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Processo nº 6153839-21.2024.8.09.0051

ID: 324742523

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 6153839-21.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OAZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DORNELLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 6153839-21.2024.8.09.0051Requerente(s): Oaz Comercial LtdaRequerido(s): … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 6153839-21.2024.8.09.0051Requerente(s): Oaz Comercial LtdaRequerido(s): Jardim Goiás Empreendimentos Ltda.Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de consignação em pagamento proposta por Oaz Comercial Ltda em desfavor de Jardim Goiás Empreendimentos Ltda.Na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa executada no processo nº 1044324-78.2025.8.26.0100, publicada em 13 de maio de 2025, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a devedora, pelo período de 180 dias, vejamos:3. Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a Recuperanda, por credores sujeito à recuperação, pelo prazo de 150 dias, haja vista a antecipação dos efeitos do stay period (fls. 393/398), e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá à Recuperanda a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à Administradora Judicial.Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.Sendo assim, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o termo final do stay period.Decorrido o prazo de suspensão e não havendo notícia de prorrogação do referido período, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)CAPN

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