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Fernando Lucio Da Silva x Frigocosta Abatedouro Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 324703625

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011249-59.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO SQUIZZATO DE OLIVEIRA

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MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR

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LIVIA TEIXEIRA LAMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNANDO LUCIO DA SILVA RECORRIDO: FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce95bd9 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDO LUCIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7489505; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e9ffb58). Regular a representação processual (Id 6aa0ab3 , 2994f71 ). Preparo dispensado (Id 6b19942 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Foi determinada a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de id. 564c088, elaborado pelo perito médico Dr. Paulo César Ferreira Almas. O perito avaliou a situação clínica do autor, levando em conta as suas condições pessoais, o histórico médico e funcional, os exames anteriores realizados, as informações prestadas pelo reclamante e os documentos pertinentes; em suma, avaliou toda a matéria objeto da prova técnica. O laudo pericial foi esclarecedor, tendo sido respondidos todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive, no id. 0c4b7ba, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo autor. Inexiste necessidade de complementação ou repetição da prova pericial, que apresenta elementos suficientes para dirimir a controvérsia, incluindo a análise das atividades do reclamante - id. 0c4b7ba - Pág. 4. E como bem apontou o magistrado na origem - id. 6b19942 - Pág. 7: "Cumpre observar que o perito foi categórico ao considerar desnecessária a visita ao local de trabalho, o que não viola a Resolução 2.323/2022 do CFM, cujo art. 2º contempla como dever do médico perito "o estudo trabalho" e "o estudo do local de da organização do trabalho" (f. 516 do PDF), que não se confundem com a visita ao local de trabalho, pois tais estudos podem ser desenvolvidos indiretamente, pelo exame da prova documental fornecida pela empresa e pelas descrições de tarefas fornecidas pelo próprio empregado, sendo certo que o perito realizou essa forma de estudo do local de trabalho, descrevendo detalhadamente as tarefas realizadas pelo reclamante, com base no relato produzido pelo mesmo (f. 367 do PDF)". Ademais, o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (artigo 370 do CPC), em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz na direção do processo (artigo 765, da CLT), não havendo se falar em cerceamento de defesa. Na realidade, o reclamante manifesta discordância com as conclusões do perito, buscando que se produza um laudo a ele favorável no aspecto. Mas o fato de o laudo técnico ser desfavorável à parte não implica nulidade. O direito à ampla defesa e ao devido processo legal foram amplamente assegurados às partes, produzida a prova pericial requerida pelo empregado. O fato de o reclamante discordar da conclusão do laudo não é motivo para autorizar a produção de nova perícia, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 467 e 468 do CPC. A pretensão de reexame de todas as matérias vinculadas à prova pericial, o que se situa no âmbito de mérito, de acerto ou não da sentença, analisadas as provas dos autos e considerando-se o disposto no art. 479 do CPC. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LUCIO DA SILVA

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Processo nº 1000558-83.2025.4.01.3307

ID: 330901265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALMEIDA ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-83.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLIAM ALMEIDA ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSS, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio POR incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2192536934, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio por incapacidade temporária. Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante – 41 anos, lavrador - possui incapacidade parcial e temporária. Atestou o perito que a parte autora é portadora de enfermidades classificadas no CID-10 como M51, M54.5, M54.2, M54.1 e S68.1 salientando que está incapacitado desde janeiro/2025. Ainda, destacou que o período provável de recuperação da capacidade laboral é de 90 (noventa) dias. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que a autarquia propôs acordo. No tocante à fixação do marco inicial para contagem do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 60, § 8° da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo deve corresponder à data da perícia, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. Por fim, verifico que o caso concreto demanda uma maior digressão no tocante à data do início do benefício, senão vejamos. O perito do juízo fixou a data de início da incapacidade em janeiro/2025, posterior, portanto, à data do requerimento administrativo (04/12/2024 – ID 2195800909). Logo, não se pode reputar ilegal o ato jurídico denegatório em tela. Deste modo, a celeuma reside em saber qual a DIB do benefício em questão, ante a ausência de requerimento administrativo posterior à data do início da incapacidade estabelecida pelo expert. Posto isso, penso, em uma exegese sistemática e teleológica das normas jurídicas pertinentes, que deve ser compatibilizada a necessidade do reconhecimento imediato do direito subjetivo em questão, destinado à proteção do mínimo existencial (que seria negado, caso a parte autora fosse obrigada a novamente postular, perante a administração pública, o reconhecimento de um direito já certificado em cognição exauriente) e a legalidade da autuação administrativa no caso concreto, que somente pode ser reputada infirmada a partir da citação, momento no qual o INSS, de forma inequívoca, apresenta uma injustificada resistência à satisfação da pretensão da parte autora, ficando, portanto, constituído em mora neste ato (art. 240 do CPC/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a WILLIAM ALMEIDA ESPIRITO SANTO (CPF 026.015.615-99) o benefício de auxílio por incapacidade temporária a contar da data de 25/06/2025 (data da citação – ID 2193991058), com DIP em 01/07/2025 e DCB em 90 (noventa) dias contados da data da perícia, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 3.052,70. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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G. M. C. x B. S. S. A.

