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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 319961802

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000465-09.2023.5.05.0464

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUILSON GOMES PINHO

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS RECORRIDO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. A Parte Recorrente requer a isenção ao pagamento do depósito recursal, argumentando que se encontra em recuperação judicial. Ressalte-se o disposto no art. 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899...§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Constata-se que a Parte Recorrente comprovou estar em processo de recuperação judicial. Desta forma, isenta a Parte Recorrente de depósito recursal. Verifica-se, ainda, o recolhimento das custas processuais. Com efeito, regular o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 18, § 1º e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento da mais Alta Corte Trabalhista acerca da matéria (grifou-se): "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível ofensa ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado perante a CEF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-21.2022.5.05.0291, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/1990 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada e determinou o pagamento das parcelas diretamente ao reclamante. Todavia, os valores inadimplidos relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo haver pagamento direto ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000750-95.2018.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "(...) 2. FGTS. DEPÓSITO DIRETO NA CONTA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO I. Observe-se que a Lei nº 8.036/90, nos seus arts. 18 e 26, é expressa ao dispor sobre a obrigação do empregador quanto a efetuar o depósito correspondente na conta vinculada do trabalhador, devendo o juiz determinar "que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". II. O Tribunal Regional, ao entender pela possibilidade de depósito diretamente ao empregado, violou o art. 26 da Lei nº 8.036/90. Não subsiste a decisão que, ao julgar que a " rescisão foi sem justa causa - o que assegura o levantamento dos depósitos recolhidos ao longo do contrato ", declarou possível o recolhimento do FGTS de forma diversa da prescrita em Lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-278-09.2018.5.06.0412, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido " (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023). A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE Conhecimento Foi consignado no acórdão que julgou os embargos declaratórios: No caso, na petição inicial da parte reclamante de ID 8075eb3 ele requer no item 2 o pagamento do "FGTS dos meses de maio/2020 a março/2021, setembro/2021 a maio/2022" e no item 3 o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, juntamente com as demais verbas solicitadas, não solicitando seu recolhimento na conta vinculada, mas seu pagamento direto. A esse respeito, entendo que a entrega do bem da vida diretamente ao titular do direito é plenamente possível, uma vez que deferido pela prestação jurisdicional na forma de indenização por dano material - conversão em valor indenizatório equivalente aos depósitos não realizados. Assim sendo, não há violação à literalidade do art. 18 e seu §1º da Lei nº 8.036/90, porquanto o espírito do mencionado dispositivo é impor dever ao empregador em relação ao seu empregado, no curso da relação empregatícia. Com a devida licença, trago entendimento já utilizado em caso semelhante neste e. TRT5, em acórdão unânime de lavra da ilustre Desembargadora Ana Paola Santos Machado Diniz, ao qual me coaduno e utilizo como complementação da fundamentação exposta: (...) Em verdade a conversão indenizatória pelo prejuízo sofrido pelo trabalhador para que ele possa ser diretamente ressarcido, sem intermédio de meros procedimentos de depósito e posterior saque, se alinha firmemente aos princípios da celeridade e economia processual. Também não afronta o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF/88, tendo em vista que existe amparo legal, pois aquele que causar dano a outrem, ainda que por omissão voluntária, comete ato ilícito e deve repará-lo à luz dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Assim, não há motivos para determinar que o valor seja recolhido na conta vinculada do trabalhador. O presente entendimento passa a integrar o Acórdão de Id bf87cf4. A recorrente alega que o acórdão regional violou o princípio da legalidade ao determinar o pagamento do FGTS e da multa rescisória diretamente ao reclamante, em vez de determinar o depósito em conta vinculada. Argumenta que a lei exige o recolhimento em conta vinculada e que a decisão não observou o artigo 18, §1º e artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Requer a reforma da decisão para que seja transformada em obrigação de fazer, depositando-se os valores na conta vinculada do Recorrido. Indica violação aos artigos 5º, II, da CF; 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Analiso a questão de fundo. Cingem-se os presentes autos a discutir se é possível o pagamento direto do FGTS ao empregado, decorrente de condenação judicial. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento dos valores relacionados ao FGTS diretamente ao reclamante, e não por meio de depósito em conta vinculada. Sobre o tema, o §1º do art. 18 da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. §1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Desse modo, a exegese que se extrai do §1º do art. 18, bem como do parágrafo único do art. 26, ambos da Lei 8.036/1990, é de que os valores das parcelas do FGTS devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Coincide com o entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista. Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 4414420175050026, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 2. FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer determinada pelo art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, devendo os recolhimentos mensais e a multa de 40% ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) ( RR-2660-25.2014.5.02.0024 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (...) 3 - FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista não conhecido"( ARR-2007-88.2014.5.09.0004 , 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE Esta Corte Superior entende que, conforme ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes às parcelas do FGTS, quando o empregado ingressa com Reclamação Trabalhista com o objetivo de ressarcimento de tal verba, devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao empregado. Julgados. (...)"( RR-21452-91.2014.5.04.0405, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 9. FGTS. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos valores relativos ao FGTS diretamente à Reclamante. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado, sob pena de ofensa aos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1311-67.2012.5.04.0002 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018). "[...] FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido, a que se dá provimento [...]" (Processo: RR-115-21.2010.5.04.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/6/2015.) "RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (Processo: RR - 97400-57.2001.5.04.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/05/2015.) "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO EMPREGADO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (RR - 114200-42.2005.5.04.0023, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/5/2014.) "DIFERENÇAS DE FGTS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-149040-44.2007.5.19.0006, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 24/2/2012.) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/3/2011.) Conheço do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990. Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso da reclamada quanto ao tema “pagamento do FGTS diretamente ao empregado - impossibilidade”; CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 319961812

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000465-09.2023.5.05.0464

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUILSON GOMES PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS RECORRIDO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. A Parte Recorrente requer a isenção ao pagamento do depósito recursal, argumentando que se encontra em recuperação judicial. Ressalte-se o disposto no art. 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899...§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Constata-se que a Parte Recorrente comprovou estar em processo de recuperação judicial. Desta forma, isenta a Parte Recorrente de depósito recursal. Verifica-se, ainda, o recolhimento das custas processuais. Com efeito, regular o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 18, § 1º e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento da mais Alta Corte Trabalhista acerca da matéria (grifou-se): "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível ofensa ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado perante a CEF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-21.2022.5.05.0291, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/1990 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada e determinou o pagamento das parcelas diretamente ao reclamante. Todavia, os valores inadimplidos relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo haver pagamento direto ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000750-95.2018.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "(...) 2. FGTS. DEPÓSITO DIRETO NA CONTA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO I. Observe-se que a Lei nº 8.036/90, nos seus arts. 18 e 26, é expressa ao dispor sobre a obrigação do empregador quanto a efetuar o depósito correspondente na conta vinculada do trabalhador, devendo o juiz determinar "que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". II. O Tribunal Regional, ao entender pela possibilidade de depósito diretamente ao empregado, violou o art. 26 da Lei nº 8.036/90. Não subsiste a decisão que, ao julgar que a " rescisão foi sem justa causa - o que assegura o levantamento dos depósitos recolhidos ao longo do contrato ", declarou possível o recolhimento do FGTS de forma diversa da prescrita em Lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-278-09.2018.5.06.0412, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido " (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023). A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE Conhecimento Foi consignado no acórdão que julgou os embargos declaratórios: No caso, na petição inicial da parte reclamante de ID 8075eb3 ele requer no item 2 o pagamento do "FGTS dos meses de maio/2020 a março/2021, setembro/2021 a maio/2022" e no item 3 o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, juntamente com as demais verbas solicitadas, não solicitando seu recolhimento na conta vinculada, mas seu pagamento direto. A esse respeito, entendo que a entrega do bem da vida diretamente ao titular do direito é plenamente possível, uma vez que deferido pela prestação jurisdicional na forma de indenização por dano material - conversão em valor indenizatório equivalente aos depósitos não realizados. Assim sendo, não há violação à literalidade do art. 18 e seu §1º da Lei nº 8.036/90, porquanto o espírito do mencionado dispositivo é impor dever ao empregador em relação ao seu empregado, no curso da relação empregatícia. Com a devida licença, trago entendimento já utilizado em caso semelhante neste e. TRT5, em acórdão unânime de lavra da ilustre Desembargadora Ana Paola Santos Machado Diniz, ao qual me coaduno e utilizo como complementação da fundamentação exposta: (...) Em verdade a conversão indenizatória pelo prejuízo sofrido pelo trabalhador para que ele possa ser diretamente ressarcido, sem intermédio de meros procedimentos de depósito e posterior saque, se alinha firmemente aos princípios da celeridade e economia processual. Também não afronta o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF/88, tendo em vista que existe amparo legal, pois aquele que causar dano a outrem, ainda que por omissão voluntária, comete ato ilícito e deve repará-lo à luz dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Assim, não há motivos para determinar que o valor seja recolhido na conta vinculada do trabalhador. O presente entendimento passa a integrar o Acórdão de Id bf87cf4. A recorrente alega que o acórdão regional violou o princípio da legalidade ao determinar o pagamento do FGTS e da multa rescisória diretamente ao reclamante, em vez de determinar o depósito em conta vinculada. Argumenta que a lei exige o recolhimento em conta vinculada e que a decisão não observou o artigo 18, §1º e artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Requer a reforma da decisão para que seja transformada em obrigação de fazer, depositando-se os valores na conta vinculada do Recorrido. Indica violação aos artigos 5º, II, da CF; 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Analiso a questão de fundo. Cingem-se os presentes autos a discutir se é possível o pagamento direto do FGTS ao empregado, decorrente de condenação judicial. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento dos valores relacionados ao FGTS diretamente ao reclamante, e não por meio de depósito em conta vinculada. Sobre o tema, o §1º do art. 18 da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. §1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Desse modo, a exegese que se extrai do §1º do art. 18, bem como do parágrafo único do art. 26, ambos da Lei 8.036/1990, é de que os valores das parcelas do FGTS devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Coincide com o entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista. Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 4414420175050026, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 2. FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer determinada pelo art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, devendo os recolhimentos mensais e a multa de 40% ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) ( RR-2660-25.2014.5.02.0024 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (...) 3 - FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista não conhecido"( ARR-2007-88.2014.5.09.0004 , 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE Esta Corte Superior entende que, conforme ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes às parcelas do FGTS, quando o empregado ingressa com Reclamação Trabalhista com o objetivo de ressarcimento de tal verba, devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao empregado. Julgados. (...)"( RR-21452-91.2014.5.04.0405, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 9. FGTS. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos valores relativos ao FGTS diretamente à Reclamante. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado, sob pena de ofensa aos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1311-67.2012.5.04.0002 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018). "[...] FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido, a que se dá provimento [...]" (Processo: RR-115-21.2010.5.04.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/6/2015.) "RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (Processo: RR - 97400-57.2001.5.04.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/05/2015.) "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO EMPREGADO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (RR - 114200-42.2005.5.04.0023, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/5/2014.) "DIFERENÇAS DE FGTS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-149040-44.2007.5.19.0006, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 24/2/2012.) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/3/2011.) Conheço do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990. Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso da reclamada quanto ao tema “pagamento do FGTS diretamente ao empregado - impossibilidade”; CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

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ID: 319961823

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000465-09.2023.5.05.0464

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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LUILSON GOMES PINHO

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MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS RECORRIDO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. A Parte Recorrente requer a isenção ao pagamento do depósito recursal, argumentando que se encontra em recuperação judicial. Ressalte-se o disposto no art. 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899...§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Constata-se que a Parte Recorrente comprovou estar em processo de recuperação judicial. Desta forma, isenta a Parte Recorrente de depósito recursal. Verifica-se, ainda, o recolhimento das custas processuais. Com efeito, regular o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 18, § 1º e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento da mais Alta Corte Trabalhista acerca da matéria (grifou-se): "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível ofensa ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado perante a CEF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-21.2022.5.05.0291, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/1990 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada e determinou o pagamento das parcelas diretamente ao reclamante. Todavia, os valores inadimplidos relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo haver pagamento direto ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000750-95.2018.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "(...) 2. FGTS. DEPÓSITO DIRETO NA CONTA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO I. Observe-se que a Lei nº 8.036/90, nos seus arts. 18 e 26, é expressa ao dispor sobre a obrigação do empregador quanto a efetuar o depósito correspondente na conta vinculada do trabalhador, devendo o juiz determinar "que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". II. O Tribunal Regional, ao entender pela possibilidade de depósito diretamente ao empregado, violou o art. 26 da Lei nº 8.036/90. Não subsiste a decisão que, ao julgar que a " rescisão foi sem justa causa - o que assegura o levantamento dos depósitos recolhidos ao longo do contrato ", declarou possível o recolhimento do FGTS de forma diversa da prescrita em Lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-278-09.2018.5.06.0412, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido " (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023). A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE Conhecimento Foi consignado no acórdão que julgou os embargos declaratórios: No caso, na petição inicial da parte reclamante de ID 8075eb3 ele requer no item 2 o pagamento do "FGTS dos meses de maio/2020 a março/2021, setembro/2021 a maio/2022" e no item 3 o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, juntamente com as demais verbas solicitadas, não solicitando seu recolhimento na conta vinculada, mas seu pagamento direto. A esse respeito, entendo que a entrega do bem da vida diretamente ao titular do direito é plenamente possível, uma vez que deferido pela prestação jurisdicional na forma de indenização por dano material - conversão em valor indenizatório equivalente aos depósitos não realizados. Assim sendo, não há violação à literalidade do art. 18 e seu §1º da Lei nº 8.036/90, porquanto o espírito do mencionado dispositivo é impor dever ao empregador em relação ao seu empregado, no curso da relação empregatícia. Com a devida licença, trago entendimento já utilizado em caso semelhante neste e. TRT5, em acórdão unânime de lavra da ilustre Desembargadora Ana Paola Santos Machado Diniz, ao qual me coaduno e utilizo como complementação da fundamentação exposta: (...) Em verdade a conversão indenizatória pelo prejuízo sofrido pelo trabalhador para que ele possa ser diretamente ressarcido, sem intermédio de meros procedimentos de depósito e posterior saque, se alinha firmemente aos princípios da celeridade e economia processual. Também não afronta o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF/88, tendo em vista que existe amparo legal, pois aquele que causar dano a outrem, ainda que por omissão voluntária, comete ato ilícito e deve repará-lo à luz dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Assim, não há motivos para determinar que o valor seja recolhido na conta vinculada do trabalhador. O presente entendimento passa a integrar o Acórdão de Id bf87cf4. A recorrente alega que o acórdão regional violou o princípio da legalidade ao determinar o pagamento do FGTS e da multa rescisória diretamente ao reclamante, em vez de determinar o depósito em conta vinculada. Argumenta que a lei exige o recolhimento em conta vinculada e que a decisão não observou o artigo 18, §1º e artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Requer a reforma da decisão para que seja transformada em obrigação de fazer, depositando-se os valores na conta vinculada do Recorrido. Indica violação aos artigos 5º, II, da CF; 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Analiso a questão de fundo. Cingem-se os presentes autos a discutir se é possível o pagamento direto do FGTS ao empregado, decorrente de condenação judicial. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento dos valores relacionados ao FGTS diretamente ao reclamante, e não por meio de depósito em conta vinculada. Sobre o tema, o §1º do art. 18 da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. §1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Desse modo, a exegese que se extrai do §1º do art. 18, bem como do parágrafo único do art. 26, ambos da Lei 8.036/1990, é de que os valores das parcelas do FGTS devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Coincide com o entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista. Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 4414420175050026, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 2. FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer determinada pelo art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, devendo os recolhimentos mensais e a multa de 40% ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) ( RR-2660-25.2014.5.02.0024 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (...) 3 - FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista não conhecido"( ARR-2007-88.2014.5.09.0004 , 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE Esta Corte Superior entende que, conforme ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes às parcelas do FGTS, quando o empregado ingressa com Reclamação Trabalhista com o objetivo de ressarcimento de tal verba, devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao empregado. Julgados. (...)"( RR-21452-91.2014.5.04.0405, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 9. FGTS. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos valores relativos ao FGTS diretamente à Reclamante. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado, sob pena de ofensa aos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1311-67.2012.5.04.0002 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018). "[...] FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido, a que se dá provimento [...]" (Processo: RR-115-21.2010.5.04.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/6/2015.) "RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (Processo: RR - 97400-57.2001.5.04.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/05/2015.) "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO EMPREGADO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (RR - 114200-42.2005.5.04.0023, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/5/2014.) "DIFERENÇAS DE FGTS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-149040-44.2007.5.19.0006, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 24/2/2012.) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/3/2011.) Conheço do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990. Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso da reclamada quanto ao tema “pagamento do FGTS diretamente ao empregado - impossibilidade”; CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Municipio De Olho Dagua Do Borges x Reginaldo Clementino De Brito

ID: 321308870

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000240-69.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DO BORGES

Polo Passivo:

REGINALDO CLEMENTINO DE BRITO

Acórdão

Advogados:

DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000240-69.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000240-69.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DO BORGES RECORRIDO: REGINALDO CLEMENTINO DE BRITO Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000240-69.2025.5.21.0012 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Município de Olho d´Água dos Borges Recorrido: Reginaldo Clementino de Brito Advogada: Diana Maria Cavalcante de Sá Origem: Posto Avançado de Pau dos Ferros EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por município contra sentença que o condenou, subsidiariamente, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa prestadora de serviços, em razão da ausência de fiscalização do contrato. A sentença foi proferida em valor líquido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade subsidiária do município é válida à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando a ausência de fiscalização comprovada pela confissão do preposto municipal em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a comprovação de conduta negligente ou nexo de causalidade entre a omissão do poder público e o dano ao trabalhador para configurar a responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização. Contudo, a prova da ausência de fiscalização foi obtida mediante confissão da preposta do município em juízo. 4. A confissão do preposto municipal, quanto ao desconhecimento do contrato firmado entre a empresa prestadora de serviços e o município, configura prova da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. 5. A responsabilidade subsidiária do município é reconhecida com base na Súmula nº 331, V, do TST, considerando-se a culpa in vigilando demonstrada pela ausência de fiscalização comprovada. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1298647 (Tema 1118) não se aplica ao caso, pois não se trata de inversão do ônus da prova, mas sim da existência de prova cabal de conduta omissiva do município. Tal entendimento não revela desobediência à tese vinculante do STF, na medida em que a matéria não está sendo apreciada sob a ótica do ônus da prova, mas sim pela existência da própria prova (confissão) produzida nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público em contrato de terceirização pode ser configurada mesmo diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige a comprovação de conduta negligente ou nexo causal, quando a ausência de fiscalização restar comprovada pela confissão do preposto municipal em juízo, caracterizando culpa in vigilando. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; Art. 4º-A da Lei nº 6.019/74; Art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74; Súmula nº 331, V, do TST; Art. 843, § 1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: ADC nº 16/DF; RE 760931 (Tema 246); RE 1298647 (Tema 1118). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Município de Olho d´Água dos Borges, litisconsorte passiva, em ataque à sentença proferida pelo juízo do Posto Avançado de Pau dos Ferros que, na reclamação ajuizada por Reginaldo Clementino de Brito em desfavor da Fan Construções EIRELI e do ente público, condenou a reclamada principal e, de forma subsidiária, a recorrente, ao pagamento dos seguintes títulos: Aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias, conforme requerido na inicial; Férias vencidas dos períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 + 1/3; Férias proporcionais do período de 2023/2024 + 1/3 (07/12), considerando a projeção do aviso prévio; 13° salário integral dos anos de 2020 a 2023, conforme requerido na inicial; Depósitos do FGTS de todo o período não prescrito do contrato de trabalho; Multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS; Multa do art. 477 da CLT e Multa do art. 467 da CLT. A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. a86e83e. Nas razões de recurso ordinário (id. aa2e18f), o município recorrente pretende o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Para tanto, alega que o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços não recai sobre a administração pública e que "está clarividente que o Município de Olho D'Água do Borges não merece ser condenado subsidiariamente a suportar eventuais débitos da reclamada principal para com seus ex-empregados, conforme demonstrado acima, devendo, portando, a presente ação ser julgada improcedente, pelo menos no que tange a litisconsorte, requerendo desde já a reforma da decisão recorrida, por estar totalmente em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF, firmada no julgamento da ADC/16 e do RE 760.931, agora confirmada no tema de repercussão geral 1.118". Despacho de admissibilidade recursal pelo juízo de origem (id. 26d7130). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 90a19f5), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 8/5/25, conforme aba de expedientes do PJe, tendo o recurso sido interposto em 30/5/25), encontra-se assinado por Procurador do Município (vide Súmula nº 436 do c. TST), sendo o ente público isento do pagamento de custas processuais (art. 790-A da CLT) e dispensado do recolhimento de depósito recursal, conforme art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulo da sentença objeto de sucumbência pela recorrente (responsabilidade subsidiária). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. Deixo de imprimir reexame necessário, porquanto a sentença de primeiro grau foi proferida de forma líquida, com valor total da condenação, após o julgamento de embargos de declaração, de R$ 406194,51 (planilha de id. a86e83e). Inteligência da Súmula nº 303 do c. TST. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Responsabilidade subsidiária do ente público No aspecto, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação: "O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24/11/2010, expressou a constitucionalidade do Art. 71 e seu § 1º da lei 8.666/1993, não tendo acolhida a arguição de subsistência de inconstitucionalidade do inciso IV do enunciado 331 do TST. Em verdade, a Suprema Corte pátria expediu essa declaração, vindo a inserir a ressalva no sentido de que caso resulte comprovada a ocorrência de negligência ou de culpa in eligendo por parte da empresa tomadora dos serviços, o ente empresário responderá pelas obrigações do contrato que não tenham sido observados, de maneira subsidiária. Em decorrência da decisão do STF, o TST acrescentou dois incisos ao enunciado 331, que se acham assim redigidos: V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, e especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A responsabilidade do ente público, portanto, deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. Embora a tese firmada pelo Exmo. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n° 1118 tenha mitigado a responsabilização da Administração Pública ao não admitir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, entendo que, neste caso, encontra-se evidenciada a efetiva existência de comportamento negligente por parte da segunda reclamada. Inicialmente, verifico que o ente público litisconsorte não negou a prestação de serviços do reclamante, por intermédio da empresa reclamada. Compulsando os autos, verifico que, embora o litisconsorte mantenha um contrato de prestação de serviços com a reclamada principal até a atualidade, conforme recibos de id. 3ebfef8, jamais realizou qualquer tipo de fiscalização referente à regularidade dos vínculos de trabalho mantidos entre a empresa prestadora de serviços e os seus funcionários, cujas atividades beneficiavam o referido Município. Com efeito, em sede de audiência de instrução, o ente público foi representado por um preposto que não sabia informar o período de duração do contrato mantido entre ao ente e a empresa reclamada, bem como que não sabia informar se houve fiscalização do contrato. Além disso, é de conhecimento deste juízo a existência de uma série de reclamações trabalhistas análogas, promovidas por trabalhadores da empresa FAN CONSTRUCOES EIRELI, que prestaram serviços terceirizados em favor do MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO BORGES desde os anos de 2016 e 2017, sem que jamais tivessem suas carteiras de trabalho assinadas. Observa-se, dessa forma, que o ente público jamais realizou qualquer tipo de fiscalização da regularidade dos contratos de trabalhos dos funcionários da empresa reclamada que lhes prestava serviços, não observando, sequer, se houve o efetivo registro do contrato na CTPS dos trabalhadores. No caso, foram identificadas inúmeros descumprimento contratuais por parte da empresa reclamada, os quais poderiam ter sido objeto de fiscalização pela litisconsorte, incluindo o efetivo registro da CTPS do autor, sem falar na ausência de pagamento de férias, gratificações natalinas e na ausência dos depósitos do FGTS devido ao trabalhador ao longo de todos esses anos de contrato. Descabe o argumento da litisconsorte de que não se beneficiou diretamente do esforço do obreiro, pois é incontroverso que o autor laborava para a primeira ré, exercendo atribuições relacionadas ao cumprimento do contrato mantido com a litisconsorte. Assim, ao não observar e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiaria. Por fim, destaco que a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando o proprietário da reclamada principal ou seus sócios em ação regressiva visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas. Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal - a reclamada, a litisconsorte ficam responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário. Esta responsabilidade se estende de forma integral por todos os créditos a que fizer jus o reclamante, não havendo legitimidade de sua parte para pretender limitar a sua responsabilidade a certas obrigações. A natureza da prestação não entra em debate para o fim da responsabilidade imposta à litisconsorte. Esta posição hoje é pacífica no TST e foi incorporada a súmula 331, no seu inciso VI" No recurso, o município recorrente pretende o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Para tanto, alega que o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços não recai sobre a administração pública e que "está clarividente que o Município de Olho D'Água do Borges não merece ser condenado subsidiariamente a suportar eventuais débitos da reclamada principal para com seus ex-empregados, conforme demonstrado acima, devendo, portando, a presente ação ser julgada improcedente, pelo menos no que tange a litisconsorte, requerendo desde já a reforma da decisão recorrida, por estar totalmente em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF, firmada no julgamento da ADC/16 e do RE 760.931, agora confirmada no tema de repercussão geral 1.118". Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, o julgador de origem colheu o depoimento do preposto do ente público, que foi categórico ao afirmar "que a prefeitura teve contrato com a 1ª reclamada, mas não sabe informar quando; que não sabe se havia fiscalização do contrato". Correto o entendimento posto na sentença de que "Embora a tese firmada pelo Exmo. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n° 1118 tenha mitigado a responsabilização da Administração Pública ao não admitir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, entendo que, neste caso, encontra-se evidenciada a efetiva existência de comportamento negligente por parte da segunda reclamada. Inicialmente, verifico que o ente público litisconsorte não negou a prestação de serviços do reclamante, por intermédio da empresa reclamada. Compulsando os autos, verifico que, embora o litisconsorte mantenha um contrato de prestação de serviços com a reclamada principal até a atualidade, conforme recibos de id. 3ebfef8, jamais realizou qualquer tipo de fiscalização referente à regularidade dos vínculos de trabalho mantidos entre a empresa prestadora de serviços e os seus funcionários, cujas atividades beneficiavam o referido Município. Com efeito, em sede de audiência de instrução, o ente público foi representado por um preposto que não sabia informar o período de duração do contrato mantido entre ao ente e a empresa reclamada, bem como que não sabia informar se houve fiscalização do contrato". Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pelo autor, na medida em que a prova da ausência de fiscalização é extraída do depoimento do próprio preposto do município em juízo, conforme ata de 5a1cb8f. Tal entendimento não revela desobediência à tese vinculante do STF, na medida em que a matéria não está sendo apreciada sob a ótica do ônus da prova, mas sim pela existência da própria prova (confissão) produzida nos autos. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos) Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária fixada na sentença. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto, que lhe dava provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Obs: justificativa de voto pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO / Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto VOTO VENCIDO O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 (RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. Assim, em 24/02/2025 foi publicada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formalde que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Dava provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO CLEMENTINO DE BRITO

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Construtora Solares Ltda e outros x Bruna Kelly De Lima Nunes

ID: 322244085

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000154-28.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

BRUNA KELLY DE LIMA NUNES

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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GABRIEL CONRADO PEREIRA

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RAONI PADILHA NUNES

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KATARINA MOURA DA COSTA

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000154-28.2025.5.21.0003 RECORRENTE: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000154-28.2025.5.21.0003 RECORRENTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA KELLY DE LIMA NUNES Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000154-28.2025.5.21.0003 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Município de Parnamirim Recorrida: Bruna Kelly de Lima Nunes Advogado: Gabriel Conrado Pereira Advogada: Ana Clara Lemos Jácome Bezerra Advogado: Raoni Padilha Nunes Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando-o subsidiariamente ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, inclusive dano moral, FGTS, férias, 13º salário e multas, em razão de vínculo empregatício mantido com a parte autora por meio de empresa terceirizada. O recurso objetiva a exclusão da responsabilidade subsidiária do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a responsabilidade subsidiária do Município, em razão do inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa terceirizada, pode ser mantida à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o RE 1298647 (Tema 1.118 de repercussão geral), decidiu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada se amparada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 4. No caso concreto, a sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município com base na ausência de prova de fiscalização do contrato de prestação de serviços, configurando inversão do ônus da prova em desfavor do ente público. 5. O entendimento do STF sobre a necessidade de comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, para caracterização da responsabilidade subsidiária do ente público, deve ser observado. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com o STF, tem afastado a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando a condenação se baseia exclusivamente na inadimplência da empresa terceirizada ou na presunção de culpa. 7. A parte autora não comprovou a conduta negligente ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Município, não sendo possível manter a responsabilidade subsidiária deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para afastar a responsabilidade subsidiária do Município. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo insuficiente a mera inversão do ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 791-A, §4º, da CLT; Súmula nº 331, V, do TST; RE 1298647 (Tema 1.118 de repercussão geral do STF); RE 760931 (Tema 246 de repercussão geral do STF); Súmula nº 297, item I, do TST. Jurisprudência relevante citada: RE 1298647 (Tema 1.118 do STF); RE 760931 (Tema 246 do STF); acórdão do TST (Processo: RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interpostos pelo Município de Parnamirim, litisconsorte passivo, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada por Bruna Kelly de Lima Nunes, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada e, de forma subsidiária, o ente público, ao pagamento dos seguintes títulos: depósitos de FGTS relativos às competências faltantes no decorrer do vínculo de emprego mantido entre as partes, observada a prescrição pronunciada; indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00; saldo de salário de 11 dias (que reputo como referente a abril/2025, uma vez que a parte ré informou que a prestação de serviços não cessou e há nos autos comprovante de pagamento cheio do mês de fevereiro); aviso prévio indenizado de 63 dias; férias integrais 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional, observada a OJ 195, SDI1, do TST; férias proporcionais 2024/2025, considerando o início do período aquisitivo até o fim da projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3 constitucional, observada a OJ 195, SDI1, do TST, e art. 146, parágrafo único, da CLT; 13º salário referente ao ano de 2025; e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos por toda a contratualidade, observada a OJ 42, SDI-1, TST; multa prevista no artigo 477 da CLT e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente. A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 78d0a8c. Nas razões de recurso ordinário (id. fd256a1), o Município de Parnamirim pede a exclusão da responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau. Aduz, no contexto, que "conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ao fixar a tese para o Tema de Repercussão Geral n.º 1.1188, a responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada depende da comprovação, pela Reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, não sendo possível sua responsabilização se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. 4e83fb7). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. e49f1f2), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 10/5/25, conforme aba de expedientes do PJe, tendo o recurso sido interposto em 19/5/25), encontra-se assinado por Procurador do Estado (vide Súmula nº 436 do c. TST), sendo o ente público isento do pagamento de custas processuais (art. 790-A da CLT) e dispensado do recolhimento de depósito recursal, conforme art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulo da sentença objeto de sucumbência pela recorrente (responsabilidade subsidiária). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. Deixo de imprimir reexame necessário, porquanto a sentença de primeiro grau foi proferida de forma líquida, com valor total da condenação de R$ 30.090,01 (tabela de id. 78d0a8c). Inteligência da Súmula nº 303 do c. TST. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Responsabilidade subsidiária No particular, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação: "A parte reclamante postula a condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM pelos títulos deferidos na presente demanda, uma vez que foi contratado pela primeira reclamada, no entanto, durante todo o período contratual, presta serviços para o segundo reclamado, o que evidencia que se beneficiou diretamente da força de trabalho do empregado. Em defesa, o segundo réu sustenta, em síntese, a ausência de sua responsabilidade subsidiária "mormente diante do fato do Município, diferentemente do que se alegou na exordial, ter cumprido com os ditames do legais". Examino. Nos autos, a prestação de serviços da parte autora em favor do segundo réu em decorrência do contrato de prestação de serviços mantido entre os litisconsortes passivos ficou incontroversa. Assentada esta premissa, cabe analisar, à luz da legislação e jurisprudência, a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ante o caso concreto. O caso enquadra-se no verbete sumular n. 331 do C. TST, responsável pela modulação dos limites da legalidade e responsabilidade decorrentes de contratos de prestação de serviços por terceirização. Tal entendimento pautou-se, segundo a melhor doutrina, em preceitos próprios ao Direito do Trabalho, conforme elucida a nobre doutrina de Maurício Godinho Delgado (Curso do Direito do Trabalho, 2ª edição, Ltr): De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei nº 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não-eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio, art. 4º, II, art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização". Nesse particular, saliente-se que a possibilidade de responsabilização de entes públicos frente a contrato de terceirização foi tratada no julgamento da ADC n. 16/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, porém referendou a possibilidade de responsabilização subsidiária de integrante da administração pública (como a segunda reclamada) com base na Súmula n. 331 do TST, desde que demonstrado a sua omissão na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Respaldado pela decisão do Pretório Excelso, o Tribunal Superior do Trabalho procedeu à revisão da Súmula n. 331, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando. No particular, destaco também o julgamento do RE 760931, por meio do qual o C. Supremo Tribunal Federal referendou o posicionamento vaticinado na ADC n. 16 e fixou a seguinte tese jurídica de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Relatoria: Ministra Rosa Weber - Data de publicação 02.05.2017). In casu, o segundo réu não apresentou nos autos prova documental hábil a demonstrar que a contratação da primeira ré como prestadora de serviços, empregadora do reclamante, deu-se mediante processo licitatório regular e válido nos termos da Lei n. 8.666/93. Logo, caracterizada a culpa "in eligendo". De igual modo, não há nos autos documentação que demonstre de forma concreta e eficaz o acompanhamento do contrato pelo Ente Público, de modo a demonstrar que fiscalizava e orientava a conduta da empresa terceirizada no cumprimento de suas responsabilidades trabalhistas e previdenciárias. Nesse sentido, cumpre destacar o depoimento do preposto do segundo reclamado nos autos do processo n. 0000180-08.2025.5.21.0009, no sentido de que "não sabe se o Município mês após mês fiscaliza o pagamento de salários dos empregados da Solares; que não sabe se houve pagamento de salários atrasados; Que não sabe se o Município fiscaliza se as férias são pagas antes do gozo; Que a fiscalização acerca dos recolhimentos de FGTS é feita pelas certidões negativas; Que é o que sabe não foi identificado o recolhimento atrasado ou falta de recolhimento de FGTS dos trabalhadores da construtora Solares que prestam serviços no Município; Que é o que sabe em alguns meses do ano passado houve retenção de Valores contratuais em razão de inconsistência nas documentações enviadas pela empresa; Que ao que sabe Tais valores não foram repassados aos trabalhadores mas continuaram retidos", o que confirma a tese autoral, bem como evidencia confissão quanto aqueles fatos em que demonstra desconhecimento. Logo, evidenciando a culpa "in vigilando". Assim, ao não comprovar que procedeu com à fiscalização da lisura da reclamada principal quanto ao cumprimento de suas obrigações patronais perante os trabalhadores, infere-se que a tomadora de serviços concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para a execução dos serviços contratados à reclamada principal, motivo pelo qual determino que a ré principal responderá de forma primária no processo executório, e, caso os bens desta não sejam suficientes para a satisfação do objeto do título executório, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM responderá de forma subsidiária. No recurso, a parte recorrente alega que "conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ao fixar a tese para o Tema de Repercussão Geral n.º 1.1188, a responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada depende da comprovação, pela Reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, não sendo possível sua responsabilização se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Prequestionamento O julgado adotou entendimento de modo coerente, explícito e fundamentado sobre os aspectos essenciais da matéria deduzida (a saber, responsabilidade subsidiária), conforme a atual jurisprudência do e. STF. Portanto, desnecessária a menção expressa dos dispositivos de lei e letra de súmula para fins de prequestionamento, uma vez que a decisão embargada adotou, explicitamente, tese a respeito das questões suscitadas (Súmula nº 297 , item I, do TST), razão pela qual restam prequestionadas as matérias. Nesse exato sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OJ 118/SBDI-1/TST . Nos termos da OJ 118/SBDI-1/TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Dessa forma, se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos. (TST - ED: 10003945020205020311, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022)" Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto. Mérito: dou provimento ao recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau, julgando improcedente a lide em relação ao ente público, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais conforme o percentual estabelecido na sentença de origem, observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Mantido o tratamento dado às custas pela sentença recorrida. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau, julgando improcedente a lide em relação ao ente público, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais conforme o percentual estabelecido na sentença de origem, observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Mantido o tratamento dado às custas pela sentença recorrida. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA

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Construtora Solares Ltda e outros x Bruna Kelly De Lima Nunes

ID: 322244170

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000154-28.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

BRUNA KELLY DE LIMA NUNES

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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GABRIEL CONRADO PEREIRA

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RAONI PADILHA NUNES

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KATARINA MOURA DA COSTA

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000154-28.2025.5.21.0003 RECORRENTE: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000154-28.2025.5.21.0003 RECORRENTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA KELLY DE LIMA NUNES Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000154-28.2025.5.21.0003 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Município de Parnamirim Recorrida: Bruna Kelly de Lima Nunes Advogado: Gabriel Conrado Pereira Advogada: Ana Clara Lemos Jácome Bezerra Advogado: Raoni Padilha Nunes Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando-o subsidiariamente ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, inclusive dano moral, FGTS, férias, 13º salário e multas, em razão de vínculo empregatício mantido com a parte autora por meio de empresa terceirizada. O recurso objetiva a exclusão da responsabilidade subsidiária do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a responsabilidade subsidiária do Município, em razão do inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa terceirizada, pode ser mantida à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o RE 1298647 (Tema 1.118 de repercussão geral), decidiu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada se amparada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 4. No caso concreto, a sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município com base na ausência de prova de fiscalização do contrato de prestação de serviços, configurando inversão do ônus da prova em desfavor do ente público. 5. O entendimento do STF sobre a necessidade de comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, para caracterização da responsabilidade subsidiária do ente público, deve ser observado. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com o STF, tem afastado a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando a condenação se baseia exclusivamente na inadimplência da empresa terceirizada ou na presunção de culpa. 7. A parte autora não comprovou a conduta negligente ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Município, não sendo possível manter a responsabilidade subsidiária deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para afastar a responsabilidade subsidiária do Município. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo insuficiente a mera inversão do ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 791-A, §4º, da CLT; Súmula nº 331, V, do TST; RE 1298647 (Tema 1.118 de repercussão geral do STF); RE 760931 (Tema 246 de repercussão geral do STF); Súmula nº 297, item I, do TST. Jurisprudência relevante citada: RE 1298647 (Tema 1.118 do STF); RE 760931 (Tema 246 do STF); acórdão do TST (Processo: RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interpostos pelo Município de Parnamirim, litisconsorte passivo, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada por Bruna Kelly de Lima Nunes, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada e, de forma subsidiária, o ente público, ao pagamento dos seguintes títulos: depósitos de FGTS relativos às competências faltantes no decorrer do vínculo de emprego mantido entre as partes, observada a prescrição pronunciada; indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00; saldo de salário de 11 dias (que reputo como referente a abril/2025, uma vez que a parte ré informou que a prestação de serviços não cessou e há nos autos comprovante de pagamento cheio do mês de fevereiro); aviso prévio indenizado de 63 dias; férias integrais 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional, observada a OJ 195, SDI1, do TST; férias proporcionais 2024/2025, considerando o início do período aquisitivo até o fim da projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3 constitucional, observada a OJ 195, SDI1, do TST, e art. 146, parágrafo único, da CLT; 13º salário referente ao ano de 2025; e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos por toda a contratualidade, observada a OJ 42, SDI-1, TST; multa prevista no artigo 477 da CLT e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente. A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 78d0a8c. Nas razões de recurso ordinário (id. fd256a1), o Município de Parnamirim pede a exclusão da responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau. Aduz, no contexto, que "conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ao fixar a tese para o Tema de Repercussão Geral n.º 1.1188, a responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada depende da comprovação, pela Reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, não sendo possível sua responsabilização se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. 4e83fb7). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. e49f1f2), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 10/5/25, conforme aba de expedientes do PJe, tendo o recurso sido interposto em 19/5/25), encontra-se assinado por Procurador do Estado (vide Súmula nº 436 do c. TST), sendo o ente público isento do pagamento de custas processuais (art. 790-A da CLT) e dispensado do recolhimento de depósito recursal, conforme art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulo da sentença objeto de sucumbência pela recorrente (responsabilidade subsidiária). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. Deixo de imprimir reexame necessário, porquanto a sentença de primeiro grau foi proferida de forma líquida, com valor total da condenação de R$ 30.090,01 (tabela de id. 78d0a8c). Inteligência da Súmula nº 303 do c. TST. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Responsabilidade subsidiária No particular, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação: "A parte reclamante postula a condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM pelos títulos deferidos na presente demanda, uma vez que foi contratado pela primeira reclamada, no entanto, durante todo o período contratual, presta serviços para o segundo reclamado, o que evidencia que se beneficiou diretamente da força de trabalho do empregado. Em defesa, o segundo réu sustenta, em síntese, a ausência de sua responsabilidade subsidiária "mormente diante do fato do Município, diferentemente do que se alegou na exordial, ter cumprido com os ditames do legais". Examino. Nos autos, a prestação de serviços da parte autora em favor do segundo réu em decorrência do contrato de prestação de serviços mantido entre os litisconsortes passivos ficou incontroversa. Assentada esta premissa, cabe analisar, à luz da legislação e jurisprudência, a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ante o caso concreto. O caso enquadra-se no verbete sumular n. 331 do C. TST, responsável pela modulação dos limites da legalidade e responsabilidade decorrentes de contratos de prestação de serviços por terceirização. Tal entendimento pautou-se, segundo a melhor doutrina, em preceitos próprios ao Direito do Trabalho, conforme elucida a nobre doutrina de Maurício Godinho Delgado (Curso do Direito do Trabalho, 2ª edição, Ltr): De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei nº 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não-eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio, art. 4º, II, art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização". Nesse particular, saliente-se que a possibilidade de responsabilização de entes públicos frente a contrato de terceirização foi tratada no julgamento da ADC n. 16/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, porém referendou a possibilidade de responsabilização subsidiária de integrante da administração pública (como a segunda reclamada) com base na Súmula n. 331 do TST, desde que demonstrado a sua omissão na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Respaldado pela decisão do Pretório Excelso, o Tribunal Superior do Trabalho procedeu à revisão da Súmula n. 331, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando. No particular, destaco também o julgamento do RE 760931, por meio do qual o C. Supremo Tribunal Federal referendou o posicionamento vaticinado na ADC n. 16 e fixou a seguinte tese jurídica de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Relatoria: Ministra Rosa Weber - Data de publicação 02.05.2017). In casu, o segundo réu não apresentou nos autos prova documental hábil a demonstrar que a contratação da primeira ré como prestadora de serviços, empregadora do reclamante, deu-se mediante processo licitatório regular e válido nos termos da Lei n. 8.666/93. Logo, caracterizada a culpa "in eligendo". De igual modo, não há nos autos documentação que demonstre de forma concreta e eficaz o acompanhamento do contrato pelo Ente Público, de modo a demonstrar que fiscalizava e orientava a conduta da empresa terceirizada no cumprimento de suas responsabilidades trabalhistas e previdenciárias. Nesse sentido, cumpre destacar o depoimento do preposto do segundo reclamado nos autos do processo n. 0000180-08.2025.5.21.0009, no sentido de que "não sabe se o Município mês após mês fiscaliza o pagamento de salários dos empregados da Solares; que não sabe se houve pagamento de salários atrasados; Que não sabe se o Município fiscaliza se as férias são pagas antes do gozo; Que a fiscalização acerca dos recolhimentos de FGTS é feita pelas certidões negativas; Que é o que sabe não foi identificado o recolhimento atrasado ou falta de recolhimento de FGTS dos trabalhadores da construtora Solares que prestam serviços no Município; Que é o que sabe em alguns meses do ano passado houve retenção de Valores contratuais em razão de inconsistência nas documentações enviadas pela empresa; Que ao que sabe Tais valores não foram repassados aos trabalhadores mas continuaram retidos", o que confirma a tese autoral, bem como evidencia confissão quanto aqueles fatos em que demonstra desconhecimento. Logo, evidenciando a culpa "in vigilando". Assim, ao não comprovar que procedeu com à fiscalização da lisura da reclamada principal quanto ao cumprimento de suas obrigações patronais perante os trabalhadores, infere-se que a tomadora de serviços concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para a execução dos serviços contratados à reclamada principal, motivo pelo qual determino que a ré principal responderá de forma primária no processo executório, e, caso os bens desta não sejam suficientes para a satisfação do objeto do título executório, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM responderá de forma subsidiária. No recurso, a parte recorrente alega que "conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ao fixar a tese para o Tema de Repercussão Geral n.º 1.1188, a responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada depende da comprovação, pela Reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, não sendo possível sua responsabilização se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Prequestionamento O julgado adotou entendimento de modo coerente, explícito e fundamentado sobre os aspectos essenciais da matéria deduzida (a saber, responsabilidade subsidiária), conforme a atual jurisprudência do e. STF. Portanto, desnecessária a menção expressa dos dispositivos de lei e letra de súmula para fins de prequestionamento, uma vez que a decisão embargada adotou, explicitamente, tese a respeito das questões suscitadas (Súmula nº 297 , item I, do TST), razão pela qual restam prequestionadas as matérias. Nesse exato sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OJ 118/SBDI-1/TST . Nos termos da OJ 118/SBDI-1/TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Dessa forma, se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos. (TST - ED: 10003945020205020311, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022)" Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto. Mérito: dou provimento ao recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau, julgando improcedente a lide em relação ao ente público, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais conforme o percentual estabelecido na sentença de origem, observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Mantido o tratamento dado às custas pela sentença recorrida. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau, julgando improcedente a lide em relação ao ente público, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais conforme o percentual estabelecido na sentença de origem, observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Mantido o tratamento dado às custas pela sentença recorrida. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA KELLY DE LIMA NUNES

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ID: 327082321

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-03.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) RECORRIDO: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001631-03.2024.5.02.0078 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RECORRIDOS: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformado com a r. sentença de fls. 802/812 (id. 8bd4490), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, o reclamante recorreu ordinariamente (id. bbd5587) e as reclamadas adesivamente (id. 9bbce81). O reclamante se insurge discutindo vínculo de emprego com o primeiro reclamado; condição de bancário ou financário; equiparação salarial; horas extras; dano moral; "valor variável"; responsabilidade solidária; e honorários advocatícios. As reclamadas se insurgiram discutindo justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas (id. 15b3d86) e pelo reclamante (id. d8f6a4e). O preparo pelo reclamante é dispensado e inexigível pela reclamada. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. MÉRITO Os recursos são analisados conjuntamente em razão das matérias discutidas. Vínculo de emprego O reclamante insiste que foi empregado da primeira reclamada, ao argumento, em suma, de que durante todo contrato de trabalho lhe prestou serviços. Em defesa conjunta, as reclamadas negaram que o autor tenha prestado serviços à primeira (BANCO XP) (fl. 361; id, ca40b15), sendo incontroverso que o reclamante foi admitido e teve sua CTPS assinada pela segunda reclamada (XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS). Em audiência, o reclamante admitiu que "respondia direto para a matriz da corretora" e que "não resolvia problemas de cartão de crédito de clientes, não tinha alçada para aprovar crédito, não fazia transferência na conta corrente dos clientes"(fl. 689; id. 524b583). Logo, é evidente que o reclamante, além de não comercializar serviços bancários ou resolver demandas nesse sentido, também não se viu subordinado à primeira, mas à segunda reclamada (corretora). No aspecto, ao contrário do que sustenta nas razões de recurso, o depoimento do preposto das reclamadas não se contrapõe ao que foi admitido pelo reclamante, até porque deixo claro que as atividades por ele exercidas estavam atreladas à conta investimento (que é vinculada à corretora). No mais, é impertinente à solução da controvérsia o fato de o primeiro reclamado ter tido autorização do banco central para atuar como banco, pois seu empregador era o segundo reclamado. Logo, uma vez que não afastada a presunção que reveste a CTPS e o contrato de trabalho (fls. 399/400; id. 96193ce) (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 12 do TST), decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido. Mantenho. Condição de bancário/financiário O reclamante insiste que foi bancário e que tem direito aos benefícios decorrentes de tal fato. Subsidiariamente, pretende os benefícios a condição de "financiário". Consoante o deliberado no tópico anterior, o reclamante não foi empregado da primeira reclamada, mas da segunda, que não é um banco, muito menos financeira, mas corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários. Portanto, são indevidas as pretensões principal e subsidiária. Nego provimento. Equiparação salarial O reclamante insiste que tem direito ao pagamento de diferenças salariais, em razão da equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo". Subsidiariamente, pretende a equiparação com a sra. "Josilda Costa Oliveira". Argumenta que sempre exerceu as mesmas funções que eles, durante "todo o período imprescrito" (fl. 853; id. bbd5587). Nada obstante as reclamadas tenham negado que o reclamante tenha exercido as mesmas funções que os paradigmas (fls. 379/380; id. ca40b15). Denota-se que o reclamante foi admitido como "Especialista Comercial I" (fl. 399; id. 96193ce); e o sr. "Bruno Carrera Cardozo" como "Especialista Comercial II" (fl. 624; id. d3e942e). Assim, em verdade, a presunção é de que tanto reclamante como paradigma exerceram as mesmas atividades. Não à toa, as reclamadas declinaram, posteriormente, que a distinção consistia na "(...) gestão de uma carteira de clientes de maior volume do que a do reclamante e detinham mais (i) conhecimento técnico; (ii) expertise; e (iii) responsabilidades"(fl. 380). Nesse contexto, distintamente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a discussão reside na alegação de que o paradigma detinha de melhor produtividade e perfeição técnica, cujo encargo probatório é das reclamadas, na forma do art. 818, II, da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Encargo do qual não se desincumbiram, pois não produziram elemento de prova nesse sentido. Assim, tendo em vista que lapso temporal superior a quatro anos entre a admissão do reclamante e o paradigma, tampouco de dois anos no exercício da função (art. 461, § 1º, da CLT); bem como que o paradigma recebia salário superior (fls. 421/423 e 626/629; ids. 0426f4f e 81a89b1), são devidas as diferenças salariais ao reclamante pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%. São indevidos os reflexos em DSR, pois tanto reclamante quanto paradigma eram mensalistas. Horas extras O reclamante reafirma que sempre trabalhou das 8h30 às 19h, de segunda-feira a sexta-feira, gozando 1h de intervalo e que esteve enquadrado nas hipóteses de dispensa do controles de jornada. Pretende, ainda, o pagamento de multa normativa pelo não pagamento das horas extras. Em defesa, as reclamadas se insurgiram contra a jornada de trabalho alegada. Ademais, alegaram que o reclamante nunca teve sua jornada controlada, por exercer função de confiança, consoante o estabelecido em norma coletiva (fl. 370), bem como por ter trabalhado em "regime de teletrabalho" (fl. 374). O acordo coletivo de 2021 firmado pela empregadora do reclamante com o sindicato dos empregados, vigente durante o vínculo laboral (fl. 575; id, c8fcb76), estabelece que "(...) os empregados ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador, Especialista, Assessor Comercial, Analista Comercial e Consultor de Negócios não são abrangidos pelo regime previsto no TITULO I, CAPITULO II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), que compreende os arts. 57 a 75, já que, ou ocupam cargo de gestão (art. 62, inciso II da CLT), ou exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário (art. 62, inciso I da CLT)"(fl. 573). Referida disposição foi mantida no acordo coletivo que aquele sucedeu (fl. 578; id. ad41f72). No julgamento do tema 1.046, o STF firmou tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, estabeleceu-se a compreensão de que há a ampla possibilidade de disposição de direitos trabalhistas pela via coletiva, ressalvados apenas os direitos absolutamente indisponíveis. A forma do registro de ponto ou sua dispensa não constitui direito absolutamente indisponível, até porque prevista expressamente no art. 62 da CLT. De igual forma, o art. 611-A, X, da CLT, com redação incluída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a matéria. Logo, a disposição coletiva em questão deve ser considerada válida e eficaz. Nesse sentido vem decidindo o TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REGISTROS DE PONTO. DISPENSA PARA EMPREGADOS COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 1.2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que desobriga o registro de ponto dos empregados com formação superior. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.121.633-GO, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (TST, Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 29/02/2016. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. AUTONOMIA NA DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA . No julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Afasta-se a validade da norma coletiva apenas nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos, em que se discute o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT. Julgados da maioria das Turmas do TST . Ressalte-se que a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIV, da Constituição da República), de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Assim, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral - Tema 1046 do STF - e considerando que a jornada se trata de direito disponível do trabalhador, impõe-se reconhecer a validade do instrumento coletivo em que se estabeleceu a impossibilidade de controle da jornada do autor, o qual exercia atividade externa incompatível com a fixação de horários de trabalho, sendo indevidas as horas extras, conforme decidido na decisão ora agravada, não havendo falar em revolvimento de fatos e provas, mas de enquadramento jurídico da norma coletiva aplicável à situação delineada no acórdão regional. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento (TST, Ag-RRAg-1001182-50.2019.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025); RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Caso em que a norma coletiva desobriga a empresa do pagamento de horas extras para os empregados que trabalhavam externamente, em distância superior a trinta quilômetros do Município da sede ou filial da empresa, nos termos da regra do art. 62, I, da CLT. É certo que a mens legis do inciso I do art. 62 da CLT assenta-se na incompatibilidade da atividade externa com a fixação do horário de trabalho, diante da impossibilidade material de adoção de mecanismos desse controle. Assim, em tese, emergindo do acervo probatório (prova documental e técnica) o controle da jornada do Reclamante, por corolário, não incidiriam os termos da norma citada ao caso presente (art. 62, I, da CLT). Ocorre que, no caso, há norma coletiva dispondo sobre a questão, com expressa previsão de isentar o controle de jornada dos trabalhadores externos , circunstância a atrair o Tema 1.046 da Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI) não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. Portanto, ao deferir horas extras além daquelas já reconhecidas e pagas, o Tribunal Regional deixou de observar o pactuado, em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 11211633) em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg-Ag-AIRR-12284-13.2015.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2025); II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . O eg. Tribunal Regional concluiu que o sistema de controle de jornada por exceção não é compatível com o artigo 74, §2º, da CLT, razão pela qual declarou, " na forma do artigo 9º da CLT, a nulidade das disposições coletivas pactuadas com a reclamada referentes aos controles de ponto por exceção ." A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto "por exceção", por violar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização iria de encontro às normas de saúde e segurança no trabalho. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis .". Depreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Inclusive, passou a ser admitida a utilização de registro de ponto por exceção, nos termos do §4º do artigo 74 da CLT (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o artigo 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Portanto, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, não prospera a decisão da Corte Regional quanto à invalidação da norma coletiva que prevê a marcação de ponto por exceção, porquanto se entende que ao assim estipular, a referida norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido (TST, RR-905-43.2020.5.17.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). Assim, tendo em vista que o reclamante exercia a função de "especialista", tal como disposto na norma coletiva, ao contrário do que foi sustentado nas razões de recurso, a sua empregadora estava desobrigada de realizar o controle e o registro de sua jornada. Nesse contexto, torna-se impertinente à solução da controvérsia, a insurgência recursal quanto ao ajuste para o regime de "teletrabalho" a partir de 03/01/2022 (fl. 402), pois a função desempenhada pelo reclamante não foi alterada: ele continuou exercendo a função de "especialista". Portanto, correta a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Nego provimento. "Valor variável" O reclamante insiste que, quando de sua admissão, foi ajustado com sua empregadora o recebimento de um "valor variável, independente do salário (...) no valor de R$ 100.000.00, a ser pago em 02 parcelas semestrais"e que não recebeu o valor proporcional de 2022 (fl. 909). As reclamadas alegaram em defesa que a parcela pretendida pelo reclamante consiste em PLR ajustada em acordo coletivo, de modo que a depender de sua performance, bem como que o reclamante recebeu o valor proporcional, antecipado em agosto/2022 (fls. 382/383). Os termos do contrato de trabalho do reclamante não preveem a mencionada parcela "variável" (fls. 399/400; id. 96193ce) e ele não produziu um único elemento de prova a comprovar referido ajuste. Em sentido contrário, as reclamadas comprovaram a instituição de PLR por intermédio de acordo coletivo firmado com o sindicato dos empregados, que preveem como critérios, dentre outros elementos, a performance da área e o desempenho individual do empregado (fls. 581/589 e 590/614; ids. ed143dc e b25b7ea). Para o ano de 2022, as reclamadas comprovaram que o reclamante obteve o desempenho a baixo do esperado (fls. 608/614; id. cb238ea) e foram apresentados os comprovantes de pagamento proporcional no montante de R$ 50.000,00 (fls. 481 e 506; ids. ae80884 e 4733329). Nota-se que o reclamante não produziu elemento de prova a afasta a presunção que reveste a avaliação formal apresentada pelas reclamadas e muito menos apresentou diferenças embasadas objetivamente, encargo que lhe competia, na forma do art. 818, I, da CLT. Portanto, nego provimento. Dano moral O reclamante defende que tem direito à compensação moral, ao fundamento de que sofria pressões excessivas no cumprimento de metas "inatingíveis", bem como exposição através de "ranking" (fl. 902). As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isso porque trata-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Na hipótese, distintamente do que defendeu o reclamante, as cópias dos e-mail se imagens juntadas à inicial (fls. 213/225; ids. 49f8e8d, f2c5ef8 e c6bfd58) não comprovam a pressão "excessiva", muito menos o estabelecimento de metas "inatingíveis". De igual modo, a simples afirmativa da única testemunha ouvida quanto à cobrança das metas não serve ao fim pretendido. De outro lado, é fácil verificar da prova documental a exposição do reclamante em "rankings" de produtividade em e-mails que são enviados aos demais colegas de trabalho, que foi corroborada pela assertiva da única testemunha que declarou que "havia exposição através de ranking"(fl. 690). A utilização ostensiva de ranking de produtividade propagada em e-mails para todos os empregados constitui exposição abusiva e ofensiva à dignidade do empregado. Ora, é sabido que a exigência de produtividade e de metas encontra-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, principalmente em se tratando de situação peculiar, como a existente no mercado financeiro, de alta competitividade. Assim, a situação retratada nos autos configura grave atentado à dignidade do trabalhador, ensejador da indenização por dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Em relação ao quantum indenizatório, no julgamento da ADI 6.082, o STF fixou tese jurídica de que os critérios quantitativos previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT são meramente orientativos, mas não limitativos. Assim, considerando a gravidade da conduta e o grau de culpa patronal, os efeitos e as consequências no universo jurídico do autor, entendo razoável e adequado o valor de R$ 6.000,00. Dou parcial provimento. Responsabilidade da primeira reclamada O reclamante pretende ver declarada a responsabilidade solidária da primeira reclamada pelo seu crédito, ao argumento de que ela compõe o mesmo grupo econômico que sua empregadora. As reclamadas não negaram que compõem o mesmo grupo econômico em defesa (id. ca40b15), de modo a tornar tal fato incontroverso (art. 341 do CPC). Aliás, a atuação conjunta e o interesse integrado das reclamadas (art. 2º, § 3º, da CLT) é fato público e notório, de modo que a primeira reclamada é responsável solidária pelo crédito do reclamante, por compor o mesmo conglomerado econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Portanto, dou provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária da primeira reclamada. Justiça gratuita As reclamadas discordam da concessão do benefício da gratuidade ao reclamante. O reclamante juntou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica (fl. 25; id. df98116) e não há elementos nos autos que se contraponham à presunção que a reveste (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c Súmula 463 do TST), não servindo a tal intento o mero fato de o reclamante receber salário superior ao limite que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Diante disso, nego provimento. Honorários advocatícios O reclamante sustenta que não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade. Discute, ainda, critérios de juros e atualização da parcela por ele devida. As reclamadas buscam a condenação irrestrita do reclamante no pagamento dos honorários advocatícios. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Desse modo, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mais, a r. sentença não estabeleceu critérios de atualização monetária e de juros da parcela devida pelo reclamante. Portanto, nada a reformar, nego provimento a ambos os recursos. Demais questões Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula n. 368 e OJ n. 363 da SDI-I do TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei n. 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei n. 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do §1º, do artigo 12-A da Lei n. 7713/88 e da Súmula 368, II, do TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400, da SDI-1 do E. TST. Demais, os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, os valores apontados na inicial são meramente estimativos e não impõem limites à liquidação. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pelas reclamadas; e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pelo reclamante para I - condenar a segunda reclamada no pagamento de a) diferenças salariais pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%; e b) dano moral no importe de R$ 6.000,00; e II - DECLARAR a responsabilidade solidária da primeira reclamada. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Eduardo Bach Bitencourt e Dr Reginaldo S. da Silva. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO

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Banco Xp S.A e outros x Banco Xp S.A e outros

ID: 327082358

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-03.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) RECORRIDO: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001631-03.2024.5.02.0078 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RECORRIDOS: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformado com a r. sentença de fls. 802/812 (id. 8bd4490), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, o reclamante recorreu ordinariamente (id. bbd5587) e as reclamadas adesivamente (id. 9bbce81). O reclamante se insurge discutindo vínculo de emprego com o primeiro reclamado; condição de bancário ou financário; equiparação salarial; horas extras; dano moral; "valor variável"; responsabilidade solidária; e honorários advocatícios. As reclamadas se insurgiram discutindo justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas (id. 15b3d86) e pelo reclamante (id. d8f6a4e). O preparo pelo reclamante é dispensado e inexigível pela reclamada. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. MÉRITO Os recursos são analisados conjuntamente em razão das matérias discutidas. Vínculo de emprego O reclamante insiste que foi empregado da primeira reclamada, ao argumento, em suma, de que durante todo contrato de trabalho lhe prestou serviços. Em defesa conjunta, as reclamadas negaram que o autor tenha prestado serviços à primeira (BANCO XP) (fl. 361; id, ca40b15), sendo incontroverso que o reclamante foi admitido e teve sua CTPS assinada pela segunda reclamada (XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS). Em audiência, o reclamante admitiu que "respondia direto para a matriz da corretora" e que "não resolvia problemas de cartão de crédito de clientes, não tinha alçada para aprovar crédito, não fazia transferência na conta corrente dos clientes"(fl. 689; id. 524b583). Logo, é evidente que o reclamante, além de não comercializar serviços bancários ou resolver demandas nesse sentido, também não se viu subordinado à primeira, mas à segunda reclamada (corretora). No aspecto, ao contrário do que sustenta nas razões de recurso, o depoimento do preposto das reclamadas não se contrapõe ao que foi admitido pelo reclamante, até porque deixo claro que as atividades por ele exercidas estavam atreladas à conta investimento (que é vinculada à corretora). No mais, é impertinente à solução da controvérsia o fato de o primeiro reclamado ter tido autorização do banco central para atuar como banco, pois seu empregador era o segundo reclamado. Logo, uma vez que não afastada a presunção que reveste a CTPS e o contrato de trabalho (fls. 399/400; id. 96193ce) (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 12 do TST), decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido. Mantenho. Condição de bancário/financiário O reclamante insiste que foi bancário e que tem direito aos benefícios decorrentes de tal fato. Subsidiariamente, pretende os benefícios a condição de "financiário". Consoante o deliberado no tópico anterior, o reclamante não foi empregado da primeira reclamada, mas da segunda, que não é um banco, muito menos financeira, mas corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários. Portanto, são indevidas as pretensões principal e subsidiária. Nego provimento. Equiparação salarial O reclamante insiste que tem direito ao pagamento de diferenças salariais, em razão da equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo". Subsidiariamente, pretende a equiparação com a sra. "Josilda Costa Oliveira". Argumenta que sempre exerceu as mesmas funções que eles, durante "todo o período imprescrito" (fl. 853; id. bbd5587). Nada obstante as reclamadas tenham negado que o reclamante tenha exercido as mesmas funções que os paradigmas (fls. 379/380; id. ca40b15). Denota-se que o reclamante foi admitido como "Especialista Comercial I" (fl. 399; id. 96193ce); e o sr. "Bruno Carrera Cardozo" como "Especialista Comercial II" (fl. 624; id. d3e942e). Assim, em verdade, a presunção é de que tanto reclamante como paradigma exerceram as mesmas atividades. Não à toa, as reclamadas declinaram, posteriormente, que a distinção consistia na "(...) gestão de uma carteira de clientes de maior volume do que a do reclamante e detinham mais (i) conhecimento técnico; (ii) expertise; e (iii) responsabilidades"(fl. 380). Nesse contexto, distintamente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a discussão reside na alegação de que o paradigma detinha de melhor produtividade e perfeição técnica, cujo encargo probatório é das reclamadas, na forma do art. 818, II, da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Encargo do qual não se desincumbiram, pois não produziram elemento de prova nesse sentido. Assim, tendo em vista que lapso temporal superior a quatro anos entre a admissão do reclamante e o paradigma, tampouco de dois anos no exercício da função (art. 461, § 1º, da CLT); bem como que o paradigma recebia salário superior (fls. 421/423 e 626/629; ids. 0426f4f e 81a89b1), são devidas as diferenças salariais ao reclamante pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%. São indevidos os reflexos em DSR, pois tanto reclamante quanto paradigma eram mensalistas. Horas extras O reclamante reafirma que sempre trabalhou das 8h30 às 19h, de segunda-feira a sexta-feira, gozando 1h de intervalo e que esteve enquadrado nas hipóteses de dispensa do controles de jornada. Pretende, ainda, o pagamento de multa normativa pelo não pagamento das horas extras. Em defesa, as reclamadas se insurgiram contra a jornada de trabalho alegada. Ademais, alegaram que o reclamante nunca teve sua jornada controlada, por exercer função de confiança, consoante o estabelecido em norma coletiva (fl. 370), bem como por ter trabalhado em "regime de teletrabalho" (fl. 374). O acordo coletivo de 2021 firmado pela empregadora do reclamante com o sindicato dos empregados, vigente durante o vínculo laboral (fl. 575; id, c8fcb76), estabelece que "(...) os empregados ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador, Especialista, Assessor Comercial, Analista Comercial e Consultor de Negócios não são abrangidos pelo regime previsto no TITULO I, CAPITULO II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), que compreende os arts. 57 a 75, já que, ou ocupam cargo de gestão (art. 62, inciso II da CLT), ou exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário (art. 62, inciso I da CLT)"(fl. 573). Referida disposição foi mantida no acordo coletivo que aquele sucedeu (fl. 578; id. ad41f72). No julgamento do tema 1.046, o STF firmou tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, estabeleceu-se a compreensão de que há a ampla possibilidade de disposição de direitos trabalhistas pela via coletiva, ressalvados apenas os direitos absolutamente indisponíveis. A forma do registro de ponto ou sua dispensa não constitui direito absolutamente indisponível, até porque prevista expressamente no art. 62 da CLT. De igual forma, o art. 611-A, X, da CLT, com redação incluída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a matéria. Logo, a disposição coletiva em questão deve ser considerada válida e eficaz. Nesse sentido vem decidindo o TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REGISTROS DE PONTO. DISPENSA PARA EMPREGADOS COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 1.2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que desobriga o registro de ponto dos empregados com formação superior. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.121.633-GO, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (TST, Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 29/02/2016. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. AUTONOMIA NA DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA . No julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Afasta-se a validade da norma coletiva apenas nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos, em que se discute o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT. Julgados da maioria das Turmas do TST . Ressalte-se que a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIV, da Constituição da República), de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Assim, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral - Tema 1046 do STF - e considerando que a jornada se trata de direito disponível do trabalhador, impõe-se reconhecer a validade do instrumento coletivo em que se estabeleceu a impossibilidade de controle da jornada do autor, o qual exercia atividade externa incompatível com a fixação de horários de trabalho, sendo indevidas as horas extras, conforme decidido na decisão ora agravada, não havendo falar em revolvimento de fatos e provas, mas de enquadramento jurídico da norma coletiva aplicável à situação delineada no acórdão regional. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento (TST, Ag-RRAg-1001182-50.2019.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025); RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Caso em que a norma coletiva desobriga a empresa do pagamento de horas extras para os empregados que trabalhavam externamente, em distância superior a trinta quilômetros do Município da sede ou filial da empresa, nos termos da regra do art. 62, I, da CLT. É certo que a mens legis do inciso I do art. 62 da CLT assenta-se na incompatibilidade da atividade externa com a fixação do horário de trabalho, diante da impossibilidade material de adoção de mecanismos desse controle. Assim, em tese, emergindo do acervo probatório (prova documental e técnica) o controle da jornada do Reclamante, por corolário, não incidiriam os termos da norma citada ao caso presente (art. 62, I, da CLT). Ocorre que, no caso, há norma coletiva dispondo sobre a questão, com expressa previsão de isentar o controle de jornada dos trabalhadores externos , circunstância a atrair o Tema 1.046 da Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI) não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. Portanto, ao deferir horas extras além daquelas já reconhecidas e pagas, o Tribunal Regional deixou de observar o pactuado, em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 11211633) em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg-Ag-AIRR-12284-13.2015.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2025); II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . O eg. Tribunal Regional concluiu que o sistema de controle de jornada por exceção não é compatível com o artigo 74, §2º, da CLT, razão pela qual declarou, " na forma do artigo 9º da CLT, a nulidade das disposições coletivas pactuadas com a reclamada referentes aos controles de ponto por exceção ." A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto "por exceção", por violar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização iria de encontro às normas de saúde e segurança no trabalho. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis .". Depreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Inclusive, passou a ser admitida a utilização de registro de ponto por exceção, nos termos do §4º do artigo 74 da CLT (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o artigo 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Portanto, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, não prospera a decisão da Corte Regional quanto à invalidação da norma coletiva que prevê a marcação de ponto por exceção, porquanto se entende que ao assim estipular, a referida norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido (TST, RR-905-43.2020.5.17.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). Assim, tendo em vista que o reclamante exercia a função de "especialista", tal como disposto na norma coletiva, ao contrário do que foi sustentado nas razões de recurso, a sua empregadora estava desobrigada de realizar o controle e o registro de sua jornada. Nesse contexto, torna-se impertinente à solução da controvérsia, a insurgência recursal quanto ao ajuste para o regime de "teletrabalho" a partir de 03/01/2022 (fl. 402), pois a função desempenhada pelo reclamante não foi alterada: ele continuou exercendo a função de "especialista". Portanto, correta a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Nego provimento. "Valor variável" O reclamante insiste que, quando de sua admissão, foi ajustado com sua empregadora o recebimento de um "valor variável, independente do salário (...) no valor de R$ 100.000.00, a ser pago em 02 parcelas semestrais"e que não recebeu o valor proporcional de 2022 (fl. 909). As reclamadas alegaram em defesa que a parcela pretendida pelo reclamante consiste em PLR ajustada em acordo coletivo, de modo que a depender de sua performance, bem como que o reclamante recebeu o valor proporcional, antecipado em agosto/2022 (fls. 382/383). Os termos do contrato de trabalho do reclamante não preveem a mencionada parcela "variável" (fls. 399/400; id. 96193ce) e ele não produziu um único elemento de prova a comprovar referido ajuste. Em sentido contrário, as reclamadas comprovaram a instituição de PLR por intermédio de acordo coletivo firmado com o sindicato dos empregados, que preveem como critérios, dentre outros elementos, a performance da área e o desempenho individual do empregado (fls. 581/589 e 590/614; ids. ed143dc e b25b7ea). Para o ano de 2022, as reclamadas comprovaram que o reclamante obteve o desempenho a baixo do esperado (fls. 608/614; id. cb238ea) e foram apresentados os comprovantes de pagamento proporcional no montante de R$ 50.000,00 (fls. 481 e 506; ids. ae80884 e 4733329). Nota-se que o reclamante não produziu elemento de prova a afasta a presunção que reveste a avaliação formal apresentada pelas reclamadas e muito menos apresentou diferenças embasadas objetivamente, encargo que lhe competia, na forma do art. 818, I, da CLT. Portanto, nego provimento. Dano moral O reclamante defende que tem direito à compensação moral, ao fundamento de que sofria pressões excessivas no cumprimento de metas "inatingíveis", bem como exposição através de "ranking" (fl. 902). As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isso porque trata-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Na hipótese, distintamente do que defendeu o reclamante, as cópias dos e-mail se imagens juntadas à inicial (fls. 213/225; ids. 49f8e8d, f2c5ef8 e c6bfd58) não comprovam a pressão "excessiva", muito menos o estabelecimento de metas "inatingíveis". De igual modo, a simples afirmativa da única testemunha ouvida quanto à cobrança das metas não serve ao fim pretendido. De outro lado, é fácil verificar da prova documental a exposição do reclamante em "rankings" de produtividade em e-mails que são enviados aos demais colegas de trabalho, que foi corroborada pela assertiva da única testemunha que declarou que "havia exposição através de ranking"(fl. 690). A utilização ostensiva de ranking de produtividade propagada em e-mails para todos os empregados constitui exposição abusiva e ofensiva à dignidade do empregado. Ora, é sabido que a exigência de produtividade e de metas encontra-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, principalmente em se tratando de situação peculiar, como a existente no mercado financeiro, de alta competitividade. Assim, a situação retratada nos autos configura grave atentado à dignidade do trabalhador, ensejador da indenização por dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Em relação ao quantum indenizatório, no julgamento da ADI 6.082, o STF fixou tese jurídica de que os critérios quantitativos previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT são meramente orientativos, mas não limitativos. Assim, considerando a gravidade da conduta e o grau de culpa patronal, os efeitos e as consequências no universo jurídico do autor, entendo razoável e adequado o valor de R$ 6.000,00. Dou parcial provimento. Responsabilidade da primeira reclamada O reclamante pretende ver declarada a responsabilidade solidária da primeira reclamada pelo seu crédito, ao argumento de que ela compõe o mesmo grupo econômico que sua empregadora. As reclamadas não negaram que compõem o mesmo grupo econômico em defesa (id. ca40b15), de modo a tornar tal fato incontroverso (art. 341 do CPC). Aliás, a atuação conjunta e o interesse integrado das reclamadas (art. 2º, § 3º, da CLT) é fato público e notório, de modo que a primeira reclamada é responsável solidária pelo crédito do reclamante, por compor o mesmo conglomerado econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Portanto, dou provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária da primeira reclamada. Justiça gratuita As reclamadas discordam da concessão do benefício da gratuidade ao reclamante. O reclamante juntou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica (fl. 25; id. df98116) e não há elementos nos autos que se contraponham à presunção que a reveste (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c Súmula 463 do TST), não servindo a tal intento o mero fato de o reclamante receber salário superior ao limite que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Diante disso, nego provimento. Honorários advocatícios O reclamante sustenta que não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade. Discute, ainda, critérios de juros e atualização da parcela por ele devida. As reclamadas buscam a condenação irrestrita do reclamante no pagamento dos honorários advocatícios. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Desse modo, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mais, a r. sentença não estabeleceu critérios de atualização monetária e de juros da parcela devida pelo reclamante. Portanto, nada a reformar, nego provimento a ambos os recursos. Demais questões Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula n. 368 e OJ n. 363 da SDI-I do TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei n. 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei n. 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do §1º, do artigo 12-A da Lei n. 7713/88 e da Súmula 368, II, do TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400, da SDI-1 do E. TST. Demais, os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, os valores apontados na inicial são meramente estimativos e não impõem limites à liquidação. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pelas reclamadas; e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pelo reclamante para I - condenar a segunda reclamada no pagamento de a) diferenças salariais pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%; e b) dano moral no importe de R$ 6.000,00; e II - DECLARAR a responsabilidade solidária da primeira reclamada. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Eduardo Bach Bitencourt e Dr Reginaldo S. da Silva. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A

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ID: 327082393

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-03.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) RECORRIDO: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001631-03.2024.5.02.0078 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RECORRIDOS: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformado com a r. sentença de fls. 802/812 (id. 8bd4490), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, o reclamante recorreu ordinariamente (id. bbd5587) e as reclamadas adesivamente (id. 9bbce81). O reclamante se insurge discutindo vínculo de emprego com o primeiro reclamado; condição de bancário ou financário; equiparação salarial; horas extras; dano moral; "valor variável"; responsabilidade solidária; e honorários advocatícios. As reclamadas se insurgiram discutindo justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas (id. 15b3d86) e pelo reclamante (id. d8f6a4e). O preparo pelo reclamante é dispensado e inexigível pela reclamada. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. MÉRITO Os recursos são analisados conjuntamente em razão das matérias discutidas. Vínculo de emprego O reclamante insiste que foi empregado da primeira reclamada, ao argumento, em suma, de que durante todo contrato de trabalho lhe prestou serviços. Em defesa conjunta, as reclamadas negaram que o autor tenha prestado serviços à primeira (BANCO XP) (fl. 361; id, ca40b15), sendo incontroverso que o reclamante foi admitido e teve sua CTPS assinada pela segunda reclamada (XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS). Em audiência, o reclamante admitiu que "respondia direto para a matriz da corretora" e que "não resolvia problemas de cartão de crédito de clientes, não tinha alçada para aprovar crédito, não fazia transferência na conta corrente dos clientes"(fl. 689; id. 524b583). Logo, é evidente que o reclamante, além de não comercializar serviços bancários ou resolver demandas nesse sentido, também não se viu subordinado à primeira, mas à segunda reclamada (corretora). No aspecto, ao contrário do que sustenta nas razões de recurso, o depoimento do preposto das reclamadas não se contrapõe ao que foi admitido pelo reclamante, até porque deixo claro que as atividades por ele exercidas estavam atreladas à conta investimento (que é vinculada à corretora). No mais, é impertinente à solução da controvérsia o fato de o primeiro reclamado ter tido autorização do banco central para atuar como banco, pois seu empregador era o segundo reclamado. Logo, uma vez que não afastada a presunção que reveste a CTPS e o contrato de trabalho (fls. 399/400; id. 96193ce) (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 12 do TST), decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido. Mantenho. Condição de bancário/financiário O reclamante insiste que foi bancário e que tem direito aos benefícios decorrentes de tal fato. Subsidiariamente, pretende os benefícios a condição de "financiário". Consoante o deliberado no tópico anterior, o reclamante não foi empregado da primeira reclamada, mas da segunda, que não é um banco, muito menos financeira, mas corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários. Portanto, são indevidas as pretensões principal e subsidiária. Nego provimento. Equiparação salarial O reclamante insiste que tem direito ao pagamento de diferenças salariais, em razão da equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo". Subsidiariamente, pretende a equiparação com a sra. "Josilda Costa Oliveira". Argumenta que sempre exerceu as mesmas funções que eles, durante "todo o período imprescrito" (fl. 853; id. bbd5587). Nada obstante as reclamadas tenham negado que o reclamante tenha exercido as mesmas funções que os paradigmas (fls. 379/380; id. ca40b15). Denota-se que o reclamante foi admitido como "Especialista Comercial I" (fl. 399; id. 96193ce); e o sr. "Bruno Carrera Cardozo" como "Especialista Comercial II" (fl. 624; id. d3e942e). Assim, em verdade, a presunção é de que tanto reclamante como paradigma exerceram as mesmas atividades. Não à toa, as reclamadas declinaram, posteriormente, que a distinção consistia na "(...) gestão de uma carteira de clientes de maior volume do que a do reclamante e detinham mais (i) conhecimento técnico; (ii) expertise; e (iii) responsabilidades"(fl. 380). Nesse contexto, distintamente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a discussão reside na alegação de que o paradigma detinha de melhor produtividade e perfeição técnica, cujo encargo probatório é das reclamadas, na forma do art. 818, II, da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Encargo do qual não se desincumbiram, pois não produziram elemento de prova nesse sentido. Assim, tendo em vista que lapso temporal superior a quatro anos entre a admissão do reclamante e o paradigma, tampouco de dois anos no exercício da função (art. 461, § 1º, da CLT); bem como que o paradigma recebia salário superior (fls. 421/423 e 626/629; ids. 0426f4f e 81a89b1), são devidas as diferenças salariais ao reclamante pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%. São indevidos os reflexos em DSR, pois tanto reclamante quanto paradigma eram mensalistas. Horas extras O reclamante reafirma que sempre trabalhou das 8h30 às 19h, de segunda-feira a sexta-feira, gozando 1h de intervalo e que esteve enquadrado nas hipóteses de dispensa do controles de jornada. Pretende, ainda, o pagamento de multa normativa pelo não pagamento das horas extras. Em defesa, as reclamadas se insurgiram contra a jornada de trabalho alegada. Ademais, alegaram que o reclamante nunca teve sua jornada controlada, por exercer função de confiança, consoante o estabelecido em norma coletiva (fl. 370), bem como por ter trabalhado em "regime de teletrabalho" (fl. 374). O acordo coletivo de 2021 firmado pela empregadora do reclamante com o sindicato dos empregados, vigente durante o vínculo laboral (fl. 575; id, c8fcb76), estabelece que "(...) os empregados ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador, Especialista, Assessor Comercial, Analista Comercial e Consultor de Negócios não são abrangidos pelo regime previsto no TITULO I, CAPITULO II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), que compreende os arts. 57 a 75, já que, ou ocupam cargo de gestão (art. 62, inciso II da CLT), ou exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário (art. 62, inciso I da CLT)"(fl. 573). Referida disposição foi mantida no acordo coletivo que aquele sucedeu (fl. 578; id. ad41f72). No julgamento do tema 1.046, o STF firmou tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, estabeleceu-se a compreensão de que há a ampla possibilidade de disposição de direitos trabalhistas pela via coletiva, ressalvados apenas os direitos absolutamente indisponíveis. A forma do registro de ponto ou sua dispensa não constitui direito absolutamente indisponível, até porque prevista expressamente no art. 62 da CLT. De igual forma, o art. 611-A, X, da CLT, com redação incluída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a matéria. Logo, a disposição coletiva em questão deve ser considerada válida e eficaz. Nesse sentido vem decidindo o TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REGISTROS DE PONTO. DISPENSA PARA EMPREGADOS COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 1.2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que desobriga o registro de ponto dos empregados com formação superior. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.121.633-GO, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (TST, Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 29/02/2016. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. AUTONOMIA NA DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA . No julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Afasta-se a validade da norma coletiva apenas nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos, em que se discute o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT. Julgados da maioria das Turmas do TST . Ressalte-se que a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIV, da Constituição da República), de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Assim, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral - Tema 1046 do STF - e considerando que a jornada se trata de direito disponível do trabalhador, impõe-se reconhecer a validade do instrumento coletivo em que se estabeleceu a impossibilidade de controle da jornada do autor, o qual exercia atividade externa incompatível com a fixação de horários de trabalho, sendo indevidas as horas extras, conforme decidido na decisão ora agravada, não havendo falar em revolvimento de fatos e provas, mas de enquadramento jurídico da norma coletiva aplicável à situação delineada no acórdão regional. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento (TST, Ag-RRAg-1001182-50.2019.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025); RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Caso em que a norma coletiva desobriga a empresa do pagamento de horas extras para os empregados que trabalhavam externamente, em distância superior a trinta quilômetros do Município da sede ou filial da empresa, nos termos da regra do art. 62, I, da CLT. É certo que a mens legis do inciso I do art. 62 da CLT assenta-se na incompatibilidade da atividade externa com a fixação do horário de trabalho, diante da impossibilidade material de adoção de mecanismos desse controle. Assim, em tese, emergindo do acervo probatório (prova documental e técnica) o controle da jornada do Reclamante, por corolário, não incidiriam os termos da norma citada ao caso presente (art. 62, I, da CLT). Ocorre que, no caso, há norma coletiva dispondo sobre a questão, com expressa previsão de isentar o controle de jornada dos trabalhadores externos , circunstância a atrair o Tema 1.046 da Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI) não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. Portanto, ao deferir horas extras além daquelas já reconhecidas e pagas, o Tribunal Regional deixou de observar o pactuado, em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 11211633) em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg-Ag-AIRR-12284-13.2015.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2025); II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . O eg. Tribunal Regional concluiu que o sistema de controle de jornada por exceção não é compatível com o artigo 74, §2º, da CLT, razão pela qual declarou, " na forma do artigo 9º da CLT, a nulidade das disposições coletivas pactuadas com a reclamada referentes aos controles de ponto por exceção ." A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto "por exceção", por violar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização iria de encontro às normas de saúde e segurança no trabalho. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis .". Depreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Inclusive, passou a ser admitida a utilização de registro de ponto por exceção, nos termos do §4º do artigo 74 da CLT (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o artigo 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Portanto, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, não prospera a decisão da Corte Regional quanto à invalidação da norma coletiva que prevê a marcação de ponto por exceção, porquanto se entende que ao assim estipular, a referida norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido (TST, RR-905-43.2020.5.17.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). Assim, tendo em vista que o reclamante exercia a função de "especialista", tal como disposto na norma coletiva, ao contrário do que foi sustentado nas razões de recurso, a sua empregadora estava desobrigada de realizar o controle e o registro de sua jornada. Nesse contexto, torna-se impertinente à solução da controvérsia, a insurgência recursal quanto ao ajuste para o regime de "teletrabalho" a partir de 03/01/2022 (fl. 402), pois a função desempenhada pelo reclamante não foi alterada: ele continuou exercendo a função de "especialista". Portanto, correta a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Nego provimento. "Valor variável" O reclamante insiste que, quando de sua admissão, foi ajustado com sua empregadora o recebimento de um "valor variável, independente do salário (...) no valor de R$ 100.000.00, a ser pago em 02 parcelas semestrais"e que não recebeu o valor proporcional de 2022 (fl. 909). As reclamadas alegaram em defesa que a parcela pretendida pelo reclamante consiste em PLR ajustada em acordo coletivo, de modo que a depender de sua performance, bem como que o reclamante recebeu o valor proporcional, antecipado em agosto/2022 (fls. 382/383). Os termos do contrato de trabalho do reclamante não preveem a mencionada parcela "variável" (fls. 399/400; id. 96193ce) e ele não produziu um único elemento de prova a comprovar referido ajuste. Em sentido contrário, as reclamadas comprovaram a instituição de PLR por intermédio de acordo coletivo firmado com o sindicato dos empregados, que preveem como critérios, dentre outros elementos, a performance da área e o desempenho individual do empregado (fls. 581/589 e 590/614; ids. ed143dc e b25b7ea). Para o ano de 2022, as reclamadas comprovaram que o reclamante obteve o desempenho a baixo do esperado (fls. 608/614; id. cb238ea) e foram apresentados os comprovantes de pagamento proporcional no montante de R$ 50.000,00 (fls. 481 e 506; ids. ae80884 e 4733329). Nota-se que o reclamante não produziu elemento de prova a afasta a presunção que reveste a avaliação formal apresentada pelas reclamadas e muito menos apresentou diferenças embasadas objetivamente, encargo que lhe competia, na forma do art. 818, I, da CLT. Portanto, nego provimento. Dano moral O reclamante defende que tem direito à compensação moral, ao fundamento de que sofria pressões excessivas no cumprimento de metas "inatingíveis", bem como exposição através de "ranking" (fl. 902). As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isso porque trata-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Na hipótese, distintamente do que defendeu o reclamante, as cópias dos e-mail se imagens juntadas à inicial (fls. 213/225; ids. 49f8e8d, f2c5ef8 e c6bfd58) não comprovam a pressão "excessiva", muito menos o estabelecimento de metas "inatingíveis". De igual modo, a simples afirmativa da única testemunha ouvida quanto à cobrança das metas não serve ao fim pretendido. De outro lado, é fácil verificar da prova documental a exposição do reclamante em "rankings" de produtividade em e-mails que são enviados aos demais colegas de trabalho, que foi corroborada pela assertiva da única testemunha que declarou que "havia exposição através de ranking"(fl. 690). A utilização ostensiva de ranking de produtividade propagada em e-mails para todos os empregados constitui exposição abusiva e ofensiva à dignidade do empregado. Ora, é sabido que a exigência de produtividade e de metas encontra-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, principalmente em se tratando de situação peculiar, como a existente no mercado financeiro, de alta competitividade. Assim, a situação retratada nos autos configura grave atentado à dignidade do trabalhador, ensejador da indenização por dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Em relação ao quantum indenizatório, no julgamento da ADI 6.082, o STF fixou tese jurídica de que os critérios quantitativos previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT são meramente orientativos, mas não limitativos. Assim, considerando a gravidade da conduta e o grau de culpa patronal, os efeitos e as consequências no universo jurídico do autor, entendo razoável e adequado o valor de R$ 6.000,00. Dou parcial provimento. Responsabilidade da primeira reclamada O reclamante pretende ver declarada a responsabilidade solidária da primeira reclamada pelo seu crédito, ao argumento de que ela compõe o mesmo grupo econômico que sua empregadora. As reclamadas não negaram que compõem o mesmo grupo econômico em defesa (id. ca40b15), de modo a tornar tal fato incontroverso (art. 341 do CPC). Aliás, a atuação conjunta e o interesse integrado das reclamadas (art. 2º, § 3º, da CLT) é fato público e notório, de modo que a primeira reclamada é responsável solidária pelo crédito do reclamante, por compor o mesmo conglomerado econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Portanto, dou provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária da primeira reclamada. Justiça gratuita As reclamadas discordam da concessão do benefício da gratuidade ao reclamante. O reclamante juntou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica (fl. 25; id. df98116) e não há elementos nos autos que se contraponham à presunção que a reveste (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c Súmula 463 do TST), não servindo a tal intento o mero fato de o reclamante receber salário superior ao limite que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Diante disso, nego provimento. Honorários advocatícios O reclamante sustenta que não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade. Discute, ainda, critérios de juros e atualização da parcela por ele devida. As reclamadas buscam a condenação irrestrita do reclamante no pagamento dos honorários advocatícios. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Desse modo, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mais, a r. sentença não estabeleceu critérios de atualização monetária e de juros da parcela devida pelo reclamante. Portanto, nada a reformar, nego provimento a ambos os recursos. Demais questões Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula n. 368 e OJ n. 363 da SDI-I do TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei n. 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei n. 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do §1º, do artigo 12-A da Lei n. 7713/88 e da Súmula 368, II, do TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400, da SDI-1 do E. TST. Demais, os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, os valores apontados na inicial são meramente estimativos e não impõem limites à liquidação. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pelas reclamadas; e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pelo reclamante para I - condenar a segunda reclamada no pagamento de a) diferenças salariais pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%; e b) dano moral no importe de R$ 6.000,00; e II - DECLARAR a responsabilidade solidária da primeira reclamada. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Eduardo Bach Bitencourt e Dr Reginaldo S. da Silva. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Brasilata S A Embalagens Metalicas e outros x Brasilata S A Embalagens Metalicas e outros

ID: 263190614

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002509-75.2013.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER NANDARA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0002509-75.2013.5.02.0030 : BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0002509-75.2013.5.02.0030 : BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS E OUTROS (2) : BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 0002509-75.2013.5.02.0030 4ª TURMA (JULGADO CONJUNTAMENTE COM OS PROCESSOS N.º 0002738-35.2013.5.02.0030 E 0001606-69.2015.5.02.0030 - EM RAZÃO DE CONEXÃO ) ORIGEM: 30ª VT/SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1.BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS 2. ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA 3.IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de Id. Num. d73aa1c, no processo 0002509-75.2013.5.02.0030 e Id. Num. 9aa278d, referente ao processo 0002738-35.2013.5.02.0030, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente as partes. Argui Brasilata S/A Embalagens Metálicas, preliminarmente, cerceamento de defesa na hipótese de reforma da r. decisão primária para afastar a condenação em danos materiais aos reclamados. No mérito, insurge-se em face da r. decisão primária quanto aos danos morais, majoração dos honorários sucumbenciais, justiça gratuita, honorários periciais e correção monetária. Argui Elvis Bezerro Matos cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Insurge-se, ainda, em face da r. decisão primária quanto à má-fé, danos materiais e responsabilidade solidária. Postula Ivo Laecio de Carvalho Silva o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Pretende, ainda, a reforma da r. sentença recorrida quanto aos danos materiais, litigância de má-fé, honorários sucumbenciais (processo 0002509-75.2013.5.02.0030 ). Requer, ainda , a reforma da r. sentença recorrida quanto à limitação dos valores da inicial, depósitos do FGTS, retificação da CTPS, horas extras, adicional de insalubridade e justa causa (processo 0002738-35.2013.5.02.0030). Contrarrazões da Brasilata (id 4150344). É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. II. CONSIDERAÇÕS INICIAIS Esclareço, inicialmente, que os processos autuados sob nº 0002509-75.2013.5.02.0030, 0002738-35.2013.5.02.0030 e nº 0001606-69.2015.5.02.0030 foram analisados conjuntamente pelo Juízo de origem, porquanto conexos. Para melhor compreensão destaco que: 1.A empresa Brasilata, autora na presente demanda (0002509-75), ingressou com ação contra dois funcionários (Ivo Laecio de Carvalho Silva e Elvis Bezerra Matos da Silva) pleiteando o pagamento de indenização e reparação de danos materiais e morais relativos a valores subtraídos indevidamente pelos indicados. 2.Ivo Laecio de Carvalho, a seu turno, ajuizou demanda trabalhista (0002738-35), buscando a reversão da justa causa que lhe foi aplicada por suposta prática de ato de improbidade; pagamento de horas extras; adicional de insalubridade, retificação de CTPS; dano moral e multas rescisórias. 3.Elvis Bezerra da Silva, no processo 0001606-69, igualmente, pugnou pela retificação de CTPS; pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade; horas extras; nulidade da dispensa e pagamento de verbas rescisórias; reconhecimento de doença ocupacional; indenização por danos morais e materiais; adicional noturno e outros. III. DAS PRELIMARES ARGUÍDAS 3.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA (Brasilata S/A Embalagens Metálicas) No caso, o pedido formulado por Brasilata S/A Embalagens Metálicas é condicional, ou seja, vinculado à hipótese de afastamento da condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Cumpre frisar que o ordenamento jurídico não admite pedido condicional que subordina a eficácia da sentença à ocorrência de fatos futuros incertos, devendo ser assertivo e incondicionado, o que não ocorreu. Ausente o interesse recursal, na medida em que foi deferido o requerimento de indenização por danos materiais. 3.2. CERCEAMENTO DE DEFESA (Elvis Bezerra Matos). Ao revés do que afirma o apelante, o v. acórdão de fls. (id 1abd7d8 ) acolheu apenas o cerceamento de defesa formulado por Ivo Laecio de Carvalho Silva, em seu recurso, uma vez que não houve pleito recursal efetuado por Elvis Bezerra Matos. Rejeito. IV. DO MÉRITO 4.1. DO RECURSO ORDINÁRIO DE BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS 4.1.1. DANOS MORAIS Requer Brasilata S/A Embalagens Metálicas a reforma da r. sentença recorrida para deferimento de indenização por danos morais. Afirma trata-se de falta gravíssima praticada por dois ex-empregados que utilizaram de sua confiança para prática de atos iícitos/criminosos contra a mesma causando-lhe prejuízos milionários, o que restou demonstrado na presente ação. Acresce que o Ministério Público do Trabalho, em recente decisão (ID. 8278a4f), DENUNCIOU os recorridos pelo crime cometido, não restando dúvidas quanto ao ato ilícito e, por óbvio, o dano causado à recorrente (dano in re ipsa). Nego provimento. Diversamente do que sucede com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não detêm honra subjetiva, mas apenas objetiva. Logo, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, é necessário que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem diante de consumidores ou fornecedores. No caso, como pontuado na origem, não há indícios de que a reclamante tenha ficado com sua imagem abalada perante terceiros, uma vez que restou evidenciado que a mesma foi vítima de ação fraudulenta, com participação não apenas de ex-funcionários como também de outras empresas, havendo prova de que tal conduta gerou somente prejuízos materiais, que estão sendo ressarcidos através da presente ação. Mantenho a r. decisão primária que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 4.1.2. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a apelante em face da r. decisão primária que deferiu aos recorridos Ivan Laércio e Elvis os benefícios da justiça gratuita. Requer a condenação destes no pagamento de emolumentos e honorários sucumbenciais sem condição suspensiva de dois anos. Acresce que, pelos valores auferidos ilegalmente, os demandados possuem renda média mensal superior ao limite estabelecido para a concessão do benefício, o que, por óbvio, afasta a presunção de validade e obsta seu deferimento. Requer, ainda, sejam excluídos da condenação os honorários periciais a seu encargo. Nada a reformar. Como destacado no v. acórdão de fls. (id 1abd7d8), proferido por esta E. 4ª Turma, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), o que sucedeu. Neste sentido, o v. acórdão do C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 463, I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à reclamante e não conheceu de seu recurso ordinário, por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em sede de recurso, é suficiente para a concessão dos benefícios, conforme verificado nos termos da Súmula 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000443-75.2021.5.05.0122, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2024). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelos reclamantes, entende essa Relatora não serem devidos na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de ser devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Por corolário, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência dos recorridos em honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, dou provimento parcial ao recurso da autora Brasilata para majorar para 10% os honorários sucumbenciais a serem suportados por Ivan Laécio e Elvis, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 791-A da CLT, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Por fim, merece reparo a r. sentença que condenou a apelante Brasilata no pagamento de honorários periciais, na medida em que os pedidos de adicional de periculosidade e insalubridade foram julgados improcedentes. Desse modo, reformo a r. decisão primária para condenar os recorridos Ivan Laércio e Elvis no pagamento de honorários periciais, objetos das perícias técnicas (insalubridades e periculosidade) realizadas nos processos 0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030, que devem ser pagos por este E. Tribunal Regional, seguindo- se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT, posto que beneficiários da gratuidade. 4.1.3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Postula a recorrente Brasilata a modificação do r. julgado revisando quanto à correção monetária e juros. Afirma que a Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, alterou o Código Civil de 2002 no tocante à atualização monetária e juros de mora, para determinar que a atualização monetária seja realizada com base na variação do IPCA (art. 389/CC) e os juros de mora de acordo com a Taxa Legal (art. 406, § 1º, do CPC). Sentença mantida. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa",determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Em decorrência de previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, não merece reforma a r. decisão revisanda que determinou a incidência de IPCA na fase pré-judicial, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC , que engloba juros e correção monetária. V. MATÉRIA COMUM AOS APELOS DE IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA E ELVIS BEZERRA MATOS 5.1. DANOS MATERIAIS Postulam os recorrentes a reforma da r. sentença recorrida para afastar da condenação os danos materiais. Nada a modificar. Segundo esclarecido na r. sentença recorrida, a empregadora Brasilata ajuizou ação postulando a condenação solidária dos reclamados/ex-empregados Ivo Laércio e Elvis no pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que foram responsáveis por um desfalque no valor de R$ 1.162.904,52. Acresceu que estes, na qualidade de responsáveis pela contratação de serviços de manutenção de máquinas, bem como pela compra de equipamentos, emitiram notas fiscais "frias", com valores superfaturados, em conluio com duas empresas que as emitiam - Margil Indústria Mecânica Ltda - EPP e Tarusi Modelação e Mecânica Técnica Ltda- ME -, as quais repassavam aos demandados Ivo Laércio e Elvis parte do valor. Em sua defesa, o réu Elvis negou as acusações que lhe foram imputadas, sob alegação de que, nos últimos três anos do contrato de trabalho, a partir de meados de 2010, deixou de integrar o setor de litografia, passando a coordenar o setor elétrico, não mais participando de compras e serviços do setor de onde partiram as fraudes e que, mesmo quando foi do setor, somente noticiava as demandas ao departamento de compras, não mantendo contato direto com as empresas contratadas. Argumentou, ainda, que os importes superiores a R$ 10.000,00 necessitavam de aprovação da diretoria. Também o demandado Ivo Laércio refutou as alegação iniciais informando que os pagamentos de notas fiscais eram autorizados pelo gerente e pelo diretor da empresa e que os valores recebidos das empresas Margil e Tarusi concernem à serviços de desenvolvimento de Layout, desenhos técnicos e desenvolvimento geográfico prestados às mesmas, além de ter recebido empréstimo do proprietário da Tarusi. Não merece reforma a r. sentença recorrida. No caso, além da sindicância interna realizada pela empresa autora e auditoria contratada, o Inquérito Policial 1047/13, que tramitou na 23ª Delegacia da Polícia Civil de São Paulo, concluiu inexistir dúvidas de que os réus Ivo e Elvis se associaram com outras pessoas, para desvio de dinheiro da empresa Brasilata, com indícios de crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( fls. 1198/1200 do PDF.). Ainda, segundo o relatório final, os sócios da empresa Margil confirmaram que os demandados Ivo Laécio e Elvis solicitavam serviços e também os sócios da empresa Tarusi relataram terem sido procurados com o intuito de formarem uma parceria, sendo que a empresa forneceria notas fiscais por 90 dias e após o pagamentos destas notas pela Brasilata, os valores "eram repassados para os reclamados Elvis e Ivo. Também a ex-companheira de Ivo Laécio confirmou ter emprestado sua conta bancária para recebimento de importes. Após a investigação criminal houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, juntada aos autos no processo 0002509-75.2013.5.03.0030 sob ID 827a0e0, sendo os demandados Elvis e Ivo Laecio incursos no artigo 171, "caput", por 16 vezes c/c artigo 29, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Outrossim, a sindicância realizada pela empresa reclamante, que instruiu o instruiu o Inquérito Policial, apurou, de forma detalhada, todas as notas fiscais superfaturadas, concluindo que as emitidas pelas empresas Margil e Tarusi acarretaram um prejuízo de R$1.162.904,52, razão pela qual irreparável a r. sentença recorrida que condenou os demandados, solidariamente, na devolução de valores superfaturados. 5.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insurgem-se os réus Ivo e Elviscontra a condenação por litigância de má-fé. Nada a modificar. O apelante Ivo Laécio, em sua exordial, afirmou ter sido arbitrária sua dispensa motivada, sob alegação de não ter ciência do motivo de sua dispensa (fl. 52 do pdf). Todavia, quando ajuizou a presente ação em 14 de outubro de 2013, já tinha ciência da demanda proposta pela empregadora Brasilata, tendo recebido a notificação eis que recebeu a notificação em 24/09/2013 (rastreamento à fl. 29). Também o reclamante Elvis, em sua prefacial, alegou que em 2010 teria deixado de ser Coordenador de Manutenção Litográfica e passado a atuar no Setor de Elétrica/Mecânica, na tentativa de isentar-se dos atos de improbidade, que foram cometidos no setor de litografia, além de pleitear adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade. Entretanto, em depoimento pessoal, reconheceu ter passado a coordenador de manutenção (ata sob ID litografia em 2008), função que exerceu até o final do contrato, faltando com a verdade e tentando induzir a erro o Juízo, com intuito de obter verbas indevidas. Nos termos do art. 80 , inciso II e art. 81 , CPC , é cabível a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido ou afirma aquele que tem ciência ser inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz a erro e assim obter alguma vantagem no processo Importa salientar que o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes ( CPC , art. 77 ), devendo ser norteado pelos princípios da lealdade e boa-fé. Neste contexto, é certo que a prática maliciosa e a modificação dos fatos (artigo 80, II, do CPC) é incompatível com a dignidade da Justiça ensejando o pagamento de multa por litigância de má-fé, diante da conduta perpetrada. Por oportuno, sobre o tema, cito o v. acórdão: "LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PUNIÇÃO DEVIDA É litigante de má fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica. Compete, então, ao Magistrado, verificar se houve mentiras, falsidades, meias verdades, dolo, de modo a aplicar a penalidade prevista na CLT (Lei nº 13.467/2017 - a partir de atos processuais praticados após 10/11/2017) e no CPC de 2016. A Lei nº 13.467/2017 trouxe, em seu bojo, prescrição sobre a má fé, indicando, de forma expressa, que não pode passar impune comportamento de má fé processual. A pena que pode ser aplicada a A também pode ser aplicada a B; a pena que pode ser imposta ao reclamante também pode ser aplicada à empresa/empregador. Certamente o julgador saberá distinguir entre fatos não provados - que não podem ser considerados de má fé - e aqueles intencionalmente alterados com o objetivo de obter vantagens indevidas e enriquecimento ilícito, seja pela parte autora ou pela (o) ré/réu. (TRT-2 10006515420205020027 SP, Relator: JONAS SANTANA DE BRITO, 15ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/03/2022). Por conseguinte, mantenho a r. decisão primária que condenou os reclamantes Ivo Laécio e Elvis a pagarem, cada um, multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT) de seus respectivos processos (0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030), revertidas para a UNIÃO, bem como indenização indenizarem à reclamada Brasilata pelos prejuízos sofridos, arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais) por cada reclamante. VI. RECURSO ORDINÁRIO DE IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA 6.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A questão já foi analisada no item 3.1.2. Sentença mantida. 6.2. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Pretende Ivo Laecio de Carvalho Silva seja afastada a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Não há que se falar em limitação do valor da condenação aos importes registrados na peça inicial, na medida em que a previsão de que o pedido seja certo, com indicação de valores, não implica que sejam liquidados de forma precisa, mas apenas que haja uma estimativa do montante das pretensões. Neste sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC." (TRT18, RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª Turma, 08/02/2020) (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020) (TRT-18 - AP: 00102768220195180104 GO 0010276-82.2019.5.18.0104, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 03/12/2020, 1ª TURMA) Todavia, considerando a manutenção da improcedência dos pedidos formulados pelo recorrente, nada a modificar. 6.3. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Requer o apelante seja reconhecida a prescrição trintenária referente aos depósitos fundiários. Nada a reformar. Inova o reclamante Ivo, em sede recursal, sua pretensão, na medida em que não formulada em sua peça inicial, sendo vedado ao Magistrado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, na inicial/contestação, nos termos do artigo 141 do CPC. In casu, o pacto laboral vigeu de 04 de outubro de 2006 até 20 de junho de 2013, sendo que a presente ação foi ajuizada em 14 de outubro de 2013. Portanto, com fulcro nos artigos 7º, inciso XXIX, da CF, artigo 11 da CLT, irreparável a r. sentença revisanda que declarou prescritos eventuais direitos anteriores 14/10/2008com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, bem como dos depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 6.4.RETIFICAÇÃO DA CTPS Afirma Ivo Laecio de Carvalho Silva que durante o vínculo laboral houve aumentos e promoções que não foram devidamente anotados em sua CTPS. Nada a deferir. Como pontuado na origem, há nos autos ficha de registro com as funções e evolução salarial do reclamante, não constando o alegado cargo de Coordenador de Manutenção. Outrossim, o demandante não trouxe aos autos prova, sequer testemunhal, a infirmar as anotações da reclamada e corroborar suas alegações. Ainda, na audiência referente ao processo 0001606-69.2015.5.02.0030, ajuizado pelo ex-funcionário Elvis, o mesmo admitiu ter exercido a função de Coordenador de Manutenção de Litografia de 2008 até o final de seu contrato, contrariando assim a alegação do reclamante, em depoimento pessoal, no sentido de que teria substituído Elvis nesta função de coordenador. Mantenho a r. decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de anotações da CTPS. 6.5. DAS HORAS EXTRAS Postula a reforma da r. sentença recorrida que inde feriu o pedido de horas extras, sob alegação de que os cartões de ponto não representam a jornada efetivamente cumprida. Nego provimento. Era encargo do reclamante a prova da inautenticidade dos espelhos de ponto, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desonerou. Em seu depoimento pessoal, o reclamante Ivo, em 15.05.2013, relatou que os horários de trabalho eram anotados de forma manuscrita; que no caso de trabalho extraordinário, os horários eram igualmente anotados pelo gerente Eduardo Raposo de Melo; que trabalhou em vários horários, sendo que estes eram anotados que algumas horas extras eram pagas e outras (ata de ID 8937001 do compensadas pelo banco de horas" ( ata de ID 8937001 do processo PJe 000273835.2013.5.02.0030). Ademais, o autor deixou de se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela ré Brasilata, corroborando a autenticidade destes, inclusive cartões de ponto e holerites, através dos quais era seu encargo apontar eventuais diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas, o que não sucedeu. Além disso, o demandante quedou-se inerte não apresentando razões finais, embora deferido o prazo em audiência de 15 de maio de 2023. Mantenho a r. decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras. 6.6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante Ivo ter sempre mantido contato com agentes insalubres fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade. No caso, o parecer técnico (fls. 256/269 do pdf) concluiu que: "As atividades ou operações desenvolvidas pelo reclamante, a serviço da reclamada, durante todo seu período laboral, não são consideradas geradoras do Adicional de Insalubridade, conforme enquadramento legal com a NR-15 (fl. 268 -Atividades e Operações Insalubres aprovada pela portaria 3214/78."(fl. 268) Em seus esclarecimentos, corroborou o expert seu parecer (fls. 284/287), não impugnados pelo reclamante, resultando em concordância tácita. Registrou , ainda, que havia fornecimento de equipamentos e proteção e que tal fato foi confirmado pelo autor na frente dos patronos das partes. Sentença mantida. 6.7. DA JUSTA CAUSA Postula o autor Ivo a modificação do r. julgado primário que reconheceu a dispensa motivada,sob alegação de que não houve prova da atitude ilícita, o que ensejaria seu afastamento. Nada a reformar. Conforme já explicitado no item 5, 1, após investigação criminal houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, juntada aos autos no processo 0002509-75.2013.5.03.0030 sob ID 827a0e0, sendo os demandados Elvis e Ivo Laecio incursos no artigo 171, "caput", por 16 vezes c/c artigo 29, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Outrossim, a sindicância realizada pela empresa reclamante, que instruiu o instruiu o Inquérito Policial, apurou, de forma detalhada, todas as notas fiscais superfaturadas, concluindo que as emitidas pelas empresas Margil e Tarusi acarretaram um prejuízo de R$1.162.904,52, razão pela qual irreparável a r. sentença recorrida que condenou os demandados, solidariamente, na devolução de valores superfaturados. Logo, restou demonstrado que os reclamantes, como responsáveis pela contratação de serviços de manutenção de máquinas, bem como compra de equipamentos, emitiram notas fiscais "frias", com valores superfaturados, em conluio com duas empresas que as emitiam - Margil Indústria Mecânica Ltda - EPP e Tarusi Modelação e Mecânica Técnica Ltda - ME -, que repassavam aos reclamados parte do valor. Portanto, os fatos restaram comprovados não somente pela sindicância interna e auditoria efetuadas, mas também pelo Inquérito Policial que tramitou junto à 23ª Delegacia de Polícia Civil de São Paulo, que ensejou a Denúncia dos reclamantes IVO LAÉCIO E ELVIS BEZERRA DA SILVA pelos crimes de falsidade ideológica e associação criminosas (fls. 1198/1100 pdf) , por desvio de dinheiro da empresa Brasilata. Neste contexto, patente a prática de atos de improbidade praticados pelos autores IVO LAÉCIO E ELVIS BEZERRA DA SILVA, motivo pelo qual incensurável a r. sentença recorrida que concluiu pela validade das dispensas motivadas e julgou improcedentes os pedidos de reversão e pagamento das verbas decorrentes, bem como guias de liberação do FGTS e seguro desemprego. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para majorar para 10% os honorários sucumbenciais a serem suportados pelos réus Ivo Laécio e Elvis, que ficarão sob condição suspensiva, bem como condenar os recorridos Ivo Laércio e Elvis no pagamento de honorários periciais, objetos das perícias técnicas (insalubridades e periculosidade) realizadas nos processos 0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030, que devem ser pagos por este E. Tribunal Regional, seguindo- se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT, posto que beneficiários da gratuidade; conhecer do recurso ordinário de ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário de IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Fernando Soave Nogueira IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS

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