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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr x Ivan Da Costa Nunes e outros

ID: 293808025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164567-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

IVAN DA COSTA NUNES SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2164567-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164567-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Agravado: Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda - Agravado: Ivan da Costa Nunes - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 499/500 dos autos da execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL SICRED AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de SOROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALETES LTDA e IVAN DA COSTA NUNES, por meio da qual o MM. Juiz determinou a liberação imediata da quantia bloqueada da executada Soropack, nos seguintes termos: Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários, proposta por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agro empresarial Sicredi Agro empresarial Pr/sp, em face de Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda (Nome Fantasia: Soropack Paletes) e Ivan da Costa Nunes, qualificados nos autos. Da análise dos autos observa-se que intimada, a empresa ré ingressou na demanda pugnando pela suspensão do feito em razão da existência de recuperação judicial (fls. 118/119). Intimado, o exequente discordou, alegando às fls. 134/142 que tal suspensão se aplica somente aos créditos concursais, e que o crédito aqui excutido, diferentemente, decorre de ato cooperativo, afirmando ainda que Ivan C. N. é avalista, não englobado na recuperação judicial, motivo pelo qual contra este também deveria prosseguir. Informada a existência de embargos à execução, sem efeito suspensivo, na sequência, houve a ordem de bloqueio de bens e valores. Intimada, a empresa ré apresentou pedido de desbloqueio, reiterando suas alegações anteriores, e comprovando documentalmente a existência de incidente de impugnação de crédito em curso, que engloba a cédula bancária aqui excutida, na qual o exequente pretende a exclusão de seu crédito da relação de credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, ante a extra concursalidade decorrente do ato cooperativo. Assim, observa-se que com razão o impugnante, considerando a relação de prejudicialidade entre as demandas. Dispõe o art. 84 da Lei nº 11.101/2005, que serão considerados créditos extraconcursais, a serem pagos com precedência: I) remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; II) quantias fornecidas à massa pelos credores; III) despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; IV) custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V) obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 da mesma lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. A recuperação judicial visa manter a empresa em funcionamento e recuperar sua saúde econômico financeira, com preservação da função social. A dívida aqui excutida ainda não foi considerada crédito extraconcursal, tendo em vista o tema estar em discussão no incidente informado (n.1000678-66.2024.8.26.0354), proposto pelo próprio credor, motivo pelo qual não tem preferência em relação aos créditos atribuídos à massa, e por ora se sujeita aos efeitos da recuperação judicial ou falência, ou seja, sendo concursais devem ser pagas nos termos definidos no plano de recuperação, pois a execução individual de crédito concursal deve ser suspensa durante o stay period. Em razão do exposto, uma vez concedida a recuperação, tratando-se a obrigação apresentada no título executivo de crédito concursal, por ora, resta verificada a prejudicialidade em relação ao incidente de impugnação de crédito, sendo necessária a suspensão desta execução em relação à empresa Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda (Nome Fantasia: Soropack Paletes), bem como dos atos constritivos anteriormente determinados, até ulterior decisão. Em consequência, impende a liberação imediata das ordens restritivas, motivo pelo qual determino a liberação e restituição ao co-executado, com desbloqueio urgente, de 100% do numerário bloqueado, de sua titularidade. Visando evitar eventuais irregularidades, proceda-se ainda à interrupção do Sisbajud na modalidade "teimosinha". Proceda-se ao necessário, com urgência. Intimem-se. Recorre a exequente, argumentando, em síntese, que o crédito em questão é extraconcursal consoante jurisprudência deste E. TJSP e C. STJ, pois decorrente de ato cooperativo. Afirma que a inclusão indevida dos créditos da Agravante SICREDI na relação de credores da Recuperação Judicial das Agravadas/Recuperandas não afasta sua natureza extraconcursal. Sustenta a competência do juízo da execução para a determinação dos atos constritivos, bem como a possibilidade de penhora para satisfação do crédito, especialmente porque dinheiro não se confunde com bem de capital. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, para o fim de se determinar a penhora do valor bloqueado, assim como o prosseguimento da Execução contra Agravada/Recuperanda SOROPACK. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). 2. Apesar do expendido pela agravante, não vislumbro, em juízo perfunctório, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em decorrência da decisão agravada (CPC art 995, § único), considerada inclusive a antecipação parcial da tutela recursal deferida no A.I. no 2320954-23.2024.8.26.0000 "para suspender a execução apenas com relação à agravante SOROPACK INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE PALETES LTDA, prosseguindo em relação ao agravante IVAN DA COSTA NUNES". Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. 3. Nos termos do art. 1.019, II do CPC, intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000678-70.2023.8.11.0111

