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Emporio Das Carnes Super Boi Ltda e outros x Emporio Das Carnes Super Boi Ltda e outros

ID: 261906162

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011275-35.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES LAGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011275-35.2024.5.18.0015 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011275-35.2024.5.18.0015 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011275-35.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA ADVOGADO(S) : CICERO GOMES LAGE RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Demonstrado o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre afastar o óbice processual anteposto na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos 'stricto sensu' e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. A parte agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-419-29.2019.5.14.0005, 1ª Turma, DEJT 13/05/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Autor (ID 7c5a98e) e pela Ré (ID 27d5d65) contra a r. sentença (ID 829d74c), integrada pela r. Decisão que examinou os Embargos de Declaração (ID 2715b27) que julgou os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (ID 444e3d2 e ab65da3). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O Sindicato Autor alega que o recurso interposto pela Ré não pode ser conhecido em razão de não terem sido recolhidas as custas processuais. Sem razão. Analisando os autos, verifica-se que houve o recolhimento de custas no valor de R$ 60,00 (ID 29ff047), bem como o depósito recursal no montante de R$ 1.500,00 (ID 73e401), considerando que se trata de empresa de pequeno porte (art. 899, § 9ª, da CLT ) (ID ad53e08), valores que correspondem aos fixados na r. sentença. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo Sindicato Autor e pela Ré. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA A Ré alega que "a validade do negócio jurídico requer agente capaz (art. 104, I, CC). No entanto, é flagrante que ambas as entidades sindicais que firmaram as Convenções Coletivas de Trabalho que instruem a exordial não têm capacidade civil, para ajustarem os termos das cláusulas que instituíram o 'benefício social familiar' no valor mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado, a ser suportado pelas empresas empregadoras, onde se inclui o Recorrente." Sustenta que "a sentença recorrida deve ser reformada para fazer valer o disposto no artigo 104, I, do Código Civil, vez que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal também não tem o condão de afastar os requisitos legais que conferem validade ao negócio jurídico." Argumenta que "também o artigo 2º, do estatuto social do Sindicato Recorrido, não confere ao ente sindical poder para impor obrigações pecuniárias para terceiros. Ao contrário, o Sindicato Recorrido está, SIM, autorizado pelo artigo 2º, inciso II, do estatuto social, a 'fixar taxas e contribuições, inclusive contribuição assistencial e contribuição confederativa, para custeio do SICOMÉRCIO, previstas no artigo 8º, IV, da Constituição Federal'." Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de primeiro grau analisou a matéria de forma correta, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença e na r. decisão examinou os Embargos de Declaração, como razões de decidir, in verbis: "Tratando-se de condição da ação tem-se que sua análise deve se ater apenas à relação jurídica processual, visto ser o direito de ação autônomo e abstrato relativamente ao mérito da demanda. No instituto da legitimação extraordinária o substituto processual pleiteia em seu nome direito alheio, sendo entendimento prevalecente, inclusive no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal, o de que o inciso III do artigo 8º da C.F. consagrou a substituição processual pelo Sindicato de forma ampla no âmbito do processo de trabalho, não se confundindo com a representação processual na qual o representante defende direito alheio em nome alheio. Assim, tem-se que com o advento da Constituição Federal (artigo 8º, III), passou o Sindicato a deter legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogêneos da categoria (associados e não associados), mas não somente destes, estando também englobados os direitos subjetivos dos trabalhadores, integrantes da categoria profissional, sendo o benefício social familiar, instituído por meio da negociação coletiva, interesse afeto à categoria profissional que o sindicato autor representa. Neste sentido, o entendimento do e. Des GENTIL PIO DE OLIVEIRA, TRT - RO - 0011530-91.2013.5.18.0010, julgado em 17.11.2014: SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Com esteio no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais da respectiva categoria. E, conforme o entendimento prevalecente do TST, a legitimidade extraordinária dos sindicatos abrange a defesa de direitos individuais heterogêneos de membros da categoria. No mesmo sentido a recentíssima decisão da relatoria do Min Amaury Rodrigues Pinto Junior: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Demonstrado o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre afastar o óbice processual anteposto na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos 'stricto sensu' e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. A parte agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-419-29.2019.5.14.0005, 1ª Turma, DEJT 13/05/2022). Presente, pois, a legitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor (substituto processual). [...] O exercício da autonomia privada coletiva encontra-se previsto na Constituição Federal no artigo 7º, inciso XXVI, decorrendo de dita autonomia a capacidade dos entes sindicais de elaborarem normas coletivas (CCT e ACT). Referidas normas possuem natureza de negócios jurídicos com eficácia normativa, cujas normas sujeitam toda a categoria profissional e econômica, independentemente de filiação. Logo, tratando-se de entidades sindicais legalmente constituídas, detêm capacidade para o exercício de direitos e obrigações, possuindo, assim, plena capacidade civil para pactuar obrigações atinentes às categorias que representam (artigo 611 da CLT)." Rejeito. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A Ré argumenta que "o Sindicato Recorrido manifesta pretensão de fazer a Recorrente cumprir as cláusulas décima sexta das CCT's 2019-2025, visando ao recebimento de valores relativos ao Benefício Social Familiar e a multa pecuniária ajustados nos pactos coletivos. Contudo, alega não saber exatamente qual o valor a ser pago pela Recorrente" e que "SOMENTE há interesse processual se, e somente se, a parte sofre prejuízo ao deixar de propor a demanda, e deste prejuízo resulta a necessidade da intervenção do Estado-Juiz para evitar o dano." Assevera que "falta interesse ao Sindicato Recorrido porque nenhum direito do pretencioso ente sindical está a sofrer lesão ou ameaça de lesão. A uma, porque é entidade sindical incapacitada civilmente para firmar cláusula convencional que imponha ônus pecuniário a terceiros; a duas, porque o Sindicato Recorrido também não representa legalmente a empresa gestora do ilegal benefício social familiar; e a três, porque o Sindicato Recorrido não experimentará prejuízo algum se a Recorrente deixar de pagar o ilegal benefício social familiar." Sem razão. Como bem destacado pelo MM. Julgador de primeiro grau "o interesse processual se encontra na resistência da requerida à pretensão do autor, no caso, o pagamento do benefício social familiar previsto nos instrumentos coletivos, sendo adequada a via utilizada pelo mesmo para buscar a satisfação de sua pretensão. O fato de ser ou não devida referido referido benefício é questão afeta ao mérito da demanda, seara na qual será apreciada." Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RÉ A Ré insurge-se contra a condenação ao pagamento do "benefício social familiar", instituído pela norma coletiva da categoria. Alega que "diante da comprovada INCAPACIDADE CIVIL dos sindicatos signatários das CCT's, que instruem a exordial, para instituírem a obrigação e penalidade pecuniárias para a Recorrente, a pretensão de receber o valor lançado na exordial e, também, os honorários advocatícios se revelam ilegal, improcedentes e impertinentes." Sem razão. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, é acertada a r. sentença que reputou válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT-0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; EDROT-0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT-0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA CONVENCIONAL O Sindicato Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Argumenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Com razão, em parte. A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato Autor pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. Com razão. Com base no artigo 85, § 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Nesse sentido é o teor da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Assim, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da Ré de 10% para 15% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos pelo Sindicato Autor e pela Ré. Dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Autor e nego provimento ao da Ré, nos termos da fundamentação. Em face dos acréscimos, arbitro à condenação o novo valor de R$ 4.000,00. Custas pela Ré no importe de R$ 80.00. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao apelo do Sindicato Autor e negar provimento ao apelo da Ré, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA

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Jose Augusto De Melo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260776066

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-76.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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ANA PAULA DOS SANTOS ROLIN

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011069-76.2024.5.15.0056 : JOSE AUGUSTO DE MELO : IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011069-76.2024.5.15.0056 : JOSE AUGUSTO DE MELO : IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8844557 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSE AUGUSTO DE MELO ajuíza reclamação trabalhista em face de IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E ESTADO DE SAO PAULO, postulando o pagamento de verbas rescisórias; aviso prévio indenizado; FGTS + multa de 40% do FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras; direitos normativos; multa normativa; indenização por danos morais; responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 23.528,52. Defesa escrita apresentada pela parte reclamada, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Na audiência de instrução designada, presentes as partes, foi dispensada a leitura da inicial, rejeitada a conciliação, ouvida uma testemunha e a instrução processual foi encerrada sem outras provas, com razões finais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Cumpre registrar que as normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre a parte do contrato que tenha permanecido em curso na vigência da referida lei, a partir de 11/11/2017, e sobre aquele que perdurou integralmente após à vigência da Lei nº 13.467/17. Por seu turno, nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA Levando-se em conta os princípios da adstrição e congruência insertos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, observar-se-á os limites da demanda, nos termos delimitados na prefacial. Contudo, quanto à quantificação dos pedidos, a determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/17, visa a indicação de valores estimativos, não havendo cogitar em liquidação prévia dos pedidos. Por conseguinte, o valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, mas não tem ingerência no valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito e apurado em regular liquidação. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. FGTS + 40%. RETIFICAÇÃO DA CTPS Assevera o reclamante que a reclamada a dispensou imotivadamente, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias e FGTS + 40%. A primeira reclamada é confessa quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, tampouco a quitação integral dos depósitos do FGTS. Embora afirme a primeira ré que não procedeu a quitação por recusa do reclamante em comparecer no ato da homologação, tal não restou comprovado por qualquer modo nos autos. Lado outro, não se evidenciou a interposição de ação de consignação em pagamento em favor do reclamante, a fim de suprir a suposta objeção à percepção das verbas rescisórias. Saliente-se que a reclamada não produziu qualquer prova quanto à concessão de aviso prévio trabalhado, deixando de coligir aos autos o termo de aviso prévio, com a opção ao empregado de redução de horas ou de dias de labor, legalmente prevista para esta modalidade. Ausente a comprovação integral de pagamento das parcelas postuladas, julgo procedentes os pedidos, devendo a parte reclamada pagar, observando-se os limites da prefacial: Aviso Prévio Indenizado 33 dias; 24 dias de saldo salarial de abril/2024; 04/12 avos de 13º salário + 1/12 de pré-aviso; Férias indenizadas 1/12 de pré-aviso + 1/3 CF; Multa 40% e FGTS rescisório. Autorizo o abatimento das quantias pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Se utilizará para fins de cálculo dos valores deferidos neste ato decisório a importância remuneratória mensal constantes nos contracheques, e na falta, aquela asserida na petição inicial. O alvará para saque do FGTS já depositado, e para habilitação do autor no seguro desemprego já restou expedido, de modo que nada remanesce a ser apreciado, no particular, devendo ser mantida a decisão liminar em seus exatos termos. Determino à reclamada que proceda à retificação do término do contrato para constar a data de saída em 24/04/2024, e em anotações gerais, para constar a projeção do aviso prévio para 27/05/2024; no prazo de 10 dias, a contar da data em que instada. Para tanto, deverá a reclamante depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta reclamação trabalhista; findo este, deverá a parte reclamada proceder às anotações em cinco dias. Na inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria da desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, § 1º da CLT, acautelando-se em não evidenciar que decorreu de decisão da Justiça do Trabalho, devendo, também, fornecer ao reclamante a devida certidão. Sendo o caso de CTPS digital, a reclamada deverá proceder às anotações na CTPS da parte autor no prazo de 5 dias, a contar da data em que instada. MULTA DO ART. 467 DA CLT Incontroverso o pleito rescisório. Assim, tendo em vista que não lhe foram pagas as verbas requeridas no momento da audiência, julgo procedente o pedido do reclamante e condeno o primeiro reclamado a pagar a multa do art. 467 da CLT sobre tais títulos. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Tendo sido o rescindido o contrato de trabalho em 24/04/2024, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. HORAS EXTRAS. REFLEXOS O reclamante postulou horas extras, aduzindo que laborava em sobrejornada, sem a respectiva contraprestação. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, pertencendo tal ônus à parte autora (arts. 818, CLT, e 373, I, CPC/15). No caso em deslinde, a reclamada apresentou controles com anotação britânica. A apresentação dos registros de jornada invariáveis gera uma presunção relativa de veracidade acerca dos horários declinados na inicial, conforme a Súmula 338, I, do C. TST. No caso dos autos, a presunção de veracidade dos horários aludidos na petição inicial/emenda restou corroborada, consoante prova testemunhal produzida. Dessa forma, tenho por lídimo que a parte autora se ativou 80 horas extraordinárias, relativas a 10 dias do contrato destinado a “faxina pesada”, sendo metade em sábados e metade em feriados. Fixo ainda que o reclamante se ativou 1 hora extra por dia de efetivo labor, observando-se a frequência constante dos controles de jornada. Dessa forma, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar 80 horas extraordinárias, relativas a 10 dias do contrato destinado a “faxina pesada”, sendo metade em sábados e metade em feriados, e a pagar 1 hora extra por dia de efetivo labor, observando-se a frequência constante dos controles de jornada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para feriados (civis e religiosos, conforme Lei 605/49); os dias efetivamente trabalhados, (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Divisor 110. As horas extras ensejam reflexos em férias, 13º salários, D.S.R.’s., F.G.T.S. e verbas rescisórias, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST. Não há falar em adicional de 100% para o labor em sábados, por ausência de disposição legal/contratual/normativa. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. MULTA CONVENCIONAL Postula o reclamante o reconhecimento da convenção coletiva colacionada com a inicial, bem como observância dos direitos e penalidades normativas neles previstos. O enquadramento sindical se verifica pela categoria econômica, formada pela solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, e pela categoria profissional, constituída pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, conforme inteligência do art. 511, § 2º, da CLT. Desse modo, a regra geral é que o enquadramento sindical é determinado em razão da atividade econômica preponderantemente exercida pelo empregador, nos termos do art. 511 da CLT, exceto se tratar de categoria diferenciada, consoante dispõe o § 3º do citado artigo. Demais disso, há de ser considerada a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada, a teor dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8°, II, da atual Constituição da República). Da análise da norma coletiva juntada aos autos pelo reclamante constato que não há pertinência territorial. Com efeito, conforme consta da inicial que o reclamante se ativou na Escola Estadual Armel Miranda localizada na cidade de Castilho-SP. Contudo, a Convenção Coletiva colacionada com a prefacial possui aplicabilidade e abrangência no município de São Paulo/SP, não compreendendo, portanto, as atividades exercidas pelo demandante. Em face da ausência de norma coletiva que ampare o direito do reclamante, julgo improcedentes os pedidos fundamentados nas cláusulas coletivas, a saber: diferenças salariais decorrentes do piso normativo; multa por ausência de homologação rescisória; PPR; e multa normativa. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Suscita a reclamante o abalo moral decorrente da situação fática ilegal vivenciada pela autora no curso da relação de emprego, postulando a compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Revendo entendimento sobre o tema, observo que ausência de providências quanto ao ato decisório, pela reclamada, como no caso dos autos, é fato que configura o dano moral. Com efeito, o atraso no recebimento de verbas de natureza alimentar, mormente quando a remuneração atinge patamares baixos, próximos ao nível da subsistência, gera não apenas angústia e humilhação como também incerteza quanto à pontualidade no pagamento de dívidas e, às vezes, quanto à própria sobrevivência, atingindo a dignidade humana do trabalhador por não reconhecer o valor trabalho, constitucionalmente albergado no art. 1º, IV, da CF/88 como fundamento de nossa República. Nessa linha de raciocínio, patente a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber: a) o dano moral in re ipsa, caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade da parte autora tais como a dignidade, honra tanto objetiva como subjetiva e imagem; b) a conduta causadora do dano, representada pelo descumprimento contratual; c) o nexo de causalidade, diante da relação de causa e efeito entre a conduta e o dano; e d) a culpa da reclamada, que, seja por negligência ou imprudência, não soube bem administrar os riscos do negócio, faltando com o pagamento da verba mais rudimentar de um contrato de trabalho. Destarte, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V e X, da CF/88, julgo procedente o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Em relação ao quantum compensatório, considerando, dentre outros critérios, a extensão do dano (art. 944, CC/02), a gravidade da conduta, a capacidade financeira da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, e observado os limites da demanda, arbitro esta em R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante afirmou que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços na segunda reclamada. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada e desta era empregado. Por outro lado, demonstrou-se nos autos que a tomadora de seus serviços era a 2ª reclamada. Desse modo, com relação à responsabilidade subsidiária por verbas condenadas em sentença, em face de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresa contratada para prestação de serviços, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. É cediço que a responsabilização subsidiária da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, mas sim pela caracterização da sua culpa “in elegendo” ou “in vigilando”. Ao contratar a primeira reclamada por licitação pública, a segunda reclamada mostrou sua cautela na escolha da prestadora de serviço. Quando a Administração Pública figura como tomadora de serviços, o artigo 71 da Lei 8.666/93 não deve ser lido e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os artigos 58, III e IV, 67 e 68 da mesma lei. Nesse aspecto, o artigo 58, nos incisos III e IV, do mesmo diploma legal, prevê como prerrogativas da administração pública fiscalizar a execução pela contratada e aplicar sanções em caso de inexecução parcial ou total do ajuste. Por sua vez, os artigos 67 e 68 determinam que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, devendo-se anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual e determinando-se a regularização das faltas e dos defeitos observados. Importante ressaltar que a exegese sistêmica do artigo 71, caput, da Lei 8.666/93 com outras normas da mesma lei alcança a seguinte conclusão hermenêutica: em princípio, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas atinentes à execução do contrato de emprego, sendo que a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade por seu pagamento. No julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, decidiu sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” O reclamante não logrou comprovar o comportamento negligente da segunda reclamada quanto à fiscalização da execução do contrato por parte da prestadora de serviços, inclusive e especialmente quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários. Lado outro, a reclamada demonstrou ter exercido a prerrogativa fiscalizatória no que tange ao cumprimento dos haveres trabalhistas devidos pela primeira reclamada conforme documentos juntados com a defesa. Dessa sorte, ficou evidenciado que a segunda reclamada não se omitiu nem foi negligente no que concerne à obrigação de fiscalizar a primeira reclamada, de modo que não há como reconhecer a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Diante de tais elementos, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no art. 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRA RECLAMADA Os litigantes são vencedores e vencidos, incidindo na hipótese a sucumbência parcial. Assim, condeno a parte reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE AUTORA. SEGUNDA RECLAMADA No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE AUGUSTO DE MELO em desfavor ESTADO DE SAO PAULO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE AUGUSTO DE MELO em desfavor de IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, para condenar a primeira reclamada a: pagar, observando-se os limites da prefacial: Aviso Prévio Indenizado 33 dias; 24 dias de saldo salarial de abril/2024; 04/12 avos de 13º salário + 1/12 de pré-aviso; Férias indenizadas 1/12 de pré-aviso + 1/3 CF; Multa 40% e FGTS rescisório. Autorizo o abatimento das quantias pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Se utilizará para fins de cálculo dos valores deferidos neste ato decisório a importância remuneratória mensal constantes nos contracheques, e na falta, aquela asserida na petição inicial.pagar a multa prevista no art. 467 da CLT.pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.pagar 80 horas extraordinárias, relativas a 10 dias do contrato destinado a “faxina pesada”, sendo metade em sábados e metade em feriados, e a pagar 1 hora extra por dia de efetivo labor, observando-se a frequência constante dos controles de jornada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para feriados (civis e religiosos, conforme Lei 605/49); os dias efetivamente trabalhados, (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Divisor 110. As horas extras ensejam reflexos em férias, 13º salários, D.S.R.’s., F.G.T.S. e verbas rescisórias, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST.pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. No tocante à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento, nos moldes da Súmula 439 do TST, devendo os cálculos dos juros de mora obedecerem aos comandos supra expostos. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas previstas do §9º do mesmo artigo, as quais possuem natureza indenizatória. O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da cota-parte da reclamante. A ausência de comprovação acarretará a execução de ofício. A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST, e Súmula Vinculante nº 53. Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e alterada pela Lei nº 13.149, de 2015, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, cujos recolhimentos deverão ser tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-se à Receita Federal. Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 300,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Jose Augusto De Melo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260776069

