Resultados para "1036952-78.2025.8.26.0100" – Página 172 de 204

Processo nº 1088459-78.2025.8.26.0100

ID: 323413603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088459-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERRY DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088459-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jerry Dias dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se vislumbra as hi… Processo 1088459-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jerry Dias dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se vislumbra as hipóteses do artigo 189 do CPC, anota-se que eventuais documentos podem ser cadastrados como sigilosos pela parte. Retire-se a tarja de segredo de justiça Indefiro o pedido de depósito de valores nos autos, pois não se coaduna com o rito eleito pelo autor. Apenas em consignatórias é possível efetuar depósitos para pagamento de valor incontroverso, sob pena de tumulto processual. Não há como se avaliar, em abstrato, se o autor é ou não devedor da ré, sobretudo ao longo do tempo e com as prestações a vencer, razão pela qual indefiro a pretensão de não inclusão em cadastros de inadimplentes. Eventual inclusão ilegal será analisada à vista dos fatos. Indefiro a tutela de manutenção da posse do bem, já que o contrato firmado prevê a alienação fiduciária, com aspectos de direito real sobre a coisa. Apenas ressalto que eventual ação de busca e apreensão deverá ser vinculada a este processo. É necessária a comprovação do estado de necessidade - que neste caso não está evidente - para a concessão do benefício da gratuidade solicitado pela parte. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, determino à parte que junte aos autos, em 15 dias, suas três últimas declarações de bens e rendas; caso seja isenta, deverá providenciar também a juntada dos extratos de TODAS suas contas correntes e faturas dos cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses. Acoste, ainda, o comprovante de residência e a declaração de pobreza, caso ainda não os tenham juntados. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos. Caso o autor prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas, sob pena de cancelamento/extinção. Int. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Beatriz Madeira x Itaú Unibanco S.A

ID: 324506691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045488-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BEATRIZ MADEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VINICIUS PINTO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR VICENTE BARTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045488-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriana Beatriz Madeira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. A parte autora renovou pedido de tutela de urgê… Processo 1045488-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriana Beatriz Madeira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. A parte autora renovou pedido de tutela de urgência para determinar, em caráter liminar, a imediata nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome junto ao banco réu, além de determinar que este se abstenha de efetuar quaisquer descontos e apresente extratos detalhados da conta em discussão. Fundamentou suas alegações na continuidade dos prejuízos materiais e morais, no risco iminente de novos descontos indevidos e na situação de vulnerabilidade que perdura. A parte ré, por sua vez, afirmou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do feito, reiterando os fundamentos de sua defesa. Em análise detida, verifico que o pedido de tutela de urgência, nesta oportunidade, deve ser apreciado sob os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora os documentos acostados evidenciem indícios relevantes de que a autora foi vítima de fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado e movimentação de conta a ela vinculada, a questão, como já decidido anteriormente, demanda contraditório para apuração mais aprofundada dos fatos, inclusive considerando que a contestação apresentada pelo banco réu suscita matérias de fato que podem elidir as alegações inaugurais. Assim, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, ao menos por ora, sem prejuízo de nova apreciação caso surgam elementos novos e robustos. Verifica-se que as partes se manifestaram sobre a produção de provas e que não há requerimentos pendentes nesse aspecto, o que permite o prosseguimento do feito. Diante disso, declaro encerrada a fase de especificação de provas e determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias para cada uma (art. 364 do CPC). Após, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VALDIR VICENTE BARTOLI (OAB 44330/SP), VINICIUS PINTO MAGALHAES (OAB 113617/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1092824-78.2025.8.26.0100

ID: 324442403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092824-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOTER BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092824-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soter Baroni - Vistos. Fls. 49/55. Recebo como emenda à inicial. No mais, indefiro o pedido de urgência. Ao menos p… Processo 1092824-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soter Baroni - Vistos. Fls. 49/55. Recebo como emenda à inicial. No mais, indefiro o pedido de urgência. Ao menos por ora, não vislumbro evidenciada a probabilidade do direito do autor, na medida em que o pedido de urgência está fundamentado apenas na versão dos fatos apresentada pelo autor, sendo, assim, necessária prévia manifestação da ré para maiores esclarecimentos acerca dos motivos que levaram à restrição efetuada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095540-78.2025.8.26.0100

ID: 324377192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1095540-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIAMANTINO ALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095540-78.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Diamantino Alves de Queiroz - Vistos. I. Conforme se verifica nos autos, o contrato est…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097577-78.2025.8.26.0100

ID: 325891200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097577-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR DI CELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097577-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amilcar Di Celio dos Santos - Vistos. Em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgê… Processo 1097577-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amilcar Di Celio dos Santos - Vistos. Em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento das pessoa mencionada na inicial, fornecendo ao Autor o medicamento Lumakras (Sotorasibe), nos termos exatos da prescrição médica, suportando a requerida integralmente os custos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de 20 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. A presente decisão impressa e assinada vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a qual deverá comprovar o encaminhamento nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n. 1.580/2021. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAQUEL DO AMARAL SANTOS (OAB 171622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023469-78.2025.8.26.0100

