Resultados para "1000325-06.2023.8.26.0663" – Página 173 de 177

Jefferson Da Silva x Eb Comercio De Eletrodomesticos Eireli

ID: 263149381

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014676-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI

Sentença

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014676-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON DA SILVA REQUERIDO: EB COMERCIO DE ELETRODOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014676-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON DA SILVA REQUERIDO: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL A parte ré sustenta, preliminarmente, a improcedência liminar dos pedidos iniciais formulados pela parte ré, ante contrariedade as súmulas 385 e 548 do STJ. No entanto, observa-se que a matéria levanta pela parte ré em sede de preliminares adentra ao mérito da presente demanda judicial, bem como não se enquadra nas hipóteses do art. 337 do CPC. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JEFFERSON DA SILVA em desfavor de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI, na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débitos e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, observa-se dos autos que a parte requerida reconhece que os débitos negativados originam-se de negócio jurídico de compra e venda formalizado pela parte requerente no ano de 2014. Ademais, a parte ré não apresentou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional da sua pretensão para cobrar a referida dívida. O Código Civil disciplina, que a pretensão para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Art. 206, CC - Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) Assim sendo, verifica-se que o débito da parte requerente já estava prescrito na data da negativação realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito (23/05/2024), tornando-a indevida. Portanto, assiste razão ao pedido da parte autora quanto a declaração de inexistência de débitos nos valores de R$ 1.233,54 (um mil, duzentos e trinta e três reais, e cinquenta e quatro centavos) e R$ 598,40 (quinhentos e noventa e oito reais, e quarenta centavos), discutidos nos autos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a ausência de notificação, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Conforme extrato de negativação apresentado pela parte ré (ID 190971618), observa-se a existência de anotação restritiva preexistente a negativação discutida nos autos junto ao SERASA. Contudo, a parte requerente sustenta que a referida restrição é objeto da ação judicial n. 1021212-06.2025.8.11.0001, com trâmite perante o 7º Juizado desta Capital. No entanto, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a existência de ação judicial pendente de julgamento, questionando as negativações preexistentes, não afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ, devendo esta ser aplicada ao caso concreto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – NEGATIVAÇÃO – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SÚMULA 385/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulado Com Indenização Por Danos Morais em que a parte Reclamante, ora Recorrente, nega a existência de relação jurídica com a instituição de ensino, bem como alega que desconhece o débito questionado, no valor de R$140,77 (cento e quarenta reais e setenta e sete centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de procedência parcial da ação. Pretensão de condenação em danos morais. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) Com relação aos danos morais, verifico que há negativação preexistente ID 45128862, não há que se falar em indenização por danos morais, diante da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” (...) Conforme o julgado, a ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial, o que não fora mencionada pela reclamante. De acordo com a jurisprudência, em regra, deve ser aplicado o mesmo princípio que inspirou a edição da súmula 380, segundo a qual “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Assim, diante da negativação preexistente, indefiro o pedido de indenização por danos morais, nos termos da Sumula 385 STJ. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1- Declarar a inexistência do débito aqui litigado, no valor de R$140,77 (cento e quarenta reais e setenta e sete centavos), com data de inclusão 06/09/2017, bem como determinar a exclusão definitiva da restrição em relação ao débito discutido nestes autos; IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS; Após o trânsito em julgado, Intime-se a reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a exclusão do nome do reclamante do cadastro de restrição de crédito, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia até o limite de R$ 5.000,00. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.(...)” 4. Pelo extrato de ID. 149580775, vê-se a existência de dois apontamentos no dia 04/07/2019, sendo um deles o questionado nos autos. 5. O apontamento negativador concomitante àquele aqui discutido, e sem demonstração de objeção pelo consumidor, resta alcançado pela Súmula 385/STJ, como anotação preexistente. Precedentes. (TJSP – 12ª CDPv – RApC nº 1016551-63.2022.8.26.0100 – rel. Desembargador Castro Figliolia – j. 10/08/2023) e (TJRS – 9ª CC – RApC nº 50205787020198210001 – rel. Desembargador Eduardo Kraemer – j. 26/02/2021). 6. Recurso conhecido e improvido. 7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1048243-74.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A instituição de ensino que insere o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada por esta, no valor de R$ 293,32, vencida em 10.02.2022 e disponibilizada em 20.06.2022, e não comprova a origem da obrigação, comete ato ilícito e tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Entretanto, havendo anotação preexistente, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 3. Cabe ainda acrescentar que o extrato apresentado na inicial consta tão somente a data de vencimento do débito, mas na contestação a reclamada demonstrou a data em que o débito foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito, conforme abaixo demonstrado: Em consulta realizada no site do Boa Vista, https://www.boavistaservicos.com.br/, por força de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Boa Vista, averiguei a existência de diversos apontamentos preexistentes, em relação ao discutido nestes autos, comandados pelo Mercado Pago., conforme abaixo se vê: Destaco que os apontamentos acima demonstrados estão sendo discutidos nos autos sob nº 1001793-68.2023.8.11.0001, mas já houve sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e está em fase recursal. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 5. Cabe acrescentar que não é devida indenização a título de dano moral, se existe outra inscrição preexistente, não sendo suficiente, para afastar a incidência do disposto na Súmula 385 do STJ, a mera existência de ação ajuizada para questionar o débito preexistente, nesse sentido eis o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial. (STJ- AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.376 – SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julgado em 17.12.2019) 6. Desta forma, seria o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. No entanto, por questões processuais, tendo em vista que somente a parte Autora recorreu, pleiteando a majoração do quantum fixado a título de dano moral, a sentença deve ser mantida. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo o exposto, SUGIRO A REJEIÇÃO da preliminar de falta de interesse de agir, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com resolução do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência do débito, discutido nos autos, no valor de R$ 293,32 (duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos): B) CONDENAR a parte Requerida, a título de indenização por danos morais, a pagar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000325-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023) Assim, no caso concreto, é de se reconhecer pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Declarar a inexistência dos débitos negativados nos valores de R$ 1.233,54 (um mil, duzentos e trinta e três reais, e cinquenta e quatro centavos) e R$ 598,40 (quinhentos e noventa e oito reais, e quarenta centavos), discutido nos autos; 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelos débitos noticiados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanna Rispoli e outros x Alexandre Lucchese Pegoraro e outros

ID: 260087078

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020716-53.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RISPOLI GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER MARCOS LUCCHESE SPORLEDER

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUCCHESE PEGORARO AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA EDUARDO USEVICIUS LEANDRO NUNES DE QUINTANA NEUSA MARQUES DA COSTA PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PACZEK SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E OUTROS (2) : NEUSA MARQUES DA COSTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb3dd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 2. AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 3. EDUARDO USEVICIUS 4. LEANDRO NUNES DE QUINTANA 5. NEUSA MARQUES DA COSTA 6. PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 7. S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 8. GIOVANNA RISPOLI RECURSO DE: GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f67918d,39f50e7,30b588a,ce83e4f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 81d3e3a). Representação processual regular (ids e0a9f42; 5c68a5e; 2a890fe). A garantia do Juízo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O entendimento consolidado desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que a execução contra empresa em processo falimentar segue na Justiça do Trabalho apenas até a definição dos valores devidos. Todavia, entendo ser possível o redirecionamento da execução contra os sócios antes do encerramento do processo de falência no Juízo Universal paralelamente ao processo de falência. Isso porque os sócios não fazem parte do processo falimentar e, portanto, não foram arrecadados naquele Juízo, que se dirige à pessoa jurídica da empresa executada. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-66-45.2014.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional, "O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas.". Com efeito, na execução dos bens, os sócios e a empresa, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens desta. Ademais, as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas aos litigantes todas as oportunidades processuais conferidas pela lei, razão da imaculabilidade do referido comando constitucional. Diante desse contexto, é certo que o devido processo legal foi observado. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. Ileso o art. 5º, LIV, da Constituição. De outra forma, é certo que a prosperidade da tese recursal é dependente do revolvimento de matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte e impossibilitando qualquer deliberação em torno da alegação de violação do dispositivo constitucional. (...) (AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019 ). Por conseguinte, correta a decisão agravada, supramencionada, que considerou ser viável o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa devedora falida, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios executados no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de massa falida ou empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, ainda quando habilitado o crédito perante o juízo falimentar ou recuperacional. Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5º, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, pois este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes deste Colegiado: (...) No caso dos autos, diante do requerimento da exequente e do insucesso da execução contra a executada, houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o redirecionamento da execução contra os sócios/agravantes plenamente cabível, sendo desnecessário o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal. Ademais, os agravantes não indicam bens da devedora capazes de lastrear a presente execução. Na hipótese em análise, os agravantes GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER, MARCOS LUCCHESE SPORLEDER e GIOVANNA RISPOLI fazem parte do quadro societário das empresas executadas como sócios, pelo menos desde 2015, sem indicação de saída, conforme contratos sociais anexados aos autos do processo principal de nº 0020344-41.2020.5.04.0009 (ID. 2afb2ba e ID. 21e3f50), sendo suas participações societárias contemporâneas ao contrato de trabalho da exequente, que ocorreu no período de 01.09.2006 a 06.0.2020. Destaco que ainda que os sócios agravantes tenham ingressado nos quadros societários das empresas executadas em data posterior ao início do contrato de trabalho da exequente, em 01.09.2020, eles são responsáveis pela integralidade dos créditos devidos à autora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 59 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõe, in verbis: (...) Sendo assim, mantenho a sentença proferida pelo Juízo da execução, com a manutenção da responsabilidade dos sócios agravantes pela presente execução. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -EXECUÇÃO EM FACE DO ORA RECORRENTE –EXECUÇÃO ILEGAL -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, CF), DE INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (ART.5º, XXXV, CF), A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (NO CASO DOS EXECUTADOS, ART. 1º, III, CF), OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA (ART. 5º, II, LIV E LV, CF)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LUCCHESE PEGORARO - NEUSA MARQUES DA COSTA - AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EDUARDO USEVICIUS - S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Giovanna Rispoli e outros x Alexandre Lucchese Pegoraro e outros