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-76.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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ANA PAULA DOS SANTOS ROLIN

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011069-76.2024.5.15.0056 : JOSE AUGUSTO DE MELO : IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011069-76.2024.5.15.0056 : JOSE AUGUSTO DE MELO : IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8844557 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSE AUGUSTO DE MELO ajuíza reclamação trabalhista em face de IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E ESTADO DE SAO PAULO, postulando o pagamento de verbas rescisórias; aviso prévio indenizado; FGTS + multa de 40% do FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras; direitos normativos; multa normativa; indenização por danos morais; responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 23.528,52. Defesa escrita apresentada pela parte reclamada, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Na audiência de instrução designada, presentes as partes, foi dispensada a leitura da inicial, rejeitada a conciliação, ouvida uma testemunha e a instrução processual foi encerrada sem outras provas, com razões finais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Cumpre registrar que as normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre a parte do contrato que tenha permanecido em curso na vigência da referida lei, a partir de 11/11/2017, e sobre aquele que perdurou integralmente após à vigência da Lei nº 13.467/17. Por seu turno, nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA Levando-se em conta os princípios da adstrição e congruência insertos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, observar-se-á os limites da demanda, nos termos delimitados na prefacial. Contudo, quanto à quantificação dos pedidos, a determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/17, visa a indicação de valores estimativos, não havendo cogitar em liquidação prévia dos pedidos. Por conseguinte, o valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, mas não tem ingerência no valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito e apurado em regular liquidação. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. FGTS + 40%. RETIFICAÇÃO DA CTPS Assevera o reclamante que a reclamada a dispensou imotivadamente, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias e FGTS + 40%. A primeira reclamada é confessa quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, tampouco a quitação integral dos depósitos do FGTS. Embora afirme a primeira ré que não procedeu a quitação por recusa do reclamante em comparecer no ato da homologação, tal não restou comprovado por qualquer modo nos autos. Lado outro, não se evidenciou a interposição de ação de consignação em pagamento em favor do reclamante, a fim de suprir a suposta objeção à percepção das verbas rescisórias. Saliente-se que a reclamada não produziu qualquer prova quanto à concessão de aviso prévio trabalhado, deixando de coligir aos autos o termo de aviso prévio, com a opção ao empregado de redução de horas ou de dias de labor, legalmente prevista para esta modalidade. Ausente a comprovação integral de pagamento das parcelas postuladas, julgo procedentes os pedidos, devendo a parte reclamada pagar, observando-se os limites da prefacial: Aviso Prévio Indenizado 33 dias; 24 dias de saldo salarial de abril/2024; 04/12 avos de 13º salário + 1/12 de pré-aviso; Férias indenizadas 1/12 de pré-aviso + 1/3 CF; Multa 40% e FGTS rescisório. Autorizo o abatimento das quantias pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Se utilizará para fins de cálculo dos valores deferidos neste ato decisório a importância remuneratória mensal constantes nos contracheques, e na falta, aquela asserida na petição inicial. O alvará para saque do FGTS já depositado, e para habilitação do autor no seguro desemprego já restou expedido, de modo que nada remanesce a ser apreciado, no particular, devendo ser mantida a decisão liminar em seus exatos termos. Determino à reclamada que proceda à retificação do término do contrato para constar a data de saída em 24/04/2024, e em anotações gerais, para constar a projeção do aviso prévio para 27/05/2024; no prazo de 10 dias, a contar da data em que instada. Para tanto, deverá a reclamante depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta reclamação trabalhista; findo este, deverá a parte reclamada proceder às anotações em cinco dias. Na inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria da desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, § 1º da CLT, acautelando-se em não evidenciar que decorreu de decisão da Justiça do Trabalho, devendo, também, fornecer ao reclamante a devida certidão. Sendo o caso de CTPS digital, a reclamada deverá proceder às anotações na CTPS da parte autor no prazo de 5 dias, a contar da data em que instada. MULTA DO ART. 467 DA CLT Incontroverso o pleito rescisório. Assim, tendo em vista que não lhe foram pagas as verbas requeridas no momento da audiência, julgo procedente o pedido do reclamante e condeno o primeiro reclamado a pagar a multa do art. 467 da CLT sobre tais títulos. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Tendo sido o rescindido o contrato de trabalho em 24/04/2024, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. HORAS EXTRAS. REFLEXOS O reclamante postulou horas extras, aduzindo que laborava em sobrejornada, sem a respectiva contraprestação. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, pertencendo tal ônus à parte autora (arts. 818, CLT, e 373, I, CPC/15). No caso em deslinde, a reclamada apresentou controles com anotação britânica. A apresentação dos registros de jornada invariáveis gera uma presunção relativa de veracidade acerca dos horários declinados na inicial, conforme a Súmula 338, I, do C. TST. No caso dos autos, a presunção de veracidade dos horários aludidos na petição inicial/emenda restou corroborada, consoante prova testemunhal produzida. Dessa forma, tenho por lídimo que a parte autora se ativou 80 horas extraordinárias, relativas a 10 dias do contrato destinado a “faxina pesada”, sendo metade em sábados e metade em feriados. Fixo ainda que o reclamante se ativou 1 hora extra por dia de efetivo labor, observando-se a frequência constante dos controles de jornada. Dessa forma, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar 80 horas extraordinárias, relativas a 10 dias do contrato destinado a “faxina pesada”, sendo metade em sábados e metade em feriados, e a pagar 1 hora extra por dia de efetivo labor, observando-se a frequência constante dos controles de jornada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para feriados (civis e religiosos, conforme Lei 605/49); os dias efetivamente trabalhados, (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Divisor 110. As horas extras ensejam reflexos em férias, 13º salários, D.S.R.’s., F.G.T.S. e verbas rescisórias, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST. Não há falar em adicional de 100% para o labor em sábados, por ausência de disposição legal/contratual/normativa. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. MULTA CONVENCIONAL Postula o reclamante o reconhecimento da convenção coletiva colacionada com a inicial, bem como observância dos direitos e penalidades normativas neles previstos. O enquadramento sindical se verifica pela categoria econômica, formada pela solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, e pela categoria profissional, constituída pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, conforme inteligência do art. 511, § 2º, da CLT. Desse modo, a regra geral é que o enquadramento sindical é determinado em razão da atividade econômica preponderantemente exercida pelo empregador, nos termos do art. 511 da CLT, exceto se tratar de categoria diferenciada, consoante dispõe o § 3º do citado artigo. Demais disso, há de ser considerada a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada, a teor dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8°, II, da atual Constituição da República). Da análise da norma coletiva juntada aos autos pelo reclamante constato que não há pertinência territorial. Com efeito, conforme consta da inicial que o reclamante se ativou na Escola Estadual Armel Miranda localizada na cidade de Castilho-SP. Contudo, a Convenção Coletiva colacionada com a prefacial possui aplicabilidade e abrangência no município de São Paulo/SP, não compreendendo, portanto, as atividades exercidas pelo demandante. Em face da ausência de norma coletiva que ampare o direito do reclamante, julgo improcedentes os pedidos fundamentados nas cláusulas coletivas, a saber: diferenças salariais decorrentes do piso normativo; multa por ausência de homologação rescisória; PPR; e multa normativa. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Suscita a reclamante o abalo moral decorrente da situação fática ilegal vivenciada pela autora no curso da relação de emprego, postulando a compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Revendo entendimento sobre o tema, observo que ausência de providências quanto ao ato decisório, pela reclamada, como no caso dos autos, é fato que configura o dano moral. Com efeito, o atraso no recebimento de verbas de natureza alimentar, mormente quando a remuneração atinge patamares baixos, próximos ao nível da subsistência, gera não apenas angústia e humilhação como também incerteza quanto à pontualidade no pagamento de dívidas e, às vezes, quanto à própria sobrevivência, atingindo a dignidade humana do trabalhador por não reconhecer o valor trabalho, constitucionalmente albergado no art. 1º, IV, da CF/88 como fundamento de nossa República. Nessa linha de raciocínio, patente a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber: a) o dano moral in re ipsa, caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade da parte autora tais como a dignidade, honra tanto objetiva como subjetiva e imagem; b) a conduta causadora do dano, representada pelo descumprimento contratual; c) o nexo de causalidade, diante da relação de causa e efeito entre a conduta e o dano; e d) a culpa da reclamada, que, seja por negligência ou imprudência, não soube bem administrar os riscos do negócio, faltando com o pagamento da verba mais rudimentar de um contrato de trabalho. Destarte, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V e X, da CF/88, julgo procedente o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Em relação ao quantum compensatório, considerando, dentre outros critérios, a extensão do dano (art. 944, CC/02), a gravidade da conduta, a capacidade financeira da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, e observado os limites da demanda, arbitro esta em R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante afirmou que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços na segunda reclamada. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada e desta era empregado. Por outro lado, demonstrou-se nos autos que a tomadora de seus serviços era a 2ª reclamada. Desse modo, com relação à responsabilidade subsidiária por verbas condenadas em sentença, em face de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresa contratada para prestação de serviços, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. É cediço que a responsabilização subsidiária da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, mas sim pela caracterização da sua culpa “in elegendo” ou “in vigilando”. Ao contratar a primeira reclamada por licitação pública, a segunda reclamada mostrou sua cautela na escolha da prestadora de serviço. Quando a Administração Pública figura como tomadora de serviços, o artigo 71 da Lei 8.666/93 não deve ser lido e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os artigos 58, III e IV, 67 e 68 da mesma lei. Nesse aspecto, o artigo 58, nos incisos III e IV, do mesmo diploma legal, prevê como prerrogativas da administração pública fiscalizar a execução pela contratada e aplicar sanções em caso de inexecução parcial ou total do ajuste. Por sua vez, os artigos 67 e 68 determinam que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, devendo-se anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual e determinando-se a regularização das faltas e dos defeitos observados. Importante ressaltar que a exegese sistêmica do artigo 71, caput, da Lei 8.666/93 com outras normas da mesma lei alcança a seguinte conclusão hermenêutica: em princípio, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas atinentes à execução do contrato de emprego, sendo que a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade por seu pagamento. No julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, decidiu sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” O reclamante não logrou comprovar o comportamento negligente da segunda reclamada quanto à fiscalização da execução do contrato por parte da prestadora de serviços, inclusive e especialmente quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários. Lado outro, a reclamada demonstrou ter exercido a prerrogativa fiscalizatória no que tange ao cumprimento dos haveres trabalhistas devidos pela primeira reclamada conforme documentos juntados com a defesa. Dessa sorte, ficou evidenciado que a segunda reclamada não se omitiu nem foi negligente no que concerne à obrigação de fiscalizar a primeira reclamada, de modo que não há como reconhecer a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Diante de tais elementos, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no art. 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRA RECLAMADA Os litigantes são vencedores e vencidos, incidindo na hipótese a sucumbência parcial. Assim, condeno a parte reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE AUTORA. SEGUNDA RECLAMADA No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE AUGUSTO DE MELO em desfavor ESTADO DE SAO PAULO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE AUGUSTO DE MELO em desfavor de IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, para condenar a primeira reclamada a: pagar, observando-se os limites da prefacial: Aviso Prévio Indenizado 33 dias; 24 dias de saldo salarial de abril/2024; 04/12 avos de 13º salário + 1/12 de pré-aviso; Férias indenizadas 1/12 de pré-aviso + 1/3 CF; Multa 40% e FGTS rescisório. Autorizo o abatimento das quantias pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Se utilizará para fins de cálculo dos valores deferidos neste ato decisório a importância remuneratória mensal constantes nos contracheques, e na falta, aquela asserida na petição inicial.pagar a multa prevista no art. 467 da CLT.pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.pagar 80 horas extraordinárias, relativas a 10 dias do contrato destinado a “faxina pesada”, sendo metade em sábados e metade em feriados, e a pagar 1 hora extra por dia de efetivo labor, observando-se a frequência constante dos controles de jornada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para feriados (civis e religiosos, conforme Lei 605/49); os dias efetivamente trabalhados, (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Divisor 110. As horas extras ensejam reflexos em férias, 13º salários, D.S.R.’s., F.G.T.S. e verbas rescisórias, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST.pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. No tocante à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento, nos moldes da Súmula 439 do TST, devendo os cálculos dos juros de mora obedecerem aos comandos supra expostos. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas previstas do §9º do mesmo artigo, as quais possuem natureza indenizatória. O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da cota-parte da reclamante. A ausência de comprovação acarretará a execução de ofício. A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST, e Súmula Vinculante nº 53. Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e alterada pela Lei nº 13.149, de 2015, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, cujos recolhimentos deverão ser tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-se à Receita Federal. Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 300,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO DE MELO

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Gustavo Costa Teixeira e outros x Luiz Antonio Leite Alves

ID: 295853304

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Belo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011069-07.2016.8.13.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA TEIXEIRA MARCO AURELIO COSTA TEIXEIRA MARISA COSTA TEIXEIRA REGIS COSTA TEIXEIRA SANDRO COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO LEITE ALVES

Intimação

Advogados:

NAIRO JOSE BORGES LOPES

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SERGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA PAIVA BAISI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 0011069-07.2016.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Atos executórios] AUTOR: MARISA COSTA TEIXEIRA CPF: 024.233.516-07 e outros RÉU: LUIZ ANTONIO LEITE ALVES CPF: 158.762.176-20 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL de origem dos autos nº 0222440-53.2002.8.13.0016 da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG. Inicialmente, a carta visava à avaliação e praceamento de bens penhorados (ID 9478597994 – p. 2). Os bens abaixo foram avaliados (ID 9478597994 – p. 7): - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 01.16.00 ha, mais ou menos, no lugar denominado São Pedro, confrontando com: Espólio de José Taveira Barbosa, José Nicolau, R-001, matrícula 1.569, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, portadora do CPF nº 536.646.216-15, cadastrada no INCRA nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 9.586,00; - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 09.52.00 ha, mais ou menos, em comum com Sebastião Casanova e José Casanova no lugar denominado São Pedro, confrontando com: Espólio de José Taveira Barbosa, José Ribeiro, João Gabriel dos Reis e Sebastião Amâncio Martins, R-001, matrícula 1.568, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, portadora do CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 78.677,00; - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 04.20.00 (quatro hectares e vinte ares), situada no lugar denominado São Pedro, nesta comarca, em comum com o espólio de José Taveira Barbosa, em comunhão de 4 alqueires e meio, mais ou menos, confrontando com João Gabriel dos Reis, Sebastião Amâncio Martins e José Nicolau, registrada no CRI desta comarca sob a matrícula nº 1.567, de 20/09/1996, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 27.500,00; - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras, situada na Fazenda São Pedro ou Lemes, próximo à Serra dos Lemes, no município de Monte Belo/MG, com área total de 86.45.60 ha, confrontando com: Antônio Casanova, herdeiros de João Simão dos Reis, José Ribeiro de Tal, José Ribeiro, Carlos Vieira de Oliveira, João Semeão dos Reis e Antônio Casanova, matrícula R-001, Mat. 1.565, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, portadora do CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 714.512,00. Este juízo oficiou a comarca deprecante para as partes do processo de origem se manifestarem a respeito da avaliação realizada (ID 9478597994 – p. 19 e 20). Luiz Antônio impugnou (ID 9478597994 – p. 23 a 27). Marisa Costa, em manifestação, requereu a designação de leilão (ID 9478597994 – p. 28). A oficiala de justiça responsável pela avaliação manifestou-se sobre a avaliação novamente (ID 9478597994 – p. 32). Em ID 9478597994 – p. 43, Luiz Antônio requereu o julgamento da impugnação. Por sua vez, Marisa requereu a rejeição da impugnação ofertada (ID 9478620760 – p. 7 e 8). Proferida decisão, o juízo de Monte Belo/MG determinou a realização de nova avaliação, visto que decorreu o prazo de mais de 02 (dois) anos da primeira realizada (ID 9478620760 – p. 10). Realizada a nova avaliação, nos seguintes valores (ID 9478620760 – p. 20 e 21): - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 01.16.00 ha (um hectare e dezesseis ares), mais ou menos, no lugar denominado São Pedro, confrontando com Espólio de José Taveira Barbosa, José Nicolau, R-001, matrícula 1.569, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, portadora do CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 19.173,53; - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 09.52.00 ha (nove hectares e cinquenta e dois ares), mais ou menos, em comum com Sebastião Casanova e José Casanova, no lugar denominado São Pedro, confrontando com Espólio de José Taveira Barbosa, José Ribeiro, João Gabriel dos Reis e Sebastião Amâncio Martins, R-001, matrícula 1.568, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, portadora do CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA nº 438.138.001-0, sendo referida área formada em pastagens e plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 157.355,37; - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 04.20.00 (quatro hectares e vinte ares), situada no lugar denominado São Pedro, nesta comarca, em comum com o espólio de José Taveira, em comunhão de 4 alqueires e meio, mais ou menos, confrontando com João Gabriel dos Reis, Sebastião Amâncio Martins e José Nicolau, registrada no CRI desta comarca sob a matrícula nº 1.567, de 20/09/1996, sendo referida área formada em pastagens e plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 69.421,48; - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras, situada na Fazenda São Pedro ou Lemes, próximo à Serra dos Lemes, no município de Monte Belo/MG, com a área total de 86.45.60 ha (oitenta e seis hectares, quarenta e cinco ares e sessenta centiares), confrontando com Antônio Casanova, herdeiros de João dos Reis e Antônio Casanova, matrícula R-001, Mat. 1.565, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, portadora do CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 1.429.024,79. A decisão de ID 9478620760 – p. 24 determinou a intimação de Marisa e Luiz Antônio para se manifestarem sobre a nova avaliação realizada. Luiz impugnou (ID 9478620760 – p. 29 a 32). O despacho de ID 9478620760 – p. 34 determinou o cadastramento de todas as partes do processo principal. Em ID 9478620760 – p. 38/40 e ID 9478611492 – p. 1, Marisa cumpriu a determinação acima e se manifestou sobre a impugnação de Luiz. Determinada a virtualização do feito (ID 9478611492 – p. 5). A decisão de ID 9574048672 admitiu a virtualização e converteu o feito para eletrônico. Em sede de decisão (ID 9708936455), constatou-se que houve a perda do objeto da impugnação, tendo em vista que se faz necessária nova avaliação dos bens em face do lapso temporal, determinando novas avaliações dos bens do executado. As novas avaliações foram realizadas nos seguintes valores (ID 9757448155, ID 9757443782 e ID 9757450867): - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 01.16.00 ha (um hectare e dezesseis ares), mais ou menos, no lugar denominado São Pedro, confrontando com o Espólio de José Taveira Barbosa, José Nicolau, R-001, matrícula 1.569, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, inscrita no CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA sob o nº 438.138.001-970-0, sendo referida área formada em pastagens e plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais); - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 09.52.00 ha (nove hectares e cinquenta e dois ares), mais ou menos, em comum com Sebastião Casanova e José Casanova, no lugar denominado São Pedro, confrontando com o Espólio de José Taveira Barbosa, José Ribeiro, João Gabriel dos Reis e Sebastião Amâncio Martins, R-001, matrícula 1.568, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, inscrita no CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA sob o nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais); - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras, situada na Fazenda São Pedro ou Lemes, próximo à Serra dos Lemes, no município de Monte Belo/MG, com área total de 86.45.60 ha (oitenta e seis hectares, quarenta e cinco ares e sessenta centiares), confrontando com Antônio Casanova, herdeiros de João dos Reis e Antônio Casanova, R-001, matrícula 1.565, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, inscrita no CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA sob o nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 2.322.000,00; Esclareço que, como as glebas de terras se encontram em comunhão, descrevo e avalio também as seguintes benfeitorias nelas constantes: - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) transformador de energia elétrica trifásico, que foi avaliada em: R$ 12.500,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) terreno de secagem de café em alvenaria com piso de tijolos, com as medidas aproximadas de 200 m x 50 m (10.000 m²), que foi avaliada em: R$ 50.000,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) barracão de alvenaria coberto com telhas francesas, com dois secadores, 02 tulhas para depósito em coco, forradas de madeira, 01 (uma) máquina de beneficiar café, com medida de 100 m x 10 m = 1.000 m², que foi avaliada em: R$ 50.000,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) lavador de café em alvenaria, coberto com laje de concreto para recebimento de café, com as medidas de 5 m x 6 m = 30 m², que foi avaliada em: R$ 10.000,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) barracão de alvenaria, coberto com telhas francesas, fechado com tijolos, destinado à garagem de máquinas e implementos, oficina, depósito de adubos e materiais diversos, com as medidas de 30 m x 10 m = 300 m², que foi avaliada em: R$ 25.000,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) barracão para tiragem de leite, em estrutura metálica, coberto com telhas de amianto, com resfriador de leite, com as medidas aproximadas de 10 m x 25 m = 250 m², que foi avaliada em: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) paiol de alvenaria, coberto com telhas francesas e fechado com tijolos, ante ratos, medindo 5 m x 6 m = 30 m², que foi avaliada em: R$ 7.500,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) bezerreiro com máquinas para triturar milho e depósito de ração no piso superior e no piso inferior, pocilga em alvenaria, coberto com telhas de barro, medindo 10 m x 10 m = 100 m², que foi avaliada em: R$ 5.000,00; - 50% (cinquenta por cento) de 04 (quatro) casas de morada para colonos, em alvenaria, cobertas com telhas francesas, com 07 (sete) cômodos cada, que foi avaliada em: R$ 56.000,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (uma) casa de morada em alvenaria, com laje de cimento, telhas francesas, com 03 quartos, 03 banheiros, sala de visita, copa, cozinha, com piso em madeira, despensa, área de serviço, varanda em torno da construção com piso cerâmico, que foi avaliada em: R$ 75.000,00. Intimadas as partes das avaliações realizadas (ID 9763873802), os autores requereram a designação de leilão (ID 9766898560) e Luiz Antônio impugnou (ID 9796609849). A decisão de ID 9798991262 rejeitou a impugnação. Em manifestação de ID 9825767210, Luiz informou que agravou da decisão. Julgado o agravo de instrumento pelo Tribunal de nº 1.0000.23.127262-6/001 (ID 10161815905), foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e ordenar que sejam intimados os agravados para que informem se concordam com a avaliação técnica do imóvel apresentada pelo agravante e, em caso de discordância, seja determinada a realização de avaliação judicial por intermédio de perícia técnica de engenharia, a ser custeada pela parte exequente. No petitório de ID 10171295738, os autores manifestaram sua concordância com a avaliação de R$ 3.440.000,00 da metade da matrícula nº 1.565, requerendo a designação de leilão. Por sua vez, Luiz Antônio requereu a realização de nova avaliação do bem avaliado por profissional competente da área (ID 10177917640). A decisão de ID 10186524941 deferiu a nova avaliação a ser realizada por perito engenheiro civil. Desta, os autores ofereceram embargos de declaração (ID 10189791140), que foram rejeitados (ID 10190937435). Descontentes, os autores informaram a interposição de agravo de instrumento (ID 10201835703). O perito apresentou sua proposta de honorários (ID 10201963350). A decisão do agravo foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 10202386705). Proferida nova decisão (ID 10206214813), que determinou a intimação dos autores/exequentes para juntarem aos autos o termo de penhora dos imóveis e da decisão de fls. 545 dos autos principais (0222440-53.2002.8.13.0016), mencionada no ID 9478597994, p. 02, e as respectivas certidões imobiliárias atualizadas. Na manifestação de ID 10211003051, com documentos anexos, os exequentes cumpriram a determinação acima. A decisão de ID 10226438858 suspendeu a nomeação do perito para realização de nova avaliação, nomeou os leiloeiros nas pessoas dos Srs. Fernando Caetano Moreira Filho, Jonas Gabriel Antunes Moreis e Lucas Rafael Antunes Moreira, designando hasta pública, cumprindo-se o ato deprecado, o qual fixou o preço mínimo de 100% do valor da avaliação atualizada pela tabela da CGJ/TJMG na data do leilão. O despacho de ID 10268440323 determinou a intimação dos exequentes para juntarem aos autos os dados de identificação e localização do credor Eloir Borges de Souza, sob pena de que seja cancelado o leilão. A decisão de ID 10273203562 determinou a expedição de carta precatória ao Juízo de Paraguaçu para intimação do credor Joaquim Reis da Silva e ao Juízo de Alfenas para intimação do cônjuge do executado Luiz e coproprietária dos imóveis, Sra. Fátima Vieira Barbosa Leite Alves. O edital do leilão foi juntado (ID 10275791086). Proferida nova decisão (ID 10276116978), determinou-se a expedição de ofício ao juízo deprecante para providenciar a intimação da Sra. Fátima Vieira Barbosa Leite Alves acerca do leilão designado; determinou a expedição de mandado de intimação do credor Joaquim Reis da Silva por telefone a respeito do leilão designado. E suspendeu a determinação de expedição de cartas precatórias ao Juízo de Alfenas e Paraguaçu mencionada anteriormente. Joaquim foi intimado, conforme certificado por oficial de justiça (ID 10291389185). A decisão de ID 10292843480, considerando a data próxima do leilão, determinou o contato com o juízo deprecante a fim de se verificar se houve a intimação do cônjuge do executado, Sra. Fátima, a respeito do leilão, solicitando, em caso negativo, urgência no cumprimento da diligência. Em manifestação de ID 10293358668, os leiloeiros informam que intimaram Luiz Antônio e Fátima por WhatsApp. Com nova decisão proferida (ID 10299315741), cancelou-se o leilão do imóvel objeto da matrícula nº 1.565 do CRI local, mas mantendo a hasta pública em relação aos demais imóveis. Determinou-se a intimação dos leiloeiros para que providenciem o leilão do imóvel de matrícula nº 1.565 do CRI local, considerando o valor da avaliação de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), nos termos da avaliação de ID 9796664854, bem como, para evitar qualquer nulidade, a intimação de Fátima Vieira Barbosa Leite Alves por meio do telefone de contato cadastrado no PJe. Em ID 10299865147, o executado Luiz Antônio informou a interposição de agravo de instrumento. Em nova decisão (ID 10300519097), manteve-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos de fato e de direito. E, para evitar nulidades, determinou-se a intimação do leiloeiro para que retifique o edital do leilão, a fim de que passe a constar como preço mínimo 100% do valor da avaliação atualizada pela tabela da CGJ/TJMG na data do leilão. Em sede de decisão (ID 10304761967), foram tecidas as seguintes considerações e determinações: “... Na decisão de ID 10300519097, determinou-se que o leiloeiro retificasse o edital para constar o valor da avaliação atualizada até a data do leilão. Em outras palavras, o valor que deve constar do edital do leilão é o de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/TJMG desde a data da avaliação (17/04/2023 - ID 9796664854) até a data do edital. Assim, intime-se o leiloeiro para que retifique o edital nos termos desta decisão, bem como designe nova data para a hasta pública, pois não haverá tempo hábil para cumprimento até o dia 04/10/2024. No mais, como se infere do ID 10302431139, o leilão restou infrutífero. Todavia, conforme edital de ID 10275791086, há novos leilões designados: 1º leilão 04/10/2024 10:00 e 2º leilão 04/10/2024 10:15; 1º leilão 05/11/2024 10:00 e 2º leilão 05/11/2024 10:15; 1º leilão 05/12/2024 10:00 e 2º leilão 05/12/2024 10:15. Assim, para evitar qualquer nulidade, expeça-se mandado de intimação da Sra. Fátima Vieira Barbosa Leite Alves acerca do edital de ID 10275791086, através do contato telefônico (...)”