ID: 261465970

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-70.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

OZEAS NUNES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000678-70.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000678-70.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCELO DA SILVA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de MARCELO DA SILVA CONCEICAO, pela suposta prática das condutas capituladas nos artigos 129, §13, 147 e 150, todos da Lei nº 2.848/40 c/c Lei nº 11.340/06. Após a citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído consoante ID 188460841, não apresentando teses preliminares. No mérito, optou por combatê-lo após o encerramento da fase instrutória. A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 21 de AGOSTO de 2025, às 16h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWRlMmFmZmEtODZmZC00NWIzLWI5ZGYtMWUyMTczMTQ0ZGM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Considerando o disposto no art. 11, inciso XV do Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, após o agendamento da audiência, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser desarquivados em tempo hábil para os cumprimentos necessários referentes à realização do ato. Ciência ao MPE e Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Andre Luis De Lima x Transuniao Transportes S/A

ID: 257316795

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-64.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE LIMA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000678-64.2025.5.02.0608 : ANDRE LUIS DE LIMA : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000678-64.2025.5.02.0608 : ANDRE LUIS DE LIMA : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 096025f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 28/07/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Andre Luis De Lima x Transuniao Transportes S/A

ID: 257316809

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-64.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE LIMA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000678-64.2025.5.02.0608 : ANDRE LUIS DE LIMA : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000678-64.2025.5.02.0608 : ANDRE LUIS DE LIMA : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 096025f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 28/07/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS DE LIMA

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Processo nº 1000678-45.2024.8.11.0011

ID: 338740385

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000678-45.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ FERNANDES DE MARQUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000678-45.2024.8.11.0011. REQUERENTE: SEBASTIAO RIBEIRO DE MARQUES, REGINA FERNANDES DE MARQUES INVENTARIADO: BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000678-45.2024.8.11.0011. REQUERENTE: SEBASTIAO RIBEIRO DE MARQUES, REGINA FERNANDES DE MARQUES INVENTARIADO: BEATRIZ FERNANDES DE MARQUES Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de arrolamento sumário ou adjudicação proposta pela parte autora em razão do falecimento da parte ré. Concedeu-se a gratuidade da justiça ou as custas foram recolhidas e nomeou-se inventariante. Consta certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, declaração dos títulos dos herdeiros, descrição dos bens do espólio com a atribuição dos valores e comprovante de pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. II - FUNDAMENTAÇÃO O arrolamento sumário e a adjudicação são procedimentos simplificados e céleres para partilha de bens deixados pelo autor da herança quando há partilha amigável celebrada entre partes capazes ou quando há herdeiro único capaz. O(a) falecido(a) não deixou testamento conhecido, foi respeitada a ordem da vocação hereditária, inexiste discordância dos herdeiros ou se trata de herdeiro único, que é(são) maior(es) e capaz(es), foram declarados os títulos dos herdeiros, descritos os bens do espólio e atribuídos os valores na forma do art. 660, incisos II e III, do Código de Processo Civil: “Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.” Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, uma vez que a taxa judiciária e o imposto de transmissão, se devidos, são de incumbência das autoridades fazendárias consoante o art. 662 §§ 1º e 2º do CPC: “Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.” Todavia, deve-se comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio conforme art(s). 659, § 2º, do CPC, 192 do CTN e Tese Firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.074 do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância arts. 660 a 663. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .” “Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” Tese do Tema Repetitivo 1.074: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” A parte autora/inventariante comprovou o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, razão pela qual é de se homologar a partilha ou a adjudicação e determinar a lavratura dos documentos respectivos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha amigável/pedido de adjudicação, que passa a ser parte integrante desta sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos em relação aos bens deixados pelo(a) falecido(a), atribuindo aos herdeiros os seus respectivos quinhões hereditários, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e, com isso, JULGO EXTINTO o feito com análise de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, e art. 659 do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte autora/inventariante ao pagamento de custas e despesas processuais. Caso haja o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o formal de partilha/carta de adjudicação e os alvarás referentes aos bens e às rendas abrangidos, oficiando-se às autoridades fazendárias para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000678-92.2022.8.26.0659

ID: 309220414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000678-92.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA TECNOLOGIA, INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-92.2022.8.26.0659 - Monitória - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1000678-92.2022.8.26.0659 - Monitória - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR constituído de pleno direito otítuloexecutivojudicial objeto do feito, no valor indicado na inicial, qual seja: R$ 1.621,88 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos contados a partir do vencimento (pág. 25). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os cálculos podem ser feitos em sítio eletrônico disponibilizado pelo Banco Central:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Por força da sucumbência, condeno, ainda, o requerido, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1000678-86.2025.8.26.0142

ID: 293462646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-86.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-86.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.J.S., registrado civilmente como J.J.S. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadas… Processo 1000678-86.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.J.S., registrado civilmente como J.J.S. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Pois bem. Sobre o pedido de guarda provisória, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, restou comprovado o grau de parentesco entre o autor e o adolescente (fl. 08), além disso verifica-se que o requerente já se encontra responsável pelos cuidados do menor, conforme termo de responsabilidade expedido pelo Conselho Tutelar, visando o superior interesse do infante (fls. 09-12 e 15). Diante do exposto e considerando o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 20-21), entendo que existem elementos suficientes para a concessão da guarda provisória, visando à regulamentação da situação de fato existente, estando preenchidos, dessa forma, os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para a concessão da guarda provisória. Expeça-se o termo de guarda provisória em favor da parte autora. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, o Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/ mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 4. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 5. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se, ainda, do mandado, que: a) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: MARCELO PIAI (OAB 219377/SP)

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Maria Luiza Brunetti Romanelli x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dosaposentados E Pensionistas

ID: 324021888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-13.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BRUNETTI ROMANELLI

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-13.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Brunetti Romanelli - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência Dosaposentados e Pensionistas - Vistos.… Processo 1000678-13.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Brunetti Romanelli - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. 1.) De início, consigno que a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas deve observar o disposto pela Súmula 461, STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Frise-se que não se aplica à hipótese dos autos o art. 51 do Estatuto do Idoso, já que a ré não presta serviços exclusivamente a pessoas idosas, conforme jurisprudência do E. TJSP: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c.Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção. (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:13/04/2022; Data de Registro: 23/03/2022) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos Pedido de aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso Descabimento A agravante não presta serviço exclusivamente em favor de idosos Ausência de demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais Inviabilidade de deferimento do benefício RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2153166-86.2021.8.26.0000, E. 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 15.07.2021). Na hipótese, inexistente qualquer prova da incapacidade financeira da parte requerida, indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. 2.) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o exercício do direito de ação, em hipóteses como a dos autos, não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Ademais, pelo teor da contestação oferecida, não restam dúvidas acerca da existência de uma lide. 3.) Sanadas as preliminares. Presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de ação, declaro o processo saneado. 4.) A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de "CONTRIBUIÇÃO CINAAP", sem que jamais tivesse contratado ou autorizado tais débitos, situação que lhe causou danos morais. A requerida, por sua vez, refuta as alegações, afirmando que a autora efetivou a associação de forma livre e consciente por meio de uma contratação telefônica, cuja gravação foi disponibilizada no link de fls. 78 dos autos, sustentando ainda a inexistência de danos morais. A autenticidade e a atribuição da voz constante nessa gravação à autora foram, contudo, expressamente impugnadas em réplica, sob alegações de fraude. Desta forma, depois de analisar os argumentos apresentados, tenho que os pontos controvertidos existentes entre as partes podem ser resumidos a partir dos seguintes questionamentos: A) A gravação de ligação telefônica disponibilizada pela ré é autêntica e corresponde, de fato, à voz da autora, e a conversa nela contida configura uma contratação/associação válida e vinculante? (ônus da prova: recai sobre a ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC) B) A requerente, em decorrência dos fatos narrados, sofreu danos morais? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, CPC) 5.) Levando-se em conta que os elementos de prova produzidos são insuficientes, a fim de elucidar o ponto controvertido "A" e, em atendimento ao requerido pela autora em fls. 104, item "a", intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a data e o horário exato em que a ligação telefônica foi realizada, bem como os números de telefone envolvidos na comunicação (tanto o número de origem da empresa requerida quanto o número de destino da autora). Após a apresentação das informações pela requerida, defiro a expedição do ofício pretendido para a(s) operadora(s) de telefonia, conforme requerido às fls. 104, item "b", para que forneça(m) os registros detalhados da ligação, conforme requerido pela autora no item "b" de fls. 104. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A retirada e distribuição ficará sob responsabilidade da autora, que deverá demonstrar a distribuição do ofício no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Observo que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taquaritinga3@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, imprescindível a juntada da documentação acima antes de apreciar a necessidade e pertinência da prova pericial requerida, que poderá subsidiar ou, eventualmente, até mesmo suprir a necessidade da referida prova técnica. Assim, o pleito de perícia (fls. 104, item "c" será reavaliado após a análise dos documentos apresentados. 6.) Com a resposta do ofício, vista às partes para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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Andreia Veroneze Franca x Ambicap Ltda e outros

ID: 261368225

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-42.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VERONEZE FRANCA

Polo Passivo:

AMBICAP LTDA URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000678-42.2025.5.02.0001 : ANDREIA VERONEZE FRANCA : AMBICAP LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000678-42.2025.5.02.0001 : ANDREIA VERONEZE FRANCA : AMBICAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8046f9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 24/06/2025 às 12:30, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83166733698?pwd=aGxGRitBRWZ0WlVLS0NZUmErQXRPUT09 ID. da reunião: 831 6673 3698Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Citem-se os(as) reclamados(as) via Oficial de Justiça, salvo se possuírem "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA VERONEZE FRANCA

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Processo nº 1500609-81.2021.8.26.0418

ID: 328684425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500609-81.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARCONDES

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Processo 1500609-81.2021.8.26.0418 (apensado ao processo 1000678-05.2023.8.26.0418) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.F. - Verifica-se que a decisão de fls .228/231 … Processo 1500609-81.2021.8.26.0418 (apensado ao processo 1000678-05.2023.8.26.0418) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.F. - Verifica-se que a decisão de fls .228/231 não foi publicada integralmente, dessa forma, procedo a sua republicação: "Vistos. Cuida-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável, que figura como réu Arcilio Alves Filho. Realizou-se o depoimento especial das vítimas (fls. 166), devidamente homologado (fls. 167). Réu regularmente citado (fls. 206), apresentou resposta à acusação de fls. 220/224, onde arguiu preliminares de inépcia da denúncia, e ausência de justa causa para à ação penal. Decido. Não se verifica inépcia da denúncia, seja por ausência de individualização ou de tipicidade da conduta. A inicial acusatória descreve satisfatoriamente os fatos imputados ao réu, os quais foram narrados pelas vítimas em cautelar de antecipação de provas consistente em depoimento especial, permitindo ao acusado a plena ciência dos fatos típicos a ele imputados. Nesse sentido: Apelação da Defesa - Estupro de Vulnerável - Inépcia da denúncia - Peça acusatória que descreveu satisfatoriamente os fatos imputados ao réu e permitiu o exercício da ampla defesa - Alegação intempestiva - Preliminar rejeitada - Mérito - Constrangimento de adolescente à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e das testemunhas - Negativa do acusado no distrito policial isolada do contexto probatório - Revelia - Inexistência de provas defensivas - Pena-base fixada no mínimo legal - Causa de aumento da pena correspondente ao crime praticado por padrasto - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido.(TJSP; Apelação Criminal 0018922-12.2018.8.26.0050; Relator (a):Cesar Augusto Andrade de Castro ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Da mesma forma, presente a justa causa para ação penal, há nos autos indicios mais que suficientes de autoria delitiva, e prova de materialidade consistente nos depoimentos especiais de duas vítimas, bem delimitadas pela acusação na denúncia. Habeas Corpus - Estupro de vulnerável - Trancamento da ação penal - Falta de justa causa - Laudo de conjunção carnal negativo - Ausência de indícios de atos libidinosos - Descabimento - Inadmissível o trancamento da ação penal quando existir prova suficiente da existência material dos fatos imputados ou, ao menos, demonstração de indícios aparentes de autoria e de materialidade - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2055588-60.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) Habeas corpus - Estupro de vulnerável - Denúncia que descreve fato típico, com indícios suficientes de autoria - Trancamento da ação penal por falta de justa causa - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2012366-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Ademais, a denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e proporcionou ao acusado o pleno conhecimento dos fatos que lhe são atribuídos. A resposta à acusação não apresentou qualquer elemento que pudesse, de imediato, afastar a acusação formulada pelo Ministério Público. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal que justificariam a absolvição sumária do réu. As alegações apresentadas pela defesa do acusado tratam do mérito da acusação e serão avaliadas após o término da instrução criminal. Neste contexto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 13h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Em observância às Resoluções ns. 354/20 e 465/22 do CNJ, e Provimento CSM n. 2644/21 e Comunicado Conjunto CGJ n. 109/23 do TJSP, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos seguintes moldes: I) a testemunha, vítima, perito e réu, residentes na Comarca de Paraibuna, serão ouvidos, no Fórum de Paraibuna, localizado na Av. João Elías Calazans, 565, Paraibuna, ou, por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambiente de unidade judiciária - art. 2º, I, Res. 354/20) na UDAJ de Natividade da Serra (pertencente à Comarca de Paraibuna), localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140, Centro, Natividade da Serra; II) salvo requerimento de apresentação espontânea, a vítima, testemunha, perito e réu, residentes fora da Comarca de Paraibuna, serão inquiridos por videoconferência (art. 4º, Res. 354/20), na Estação Passiva de Oitiva de seu domicílio (se residente no Estado de São Paulo Prov. CSM 2644/21), ou no fórum de seu domicílio, se em outro estado, por videoconferência; III) o interrogatório de réu preso e inquirições de testemunha e perito presos serão realizados por meio de audiência telepresencial, no estabelecimento ao qual estiverem recolhidos, conforme arts. 4ª e 6º da Res. 354/20; IV) dada a falta de efetivo da Polícia Civil e Militar, sua relevante e premente atuação em prol da comunidade e a justificativa já trazida ao juízo, estes componentes da Força de Segurança Pública poderão se ouvidos por meio telepresencial, desde que em serviço e em local, onde se possibilite a incomunicabilidade de seu depoimento; V) as oitivas de testemunha (excluído os policiais civil e militar), vítima, perito e réu solto, via telepresencial (realizado em ambiente físico externo à unidade judiciária - art. 2ª, II, Res. 354/20), deverão ser justificadas pela parte interessada, por se tratar de medida excepcional (art. 3º, § 1º, Res. 354/20); VI) os Defensores, públicos ou privados, e membro do Ministério Público poderão participar da audiência, por videoconferência ou telepresencial, devendo indicar e-mail até 05 dias antes da audiência. Promova a z.Serventia o agendamento da videoconferência do réu com a unidade prisional, através da ferramenta Microsoft Teams, e intime-se e requisite-se o réu. Intimem-se as testemunhas arroladas de forma comum, nos moldes da presente decisão, fazendo constar tal informação de forma expressa nos mandados. Ciência ao Ministério Público e Defesa." - ADV: VIVIANE MARCONDES (OAB 290013/SP)

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