ID: 260087081

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020716-53.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RISPOLI GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER MARCOS LUCCHESE SPORLEDER

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUCCHESE PEGORARO AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA EDUARDO USEVICIUS LEANDRO NUNES DE QUINTANA NEUSA MARQUES DA COSTA PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PACZEK SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E OUTROS (2) : NEUSA MARQUES DA COSTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb3dd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 2. AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 3. EDUARDO USEVICIUS 4. LEANDRO NUNES DE QUINTANA 5. NEUSA MARQUES DA COSTA 6. PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 7. S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 8. GIOVANNA RISPOLI RECURSO DE: GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f67918d,39f50e7,30b588a,ce83e4f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 81d3e3a). Representação processual regular (ids e0a9f42; 5c68a5e; 2a890fe). A garantia do Juízo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O entendimento consolidado desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que a execução contra empresa em processo falimentar segue na Justiça do Trabalho apenas até a definição dos valores devidos. Todavia, entendo ser possível o redirecionamento da execução contra os sócios antes do encerramento do processo de falência no Juízo Universal paralelamente ao processo de falência. Isso porque os sócios não fazem parte do processo falimentar e, portanto, não foram arrecadados naquele Juízo, que se dirige à pessoa jurídica da empresa executada. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-66-45.2014.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional, "O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas.". Com efeito, na execução dos bens, os sócios e a empresa, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens desta. Ademais, as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas aos litigantes todas as oportunidades processuais conferidas pela lei, razão da imaculabilidade do referido comando constitucional. Diante desse contexto, é certo que o devido processo legal foi observado. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. Ileso o art. 5º, LIV, da Constituição. De outra forma, é certo que a prosperidade da tese recursal é dependente do revolvimento de matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte e impossibilitando qualquer deliberação em torno da alegação de violação do dispositivo constitucional. (...) (AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019 ). Por conseguinte, correta a decisão agravada, supramencionada, que considerou ser viável o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa devedora falida, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios executados no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de massa falida ou empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, ainda quando habilitado o crédito perante o juízo falimentar ou recuperacional. Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5º, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, pois este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes deste Colegiado: (...) No caso dos autos, diante do requerimento da exequente e do insucesso da execução contra a executada, houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o redirecionamento da execução contra os sócios/agravantes plenamente cabível, sendo desnecessário o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal. Ademais, os agravantes não indicam bens da devedora capazes de lastrear a presente execução. Na hipótese em análise, os agravantes GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER, MARCOS LUCCHESE SPORLEDER e GIOVANNA RISPOLI fazem parte do quadro societário das empresas executadas como sócios, pelo menos desde 2015, sem indicação de saída, conforme contratos sociais anexados aos autos do processo principal de nº 0020344-41.2020.5.04.0009 (ID. 2afb2ba e ID. 21e3f50), sendo suas participações societárias contemporâneas ao contrato de trabalho da exequente, que ocorreu no período de 01.09.2006 a 06.0.2020. Destaco que ainda que os sócios agravantes tenham ingressado nos quadros societários das empresas executadas em data posterior ao início do contrato de trabalho da exequente, em 01.09.2020, eles são responsáveis pela integralidade dos créditos devidos à autora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 59 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõe, in verbis: (...) Sendo assim, mantenho a sentença proferida pelo Juízo da execução, com a manutenção da responsabilidade dos sócios agravantes pela presente execução. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -EXECUÇÃO EM FACE DO ORA RECORRENTE –EXECUÇÃO ILEGAL -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, CF), DE INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (ART.5º, XXXV, CF), A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (NO CASO DOS EXECUTADOS, ART. 1º, III, CF), OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA (ART. 5º, II, LIV E LV, CF)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER - GIOVANNA RISPOLI - MARCOS LUCCHESE SPORLEDER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000325-04.2025.8.11.0000