ID: 326079975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023469-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONEXãO URBANA EDIFíCIO EVOLUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HERZEK BERGOCE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE ALMEIDA PEREZ JESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023469-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conexão Urbana Edifício Evolução - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta,… Processo 1023469-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conexão Urbana Edifício Evolução - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). Intime(m)-se. - ADV: NATHALIA DE ALMEIDA PEREZ JESKE (OAB 260860/SP), VICTOR HERZEK BERGOCE GOULART (OAB 461186/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087198-78.2025.8.26.0100

ID: 327163346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1087198-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FELIPPE COSTA CHRISTIANE DINIZ DE MORAIS GARCIA DANIELA DINIZ DE MORAIS GIULIANO DINIZ DE MORAIS MARIA ANGELA COSTA DI LELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PERRUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087198-78.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Giuliano Diniz de Morais - - Daniela Diniz de Morais - - Chri… Processo 1087198-78.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Giuliano Diniz de Morais - - Daniela Diniz de Morais - - Christiane Diniz de Morais Garcia - - Alice Felippe Costa - - Maria Angela Costa Di Lello - Vistos. Com vistas a obedecer aos princípios da anterioridade, continuidade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, de rigor que a retificação pretendida atenda não somente aos assentos que se quer corrigir, mas todos aqueles que possuam alguma relação com o objeto pretendido, em um encadeamento sequencial e temporal de registros. Para tanto, determino que o requerente emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias, para o fim de: 1. Compulsando os autos, verifica-se que na certidão de casamento (fls. 46), Leonor passou assinar como Leonor Garcia Felippe. Ocorre que, em várias certidões que constam nos autos, o nome de Leonor e de Antonio aparecem acrescidos do sobrenome "de Morais". Logo, junte aos autos a certidão de nascimento de Antonio Felippe. Por fim, caso verifique a necessidade, deverá a parte requerer as retificações pertinentes, a fim de sanar a inconsistência documental. 1.1 Verifica-se dos autos que Leonor contraiu matrimônio com Ruphino Sanchez Carricondo (fls. 48). Diante do exposto, junte-se aos autos, o assento de casamento tocante ao segundo matrimônio de Leonor. Caso este casamento tenha sido realizado em data anterior ao casamento dos filhos, Alice e Odilon, é possível concluir que o sobrenome de Leonor já havia sido alterado devido ao segundo casamento. O requerente deverá se manifestar quanto à necessidade de retificação dos assentos, solicitando as alterações pertinentes, caso entenda necessárias, a fim de sanar eventuais divergências. 2. Após abra-se vista ao Ministério Público. 3. Em seguida, tornem conclusos para sentença. No silêncio tornem para indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP), PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP), PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP), PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP), PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097771-78.2025.8.26.0100

ID: 328363499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097771-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA ALVES TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETI MALVEZI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097771-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Alves Tavares - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr… Processo 1097771-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Alves Tavares - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: KETI MALVEZI DE PAULA (OAB 435398/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019201-78.2025.8.26.0100

ID: 259512599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019201-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB 386852/SP) Processo 1019201-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Ferreira de Oliveira - 1. Fls. 27/58: Concedo, à parte auto… ADV: Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB 386852/SP) Processo 1019201-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Ferreira de Oliveira - 1. Fls. 27/58: Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O deferimento da tutela de urgência, de forma antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes a probabilidade do direito da parte requerente, além da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, a concessão da tutela de urgência, deverá ser analisada após seja dada à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Contestada a ação, abra-se vista à parte autora para manifestação. 7. Após, conclusos para deliberações. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096316-78.2025.8.26.0100

ID: 328511472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096316-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096316-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sergio Aparecido Cordeiro - 1.- Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se… Processo 1096316-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sergio Aparecido Cordeiro - 1.- Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 3.- No caso destes autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a antecipação da tutela. Há plausibilidade da alegação, na medida em que há amparo jurisprudencial à pretensão de ver retirado o nome do devedor dos apontamentos dos órgãos de proteção ao crédito, caso seja o débito objeto de ação judicial por ele proposta para discutir a regularidade do crédito cuja satisfação é exigida. Por outro lado, evidente o risco de dano de difícil reparação que decorre da anotação de seu nome nos órgãos de proteção do crédito, haja vista que a medida afeta a credibilidade do cidadão e dificulta sua relação com as instituições financeiras e de crédito. Finalmente, não vejo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender as cobranças, bem como determinar à ré que se abstenha de realizar apontamentos em nome do autor no cadastro de inadimplentes do SERASA, com relação ao objeto da presente ação, até ordem judicial em sentido contrário. 4.- Cite-se, pelo correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2034 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes