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Processo nº 1000680-54.2020.4.01.3604

ID: 334436080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-54.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE BONATTO

Acórdão

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000680-54.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000680-54.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000680-54.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000680-54.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMEM CRISTINA GARBOSSA - MT7389-A POLO PASSIVO:MARLENE BONATTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM CRISTINA GARBOSSA - MT7389-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada pela sua não utilização, bem como em indenização por danos materiais no valor de R$ 773.424,00 (setecentos e setenta e três mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) em razão de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. A sentença, ainda, declarou toda área afetada como patrimônio público, autorizando a sua retomada pelas autoridades administrativas responsáveis. Em suas razões recursais, aduz o IBAMA que a reparação ambiental deve se dar amplamente, sendo cabível a reparação por danos morais coletivos, na medida em que as consequências vão além do patrimônio material degradado, estando diretamente ligado a um direito fundamental imaterial da coletividade e não dependem de prova de sofrimento subjetivo coletivo. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada, com a condenação da demandada no pagamento de danos morais coletivos. Por sua vez, sustenta o MPF que para a caracterização do dano moral coletivo não é necessária uma grande comoção, com afetação do sentimento coletivo pela população local, de modo que deve a requerida ser condenada também nesse aspecto. De seu turno, sustenta a requerida que houve cerceamento de defesa, na medida em que, tendo requerido a produção de prova pericial, o seu pedido para que o IBAMA arcasse com os custos da perícia foi indeferido pelo fato do indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça a ela, e em razão de não ter tido a instauração de prévio procedimento administrativo, e que não é a responsável pelo desmatamento da área, não sendo cabível a sua condenação em danos morais, tendo em vista o lote já possuir área consolidada para atividade de agricultura, conforme registrado no CAR. Requer o provimento do recurso para o fim de que a sentença seja reformada, com a consequente improcedência dos pedidos da parte autora, bem como lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Devidamente intimada, a parte requerida presentou contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações do MPF e do IBAMA e pelo desprovimento da apelação da requerida. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000680-54.2020.4.01.3604 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, a apelação dos autores merece provimento, e a apelação da demandada merece parcial provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais coletivos, decorrentes de desmatamento ilegal, bem como à recuperação da área degradada. Inicialmente, é de se analisar as preliminares de cerceamento de defesa arguidas. O pedido de produção de prova pericial requerido pela demandada foi deferido pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, tendo a análise do pedido de prova testemunhal sido postergada para após a realização da perícia judicial. Contudo, após a apresentação de quesitos pelas partes e a abertura de prazo para a requerida se manifestar sobre os honorários de perito, essa informou que não teria condições de arcar com tais custos e requereu os benefícios da gratuidade de justiça, informando, ainda, que caberia ao INCRA arcar com tais honorários. Em razão disso, o pedido restou indeferido. Nesses termos, de fato, não houve o cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial, já deferida pelo magistrado a quo, só não foi realizada pelo fato de a requerida não ter arcado com os custos dos honorários de perito, que cabiam a ela. Da mesma forma, não consubstancia cerceamento de defesa a inexistência de instauração de prévio processo administrativo, uma vez que este não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública, entendimento esse já consolidado nesta Corte Regional. Portanto, ficam rejeitas as preliminares suscitadas Ora, a responsabilidade em matéria de dano ambiental está ancorada no §3º. do art. 225 da Constituição Federal, o qual disciplina que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Por sua vez, o §1º. do art. 14 da Lei nº. 6.938/1981 também tratou de dispor sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, ao disciplinar que o autor do dano (poluidor) é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. Os documentos apresentados, como o Laudo Prodes contendo imagens de satélite com registro da evolução do desmatamento da área entre os anos de 2016 e 2018, bem como registros de CAR em nome da requerida (ID 425826014), e contrato de assentamento realizado como INCRA (ID 425826038, fls. 01 – 02), vinculam-na à propriedade e comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a sua responsabilização por danos morais coletivos. Vale acrescentar que a metodologia utilizada e os resultados apontados no referido laudo registram a ocorrência do desmatamento, do qual se extrai o seguinte excerto: (...) Resultados Após seu refinamento o desmatamento número 16005, passou a ter uma área de 73.0 