. O despacho de ID 10308721386, uma vez mais, determinou a intimação do leiloeiro para que retifique o edital, sob pena de destituição do encargo. E deixou de analisar o pedido de ID 10308372441, considerando que deve ser formulado no Juízo deprecante, o qual fixou o preço mínimo de 100% do valor da avaliação atualizada pela tabela da CGJ/TJMG na data do leilão. Julgado o agravo de instrumento 1.0000.23.127262-6/002 (ID 10311473964), foi dado provimento ao recurso para ratificar a decisão que concedeu a tutela antecipada recursal para reformar a decisão guerreada e indeferir o pedido de nova perícia judicial, determinando o prosseguimento do feito. Fátima novamente intimada (ID 10311830692). Juntada decisão dos autos de origem 0222440-53.2002.8.13.0016 (ID 10313135054), que arbitrou o preço mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, nas datas de leilões a serem designados. Por sua vez, a decisão de ID 10315516611 teceu e determinou o seguinte: “... INDEFIRO o pedido de cancelamento do leilão, tendo em vista que está designado para ocorrer daqui a mais de um mês, havendo tempo hábil para o cumprimento de todo o expediente. Nos termos do acórdão de ID 10311473964, não haverá a realização de perícia judicial para a avaliação dos bens imóveis. Ante o teor da decisão de ID 10313135054, prolatada pelo Juízo Deprecante (Comarca de Alfenas/MG – processo nº 0222440-53.2002.8.13.0016), intime-se o leiloeiro para que retifique o edital de ID 10309824940, referente ao imóvel de matrícula nº 1565, e publique retificação do edital de ID 10275791086, referente aos imóveis de matrículas nº 1569, 1568 e 1567, nos termos da decisão de ID 10313135054, de forma que a arrematação poderá ocorrer pelo preço mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça. CANCELO, no entanto, o leilão designado para o dia 04/10/2024 em relação aos imóveis de matrículas nº 1569, 1568 e 1567, nos termos do edital de ID 10275791086, pois não haverá tempo hábil para intimação dos interessados. Realizadas as retificações determinadas, intimem-se as partes, a Sra. Fátima, cônjuge do executado e coproprietária dos imóveis, e o credor Joaquim. A Sra. Fátima e o Sr. Joaquim deverão ser intimados por meio de ligação telefônica. Os contatos telefônicos estão acostados aos ID's 10311830692 e 10291389185. Intime-se o leiloeiro acerca desta decisão com urgência (...)”. O leiloeiro foi intimado por WhatsApp (ID 10317675088). Juntado o edital de leilão retificado (ID 10319161525). Na decisão de ID 10328665815 costou que o valor da avaliação do imóvel de matrícula nº 1565 do CRI local, constante do edital de ID 10319161525, está equivocado, pelo que cancelou os leilões designados pelo referido edital. Determinou a intimação do leiloeiro para retificar o edital em relação ao imóvel de matrícula nº 1565, observando-se que o valor da avaliação que deve constar do edital do leilão é de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/TJMG desde a data da avaliação (17/04/2023 - ID 9796664854) até a data do edital. Além disso, nos termos da decisão de ID 10313135054, foi fixado como preço mínimo o montante de 50% do valor atualizado da avaliação. Para evitar novas retificações, o leiloeiro deveria apresentar a minuta do edital retificado a este Juízo antes da publicação. No mais, o leiloeiro deveria designar o leilão para, no mínimo, daqui a 30 (trinta) dias, a fim de que haja tempo hábil para intimação das partes e interessados. As partes foram intimadas da decisão mencionada acima (ID 10331218889 e ID 10331241548), e o leiloeiro, também (ID 10331807078, ID 10332610682, ID 10332629114). Os autores manifestaram ciência (ID 10331989291). Fátima foi intimada; entretanto, não se manifestou (ID 10333550730). Joaquim, intimado (ID 10333568300). A minuta do edital de leilão foi juntada ao ID 10333630143. O despacho de ID 10334488004 verificou que os valores da avaliação constantes no edital de leilão foram corrigidos e determinou a intimação do leiloeiro para providenciar a publicação do edital. Além disso, determinou a publicação pela secretaria do juízo e a intimação das partes e dos terceiros interessados: Sra. Fátima, cônjuge do executado e coproprietária dos imóveis, e o credor Joaquim, acerca do leilão. O leiloeiro foi intimado do despacho mencionado (ID 10337656028, ID 10338749206 e ID 10340437857), assim como as partes (ID 10340462135). Joaquim também foi intimado (ID 10340479396). Certidão de publicação do edital no DJE (ID 10344762577). Intimação realizada no WhatsApp de Fátima, entretanto, sem visualizá-las ou atender as ligações, conforme certificado (ID 10344810879). Determinado a intimação dos exequentes para informarem o atual endereço da coproprietária e cônjuge do executado, a Sra. Fátima (ID 10345136121). Em ID 10345810134, o leiloeiro informa que tentou intimar Fátima por telegrama. Em resposta (ID 10349022478), os exequentes informaram que o endereço de Fátima é: Rua Presidente Arthur Bernardes, nº 956, apartamento 802, Centro, Alfenas/MG, CEP 37.130-067, e seu número de telefone: (35) 99924-4594. No mais, a decisão de ID 10357242311 dispôs o seguinte: “...O executado, no ID 10355164282, alega que não há comprovação da intimação da coproprietária Fátima, pelo que o leilão deve ser anulado. Da análise dos autos, verifico que a coproprietária Fátima também é cônjuge do executado. Como se depreende do ID 10311827978 e do ID 10311830692, a coproprietária tem plena ciência da existência dos presentes autos e que os imóveis estão sendo levados à leilão. Denota-se da certidão de ID 10344810879 que foi enviada à coproprietária Fátima, via aplicativo de conversas WhatsApp, cópia do edital do leilão e mensagem informando a data do leilão ao mesmo número de telefone pelo qual ela foi intimada pelo oficial de justiça. As mensagens foram recebidas, mas não há confirmação de leitura. A coproprietária Fátima não atendeu nenhuma das ligações da serventia judicial após ter sido cientificada pelo oficial de justiça sobre estes autos. Como se denota do ID 10345810134, a correspondência enviada ao endereço da coproprietária, informado por ela recentemente em processo ajuizado perante a Comarca de Alfenas, foi entregue ao destinatário. Além disso, cabe à coproprietária alegar eventual nulidade de sua intimação. Repisa-se, a coproprietária Fátima, que também é cônjuge do executado, tem ciência do fato de que os imóveis estão sendo levados a leilão neste feito e não mostrou qualquer interesse, até o momento, de fazer valer seu direito à preferência na aquisição do bem. Ademais, vale destacar que somente foram penhorados 50% dos imóveis, ficando resguardada a parte pertencente à coproprietária. Assim, mantenho o leilão designado para esta data. (...)”. Na manifestação de ID 10358336168, e realizado o leilão na data de 05/12/2024, o leiloeiro informou que não houve nenhum lance. Realizado o leilão, agora na data de 27/01/2025, o leiloeiro informou que não houve nenhum lance (ID 10381024306). Realizado outro leilão, agora na data de 05/02/2025, o leiloeiro informou que não houve nenhum lance (ID 10386635532). Em ID 10406090038, realizado o leilão em 06/03/2025, o leiloeiro informa que uma fração ideal de 50% sobre um terreno rural com 01.16.00 há, São Pedro, s/n, zona rural, Monte Belo, matrícula 1569 CRI de Monte Belo/MG, área do terreno 50% de 01.016.00 há, área da edificação não consta. Lance mínimo: R$ 16.263,31 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), foi arrematado por MARCELO VIANA DE OLIVEIRA, com entrada de 25%, no valor de R$ 4.065,83 (quatro mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e o restante do valor parcelado em 30 parcelas + correção pelo índice TJMG. Valor da comissão do leiloeiro: R$ 813,17 (oitocentos e treze reais e dezessete centavos), forma de pagamento à vista, pago em depósito em conta; perfazendo o valor de R$ 17.076,48 (dezessete mil, setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Valor da entrada pago em ID 10406090038 – p. 3 a 6, comissão do leiloeiro paga (ID 10406090038 – p. 7). O executado Luiz impugnou a arrematação (ID 10409655651). A decisão de ID 10414294396 determinou a intimação da parte exequente e do arrematante, por meio do leiloeiro, para que manifestem-se sobre a impugnação oferecida. Os exequentes se manifestaram (ID 10428464351), bem como o leiloeiro (ID 10429590662). 1ª parcela do bem arrematado foi depositada em juízo, relativo à matrícula nº 1.569 do CRI de Monte Belo/MG (ID 10433671050). Em ID 10444908723, realizado o leilão em 05/05/2025, o leiloeiro informa que uma fração ideal de 50% sobre um terreno rural com 09.52.00 há, no lugar denominado São Pedro, sendo a referida área formada em pastagens e plantação de cana-de-açúcar, matrícula 1.568 do CRI de Monte Belo/MG. Lance mínimo: R$ 133.778,80 (cento e trinta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), foi arrematado por JOSÉ CARLOS BATISTA. Valor do lance ofertado: R$ 133.778,80 (cento e trinta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), à vista. Valor da comissão do leiloeiro: R$ 6.668,94 (seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), forma de pagamento à vista, pago em depósito em conta; perfazendo o valor de R$ 140.467,74 (cento e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Valor integral da arrematação paga em ID 10444908723 – p. 3 e 4, comissão do leiloeiro paga (ID 10406090038 – p. 5). Em ID 10444893375, realizado o leilão também em 05/05/2025, o leiloeiro informa que uma fração ideal de 50% sobre um terreno rural com 04.20.00 há, no lugar denominado São Pedro, sendo a referida área formada em pastagens e planta de cana-de-açúcar, matrícula 1.567 CRI de Monte Belo/MG. Lance mínimo: R$ 45.368,48 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), foi arrematado por JOSÉ CARLOS BATISTA. Valor do lance ofertado: R$ 45.368,48 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), forma de pagamento: à vista. Valor da comissão do leiloeiro: R$ 2.268,42 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), forma de pagamento à vista, pago em depósito em conta; perfazendo o valor de R$ 47.636,90 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos). Valor integral da arrematação paga em ID 10444893375 – p. 3 e 4, comissão do leiloeiro paga (ID 10444893375 – p. 5). Novamente o executado impugnou (ID 10448609916). Em ID 10449386150, o leiloeiro informa que os imóveis de matrículas nº 1569, 1568 e 1567 foram arrematados, restando apenas o terreno rural de maior valor, o de matrícula nº 1565 do CRI de Monte Belo/MG, e que este imóvel recebeu proposta de REGINALDO GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com entrada de 25% e o restante em 20 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo índice do TJMG. O agravo de instrumento nº 1.0000.23.127262-6/003 foi julgado (ID 10451169150), bem como transitou em julgado (ID 10451169149). Decido. Primeiramente, proceda-se à Secretaria Judicial o acesso ao DEPOX e verifique os depósitos realizados nestes autos a respeito das arrematações, juntando-se o resultado aos autos. Do cotejo dos autos, percebe-se que da 1ª impugnação à arrematação oferecida pelo executado (ID 10409655651), somente o exequente e o leiloeiro se manifestaram, conforme ID 10428464351 e ID 10429590662, restando pendente a manifestação do arrematante MARCELO VIANA DE OLIVEIRA. Além disso, o executado apresentou uma 2ª impugnação à arrematação (ID 10448609916). Posto isso, intime-se o arrematante MARCELO VIANA DE OLIVEIRA, por meio de oficial de justiça através do WhatsApp/ligação telefônica de nº (31) 99940-0817, disponível em ID 10406090038 – p. 2, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça resposta à 1ª impugnação à arrematação (ID 10409655651). Intime-se ainda a parte exequente, o leiloeiro e o arrematante JOSÉ CARLOS BATISTA (este último, por meio de oficial de justiça através do WhatsApp/ligação telefônica de nº (35) 99225-9800, disponível em ID 10444893375 – p. 2), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam resposta à 2ª impugnação à arrematação (ID 10448609916). Intime-se, por fim, tanto os exequentes quanto os executados, do julgamento do agravo de instrumento nº 1.0000.23.127262-6/003 (ID 10451169150), bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a proposta formulada por REGINALDO GOMES DE SOUZA de pagar o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil), com entrada de 25% e o restante em 20 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo índice do TJMG, relativo à matrícula nº 1565 do CRI de Monte Belo/MG, conforme ID 10449386150 juntado pelo leiloeiro. Intimem-se as partes desta decisão, bem como acerca de todo o processado, especialmente quanto às arrematações. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão a respeito das ambas impugnações oferecidas e demais providências que se fizerem necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Monte Belo

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Valter Manoel De Macedo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280293900

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010266-24.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08fd37f proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, postulando declaração de nulidade de sua transferência dos quadros da CBTU para a Metrô, com pagamento de diferenças salariais. Deu a causa o valor de R$ 262.742,26. METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A apresentam contestação conjunta, arguindo limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial; impugnado o pleito de justiça gratuita e, no mérito, postula a improcedência da ação (ID. 9785e8c). COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) apresenta defesa escrita, postulando as prerrogativas da Fazenda Pública; a conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011; inépcia da petição inicial, e, no mérito postula a improcedência da ação (ID. c3b1805). Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação às defesas e aos documentos apresentada no ID. 65f78bf. Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. e0b5aee). Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. A lei exige apenas uma estimativa aproximada, não uma liquidação pronta e acabada, algo possível somente com a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles em posse do empregador. Conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011 Não há falar em conexão ou continência em relação à supramencionada ACP, uma vez que não há coincidência de partes. Nesse sentido, Súmula 32 do e. TRT MG. Inépcia da petição inicial A primeira reclamada argui inépcia da petição inicial argumentando que não foi juntada à exordial planilha que indique o valor dado à causa. Considera-se inepta a inicial quando há defeitos que impedem, de modo completo, a defesa da parte contrária, assim como o julgamento do mérito, o que não se afigura na hipótese vertente, na qual o reclamado compareceu e apresentou contestação. Se a pretensão deduzida em juízo é de inequívoca clareza, podendo ser facilmente deduzida no corpo da petição inicial, cumpre ao juízo, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual dela conhecer. Ademais, o processo do trabalho não exige um rigorismo exacerbado quando da elaboração da peça de ingresso, bastando que haja breve exposição dos fatos, nos termos do art. 840 da CLT, que prestigia os princípios da informalidade e simplicidade. Assim, no presente caso, tenho que a petição inicial encontra-se devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos do artigo 840 da CLT, sendo certo que a procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito da demanda. Rejeito preliminar, por ausência de demonstração de discrepância relativa ao valor dado à causa, considerando, ainda, que os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos deduzidos e correspondem à mera estimativa do objeto jurídico pretendido. Rejeito. Sucessão trabalhista. Transferência. Reintegração. a) Desestatização e sucessão: O reclamante ingressou nos quadros da CBTU, mediante aprovação em concurso público, no cargo de Analista Técnico – Engenheiro Eletricista, em 05.04.2007 (ID. 84f701a). Narra que, no processo de privatização da CBTU, foi transferido unilateralmente para a CBTU – MG, mediante Resolução 248/2022, de 28.06.2022 (ID. 7f8d729). Na sequência, a VDMG passou a ser a controladora da CBTU-MG. Por fim, finalizado o processo de desestatização, a COMPORTE adquiriu a CBTU e a VDMG e o autor foi transferido para a METRÔ BH, em 23.03.2023. O autor prova que, em 13.01.2023, postulou administrativamente à CBTU sua transferência à outra unidade da CBTU ou outro órgão/entidade/empresa do Poder Executivo Federal, com objetivo de manutenção do vínculo como empregado público (ID. 0c02fc7), sem sucesso, já que, conforme mencionado, foi efetivamente transferido para a METRÔ BH. O autor pleiteia declaração de nulidade da transferência para os quadros da METRÔ BH, sua reintegração no quadro de empregados públicos da 1ª reclamada, a CBTU, preferencialmente, com lotação na Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO, garantindo-se o pleno restabelecimento de todas as condições contratuais existentes antes da transferência. Pois bem. O Edital de Licitação 2/2022 VDMG e CBTU-MG – PPI/PND, que trata da alienação de ações do capital social do VDMG associada à concessão comum do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros da RMBH (ID. e5bb51c), define os seguintes conceitos: “1.1.13. CBTU: é Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.357.483/0001-26, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lotes 1/6, Bloco H, Ed. Telemundi II - 2º, 11º ao 14º andar, CEP 70.070-010, constituída mediante autorização do art. 5º da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, c/c o Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e o Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984. 1.1.14. COMPANHIA DE TRENS URBANOS DE MINAS GERAIS - CBTU-MG ou Concessionária: pessoa jurídica de Direito Público interno a quem compete a operação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, resultante da reorganização societária da CBTU por meio de Cisão, realizada com o objetivo de viabilizar a sua desestatização, constituída sob a forma de empresa pública, sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.574.475/0001-92, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Januária, nº 181, Colégio Batista, CEP 31.110-060, que atuará enquanto concessionária dos Serviços, nos termos do Contrato de Concessão”. Logo, está evidente que CBTU e a CBTU-MG são pessoas jurídicas diversas, sendo a segunda originária de cisão da primeira. O mesmo edital descreve a criação da VDMG e o périplo jurídico para viabilizar a desestatização da CBTU. “[...] 1.38. A CBTU foi criada em 1984, como subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, com o objetivo de operar e explorar os serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano de passageiros, até então a cargo da RFFSA, nas cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Maceió/AL, Recife/PE, João Pessoa/PB, Natal/RN e Fortaleza/CE. Por meio da Lei nº 8.693, de 03.08.1993, as ações da CBTU de propriedade da RFFSA foram transferidas à União, ficando ainda autorizada a União a proceder à cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedadesconstituídas para fins de exploração de serviços de transporte ferroviário nas localidades supracitadas. Desse modo, a partir de 1994, as unidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e Fortaleza/CE foram paulatinamente transferidas para os seus respectivos governos locais. 1.39. Até pouco tempo, a CBTU, por meio de suas Superintendências Regionais, tinha sob a sua operação os sistemas de transporte metroferroviário de passageiros nas Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Maceió/AL, João Pessoa/PB e Natal/RN, sendo que, em todas as Regiões Metropolitanas referidas, as linhas operadas pela CBTU abrangem mais de um Município. Já a sede administrativa da CBTU está localizada em Brasília/DF. 1.40. Em 24.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CPPI nº 60, de 08.05.2019, recomendando a qualificação da CBTU e da TRENSURB no PPI, bem como suas inclusões no PND. Acolhendo a recomendação do CPPI, os Decretos nº 9.998 e nº 9.999, ambos de 03.09.2019, publicados no DOU em 04.09.2019, qualificaram, respectivamente, a TRENSURB e a CBTU no âmbito do PPI, bem como as incluíram no PND. 1.41. Além disso, a Resolução CPPI nº 102/2019, de 5 de dezembro de 2019, aprovou a contratação, pelo BNDES, dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, para fins da desestatização objeto do Decreto nº 9.999, de 3 de setembro de 2019. [...] 1.43. Com a Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, foi autorizada a criação de cinco subsidiárias integrais da CBTU, para fins de viabilizar o processo de reorganização societária com vistas à desestatização, com contribuição de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das 5 (cinco) Superintendências Regionais da CBTU para formação do capital social das subsidiárias. A partir de então, as subsidiárias assumiriam as operações até então conduzidas pelas Superintendências Regionais. 1.44. Com fundamento na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, portanto, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante contribuição da parcela do patrimônio da CBTU, pertinente à Superintendência de Belo Horizonte ("STU-BH"), a partir da versão de ativos e passivos de titularidade desta Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG no ato de sua constituição, ocorrida em 13.04.2022. 1.45. Com a finalidade de desestatização, a Resolução CPPI nº 160 aprovou também a criação da VDMG, a partir da cisão parcial da CBTU, com versão de um imóvel relacionado à Superintendência Regional de Minas Gerais para composição do seu capital social. 1.46. A Resolução nº 206, de 13.12.2021, por sua vez, aprovou a realização de nova cisão parcial da CBTU com versão de parcela cindida composta pelas ações de emissão da CBTU-MG para a VDMG, de modo que a VDMG passe a ser a nova Controladora da CBTU-MG. 1.47. Os bens imóveis de propriedade da CBTU e da União vinculados à prestação dos Serviços de Transporte Metroferroviário no âmbito da RMBH serão transferidos ao Estado de Minas Gerais, podendo tal transferência ser efetivada após a assinatura do contrato de compra e venda das ações, nos termos da Resolução CPPI nº 206, de 13 de dezembro de 2021. [...]" (destaquei). Dessa sorte, resta evidente a sucessão da CBTU, que sofrei cisões parciais, com transferência de ativo e passivo à sucessora CBTU-MG, que posteriormente passou a ser controlada pela VDMG. É incontroverso que a privatização da CBTU foi concluída, com a aquisição de todas as ações da CBTU-MG e da VDMG por empresa do Grupo Comporte. É público e notório que, no processo de privatização a CBTU-MG passou a ser identificada como METRÔ BH. A METRÔ BH, empresa do Grupo Comporte, é, portanto, a sucessora das obrigações trabalhistas da sucedida. b) Transferência: A transferência do autor, incialmente para os quadros da CBTU – MG e, na sequência, para os quadros da METRÔ BH está fundada na Resolução 206/2021 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, nos seguintes termos: “[...] Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: (...) III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades” (ID. f7b14b3 – FL.140). A partir da Resolução supramencionada foi editada a Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, através da qual o autor foi transferido da CBTU para a CBTU-BH (a “subsidiária integral da CBTU”) – (ID. 7f8d729). Não há como cogitar a nulidade da transferência, uma vez que a desestatização da CBTU se deu na forma do Decreto nº 9.999, de 03.09.2019 (ID. 8640e6f), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08.05.2019 (ID. c59f4b6). Dessa sorte, sendo regular a sucessão empresarial é, igualmente, regular a transferência aos quadros da CBTU-MG, pela mudança do empregador. Sendo regular a desestatização, na sequência, na forma do Decreto nº 9.999/19, não tem razão o autor no pleito de reintegração aos quadros da CBTU para lotação em outra filial. Logo, tendo a METRÔ BH assumido, na condição de sucessora, o contrato de trabalho do autor foram respeitados os artigos 448 e 448-A da CLT. Entendo que a alteração do regime jurídico (de emprego público para emprego privado) não constitui afronta aos mencionados artigos da CLT, na medida que o contrato foi integralmente assumido pela sucessora. Nesse sentido, jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. NORMA INTERNA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. óbices do art. 896, § 7º, da CLT e Da Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos autos a validade ou não da dispensa imotivada promovida pela Equatorial Piauí, após o processo de privatização, à luz da alegação do Autor de que violada norma interna em que estabelecidos procedimentos para a dispensa sem justa causa de empregados admitidos pela Companhia Energética do Piauí. Os contornos delineados pela Corte Regional ensejam a conclusão de que a norma interna na qual se fundamenta o Autor, DG-GP-01/N-013, sequer confere estabilidade no emprego aos trabalhadores admitidos pela CEPISA, sociedade de economia mista estadual, mas apenas estabelece diretrizes ao seu cumprimento, inexistindo impedimento legal para que a sucessora despedisse imotivadamente. 2. No que concerne ao cumprimento de obrigação contida em norma instituída por órgão da administração pública indireta por parte de empresa privada, sobretudo no que tange ao direito à reintegração, o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008 (Redator Ministro João Oreste Dalazen, DeJT 09/11/2015), já estabeleceu que a empresa sucessora não pode ser compelida, pois "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado". Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que a dispensa imotivada do empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Julgados. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 3. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (Ag-RR-100-71.2021.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010.5.07.0005, observa-se, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS "se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08/2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S.A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos , a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada. 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento” (Ag-RR-913-82.2021.5.07.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que," consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado ". 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que" privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados "e concluiu que" configurada a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT), a Ré não mais estaria obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa do Reclamante. ". 3. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1009-53.2020.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). Por fim, o autor alega que cláusula 52ª do ACT 22/23, determina que a CBTU deverá viabilizar os pedidos de transferência de seus empregados (ID. baace01 – FL.661). Contudo, a norma não é cogente e, ademais, a transferência do autor se deu no contexto da sucessão trabalhista quando o reclamante não mais era empregado da CBTU (sucedida), mas sim da empresa sucessora. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRT: "DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A solicitação da transferência foi feita com base em cláusula prevista em norma coletiva, contudo, não há obrigação da empregadora aceitar mencionado pedido. Além disso, o deferimento da transferência é um ato discricionário, de modo que a solução deve atender ao interesse público, e, naquela oportunidade, considerou-se que a permanência do empregado na CBTU-MG era essencial para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na região Metropolitana de Belo Horizonte." ( destaquei - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010281-82.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1736; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Dessa sorte, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade da transferência do autor, bem como se sua reintegração aos quadros da CBTU com lotação em outra filial. Via de consequência, não há falar em diferenças salariais pleiteadas, uma vez que se tratam de pedidos acessórios ao pelito de reintegração, julgado improcedente. Nesse sentido cito a jurisprudência que vem se consolidando no âmbito do TRT MG quanto à privatização da CBTU, a sucessão de empregadores e a transferência de empregados: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “NULIDADE DA SUCESSÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCABIMENTO. Diante da desestatização e da consequente sucessão trabalhista, o reclamante não tem o direito de permanecer no empregador originário, pois os recursos humanos foram transferidos para a empresa adquirente. Assim, a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada constitui ato jurídico autorizado por Lei, sobre o qual o reclamante não tem qualquer ingerência. No caso em exame, não houve qualquer alteração contratual lesiva ou prejuízo concreto ao reclamante, razão pela qual é válida a sua transferência para a segunda reclamada, decorrente do processo de desestatização da primeira reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010517-46.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1326; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a "Metro BH S.A." a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker). Julgada a ação totalmente improcedente, resta prejudicada a análise da natureza da responsabilidade das rés, se subsidiária ou solidária. Assistência Judiciária Gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. bde6f79), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais O reclamante sucumbiu integralmente do objeto da demanda. A parte reclamante deve honorários sucumbenciais aos patronos das partes reclamadas (de forma rateada), fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, na forma da fundamentação que integra o dispositivo, resolvo julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial. Defere-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no valor de R$5.254,85, calculadas sobre o valor dado à causa, R$262.742,26. Isento, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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Valter Manoel De Macedo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280293926

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010266-24.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08fd37f proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, postulando declaração de nulidade de sua transferência dos quadros da CBTU para a Metrô, com pagamento de diferenças salariais. Deu a causa o valor de R$ 262.742,26. METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A apresentam contestação conjunta, arguindo limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial; impugnado o pleito de justiça gratuita e, no mérito, postula a improcedência da ação (ID. 9785e8c). COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) apresenta defesa escrita, postulando as prerrogativas da Fazenda Pública; a conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011; inépcia da petição inicial, e, no mérito postula a improcedência da ação (ID. c3b1805). Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação às defesas e aos documentos apresentada no ID. 65f78bf. Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. e0b5aee). Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. A lei exige apenas uma estimativa aproximada, não uma liquidação pronta e acabada, algo possível somente com a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles em posse do empregador. Conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011 Não há falar em conexão ou continência em relação à supramencionada ACP, uma vez que não há coincidência de partes. Nesse sentido, Súmula 32 do e. TRT MG. Inépcia da petição inicial A primeira reclamada argui inépcia da petição inicial argumentando que não foi juntada à exordial planilha que indique o valor dado à causa. Considera-se inepta a inicial quando há defeitos que impedem, de modo completo, a defesa da parte contrária, assim como o julgamento do mérito, o que não se afigura na hipótese vertente, na qual o reclamado compareceu e apresentou contestação. Se a pretensão deduzida em juízo é de inequívoca clareza, podendo ser facilmente deduzida no corpo da petição inicial, cumpre ao juízo, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual dela conhecer. Ademais, o processo do trabalho não exige um rigorismo exacerbado quando da elaboração da peça de ingresso, bastando que haja breve exposição dos fatos, nos termos do art. 840 da CLT, que prestigia os princípios da informalidade e simplicidade. Assim, no presente caso, tenho que a petição inicial encontra-se devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos do artigo 840 da CLT, sendo certo que a procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito da demanda. Rejeito preliminar, por ausência de demonstração de discrepância relativa ao valor dado à causa, considerando, ainda, que os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos deduzidos e correspondem à mera estimativa do objeto jurídico pretendido. Rejeito. Sucessão trabalhista. Transferência. Reintegração. a) Desestatização e sucessão: O reclamante ingressou nos quadros da CBTU, mediante aprovação em concurso público, no cargo de Analista Técnico – Engenheiro Eletricista, em 05.04.2007 (ID. 84f701a). Narra que, no processo de privatização da CBTU, foi transferido unilateralmente para a CBTU – MG, mediante Resolução 248/2022, de 28.06.2022 (ID. 7f8d729). Na sequência, a VDMG passou a ser a controladora da CBTU-MG. Por fim, finalizado o processo de desestatização, a COMPORTE adquiriu a CBTU e a VDMG e o autor foi transferido para a METRÔ BH, em 23.03.2023. O autor prova que, em 13.01.2023, postulou administrativamente à CBTU sua transferência à outra unidade da CBTU ou outro órgão/entidade/empresa do Poder Executivo Federal, com objetivo de manutenção do vínculo como empregado público (ID. 0c02fc7), sem sucesso, já que, conforme mencionado, foi efetivamente transferido para a METRÔ BH. O autor pleiteia declaração de nulidade da transferência para os quadros da METRÔ BH, sua reintegração no quadro de empregados públicos da 1ª reclamada, a CBTU, preferencialmente, com lotação na Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO, garantindo-se o pleno restabelecimento de todas as condições contratuais existentes antes da transferência. Pois bem. O Edital de Licitação 2/2022 VDMG e CBTU-MG – PPI/PND, que trata da alienação de ações do capital social do VDMG associada à concessão comum do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros da RMBH (ID. e5bb51c), define os seguintes conceitos: “1.1.13. CBTU: é Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.357.483/0001-26, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lotes 1/6, Bloco H, Ed. Telemundi II - 2º, 11º ao 14º andar, CEP 70.070-010, constituída mediante autorização do art. 5º da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, c/c o Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e o Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984. 1.1.14. COMPANHIA DE TRENS URBANOS DE MINAS GERAIS - CBTU-MG ou Concessionária: pessoa jurídica de Direito Público interno a quem compete a operação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, resultante da reorganização societária da CBTU por meio de Cisão, realizada com o objetivo de viabilizar a sua desestatização, constituída sob a forma de empresa pública, sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.574.475/0001-92, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Januária, nº 181, Colégio Batista, CEP 31.110-060, que atuará enquanto concessionária dos Serviços, nos termos do Contrato de Concessão”. Logo, está evidente que CBTU e a CBTU-MG são pessoas jurídicas diversas, sendo a segunda originária de cisão da primeira. O mesmo edital descreve a criação da VDMG e o périplo jurídico para viabilizar a desestatização da CBTU. “[...] 1.38. A CBTU foi criada em 1984, como subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, com o objetivo de operar e explorar os serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano de passageiros, até então a cargo da RFFSA, nas cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Maceió/AL, Recife/PE, João Pessoa/PB, Natal/RN e Fortaleza/CE. Por meio da Lei nº 8.693, de 03.08.1993, as ações da CBTU de propriedade da RFFSA foram transferidas à União, ficando ainda autorizada a União a proceder à cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedadesconstituídas para fins de exploração de serviços de transporte ferroviário nas localidades supracitadas. Desse modo, a partir de 1994, as unidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e Fortaleza/CE foram paulatinamente transferidas para os seus respectivos governos locais. 1.39. Até pouco tempo, a CBTU, por meio de suas Superintendências Regionais, tinha sob a sua operação os sistemas de transporte metroferroviário de passageiros nas Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Maceió/AL, João Pessoa/PB e Natal/RN, sendo que, em todas as Regiões Metropolitanas referidas, as linhas operadas pela CBTU abrangem mais de um Município. Já a sede administrativa da CBTU está localizada em Brasília/DF. 1.40. Em 24.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CPPI nº 60, de 08.05.2019, recomendando a qualificação da CBTU e da TRENSURB no PPI, bem como suas inclusões no PND. Acolhendo a recomendação do CPPI, os Decretos nº 9.998 e nº 9.999, ambos de 03.09.2019, publicados no DOU em 04.09.2019, qualificaram, respectivamente, a TRENSURB e a CBTU no âmbito do PPI, bem como as incluíram no PND. 1.41. Além disso, a Resolução CPPI nº 102/2019, de 5 de dezembro de 2019, aprovou a contratação, pelo BNDES, dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, para fins da desestatização objeto do Decreto nº 9.999, de 3 de setembro de 2019. [...] 1.43. Com a Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, foi autorizada a criação de cinco subsidiárias integrais da CBTU, para fins de viabilizar o processo de reorganização societária com vistas à desestatização, com contribuição de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das 5 (cinco) Superintendências Regionais da CBTU para formação do capital social das subsidiárias. A partir de então, as subsidiárias assumiriam as operações até então conduzidas pelas Superintendências Regionais. 1.44. Com fundamento na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, portanto, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante contribuição da parcela do patrimônio da CBTU, pertinente à Superintendência de Belo Horizonte ("STU-BH"), a partir da versão de ativos e passivos de titularidade desta Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG no ato de sua constituição, ocorrida em 13.04.2022. 1.45. Com a finalidade de desestatização, a Resolução CPPI nº 160 aprovou também a criação da VDMG, a partir da cisão parcial da CBTU, com versão de um imóvel relacionado à Superintendência Regional de Minas Gerais para composição do seu capital social. 1.46. A Resolução nº 206, de 13.12.2021, por sua vez, aprovou a realização de nova cisão parcial da CBTU com versão de parcela cindida composta pelas ações de emissão da CBTU-MG para a VDMG, de modo que a VDMG passe a ser a nova Controladora da CBTU-MG. 1.47. Os bens imóveis de propriedade da CBTU e da União vinculados à prestação dos Serviços de Transporte Metroferroviário no âmbito da RMBH serão transferidos ao Estado de Minas Gerais, podendo tal transferência ser efetivada após a assinatura do contrato de compra e venda das ações, nos termos da Resolução CPPI nº 206, de 13 de dezembro de 2021. [...]" (destaquei). Dessa sorte, resta evidente a sucessão da CBTU, que sofrei cisões parciais, com transferência de ativo e passivo à sucessora CBTU-MG, que posteriormente passou a ser controlada pela VDMG. É incontroverso que a privatização da CBTU foi concluída, com a aquisição de todas as ações da CBTU-MG e da VDMG por empresa do Grupo Comporte. É público e notório que, no processo de privatização a CBTU-MG passou a ser identificada como METRÔ BH. A METRÔ BH, empresa do Grupo Comporte, é, portanto, a sucessora das obrigações trabalhistas da sucedida. b) Transferência: A transferência do autor, incialmente para os quadros da CBTU – MG e, na sequência, para os quadros da METRÔ BH está fundada na Resolução 206/2021 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, nos seguintes termos: “[...] Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: (...) III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades” (ID. f7b14b3 – FL.140). A partir da Resolução supramencionada foi editada a Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, através da qual o autor foi transferido da CBTU para a CBTU-BH (a “subsidiária integral da CBTU”) – (ID. 7f8d729). Não há como cogitar a nulidade da transferência, uma vez que a desestatização da CBTU se deu na forma do Decreto nº 9.999, de 03.09.2019 (ID. 8640e6f), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08.05.2019 (ID. c59f4b6). Dessa sorte, sendo regular a sucessão empresarial é, igualmente, regular a transferência aos quadros da CBTU-MG, pela mudança do empregador. Sendo regular a desestatização, na sequência, na forma do Decreto nº 9.999/19, não tem razão o autor no pleito de reintegração aos quadros da CBTU para lotação em outra filial. Logo, tendo a METRÔ BH assumido, na condição de sucessora, o contrato de trabalho do autor foram respeitados os artigos 448 e 448-A da CLT. Entendo que a alteração do regime jurídico (de emprego público para emprego privado) não constitui afronta aos mencionados artigos da CLT, na medida que o contrato foi integralmente assumido pela sucessora. Nesse sentido, jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. NORMA INTERNA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. óbices do art. 896, § 7º, da CLT e Da Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos autos a validade ou não da dispensa imotivada promovida pela Equatorial Piauí, após o processo de privatização, à luz da alegação do Autor de que violada norma interna em que estabelecidos procedimentos para a dispensa sem justa causa de empregados admitidos pela Companhia Energética do Piauí. Os contornos delineados pela Corte Regional ensejam a conclusão de que a norma interna na qual se fundamenta o Autor, DG-GP-01/N-013, sequer confere estabilidade no emprego aos trabalhadores admitidos pela CEPISA, sociedade de economia mista estadual, mas apenas estabelece diretrizes ao seu cumprimento, inexistindo impedimento legal para que a sucessora despedisse imotivadamente. 2. No que concerne ao cumprimento de obrigação contida em norma instituída por órgão da administração pública indireta por parte de empresa privada, sobretudo no que tange ao direito à reintegração, o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008 (Redator Ministro João Oreste Dalazen, DeJT 09/11/2015), já estabeleceu que a empresa sucessora não pode ser compelida, pois "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado". Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que a dispensa imotivada do empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Julgados. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 3. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (Ag-RR-100-71.2021.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010.5.07.0005, observa-se, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS "se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08/2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S.A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos , a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada. 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento” (Ag-RR-913-82.2021.5.07.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que," consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado ". 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que" privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados "e concluiu que" configurada a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT), a Ré não mais estaria obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa do Reclamante. ". 3. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1009-53.2020.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). Por fim, o autor alega que cláusula 52ª do ACT 22/23, determina que a CBTU deverá viabilizar os pedidos de transferência de seus empregados (ID. baace01 – FL.661). Contudo, a norma não é cogente e, ademais, a transferência do autor se deu no contexto da sucessão trabalhista quando o reclamante não mais era empregado da CBTU (sucedida), mas sim da empresa sucessora. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRT: "DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A solicitação da transferência foi feita com base em cláusula prevista em norma coletiva, contudo, não há obrigação da empregadora aceitar mencionado pedido. Além disso, o deferimento da transferência é um ato discricionário, de modo que a solução deve atender ao interesse público, e, naquela oportunidade, considerou-se que a permanência do empregado na CBTU-MG era essencial para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na região Metropolitana de Belo Horizonte." ( destaquei - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010281-82.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1736; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Dessa sorte, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade da transferência do autor, bem como se sua reintegração aos quadros da CBTU com lotação em outra filial. Via de consequência, não há falar em diferenças salariais pleiteadas, uma vez que se tratam de pedidos acessórios ao pelito de reintegração, julgado improcedente. Nesse sentido cito a jurisprudência que vem se consolidando no âmbito do TRT MG quanto à privatização da CBTU, a sucessão de empregadores e a transferência de empregados: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “NULIDADE DA SUCESSÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCABIMENTO. Diante da desestatização e da consequente sucessão trabalhista, o reclamante não tem o direito de permanecer no empregador originário, pois os recursos humanos foram transferidos para a empresa adquirente. Assim, a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada constitui ato jurídico autorizado por Lei, sobre o qual o reclamante não tem qualquer ingerência. No caso em exame, não houve qualquer alteração contratual lesiva ou prejuízo concreto ao reclamante, razão pela qual é válida a sua transferência para a segunda reclamada, decorrente do processo de desestatização da primeira reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010517-46.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1326; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a "Metro BH S.A." a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker). Julgada a ação totalmente improcedente, resta prejudicada a análise da natureza da responsabilidade das rés, se subsidiária ou solidária. Assistência Judiciária Gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. bde6f79), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais O reclamante sucumbiu integralmente do objeto da demanda. A parte reclamante deve honorários sucumbenciais aos patronos das partes reclamadas (de forma rateada), fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, na forma da fundamentação que integra o dispositivo, resolvo julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial. Defere-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no valor de R$5.254,85, calculadas sobre o valor dado à causa, R$262.742,26. Isento, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - COMPORTE PARTICIPACOES S.A. - VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Cifermac Comercio E Ind. De Ferro E Materiais De Construcao Ltda

ID: 257377109

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010685-96.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CIFERMAC COMERCIO E IND. DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010685-96.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010685-96.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : CIFERMAC COMERCIO E IND. DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0010685-96.2024.5.18.0261 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : CIFERMAC COMERCIO E IND. DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA - GO JUIZ(ÍZA) : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença, proferida pelo MM. Juiz Quessio Cesar Rabelo, da Vara do Trabalho de Goianésia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de CIFERMAC COMERCIO E IND. DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . O Autor insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento dos valores decorrentes do Benefício Social Familiar previsto nas normas coletivas da categoria. Alega que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art.611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Sustenta que "trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado." Com razão, em parte. Num primeiro momento, reformava a sentença de origem para reconhecer a validade da cláusula coletiva e condenar a Ré ao pagamento das mensalidades do benefício no período de 10/08/2019 a 10/07/2024, conforme postulado na inicial (fl. 30). Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o IRDR de nosso regional, conforme segue abaixo. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, "in verbis": "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum - 0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, reputo válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT - 0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; ED ROT - 0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT - 0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Considerada, portanto, a validade e eficácia da norma coletiva, reformo a r. sentença para condenar a Ré ao pagamento das mensalidades referentes ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, conforme postulado na inicial (fl. 30). Dou provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis apenas para limitar o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, "verbis": "No particular aspecto, divirjo do voto condutor, apenas para limitar a condenação aos empregados contribuintes do sindicado, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho. Dou parcial provimento." Dou parcial provimento. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O Autor requer que a Recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período." Alternativamente, pleiteia "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente." Com razão, em parte. Na inicial, o Autor requereu fosse "a Reclamada intimada a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou CAGED ou GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais);". (fl. 29) Assim, defiro o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. O pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pela Ré está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia da Ré deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Dou parcial provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS . O Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Sem razão. No primeiro momento, dava parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista nas cláusulas da CCT relativas ao Benefício Social Familiar, limitada ao teto de 100% do valor da obrigação original, conforme o art. 412 do Código Civil. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos (fl. 89): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, "verbis": "Indevida a multa prevista por violação à CCT, visto que a previsão normativa é de que a multa deve ser revertida em favor da parte prejudicada, no caso, o empregado e não o ente sindical. A propósito: "VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. APTIDÃO. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." (TRT18, ROT-0011053-14.2023.5.18.0141, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 31/01/2024). E não poderia ser diferente, pois não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado da ré. Nego provimento." Destarte, indefiro o pedido de multa convencional, pois o Sindicato não pode ser considerado parte prejudicada, tampouco demonstrou ter arcado com qualquer prejuízo financeiro decorrente do descumprimento da cláusula coletiva por parte da empresa. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Autor requer a aplicação de multa de 10% e juros mensais de 1% decorrentes do não pagamento do Benefício Social Familiar até o dia 10 (dez) de cada mês. Com razão, em parte. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita (...) com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Autor pugna para que, sendo reformada a r. sentença, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com razão. Considerando que houve a reforma da r. sentença, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela Reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho, bem como para manter a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva, e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que reformava a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator Voto vencido Voto com o relator quanto à multa convencional. Como o relator acolheu integralmente a divergência, fico vencido no tópico. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x M&M Comercio De Alimentos Ltda

ID: 329367789

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-49.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO CORREIA MARTINS

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MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011069-49.2023.5.03.0152 AUTOR: JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA RÉU: M&M CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011069-49.2023.5.03.0152 AUTOR: JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA RÉU: M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08eebba proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de M&M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.896,51 (fls. 01/90). Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação e documentos, alegando preliminares, e no mérito, impugna as pretensões autorais (fls. 105/240) O reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos (fls. 251/260). Laudo pericial para aferir a insalubridade/periculosidade (fls. 272/294), com vistas às partes. A reclamada apresentou impugnação e laudo do assistente técnico (fls. 297/303), e o reclamante o contestou às fls. 304/306. O perito prestou informações complementares (fls. 312/321). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas (fls. 340/345). Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. (fls. 347/357 e 377/386). Frustradas as propostas conciliatórias. É o relatório. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Assim, reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo o pedido de letra "i" sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos arts. 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Pretende a parte autora a aplicação de confissão fática em desfavor da parte reclamada, se não apresentados todos os documentos relacionados ao reclamante, tais como o contrato de trabalho, recibos salariais, os controles de jornadas, os comprovantes de entrega de EPI’s, LTCAT, PCMSO e demais necessários à comprovação dos fatos. A ré anexou os documentos que entende necessários à sua defesa, arcando com o ônus da prova, na hipótese em que não cumprir o encargo que lhe for atribuído, de acordo com o previsto na legislação. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes é genérica e não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado, de modo que os documentos serão analisados conforme as regras de distribuição do ônus da prova, previstas na legislação. Além disso, não descaracterizados pelo incidente de falsidade previsto no Código de Processo Civil, de aplicação analógica ao processo do trabalho, não há como desconsiderá-los para os fins de elementos de prova. Quanto à impugnação específica de documentos, será levada em consideração na análise dos pedidos correlatos, oportunidade em que será decidida a pertinência ou não de sua juntada. Afasto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL A ré requer a limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial. Todavia, não se pode condicionar o resultado do processo a uma pretensa liquidação antecipada, quando, via de regra, a parte autora não possui todos os elementos necessários à verificação dos seus direitos e apuração das importâncias devidas, dependendo de instrução probatória. No processo do trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos apresenta como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei nº 5.584/70, não havendo que se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, aplicada analogicamente, e art. 12, § 2º, da IN 41/2018, razão pela qual a apuração dos valores dos pleitos deferidos somente será realizada em liquidação de sentença. Rejeito. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Preliminar arguida pela reclamada, ao fundamento de que não houve causa de pedir quanto ao pedido de pagamento de multa convencional. Depreende-se que a petição inicial não trouxe causa de pedir ao pedido de multa convencional, de modo que não preenche os pressupostos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Isso posto, extingo o processo em relação ao pedido de multa convencional constante na letra "n", sem resolução de mérito, na forma do art. 330, I, § 1º, I, e art. 485, IV, do CPC. REAJUSTE SALARIAL O autor postula o reajuste salarial previsto no ACT da categoria, a partir de 01/05/2023. Narra na petição inicial: "Considerando o pedido de demissão do Reclamante em 13.04.2023 e a projeção do aviso prévio que foi indenizado pelo Autor até 12.05.2023, deveria a Reclamada ter efetuado o reajuste salarial e, evidentemente, uma rescisão complementar com a diferença devida, já que o acerto deveria considerar o reajuste determinado" A reclamada alega que diante do pedido de demissão, não há projeção do aviso prévio, logo, não faz jus ao reajuste pleiteado. Extrai-se do documento de Id 6acaa8f - fl. 182 que o reclamante pediu demissão, autorizando o desconto do aviso prévio, o qual se recusou a cumprir, e do TRCT (Id 762ddaf - fls. 183/184) que houve encerramento do vínculo em 13/04/2023, portanto, anterior à vigência do referido reajuste. Não procede o pedido. INTEGRAÇÃO SALARIAL DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE O reclamante pretende a declaração de nulidade das cláusulas dos acordos coletivos da categoria que preveem a natureza indenizatória do prêmio produtividade, e consequente, integração salarial em outras parcelas. A reclamada se defende alegando a licitude da negociação coletiva. Emerge dos acordos coletivos acostados (Id a1a8cff, Id 835e745, Id 6154ea7) a previsão de pagamento de quantia mensal no valor correspondente a 23%, acrescida sobre o piso salarial negociado, em escala proporcional aos dias ou horas laborados, a título motivacional, objetivando o fomento da assiduidade, desde que obedecidas as regras estabelecidas para a sua incidência, o qual não constitui parcela de natureza salarial. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 1.046, de efeito vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, sendo válida a norma negociada e não se tratando de direitos indisponíveis, são improcedentes os pedidos do reclamante. MULTAS DO ART. 477, § 8º, E ART. 467 DA CLT Pretende o autor o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, ao fundamento de que não quitadas as diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado em acordo coletivo de trabalho. Julgado improcedente o reajuste pretendido, não incide a multa requerida. Argumenta, ainda, lhe ser devida a multa do art. 467 da CLT "para as verbas incontroversas não quitadas na primeira oportunidade". Logo, não havendo verbas incontroversas que não foram pagas a tempo e modo, não procede o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Afirma o reclamante que laborou em contato permanente com agentes insalubres e/ou perigosos, razão pela qual postula o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade e consectários legais. A reclamada contesta os fatos contidos na petição inicial sobre o tema. O adicional de insalubridade é devido quando há exposição acima dos limites de tolerância a agentes químicos, físicos e biológicos, não neutralizados por equipamentos de proteção individual (Súmula 80, do TST), em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, a teor do art. 189, da CLT. Por sua vez, o adicional de periculosidade incide quando as atividades constantes do rol de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, na forma prevista no art. 193, da CLT. Realizada a prova pericial, o laudo apresentou a seguinte conclusão (Id ef2a9c2 - fls. 272/294): "12 – CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nos termos da Lei nº 7.369, regulamentada pelo Decreto 93.412/86 e seu Anexo, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que: Constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante na função de Artífice, no desenvolvimento de suas atividades de executar serviços de funcionamento, inspeção e manutenções elétricas; trocar/substituir tomadas, lâmpadas, luminárias, reatores, interruptores e componentes em geral; instalar circuitos elétricos em quadros elétricos, de forma habitual e permanente, permanecia e executava atividades em área de risco normatizada, em razão de exposição à eletricidade, de forma a enquadrar suas atividades como ensejadoras de periculosidade. Cumpre ressaltar, que a periculosidade corresponde ao risco que pode atingir em um curto espaço de tempo, a qualquer momento, o trabalhador que desenvolve atividades inerentes a sua função, de forma não eventual, em áreas ou operações consideradas de risco acentuadas discriminadas pelas Normas. 'O que importa é a possibilidade do perigo, e não a certeza do mesmo'. 'Ao contrário da insalubridade, a periculosidade não age insidiosa e lentamente; sua eficácia é instantânea, pois o trabalhador sujeito a periculosidade raramente emerge ileso de um acidente, que é inevitavelmente de proporções catastróficas ou fatais' Face ao exposto, é entendimento técnico deste Perito que as atividades do Reclamante, eram de caráter PERICULOSO, em razão de exposição ao risco gerado por Eletricidade, aptos a causarem incapacitação, invalidez ou morte, durante todo o período contratual. " As partes impugnaram o laudo pericial, o reclamante alegando que foi exposto a agentes biológicos, devendo ser reconhecido o direito ao adicional de insalubridade. A parte reclamada, com base em laudo do assistente técnico, afirma que não havia risco, vez que o quadro elétrico geral é fechado por caixa de acrílico. Segundo o autor, à época em que trabalhava não havia a caixa de acrílico, conforme mostrado no documento de ID 90e9729, bem como toda a manutenção era para ser realizada com o sistema elétrico desligado, no entanto, a ré exigia que em algumas máquinas fosse realizada com elas energizadas. Felipe Alcides Jorge, testemunha a rogo do autor, declarou: "que o reclamante fazia os testes com os reparos e trabalhava com as máquinas ligadas; que todos os dias de atendimento o reclamante fazia manutenções preventivas e reparos; que o reclamante realizava limpeza de dutos e também a limpeza de lavados de fumaça; que lavados de fumaça são tubos de ventilação de fumaça; que o reclamante fazia a limpeza de dutos de gordura e também de esgoto; que os dutos de esgoto é onde desce toda a sujeira da limpeza de produtos; que as vezes pela conduta dos funcionários, a reclamada ficava alagada e no outro dia, precisariam desentupir; que o reclamante mesmo com a loja alagada fazia reparos em máquinas elétricas; que o reclamante realizava a mesma função do Sr.Davi; Sr.. Gismar e Sr..Reginaldo; que trabalhava no Praça Shopping; que o reclamante trabalhava na loja da Medalha Milagrosa e PUR; que a loja da Medalha Milagrosa é maior; que o equipamento apresentado no ID 90e9729 é onde fica sistema ventilação, ar condicionado e disjuntores; que a caixa apresentada no ID 90e9729 é onde fica o cadeado que era utilizado para colocar nos disjuntores e o equipamento ficar desenergizado; que o depoente disse que ficava parte desenergizada; que não viu se na caixa de acrílico tinha aviso". Bruna Skarlat Queiroz Fernandes, testemunha trazido pela reclamada, afirmou: "que no momento de manutenção de algum equipamento, deve ser desligado, caso seja energizado; que sempre é avisado que deve ser feito tudo desenergizado, tem avisos de segurança e devem seguir o passo a passo da regra imposta, sendo o mesmo padrão; que o cadeado na caixa acrílica serve para que ninguém mexa ou corra perigo; que sempre teve a caixa de acrílico apresentada no ID 90e9729; que o local de trabalho da depoente é no Shopping Praça, mas vai em todas as lojas e tem contato com funcionário de outras lojas; que a função do reclamante não é mais igual a do Sr.. Gilmar, Sr.. Davi e Sr.. Reginaldo, mas já foi; que o Sr.. Reginaldo já era técnico, enquanto o reclamante ainda estava aprendendo; que o reclamante era da loja da Medalha Milagrosa; que já o viu trabalhando na loja da Medalha; que não sabe ao certo em qual ano o adicional de periculosidade passou a ser pago aos técnicos de manutenção; que o adicional de periculosidade passou a ser pago antes de perícia do processo do Sr.. Robson". Jaime Machado Junio, trazida pelo reclamado, relatou "que quando o reclamante iniciou na empresa exercia a função de atendente de operações(atendente de restaurante) e posteriormente passou para auxiliar técnico; que o reclamante como auxiliar técnico, auxiliava o técnico de manutenção do restaurante, estando sempre acompanhado deste; que quando o reclamante realizava manutenções, tinha o prosseguimento correto a ser seguido, precisando ser todos os equipamentos desenergizado para manutenção corretiva, sendo uma norma da empresa; que o reclamante não fazia serviços de alta tensão; que o serviço de alta tensão era terceirizado; que o equipamento mostrado em ID 90e9729 é o quadro geral de baixa tensão; que sempre teve o equipamento apresentado no ID 90e9729 e a caixa apresentada neste, é onde fica o cadeado e etiquetas; que o cadeado é para evitar perigos de riscos elétricos; que o reclamante trabalhava na loja da Medalha Milagrosa; que trabalha em todas as lojas da franquia; que ficava cerca de 03 vezes por semana na mesma loja que o reclamante, dependendo da demanda;que o reclamante não poderia realizar diversas manutenções e reparos sem acompanhante; que o depoente tinha o poder de decidir as atividades dos funcionários e terceirizados, mas quem assinava o contrato era o franqueado; que todos os equipamentos mais complicados eram feitos por terceirizados; que fazia procedimento por meio de cotação para a contratação de terceirizado; que não poderia ocorrer do técnico e o assistente realizar um reparo sem ir no quadro geral;que caso precisasse fazer reparo em um equipamento e tivesse outro próximo o que não estivesse sendo reparado, continuaria energizado, pois todas as tomadas são independentes e com proteção; que não tem gás dentro da empresa; que o equipamento chama lavador de gases por conta da fumaça que é puxada da cozinha;que a limpeza desse local é isolada de outros equipamentos e é independente, tendo seu próprio disjuntor; que a imagem apresentada no ID eed7e81, se trata de um duto de ar-condicionado e que o reclamante lavava apenas o filtro do a condicionado; que o maquinário apresentado no ID eed7e81 é uma máquina de sorvete; que o gás refrigerante não tem contato com parte elétrica e que o reclamante não era chamado para fazer reparos em máquina de sorvete e na gás refrigerante, apenas o técnico". Os depoimentos das partes e testemunhas foram divididos quanto ao tema, não se prestando a infirmar o laudo técnico produzido no processo. Além disso, o perito ratificou o laudo após as impugnações apresentadas (Id 675c8f6 - fls. 312/321): "Conforme apurado em diligência, o Reclamante no desenvolvimento de suas atividades de executar serviços de funcionamento, inspeção e manutenções elétricas; trocar/substituir tomadas, lâmpadas, luminárias, reatores, interruptores e componentes em geral; instalar circuitos elétricos em quadros elétricos, de forma habitual e permanente, permanecia e executava atividades em área de risco normatizada, em razão de exposição à eletricidade, de forma a enquadrar suas atividades como ensejadoras de periculosidade. Também, o signatário, em análise minuciosa das atividades e ex-local de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Obreiro realizava suas manobras e manutenções em redes elétricas ENERGIZADAS e DESENERGIZADAS em tensões de até 220 volts. No caso sob estudo, o risco acentuado deve-se exclusivamente à impossibilidade de interrupção do circuito elétrico pela abertura de chaves disjuntoras gerais dos painéis elétricos para realização da manutenção dos referidos painéis. Isto porque, somente a interrupção dos circuitos pela abertura dos disjuntores elimina completamente o risco da atividade. Ainda, cumpre ressaltar, que pode com as chaves disjuntoras fechadas e ligadas, o circuito das unidades consumidoras apresenta a mesma diferença de potencial (tensão ou voltagem) que as redes de distribuição, oferecendo ao trabalhador os mesmos riscos que oferece o labor na rede de distribuição do sistema elétrico de potência (...) Face ao exposto, estão mantidos todos os itens do Laudo, bem como, sua respectiva conclusão". Em que pese o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC, podendo adotar posicionamento em sentido contrário, desde que elementos robustos de convicção infirmem as conclusões periciais, as impugnações apresentadas não são capazes de afastá-las no presente caso. Contudo, considerando a documentação (ID a50d470) anexada pela ré que comprova que o reclamante passou a exercer a função de assistente de manutenção a partir de 01/06/2021, o laudo pericial é acolhido apenas em relação ao período posterior a essa data, mantendo-se suas conclusões, por estar fundamentado nas normas aplicáveis e na metodologia empregada. Observa-se que, apesar do preposto informar que era pago adicional de periculosidade ao autor, não há demonstrativos de pagamento referentes a tal título nos contracheques juntados (ID aa361ab). Ante o exposto, procede o pedido ao pagamento do adicional de periculosidade, durante o período de 01/06/2021 à 13/04/2023, tomando como parâmetro o percentual devido de 30% sobre o salário-base (S. 191 do TST), observada a evolução salarial, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Após o trânsito em julgado, a ré deverá fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da Tese nº 21, firmada pelo TST em sede IRR. Os argumentos do reclamado não foram objeto de prova, que demonstrasse a suficiência econômica para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro o benefício ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, o reclamado deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) dos reclamantes, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da reclamada, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00, em favor do perito Felipe Guimarães de Souza, atualizáveis nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes do art. 28, da Lei nº 8.212/91, à exceção do § 9º, que são indenizatórias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, acaso devido, será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não sendo as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, indefiro a compensação. De igual modo, não se verifica o pagamento de parcelas sob idêntico título das reconhecidas nesta sentença, razão pela qual indefiro a dedução. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante está amparado no direito amplo de ação, conferido pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, para requerer o que entende lhe ser devido em juízo, arcando com os ônus previstos na legislação nas hipóteses em que não tenha a sua pretensão acolhida. A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos ao reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B, da CLT, motivo pelo qual improcede o pleito de litigância de má-fé, não podendo presumi-la pela simples sucumbência nos pedidos requeridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por JOSÉ LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA m desfavor M&M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, DECIDO: RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes no curso do contrato de emprego mantido entre as partes, e extinguir o processo em relação ao pedido de letra "i", sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). DECLARAR a inépcia do pedido relativo à multa convencional e extinguir processo sem resolução de mérito, em relação ao pleito constante na letra "n", na forma do art. 330, I, § 1º, I, e art. 485, IV, do CPC. REJEITAR as preliminares arguidas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) adicional de periculosidade, durante o período de 01/06/2021 à 13/04/2023, tomando como parâmetro o percentual devido de 30% sobre o salário-base (S. 191 do TST), observada a evolução salarial, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Julgo improcedentes os demais pedidos. Após o trânsito em julgado, a ré deverá fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor R$ 200,00, sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x M&M Comercio De Alimentos Ltda

ID: 329367804

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-49.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO CORREIA MARTINS