ID: 336269794

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1000325-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELLIZA MARQUES CIRONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1000325-04.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1000325-04.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislativo] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DACORSO - CPF: 121.979.878-95 (ADVOGADO), ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 01.444.295/0001-58 (AUTOR), MUNICIPIO DE JAURU - CNPJ: 15.023.948/0001-30 (REU), CAMARA MUNICIPAL DE JAURU - CNPJ: 24.986.374/0001-96 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOELSON LUIZ DOS SANTOS - CPF: 042.211.711-03 (ADVOGADO), MELLIZA MARQUES CIRONE - CPF: 396.222.448-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONCEDIDOS À INICIATIVA PRIVADA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei Ordinária n.º 1.065/2024, do Município de Jauru, proposta por vereadora e aprovada em regime de urgência, que institui mecanismos de abatimento tarifário e indenizações relacionados ao serviço de abastecimento de água, concedido à iniciativa privada. Sustenta-se que a norma interfere no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com a empresa Águas de Jauru S.A., afrontando a reserva de iniciativa do Poder Executivo Municipal e princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade orçamentária. Requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da norma até julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de medida cautelar em sede de controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 61, §1º, da CF/1988, aplicado por simetria à Constituição do Estado de Mato Grosso (art. 195, parágrafo único), assegura ao Chefe do Executivo a iniciativa exclusiva para propor normas que interfiram na organização da Administração Pública e na prestação de serviços públicos locais. A jurisprudência do STF e do TJMT confirma a reserva de iniciativa do Executivo Municipal para legislar sobre serviços públicos concedidos, como o de saneamento básico, inclusive quanto à disciplina tarifária e eventuais compensações por falhas na prestação do serviço. A norma impugnada compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, ao instituir descontos e indenizações sem critérios técnicos nem previsão contratual, afrontando os princípios da legalidade orçamentária e da segurança jurídica (CE/MT, art. 129, X). O periculum in mora está configurado pela possibilidade de prejuízos irreparáveis à sustentabilidade da concessão, à continuidade do serviço público e à ordem administrativa, diante da multiplicação de demandas baseadas em critérios subjetivos de prova e do desequilíbrio contratual causado pela norma. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente (liminar deferida). Tese de julgamento: Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, é cabível a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da norma impugnada em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, §1º; CE/MT, arts. 129, X, e 195, parágrafo único; Lei nº 9.868/1999, art. 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4288, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 29.06.2020; TJMT, ADI 1012341-58.2023.811.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Órgão Especial, j. 22.02.2024; TJMT, ADI 1020724-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.11.2023; TJMT, ADI 1013631-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 30.11.2023; TJMT, ADI 1000504-69.2024.8.11.0000, j. 28.05.2024. RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO – ABCON, entidade de classe de âmbito nacional, com atuação comprovada no Estado de Mato Grosso, em face da Lei Ordinária n.º 1.065/2024, do Município de Jauru. A norma impugnada dispõe sobre: "indenização pelo fornecimento de água inservível aos munícipes pela concessionária de água e esgoto do Município de Jauru/MT", facultando o abatimento tarifário “em dobro proporcional ao consumo dos dias afetados”, bem como o ressarcimento de danos com base em mera comprovação por imagem ou vídeo.” A requerente sustenta, em síntese: vício de iniciativa, por se tratar de projeto de lei de iniciativa parlamentar que disciplina serviço público concedido, cuja matéria seria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo (violação aos arts. 9º e 190 da CE/MT); e que a interferência indevida na gestão do serviço público de abastecimento de água, com impacto direto sobre a política tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, violando o art. 129, X, da Constituição Estadual. Alega que a criação de mecanismo indenizatório que prescinde de avaliação técnica, substituindo o controle regulatório e contratual por juízo subjetivo do usuário, com risco de comprometer a sustentabilidade do serviço. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da referida lei até julgamento final da presente ação. Notificados os Requeridos, a Câmara Municipal de Jauru defendeu a legalidade da norma, enquanto que o Município manifestou-se favoravelmente a suspensão da eficácia da referida lei. (id’s 281223885 e 281682359) É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: A concessão de medida cautelar em sede de controle concentrado de constitucionalidade exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 9º, §1º da Lei nº 9.868/99, aplicável por simetria. I – FUMUS BONI IURIS A inconstitucionalidade formal caracteriza-se pela existência de vício no processo de elaboração legislativa, ou seja, na formação da norma jurídica, quando não são obedecidas as exigências constitucionais pertinentes à produção válida da lei. Nesse contexto, é pertinente mencionar o ensinamento do Ministro Luís Roberto Barroso: "A primeira possibilidade a se considerar, quanto ao vício de forma, é a denominada inconstitucionalidade orgânica, que se traduz na inobservância da regra de competência para a edição do ato. Se, por exemplo, a Assembleia Legislativa de um Estado da Federação editar uma lei em matéria penal ou em matéria de direito civil, incorrerá em inconstitucionalidade por violação da competência da União na matéria. (...) O processo ou procedimento legislativo completo compreende iniciativa, deliberação, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. O vício mais comum é o que ocorre no tocante à iniciativa das leis. Pela Constituição, existem diversos casos de iniciativa privativa de alguns órgãos ou agentes públicos, como o Presidente da República (art. 61, § 1º), o Supremo Tribunal Federal (art. 93) ou o Chefe do Ministério Público (art. 128, § 5º). Isso significa que somente o titular da competência reservada poderá deflagrar o processo legislativo naquela matéria. Assim, se um parlamentar apresentar projeto de lei criando cargo público, modificando o estatuto da magistratura ou criando atribuições para o Ministério Público, ocorrerá inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa." Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que os atos típicos da administração pública — como o gerenciamento de servidores, a celebração de contratos administrativos e a normatização dos serviços públicos, inclusive os delegados a terceiros por concessão — estão compreendidos dentro do campo de atribuições exclusivas do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece o § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988. De modo semelhante ao que dispõe a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 195, parágrafo único, estabelece que determinadas matérias são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal para a deflagração do processo legislativo. Entre elas, incluem-se temas relacionados ao orçamento público, ao regime jurídico dos servidores e à estruturação e funcionamento dos órgãos da administração (incisos I, II e III). Na hipótese sob apreciação, observa-se que a proposição legislativa municipal interferiu diretamente na disciplina do serviço de abastecimento de água, que se encontra concedido à iniciativa privada. A norma editada repercutiu não apenas na forma de execução do serviço, mas também na sustentabilidade econômico-financeira do contrato, especialmente porque impôs descontos em dobro, indenizações, o que, por consequência escapa à regulação técnica do serviço público. Dessa maneira, a situação revela hipótese de inconstitucionalidade formal de natureza subjetiva, que se configura quando a proposição normativa tem origem em agente político que não detém a competência legal para tanto. A plausibilidade jurídica da pretensão encontra sólido amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal e de Cortes Superiores, que reconhecem a iniciativa reservada ao Executivo Municipal para legislar sobre a organização e prestação dos serviços públicos locais – especialmente os submetidos a concessão –, incluindo a disciplina tarifária e os mecanismos de ressarcimento decorrentes de falhas na prestação do serviço. A propósito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS . INICIATIVA PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO . PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art . 2º). 2. Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (art . 61, § 1º, II, c e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente. (STF - ADI: 4288 SP, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2020) Também nesse sentido é o posicionamento desta Corte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS 3.027/2020 E 3.350/2023 – REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO – MOTIVO CESSADO – COMPROVAÇÃO PERANTE A CONCESSIONÁRIA POR E-MAIL OU APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS – RELIGAÇÃO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR – RESTABELECIMENTO AFETO APENAS À EMPRESA – MUDANÇA SIGNIFICATIVA NA CONTRATAÇÃO ORGINÁRIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E INTERFERÊNCIA NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS – ARTS. 9º, 131, IV E V, E 190, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – VIOLAÇÃO CARACTERIZADA – AÇÃO PROCEDENTE. São inconstitucionais, por violação aos artigos 9º, 131, IV e V, e 190, da Constituição do Estado de Mato Grosso, as Leis 3.027/2020 e 3.350/2023, do Município de Sorriso, que autorizam que o próprio consumidor reative o fornecimento de água retirando o lacre e/ou religando o equipamento, depois de encaminhar comprovação e comunicação da cessação dos motivos da anterior interrupção.” (TJMT – ADI 1012341—58.2023.811.0000 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Órgão Especial – julgado em 22/02/2024) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – LEI N. 11.372/2021 – MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – INICIATIVA DO LEGISLATIVO – DISPONIBILIZA MONITORES EM ÔNIBUS MUNICIPAIS ESCOLARES – VÍCIO DE INICIATIVA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - NATUREZA AUTORIZATIVA QUE NÃO DESABONA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO PROCEDENTE. A lei questionada, que institui a presença de monitores de ônibus escolares municipais, em tese, viola o princípio da separação de poderes, além de ofender o princípio da legalidade orçamentária. A natureza de lei autorizativa não desabona a conclusão de sua inconstitucionalidade. (TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1020724-59.2022.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/11/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/12/2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 3.072/2023 DO MUNICÍPIO DE JUARA – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ATLETAS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE JUARA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 190 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO DA CE/MT – AUMENTO DE DESPESA SEM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 165, INCS . I, II E V, DA CE/MT – LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA NORMA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Segundo o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as leis municipais sejam simétricas à Constituição Federal. Logo, se o legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do poder executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o vício de iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva . 2. Se a norma que implica aumento das despesas públicas municipais não vem acompanhada da indicação dos recursos disponíveis para atender aos novos encargos, isto é, de prévia dotação orçamentária ou autorização específica na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) municipal, também deve ser reconhecida sua inconstitucionalidade material. (TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1013631-11.2023 .8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 19/12/2023) Com efeito, a jurisprudência do Órgão Especial do TJMT tem reiteradamente declarado a inconstitucionalidade de leis municipais que interferem na prestação de serviços públicos concedidos, por vício de iniciativa e invasão da seara administrativa e contratual do Poder Executivo (v.g., ADI 1000504-69.2024.8.11.0000, j. 28/05/2024). Neste sentido, a Lei n.º 1.065/2024 tem por origem projeto apresentado por vereadora e aprovado em regime de urgência, alterando substancialmente os efeitos jurídicos e financeiros do contrato de concessão de serviços públicos firmado entre o Município e a concessionária Águas de Jauru S.A., com base no edital de concorrência e nos parâmetros do marco legal do saneamento (Leis Federais nº 8.987/95 e nº 11.445/07). Há, ainda, violação ao art. 129, X, da Constituição Estadual, pois a norma impugnada compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, ao instituir sistemática de abatimento tarifário e indenizações que não estão previstas contratualmente, tampouco amparadas em critérios técnicos. O reembolso “em dobro” da fatura mensal, sem prova pericial, mediante simples comprovação subjetiva (vídeo ou imagem), abre espaço para abusos e compromete a continuidade e qualidade do serviço público essencial. II – PERICULUM IN MORA O risco de dano irreparável é evidente. A vigência da norma pode: gerar multiplicação de requerimentos administrativos e judiciais, com base em critérios subjetivos; afetar as receitas operacionais da concessionária, comprometendo sua capacidade de manutenção e investimento; além de romper o equilíbrio contratual firmado por meio de regular processo licitatório, com impactos sobre todo o sistema de prestação de serviços de saneamento básico no Município. Há, portanto, ameaça concreta à segurança jurídica, à continuidade dos serviços públicos e ao interesse coletivo. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para suspender os efeitos da Lei Ordinária n.º 1.065/2024 do Município de Jauru, até o julgamento final da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Citem-se os requeridos, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.868/99. Oficie-se, com urgência, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Jauru, para ciência e cumprimento. Após, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000325-04.2025.8.11.0000

ID: 336269795

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1000325-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE JAURU

Acórdão

Advogados:

JOELSON LUIZ DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1000325-04.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1000325-04.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislativo] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DACORSO - CPF: 121.979.878-95 (ADVOGADO), ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 01.444.295/0001-58 (AUTOR), MUNICIPIO DE JAURU - CNPJ: 15.023.948/0001-30 (REU), CAMARA MUNICIPAL DE JAURU - CNPJ: 24.986.374/0001-96 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOELSON LUIZ DOS SANTOS - CPF: 042.211.711-03 (ADVOGADO), MELLIZA MARQUES CIRONE - CPF: 396.222.448-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONCEDIDOS À INICIATIVA PRIVADA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei Ordinária n.º 1.065/2024, do Município de Jauru, proposta por vereadora e aprovada em regime de urgência, que institui mecanismos de abatimento tarifário e indenizações relacionados ao serviço de abastecimento de água, concedido à iniciativa privada. Sustenta-se que a norma interfere no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com a empresa Águas de Jauru S.A., afrontando a reserva de iniciativa do Poder Executivo Municipal e princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade orçamentária. Requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da norma até julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de medida cautelar em sede de controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 61, §1º, da CF/1988, aplicado por simetria à Constituição do Estado de Mato Grosso (art. 195, parágrafo único), assegura ao Chefe do Executivo a iniciativa exclusiva para propor normas que interfiram na organização da Administração Pública e na prestação de serviços públicos locais. A jurisprudência do STF e do TJMT confirma a reserva de iniciativa do Executivo Municipal para legislar sobre serviços públicos concedidos, como o de saneamento básico, inclusive quanto à disciplina tarifária e eventuais compensações por falhas na prestação do serviço. A norma impugnada compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, ao instituir descontos e indenizações sem critérios técnicos nem previsão contratual, afrontando os princípios da legalidade orçamentária e da segurança jurídica (CE/MT, art. 129, X). O periculum in mora está configurado pela possibilidade de prejuízos irreparáveis à sustentabilidade da concessão, à continuidade do serviço público e à ordem administrativa, diante da multiplicação de demandas baseadas em critérios subjetivos de prova e do desequilíbrio contratual causado pela norma. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente (liminar deferida). Tese de julgamento: Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, é cabível a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da norma impugnada em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, §1º; CE/MT, arts. 129, X, e 195, parágrafo único; Lei nº 9.868/1999, art. 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4288, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 29.06.2020; TJMT, ADI 1012341-58.2023.811.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Órgão Especial, j. 22.02.2024; TJMT, ADI 1020724-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.11.2023; TJMT, ADI 1013631-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 30.11.2023; TJMT, ADI 1000504-69.2024.8.11.0000, j. 28.05.2024. RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO – ABCON, entidade de classe de âmbito nacional, com atuação comprovada no Estado de Mato Grosso, em face da Lei Ordinária n.º 1.065/2024, do Município de Jauru. A norma impugnada dispõe sobre: "indenização pelo fornecimento de água inservível aos munícipes pela concessionária de água e esgoto do Município de Jauru/MT", facultando o abatimento tarifário “em dobro proporcional ao consumo dos dias afetados”, bem como o ressarcimento de danos com base em mera comprovação por imagem ou vídeo.” A requerente sustenta, em síntese: vício de iniciativa, por se tratar de projeto de lei de iniciativa parlamentar que disciplina serviço público concedido, cuja matéria seria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo (violação aos arts. 9º e 190 da CE/MT); e que a interferência indevida na gestão do serviço público de abastecimento de água, com impacto direto sobre a política tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, violando o art. 129, X, da Constituição Estadual. Alega que a criação de mecanismo indenizatório que prescinde de avaliação técnica, substituindo o controle regulatório e contratual por juízo subjetivo do usuário, com risco de comprometer a sustentabilidade do serviço. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da referida lei até julgamento final da presente ação. Notificados os Requeridos, a Câmara Municipal de Jauru defendeu a legalidade da norma, enquanto que o Município manifestou-se favoravelmente a suspensão da eficácia da referida lei. (id’s 281223885 e 281682359) É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: A concessão de medida cautelar em sede de controle concentrado de constitucionalidade exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 9º, §1º da Lei nº 9.868/99, aplicável por simetria. I – FUMUS BONI IURIS A inconstitucionalidade formal caracteriza-se pela existência de vício no processo de elaboração legislativa, ou seja, na formação da norma jurídica, quando não são obedecidas as exigências constitucionais pertinentes à produção válida da lei. Nesse contexto, é pertinente mencionar o ensinamento do Ministro Luís Roberto Barroso: "A primeira possibilidade a se considerar, quanto ao vício de forma, é a denominada inconstitucionalidade orgânica, que se traduz na inobservância da regra de competência para a edição do ato. Se, por exemplo, a Assembleia Legislativa de um Estado da Federação editar uma lei em matéria penal ou em matéria de direito civil, incorrerá em inconstitucionalidade por violação da competência da União na matéria. (...) O processo ou procedimento legislativo completo compreende iniciativa, deliberação, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. O vício mais comum é o que ocorre no tocante à iniciativa das leis. Pela Constituição, existem diversos casos de iniciativa privativa de alguns órgãos ou agentes públicos, como o Presidente da República (art. 61, § 1º), o Supremo Tribunal Federal (art. 93) ou o Chefe do Ministério Público (art. 128, § 5º). Isso significa que somente o titular da competência reservada poderá deflagrar o processo legislativo naquela matéria. Assim, se um parlamentar apresentar projeto de lei criando cargo público, modificando o estatuto da magistratura ou criando atribuições para o Ministério Público, ocorrerá inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa." Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que os atos típicos da administração pública — como o gerenciamento de servidores, a celebração de contratos administrativos e a normatização dos serviços públicos, inclusive os delegados a terceiros por concessão — estão compreendidos dentro do campo de atribuições exclusivas do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece o § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988. De modo semelhante ao que dispõe a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 195, parágrafo único, estabelece que determinadas matérias são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal para a deflagração do processo legislativo. Entre elas, incluem-se temas relacionados ao orçamento público, ao regime jurídico dos servidores e à estruturação e funcionamento dos órgãos da administração (incisos I, II e III). Na hipótese sob apreciação, observa-se que a proposição legislativa municipal interferiu diretamente na disciplina do serviço de abastecimento de água, que se encontra concedido à iniciativa privada. A norma editada repercutiu não apenas na forma de execução do serviço, mas também na sustentabilidade econômico-financeira do contrato, especialmente porque impôs descontos em dobro, indenizações, o que, por consequência escapa à regulação técnica do serviço público. Dessa maneira, a situação revela hipótese de inconstitucionalidade formal de natureza subjetiva, que se configura quando a proposição normativa tem origem em agente político que não detém a competência legal para tanto. A plausibilidade jurídica da pretensão encontra sólido amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal e de Cortes Superiores, que reconhecem a iniciativa reservada ao Executivo Municipal para legislar sobre a organização e prestação dos serviços públicos locais – especialmente os submetidos a concessão –, incluindo a disciplina tarifária e os mecanismos de ressarcimento decorrentes de falhas na prestação do serviço. A propósito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS . INICIATIVA PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO . PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art . 2º). 2. Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (art . 61, § 1º, II, c e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente. (STF - ADI: 4288 SP, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2020) Também nesse sentido é o posicionamento desta Corte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS 3.027/2020 E 3.350/2023 – REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO – MOTIVO CESSADO – COMPROVAÇÃO PERANTE A CONCESSIONÁRIA POR E-MAIL OU APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS – RELIGAÇÃO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR – RESTABELECIMENTO AFETO APENAS À EMPRESA – MUDANÇA SIGNIFICATIVA NA CONTRATAÇÃO ORGINÁRIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E INTERFERÊNCIA NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS – ARTS. 9º, 131, IV E V, E 190, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – VIOLAÇÃO CARACTERIZADA – AÇÃO PROCEDENTE. São inconstitucionais, por violação aos artigos 9º, 131, IV e V, e 190, da Constituição do Estado de Mato Grosso, as Leis 3.027/2020 e 3.350/2023, do Município de Sorriso, que autorizam que o próprio consumidor reative o fornecimento de água retirando o lacre e/ou religando o equipamento, depois de encaminhar comprovação e comunicação da cessação dos motivos da anterior interrupção.” (TJMT – ADI 1012341—58.2023.811.0000 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Órgão Especial – julgado em 22/02/2024) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – LEI N. 11.372/2021 – MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – INICIATIVA DO LEGISLATIVO – DISPONIBILIZA MONITORES EM ÔNIBUS MUNICIPAIS ESCOLARES – VÍCIO DE INICIATIVA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - NATUREZA AUTORIZATIVA QUE NÃO DESABONA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO PROCEDENTE. A lei questionada, que institui a presença de monitores de ônibus escolares municipais, em tese, viola o princípio da separação de poderes, além de ofender o princípio da legalidade orçamentária. A natureza de lei autorizativa não desabona a conclusão de sua inconstitucionalidade. (TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1020724-59.2022.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/11/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/12/2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 3.072/2023 DO MUNICÍPIO DE JUARA – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ATLETAS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE JUARA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 190 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO DA CE/MT – AUMENTO DE DESPESA SEM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 165, INCS . I, II E V, DA CE/MT – LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA NORMA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Segundo o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as leis municipais sejam simétricas à Constituição Federal. Logo, se o legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do poder executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o vício de iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva . 2. Se a norma que implica aumento das despesas públicas municipais não vem acompanhada da indicação dos recursos disponíveis para atender aos novos encargos, isto é, de prévia dotação orçamentária ou autorização específica na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) municipal, também deve ser reconhecida sua inconstitucionalidade material. (TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1013631-11.2023 .8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 19/12/2023) Com efeito, a jurisprudência do Órgão Especial do TJMT tem reiteradamente declarado a inconstitucionalidade de leis municipais que interferem na prestação de serviços públicos concedidos, por vício de iniciativa e invasão da seara administrativa e contratual do Poder Executivo (v.g., ADI 1000504-69.2024.8.11.0000, j. 28/05/2024). Neste sentido, a Lei n.º 1.065/2024 tem por origem projeto apresentado por vereadora e aprovado em regime de urgência, alterando substancialmente os efeitos jurídicos e financeiros do contrato de concessão de serviços públicos firmado entre o Município e a concessionária Águas de Jauru S.A., com base no edital de concorrência e nos parâmetros do marco legal do saneamento (Leis Federais nº 8.987/95 e nº 11.445/07). Há, ainda, violação ao art. 129, X, da Constituição Estadual, pois a norma impugnada compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, ao instituir sistemática de abatimento tarifário e indenizações que não estão previstas contratualmente, tampouco amparadas em critérios técnicos. O reembolso “em dobro” da fatura mensal, sem prova pericial, mediante simples comprovação subjetiva (vídeo ou imagem), abre espaço para abusos e compromete a continuidade e qualidade do serviço público essencial. II – PERICULUM IN MORA O risco de dano irreparável é evidente. A vigência da norma pode: gerar multiplicação de requerimentos administrativos e judiciais, com base em critérios subjetivos; afetar as receitas operacionais da concessionária, comprometendo sua capacidade de manutenção e investimento; além de romper o equilíbrio contratual firmado por meio de regular processo licitatório, com impactos sobre todo o sistema de prestação de serviços de saneamento básico no Município. Há, portanto, ameaça concreta à segurança jurídica, à continuidade dos serviços públicos e ao interesse coletivo. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para suspender os efeitos da Lei Ordinária n.º 1.065/2024 do Município de Jauru, até o julgamento final da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Citem-se os requeridos, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.868/99. Oficie-se, com urgência, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Jauru, para ciência e cumprimento. Após, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Metropolitana Servicos Teiceirizados Ltda e outros x Adriani Guerra Disconsi e outros