ha. No que se refere à sobreposição com as bases ambientais e fundiárias, o desmatamento apresentou sobreposição ao seguinte CAR: MT-5104542-D0950E3D2A104B0A8A8C93A38B99D3EC, esse CAR têm como proprietário/posseiro declarado: MARLENE BONATTO. O desmatamento não apresentou sobreposição com embargos do IBAMA. Em relação aos dados do Terra Legal, o desmatamento não está sobreposto a nenhuma propriedade cadastrada. Para o SIGEF Certificado, o desmatamento não possui sobreposição com nenhum cadastro. No caso do SIGEF em Regularização, o desmatamento não possui sobreposição com nenhum cadastro. Dos imóveis cadastrados no SNCI, não há sobreposição com o desmatamento em análise. (...) Além disso, houve a apuração da ocorrência de crimes ambientais no assentamento em que a demandada tem a posse/propriedade do lote, o que gerou investigação pela Polícia Federal, situação essa retratada no relatório referente elaborado pelo INCRA, do qual se transcreve o seguinte trecho para maior compreensão (ID 425826069, fls. 51 – 59): (...) 1. do histórico dos trabalhos do GT - OS/DD/N° 01/2017 O projeto de assentamento Tapurah/Itanhangá localizado no estado do Mato Grosso foi criado em 1995, possui área de 115.035,00 hectares e capacidade de assentamento de 1.149 famílias. A Polícia Federal de Cuiabá através do OF. N° 0675/2015 noticiou a apuração de crimes ambientais, invasão de terras da União, estelionato e falsidade documental contra o Incra, formação de quadrilha e organização criminosa no citado projeto, deflagrando a Operação Terra Prometida - Inquérito Policial n° 376/2010-4, solicitando ao Incra a realização de vistorias ocupacionais em todo o assentamento. Em decorrência, o INCRA instituiu um grupo de trabalho por meio da Portaria INCRA/P/N°493/2015, de 21/09/2015, publicada no D.O.0 em 22/09/2015 com a finalidade de promover supervisão ocupacional do referido projeto de assentamento, cujo método de trabalho, em determinado momento, acabou gerando nova operação da PF, denominada de Operação Teathrum, em 2016. A exemplo da Polícia Federal, ç NIPF de Cuiabá, por sua vez também instaurou o Inquérito Civil Público de n° 1.20.000.000631/2014-94, que apura irregularidades no projeto em tela. (...) 2. do processo acima epigrafado Trata o presente processo da retomada do lote 510 do PA Tapurah/ltanhangá localizado no município de Tapurah/MT concedido à. beneficiária MARLENE BONATTO, homologada em 2001 e apresenta irregularidades quanto ao seu uso e conservação, através do desmatamento ilegal de 47,70% de uma área de 103,1637ha, suprimida no exercício de 2007/2016 (fls. 40), sendo que a legislação ambiental libera para desmate na Amazônia Legal apenas 20% da mata nativa e 80% deverá ser preservada. O laudo de vistoria realizado em 25/02/2016 aponta que a beneficiária reside no município de Itanhangá, mas explora o lote com o plantio de 20,0ha de soja e possui pasto e que possui o filho Clodoaldo José Zini assentado no lote 502. (...) 3.1.1 do contrato de assentamento Preliminarmente, por se tratar de beneficiário homologado desde 2001, conforme SIPRA às fls. 21, através do processo administrativo 54243.000413/00-34, fls. 20, não titulado, passa-se a cotejar as irregularidades constatadas através das vistorias e dos documentos anexados aos autos, com o cumprimento das cláusulas contratuais, amparadas pela legislação que rege a matéria. Desta forma, atuando como vínculo legal entre as partes, o contrato de assentamento firmado entre a autarquia e a beneficiária Marlene Bonatto, fls. 22/23, estabelece cláusulas resolutivas que preveem o término do contrato pela inexecução, por 'parte de um dos contratantes, das obrigações que nele se contraíram. (...) 3.1.4 das provas das infrações constatadas a) A beneficiária desmatou 47,70% da mata nativa, conforme comprovam as nove imagens de satélite Landsat 05, sensor TM e Landsat 08, sensor OU, capturadas no período de 2007 a 2016, que compõe o mapa de uso do lote, fls. 40, sendo que a legislação ambiental libera para desmate na Amazônia Legal apenas 20% da área e consequentemente no mínimo 80% da área deverá ser preservada. b) Há indícios de que beneficiária cedeu o uso de seu lote a terceiros, no caso a Natal Deliberalli, conforme Relatório de Diligências elaborado pela Polícia Federal às fls. 43, bem como, consta no documento extraído 4 IPL 376-2010 folhas 248, que a área teria sido vendida para Pezzini (fls. 44). É de se destacar, também, o quanto disposto no Parecer n°. 7522/2018 VGT-TAPURAH-ITANHANGÁ/DD/SEDE/IN, o qual informa do descumprimento, por parte da requerida, de cláusulas contratuais do contrato de arrendamento relacionadas ao desmatamento indiscriminado sem imediato aproveitamento agrícola do solo, bem como da participação de terceira pessoa que explora o imóvel da requerida por meio de cessão por ela concedida (ID 425826070, fls. 30 – 34). Diante de tais fatos, vale ressaltar que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, é dizer, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Com relação à condenação por danos morais coletivos, é cabível reconhecer sua aplicação ao caso, na medida em que o dano constatado afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, de comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. A propósito, a condenação em danos morais coletivos tem suporte em precedente do Superior Tribunal de Justiça, firmado na premissa de que a condenação a este título é decorrência lógica do ato violador e de que independe da comprovação de dor ou padecimento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (REsp nº. 1940030/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 06/09/2022) No que diz com o pedido de gratuidade de justiça da requerida, prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC, e na Lei nº. 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum de veracidade, podendo, no entanto, ser indeferido o pedido caso haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, considerando que a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção de veracidade, é de se deferir os benefícios da justiça gratuita, os quais devem incidir a partir deste momento processual. Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais coletivos, fixados no percentual de 5% do valor da condenação em danos materiais. O montante deste, contudo, deve ser estabelecido na fase de liquidação. Em face do exposto, dou provimento às apelações do IBAMA e do MPF para, reformando em parte a sentença, condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais coletivos no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação, e dou parcial provimento à apelação da requerida tão somente para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000680-54.2020.4.01.3604 APELANTE: MARLENE BONATTO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MARLENE BONATTO EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. ÁREA DE ASSENTAMENTO. DANO MATERIAL. DANO MORAL COLETIVO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÕES DO MPF E IBAMA PROVIDAS. APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública, condenou a requerida à obrigação de recompor área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de desmatamento não autorizado em floresta nativa, declarando a área afetada como patrimônio público. 2. O IBAMA e o MPF buscam a condenação da requerida em danos morais coletivos, alegando que o dano ambiental transcende o patrimônio material, afetando direito fundamental imaterial da coletividade. A requerida, por sua vez, alega cerceamento de defesa por indeferimento de custeio de perícia e ausência de prévio procedimento administrativo, e sustenta não ser responsável pelo desmatamento, pois o lote possuía área consolidada para agricultura conforme CAR. Pleiteia a reforma da sentença para improcedência dos pedidos e a concessão da gratuidade de justiça. 3. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida à obrigação de fazer e ao pagamento de danos materiais, além de declarar a área como patrimônio público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do custeio de perícia e da ausência de prévio procedimento administrativo; (ii) saber se é cabível a condenação em danos morais coletivos em decorrência do desmatamento ilegal; (iii) saber se a requerida é responsável pelo dano ambiental; e (iv) saber se a requerida faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As preliminares de cerceamento de defesa foram rejeitadas, pois a não realização da prova pericial ocorreu por inércia da própria requerida em arcar com os honorários do perito, e a instauração de prévio processo administrativo não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública. 6. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, conforme disposto no §3º. do art. 225 da Constituição Federal e no §1º. do art. 14 da Lei nº. 6.938/1981, independendo da existência de culpa. 7. A requerida foi vinculada à propriedade e ao desmatamento da floresta primária na Amazônia Legal por meio de laudos Prodes, imagens de satélite, registros de CAR e contrato de assentamento com o INCRA, configurando o ilícito ambiental. 8. A condenação por danos morais coletivos é cabível, pois o dano ambiental afeta o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo presumida a ocorrência do dano moral coletivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 9. A cumulação de obrigações de fazer e de indenizar (danos materiais e morais coletivos) é admitida em matéria de dano ambiental, conforme Súmula nº. 629 do STJ. 10. A gratuidade de justiça é devida à requerida, pois a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum de veracidade e não há elementos nos autos que a infirmem. 11. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO 12. Apelações do IBAMA e do MPF providas. 13. Apelação da requerida parcialmente provida, apenas para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. 14. Honorários incabíveis, nos termos do art. 18 da Lei nº. 7.347/1985. Tese de julgamento: 1. A ausência de custeio da perícia pela parte solicitante não configura cerceamento de defesa, tampouco a inexistência de prévio processo administrativo é condição de procedibilidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública Ambiental. 2. A responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, sendo cabível a cumulação de obrigação de fazer e de indenizar. 3. É cabível a condenação em danos morais coletivos por desmatamento ilegal, sendo presumida a sua ocorrência e independendo de prova de sofrimento subjetivo. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º.; Lei nº. 6.938/1981, art. 14, § 1º.; Lei nº. 7.347/1985, art. 18; Lei nº. 1.060/1950; CPC, arts. 98 e s.; STJ, Súmula nº. 629. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº. 1940030/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 06/09/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações do IBAMA e do MPF, e dar parcial provimento à apelação da requerida, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000680-44.2022.4.01.3908

ID: 306757140

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-44.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVERIO OLIVEIRA DE MATOS

Decisão

Advogados:

NATAN CERQUEIRA PAULINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000680-44.2022.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000680-44.2022.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: SILVERIO OLIVEIRA DE MATOS Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA SILVERIO OLIVEIRA DE MATOS id. 2149253998 Novo Progresso/PA id. 2150980308 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF Andre Pereira Dos Santos Agente Ambiental do Ibama Alex Lacerda De Souza Agente Ambiental do Ibam SILVERIO OLIVEIRA DE MATOS Não arrolou testemunhas O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SILVERIO OLIVEIRA DE MATOS, como incurso nas sanções previstas no art(s) 50- A da Lei nº 9605/98. A peça acusatória foi recebida em 12/07/2024 (2136735867). Devidamente citado, SILVERIO OLIVEIRA DE MATOS, apresentou resposta à acusação no ID 2150980308 na qual alegou que início do ano de 2021, adquiriu a posse de um lote de terras localizado no assentamento Nova Fronteira, o qual foi objeto de reforma agrária, passando a desenvolver suas atividades agrícolas no imóvel. Narra a defesa que o denunciado constatando que a propriedade era constituída de mata fechada, bem como não havia roça (plantação) devido a falta de cerca em volta da propriedade resolveu providenciar os materiais para construir tais benfeitorias com objetivo de se assentar naquele imóvel rural e que caso não cultivasse em seu imóvel rural, iria perde-lo, porque quando da criação do assentamento já havia sido designado uma área para reserva para compensar as áreas que seriam abertas, pois o PA – Nova Fronteira foi criado todo sob mata fechada, conforme orientações do INCRA. Relata ainda que, durante os atos preparatórios para a construção das benfeitorias os agentes do IBAMA chegaram na propriedade do acusado, sendo autuado pelo desmatamento, e embargada as atividades rurícolas de subsistência em seu imóvel rural. Ao final, pugnou pela indicação de testemunhas em momento oportuno. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do inquérito policial. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. As provas testemunhais requeridas tanto pelo Ministério Público Federal, quanto pelo denunciado são pertinentes e úteis ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual devem ser deferidas. Intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço e qualificação das testemunhas. Após, inclua-se em pauta de audiência para oitiva das testemunhas, a qual realizar-se-á por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento em data oportuna. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba- PA. JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

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Mauricio De Jesus Oliveira x Magui Locacoes De Moveis Ltda

ID: 261088167

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-13.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAGUI LOCACOES DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMARY FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000680-13.2025.5.02.0033 : MAURICIO DE JESUS OLIVEIRA : MAGUI LOCACOES DE MOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000680-13.2025.5.02.0033 : MAURICIO DE JESUS OLIVEIRA : MAGUI LOCACOES DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43d89d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE QUEIROD PEREIRA DESPACHO Designada audiência Una para o dia 06/06/2025 11:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE JESUS OLIVEIRA

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Francisco Cleiton Araujo

ID: 335369427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009970-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO CLEITON ARAUJO

Despacho

Advogados:

MARCIEL JOSÉ DOS SANTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Francisco Cleiton Araujo (Justiça Gratuita) - Vistos, Apelação contra r. sentença (fls. 241/242) que julgou procedente a ação de indenização por dano material e moral para condenar a ré o pagamento de R$. 1.467,87, corrigidos do ajuizamento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$. 10.000,00, monetariamente corrigidos desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. A mesma decisão condenou a ré ao pagamento das custas e honorários em favor do patrono da parte contrária de 20% da condenação. O recurso não comporta conhecimento por esta 38.ª Câmara de Direito Privado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais alegando o autor que a ré ajuizou ação de busca e apreensão (processo n.º 1010908-68.2022.8.26.0248), julgada procedente. Houve a interposição de recurso de apelação que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, determinando-se a devolução do bem (fls. 152/156). Alega ter sofrido danos materiais pelo não ressarcimento integral do prejuízo e danos morais decorrentes da privação indevida do bem. Verifica-se que o recurso de apelação foi julgado em 19.3.2023, pela 33.ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Eminente Desembargador Mario A. Silveira. Tendo em vista que o artigo 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados, há, na hipótese, prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado para o julgamento deste recurso. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais resultantes de anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão, extinta com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por não ter sido a devedora constituída em mora de forma regular. Recurso afeto à competência da Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de apelação interposta contra r. sentença proferida na ação de busca e apreensão, autuada sob nº 1000689-65.2023.8.26.0364. Aplicação, ao caso, do artigo 105, do RITJSP. Prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição à Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação Cível 1000830-50.2024.8.26.0634; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2025) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão ajuizada pela ré em desfavor do autor julgada extinta sem resolução de mérito por irregular constituição em mora. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado, por força da distribuição de recurso de apelação interposto em demanda derivada da mesma relação jurídica (Ap. nº 1000843-02.2022.8.26.0058). Inteligência do art. 105 do RITJP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação (Apelação Cível 1000680-51.2024.8.26.0058; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/01/2025) "AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVENÇÃO I- Sentença de improcedência Apelo do autor II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento (Apelação Cível 1003105-97.2024.8.26.0269; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso e com fundamento no artigo 105, caput, do Regimento Interno esse E. TJSP, determino a remessa dos autos para à 33ª Câmara de Direito Privado. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Marciel José dos Santos (OAB: 423209/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000680-68.2023.8.11.0037

ID: 338594013

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-68.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1000680-68.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO J. C.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1000680-68.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO J. C. F. SOUZA e outros Vistos. Dos pedidos de id. Num 193790643: Analisando os autos, verifico que o banco exequente vem tentando há anos obter a satisfação do crédito, sem, contudo, êxito. Segundo o disposto no art. 797, do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. No entanto, as medidas devem ser avaliadas caso a caso, levando em consideração a aplicação de alternativas menos severas ao devedor, de acordo com as circunstâncias específicas. Em outras palavras, deve haver uma busca do equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos da parte executada. No caso em comento, verifica-se que a solicitação do exequente configura medida desarrazoada, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio da parte executada, mas os próprios atos da sua vida civil. Além do mais, o exequente não trouxe qualquer indicativo de que o executado esteja ocultando patrimônio executável, sem contar que viola direito fundamental de locomoção, bem como da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO, BEM COMO O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS ATÍPICAS - ARTIGO 139, IV, DO CPC – DESCABIMENTO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS QUE NÃO APRESENTAM RESULTADO PRÁTICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO, BEM COMO O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS ATÍPICAS - ARTIGO 139, IV, DO CPC – DESCABIMENTO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS QUE NÃO APRESENTAM RESULTADO PRÁTICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO, BEM COMO O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS ATÍPICAS - ARTIGO 139, IV, DO CPC – DESCABIMENTO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS QUE NÃO APRESENTAM RESULTADO PRÁTICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “( .) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO, BEM COMO O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS ATÍPICAS - ARTIGO 139, IV, DO CPC – DESCABIMENTO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS QUE NÃO APRESENTAM RESULTADO PRÁTICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.788.950/MT, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019) (...)” (AgInt no AREsp n. 1.777.345/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021 .) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10105719320248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para o cumprimento do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo. “A suspensão da CNH e de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (TJ-MT 10091772220228110000 MT, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020571-89.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). Ante o exposto, indefiro os pedidos formulado no id. Num. 193790643 Intime-se o exequente para indicar bens desembaraçados passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC, advertindo que não serão considerados pedidos repetidos já analisados. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001381-73.2023.8.11.0087

ID: 339826423

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001381-73.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001381-73.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001381-73.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RAQUEL ROSA DOS SANTOS OSTEMBERG - CPF: 008.051.581-97 (APELADO), ADOLFO WAGNER ARECO GONZALES - CPF: 607.830.871-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELANTE), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS DE 45 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias adicionais de férias de professora da rede municipal de ensino. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os professores municipais fazem jus ao recebimento do adicional de um terço sobre a totalidade dos 45 dias de férias ou apenas sobre 30 dias. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Municipal n. 187/2011 reconhece expressamente o direito a 45 dias de férias aos professores, posteriormente ratificado pela Lei Complementar n. 313/2022, que autorizou o pagamento do terço sobre os 15 dias iniciais. 4. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura férias remuneradas com pelo menos um terço adicional, direito extensível aos servidores públicos. 5. A jurisprudência consolidada do TJMT, através do IRDR Tema 4, firmou entendimento favorável ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias para professores da rede pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios para 11%. Tese de julgamento: "Os professores da rede municipal de ensino fazem jus ao recebimento do adicional de um terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias quando a legislação municipal expressamente reconhecer tal período como férias, independentemente de sua divisão em períodos distintos.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Complementar Municipal n. 187/2011, art. 92; Lei Complementar Municipal n. 313/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1000680-04.2019.8.11.0039, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.2.2024; TJMT, AC n. 1059405-43.2020.8.11.0041, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte que julgou procedente ação de cobrança movida por professora da rede municipal de ensino, condenando o Município ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias anuais adicionais de férias. Nas razões recursais, o apelante sustenta que os 15 dias concedidos aos professores constituem mero recesso escolar e não férias propriamente ditas, inexistindo obrigação legal de pagamento do adicional constitucional sobre tal período. Argumenta ainda incompatibilidade com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pleiteando a reforma da decisão. Nas contrarrazões, a apelada defende a procedência da sentença, destacando que a legislação municipal reconhece expressamente os 45 dias como período de férias, sendo devida a remuneração adicional sobre a totalidade do período conforme preceituação constitucional. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de sua intervenção por inexistir interesse público na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à questão de saber se os professores da rede municipal de ensino fazem jus ao recebimento do terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias ou apenas sobre 30 dias, conforme sustentado pelo apelante. A Lei Complementar Municipal n. 187/2011, em seu artigo 92, estabelece de forma inequívoca que os professores gozarão de férias anuais de 45 dias, divididas em dois períodos: 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo. Posteriormente, a Lei Complementar n. 313/2022 acrescentou dispositivo expresso autorizando o pagamento do terço sobre os 15 dias iniciais. A argumentação do recorrente, no sentido de que os 15 dias constituem mero recesso e não férias, não encontra amparo na legislação municipal vigente. O próprio texto normativo é cristalino ao denominar o período como "férias", não havendo margem para interpretação diversa. Ademais, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, direito que se estende aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. A jurisprudência consolidada desta Corte, materializada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1002789-40.2021.8.11.0000, Tema 4, firmou entendimento no sentido de que os professores da rede estadual fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. Tal orientação aplica-se igualmente aos profissionais da rede municipal quando a legislação específica assim dispuser. Neste sentido o precedente: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – PROFESSORA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO – IRDR TEMA 04 – ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 810/STF E TEMA 905/STF – TAXA SELIC - APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, portanto, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 dias. A matéria debatida no caso concreto, foi objeto de julgamento n a Seção de Direito de Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: 'estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei'. No que tange aos consectários legais, retifico a sentença para que seja aplicada a correção monetária e juros de mora sobre os valores referentes as condenações, nos termos dos temas 810 e 905, e a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, seja aplicada somente a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora. (TJMT, AC n. 1000680-04.2019.8.11.0039, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.2.2024) Em reforço ao entendimento, colaciona-se outro julgado desta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por professora contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, pleiteando o reconhecimento da nulidade das sucessivas contratações realizadas de 2015 a 2020, bem como o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes, diante da alegada natureza contínua do vínculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reiterada celebração de contratos temporários com a Administração Pública, para exercício da função docente, descaracteriza o caráter excepcional da contratação temporária, legitimando a concessão de direitos trabalhistas típicos do regime celetista, como férias acrescidas de 1/3, 13º salário e levantamento do FGTS. III. Razões de decidir 3. As contratações sucessivas da apelante, por período superior a cinco anos, para a mesma função, revelam desvirtuamento da regra do art. 37, IX, da CF/1988, caracterizando vínculo de natureza permanente. 4. A jurisprudência do STF nos Temas 551 e 916 estabelece que o desvirtuamento da contratação temporária enseja o pagamento de direitos como férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e levantamento do FGTS, afastada a multa de 40%. 5. No âmbito do TJMT, o IRDR 4 firmou entendimento no sentido de que professores da rede estadual de ensino fazem jus a 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional, inclusive aqueles contratados temporariamente. 6. Embora reconhecido o direito ao pagamento das verbas pleiteadas, incide sobre os valores a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, atingindo as pretensões anteriores a 28/05/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para reconhecer o desvirtuamento das contratações temporárias e condenar o Estado ao pagamento das verbas trabalhistas correspondentes ao período reconhecido, observado o quinquênio prescricional. Tese de julgamento: '1. A contratação temporária de professores por período superior a cinco anos, com curtas interrupções, descaracteriza o caráter excepcional da contratação, ensejando o reconhecimento do vínculo contínuo e o direito às verbas trabalhistas correlatas. 2. É devido o pagamento de férias de 45 dias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e levantamento do FGTS, conforme precedentes vinculantes (Temas 551 e 916/STF) e IRDR 4/TJMT.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII; art. 37, II, IX e § 2º; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; LC/MT nº 50/1998, art. 54, I e § 1º; L. 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551; STF, Tema 916; TJMT, IRDR 4 – N.U 1002789-40.2021.8.11.0000; STJ, REsp 1.495.146/MG. (TJMT, AC n. 1059405-43.2020.8.11.0041, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.4.2025) A tentativa do apelante de estabelecer distinção entre férias e recesso não encontra respaldo jurídico, considerando que a própria legislação municipal reconhece expressamente a natureza remuneratória dos 45 dias como período de férias. A modificação legislativa posterior apenas ratificou o que já estava implícito no sistema normativo. Por derradeiro, no tocante aos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo profissional e a complexidade da matéria, majoro o percentual fixado na sentença de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido, mantendo-se os demais parâmetros estabelecidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o proveito econômico obtido. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001381-73.2023.8.11.0087

ID: 339826426

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001381-73.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL ROSA DOS SANTOS OSTEMBERG

Acórdão

Advogados:

ADOLFO WAGNER ARECO GONZALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001381-73.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001381-73.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RAQUEL ROSA DOS SANTOS OSTEMBERG - CPF: 008.051.581-97 (APELADO), ADOLFO WAGNER ARECO GONZALES - CPF: 607.830.871-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELANTE), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS DE 45 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias adicionais de férias de professora da rede municipal de ensino. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os professores municipais fazem jus ao recebimento do adicional de um terço sobre a totalidade dos 45 dias de férias ou apenas sobre 30 dias. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Municipal n. 187/2011 reconhece expressamente o direito a 45 dias de férias aos professores, posteriormente ratificado pela Lei Complementar n. 313/2022, que autorizou o pagamento do terço sobre os 15 dias iniciais. 4. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura férias remuneradas com pelo menos um terço adicional, direito extensível aos servidores públicos. 5. A jurisprudência consolidada do TJMT, através do IRDR Tema 4, firmou entendimento favorável ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias para professores da rede pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios para 11%. Tese de julgamento: "Os professores da rede municipal de ensino fazem jus ao recebimento do adicional de um terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias quando a legislação municipal expressamente reconhecer tal período como férias, independentemente de sua divisão em períodos distintos.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Complementar Municipal n. 187/2011, art. 92; Lei Complementar Municipal n. 313/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1000680-04.2019.8.11.0039, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.2.2024; TJMT, AC n. 1059405-43.2020.8.11.0041, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte que julgou procedente ação de cobrança movida por professora da rede municipal de ensino, condenando o Município ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias anuais adicionais de férias. Nas razões recursais, o apelante sustenta que os 15 dias concedidos aos professores constituem mero recesso escolar e não férias propriamente ditas, inexistindo obrigação legal de pagamento do adicional constitucional sobre tal período. Argumenta ainda incompatibilidade com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pleiteando a reforma da decisão. Nas contrarrazões, a apelada defende a procedência da sentença, destacando que a legislação municipal reconhece expressamente os 45 dias como período de férias, sendo devida a remuneração adicional sobre a totalidade do período conforme preceituação constitucional. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de sua intervenção por inexistir interesse público na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à questão de saber se os professores da rede municipal de ensino fazem jus ao recebimento do terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias ou apenas sobre 30 dias, conforme sustentado pelo apelante. A Lei Complementar Municipal n. 187/2011, em seu artigo 92, estabelece de forma inequívoca que os professores gozarão de férias anuais de 45 dias, divididas em dois períodos: 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo. Posteriormente, a Lei Complementar n. 313/2022 acrescentou dispositivo expresso autorizando o pagamento do terço sobre os 15 dias iniciais. A argumentação do recorrente, no sentido de que os 15 dias constituem mero recesso e não férias, não encontra amparo na legislação municipal vigente. O próprio texto normativo é cristalino ao denominar o período como "férias", não havendo margem para interpretação diversa. Ademais, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, direito que se estende aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. A jurisprudência consolidada desta Corte, materializada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1002789-40.2021.8.11.0000, Tema 4, firmou entendimento no sentido de que os professores da rede estadual fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. Tal orientação aplica-se igualmente aos profissionais da rede municipal quando a legislação específica assim dispuser. Neste sentido o precedente: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – PROFESSORA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO – IRDR TEMA 04 – ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 810/STF E TEMA 905/STF – TAXA SELIC - APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, portanto, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 dias. A matéria debatida no caso concreto, foi objeto de julgamento n a Seção de Direito de Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: 'estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei'. No que tange aos consectários legais, retifico a sentença para que seja aplicada a correção monetária e juros de mora sobre os valores referentes as condenações, nos termos dos temas 810 e 905, e a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, seja aplicada somente a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora. (TJMT, AC n. 1000680-04.2019.8.11.0039, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.2.2024) Em reforço ao entendimento, colaciona-se outro julgado desta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por professora contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, pleiteando o reconhecimento da nulidade das sucessivas contratações realizadas de 2015 a 2020, bem como o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes, diante da alegada natureza contínua do vínculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reiterada celebração de contratos temporários com a Administração Pública, para exercício da função docente, descaracteriza o caráter excepcional da contratação temporária, legitimando a concessão de direitos trabalhistas típicos do regime celetista, como férias acrescidas de 1/3, 13º salário e levantamento do FGTS. III. Razões de decidir 3. As contratações sucessivas da apelante, por período superior a cinco anos, para a mesma função, revelam desvirtuamento da regra do art. 37, IX, da CF/1988, caracterizando vínculo de natureza permanente. 4. A jurisprudência do STF nos Temas 551 e 916 estabelece que o desvirtuamento da contratação temporária enseja o pagamento de direitos como férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e levantamento do FGTS, afastada a multa de 40%. 5. No âmbito do TJMT, o IRDR 4 firmou entendimento no sentido de que professores da rede estadual de ensino fazem jus a 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional, inclusive aqueles contratados temporariamente. 6. Embora reconhecido o direito ao pagamento das verbas pleiteadas, incide sobre os valores a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, atingindo as pretensões anteriores a 28/05/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para reconhecer o desvirtuamento das contratações temporárias e condenar o Estado ao pagamento das verbas trabalhistas correspondentes ao período reconhecido, observado o quinquênio prescricional. Tese de julgamento: '1. A contratação temporária de professores por período superior a cinco anos, com curtas interrupções, descaracteriza o caráter excepcional da contratação, ensejando o reconhecimento do vínculo contínuo e o direito às verbas trabalhistas correlatas. 2. É devido o pagamento de férias de 45 dias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e levantamento do FGTS, conforme precedentes vinculantes (Temas 551 e 916/STF) e IRDR 4/TJMT.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII; art. 37, II, IX e § 2º; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; LC/MT nº 50/1998, art. 54, I e § 1º; L. 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551; STF, Tema 916; TJMT, IRDR 4 – N.U 1002789-40.2021.8.11.0000; STJ, REsp 1.495.146/MG. (TJMT, AC n. 1059405-43.2020.8.11.0041, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.4.2025) A tentativa do apelante de estabelecer distinção entre férias e recesso não encontra respaldo jurídico, considerando que a própria legislação municipal reconhece expressamente a natureza remuneratória dos 45 dias como período de férias. A modificação legislativa posterior apenas ratificou o que já estava implícito no sistema normativo. Por derradeiro, no tocante aos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo profissional e a complexidade da matéria, majoro o percentual fixado na sentença de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido, mantendo-se os demais parâmetros estabelecidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o proveito econômico obtido. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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J. E. O. x G. L. A. e outros

ID: 300489441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000680-06.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

G. L. A. M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-06.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-06.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Avaré - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: G. L. A. (Menor) - Recorrido: M. de A. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Por maioria, deram provimento ao reexame necessário para anular a sentença, nos termos constantes do acórdão. Vencido o 3º juiz que declara. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR G. L. A. CONTRA ATO DO M. DE A., VISANDO AO FORNECIMENTO DE ESCITALOPRAM. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMANDO A LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA À OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DO MEDICAMENTO INDICADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL, DEVENDO SER PROMOVIDO COM PRIORIDADE ABSOLUTA EM FAVOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E DA LISTA DO RENAME, É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.5. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, À AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS E À COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.6. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES VINCULANTES E QUE A INSTRUÇÃO SE BASEOU EM ENTENDIMENTOS ANTERIORES (TEMAS 106 DO STJ E 1161 DO STF), IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E EVITAR DECISÃO SURPRESA.7. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA (DEPRESSÃO COM TENTATIVA DE SUICÍDIO) AUTORIZAM A ANULAÇÃO DO FEITO PARA ADITAMENTO DA INICIAL E CONVERSÃO DA AÇÃO AO RITO ORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, A FIM DE SE ANULAR A SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PARA ADITAMENTO DA INICIAL E CONVERSÃO DO WRIT AO RITO ORDINÁRIO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO ORDINÁRIO E ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, CONFORME DIRETRIZES DO STF. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; ART. 196.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11, § 2º.CPC, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 566.471, TEMA 6.STF, RE 1.366.243, TEMA 1234.STJ, TEMA 106.STF, TEMA 1161.EMENTA: DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NA RENAME, COM SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA A CADA 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDA OU ANULADA PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS E REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 4. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES, SENDO UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR O ENTE PÚBLICO A OFERTAR MEDICAMENTO DESVINCULADO DE MARCAS ESPECÍFICAS, DESDE QUE PRESERVE AS CARACTERÍSTICAS E FUNCIONALIDADES NECESSÁRIAS.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E INEFICÁCIA DOS FORNECIDOS PELO SUS, ALÉM DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É LEGÍTIMA E NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227 LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º ECA, ART. 11, § 2º CPC, ART. 489, § 1º, V E VI, ART. 927, III, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024 STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020689-16.2021.8.26.0001, REL. SILVIA STERMAN, J. 12.01.2024 TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2181421-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 12.12.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernanda Carla de Oliveira Alves - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. C. P. R. x O. P. R.

ID: 298309874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000680-45.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P. R.

Polo Passivo:

O. P. R.

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-45.2023.8.26.0233 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1000680-45.2023.8.26.0233 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.C.P.R. - O.P.R. - Vistos. Indefiroaremoçãodoveículopenhorado, uma vez que não evidenciada a intenção de dilapidação, bem como que já nomeado o executado como depositário. Proceder-se-á, exclusivamente por via eletrônica, à alienação judicial do(s) bem(ns) e/ou direito(s) aqui penhorado(s), consoante o disposto no artigo 881, do CPC. e nos termos do Provimento CSM n.º 1625/2009. Para tanto, os interessados em participar da alienação judicial eletrônica deverão se cadastrar previamente no site abaixo indicado. Nomeio o Sr. Renato Schlobach Moysés - Leiloeiro Oficial JUCESP-654, fixando a comissão para o caso de alienação positiva, em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Intime-se por meio do e-mailintimacao@rmoyses.com.br. A alienação ficará sob a responsabilidade da empresa Renato Moysés Leilões, devidamente habilitada pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI) e será realizada através do portal (www.rmoyses.com.br). O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Em atenção ao disposto no artigo 130 do CTN, intimem-se a Fazenda Municipal e Nacional para que apresentem, no prazo de 15 dias, os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis objeto da alienação judicial, e as taxas e as contribuições de melhoria incidentes sobre esses, para que haja sub-rogação no respectivo preço. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP), DANIEL FERREIRA SILVA (OAB 370714/SP)

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Processo nº 1000680-51.2024.8.11.0096

ID: 298034448

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-51.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

Decisão

Advogados:

MARCIO REGINALDO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000680-51.2024.8.11.0096 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, OLINDA DA SILVA DE OLIVEIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo para o julgamento do recurso de apelação, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Em suma, o embargante aduz que a decisão incorreu em omissão, ao deixar de reconhecer a nulidade absoluta da sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. Assevera que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, e que a matéria de ordem pública é cognoscível inclusive em sede de embargos de declaração. Alega não haver impedimento legal à tramitação da demanda perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de a parte autora ser pessoa idosa. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se a nulidade da sentença por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente, com a consequente adequação do procedimento ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático dos Embargos de Declaração, uma vez que opostos em face da decisão monocrática da Relatora, consoante previsão do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Com efeito, a oposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver eivada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III - corrigir erro material. Em consulta à decisão embargada (Id. 280370419), verifica-se que não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos presentes aclaratórios. O decisum enfrentou de forma clara e exaustiva a controvérsia relativa à competência, ao afirmar, com fundamento em entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, que a demanda originária — cujo valor não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos e que versa sobre o fornecimento de insumo alimentar a pessoa idosa — deve tramitar sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 e da tese firmada no IRDR n.º 85560/2016, Tema 01 deste Tribunal. Ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão não deixou de se manifestar sobre a questão da incompetência absoluta do juízo de origem, tendo justamente reconhecido que, diante da natureza da causa e do valor da demanda (R$ 18.048,00), impõe-se a remessa dos autos à Turma Recursal, órgão competente para apreciar eventual nulidade da sentença, nos termos do princípio da reserva de jurisdição. Assim, não se verifica omissão a ser sanada, mas tão somente inconformismo da parte embargante com a conclusão jurídica adotada, o que não justifica a interposição de embargos de declaração. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão da matéria já decidida, salvo nas hipóteses em que evidenciada alguma das falhas previstas no dispositivo legal mencionado, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)” (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (N.U 1015931-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)” (g.n.) Ante o exposto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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