não trará benefício ao exequente, pois não se alcançará, com ela, a satisfação do crédito. Arguiram excesso de penhora em razão da constrição das quotas de quatro sociedades, totalizando valor superior ao do crédito em execução. Pediram a revogação da penhora das quotas e a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para ciência. Alternativamente, pediram a limitação da penhora às quotas da sociedade executada. O exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em relação ao executado Gabriel, alegando que ele é devedor solidário e, não, sócio solidário. Pontuou que a penhora das quotas não enseja a imediata liquidação. Afirmou que as quotas integram o patrimônio do sócio e não da sociedade, o que permite a penhora. Sustentou que inexiste excesso de penhora, porquanto o valor das quotas penhoradas ainda não foi estimado. Decido. Não é o caso de suspender a execução em relação ao executado Gabriel. O crédito executado está garantido por cessão fiduciária de créditos - circunstância que o exclui dos efeitos da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 7º-A e art. 49, § 3º). A suspensão deste processo em relação à executada GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. só foi deferida em razão da concordância expressa do exequente (fls. 323 e 329/330). Em relação ao coexecutado Gabriel, a execução deve prosseguir, pois, mesmo que o crédito estivesse sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o executado Gabriel não é sócio solidário, mas sócio de responsabilidade limitada. Vale notar, ademais, que o "stay period" não atinge os coobrigados, conforme a Sumula nº 581 do eg. Superior Tribunal de Justiça: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. De outro lado, a circunstância de a sociedade estar em recuperação judicial não impede a penhora das quotas dos respectivos sócios, já que não implica imediata liquidação. O princípio da affectio societatis também não impede a constrição, dado que não acarreta a admissão do exequente ou de terceiro como sócio. Finalmente, não se verifica, por ora, excesso de penhora no caso em análise. Para a apreciação de eventual excesso, antes, é imprescindível que tenha sido atribuído valor às quotas penhoradas (art. 874 do CPC). Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelos executados. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RAPHAEL SILVA RIBEIRO (OAB 484843/SP), RAPHAEL SILVA RIBEIRO (OAB 484843/SP)

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