ID: 315213981

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0110900-80.2009.5.04.0751

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA SV APOIO LOGISTICO EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANI GUERRA DISCONSI CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA EMPRESA DE VIGILANCIA NOROESTE LTDA IGOR MALIUK MARCOS FELIPE ENGEL NOROESTE SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA VANILDO PINTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

SANTO ONEI PUHL MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RAFAEL SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AZEVEDO OLSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0110900-80.2009.5.04.0751 AGRAVANTE: SV APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0110900-80.2009.5.04.0751 AGRAVANTE: SV APOIO LOGISTICO EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS FELIPE ENGEL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a202a4c proferida nos autos. AP 0110900-80.2009.5.04.0751 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. SV APOIO LOGISTICO EIRELI Recorrente: 2. METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA Recorrente: 3. CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA Recorrido: ADRIANI GUERRA DISCONSI Recorrido: EMPRESA DE VIGILANCIA NOROESTE LTDA Recorrido: IGOR MALIUK Recorrido: MARCOS FELIPE ENGEL Recorrido: NOROESTE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Recorrido: VANILDO PINTO DA SILVA RECURSO DE: SV APOIO LOGISTICO EIRELI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id dcc8470,d9e45c9,a9d3182; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 0d7c9fa). Representação processual regular (id ). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que está "sub judice" a legitimidade passiva de uma das empresas executadas não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES SOBRE OS VEICULOS-DO CERCEAMENTO DE DEFESA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A julgadora da origem decidiu (ID. 861edf3): 2. Da ofensa à coisa julgada; do Tema 1232 do STF As empresas aduzem que a matéria de fato e de direito nos autos encontra-se acobertada pela coisa julgada, havendo a necessidade de respeito aos parâmetros da decisão. Argumentam que a execução deve ser exclusivamente direcionada às partes litigantes e legitimamente responsáveis pela satisfação do débito. Referem que a ação foi distribuída no ano de 2009, acrescentando que as empresas foram criadas em tempo posterior ao contrato de trabalho existente entre os reclamantes e a devedora principal. Afirmam que a mera identidade de sócio, por si só, não é suficiente para a configuração de grupo econômico. Requerem a suspensão do feito, com fundamento no Tema 1232 de Repercussão Geral do STF. Razão não assiste às demandadas. Na decisão proferida pelo C. STF no RE 1.385.795 MG pelo Ministro Dias Tófoli, foi determinada "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". O tema nº 1.232 dispõe "acerca da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No entanto, tal suspensão não se aplica à hipótese de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois da decisão do Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário 1.387.795 MG, que determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema n. 1.232, constou da sua fundamentação a seguinte justificativa: Esse cenário jurídico, em inúmeros casos de execução trabalhista, tem implicado constrição do patrimônio (não raras vezes de maneira vultosa) de empresa alheia ao processo de conhecimento que, a despeito de supostamente integrar grupo econômico, não tenha tido a oportunidade de ao menos se manifestar, previamente, acerca dos requisitos, específicos e precisos, que indicam compor (ou não) grupo econômico trabalhista (o que é proporcionado somente após a garantia do juízo, em embargos à execução). Assim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica possibilita a manifestação das demandadas sem ter de garantir o juízo, o que lhes proporciona o direito à ampla defesa, não se justificando a suspensão do processo em razão do Tema 1.232. Nesse sentido, a jurisprudência da SEEx do E. TRT da 4ª Região: (...) Nessa senda, a inclusão das referidas empresas no polo passivo da lide decorre da aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não propriamente de alegação de existência de grupo econômico, na forma do art. 2º, §2º da CLT, tratando-se, portanto, de institutos distintos. Inaplicável, portanto o pedido de suspensão da execução. As agravantes sustentam ser imprescindível a análise do instituto da coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CF. Argumentam que a condenação imposta jamais foi objeto de discussão/defesa de sua parte, e a matéria de fato e de direito encontra-se acobertada pela coisa julgada, havendo a necessidade de respeito aos parâmetros da decisão, os quais estão limitados à cobrança que deve ser exclusivamente direcionada às partes litigantes e legitimamente responsáveis pela sua satisfação, já que participaram de toda a instrução processual. Discorrem sobre a formação de grupo econômico. Consideram impossível a sua inclusão no polo passivo para responder pelos créditos oriundos da reclamatória trabalhista. Pedem a suspensão do feito, sob pena de violação ao determinado pelo STF em razão da análise do Tema 1.232. Decido. Conforme já referido, a inclusão das agravantes no polo passivo da execução foi decorrência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observada a previsão legal específica de instauração durante o trâmite da execução (vide art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). Nessa senda, não se justifica a argumentação recursal de ofensa aos limites da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). Por outro lado, o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento" (Tema 1232). Em 25/05/2023, o Min. Dias Toffoli, nos autos do RE 1.387.795 (MINAS GERAIS), determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1232 de Repercussão Geral até o julgamento definitivo. Contudo, no caso, não se está a decidir sobre a possibilidade de inclusão na execução de empresa integrante do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, pois a análise do recurso em questão envolve a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O contexto do Tema 1.232 é a inclusão na fase de cumprimento de sentença trabalhista de empresa integrante de grupo econômico, que não participou da lide na fase de conhecimento, afastando-se assim o art. 513, § 5º, do CPC, havendo distinção, portanto, do presente caso, que envolve a desconsideração da personalidade jurídica, que tem disciplina nos arts. 134 a 137 do CPC, não se justificando, portanto, a suspensão pleiteada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA OFENSA À COISA JULGADA" e "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - TEMA 1232 DO STF", 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Trata-se de reclamatória ajuizada em 14/10/2009, com condenação das empresas Vigilância Noroeste Ltda. e Noroeste Serviços Empresariais Ltda. (ID. c8dd248 - Pág. 10, ID. 03b7cbb - Págs. 24-5, ID. 67ae279 e ID. 8c9487c). Infrutíferas as diligências executórias pelos sistemas disponíveis para a busca de bens ou valores das empresas executadas, foi julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em relação à Empresa de Vigilância Noroeste Ltda., com inclusão no polo passivo dos sócios Adriani Guerra Disconsi, Carlos Alberto Serba Varreira e Vanildo Pinto da Silva (ID. 4d6da80). Não se obtendo êxito nos trâmites executórios contra executados, o exequente pleiteou a instauração de incidente de desconsideração inversa em face das empresas Metropolitana Serviços Terceirizados Ltda. e SV Apoio Logístico EIRELI, considerando que o executado Carlos Alberto Serba Varreira possui contas "pelos mais variados períodos, inclusive, algumas ativas até hoje, com titularidade como representante, responsável ou procurador", figurando "como sócio administrador de ambas, com vasto capital social" (ID. 7be2185), pretensão acolhida pelo juízo (ID. 7c8b757). Não se justificam as argumentações recursais relativas à formação de grupo econômico, pois o redirecionamento da execução contra as agravantes está embasado na desconsideração inversa da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente aplicada nesta Justiça Especializada, autoriza que os bens particulares do sócio ou ex-sócio respondam pela execução (artigos 790, inciso II, e 795 do Código de Processo Civil, e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Os Tribunais Superiores, apoiados na doutrina, autorizam que os sócios sejam chamados a responder com seus bens particulares, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade. Entre os sócios, a responsabilidade passa a ser solidária, independente de qual deles tenha exercido a administração da sociedade, cabendo ao empregado exequente o direito de exigir de qualquer um deles o pagamento integral da dívida societária, independentemente da ocorrência de abuso de poder. Ou seja, para fins de satisfação dos direitos trabalhistas, abre-se uma exceção à regra segundo a qual a responsabilidade dos sócios se exaure no limite do valor do capital social, sem que tal proceder implique qualquer afronta aos direitos constitucionais dos membros da sociedade. Tal circunstância autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica, na medida em que caracteriza o desvio de finalidade de que trata o artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, em razão do sistema principiológico específico do Direito do Trabalho e da hipossuficiência do trabalhador, o mero descumprimento do débito trabalhista pelo empregador, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza que se afaste a autonomia patrimonial da sociedade empresária devedora para o atingimento dos bens pessoais de seus sócios, sem que haja necessidade de comprovar a ocorrência de má-fé ou de quaisquer fraudes. Além disso, esta Seção Especializada entende viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica na hipótese de haver elementos que indiquem a transferência de patrimônio pelo executado. A pesquisa ao quadro social das empresas Metropolitana Serviços Terceirizados Ltda. (ID. 278e526) e SV Apoio Logístico EIRELI (ID. c5a5f39) comprova que o sócio executado Carlos Alberto Serba Varreira integra as sociedades na qualidade de sócio administrador, fato ratificado nos respectivos contratos sociais (ID. cb92793 - Pág. 2342 do PDF e ID. dc05884 - Pág. 2435 do PDF). Dessa forma, considerando que as diligências intentadas contra as devedoras principais e o sócio executado para localização de bens com o fim de satisfazer o débito trabalhista não foram exitosas, é cabível a pretensão de direcionamento da execução contra as agravantes, pois não só bens pessoais do sócio podem ser atingidos para satisfação da dívida, mas também os bens das sociedades das quais integra o quadro societário. Nesse sentido, é o Enunciado nº 283 da IV Jornada de Direito Civil: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto quanto ao item "DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ENSEJADORES PARA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECÔNOMICO", com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FELIPE ENGEL - IGOR MALIUK - CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA - VANILDO PINTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Metropolitana Servicos Teiceirizados Ltda e outros x Adriani Guerra Disconsi e outros

