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Processo nº 1000785-42.2025.8.26.0430

ID: 278641613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-42.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANCHES FARIA GORNIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Daniel Eduardo Aparecido Silveira de Oliveira (OAB 269180/SP) Processo 1000785-42.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Sanches Faria Gornik - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) auto… ADV: Daniel Eduardo Aparecido Silveira de Oliveira (OAB 269180/SP) Processo 1000785-42.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Sanches Faria Gornik - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se.

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Andrea Aparecida Gomes Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 317155824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-49.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. (NEO CRéDITO)

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL HIROYUKI VATANABE

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000785-49.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Andrea Aparecida Gomes da Silva - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Neo Instituição de P… Processo 1000785-49.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Andrea Aparecida Gomes da Silva - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Neo Instituição de Pagamento Ltda. (Neo Crédito) - Conheço os embargos porque tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento, vez que não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que a embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Ademais, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). No que tange ao julgamento antecipado da lide com a rejeição da produção das provas perseguidas pelas partes, há que se trazer à luz o discorrido pela Colenda 9ª Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com muita propriedade, não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" (Apel. n. 117.597-2, RT 624/95). Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por sua vez, quanto ao tema acima ventilado, que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos. Mantenho a sentença nos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Itanhaém, 03 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), DANIEL HIROYUKI VATANABE (OAB 51296/PR)

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Estado De São Paulo x Heleandro Jose Da Silva

ID: 277207978

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000785-88.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELEANDRO JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-88.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Heleandro Jose da Silva - Magistrado(a) Rub… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-88.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Heleandro Jose da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Sala 2100

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Joao Paulo Ferreira Da Silva x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 277272995

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-65.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON COMITRE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000785-65.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000785-65.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d71bee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Substituta da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. YASMINE FERREIRA GONZAGA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA em face de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, para que seja determinada, liminarmente, a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Alega a parte autora que foi compelido a formalizar um pedido de demissão em 13/01/2025, em razão de estar com o estado de saúde debilitado. Pugna pela concessão da medida de urgência para garantir sua subsistência e de sua família através do acesso aos depósitos do FGTS e ao benefício do seguro-desemprego. Para comprovar suas alegações, junta cópia da CTPS, cópias de laudos, atestados médicos e cópia do e-mail da reclamada solicitando o comparecimento do reclamante à empresa para retornar às atividades. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), a concessão da tutela provisória de urgência requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, em que pesem as alegações trazidas pela parte reclamante, não é possível deferir, em caráter antecipatório, o pedido formulado, eis que não há nos autos elementos com evidências tais que, por ora, e sem ouvir a parte contrária, convençam o Juízo acerca da probabilidade de seu direito. A mera alegação dos fatos, sem prova inequívoca, não satisfaz o requisito exigido pela lei para a concessão antecipada da tutela. Além disso, diante de sua natureza satisfativa, é patente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva do direito que se visa antecipar (liberação de FGTS e recebimento de seguro-desemprego). Observo, ainda, que a pretensão encontra óbice na legislação vigente, conforme art. 29-B, da Lei nº 8.026/90 (com constitucionalidade assentada nas ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 - Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), in verbis: Art. 29-B, da Lei nº 8.036/90 - "Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS". Portanto, no presente caso, faz-se necessária a concessão do contraditório e a colação de todos os elementos pertinentes à análise do pleito. Ressalto, por fim, que o provimento antecipatório da tutela de urgência poderá ser deferido em momento processual posterior, inclusive em audiência, desde que estejam presentes os requisitos legais autorizadores. Desse modo, não obstante as alegações da inicial, da análise preliminar e não exauriente dos autos, INDEFIRO a tutela de urgência. Aguarde-se a audiência. Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA

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Gleison Santana Soares Araujo x Dankia Automacao Hospitalar Ltda.

ID: 276259867

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-78.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEISON SANTANA SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

DANKIA AUTOMACAO HOSPITALAR LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-78.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: GLEISON SANTANA SOARES AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-78.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: GLEISON SANTANA SOARES ARAUJO RECLAMADO: DANKIA AUTOMACAO HOSPITALAR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f991e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 14 de maio de 2025. JULIANA DOS ANJOS SOLANO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 25/08/2025 11:10 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81239526245?pwd=jYfOnvmKPvGYkAjykf4SI8hpYbR3Zm.1 Número da reunião: 812 3952 6245 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON SANTANA SOARES ARAUJO

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Banco Do Brasil S.A. x Rhayssuellen Karoliny De Carvalho

ID: 275559973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-46.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RHAYSSUELLEN KAROLINY DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000785-46.2024.8.11.0090 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RHAYSSUELLEN KAROLINY DE CARVALHO, JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000785-46.2024.8.11.0090 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RHAYSSUELLEN KAROLINY DE CARVALHO, JOSE GOMES DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de Exceção de pré-executividade proposta por RHAYSSUELLEN KAROLINY DE CARVALHO (id. 177871208). Alega o excipiente, que há nulidade na cobrança do seguro penhor, uma vez que se trata de venda casada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, insta elucidar que a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa incidental admitida no processo de execução, com abrangência temática limitada a matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em forte ligação com as questões de ordem pública. Para o julgamento da presente exceção de pré-executividade deve-se primeiramente verificar o cabimento ou não da exceção, posto que a mesma não se poderá estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo. A exceção de pré-executividade é tida como uma forma de provocação do judiciário, e uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante, sem garantir o juízo. A objeção de pré-executividade é matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência e que não encontra tratamento na legislação pátria. Aquelas dispõem que o cabimento da exceção de pré-executividade deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Matéria de ordem pública pode e deve ser alegada em qualquer juízo, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, constituindo-se em prejudicial de mérito a sua existência, de forma que deve ser o quanto antes, sob pena de ferimento ao princípio da economia processual, ser declarado pelo juízo processante. Tais argumentos são o fundamento básico para o reconhecimento doutrinário e jurisprudencial acerca da exceção de pré-executividade. Com efeito, a admissão da exceção de pré-executividade é cabível toda vez em que se verificar a ausência das condições da ação, ou seja, legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, bem quando estiver carecendo o título executivo dos seus requisitos básicos. Verifico que, no presente caso, a matéria ventilada nos autos não pode ser discutida através de exceção de pré-executividade que essa se trata de um instituto processual de cognição sumária, não comportando matéria que dependa de maior produção probatória. In casu, da leitura dos fatos narrados, não é possível, de ofício, verificar de forma inconteste o direito da excipiente no caso vertente. Razão, portanto, não assiste ao excipiente no que se refere às alegações versadas no presente incidente. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por entender que não se adéqua às matérias, vez que necessita de dilação probatória para efetivamente comprovar o alegado. De consequência, determino que a presente ação prossiga nos termos legais. Intime-se o autor, para indicar o endereço de JOSE GOMES DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Wagner Santos Da Silva x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 325390990

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-38.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ERICK PETTERSON TIETZ

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000785-38.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: WAGNER SANTOS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000785-38.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: WAGNER SANTOS DA SILVA RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8250cb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação proposta por W. S. D. S. em face de TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar: - saldo salarial de 06 dias. - férias proporcionais de 06/12, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 146, parágrafo único da CLT. A reclamada deverá, ainda: - pagar décimo terceiro proporcional a 01/12, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º, da CLT. - recolher na conta vinculada os valores do FGTS sobre saldo de salário, décimos terceiros salários (art. 15 da Lei 8.036/90). - pagar multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. - pagar multa estabelecida no art. 467, da CLT Condeno a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelas verbas reconhecidas nesta sentença. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. Custas, pela 1ª reclamada e de forma subsidiária pela 2ª, no importe de R$80,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$4.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

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Wagner Santos Da Silva x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 325390998

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-38.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ERICK PETTERSON TIETZ

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000785-38.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: WAGNER SANTOS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000785-38.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: WAGNER SANTOS DA SILVA RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8250cb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação proposta por W. S. D. S. em face de TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar: - saldo salarial de 06 dias. - férias proporcionais de 06/12, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 146, parágrafo único da CLT. A reclamada deverá, ainda: - pagar décimo terceiro proporcional a 01/12, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º, da CLT. - recolher na conta vinculada os valores do FGTS sobre saldo de salário, décimos terceiros salários (art. 15 da Lei 8.036/90). - pagar multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. - pagar multa estabelecida no art. 467, da CLT Condeno a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelas verbas reconhecidas nesta sentença. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. Custas, pela 1ª reclamada e de forma subsidiária pela 2ª, no importe de R$80,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$4.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1000785-65.2025.8.26.0584

ID: 260981098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-65.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CARCANHOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SALVATORE

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ADV: Cristiane Salvatore (OAB 203847/SP) Processo 1000785-65.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisabete Carcanholo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… ADV: Cristiane Salvatore (OAB 203847/SP) Processo 1000785-65.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisabete Carcanholo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Gabriella Jacqueline Lemos Da Silva x Fabrica De Pijamas Vestuario E Confeccoes Ltda e outros

ID: 258876826

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-23.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA JACQUELINE LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FABRICA DE PIJAMAS VESTUARIO E CONFECCOES LTDA SHARKS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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PRISCILA MATTOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000785-23.2025.5.02.0604 : GABRIELLA JACQUELINE LEMOS DA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000785-23.2025.5.02.0604 : GABRIELLA JACQUELINE LEMOS DA SILVA : FABRICA DE PIJAMAS VESTUARIO E CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: GABRIELLA JACQUELINE LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000327-06.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito (ausência da reclamante em audiência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custa do processo anterior foram dispensadas conforme despacho de ID. 40c7b3c. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 20/05/2025 09:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA JACQUELINE LEMOS DA SILVA

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