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Jaesne Finck Junior 04186279837 x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 304201195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028714-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAESNE FINCK JUNIOR 04186279837

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0028714-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1089139-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jaesne Finck Junior 04186279837 - Sul América Serviços de… Processo 0028714-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1089139-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jaesne Finck Junior 04186279837 - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Em havendo pagamento, o levantamento somente será autorizado mediante caução (artigo 520, IV, CPC). Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Internacional Restaurantes Do Brasil Ltda x Vila Nova De Gaia Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 307143631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029969-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VILA NOVA DE GAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MONTENEGRO JOBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029969-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029969-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Internacional Restaurantes do Brasil Ltda - Apelado: Vila Nova de Gaia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE TEVE POR OBJETO UMA LOJA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM SHOPPING CENTER. AJUSTOU-SE, DENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DA SUC (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, ITEM “H”), COM A RESPONSABILIDADE DE RENOVAR A APÓLICE COM, NO MÍNIMO, 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO SEU VENCIMENTO. ALÉM DISSO, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA SEXTA, FOI AJUSTADA A GARANTIA LOCATÍCIA ATRAVÉS DE SEGURO FIANÇA, COM VIGÊNCIA ANUAL E RENOVAÇÃO OBRIGATÓRIA A CADA 12 MESES. PARTINDO DO PRESSUPOSTO QUE, EM 2017, O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI RENOVADO POR ACORDO MÚTUO ENTRE AS PARTES, NO ÂMBITO DO PROCESSO N.º 1017172-36.2017.8.26.0100, A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DEVE OCORRER DURANTE O PERÍODO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL, ISTO É, DE 01.09.2017 A 01.09.2023. CONTRATAÇÃO DE SEGURO FIANÇA E SEGURO TOTAL DA SUC COMPROVADAS SOMENTE A PARTIR DE 29.02.2024, MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. REFERIDAS CONTRATAÇÕES SE DERAM APENAS NA TENTATIVA DE CONVENCER DE QUE ESTARIA EM DIA COM AS SUAS OBRIGAÇÕES NEGOCIAIS. O IMÓVEL LOCADO PERMANECEU DESGUARNECIDO DE SEGURO FIANÇA E DE SEGURO TOTAL DA SUC DE 01.09.2017 ATÉ 28.02.2024. AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 71, II, LEI N. 8245/91. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §11, DO CPC/15, PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Montenegro Jobim (OAB: 59520/RJ) - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira (OAB: 185750/SP) - Roberto Bernardes de Carvalho Filho (OAB: 196923/SP) - 5º andar

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Jair Silva Costa e outros x Marco Antonio Ribeiro Costa Salvador

ID: 298027918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006134-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA COSTA JOEL DA SILVA COSTA JOSE ANTONIO NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO RIBEIRO COSTA SALVADOR

Intimação

Advogados:

SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REIS DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MONTEIRO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006134-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1097257-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Jose Antonio Nogueira da Costa - - Jair Silva Costa - - Joel da… Processo 0006134-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1097257-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Jose Antonio Nogueira da Costa - - Jair Silva Costa - - Joel da Silva Costa - Marco Antonio Ribeiro Costa Salvador - Camila Cesar de Carvalho - Primeiramente, concedo gratuidade processual ao executado. Em relação a impugnação, a hipótese é de parcial acolhimento. Nota-se que a decisão que indeferiu os pedidos liminares de declaração de nulidade de atos processuais praticados na ação de prestação de contas e de suspensão do cumprimento de sentença foi mantida em grau recursal (fls. 203/211), de modo que referida querela não deve ser óbice à execução. Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que o título fixou a quantia de R$ R$ 449.776,97 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), valor que fora conferido por contador judicial na ação de prestação de contas, além de honorários de R$ 2.000,00 (fls. 05/07). Tratando-se de coisa julgada (fls. 08), não é possível a reapreciação de argumentos relativos ao valor principal da dívida, como impugnação ao valor de aluguel, considerado exorbitante, ou desconsideração de gastos com os imóveis a serem descontados. Cabe, nesta fase, apenas avaliar se a planilha do débito (fls. 194) fez os descontos e aplicou os juros e correções de forma adequada, em relação ao valor principal. No caso, o exequente reconhece que o valor de R$ 145.272,67 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) fora penhorado sobre o quinhão hereditário do executado, em dezembro de 2023. Como já houve penhora para satisfação parcial da dívida, tal importância deve ser descontada do valor principal para, então, aplicarem-se juros e correção monetária. Portanto, o exequente deve atualizar o valor principal até dezembro de 2023 e, do valor resultante, descontar o valor pago. Posteriormente, o resultado do desconto deve ser atualizado a partir de dezembro de 2023. Ademais, tendo sido concedida gratuidade processual ao executado, deverá o requerente retirar da planilha os valores relativos a honorários e custas. Também deverá retirar os valores indicados como "alugueis out/22 a ago/24", vez que não constam no título executivo. Destarte , junte o exequente planilha atualizada, considerando as determinações acima. Intime-se. - ADV: NEUSA ARAUJO MARTINS (OAB 489606/SP), JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO (OAB 162394/SP), JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO (OAB 162394/SP), MARCIA REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), MARCIA REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), MARCIA REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB 421775/SP), MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO (OAB 442698/SP), JÉSSICA MONTEIRO MOLINA (OAB 466963/SP)

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Jair Silva Costa e outros x Marco Antonio Ribeiro Costa Salvador

ID: 298028402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006134-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA COSTA JOEL DA SILVA COSTA JOSE ANTONIO NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO RIBEIRO COSTA SALVADOR

Intimação

Advogados:

SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REIS DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MONTEIRO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006134-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1097257-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Jose Antonio Nogueira da Costa - - Jair Silva Costa - - Joel da… Processo 0006134-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1097257-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Jose Antonio Nogueira da Costa - - Jair Silva Costa - - Joel da Silva Costa - Marco Antonio Ribeiro Costa Salvador - Camila Cesar de Carvalho - Primeiramente, concedo gratuidade processual ao executado. Em relação a impugnação, a hipótese é de parcial acolhimento. Nota-se que a decisão que indeferiu os pedidos liminares de declaração de nulidade de atos processuais praticados na ação de prestação de contas e de suspensão do cumprimento de sentença foi mantida em grau recursal (fls. 203/211), de modo que referida querela não deve ser óbice à execução. Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que o título fixou a quantia de R$ R$ 449.776,97 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), valor que fora conferido por contador judicial na ação de prestação de contas, além de honorários de R$ 2.000,00 (fls. 05/07). Tratando-se de coisa julgada (fls. 08), não é possível a reapreciação de argumentos relativos ao valor principal da dívida, como impugnação ao valor de aluguel, considerado exorbitante, ou desconsideração de gastos com os imóveis a serem descontados. Cabe, nesta fase, apenas avaliar se a planilha do débito (fls. 194) fez os descontos e aplicou os juros e correções de forma adequada, em relação ao valor principal. No caso, o exequente reconhece que o valor de R$ 145.272,67 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) fora penhorado sobre o quinhão hereditário do executado, em dezembro de 2023. Como já houve penhora para satisfação parcial da dívida, tal importância deve ser descontada do valor principal para, então, aplicarem-se juros e correção monetária. Portanto, o exequente deve atualizar o valor principal até dezembro de 2023 e, do valor resultante, descontar o valor pago. Posteriormente, o resultado do desconto deve ser atualizado a partir de dezembro de 2023. Ademais, tendo sido concedida gratuidade processual ao executado, deverá o requerente retirar da planilha os valores relativos a honorários e custas. Também deverá retirar os valores indicados como "alugueis out/22 a ago/24", vez que não constam no título executivo. Destarte , junte o exequente planilha atualizada, considerando as determinações acima. Intime-se. - ADV: NEUSA ARAUJO MARTINS (OAB 489606/SP), JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO (OAB 162394/SP), JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO (OAB 162394/SP), MARCIA REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), MARCIA REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), MARCIA REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB 421775/SP), MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO (OAB 442698/SP), JÉSSICA MONTEIRO MOLINA (OAB 466963/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Mendonca E Taralli Servicos Medicos Ss

ID: 297959614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060153-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MENDONCA E TARALLI SERVICOS MEDICOS SS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060153-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060153-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Mendonca e Taralli Servicos Medicos Ss - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA APELADA, QUE CONTRATOU PLANO DE SAÚDE E REQUEREU RESCISÃO DEVIDO A DIFICULDADES FINANCEIRAS. A OPERADORA EXIGIU MANUTENÇÃO DO PLANO POR MAIS 60 DIAS, COM PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO E A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ E SÚMULA 100 DO TJSP. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL E REVOGAÇÃO PELA ANS, SENDO INADMISSÍVEL A COBRANÇA PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA E A COBRANÇA É INADMISSÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, ART. 17. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, E ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007234-70.2024.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 09/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041512-97.2024.8.26.0100, REL. VITO GUGLIELMI, J. 08/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1152263-88.2023.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aliança Comercio De Material Hospitalar Ltda Epp

ID: 312804164

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1173147-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALIANçA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLA CRISTINA PEREIRA VALADÃO RIBEIRO

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173147-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173147-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Aliança Comercio de Material Hospitalar Ltda Epp - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE ALIANÇA COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. EPP., DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E (II) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 47, 51, IV; CC-02, ART. 389, ART. 85, §§ 2° E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Marcella Cristina Pereira Valadão Ribeiro (OAB: 496934/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Correa Center I Materiais Para Construção Ltda

ID: 312804185

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1192795-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CORREA CENTER I MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DA COSTA PASCOAL

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1192795-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1192795-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Correa Center I Materiais para Construção Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR CORREA CENTER I MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, A NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADE POSTERIOR À RESCISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058346-15.2023.8.26.0100, REL. JAMES SIANO, J. 17/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Matheus da Costa Pascoal (OAB: 446690/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1106502-97.2024.8.26.0100

ID: 313333340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1106502-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR DE LIMA OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEX SANDRO AFONSO

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IGOR TEODORO ROSA

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GISELE HELOISA CUNHA

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FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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Processo 1106502-97.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antenor de Lima Oliveira - - Maria Aparecida de Oliveira Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Rodrigo Trevis… Processo 1106502-97.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antenor de Lima Oliveira - - Maria Aparecida de Oliveira Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Rodrigo Trevisan e outros - Vistos. 1) Defiro a sucessão processual Antenor De Lima Oliveira, para figurar no polo ativo somente Maria Aparecida, tendo em vista a certidão de fl. 269. Proceda a z. Serventia às anotações de praxe. 2) Como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição) e compromissários compradores/cessionários apontados pelo CRI à fls. 82/102: indicar as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento; esclarecer se o AR da citação postal enviada foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiro; informar se o endereço da citação está em condomínio edilício ou local com controle de acesso por portaria; indicar as folhas dos autos em que juntado o AR; declarar se foram realizadas pesquisas INFOJUD e PETRUS, indicando as folhas e se houve tentativa de citação em todos os endereços; caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá requerer a citação por mandado, no mesmo endereço. Em relação às demais pessoas, confrontantes tabulares (fls. 98-100), confrontantes de fato (vizinhos), interessados: informar os nomes daqueles que já anuíram à ação de usucapião, por declaração com firma reconhecida, indicando as folhas em que juntadas; esclarecer se foram enviadas cartas para todos, em todos os endereços constantes do processo; informar se foi realizada pesquisa INFOJUD, indicando as folhas. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando 3) Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP), IGOR TEODORO ROSA (OAB 473691/SP), IGOR TEODORO ROSA (OAB 473691/SP), PAULO ALEX SANDRO AFONSO (OAB 474063/SP), PAULO ALEX SANDRO AFONSO (OAB 474063/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Celi Dias De Aro Moura Me

ID: 316622886

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025457-65.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CELI DIAS DE ARO MOURA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025457-65.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025457-65.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Celi Dias de Aro Moura Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CELI DIAS ARO MOURA ME. PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A NULIDADE DE COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E (II) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 47, 51, IV; CC-02, ART. 389, ART. 85, §§ 2° E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Kiki Servico Apoio Administrativo Ltda

ID: 316623232

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069367-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

KIKI SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069367-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069367-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Kiki Servico Apoio Administrativo Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SOLICITADO POR KIKI SERVIÇO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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