ID: 315213998

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0110900-80.2009.5.04.0751

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA SV APOIO LOGISTICO EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANI GUERRA DISCONSI CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA EMPRESA DE VIGILANCIA NOROESTE LTDA IGOR MALIUK MARCOS FELIPE ENGEL NOROESTE SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA VANILDO PINTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

SANTO ONEI PUHL MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RAFAEL SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AZEVEDO OLSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0110900-80.2009.5.04.0751 AGRAVANTE: SV APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0110900-80.2009.5.04.0751 AGRAVANTE: SV APOIO LOGISTICO EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS FELIPE ENGEL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a202a4c proferida nos autos. AP 0110900-80.2009.5.04.0751 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. SV APOIO LOGISTICO EIRELI Recorrente: 2. METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA Recorrente: 3. CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA Recorrido: ADRIANI GUERRA DISCONSI Recorrido: EMPRESA DE VIGILANCIA NOROESTE LTDA Recorrido: IGOR MALIUK Recorrido: MARCOS FELIPE ENGEL Recorrido: NOROESTE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Recorrido: VANILDO PINTO DA SILVA RECURSO DE: SV APOIO LOGISTICO EIRELI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id dcc8470,d9e45c9,a9d3182; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 0d7c9fa). Representação processual regular (id ). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que está "sub judice" a legitimidade passiva de uma das empresas executadas não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES SOBRE OS VEICULOS-DO CERCEAMENTO DE DEFESA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A julgadora da origem decidiu (ID. 861edf3): 2. Da ofensa à coisa julgada; do Tema 1232 do STF As empresas aduzem que a matéria de fato e de direito nos autos encontra-se acobertada pela coisa julgada, havendo a necessidade de respeito aos parâmetros da decisão. Argumentam que a execução deve ser exclusivamente direcionada às partes litigantes e legitimamente responsáveis pela satisfação do débito. Referem que a ação foi distribuída no ano de 2009, acrescentando que as empresas foram criadas em tempo posterior ao contrato de trabalho existente entre os reclamantes e a devedora principal. Afirmam que a mera identidade de sócio, por si só, não é suficiente para a configuração de grupo econômico. Requerem a suspensão do feito, com fundamento no Tema 1232 de Repercussão Geral do STF. Razão não assiste às demandadas. Na decisão proferida pelo C. STF no RE 1.385.795 MG pelo Ministro Dias Tófoli, foi determinada "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". O tema nº 1.232 dispõe "acerca da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No entanto, tal suspensão não se aplica à hipótese de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois da decisão do Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário 1.387.795 MG, que determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema n. 1.232, constou da sua fundamentação a seguinte justificativa: Esse cenário jurídico, em inúmeros casos de execução trabalhista, tem implicado constrição do patrimônio (não raras vezes de maneira vultosa) de empresa alheia ao processo de conhecimento que, a despeito de supostamente integrar grupo econômico, não tenha tido a oportunidade de ao menos se manifestar, previamente, acerca dos requisitos, específicos e precisos, que indicam compor (ou não) grupo econômico trabalhista (o que é proporcionado somente após a garantia do juízo, em embargos à execução). Assim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica possibilita a manifestação das demandadas sem ter de garantir o juízo, o que lhes proporciona o direito à ampla defesa, não se justificando a suspensão do processo em razão do Tema 1.232. Nesse sentido, a jurisprudência da SEEx do E. TRT da 4ª Região: (...) Nessa senda, a inclusão das referidas empresas no polo passivo da lide decorre da aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não propriamente de alegação de existência de grupo econômico, na forma do art. 2º, §2º da CLT, tratando-se, portanto, de institutos distintos. Inaplicável, portanto o pedido de suspensão da execução. As agravantes sustentam ser imprescindível a análise do instituto da coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CF. Argumentam que a condenação imposta jamais foi objeto de discussão/defesa de sua parte, e a matéria de fato e de direito encontra-se acobertada pela coisa julgada, havendo a necessidade de respeito aos parâmetros da decisão, os quais estão limitados à cobrança que deve ser exclusivamente direcionada às partes litigantes e legitimamente responsáveis pela sua satisfação, já que participaram de toda a instrução processual. Discorrem sobre a formação de grupo econômico. Consideram impossível a sua inclusão no polo passivo para responder pelos créditos oriundos da reclamatória trabalhista. Pedem a suspensão do feito, sob pena de violação ao determinado pelo STF em razão da análise do Tema 1.232. Decido. Conforme já referido, a inclusão das agravantes no polo passivo da execução foi decorrência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observada a previsão legal específica de instauração durante o trâmite da execução (vide art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). Nessa senda, não se justifica a argumentação recursal de ofensa aos limites da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). Por outro lado, o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento" (Tema 1232). Em 25/05/2023, o Min. Dias Toffoli, nos autos do RE 1.387.795 (MINAS GERAIS), determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1232 de Repercussão Geral até o julgamento definitivo. Contudo, no caso, não se está a decidir sobre a possibilidade de inclusão na execução de empresa integrante do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, pois a análise do recurso em questão envolve a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O contexto do Tema 1.232 é a inclusão na fase de cumprimento de sentença trabalhista de empresa integrante de grupo econômico, que não participou da lide na fase de conhecimento, afastando-se assim o art. 513, § 5º, do CPC, havendo distinção, portanto, do presente caso, que envolve a desconsideração da personalidade jurídica, que tem disciplina nos arts. 134 a 137 do CPC, não se justificando, portanto, a suspensão pleiteada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA OFENSA À COISA JULGADA" e "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - TEMA 1232 DO STF", 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Trata-se de reclamatória ajuizada em 14/10/2009, com condenação das empresas Vigilância Noroeste Ltda. e Noroeste Serviços Empresariais Ltda. (ID. c8dd248 - Pág. 10, ID. 03b7cbb - Págs. 24-5, ID. 67ae279 e ID. 8c9487c). Infrutíferas as diligências executórias pelos sistemas disponíveis para a busca de bens ou valores das empresas executadas, foi julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em relação à Empresa de Vigilância Noroeste Ltda., com inclusão no polo passivo dos sócios Adriani Guerra Disconsi, Carlos Alberto Serba Varreira e Vanildo Pinto da Silva (ID. 4d6da80). Não se obtendo êxito nos trâmites executórios contra executados, o exequente pleiteou a instauração de incidente de desconsideração inversa em face das empresas Metropolitana Serviços Terceirizados Ltda. e SV Apoio Logístico EIRELI, considerando que o executado Carlos Alberto Serba Varreira possui contas "pelos mais variados períodos, inclusive, algumas ativas até hoje, com titularidade como representante, responsável ou procurador", figurando "como sócio administrador de ambas, com vasto capital social" (ID. 7be2185), pretensão acolhida pelo juízo (ID. 7c8b757). Não se justificam as argumentações recursais relativas à formação de grupo econômico, pois o redirecionamento da execução contra as agravantes está embasado na desconsideração inversa da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente aplicada nesta Justiça Especializada, autoriza que os bens particulares do sócio ou ex-sócio respondam pela execução (artigos 790, inciso II, e 795 do Código de Processo Civil, e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Os Tribunais Superiores, apoiados na doutrina, autorizam que os sócios sejam chamados a responder com seus bens particulares, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade. Entre os sócios, a responsabilidade passa a ser solidária, independente de qual deles tenha exercido a administração da sociedade, cabendo ao empregado exequente o direito de exigir de qualquer um deles o pagamento integral da dívida societária, independentemente da ocorrência de abuso de poder. Ou seja, para fins de satisfação dos direitos trabalhistas, abre-se uma exceção à regra segundo a qual a responsabilidade dos sócios se exaure no limite do valor do capital social, sem que tal proceder implique qualquer afronta aos direitos constitucionais dos membros da sociedade. Tal circunstância autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica, na medida em que caracteriza o desvio de finalidade de que trata o artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, em razão do sistema principiológico específico do Direito do Trabalho e da hipossuficiência do trabalhador, o mero descumprimento do débito trabalhista pelo empregador, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza que se afaste a autonomia patrimonial da sociedade empresária devedora para o atingimento dos bens pessoais de seus sócios, sem que haja necessidade de comprovar a ocorrência de má-fé ou de quaisquer fraudes. Além disso, esta Seção Especializada entende viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica na hipótese de haver elementos que indiquem a transferência de patrimônio pelo executado. A pesquisa ao quadro social das empresas Metropolitana Serviços Terceirizados Ltda. (ID. 278e526) e SV Apoio Logístico EIRELI (ID. c5a5f39) comprova que o sócio executado Carlos Alberto Serba Varreira integra as sociedades na qualidade de sócio administrador, fato ratificado nos respectivos contratos sociais (ID. cb92793 - Pág. 2342 do PDF e ID. dc05884 - Pág. 2435 do PDF). Dessa forma, considerando que as diligências intentadas contra as devedoras principais e o sócio executado para localização de bens com o fim de satisfazer o débito trabalhista não foram exitosas, é cabível a pretensão de direcionamento da execução contra as agravantes, pois não só bens pessoais do sócio podem ser atingidos para satisfação da dívida, mas também os bens das sociedades das quais integra o quadro societário. Nesse sentido, é o Enunciado nº 283 da IV Jornada de Direito Civil: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto quanto ao item "DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ENSEJADORES PARA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECÔNOMICO", com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA - SV APOIO LOGISTICO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Bento Leal x Julio Cesar Piquelet Soares e outros