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MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011069-49.2023.5.03.0152 AUTOR: JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA RÉU: M&M CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011069-49.2023.5.03.0152 AUTOR: JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA RÉU: M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08eebba proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de M&M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.896,51 (fls. 01/90). Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação e documentos, alegando preliminares, e no mérito, impugna as pretensões autorais (fls. 105/240) O reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos (fls. 251/260). Laudo pericial para aferir a insalubridade/periculosidade (fls. 272/294), com vistas às partes. A reclamada apresentou impugnação e laudo do assistente técnico (fls. 297/303), e o reclamante o contestou às fls. 304/306. O perito prestou informações complementares (fls. 312/321). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas (fls. 340/345). Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. (fls. 347/357 e 377/386). Frustradas as propostas conciliatórias. É o relatório. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Assim, reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo o pedido de letra "i" sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos arts. 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Pretende a parte autora a aplicação de confissão fática em desfavor da parte reclamada, se não apresentados todos os documentos relacionados ao reclamante, tais como o contrato de trabalho, recibos salariais, os controles de jornadas, os comprovantes de entrega de EPI’s, LTCAT, PCMSO e demais necessários à comprovação dos fatos. A ré anexou os documentos que entende necessários à sua defesa, arcando com o ônus da prova, na hipótese em que não cumprir o encargo que lhe for atribuído, de acordo com o previsto na legislação. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes é genérica e não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado, de modo que os documentos serão analisados conforme as regras de distribuição do ônus da prova, previstas na legislação. Além disso, não descaracterizados pelo incidente de falsidade previsto no Código de Processo Civil, de aplicação analógica ao processo do trabalho, não há como desconsiderá-los para os fins de elementos de prova. Quanto à impugnação específica de documentos, será levada em consideração na análise dos pedidos correlatos, oportunidade em que será decidida a pertinência ou não de sua juntada. Afasto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL A ré requer a limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial. Todavia, não se pode condicionar o resultado do processo a uma pretensa liquidação antecipada, quando, via de regra, a parte autora não possui todos os elementos necessários à verificação dos seus direitos e apuração das importâncias devidas, dependendo de instrução probatória. No processo do trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos apresenta como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei nº 5.584/70, não havendo que se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, aplicada analogicamente, e art. 12, § 2º, da IN 41/2018, razão pela qual a apuração dos valores dos pleitos deferidos somente será realizada em liquidação de sentença. Rejeito. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Preliminar arguida pela reclamada, ao fundamento de que não houve causa de pedir quanto ao pedido de pagamento de multa convencional. Depreende-se que a petição inicial não trouxe causa de pedir ao pedido de multa convencional, de modo que não preenche os pressupostos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Isso posto, extingo o processo em relação ao pedido de multa convencional constante na letra "n", sem resolução de mérito, na forma do art. 330, I, § 1º, I, e art. 485, IV, do CPC. REAJUSTE SALARIAL O autor postula o reajuste salarial previsto no ACT da categoria, a partir de 01/05/2023. Narra na petição inicial: "Considerando o pedido de demissão do Reclamante em 13.04.2023 e a projeção do aviso prévio que foi indenizado pelo Autor até 12.05.2023, deveria a Reclamada ter efetuado o reajuste salarial e, evidentemente, uma rescisão complementar com a diferença devida, já que o acerto deveria considerar o reajuste determinado" A reclamada alega que diante do pedido de demissão, não há projeção do aviso prévio, logo, não faz jus ao reajuste pleiteado. Extrai-se do documento de Id 6acaa8f - fl. 182 que o reclamante pediu demissão, autorizando o desconto do aviso prévio, o qual se recusou a cumprir, e do TRCT (Id 762ddaf - fls. 183/184) que houve encerramento do vínculo em 13/04/2023, portanto, anterior à vigência do referido reajuste. Não procede o pedido. INTEGRAÇÃO SALARIAL DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE O reclamante pretende a declaração de nulidade das cláusulas dos acordos coletivos da categoria que preveem a natureza indenizatória do prêmio produtividade, e consequente, integração salarial em outras parcelas. A reclamada se defende alegando a licitude da negociação coletiva. Emerge dos acordos coletivos acostados (Id a1a8cff, Id 835e745, Id 6154ea7) a previsão de pagamento de quantia mensal no valor correspondente a 23%, acrescida sobre o piso salarial negociado, em escala proporcional aos dias ou horas laborados, a título motivacional, objetivando o fomento da assiduidade, desde que obedecidas as regras estabelecidas para a sua incidência, o qual não constitui parcela de natureza salarial. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 1.046, de efeito vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, sendo válida a norma negociada e não se tratando de direitos indisponíveis, são improcedentes os pedidos do reclamante. MULTAS DO ART. 477, § 8º, E ART. 467 DA CLT Pretende o autor o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, ao fundamento de que não quitadas as diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado em acordo coletivo de trabalho. Julgado improcedente o reajuste pretendido, não incide a multa requerida. Argumenta, ainda, lhe ser devida a multa do art. 467 da CLT "para as verbas incontroversas não quitadas na primeira oportunidade". Logo, não havendo verbas incontroversas que não foram pagas a tempo e modo, não procede o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Afirma o reclamante que laborou em contato permanente com agentes insalubres e/ou perigosos, razão pela qual postula o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade e consectários legais. A reclamada contesta os fatos contidos na petição inicial sobre o tema. O adicional de insalubridade é devido quando há exposição acima dos limites de tolerância a agentes químicos, físicos e biológicos, não neutralizados por equipamentos de proteção individual (Súmula 80, do TST), em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, a teor do art. 189, da CLT. Por sua vez, o adicional de periculosidade incide quando as atividades constantes do rol de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, na forma prevista no art. 193, da CLT. Realizada a prova pericial, o laudo apresentou a seguinte conclusão (Id ef2a9c2 - fls. 272/294): "12 – CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nos termos da Lei nº 7.369, regulamentada pelo Decreto 93.412/86 e seu Anexo, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que: Constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante na função de Artífice, no desenvolvimento de suas atividades de executar serviços de funcionamento, inspeção e manutenções elétricas; trocar/substituir tomadas, lâmpadas, luminárias, reatores, interruptores e componentes em geral; instalar circuitos elétricos em quadros elétricos, de forma habitual e permanente, permanecia e executava atividades em área de risco normatizada, em razão de exposição à eletricidade, de forma a enquadrar suas atividades como ensejadoras de periculosidade. Cumpre ressaltar, que a periculosidade corresponde ao risco que pode atingir em um curto espaço de tempo, a qualquer momento, o trabalhador que desenvolve atividades inerentes a sua função, de forma não eventual, em áreas ou operações consideradas de risco acentuadas discriminadas pelas Normas. 'O que importa é a possibilidade do perigo, e não a certeza do mesmo'. 'Ao contrário da insalubridade, a periculosidade não age insidiosa e lentamente; sua eficácia é instantânea, pois o trabalhador sujeito a periculosidade raramente emerge ileso de um acidente, que é inevitavelmente de proporções catastróficas ou fatais' Face ao exposto, é entendimento técnico deste Perito que as atividades do Reclamante, eram de caráter PERICULOSO, em razão de exposição ao risco gerado por Eletricidade, aptos a causarem incapacitação, invalidez ou morte, durante todo o período contratual. " As partes impugnaram o laudo pericial, o reclamante alegando que foi exposto a agentes biológicos, devendo ser reconhecido o direito ao adicional de insalubridade. A parte reclamada, com base em laudo do assistente técnico, afirma que não havia risco, vez que o quadro elétrico geral é fechado por caixa de acrílico. Segundo o autor, à época em que trabalhava não havia a caixa de acrílico, conforme mostrado no documento de ID 90e9729, bem como toda a manutenção era para ser realizada com o sistema elétrico desligado, no entanto, a ré exigia que em algumas máquinas fosse realizada com elas energizadas. Felipe Alcides Jorge, testemunha a rogo do autor, declarou: "que o reclamante fazia os testes com os reparos e trabalhava com as máquinas ligadas; que todos os dias de atendimento o reclamante fazia manutenções preventivas e reparos; que o reclamante realizava limpeza de dutos e também a limpeza de lavados de fumaça; que lavados de fumaça são tubos de ventilação de fumaça; que o reclamante fazia a limpeza de dutos de gordura e também de esgoto; que os dutos de esgoto é onde desce toda a sujeira da limpeza de produtos; que as vezes pela conduta dos funcionários, a reclamada ficava alagada e no outro dia, precisariam desentupir; que o reclamante mesmo com a loja alagada fazia reparos em máquinas elétricas; que o reclamante realizava a mesma função do Sr.Davi; Sr.. Gismar e Sr..Reginaldo; que trabalhava no Praça Shopping; que o reclamante trabalhava na loja da Medalha Milagrosa e PUR; que a loja da Medalha Milagrosa é maior; que o equipamento apresentado no ID 90e9729 é onde fica sistema ventilação, ar condicionado e disjuntores; que a caixa apresentada no ID 90e9729 é onde fica o cadeado que era utilizado para colocar nos disjuntores e o equipamento ficar desenergizado; que o depoente disse que ficava parte desenergizada; que não viu se na caixa de acrílico tinha aviso". Bruna Skarlat Queiroz Fernandes, testemunha trazido pela reclamada, afirmou: "que no momento de manutenção de algum equipamento, deve ser desligado, caso seja energizado; que sempre é avisado que deve ser feito tudo desenergizado, tem avisos de segurança e devem seguir o passo a passo da regra imposta, sendo o mesmo padrão; que o cadeado na caixa acrílica serve para que ninguém mexa ou corra perigo; que sempre teve a caixa de acrílico apresentada no ID 90e9729; que o local de trabalho da depoente é no Shopping Praça, mas vai em todas as lojas e tem contato com funcionário de outras lojas; que a função do reclamante não é mais igual a do Sr.. Gilmar, Sr.. Davi e Sr.. Reginaldo, mas já foi; que o Sr.. Reginaldo já era técnico, enquanto o reclamante ainda estava aprendendo; que o reclamante era da loja da Medalha Milagrosa; que já o viu trabalhando na loja da Medalha; que não sabe ao certo em qual ano o adicional de periculosidade passou a ser pago aos técnicos de manutenção; que o adicional de periculosidade passou a ser pago antes de perícia do processo do Sr.. Robson". Jaime Machado Junio, trazida pelo reclamado, relatou "que quando o reclamante iniciou na empresa exercia a função de atendente de operações(atendente de restaurante) e posteriormente passou para auxiliar técnico; que o reclamante como auxiliar técnico, auxiliava o técnico de manutenção do restaurante, estando sempre acompanhado deste; que quando o reclamante realizava manutenções, tinha o prosseguimento correto a ser seguido, precisando ser todos os equipamentos desenergizado para manutenção corretiva, sendo uma norma da empresa; que o reclamante não fazia serviços de alta tensão; que o serviço de alta tensão era terceirizado; que o equipamento mostrado em ID 90e9729 é o quadro geral de baixa tensão; que sempre teve o equipamento apresentado no ID 90e9729 e a caixa apresentada neste, é onde fica o cadeado e etiquetas; que o cadeado é para evitar perigos de riscos elétricos; que o reclamante trabalhava na loja da Medalha Milagrosa; que trabalha em todas as lojas da franquia; que ficava cerca de 03 vezes por semana na mesma loja que o reclamante, dependendo da demanda;que o reclamante não poderia realizar diversas manutenções e reparos sem acompanhante; que o depoente tinha o poder de decidir as atividades dos funcionários e terceirizados, mas quem assinava o contrato era o franqueado; que todos os equipamentos mais complicados eram feitos por terceirizados; que fazia procedimento por meio de cotação para a contratação de terceirizado; que não poderia ocorrer do técnico e o assistente realizar um reparo sem ir no quadro geral;que caso precisasse fazer reparo em um equipamento e tivesse outro próximo o que não estivesse sendo reparado, continuaria energizado, pois todas as tomadas são independentes e com proteção; que não tem gás dentro da empresa; que o equipamento chama lavador de gases por conta da fumaça que é puxada da cozinha;que a limpeza desse local é isolada de outros equipamentos e é independente, tendo seu próprio disjuntor; que a imagem apresentada no ID eed7e81, se trata de um duto de ar-condicionado e que o reclamante lavava apenas o filtro do a condicionado; que o maquinário apresentado no ID eed7e81 é uma máquina de sorvete; que o gás refrigerante não tem contato com parte elétrica e que o reclamante não era chamado para fazer reparos em máquina de sorvete e na gás refrigerante, apenas o técnico". Os depoimentos das partes e testemunhas foram divididos quanto ao tema, não se prestando a infirmar o laudo técnico produzido no processo. Além disso, o perito ratificou o laudo após as impugnações apresentadas (Id 675c8f6 - fls. 312/321): "Conforme apurado em diligência, o Reclamante no desenvolvimento de suas atividades de executar serviços de funcionamento, inspeção e manutenções elétricas; trocar/substituir tomadas, lâmpadas, luminárias, reatores, interruptores e componentes em geral; instalar circuitos elétricos em quadros elétricos, de forma habitual e permanente, permanecia e executava atividades em área de risco normatizada, em razão de exposição à eletricidade, de forma a enquadrar suas atividades como ensejadoras de periculosidade. Também, o signatário, em análise minuciosa das atividades e ex-local de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Obreiro realizava suas manobras e manutenções em redes elétricas ENERGIZADAS e DESENERGIZADAS em tensões de até 220 volts. No caso sob estudo, o risco acentuado deve-se exclusivamente à impossibilidade de interrupção do circuito elétrico pela abertura de chaves disjuntoras gerais dos painéis elétricos para realização da manutenção dos referidos painéis. Isto porque, somente a interrupção dos circuitos pela abertura dos disjuntores elimina completamente o risco da atividade. Ainda, cumpre ressaltar, que pode com as chaves disjuntoras fechadas e ligadas, o circuito das unidades consumidoras apresenta a mesma diferença de potencial (tensão ou voltagem) que as redes de distribuição, oferecendo ao trabalhador os mesmos riscos que oferece o labor na rede de distribuição do sistema elétrico de potência (...) Face ao exposto, estão mantidos todos os itens do Laudo, bem como, sua respectiva conclusão". Em que pese o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC, podendo adotar posicionamento em sentido contrário, desde que elementos robustos de convicção infirmem as conclusões periciais, as impugnações apresentadas não são capazes de afastá-las no presente caso. Contudo, considerando a documentação (ID a50d470) anexada pela ré que comprova que o reclamante passou a exercer a função de assistente de manutenção a partir de 01/06/2021, o laudo pericial é acolhido apenas em relação ao período posterior a essa data, mantendo-se suas conclusões, por estar fundamentado nas normas aplicáveis e na metodologia empregada. Observa-se que, apesar do preposto informar que era pago adicional de periculosidade ao autor, não há demonstrativos de pagamento referentes a tal título nos contracheques juntados (ID aa361ab). Ante o exposto, procede o pedido ao pagamento do adicional de periculosidade, durante o período de 01/06/2021 à 13/04/2023, tomando como parâmetro o percentual devido de 30% sobre o salário-base (S. 191 do TST), observada a evolução salarial, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Após o trânsito em julgado, a ré deverá fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da Tese nº 21, firmada pelo TST em sede IRR. Os argumentos do reclamado não foram objeto de prova, que demonstrasse a suficiência econômica para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro o benefício ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, o reclamado deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) dos reclamantes, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da reclamada, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00, em favor do perito Felipe Guimarães de Souza, atualizáveis nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes do art. 28, da Lei nº 8.212/91, à exceção do § 9º, que são indenizatórias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, acaso devido, será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não sendo as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, indefiro a compensação. De igual modo, não se verifica o pagamento de parcelas sob idêntico título das reconhecidas nesta sentença, razão pela qual indefiro a dedução. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante está amparado no direito amplo de ação, conferido pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, para requerer o que entende lhe ser devido em juízo, arcando com os ônus previstos na legislação nas hipóteses em que não tenha a sua pretensão acolhida. A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos ao reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B, da CLT, motivo pelo qual improcede o pleito de litigância de má-fé, não podendo presumi-la pela simples sucumbência nos pedidos requeridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por JOSÉ LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA m desfavor M&M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, DECIDO: RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes no curso do contrato de emprego mantido entre as partes, e extinguir o processo em relação ao pedido de letra "i", sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). DECLARAR a inépcia do pedido relativo à multa convencional e extinguir processo sem resolução de mérito, em relação ao pleito constante na letra "n", na forma do art. 330, I, § 1º, I, e art. 485, IV, do CPC. REJEITAR as preliminares arguidas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) adicional de periculosidade, durante o período de 01/06/2021 à 13/04/2023, tomando como parâmetro o percentual devido de 30% sobre o salário-base (S. 191 do TST), observada a evolução salarial, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Julgo improcedentes os demais pedidos. Após o trânsito em julgado, a ré deverá fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor R$ 200,00, sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Optica Prisma Ltda - Me

ID: 255703966

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-78.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

OPTICA PRISMA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011436-78.2024.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011436-78.2024.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : OPTICA PRISMA LTDA - ME PROCESSO TRT - ROT - 0011436-78.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : OPTICA PRISMA LTDA - ME ADVOGADO(S) : WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza Thais Meireles Pereira Villa Verde, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de OPTICA PRISMA LTDA - ME. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . O Autor insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento dos valores decorrentes do Benefício Social Familiar previsto nas normas coletivas da categoria. Alega que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art.611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Sustenta que "trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado." Com razão, em parte. Num primeiro momento, reformava a sentença de origem para reconhecer a validade da cláusula coletiva e condenar a Ré ao pagamento das mensalidades do benefício no período de 10/10/2019 a 10/09/2024, conforme postulado na inicial (fl. 29). Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o IRDR de nosso regional, conforme segue abaixo. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, "in verbis": "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum - 0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, reputo válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT - 0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; ED ROT - 0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT - 0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Considerada, portanto, a validade e eficácia da norma coletiva, reformo a r. sentença para condenar a Ré ao pagamento das mensalidades referentes ao período de 10/10/2019 a 10/09/2024, conforme postulado na inicial (fl. 29). Dou provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis apenas para limitar o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, "verbis": "No particular aspecto, divirjo do voto condutor, apenas para limitar a condenação aos empregados contribuintes do sindicado, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho. Dou parcial provimento." Dou parcial provimento. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O Autor requer que a Recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período." Alternativamente, pleiteia "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente." Com razão, em parte. Na inicial, o Autor requereu fosse a Reclamada compelida "a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou CAGED ou GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais);". (fl. 28) Assim, defiro o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. O pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pela Ré está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia da Ré deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Dou parcial provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS . O Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Sem razão. No primeiro momento, dava parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista nas cláusulas da CCT relativas ao Benefício Social Familiar, limitada ao teto de 100% do valor da obrigação original, conforme o art. 412 do Código Civil. Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o entendimento da 3ª Turma, conforme segue abaixo. A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos (fl. 86): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, "verbis": "Indevida a multa prevista por violação à CCT, visto que a previsão normativa é de que a multa deve ser revertida em favor da parte prejudicada, no caso, o empregado e não o ente sindical. A propósito: "VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. APTIDÃO. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." (TRT18, ROT-0011053-14.2023.5.18.0141, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 31/01/2024). E não poderia ser diferente, pois não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado da ré. Nego provimento." Destarte, indefiro o pedido de multa convencional, pois o Sindicato não pode ser considerado parte prejudicada, tampouco demonstrou ter arcado com qualquer prejuízo financeiro decorrente do descumprimento da cláusula coletiva por parte da empresa. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Autor requer a aplicação de multa de 10% e juros mensais de 1% decorrentes do não pagamento do Benefício Social Familiar até o dia 10 (dez) de cada mês. Com razão, em parte. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita (...) com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Autor pugna para que, sendo reformada a r. sentença, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com razão. Considerando que houve a reforma da r. sentença, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela Reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho, bem como para manter a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva, e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que reformava a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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