ID: 329744671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-52.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. M. C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ISABELA GARRIDO BANDEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-52.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.M.C. - B.S.S. - Vistos. Oportunizada especificação de provas à fl. 269/270, a parte ré requereu o ju… Processo 1000558-52.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.M.C. - B.S.S. - Vistos. Oportunizada especificação de provas à fl. 269/270, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 273), enquanto que a parte autora simplesmente teceu considerações sobre o mérito, inversão do ônus da prova e requereu, em suas palavras, [...] a que a Requerida demonstre, de forma documental, [...] (sic, fl. 275), além de acostar cópias de artigos científicos, despacho da ANS e jurisprudência (fl. 274/275, docs. à fl. 276/379). Diante da juntada documental, facultada manifestação a ré (fl. 380), esta a apresentou à fl. 382/383. Por sua vez, sem qualquer intimação, intempestivamente, a parte autora torna a peticionar à fl. 384/385, juntando mais cópias de pareceres, despacho da ANS e jurisprudência à fl. 386/458. Pois bem. Primeiramente, rejeito a preliminar, vertida em sede de contestação, sem usar dessa terminologia, de carência de ação por ausência de pretensão resistida. Com efeito, a aferição da presença do interesse de agir se dá à luz da teoria da asserção, com base tão somente na narrativa contida da inicial, sem cogitar-se, naquele momento processual, de eventual procedência ou improcedência dos pedidos. A parte autora sustenta que lhe foi negada cobertura de tratamentos por parte da operadora de planos de saúde ré. É o que basta para caracterizar a presença do interesse de agir. Ademais, a sustentação da ré é contraditória, posto que, de fato, apresentou contestação e sustentou limitações à cobertura e reembolso pretendidos, o que mais reforça a presença do interesse processual. De outra banda, as juntadas documentais, de simples pareceres, despachos administrativos e Jurisprudência por parte da autora, não provocadas, são intempestivas e impertinentes. Não dizem respeito a nenhum fato novo, de acordo com sua acepção jurídica, não havendo óbice algum para que fossem acostadas à inicial. Ademais, sequer dizem respeito ao objeto da ação, propriamente dito, servindo apenas como reforço argumentativo para as teses que sustenta desde a inicial. No mais, partes legítimas e regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro SANEADO O FEITO. Em que pese as partes desviem-se em suas manifestações dos pontos relevantes para o deslinde da causa, de pertinente, controvertem tão somente acerca da (alegada) recusa total ou parcial de cobertura/custeio do tratamento pretendido pela parte autora, sobre a previsão contratual destes ou no Rol de Procedimentos da ANS, acerca da forma ou limitação de reembolso, do cabimento de coparticipação, bem assim, se estariam disponíveis na rede credenciada da ré. Nada mais. O diagnóstico da parte/paciente não é matéria controvertida nestes autos, de modo que, a princípio, despicienda perícia médica, além de que, a adequação ou não dos tratamentos pretendidos matéria reservada ao médico assistente, sobre a qual a operadora de planos de saúde não pode ingerir. Verifica-se que a relação entre as partes é eminentemente contratual, de consumo, sendo a ré prestadora de serviços/fornecedora e o autor, destinatário final, como consumidor. Aplicáveis, portanto, as regras e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608/STJ: Súmula 608 STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) À luz de tais premissas e diante das circunstâncias do caso, forçosa a inversão do ônus da prova. E as questões a dirimir são precipuamente de Direito, sendo que a matéria fática pertinente se prova, in casu, por meio de documentos. Descabidas, como visto, as tentativas de ambas as partes, tanto autora, quanto ré, de discutirem o diagnóstico do paciente, a eficácia ou adequação dos tratamentos prescritos, o local de prestação ou, ainda, a quantidade de sessões, matérias essas que são da atribuição exclusiva dos médicos assistentes, com o acompanhamento da família. O que está efetivamente em discussão não é a adequação/eficácia dos tratamentos prescritos, e sim, simplesmente, se são cobertos pelo contrato ou pela legislação regente dos planos de saúde. Assim, indefiro o requerimento de realização de inespecífica perícia médica, veiculada intempestivamente à fl. 385, já preclusa a oportunidade para tanto (fl. 269/270), na realidade, apenas para responder a indagações, altamente especulativas, acerca de cumprimento ou descumprimento contratual por parte da ré (v.g. se os profissionais seriam capacitados etc.), completamente desligadas do objeto da causa (fornecimento ou custeio de tratamento de saúde). De ofício, determino seja solicitada nota técnica por parte do NAT-JUS/SP para esclarecimento do Juízo, em especial sobre: 1) Qual o diagnóstico do menor autor? 2) Quais os tratamentos prescritos pelo(s) médico(s) assistente(s)? 3) Os tratamentos em tela estão cobertos no Rol de Procedimentos da ANS? 4) Algum(ns) dele(s) possui(em) natureza pedagógica/educacional e não terapêutica? 5) Há recomendação dos tratamentos em referência em ao menos um órgão nacional ou internacional? 6) Há tratamento alternativo, de eficácia similar, previsto no Rol de Procedimentos da ANS, dada a patologia do autor? 7) Apresentar parecer e conclusão justificada, bem como outras notas técnicas recentes relacionadas aos tratamentos solicitados, com foco para a patologia do paciente. Vindo o parecer aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem exclusivamente sobre aquele no prazo comum de 10 (dez) dias úteis. Após, vista ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como Ofício. Providencie a Serventia o encaminhamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ISABELA GARRIDO BANDEIRA (OAB 378131/SP)

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Processo nº 1000558-40.2025.8.11.0084

ID: 332687554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000558-40.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000558-40.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000558-40.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ALESSANDRO BRAZ DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP, em face de Alessandro Braz da Silva, qualificados nos autos. Alega que a parte executada contratou cédula de crédito bancário – CCB nº 5224682 de empréstimo na modalidade confissão e renegociação de dívida, com o banco exequente, contudo, não honrou com o pagamento na forma acordada, e por isso ajuizou a presente demanda para o recebimento da dívida. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Apiacás/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000558-34.2025.4.01.3000

ID: 305175093

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-34.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. M. S. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-34.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-34.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. M. S. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 2167108632) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. Outrossim, o estudo socioeconômico atesta condição de vulnerabilidade. A parte autora mora com seus pais em casa simples, guarnecida de mobiliário sem valor significativo e a única renda familiar provem do programa bolsa-família. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a 1/4 salário mínimo. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 14/02/2024. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 071.746.022-31 DIB 14/02/2024 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Sena Madureira b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 24.970,69, sendo R$ 23.122,00 referente ao principal e R$ 1.848,69, à SELIC. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000558-96.2025.8.11.0033

ID: 298467448

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000558-96.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO PROCESSO n. 1000558-96.2025.8.11.0033 Valor da causa: R$ 80,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JORGE FRANCO PADILHA Endereço: Rua Guanabara, 919, Novo Horizonte, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 POLO PASSIVO: Nome: IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA Endereço: ARGENTINA, 636, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da primeira publicação (art. 257, III, e 259, I, ambos do CPC). RESUMO DA NICIAL: O requerente vem mantendo a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem qualquer oposição e com animus domini, do seguinte lote de terra: Lote Urbano sob n. 19 da Quadra 36, com área de 600m² (seiscentos metros quadrados) (Matrícula anexa), do Cartório do 1° Ofício – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, de Diamantino, Estado de Mato Grosso. Insta consignar que a posse é exercida há mais de 10 (dez) anos, sendo que durante todo esse tempo o requerente vem agindo como dono, onde reside com a família. DECISÃO INICIAL: Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião urbano proposta por JORGE FRANCO PADILHA em face de IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA., todos já devidamente qualificados nos autos. 2. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. 3. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, CPC c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) no endereço contido na inicial, dando-lhes ciência dos termos da lide para, querendo, contestar(em) a demanda. Façam constar as advertências legais. 5. CITE(M)-SE o(s) confrontante(s) indicado(s) pela parte autora, na petição inicial, na forma requerida. 6. Os confrontantes certos deverão ser citados pessoalmente, por meio de oficial de justiça, que deverá comparecer aos respectivos imóveis confinantes para efetuar a citação, nos termos do art. 246, §3º, do CPC e das Súmulas 263 e 391 do STF. No ato, o oficial deverá certificar se a pessoa encontrada no local se identifica como proprietária, possuidora, locatária ou detentora de qualquer outra forma de posse ou domínio sobre o imóvel. 7. INTIMEM-SE, pessoalmente, para que manifestem se possuem interesse na causa, os representantes da Procuradoria da União (PGU/AGU), do Estado, e do Município. Remetam-se cópias da inicial e documentos. 8. EXPEÇA-SE mandado de citação para os confrontantes e terceiros interessados conhecidos, na forma requerida na inicial. 9. CITE-SE, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 10. Notifique-se o Ministério Público. 11. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 40 (quarenta) dias, os documentos faltantes determinados pelo provimento n. 09/2017CGJ/MT, abaixo listados; a) Estudo cadastral fornecido pelo Instituto da Terra do Estado de Mato Grosso; b) Fluxograma da Cadeia Dominial; c) Matrícula atualizada do imóvel a ser usucapido, com a respectiva cadeia dominial, se houver; d) Matrícula atualizada dos imóveis confinantes; e) Planta georreferenciada do imóvel contendo a tabela com elementos do perímetro, memorial descritivo e planilha de dados cartográficos de acordo com a Norma Técnica de georreferenciamento vigente ou a que lhe substituir. f) Mídia digital contendo os seguintes arquivos digitais: planta (em formato .dwg ou .dxf), poligonal limpa (em formato .dwg ou .dxf e .kml ou .kmz), memorial descritivo (em formato PDF) e planilha de dados cartográficos (em formato .ODS); f) ART/CREA. h) Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) do Município.Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VIVIAN PAULA VIEIRA, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000558-55.2025.8.11.0079

ID: 282361677

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000558-55.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000558-55.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000558-55.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: GABRIELA MARIA DE GODOI PEREIRA, JOAO PEDRO DE GODOI COSTA, RENATO DI FERREIRA PESSOA 1. Do recebimento. Vistos. Primeiramente, diante da informação/manifestação de pagamento custas judiciais (ID: 195166026) e, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. ARBITRO, desde já, os honorários ao advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 85, § 2º, e 827 e seguintes do CPC. 2. Da citação. CITE-SE o(s) executado(s), nos moldes previstos pelo art. 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito noticiado pela exequente, devidamente acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios. No mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(s) executado(s) (art. 82, § 1º, do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça DEVERÁ proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras PODERÃO ser realizadas durante o período de férias forenses, feriados, ou em dias úteis, mesmo antes das 6 horas e após as 20 horas, observando o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88 e no art. 212 do CPC. CIENTIFIQUE-SE o(s) executado(s) que: (a) pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, § 1º do CPC e; (b) segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar embargos ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o deposito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, devidamente acrescido das custas e honorários. Ficam os executados ADVERTIDOS de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, DEVERÁ, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que o(a) exequente PODERÁ requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, CABERÁ ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. DEVERÁ, igualmente, o oficial de justiça, na forma do art. 154, VI, do CPC, indagar à(s) parte(s) executada(s) se há proposta de acordo e/ou se ela(s) tem interesse na audiência de conciliação. 3. Da conciliação. Caso a(s) parte(s) executada(s) MANIFESTE(M) INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou, havendo citação, TRANSCORRA(M) SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO (a) de 3 (três) dias para o pagamento integral do débito e, (b) de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a inércia do(s) executado(s) e REMETAM-SE os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL para a designação de audiência de conciliação. Obtempero que, apesar de o processo executivo ser marcado pela celeridade e voltado à satisfação de crédito certo, líquido, exigível e exequível e, não haver previsão em título próprio de designação de audiência conciliatória nos feitos executivos, o CPC estimula a consensualidade ao estabelecer que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139, V, do CPC). Nesse sentido, entendo que a conciliação não prejudicará o credor/exequente, tendo em vista que condicionada à citação e transcurso de prazo para pagamento/embargos; pelo contrário, eventual acordo permitirá a solução do litígio com maior celeridade, beneficiando todas as partes. Ademais, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses (Res. CNJ 125/10). 4. Demais deliberações. NÃO LOCALIZADO OS EXECUTADOS, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, RENOVE-SE a tentativa de comunicação processual no local indicado. Na hipótese de o exequente permanecer inerte, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, recolhidas as devidas despesas processuais, PROMOVA-SE, por meio dos sistemas em referência, tentativas de penhora. Havendo penhora, INTIME-SE os executados para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, § 3º e 917, § 1º do CPC. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, ARQUIVEM-SE os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. CUMPRA-SE a presente decisão em sua totalidade, independentemente de novo despacho, servindo a publicação desta como intimação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000558-62.2025.8.26.0071

ID: 279660419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000558-62.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1000558-62.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. ISA EN… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1000558-62.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. ISA ENERGIA BRASIL S.A. (nova denominação da CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA) ingressou com ação de reintegração de posse c/c pedido liminar, em face de ELTON MOURA, EDVALDO BATISTA e DEMAIS OCUPANTES DA ÁREA, alegando, em resumo, que é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e foi instada a promover os serviços de manutenção e fiscalização das linhas de transmissão, sendo certo que em uma das vistorias in loco realizadas pelos técnicos, constatou-se a invasão parcial da faixa de servidão da linha de transmissão denominada LT 440kV Bauru - Salto, no vão das torres 07 e 08, situação essa que expõe as pessoas que utilizam a citada área ao risco de morte, além de colocar em risco o regular fornecimento de energia elétrica da região e de todo o sistema interligado. Sustentou que os réus, mesmo tendo pleno conhecimento dos ônus impostos em razão das linhas de transmissão de alta tensão existentes no local, não hesitaram em utilizar a área para construção de benfeitorias em alvenaria, coberturas, garagens, barracas de madeiras, razão pela qual a autora notificou extrajudicialmente os réus em agosto de 2024, a fim de alertá-los sobre as irregularidades havidas na utilização da área e a necessidade de desocupação, contudo, sem lograr êxito na desocupação voluntária da referida área até a presente data. Pediu a concessão da liminar para reintegrar imediatamente a Autora na posse da área de sua titularidade, ou seja, faixa de servidão da linha de transmissão denominada LT 440kV Bauru - Salto, no vão das torres 07 e 08, na forma do art. 562, caput, do CPC, bem como a procedência da ação conferindo à Autora o direito à reintegração definitiva na posse da referida faixa de servidão e à demolição das benfeitorias irregularmente construídas. Juntou instrumento de mandato e documentos (fls. 10/114). A liminar para reintegração de posse foi deferida (fls. 134/136). No cumprimento da diligência de reintegração de posse a Oficiala de Justiça responsável pelo ato certificou que procedeu a Reintegração de Posse do imóvel indicado nos autos conforme Auto de Reintegração de Posse, que foi anexado ao processo, e que deixou de citar os ocupantes do imóvel, pois os mesmos já haviam desocupado o local. (fls. 158/159). Na sequência a autora requereu seja deferido a conclusão do ciclo citatório por edital (fls. 163/165). É a síntese necessária. DECIDO. No caso em exame nenhum dos ocupantes chegou a ser citado, vez que os invasores já haviam desocupado a área, quando da chegada da Sra. Oficiala de Justiça que lavrou o Auto de Reintegração de Posse, acompanhada pela Oficiala de Justiça Adriana Tocchetto, pelo apoio da Polícia Militar, e pelos representantes da empresa requerente ao local. Nesse contexto, forçoso concluir pela ocorrência da perda superveniente do objeto, que dá ensejo a extinção do feito por carência da ação, já que os réus deixaram a área antes de terem ciência, de maneira formal, da existência da ação. De outra banda, como não houve a triangularização da relação processual, com a satisfação do pedido antes da citação dos réus, não há parte sucumbente, sendo desnecessária a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Ibiúna contra sentença que extinguiu ação de reintegração de posse sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Município recorre buscando a condenação dos réus ao pagamento dos honorários, sustentando que a desocupação da área pública somente ocorreu após o ajuizamento da ação e o deferimento da liminar de reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios diante da extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A perda superveniente do objeto configura-se quando o bem jurídico pleiteado na ação deixa de existir ou de ser disputado, tornando desnecessária a prestação jurisdicional. 4.No caso, os réus desocuparam a área pública de forma espontânea antes de terem ciência formal da existência da ação e da ordem de reintegração. 5.O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pela instauração indevida ou desnecessária do processo suporte os encargos sucumbenciais. No entanto, diante da ausência de resistência processual dos requeridos e da satisfação do pedido antes da citação, inexiste parte sucumbente a ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 6.O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que, em casos de perda superveniente do objeto antes da triangularização da relação processual, não há condenação em honorários advocatícios para qualquer dos polos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.Inexistindo triangularização da relação processual e tendo ocorrido a satisfação do pedido antes da citação dos réus, não há parte sucumbente, razão pela qual não se impõe condenação em honorários advocatícios. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.927.469/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/9/2021.(TJSP; Apelação Cível 1001716-44.2022.8.26.0238; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)" Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré e reconheço a carência superveniente da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, VI, c.c. 493, ambos do Código de Processo Civil. A autora deverá arcar com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. P. I. C.

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Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada x Suely Silva De Souza

ID: 333447322

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011139-27.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Polo Passivo:

SUELY SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ARAUJO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0011139-27.2024.5.03.0186 RECORRENTE: INSTITUTO DAS PEQUENAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0011139-27.2024.5.03.0186 RECORRENTE: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA RECORRIDO: SUELY SILVA DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011139-27.2024.5.03.0186, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. aa5c8a5), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença (ID. 7e03724), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV, da CLT); acresceu as seguintes razões de decidir: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que, in casu, restou demonstrado que a autora era responsável pela higienização de sanitários do Hospital Madre Teresa, sendo os banheiros de uso dos funcionários, pacientes e visitantes. Assim, ainda que o expert não tenha precisado o número total de pessoas que faziam uso dos sanitários, considerando o próprio porte do hospital em que laborava a autora e o fato de os banheiros serem de uso de todo o público do hospital (repete-se, funcionários, pacientes e visitantes), infere-se que a situação se enquadra como banheiro de grande circulação, na forma da Súmula n. 448, II, do TST, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. De fato, conforme documento juntado em ID. f47c9e3, a reclamada comprovou que possui CEBAS ativo, o que confirma sua condição de entidade filantrópica. Todavia, a condição de entidade filantrópica isenta a reclamada do recolhimento do depósito recursal, na forma prevista no art. 899, §10, da CLT, mas não lhe enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A pessoa jurídica, mesmo que entidade filantrópica, deve comprovar hipossuficiência financeira para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. A propósito, o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. isenção de custas processuais. comprovação . Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24) apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial" . Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido (destaque nosso, RR-1000558-91.2017.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/03/2020). - Destaquei. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A reclamada, contudo, não logrou produzir prova nesse sentido, sendo que a sua condição de entidade filantrópica não lhe garante, só por si, o deferimento do benefício. Não veio aos autos nenhum documento contábil apto a demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Destarte, correta a decisão de origem que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Nada a prover". Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

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Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada x Suely Silva De Souza

ID: 333447370

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011139-27.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Polo Passivo:

SUELY SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

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LUCAS DE ARAUJO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0011139-27.2024.5.03.0186 RECORRENTE: INSTITUTO DAS PEQUENAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0011139-27.2024.5.03.0186 RECORRENTE: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA RECORRIDO: SUELY SILVA DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011139-27.2024.5.03.0186, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. aa5c8a5), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença (ID. 7e03724), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV, da CLT); acresceu as seguintes razões de decidir: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que, in casu, restou demonstrado que a autora era responsável pela higienização de sanitários do Hospital Madre Teresa, sendo os banheiros de uso dos funcionários, pacientes e visitantes. Assim, ainda que o expert não tenha precisado o número total de pessoas que faziam uso dos sanitários, considerando o próprio porte do hospital em que laborava a autora e o fato de os banheiros serem de uso de todo o público do hospital (repete-se, funcionários, pacientes e visitantes), infere-se que a situação se enquadra como banheiro de grande circulação, na forma da Súmula n. 448, II, do TST, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. De fato, conforme documento juntado em ID. f47c9e3, a reclamada comprovou que possui CEBAS ativo, o que confirma sua condição de entidade filantrópica. Todavia, a condição de entidade filantrópica isenta a reclamada do recolhimento do depósito recursal, na forma prevista no art. 899, §10, da CLT, mas não lhe enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A pessoa jurídica, mesmo que entidade filantrópica, deve comprovar hipossuficiência financeira para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. A propósito, o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. isenção de custas processuais. comprovação . Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24) apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial" . Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido (destaque nosso, RR-1000558-91.2017.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/03/2020). - Destaquei. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A reclamada, contudo, não logrou produzir prova nesse sentido, sendo que a sua condição de entidade filantrópica não lhe garante, só por si, o deferimento do benefício. Não veio aos autos nenhum documento contábil apto a demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Destarte, correta a decisão de origem que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Nada a prover". Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - SUELY SILVA DE SOUZA

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