ID: 315213053

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020657-90.2020.5.04.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BENTO LEAL

Polo Passivo:

JULIO CESAR PIQUELET SOARES PAVPAR HOLDING LTDA SIDINEI MARTINIACKI

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA BENETTI ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGIA RIBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020657-90.2020.5.04.0012 AGRAVANTE: LUIS HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020657-90.2020.5.04.0012 AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE BENTO LEAL AGRAVADO: JULIO CESAR PIQUELET SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea17be proferida nos autos. AP 0020657-90.2020.5.04.0012 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. LUIS HENRIQUE BENTO LEAL Recorrido: JULIO CESAR PIQUELET SOARES Recorrido: PAVPAR HOLDING LTDA Recorrido: SIDINEI MARTINIACKI RECURSO DE: LUIS HENRIQUE BENTO LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1e0adbf; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d6302c). Representação processual regular (id cba8d1b). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É entendimento atual deste Colegiado que mesmo nos casos em que a empresa executada esteja submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, quando seu patrimônio não estiver afetado ao Juízo Universal. Admito o recurso de revista no item. No período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Neste processo, consta do acórdão recorrido que a decretação da falência da empresa executada se deu após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, período em que a jurisprudência atual do TST ainda não é pacífica. Dessa forma, com vistas a proporcionar ao TST o exercício de sua função de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, admito o recurso de revista interposto pela reclamada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "Da suspensão processo–Tema 1.232 do STF". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Especificamente em relação à condição de sócio retirante, pontuo que, ressalvado o meu posicionamento de que o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho seja aplicável tendo em consideração a data do requerimento de inclusão de sócio retirante no polo passivo pelo exequente, o entendimento majoritário firmado nesta Seção Especializada em Execução é de que a questão relativa ao sócio retirante é de natureza bifronte, mesclando institutos de direito material e processual, devendo, portanto, ser aplicado o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho somente aos sócios que se retiraram da sociedade a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, e, no período anterior, incidindo os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, além das Orientações Jurisprudenciais 48 e 51 desta Seção Especializada em Execução. No presente caso, o sócio Luis Henrique Bento Leal fez parte do quadro social da executada no período de 09/10/2008 a 05/06/2015, tendo o contrato de trabalho subjacente à presente execução perdurado de 06/02/2014 a 20/09/2014. Assim, além de não se cogitar da fluência do biênio previsto no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o executado responde integralmente por ter se beneficiado presumidamente da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, sendo, ainda aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 51 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõem, verbis: (...) Não fosse isso, como apontado na sentença agravada, a ação principal (0021137-10.2016.5.04.0012) foi ajuizada em 21/07/2016, portanto, no prazo de 2 anos após a retirada do sócio. Não admito o recurso de revista no item. Em sentido oposto ao estabelecido na Orientação Jurisprudencial n. 51 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência atual, iterativa e notória considerando aplicável o prazo decadencial previsto no art. 1.032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas da sociedade ao período de até dois anos após a averbação da sua retirada, devendo a ação ter sido ajuizada antes desse biênio e observada a irretroatividade da lei que o estabelece. Nesse sentido: "(...) Quanto aos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior, em anos recentes, interpretando os referidos dispositivos, firmou-se no sentido da ausência de responsabilidade do sócio que se retirara da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, independentemente de sua condição societária durante o contrato de trabalho (...)" (ROT-RO-1002660-12.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022) "Desse modo, consignado no acórdão regional que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 22/11/2010 a 06/03/2017 e que a ré Marcopolo ainda era sócia da primeira reclamada até 01/06/2016, é inegável a manutenção da sua responsabilidade solidária com relação, exclusivamente, às parcelas exigíveis até 01/06/2016, porquanto aplicáveis a esse período as disposições contidas nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil, segundo os quais a retirada ou a exclusão de um sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, devendo ser observado o lapso temporal de 2 (dois) anos da averbação da alteração. Imperioso destacar que ao tempo dos fatos ainda não estava em vigor a norma contida no art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, o qual prevê apenas a responsabilidade subsidiária do sócio retirante." (RR-312-24.2017.5.09.0965, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021) Nesse mesmo sentido: AIRR-1001783-04.2015.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; RR-59800-02.1997.5.15.0040, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; Ag-EDCiv-AIRR-435-55.2012.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101126-39.2018.5.01.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; RRAg-39600-68.1993.5.15.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; RRAg-142100-02.2001.5.01.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-20159-92.2015.5.04.0812, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-100828-34.2019.5.01.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024; RR-Ag-AIRR-161300-25.2004.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Contudo, o entendimento consolidado naquele Tribunal Superior é de que tal discussão demanda interpretação de legislação infraconstitucional, o que obsta o conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução, por força do que estabelece o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido: "(...) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 677, §4.º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA PARTE. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO DO CONTRATO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. A constatação de eventual afronta ao artigo 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigos 677, §4.º, do CPC; 1.003 e 1.032 do Código Civil; 10 e 448 da CLT), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-119-47.2015.5.02.0068, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022.) E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-AIRR-109200-46.2001.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021; Ag-AIRR-24600-46.2007.5.02.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; Ag-AIRR-99600-09.2002.5.04.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2020; AIRR-74000-18.1991.5.15.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/06/2015; Ag-AIRR-122600-93.2007.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022Ag-AIRR-1541-85.2012.5.03.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/08/2022 AIRR-262-35.2013.5.18.0141, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Tomando tudo isso em consideração, considera-se inadmissível o recurso de revista na fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, por conter controvérsia que demanda o exame de legislação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "Do sócio retirante– Violação ao artigo 10-A da CLT. Violação do art. 5º,II, da Constituição Federal". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro aspecto, esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5o, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, logo este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes: (...) No caso em exame, é inconteste que as empresas executadas estão em processo falimentar e, diante da insolvência, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os respectivos sócios é plenamente cabível. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.TEORIA MENOR.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II e IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da legalidade da cisão da EBRAX– INEXISTENCIA DE FRAUDE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAVPAR HOLDING LTDA - SIDINEI MARTINIACKI - JULIO CESAR PIQUELET SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Bento Leal x Julio Cesar Piquelet Soares e outros

ID: 315212882

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020657-90.2020.5.04.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BENTO LEAL

Polo Passivo:

JULIO CESAR PIQUELET SOARES PAVPAR HOLDING LTDA SIDINEI MARTINIACKI

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA BENETTI ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGIA RIBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020657-90.2020.5.04.0012 AGRAVANTE: LUIS HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020657-90.2020.5.04.0012 AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE BENTO LEAL AGRAVADO: JULIO CESAR PIQUELET SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea17be proferida nos autos. AP 0020657-90.2020.5.04.0012 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. LUIS HENRIQUE BENTO LEAL Recorrido: JULIO CESAR PIQUELET SOARES Recorrido: PAVPAR HOLDING LTDA Recorrido: SIDINEI MARTINIACKI RECURSO DE: LUIS HENRIQUE BENTO LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1e0adbf; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d6302c). Representação processual regular (id cba8d1b). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É entendimento atual deste Colegiado que mesmo nos casos em que a empresa executada esteja submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, quando seu patrimônio não estiver afetado ao Juízo Universal. Admito o recurso de revista no item. No período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Neste processo, consta do acórdão recorrido que a decretação da falência da empresa executada se deu após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, período em que a jurisprudência atual do TST ainda não é pacífica. Dessa forma, com vistas a proporcionar ao TST o exercício de sua função de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, admito o recurso de revista interposto pela reclamada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "Da suspensão processo–Tema 1.232 do STF". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Especificamente em relação à condição de sócio retirante, pontuo que, ressalvado o meu posicionamento de que o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho seja aplicável tendo em consideração a data do requerimento de inclusão de sócio retirante no polo passivo pelo exequente, o entendimento majoritário firmado nesta Seção Especializada em Execução é de que a questão relativa ao sócio retirante é de natureza bifronte, mesclando institutos de direito material e processual, devendo, portanto, ser aplicado o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho somente aos sócios que se retiraram da sociedade a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, e, no período anterior, incidindo os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, além das Orientações Jurisprudenciais 48 e 51 desta Seção Especializada em Execução. No presente caso, o sócio Luis Henrique Bento Leal fez parte do quadro social da executada no período de 09/10/2008 a 05/06/2015, tendo o contrato de trabalho subjacente à presente execução perdurado de 06/02/2014 a 20/09/2014. Assim, além de não se cogitar da fluência do biênio previsto no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o executado responde integralmente por ter se beneficiado presumidamente da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, sendo, ainda aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 51 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõem, verbis: (...) Não fosse isso, como apontado na sentença agravada, a ação principal (0021137-10.2016.5.04.0012) foi ajuizada em 21/07/2016, portanto, no prazo de 2 anos após a retirada do sócio. Não admito o recurso de revista no item. Em sentido oposto ao estabelecido na Orientação Jurisprudencial n. 51 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência atual, iterativa e notória considerando aplicável o prazo decadencial previsto no art. 1.032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas da sociedade ao período de até dois anos após a averbação da sua retirada, devendo a ação ter sido ajuizada antes desse biênio e observada a irretroatividade da lei que o estabelece. Nesse sentido: "(...) Quanto aos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior, em anos recentes, interpretando os referidos dispositivos, firmou-se no sentido da ausência de responsabilidade do sócio que se retirara da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, independentemente de sua condição societária durante o contrato de trabalho (...)" (ROT-RO-1002660-12.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022) "Desse modo, consignado no acórdão regional que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 22/11/2010 a 06/03/2017 e que a ré Marcopolo ainda era sócia da primeira reclamada até 01/06/2016, é inegável a manutenção da sua responsabilidade solidária com relação, exclusivamente, às parcelas exigíveis até 01/06/2016, porquanto aplicáveis a esse período as disposições contidas nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil, segundo os quais a retirada ou a exclusão de um sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, devendo ser observado o lapso temporal de 2 (dois) anos da averbação da alteração. Imperioso destacar que ao tempo dos fatos ainda não estava em vigor a norma contida no art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, o qual prevê apenas a responsabilidade subsidiária do sócio retirante." (RR-312-24.2017.5.09.0965, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021) Nesse mesmo sentido: AIRR-1001783-04.2015.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; RR-59800-02.1997.5.15.0040, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; Ag-EDCiv-AIRR-435-55.2012.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101126-39.2018.5.01.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; RRAg-39600-68.1993.5.15.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; RRAg-142100-02.2001.5.01.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-20159-92.2015.5.04.0812, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-100828-34.2019.5.01.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024; RR-Ag-AIRR-161300-25.2004.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Contudo, o entendimento consolidado naquele Tribunal Superior é de que tal discussão demanda interpretação de legislação infraconstitucional, o que obsta o conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução, por força do que estabelece o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido: "(...) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 677, §4.º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA PARTE. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO DO CONTRATO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. A constatação de eventual afronta ao artigo 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigos 677, §4.º, do CPC; 1.003 e 1.032 do Código Civil; 10 e 448 da CLT), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-119-47.2015.5.02.0068, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022.) E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-AIRR-109200-46.2001.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021; Ag-AIRR-24600-46.2007.5.02.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; Ag-AIRR-99600-09.2002.5.04.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2020; AIRR-74000-18.1991.5.15.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/06/2015; Ag-AIRR-122600-93.2007.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022Ag-AIRR-1541-85.2012.5.03.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/08/2022 AIRR-262-35.2013.5.18.0141, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Tomando tudo isso em consideração, considera-se inadmissível o recurso de revista na fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, por conter controvérsia que demanda o exame de legislação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "Do sócio retirante– Violação ao artigo 10-A da CLT. Violação do art. 5º,II, da Constituição Federal". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro aspecto, esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5o, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, logo este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes: (...) No caso em exame, é inconteste que as empresas executadas estão em processo falimentar e, diante da insolvência, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os respectivos sócios é plenamente cabível. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.TEORIA MENOR.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II e IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da legalidade da cisão da EBRAX– INEXISTENCIA DE FRAUDE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE BENTO LEAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros x Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros

ID: 319291962

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020220-76.2021.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

Polo Passivo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A RENAN DA SILVA BALDEZ ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA SOUZA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (7) AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: RENAN DA SILVA BALDEZ ADVOGADO: Dr. DOUGLAS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA SOUZA DE LIMA AGRAVADO: NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A GMFG/rda/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 1128-1138). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravado RENAN DA SILVA BALDEZ suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que não foi realizado o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão de segunda instância e cada uma das alegações recursais. Examino. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Rejeito a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2.MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, os Agravantes sustentam que preencheram os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, tendo indicado de forma explícita e fundamentada as contrariedades entre os dispositivos normativos e o acórdão recorrido. Apontam contrariedade ao art. 5º, II, da CF/1988. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Registre-se, ainda, que, considerando a existência da discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O Regional decidiu: São requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: · a ausência ou a insuficiência de bens da pessoa jurídica; · existência de débitos trabalhistas. O legislador assim trata a questão da responsabilidade do sócio: Código Civil Brasileiro: (...) Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: (...) Código Tributário Nacional: (...) Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605 /1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Foram esgotados os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, os sócios respondem solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, os sócios respondem, pois se favorecem do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens dos sócios, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se exige uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. No caso em exame, o contrato de trabalho entre o autor e a empresa executada durou de 18-9-2017 a 1-4- 2020 (ID. a1d312b). Conforme alteração do contrato social da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA., documento assinado em abril de 2020 por todos os agravantes na condição de sócios, o nome empresarial passou a ser NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS & CONSULTORIA LTDA. (ID. 1420ec5). Posteriormente, em junho de 2020, esta sociedade foi alterada para NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A., sociedade anônima de capital fechado (ID. 25825ce). Consoante entendimento deste Colegiado, a sociedade anônima de capital fechado tem características de sociedade de pessoas, sendo cabível o redirecionamento da execução a seus sócios, ainda que não sejam gestores da empresa. De qualquer forma, a Orientação Jurisprudencial 31 desta Seção Especializada em Execução admite o redirecionamento da execução contra gestores de sociedade anônima. Foi seguido o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT) e observada a Orientação Jurisprudencial 94 desta Seção Especializada em Execução. A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização dos sócios no âmbito desta Especializada. Por representar mera expectativa de satisfação de créditos, a habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho contra os sócios da empresa. Sobre o tema: ‎(...) Cita-se recente julgado deste Colegiado em situação análoga envolvendo os mesmos executados: (...) Também no STF: (...) Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados Zaira da Conceição Gomes Figueiredo, Elizabeth Gomes de Figueiredo Freitas, Fatima Gomes de Figueiredo Freitas Brandão, Marilene Freitas Carreira, Maria Isabel de Figueiredo Freitas Callegaro, Zelia de Figueiredo Freitas Fuso, Joel José Paes de Figueiredo Freitas e José Roberto Alves Freitas. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes em seus arrazoados somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento dos recursos em exame. Nesse mesmo sentido, observem-se os precedentes da Sexta Turma desta Corte: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento.2 - De plano, cumpre destacar que a argumentação manifestada no agravo de violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do recurso de revista.3 - Os argumentos invocados pelas partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.4 - Conforme registrado na decisão monocrática, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, nos termos da legislação infraconstitucional, fato que afasta a violação dos dispositivos da Constituição Federal invocado pelos recorrentes (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV , e 97 da Constituição Federal).5 - Foram citados diversos julgados que trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, a respeito da inexistência de violação direta e literal da Constituição Federal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria (desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização do sócio), o qual também deve ser aplicado neste processo.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101339-61.2018.5.01.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-288-48.2016.5.06.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). (destacou-se) Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1769 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes