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Processo nº 1000865-98.2025.8.26.0464

ID: 328660793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000865-98.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS YUJI DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-98.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas Yuji de Figueiredo - Vistos. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração… Processo 1000865-98.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas Yuji de Figueiredo - Vistos. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.. No caso, de rigor o acolhimento dos Embargos de fls. 63/65, tendo em vista ser a sentença omissa quanto ao pedido formulado pelo embargante, além de extra petita, passando o decisório a ter a seguinte redação: Vistos. Relatório dispensado a teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora afirma ter recebido Bonificação por Resultados de forma acumulada, sendo que, sobre esses valores, foi aplicada retenção de imposto de renda com alíquotas variadas de 22% a 27,5%, incidentes sobre o montante total recebido, sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Inicialmente, afasto a preliminar de necessidade de comprovação da obtenção da restituição do imposto de renda, pois a declaração do ajuste anual de rendimentos não é essencial para o ajuizamento da lide, inclusive porque os valores que forem eventualmente restituídos ao requerente poderão ser deduzidos no momento da oportuna liquidação. Não havendo outras questões preliminares a serem resolvidas e, tampouco, irregularidades a serem sanadas ou vícios que maculem o processo, passo ao julgamento de mérito, já que desnecessária a produção de provas em audiência. A matéria é eminentemente de direito (CPC, artigo 355, I) e as provas exigíveis são documentais, as quais devem ser apresentadas com a inicial e a contestação (CPC, artigo 434). A ação é parcialmente procedente. Senão, vejamos. A incidência de imposto de renda na fonte está prevista no art. 7º §1º, da Lei nº 7.713/88: Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (...) §1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Já o artigo 12-A da mesma Lei estabelece: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. No caso dos autos, o valor pago em atraso diz respeito à verba denominada bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual n° 1.245/14, que assim dispõe: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.. Ou seja, tal verba tem natureza remuneratória, eis que decorre do cumprimento de metas estabelecidas pela Administração e, portanto, paga mediante contraprestação de um serviço. E o pagamento em atraso de verbas remuneratórias, de uma só vez, não muda a capacidade contributiva do pagador do imposto de renda, em relação ao que ele deveria ter recebido parceladamente em seu devido tempo, e é esse fato que justifica a tributação na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 351, fixou tese jurídica no mesmo sentido: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, o desconto do tributo deve observar os valores mensais, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período, e não o valor total auferido como efetuado pela Fazenda Pública. Não obstante, deve-se remeter a apuração do valor correto do imposto devido no período em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, inclusive para que sejam deduzidas eventuais restituições já recebidas na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE PRETENDE O RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Servidor público. Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. Pretensão de restituição dos valores. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Bonificação por resultados paga com desconto de imposto de renda incidente de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Tema 368 do STF. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Necessidade, todavia, de conferência em cumprimento de sentença do indébito configurado e restituições já obtidas. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1002475-30.2025.8.26.0132; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Data do julgamento: 10/06/2025; Data de publicação: 10/06/2025) Recurso inominado. Pretensão de restituição de imposto de renda erroneamente retido na fonte pela Fazenda do Estado. Crédito de Bonificação por Resultados que foi objeto de retenção de imposto de renda calculado sobre o seu valor integral. Dedução do imposto de renda que deveria ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva vigente em cada mês. Sentença recorrida que determinou a recuperação do imposto de renda e a incidência da taxa Selic a partir do trânsito em julgado somente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado 1012725-51.2025.8.26.0576; Relator(a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/06/2025; Data de publicação: 09/06/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECEBIDA EM ATRASO. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por contribuinte visando à aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sobre a bonificação por resultados paga em atraso, com consequente restituição do imposto de renda recolhido a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a tributação do imposto de renda sobre a bonificação por resultados recebida em atraso deve observar a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 368. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 368, a tese de que o imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando se a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não aquela incidente sobre o montante total pago de uma só vez. O contribuinte faz jus à repetição do indébito, correspondente à diferença entre o imposto de renda indevidamente retido e o valor correto segundo a sistemática RRA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O imposto de renda incidente sobre bonificação por resultados recebida em atraso deve ser calculado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do Tema 368 do STF. 2. O contribuinte tem direito à repetição do indébito correspondente ao imposto de renda cobrado em excesso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º caput; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55; EC nº 113/2021, art. 3º Código Tributário Nacional, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 614.406/RS, Tema 368, j. 02.12.2016; STF, RE nº 870.947, Tema 810, j. 20.09.2017; STJ, REsp nº 1.270.439/PR, j. 26.06.2013; STJ, REsp nº 1.086.935/SP, j. 28.10.2009; STJ, Súmulas nº 188 e 523; TJSP, RI nº 1012776-69.2023.8.26.0564, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 27.10.2023. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Cível nº 1030846-64.2024.8.26.0576 Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoroj. 20.03.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. 2. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. 3. Pretensão de restituição dos valores. 4. Possibilidade. 5. O imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. 6. Inteligência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. 7. Tema 368 do STF. 8. Poderá a requerida proceder com o eventual recalculo do imposto, lançando-o novamente, sob pena de enriquecimento ilícito autoral (art. 884, do CC). 9. Sentença mantida. 10. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030829-28.2024.8.26.0576; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Destarte, a parcial procedência é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de Bonificação por Resultado, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, apostilando o direito, condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte, respeitada a prescrição quinquenal, ressalvado o montante eventualmente já recebido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e correção monetária, a contar da data em que deveria ter sido feito cada pagamento, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810), até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da Taxa Selic). Considerando o Tema 1396 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade da Administração Pública pela elaboração dos cálculos de liquidação quando a parte não dispõe dos elementos necessários, e reconhecendo a hipossuficiência técnica e documental da parte autora para obter as informações tributárias específicas sob controle exclusivo da Fazenda Pública, determino que a requerida elabore os cálculos de liquidação. Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C". Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41311/SP)

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Processo nº 3001904-89.2024.8.06.0011

ID: 316618306

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-89.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001904-89.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: MARIA CAETANO ALVES PROMOVIDA: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Caetano Alves em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da Força Sindical. Alega a autora, em síntese, que em abril de 2023 percebeu um desconto em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sem que a postulante tenha consentido ou assinado qualquer contrato autorizando tal desconto. Diante desse cenário, não viu outra alternativa além de ingressar com a presente ação, objetivando a nulidade das cobranças sob a rubrica retromencionada, a repetição do indébito de cada desconto realizado e indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos. Contestação no ID 130582934, em que a ré alega que o desconto refere-se a taxa associativa, sendo regular a filiação e, por conseguinte, improcedentes os pedidos da autora. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. PRELIMINARMENTE Falta de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Logo, não há necessidade de perícia para a solução da presente demanda, eis que as provas já produzidas nos autos são suficientes para solucionar a lide. Da impugnação à procuração Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo [...]". Assim, é incabível a presente preliminar, eis que a petição inicial preenche os requisitos legais e não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. DO MÉRITO A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, em que pese a contestação tenha sido apresentada de forma tempestiva, traz uma análise superficialíssima dos fatos. Isso porque, manuseando referida petição de defesa, constato que a mesma não guarda nenhuma referência lógica com o enredo fático trazido pela autora, vez que a peça apresentada apenas se limita a afirmar que a filiação é regular; que não houve defeito ou vício na prestação de serviços; que após o ajuizamento da presente demanda houve o cancelamento da filiação e, consequentemente, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; que não há danos morais a serem indenizados e que descabe a pretensão de ressarcimento de valores e, por conseguinte, da repetição de indébito. Ademais, se a autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não associação/contratação não pode ser imposta à promovente, por se tratar de prova diabólica. Em que pese a associação ré alegue que o débito é oriundo de taxa associativa e junte ficha de sócio (ID 130582948), o mesmo carece de assinatura, seja manuscrita ou digital. Aliás, esclareço que apesar de haver um suposto código autenticador, o documento não dispõe de mecanismos de autenticação seguros e inequívocos, como geolocalização, IP rastreável, biometria facial ou outro meio de identificação confiável, de forma que não há como comprovar a licitude da contratação. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de assinatura no próprio instrumento, sem qualquer indicação de autenticidade e hash. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de "engano justificável". Quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferido ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E quinto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Afastamento da qualificação da autora como litigante de má-fé. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO (Apelação Cível nº 1000422-88.2025.8.26.0322. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Alexandre David Malfatti. Data do julgamento: 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. (N.U 1000865-49.2022.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Nesta toada, era encargo da promovida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Nesse sentido, declaro inexistente a filiação da autora e, como resultado, determino que a ré cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de ressarcimento e repetição de indébito, uma vez evidente que a autora nunca se filiou à Associação demandada, forçoso reconhecer sua procedência, eis que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e consubstanciada na cobrança indevida, e, por isso, a restituição deve ser em forma dobrada. Oportuno esclarecer que em relação ao montante a ser restituído e sobre o qual recai a repetição de indébito, o mesmo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação aos danos morais é notória a perturbação sofrida pela autora ao ser surpreendida com descontos sobre seus rendimentos, em razão da inexistência de autorização para a prática deste ato. Nesse sentido, confira a jurisprudência do e. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º,VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, por ocasião da contestação, a recorrente não apresentou qualquer documento aos autos que comprovasse a existência e autenticidade da celebração do suposto contrato, ou mesmo a inclusão do crédito na conta da demandante/apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. 4. Importante destacar que os documentos trazidos pelo apelante para amparar suas razões recursais não podem ser conhecidos porquanto, o momento oportuno para a parte de defender dos fatos alegados na inicial é na contestação, e não em grau recursal. Embora o ordenamento jurídico pátrio admita a juntada de documentos a posteriori, desde que não existentes à época da defesa, este não é o caso dos autos, não merecendo maiores considerações por esta Corte revisora. 5. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a provado prejuízo. 6. Com relação ao montante indenizatório, fixado pela sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais presumidos (in re ipsa), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(Ap 0007631-56.2017.8.06.0066 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DEMOURA; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência da associação/filiação e, em consequência, determino que a parte promovida cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da requerente; CONDENO a parte promovida a restituir à parte autora o valor, em dobro, do montante descontado indevidamente. Devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença; CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da data dos pagamentos; A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001904-89.2024.8.06.0011

ID: 316618348

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-89.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001904-89.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: MARIA CAETANO ALVES PROMOVIDA: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Caetano Alves em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da Força Sindical. Alega a autora, em síntese, que em abril de 2023 percebeu um desconto em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sem que a postulante tenha consentido ou assinado qualquer contrato autorizando tal desconto. Diante desse cenário, não viu outra alternativa além de ingressar com a presente ação, objetivando a nulidade das cobranças sob a rubrica retromencionada, a repetição do indébito de cada desconto realizado e indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos. Contestação no ID 130582934, em que a ré alega que o desconto refere-se a taxa associativa, sendo regular a filiação e, por conseguinte, improcedentes os pedidos da autora. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. PRELIMINARMENTE Falta de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Logo, não há necessidade de perícia para a solução da presente demanda, eis que as provas já produzidas nos autos são suficientes para solucionar a lide. Da impugnação à procuração Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo [...]". Assim, é incabível a presente preliminar, eis que a petição inicial preenche os requisitos legais e não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. DO MÉRITO A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, em que pese a contestação tenha sido apresentada de forma tempestiva, traz uma análise superficialíssima dos fatos. Isso porque, manuseando referida petição de defesa, constato que a mesma não guarda nenhuma referência lógica com o enredo fático trazido pela autora, vez que a peça apresentada apenas se limita a afirmar que a filiação é regular; que não houve defeito ou vício na prestação de serviços; que após o ajuizamento da presente demanda houve o cancelamento da filiação e, consequentemente, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; que não há danos morais a serem indenizados e que descabe a pretensão de ressarcimento de valores e, por conseguinte, da repetição de indébito. Ademais, se a autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não associação/contratação não pode ser imposta à promovente, por se tratar de prova diabólica. Em que pese a associação ré alegue que o débito é oriundo de taxa associativa e junte ficha de sócio (ID 130582948), o mesmo carece de assinatura, seja manuscrita ou digital. Aliás, esclareço que apesar de haver um suposto código autenticador, o documento não dispõe de mecanismos de autenticação seguros e inequívocos, como geolocalização, IP rastreável, biometria facial ou outro meio de identificação confiável, de forma que não há como comprovar a licitude da contratação. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de assinatura no próprio instrumento, sem qualquer indicação de autenticidade e hash. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de "engano justificável". Quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferido ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E quinto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Afastamento da qualificação da autora como litigante de má-fé. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO (Apelação Cível nº 1000422-88.2025.8.26.0322. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Alexandre David Malfatti. Data do julgamento: 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. (N.U 1000865-49.2022.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Nesta toada, era encargo da promovida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Nesse sentido, declaro inexistente a filiação da autora e, como resultado, determino que a ré cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de ressarcimento e repetição de indébito, uma vez evidente que a autora nunca se filiou à Associação demandada, forçoso reconhecer sua procedência, eis que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e consubstanciada na cobrança indevida, e, por isso, a restituição deve ser em forma dobrada. Oportuno esclarecer que em relação ao montante a ser restituído e sobre o qual recai a repetição de indébito, o mesmo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação aos danos morais é notória a perturbação sofrida pela autora ao ser surpreendida com descontos sobre seus rendimentos, em razão da inexistência de autorização para a prática deste ato. Nesse sentido, confira a jurisprudência do e. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º,VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, por ocasião da contestação, a recorrente não apresentou qualquer documento aos autos que comprovasse a existência e autenticidade da celebração do suposto contrato, ou mesmo a inclusão do crédito na conta da demandante/apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. 4. Importante destacar que os documentos trazidos pelo apelante para amparar suas razões recursais não podem ser conhecidos porquanto, o momento oportuno para a parte de defender dos fatos alegados na inicial é na contestação, e não em grau recursal. Embora o ordenamento jurídico pátrio admita a juntada de documentos a posteriori, desde que não existentes à época da defesa, este não é o caso dos autos, não merecendo maiores considerações por esta Corte revisora. 5. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a provado prejuízo. 6. Com relação ao montante indenizatório, fixado pela sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais presumidos (in re ipsa), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(Ap 0007631-56.2017.8.06.0066 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DEMOURA; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência da associação/filiação e, em consequência, determino que a parte promovida cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da requerente; CONDENO a parte promovida a restituir à parte autora o valor, em dobro, do montante descontado indevidamente. Devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença; CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da data dos pagamentos; A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001904-89.2024.8.06.0011

ID: 316618390

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-89.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO

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MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001904-89.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: MARIA CAETANO ALVES PROMOVIDA: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Caetano Alves em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da Força Sindical. Alega a autora, em síntese, que em abril de 2023 percebeu um desconto em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sem que a postulante tenha consentido ou assinado qualquer contrato autorizando tal desconto. Diante desse cenário, não viu outra alternativa além de ingressar com a presente ação, objetivando a nulidade das cobranças sob a rubrica retromencionada, a repetição do indébito de cada desconto realizado e indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos. Contestação no ID 130582934, em que a ré alega que o desconto refere-se a taxa associativa, sendo regular a filiação e, por conseguinte, improcedentes os pedidos da autora. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. PRELIMINARMENTE Falta de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Logo, não há necessidade de perícia para a solução da presente demanda, eis que as provas já produzidas nos autos são suficientes para solucionar a lide. Da impugnação à procuração Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo [...]". Assim, é incabível a presente preliminar, eis que a petição inicial preenche os requisitos legais e não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. DO MÉRITO A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, em que pese a contestação tenha sido apresentada de forma tempestiva, traz uma análise superficialíssima dos fatos. Isso porque, manuseando referida petição de defesa, constato que a mesma não guarda nenhuma referência lógica com o enredo fático trazido pela autora, vez que a peça apresentada apenas se limita a afirmar que a filiação é regular; que não houve defeito ou vício na prestação de serviços; que após o ajuizamento da presente demanda houve o cancelamento da filiação e, consequentemente, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; que não há danos morais a serem indenizados e que descabe a pretensão de ressarcimento de valores e, por conseguinte, da repetição de indébito. Ademais, se a autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não associação/contratação não pode ser imposta à promovente, por se tratar de prova diabólica. Em que pese a associação ré alegue que o débito é oriundo de taxa associativa e junte ficha de sócio (ID 130582948), o mesmo carece de assinatura, seja manuscrita ou digital. Aliás, esclareço que apesar de haver um suposto código autenticador, o documento não dispõe de mecanismos de autenticação seguros e inequívocos, como geolocalização, IP rastreável, biometria facial ou outro meio de identificação confiável, de forma que não há como comprovar a licitude da contratação. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de assinatura no próprio instrumento, sem qualquer indicação de autenticidade e hash. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de "engano justificável". Quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferido ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E quinto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Afastamento da qualificação da autora como litigante de má-fé. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO (Apelação Cível nº 1000422-88.2025.8.26.0322. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Alexandre David Malfatti. Data do julgamento: 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. (N.U 1000865-49.2022.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Nesta toada, era encargo da promovida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Nesse sentido, declaro inexistente a filiação da autora e, como resultado, determino que a ré cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de ressarcimento e repetição de indébito, uma vez evidente que a autora nunca se filiou à Associação demandada, forçoso reconhecer sua procedência, eis que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e consubstanciada na cobrança indevida, e, por isso, a restituição deve ser em forma dobrada. Oportuno esclarecer que em relação ao montante a ser restituído e sobre o qual recai a repetição de indébito, o mesmo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação aos danos morais é notória a perturbação sofrida pela autora ao ser surpreendida com descontos sobre seus rendimentos, em razão da inexistência de autorização para a prática deste ato. Nesse sentido, confira a jurisprudência do e. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º,VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, por ocasião da contestação, a recorrente não apresentou qualquer documento aos autos que comprovasse a existência e autenticidade da celebração do suposto contrato, ou mesmo a inclusão do crédito na conta da demandante/apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. 4. Importante destacar que os documentos trazidos pelo apelante para amparar suas razões recursais não podem ser conhecidos porquanto, o momento oportuno para a parte de defender dos fatos alegados na inicial é na contestação, e não em grau recursal. Embora o ordenamento jurídico pátrio admita a juntada de documentos a posteriori, desde que não existentes à época da defesa, este não é o caso dos autos, não merecendo maiores considerações por esta Corte revisora. 5. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a provado prejuízo. 6. Com relação ao montante indenizatório, fixado pela sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais presumidos (in re ipsa), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(Ap 0007631-56.2017.8.06.0066 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DEMOURA; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência da associação/filiação e, em consequência, determino que a parte promovida cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da requerente; CONDENO a parte promovida a restituir à parte autora o valor, em dobro, do montante descontado indevidamente. Devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença; CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da data dos pagamentos; A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001904-89.2024.8.06.0011

ID: 316618423

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-89.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001904-89.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: MARIA CAETANO ALVES PROMOVIDA: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Caetano Alves em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da Força Sindical. Alega a autora, em síntese, que em abril de 2023 percebeu um desconto em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sem que a postulante tenha consentido ou assinado qualquer contrato autorizando tal desconto. Diante desse cenário, não viu outra alternativa além de ingressar com a presente ação, objetivando a nulidade das cobranças sob a rubrica retromencionada, a repetição do indébito de cada desconto realizado e indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos. Contestação no ID 130582934, em que a ré alega que o desconto refere-se a taxa associativa, sendo regular a filiação e, por conseguinte, improcedentes os pedidos da autora. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. PRELIMINARMENTE Falta de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Logo, não há necessidade de perícia para a solução da presente demanda, eis que as provas já produzidas nos autos são suficientes para solucionar a lide. Da impugnação à procuração Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo [...]". Assim, é incabível a presente preliminar, eis que a petição inicial preenche os requisitos legais e não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. DO MÉRITO A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, em que pese a contestação tenha sido apresentada de forma tempestiva, traz uma análise superficialíssima dos fatos. Isso porque, manuseando referida petição de defesa, constato que a mesma não guarda nenhuma referência lógica com o enredo fático trazido pela autora, vez que a peça apresentada apenas se limita a afirmar que a filiação é regular; que não houve defeito ou vício na prestação de serviços; que após o ajuizamento da presente demanda houve o cancelamento da filiação e, consequentemente, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; que não há danos morais a serem indenizados e que descabe a pretensão de ressarcimento de valores e, por conseguinte, da repetição de indébito. Ademais, se a autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não associação/contratação não pode ser imposta à promovente, por se tratar de prova diabólica. Em que pese a associação ré alegue que o débito é oriundo de taxa associativa e junte ficha de sócio (ID 130582948), o mesmo carece de assinatura, seja manuscrita ou digital. Aliás, esclareço que apesar de haver um suposto código autenticador, o documento não dispõe de mecanismos de autenticação seguros e inequívocos, como geolocalização, IP rastreável, biometria facial ou outro meio de identificação confiável, de forma que não há como comprovar a licitude da contratação. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de assinatura no próprio instrumento, sem qualquer indicação de autenticidade e hash. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de "engano justificável". Quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferido ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E quinto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Afastamento da qualificação da autora como litigante de má-fé. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO (Apelação Cível nº 1000422-88.2025.8.26.0322. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Alexandre David Malfatti. Data do julgamento: 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. (N.U 1000865-49.2022.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Nesta toada, era encargo da promovida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Nesse sentido, declaro inexistente a filiação da autora e, como resultado, determino que a ré cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de ressarcimento e repetição de indébito, uma vez evidente que a autora nunca se filiou à Associação demandada, forçoso reconhecer sua procedência, eis que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e consubstanciada na cobrança indevida, e, por isso, a restituição deve ser em forma dobrada. Oportuno esclarecer que em relação ao montante a ser restituído e sobre o qual recai a repetição de indébito, o mesmo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação aos danos morais é notória a perturbação sofrida pela autora ao ser surpreendida com descontos sobre seus rendimentos, em razão da inexistência de autorização para a prática deste ato. Nesse sentido, confira a jurisprudência do e. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º,VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, por ocasião da contestação, a recorrente não apresentou qualquer documento aos autos que comprovasse a existência e autenticidade da celebração do suposto contrato, ou mesmo a inclusão do crédito na conta da demandante/apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. 4. Importante destacar que os documentos trazidos pelo apelante para amparar suas razões recursais não podem ser conhecidos porquanto, o momento oportuno para a parte de defender dos fatos alegados na inicial é na contestação, e não em grau recursal. Embora o ordenamento jurídico pátrio admita a juntada de documentos a posteriori, desde que não existentes à época da defesa, este não é o caso dos autos, não merecendo maiores considerações por esta Corte revisora. 5. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a provado prejuízo. 6. Com relação ao montante indenizatório, fixado pela sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais presumidos (in re ipsa), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(Ap 0007631-56.2017.8.06.0066 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DEMOURA; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência da associação/filiação e, em consequência, determino que a parte promovida cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da requerente; CONDENO a parte promovida a restituir à parte autora o valor, em dobro, do montante descontado indevidamente. Devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença; CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da data dos pagamentos; A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Maria Lucia Cardoso Batista x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 329354346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000865-19.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CARDOSO BATISTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SOUZA DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000865-19.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA LUCIA CARDOSO BATISTA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000865-19.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA LUCIA CARDOSO BATISTA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA LUCIA CARDOSO BATISTA contra MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE - MT, alegando, resumidamente, que em 02/09/2016 o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais impetrou mandado de segurança contra parte ré, objetivando que essa regulamentasse o curso profissionalizando denominado de profuncionario no percentual de 40%; a ordem foi concedida e ratificada pelo TJMT; no ano de 2021 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 212,, regulamentando aludido direito; já em 2023, essa lei complementar restou revogada e o direito tratado na Lei Complementar Municipal n. 243; a parte autora concluiu o curso profuncionário na data de 22/10/2015; essa entende que deve receber valores retroativos com seus respectivos reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, pedindo, em suma, “seja reconhecido o direito dos autor(es) aos pagamentos, bem como os pagamentos das verbas atrasadas, do programa PROFUNCIONARIOS, incidentes no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira a título de valorização salarial denominado de Profuncionarios, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, e horas extras, desde 22/10/2015 data da conclusão do curso até 08/2021, já que efetivamente o acréscimo salarial foi implantado na folha de pagamento em favor do autor no mês 09/2021. Ainda requer seja reconhecido o direito do(s) autor(es) ao pagamento das verbas Profuncionários anteriores a 02/09/2016, conforme exposto na causa de pedir, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional. 1.1) Dessa forma requer: o pagamento das verbas denominadas Profuncionários de 22/10/2015 até 08/2021, no valor atualizado de R$ 44.685,64 bem como seus reflexos sobre: a) 13º salário proporcional de 2015, integral de 2016 a 2020, e proporcional de 2021, no valor atualizado de R$ 3.508,41; b) Férias proporcionais de 2015, integrais de 2016 a 2020 e proporcionais de 2021, inclusa o terço constitucional, no valor atualizado de R$ 4.677,88;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, preliminares e limitação financeira para cumprir a supracitada lei. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários advocatícios. A parte ré suscitou carência da ação, contudo a parte autora ofertou aos autos as decisões judiciais e as legislações municipais para lastrear sua demanda. A parte ré invocou a preliminar de prescrição quinquenal, devendo o alegado ser observado. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré entendeu ser este juizado incompetente, todavia não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a nossa Constituição Federal rege que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, podendo fazer ou deixar de fazer o que dita o ordenamento jurídico. Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, a parte ré fixou na Lei Complementar n. 212 de 23 de setembro de 2021 e, posteriormente, na Lei Complementar n. 243 de 17 de maio de 2023, o direito vindicado. Veja. “Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder Adicional de Capacitação aos Servidores da Educação Básica em virtude da conclusão de curso profissionalizante decorrente de Programas a que o Município tenha aderido formalmente. Art. 2º Considerando que a adesão a que se refere o artigo 1º culminará no aumento de despesas obrigatórias deverá ser autorizada por lei de iniciativa do Poder Executivo. Parágrafo único. O Projeto de Lei de que trata o caput deverá ser instruído por Planilha de Impacto Financeiro, dispensada nos casos de decisão judicial (art. 22, I, Lei Complementar nº 101/2000) Art. 3º A fixação do valor ou percentual referente ao Adicional de Capacitação, será definida: I - Pelo programa público de capacitação, federal ou estadual, a que o Município pretenda a adesão, caso haja previsão expressa; II - Na Lei de que trata o artigo 1º, quando não aplicável o inciso anterior, observada a limitação constante no artigo seguinte. Art. 4º Nos casos em que a definição for fixada por Lei, conforme o artigo 3º, II, o adicional de capacitação não poderá ser inferior a 3% (três por cento), nem superior a 5% (cinco por cento), calculados sobre o subsídio inicial da carreira (classe A, nível 1). § 1º A definição do percentual a que se refere o caput decorrerá da análise do programa específico, observando-se, entre outros, o conteúdo programático, a carga horária total e a efetiva necessidade da capacitação. § 2º Excepcionalmente, no caso de servidores que tenham comprovadamente concluído o curso profissionalizante denominado "Profuncionário" antes da entrada em vigor desta lei, o valor do adicional, calculado sobre o subsídio inicial da carreira (classe A, nível 1), será no percentual de 40% (quarenta por cento), em cumprimento de decisão judicial (Processo nº 0003148-47.2016.8.11.0011). Art. 5º O servidor fará jus ao adicional enquanto estiver realizando atividades relacionadas à Educação Básica, suspendendo-se quando estiver desenvolvendo atividades distintas. Art. 6º As disposições desta lei que importem em aumento de despesas obrigatórias somente terão efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, salvo o caso específico do Curso Profissionalizante Profuncionário, que terá aplicação imediata em virtude de decisão judicial (Lei Complementar nº 173/2020).” “Art. 1º Fica incluído no art. 45 da Lei Complementar nº 157/2016 o seguinte inciso: Art. 45. (...): (...); X - Gratificação Profuncionário. Art. 2º Fica incluída na Lei Complementar 157/2016 os artigos e Seção conforme redação: Seção IV Da Gratificação Profuncionário Art. 60-G Fará jus ao recebimento da Gratificação Profuncionário, de caráter permanente, os servidores que concluíram o curso profissionalizante denominado "Profuncionário" no percentual de 40% (quarenta por cento) em cumprimento de decisão judicial (Processo nº 0003148-47.2016.8.11.0011), calculado sobre o vencimento inicial da carreira (classe A, nível 1 referente ao cargo ocupado quando da conclusão do curso. Art. 60-H A Gratificação Profuncionário que trata esta lei será incorporada aos vencimentos do servidor, para fins de aposentadoria e pensão, desde que o servidor tenha contribuído para o regime de previdência a que esteve vinculado, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos. Art. 60-I Para fins de incorporação, os servidores que perceberam a verba similar definida na Lei nº 212/2021, poderão computar para o período mínimo de contribuição de 05 (cinco) anos, desde que realizem o pagamento da contribuição previdenciária referente ao período nos percentuais previstos em lei que rege o RPPS, cujos valores serão atualizados com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Art. 60-J A contribuição previdenciária de que trata o §3º também incidirá no recolhimento da parte patronal, realizada pelo ente federativo, com as devidas atualizações estabelecidas no parágrafo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário previstos na legislação, em especial a Lei nº 212/2021. Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 17 de maio de 2023.” (destaquei) A lei a que se refere o texto destacado é a orçamentária, que a parte autora deixou de fornecer, prevendo o adicional que pleiteia. Como visto alhures, a lei complementar municipal prevê restrições ao aumento de gastos, que depende de autorização na lei de diretrizes orçamentárias. A norma constitucional faz referência expressa à necessidade lei e não garante ao servidor direito subjetivo ao adicional. Ainda que a legislação da parte ré preveja o direito, esse se dará por inclusão nas leis orçamentárias locais. Tenho que o adicional sem comprovação que foi inscrito na lei orçamentária se mostraria incompatível com a própria Constituição Federal, que em seu artigo 169, §1º, inciso I, da CF, exige, para a concessão de aumento de remuneração, prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 457/458): “Os vencimentos padrão e vantagens só por lei específica (reserva legal específica) podem ser fixados ou alterados (art. 37, X), segundo as conveniências e possibilidades da Administração. (...) O aumento de subsídio e de vencimentos padrão e vantagens dos servidores públicos depende de lei específica, observada a competência constitucional para a iniciativa privativa em cada caso (CF, art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. 61, §1º, II, “a”). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores”. A propósito: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPLETIVA DA CLT. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público estatutário municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, com fundamento na ausência de previsão legal específica. O recorrente, ocupante de cargo da carreira de Apoio de Desenvolvimento Municipal, no Município de Cáceres/MT, alega exercer atividades que ensejariam o pagamento do adicional, nos termos da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o pagamento do adicional de periculosidade a servidor público estatutário, com base na CLT ou em norma infralegal federal (NR-16), na ausência de previsão legal específica no estatuto municipal e na legislação de regência da carreira do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico dos servidores públicos estatutários é distinto do celetista, sendo regido por normas próprias, conforme previsto no art. 39 da Constituição Federal. 4. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 25/1997) prevê o adicional de periculosidade, mas condiciona seu pagamento à regulamentação específica para cada carreira e função, inexistente no caso concreto. 5. A legislação específica da carreira de Apoio de Desenvolvimento Municipal (Lei Complementar nº 48/2003) não prevê adicional de periculosidade para os cargos nela descritos, incluindo o de vigilante. 6. A mera referência à NR-16 não autoriza, por si só, o pagamento do adicional, sendo imprescindível laudo técnico específico e, sobretudo, base legal no regime jurídico aplicável ao servidor. 7. O pagamento de vantagem remuneratória sem previsão legal específica viola o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o art. 169 da CF, que exige compatibilidade com a lei orçamentária. 8. A Súmula Vinculante nº 37 do STF veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidores públicos com fundamento em isonomia, sendo inaplicável a analogia com a CLT. 9. Não é possível a aplicação supletiva da CLT nem de normas do Ministério do Trabalho a servidores estatutários, ante a autonomia normativa do ente federado na definição do regime jurídico de seus servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade somente é devido a servidor público estatutário se houver previsão legal específica no âmbito do ente federativo. 2. A CLT e normas infralegais do Ministério do Trabalho não se aplicam, mesmo supletivamente, aos servidores estatutários. 3. A concessão judicial de vantagem remuneratória sem lei específica viola o princípio da legalidade e afronta a Súmula Vinculante nº 37 do STF.” (N.U 1008232-46.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (destaquei) Logo, improcedentes os pedidos de pagamento, porquanto já reconhecido o direito pleiteado, até na legislação municipal analisada. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 5000956-49.2024.4.03.6343

ID: 310009800

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000956-49.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA QUINOU FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto por MARIA QUINOU FERREIRA (parte autora) em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A autora recorrente afirma ter apresentado conjunto probatório apto a comprovar o convívio com o segurado falecido, mantendo-se na qualidade de dependente até a data do óbito (12/12/2023). Reitera os argumentos na petição inicial e requer a total procedência da ação, com a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. A concessão de pensão por morte exige o preenchimento de dois requisitos: a) qualidade de segurado do(a) falecido(a), e b) dependência econômica da parte requerente. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Em se tratando de companheira, exige-se prova da união estável, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991. Entendo que a r. sentença bem enfrentou a questão, trazendo fundamentação detalhada acerca dos elementos que permitem concluir que não foi comprovada a união estável. A propósito, destaco o seguinte trecho da r. sentença, que utilizo como razão para decidir: No caso, a parte autora alega que conviveu com o segurado instituidor por 26 anos, findando a convivência apenas com o falecimento do segurado. Para a prova da união estável, apresentou os seguintes documentos: - Processo administrativo (id 322833377): - Certidão de óbito com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, local de falecimento no Hospital de Clinicas Dr. Radamés Nardini, sepultamento no Cemitério São José, em Ribeirão Pires - SP, sendo o declarante da morte o Sr. Gabriel Ferreira da Silva (Filho do falecido), na averbação consta que o falecido viveu em união estável com a autora, e deixou 2 filhos - Eduardo e Gabriel com 29 e 26 anos na data do óbito (Fl.17); - Escritura de declaração pública com data de 23/8/1996, onde o falecido declara que a autora é sua dependente financeira e convive maritalmente há 4 anos (Fl18,19); - Comprovante de endereço em nome da autora com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 5/3/2024(Fl. 24); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2020(Fl. 25); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2021(Fl. 26); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2022(Fl. 27); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2023(Fl. 28); - Registro de óbito em nome do falecido tendo endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, tendo como declarante do óbito o Sr. Gabriel Ferreira da Silva (filho do falecido). (Fl. 41 a 43); - (id 342439599) Informação INSS: “Com vistas à verificação da possibilidade de propositura de acordo, foi efetuada reanálise do presente caso, sob o prisma administrativo, tendo sido apurado o que segue. De início, cabe observar que a petição juntada sob id 338529729 e o documento que a acompanha, id 338529731, são estranhos à presente causa. Trata-se, aqui, de ação ajuizada em 24/04/2024 por MARIA QUINOU FERREIRA para obtenção de pensão por morte, na alegada condição de companheira do segurado FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA. O óbito do segurado ocorreu em 12/12/2023 e a Autora protocolou pedido de pensão por morte em 20/01/2024, NB 2087270761, id 342437185, e em 29/04/2024, NB 2142760427, id 342437193. Ambos os pedidos foram indeferidos porque os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovação da alegada união estável. Conforme Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, que aprovou o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos documentos que elenca no artigo 8º, dentre os quais: VI - prova de mesmo domicílio; XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Observando que: § 1º A relação dos documentos dispostos no caput é exemplificativa, podendo ser complementada ou substituída por outros documentos que formem convicção quanto ao fato que se pretende comprovar. § 2º Os 2 (dois) documentos a serem apresentados conforme disposto no caput, podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme o caso, entre o segurado e o dependente. Importante observar que foram formuladas exigências para complementação da documentação, conforme previsto no artigo 566 da referida IN, mas os elementos trazidos não supriram a falta de provas. Os requerimentos foram instruídos com a Certidão de Óbito, na qual foi declarante GABRIEL FERREIRA DA SILVA, filho do segurado falecido e da Autora, o qual mencionou que seu pai viveu união estável com ela, e informou que ele residia na rua Carioca, 134, Ribeirão Pires/SP. Foi apresentada, também, certidão de Escritura de Declaração Pública lavrada em 23/08/1996, na qual o segurado falecido informou que vivia maritalmente com a Autora e que ela dependia financeiramente dele. Ainda foram trazidas contas de energia elétrica em nome do segurado, relativas ao imóvel da rua Carioca, 134, cs 01, Ribeirão Pires/SP, emitidas em 20/01/2020, 19/01/2021, 20/01/2022 e 19/01/2023, além de uma conta de telefone celular em nome da Autora, com o endereço rua Carioca, 134, Ribeirão Pires/SP, emitida em 21/02/2024, ou seja, posteriormente ao óbito. Aos presentes autos a Autora juntou os mesmos elementos probatórios. Consulta efetuada no CNIS (id 342439556) mostra que a Autora tinha em seu registro o endereço rua Carioca, 134, Ribeirão Pires/SP até 23/11/2018, quando foi alterado para rua Pedro Ferreira, 32, bairro Maracanã. Em 07/11/2023 foi realizada nova atualização, voltando a constar o endereço rua Carioca, 134. Verificou-se, ainda, que a Autora está registrada no CadÚnico desde 08/11/2018, onde consta que reside sozinha, na rua Carioca, 134, CEP 09431-160, com última atualização em 06/11/2023, não sendo possível identificar alterações realizadas anteriormente. Constatou-se a existência de Ação de Interdito Proibitório movida contra a Autora por seu filho, GABRIEL FERREIRA DA SILVA, com trâmite na 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires sob nº 1000865-09.2024.8.26.0505 (id 342439599), cujo objeto foi assim delimitado por aquele Juízo: Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar visando que a ré não cometa nenhum ato de turbação de sua posse sobre o imóvel localizado na Rua Carioca, 134, Ribeirão Pires, registrado sob a matrícula n. 29.304 do CRI Local. A causa foi julgada procedente, tendo o magistrado asseverado na sentença, proferida em 17/09/2024: Outrossim, a presença dos requisitos legais restou comprovada pela matrícula do imóvel (fls. 36/38), apta a demonstrar a propriedade exclusiva pelo genitor falecido do autor, a ausência de direitos da requerida sobre o imóvel, pois adquirido por seu ex-companheiro antes do início de união estável (fls. 27/32), inclusive tendo o genitor do autor ajuizado ação de reintegração de posse em face da requerida, julgada procedente (fls. 33/34). A ação de reintegração de posse à qual aludiu o julgador tramitou sob nº 3004324-68.2013.8.26.0505, na 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, com o objeto assim delimitado na sentença de 05/09/2014: FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA propôs esta ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, contra MARIA QUINOU FERREIRA, sua ex-companheira, para retomar a casa situada na Rua Carioca, 134, Jardim Boa Vista, nesta cidade. Alega que ao fim de dezoito anos de convivência, sobreveio sentença de extinção da união estável, ora transitada em julgado, que não reconheceu qualquer direito da mulher ao imóvel onde residiam. No entanto ela continuou a morar ali e, instada a desocupar o imóvel, não saiu. A união estável foi declarada reconhecida e dissolvida por sentença proferida em 02/04/2013 nos autos do processo nº 0005206-18.2012.8.26.0505 pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, que assim decidiu: No que respeita ao reconhecimento da união, esta é fato incontroverso, tendo inclusive as partes admitido o termo da respectiva em dezembro de 2011/início de 2012. (...) Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente ação (…) e o faço para, reconhecendo a união estável havida entre as partes desde 1993, declará-la dissolvida em dezembro de 2011 (...) Considerado o teor das informações coletadas, verifica-se terem sido corretos os indeferimentos dos pedidos administrativos e, ante a impossibilidade de reconhecimento do direito pleiteado nestes autos, a Autarquia deixa de apresentar proposta conciliatória.” – grifos mantidos. Em juízo, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e suas testemunhas: A autora informa que iniciou relacionamento com Francisco em 1997 e que este perdurou por cerca de 20 anos. Informa que teve dois filhos com o falecido, atualmente com 27 e 26 anos de idade respectivamente. Informa que anteriormente pagava aluguel na Rua Amazonas, mas que, em razão da ausência de condições financeiras, mudou-se. Assevera que residia com Francisco na Rua Carioca. Informa que o falecido caiu da escada, passou por internação no Hospital Nardini; após, veio a falecer. Aduz que Gabriel, seu filho, registrou o óbito, o qual teria organizado e financiado o velório / financiamento. Assevera que este reside em São Paulo e que atualmente reside com a filha. Em relação ao endereço Pedro Ferreira, 42, Bairro Maracanã, em Alagoas. informa desconhecê-lo. Questionada acerca dos dados contidos junto ao cadúnico, menciona que tal endereço seria o do seu genitor no Estado de Alagoas e que efetivou tal cadastro com intuito de receber benefício. Consigna ter vivido no endereço da Rua Carioca por cerca de vinte anos, mas que seu genitor teria ficado acamado; foi visitá-lo em 2018 e assevera que não possuía renda, de modo que efetivou o cadastro no órgão governamental, fornecendo endereço do genitor, para obter o benefício Bolsa Família. Assevera que teria ficado na moradia do genitor por cerca de três meses. Sobre a ação judicial relativa ao imóvel da Rua Carioca, assevera que Francisco teria adotado tal providência para dividir o terreno em que a casa havia sido edificada. Aduz que não houve separação do casal. A testemunha ANA CAROLINA GOMES TABARELLI SILVA (compromissada) informa conhecer a autora desde os 12-15 anos; aduz que a requerente era casada com “Chicão”, informação que aduz haver extraído da própria autora. Aduz que “ouviu falar” que teria havido, durante certo período, separação do casal. A testemunha FÁTIMA APARECIDA DE ARAÚJO OLIVEIRA (compromissada) informa conhecer Maria há cerca de vinte anos; consigna que a autora tinha um companheiro, o qual conhece por “Chico”; assevera que este era aposentado após ter trabalhado na empresa Wolkswagen. Informa que via Maria e Francisco convivendo como um casal em vários lugares (rua, igreja, etc). Aduz que o casal tinha atritos, mas entende que ambos viviam juntos e que nunca se separaram. Desconhece se o casal teve algum problema relativo à casa em que viviam juntos. A testemunha JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (compromissada) informa que conhece há cerca de vinte anos. Aduz que conheceu Francisco, e que este trabalhava na Wolkswagen. Assevera conhecer muito pouco da vida do casal, e que participou de uma única festa de crianças na moradia de Francisco, quando um dos filhos do casal fez 7 anos de idade. Informa que viu Francisco na porta de casa cerca de uma semana antes do falecimento e que este lhe informara que aguardava o pintor; aduz que havia uma pessoa na casa, mas não sabe precisar se é a autora. Consigna que, por trabalhar como segurança e sua esposa como professora, não via muito a intimada do casal. Assevera que Maria teria se mudado por certo tempo para o “norte”, e que Francisco a teria acompanhado. Em alegações finais (id 346050888), consigna que, ante teor da certidão de nascimento dos filhos em comum, a certidão de união estável contida nos autos, a declaração do falecido da dependência financeira da autora em relação à Francisco, atreladas à prova testemunhal, entende preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado. b) Análise do Conjunto Probatório Os depoimentos colhidos em audiência são frágeis e não são aptos a comprovar a convivência more uxorio superior a 2 anos e sem solução de continuidade. A testemunha Ana pouco conhecia sobre a alegada vida marital entre o falecido e a autora, consignando que todas as informações que detinha advinham da própria Maria como da vizinhança; as testemunhas Jorge e Fátima, que residem no mesmo endereço (e provavelmente são marido e mulher, tendo em vista que o primeiro informa que sua esposa é professora, informação contida na ata da audiência) consignaram que, diante das respectivas atividades laborais, pouco conheciam da intimada do casal. Denota-se ainda que a prova documental apresentada é frágil no sentido de apresentar início de prova material apto a comprovar a alegada união estável. É certo que, durante certo período, Maria e Francisco viveram juntos, tiveram filhos; porém, conforme consta nos autos 3004324-68.2013.8.26.0505 e 0005206-18.2012.8.26.0505, a união estável foi dissolvida judicialmente, e Francisco ajuizara, inclusive, ação para reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Carioca n. 134. Nos autos, não há qualquer documento apto a comprovar que, após a dissolução da união estável, Francisco e Maria tenham retomado o relacionamento. Sendo assim, o pedido autoral não merece acolhimento, sendo de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Acrescento, apenas em reforço, que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a verificação dos requisitos necessários ao deferimento da pensão postulada será feita considerando-se o dia 12/12/2023, data do falecimento. Ao que consta, não foi juntada prova concreta da existência de convivência marital. Anoto, ainda, que o conjunto probatório para comprovação de união estável deve se mostrar harmônico e firme a comprovar de forma segura que o casal mantinha vínculo público, contínuo e duradouro, com intuito de formar uma família, como exige o disposto no art. 1.723 do Código Civil. Assim sendo, diante da ausência de comprovação da união estável, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 1000865-49.2022.8.11.0035

ID: 274961902

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-49.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-49.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-49.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZABEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 580.576.761-91 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É devida a majoração do valor fixado a título de danos morais quando configurado desconto indevido em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, em prejuízo de consumidora idosa. 2. A restituição em dobro somente se justifica quando comprovada a má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC, art. 373, incs. I e II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2016; TJMT, Ap. Cív. 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais promovida em face do BANCO SANTANDER S/A. A sentença reconheceu a inexistência do contrato nº 202432754 com fundamento na ausência de prova válida da contratação, uma vez que a mesma selfie foi utilizada em três contratos distintos, evidenciando indícios de fraude. A autora negou ter realizado qualquer contratação, e o banco não comprovou o consentimento inequívoco nem apresentou elementos mínimos de validação, como selfie com documento ou geolocalização. Constatada a falha na prestação do serviço e a violação do dever de segurança, aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 466 do STJ, resultando na condenação do banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com abatimento do valor efetivamente depositado, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Inconformado, a apelante defende que a fixação dos danos morais está aquém do razoável, considerando que foram três contratos distintos, todos celebrados sem sua autorização e com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Sustenta que cada contrato representa uma violação autônoma à sua dignidade, gerando sucessivos transtornos e privações, razão pela qual requer a majoração do valor indenizatório para R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 por contrato) ou outro valor que o Tribunal entenda proporcional à gravidade do dano. Alega, ainda, que o banco agiu com culpa grave ou má-fé, motivo pelo qual requer a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a contratação não foi comprovada e que, diante da inversão do ônus da prova, cabia à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos, o que não ocorreu. Aponta, também, que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de dolo, e que a jurisprudência majoritária reconhece o direito à reparação ampla do consumidor em casos de fraudes bancárias, inclusive com majoração de danos morais e devolução em dobro quando presentes elementos de falha grave na prestação dos serviços. Por fim, requer a tramitação prioritária do recurso, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048 do CPC, tendo em vista possuir 74 anos de idade. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 280506391). Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de apelação interposta por Izabel Rosa de Carvalho contra sentença da Vara Única de Alto Garças/MT, que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos, reconhecendo a inexistência do contrato nº 202432754, diante da ausência de prova válida de contratação, já que a mesma selfie foi usada em três contratos distintos, evidenciando indícios fraude. A insurgência recursal de Izabel Rosa de Carvalho dirige-se contra a parte da sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência do contrato nº 202432754 e a responsabilidade objetiva do banco, fixou a indenização por danos morais em apenas R$ 3.000,00 e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A autora sustenta que foram três contratos fraudulentos distintos, todos celebrados sem seu consentimento, gerando sucessivas privações financeiras e abalo emocional significativo. Assim, requer a majoração do valor fixado a título de danos morais, por entender que o montante arbitrado não reflete a gravidade da violação sofrida, bem como pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, diante da falha na segurança do serviço e da ausência de prova de boa-fé por parte da instituição financeira. Cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, como a dos autos, incide o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente da relação. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. É imperioso destacar que, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em consonância com o exposto, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a documentação devidamente acostada aos autos. Ressalta-se que, em contrapartida, incumbia à instituição financeira recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especificamente no que concerne à demonstração da regularidade da contratação impugnada. Neste aspecto específico, incumbia à instituição bancária recorrente a apresentação dos contratos relativos a empréstimos consignados em questão, demonstrando assim a adequada prestação do serviço e o efetivo cumprimento de seu dever informacional perante a consumidora. Esta exigência reveste-se de especial relevância quando consideramos a hipervulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa merecedora de tutela diferenciada pelo ordenamento jurídico. Todavia, da análise acurada dos elementos probatórios carreados aos autos, conforme evidenciado pelo juízo singular verifica-se que o banco não logrou êxito em se desonerar satisfatoriamente de seu encargo probatório. Evidencia-se uma flagrante irregularidade na documentação apresentada, uma vez que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em três instrumentos contratuais distintos, supostamente firmados em momentos temporais diversos, porém apresentando absolutamente idênticos elementos visuais, tais como posicionamento corporal, padrão de luminosidade, distribuição de sombras e indumentária. A constatação técnica desta implausível coincidência imagética compromete substancialmente a credibilidade da contratação e corrobora a alegação de ausência de manifestação volitiva válida por parte da demandante. Ressalte-se que tal circunstância, por si só, já seria suficiente para macular a higidez do negócio jurídico. Ademais, os documentos apresentados carecem de elementos essenciais de segurança e autenticação que seriam esperados em transações desta natureza, como a captura simultânea de documento de identificação oficial, registro de dados geográficos de localização ou identificação do dispositivo eletrônico utilizado na operação, o que denota significativa precariedade no processo de formalização negocial e reforça a tese de fraude perpetrada contra a consumidora. A ausência dessa prova documental fundamental, aliada aos indícios de fraude na contratação apontados pela parte autora, evidencia a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Desse modo, não há qualquer reparo a ser feito à sentença recorrida no que se refere à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, no tocante ao contrato nº 202432754, bem como à consequente determinação de cessação dos descontos e de restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da autora. É pacífico o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a repetição do indébito é devida sempre que constatado o pagamento indevido, configurando enriquecimento ilícito por parte de quem o recebeu, independentemente da demonstração de erro. Precedentes: REsp n.º 1.380.635/RS, julgado em 07/06/2013. No âmbito da responsabilidade civil, exige-se a presença concomitante de três requisitos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ressalte-se que o fornecedor somente será eximido de responsabilidade caso comprove, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o defeito inexiste ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em análise, embora tenha sido constatada fragilidade no mecanismo de contratação – notadamente pela ausência de alerta quanto à existência de selfies idênticas –, não restou evidenciada má-fé por parte do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Todavia, os descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando, assim, dano moral indenizável, especialmente em razão da natureza alimentar da verba atingida. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente.” (N.U 1035087-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023) Com efeito, a subtração indevida de valores do benefício assistencial da autora, pessoa idosa e portadora de deficiência, compromete diretamente sua subsistência e dignidade, causando transtornos significativos em sua esfera extrapatrimonial, notadamente angústia, frustração e insegurança quanto à satisfação de suas necessidades básicas. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, como benefícios previdenciários e salários, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, prescindindo da comprovação efetiva do abalo psíquico experimentado pela vítima. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). Diante desse cenário, restaram satisfatoriamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar, quais sejam: (i) a conduta ilícita da instituição financeira; (ii) o dano experimentado pela autora; e (iii) o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar o parâmetro normativo estabelecido no art. 944 do Código Civil, que dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, o arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelas circunstâncias específicas do caso concreto, pelas condições socioeconômicas das partes, pelo grau de culpabilidade do agente e, principalmente, pela dupla finalidade da reparação: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Imperioso salientar que a quantificação da indenização deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se, por um lado, a fixação de valor meramente simbólico, insuficiente para cumprir a função compensatória, e, por outro, montante excessivamente gravoso ao ofensor, que possa configurar enriquecimento sem causa do lesado. No caso vertente, após criteriosa reanálise dos elementos constantes nos autos, conclui-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se insuficiente frente à extensão do dano suportado pela parte autora e às peculiaridades do caso concreto. Diante disso, impõe-se a sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao tempo em que atende de forma mais efetiva às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Este valor se justifica considerando-se a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que realizou descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar sem comprovação da regular contratação, porém levando em conta também a ausência de demonstração de prejuízos extraordinários pela parte autora além daqueles inerentes à própria situação. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) harmoniza-se com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e continua a atender ao disposto no art. 944 do Código Civil, não se revelando irrisório a ponto de esvaziar seu caráter pedagógico, tampouco excessivo a configurar enriquecimento indevido. A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, publicado no DJE 07/10/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE–IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –PRELIMINAR REJEITADA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO– DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -VERBA HONORÁRIA –ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC)–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1002863-73.2022.8.11.0028, julgamento em 24-8-2023). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO., apenas para majorar a condenação da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1000865-49.2022.8.11.0035

ID: 274961908

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-49.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-49.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-49.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZABEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 580.576.761-91 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É devida a majoração do valor fixado a título de danos morais quando configurado desconto indevido em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, em prejuízo de consumidora idosa. 2. A restituição em dobro somente se justifica quando comprovada a má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC, art. 373, incs. I e II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2016; TJMT, Ap. Cív. 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais promovida em face do BANCO SANTANDER S/A. A sentença reconheceu a inexistência do contrato nº 202432754 com fundamento na ausência de prova válida da contratação, uma vez que a mesma selfie foi utilizada em três contratos distintos, evidenciando indícios de fraude. A autora negou ter realizado qualquer contratação, e o banco não comprovou o consentimento inequívoco nem apresentou elementos mínimos de validação, como selfie com documento ou geolocalização. Constatada a falha na prestação do serviço e a violação do dever de segurança, aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 466 do STJ, resultando na condenação do banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com abatimento do valor efetivamente depositado, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Inconformado, a apelante defende que a fixação dos danos morais está aquém do razoável, considerando que foram três contratos distintos, todos celebrados sem sua autorização e com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Sustenta que cada contrato representa uma violação autônoma à sua dignidade, gerando sucessivos transtornos e privações, razão pela qual requer a majoração do valor indenizatório para R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 por contrato) ou outro valor que o Tribunal entenda proporcional à gravidade do dano. Alega, ainda, que o banco agiu com culpa grave ou má-fé, motivo pelo qual requer a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a contratação não foi comprovada e que, diante da inversão do ônus da prova, cabia à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos, o que não ocorreu. Aponta, também, que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de dolo, e que a jurisprudência majoritária reconhece o direito à reparação ampla do consumidor em casos de fraudes bancárias, inclusive com majoração de danos morais e devolução em dobro quando presentes elementos de falha grave na prestação dos serviços. Por fim, requer a tramitação prioritária do recurso, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048 do CPC, tendo em vista possuir 74 anos de idade. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 280506391). Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de apelação interposta por Izabel Rosa de Carvalho contra sentença da Vara Única de Alto Garças/MT, que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos, reconhecendo a inexistência do contrato nº 202432754, diante da ausência de prova válida de contratação, já que a mesma selfie foi usada em três contratos distintos, evidenciando indícios fraude. A insurgência recursal de Izabel Rosa de Carvalho dirige-se contra a parte da sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência do contrato nº 202432754 e a responsabilidade objetiva do banco, fixou a indenização por danos morais em apenas R$ 3.000,00 e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A autora sustenta que foram três contratos fraudulentos distintos, todos celebrados sem seu consentimento, gerando sucessivas privações financeiras e abalo emocional significativo. Assim, requer a majoração do valor fixado a título de danos morais, por entender que o montante arbitrado não reflete a gravidade da violação sofrida, bem como pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, diante da falha na segurança do serviço e da ausência de prova de boa-fé por parte da instituição financeira. Cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, como a dos autos, incide o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente da relação. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. É imperioso destacar que, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em consonância com o exposto, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a documentação devidamente acostada aos autos. Ressalta-se que, em contrapartida, incumbia à instituição financeira recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especificamente no que concerne à demonstração da regularidade da contratação impugnada. Neste aspecto específico, incumbia à instituição bancária recorrente a apresentação dos contratos relativos a empréstimos consignados em questão, demonstrando assim a adequada prestação do serviço e o efetivo cumprimento de seu dever informacional perante a consumidora. Esta exigência reveste-se de especial relevância quando consideramos a hipervulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa merecedora de tutela diferenciada pelo ordenamento jurídico. Todavia, da análise acurada dos elementos probatórios carreados aos autos, conforme evidenciado pelo juízo singular verifica-se que o banco não logrou êxito em se desonerar satisfatoriamente de seu encargo probatório. Evidencia-se uma flagrante irregularidade na documentação apresentada, uma vez que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em três instrumentos contratuais distintos, supostamente firmados em momentos temporais diversos, porém apresentando absolutamente idênticos elementos visuais, tais como posicionamento corporal, padrão de luminosidade, distribuição de sombras e indumentária. A constatação técnica desta implausível coincidência imagética compromete substancialmente a credibilidade da contratação e corrobora a alegação de ausência de manifestação volitiva válida por parte da demandante. Ressalte-se que tal circunstância, por si só, já seria suficiente para macular a higidez do negócio jurídico. Ademais, os documentos apresentados carecem de elementos essenciais de segurança e autenticação que seriam esperados em transações desta natureza, como a captura simultânea de documento de identificação oficial, registro de dados geográficos de localização ou identificação do dispositivo eletrônico utilizado na operação, o que denota significativa precariedade no processo de formalização negocial e reforça a tese de fraude perpetrada contra a consumidora. A ausência dessa prova documental fundamental, aliada aos indícios de fraude na contratação apontados pela parte autora, evidencia a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Desse modo, não há qualquer reparo a ser feito à sentença recorrida no que se refere à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, no tocante ao contrato nº 202432754, bem como à consequente determinação de cessação dos descontos e de restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da autora. É pacífico o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a repetição do indébito é devida sempre que constatado o pagamento indevido, configurando enriquecimento ilícito por parte de quem o recebeu, independentemente da demonstração de erro. Precedentes: REsp n.º 1.380.635/RS, julgado em 07/06/2013. No âmbito da responsabilidade civil, exige-se a presença concomitante de três requisitos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ressalte-se que o fornecedor somente será eximido de responsabilidade caso comprove, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o defeito inexiste ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em análise, embora tenha sido constatada fragilidade no mecanismo de contratação – notadamente pela ausência de alerta quanto à existência de selfies idênticas –, não restou evidenciada má-fé por parte do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Todavia, os descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando, assim, dano moral indenizável, especialmente em razão da natureza alimentar da verba atingida. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente.” (N.U 1035087-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023) Com efeito, a subtração indevida de valores do benefício assistencial da autora, pessoa idosa e portadora de deficiência, compromete diretamente sua subsistência e dignidade, causando transtornos significativos em sua esfera extrapatrimonial, notadamente angústia, frustração e insegurança quanto à satisfação de suas necessidades básicas. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, como benefícios previdenciários e salários, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, prescindindo da comprovação efetiva do abalo psíquico experimentado pela vítima. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). Diante desse cenário, restaram satisfatoriamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar, quais sejam: (i) a conduta ilícita da instituição financeira; (ii) o dano experimentado pela autora; e (iii) o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar o parâmetro normativo estabelecido no art. 944 do Código Civil, que dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, o arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelas circunstâncias específicas do caso concreto, pelas condições socioeconômicas das partes, pelo grau de culpabilidade do agente e, principalmente, pela dupla finalidade da reparação: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Imperioso salientar que a quantificação da indenização deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se, por um lado, a fixação de valor meramente simbólico, insuficiente para cumprir a função compensatória, e, por outro, montante excessivamente gravoso ao ofensor, que possa configurar enriquecimento sem causa do lesado. No caso vertente, após criteriosa reanálise dos elementos constantes nos autos, conclui-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se insuficiente frente à extensão do dano suportado pela parte autora e às peculiaridades do caso concreto. Diante disso, impõe-se a sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao tempo em que atende de forma mais efetiva às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Este valor se justifica considerando-se a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que realizou descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar sem comprovação da regular contratação, porém levando em conta também a ausência de demonstração de prejuízos extraordinários pela parte autora além daqueles inerentes à própria situação. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) harmoniza-se com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e continua a atender ao disposto no art. 944 do Código Civil, não se revelando irrisório a ponto de esvaziar seu caráter pedagógico, tampouco excessivo a configurar enriquecimento indevido. A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, publicado no DJE 07/10/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE–IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –PRELIMINAR REJEITADA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO– DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -VERBA HONORÁRIA –ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC)–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1002863-73.2022.8.11.0028, julgamento em 24-8-2023). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO., apenas para majorar a condenação da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1003786-11.2021.8.11.0004

ID: 317750567

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003786-11.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENUBES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003786-11.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003786-11.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DENUBES RODRIGUES SANTOS - CPF: 627.546.531-04 (APELANTE), BLAINY DANILO MATOS BARBOSA - CPF: 903.117.791-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EMERSON RUBENS MENDONCA RODRIGUES - CPF: 014.924.951-90 (ASSISTENTE), FABIANO APARECIDO DA SILVA - CPF: 023.310.081-40 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS HÁBEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT que condenou o réu por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), com aplicação de penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. O réu foi absolvido da imputação de tráfico de drogas, e o juízo determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para apuração de eventual usurpação de bem da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por embriaguez ao volante pode subsistir à ausência de teste de alcoolemia; (ii) determinar se a posse da arma de fogo apreendida no interior de veículo emprestado autoriza a responsabilização penal do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de embriaguez ao volante prescinde da realização do teste de alcoolemia, sendo suficiente a prova testemunhal produzida e a lavratura do Auto de Constatação da alteração da capacidade psicomotora, conforme autorizado pelo art. 306, §2º, do CTB e jurisprudência consolidada. 4. Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo, de forma harmônica e coesa, descrevem com riqueza de detalhes os sinais de embriaguez observados, como odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e recusa em realizar o teste do etilômetro, conferindo robustez à condenação. 5. A localização da arma de fogo no interior do porta-luvas do veículo conduzido pelo réu autoriza a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo irrelevante a alegação de que o automóvel estaria emprestado, sobretudo porque o acusado, na fase inquisitorial, admitiu ser o proprietário do artefato. Ademais, embora tenha se retratado em juízo, não apresentou qualquer elemento capaz de indicar quem seria o efetivo proprietário da referida arma. 6. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a prática dos verbos “possuir” ou “portar”, dispensando-se a comprovação de potencial ofensividade concreta ou a realização de perícia, conforme entendimento do STJ e Enunciado nº 37 da TCCR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A embriaguez ao volante pode ser demonstrada por meio de prova testemunhal e Termo de Constatação, sendo dispensável o teste de alcoolemia. A posse de arma de fogo em compartimento de fácil acesso no interior de veículo conduzido pelo agente configura o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03, ainda que o veículo não esteja registrado em seu nome. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo demonstração de potencialidade lesiva concreta. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.826/03, art. 14; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 21.10.2024; STJ, AgRg no HC 649.425/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.04.2021; TJMT, ApC 1000865-08.2020.8.11.0039, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 13.07.2022; STJ, AgRg no AREsp 288.695/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 04.06.2013. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta por Denubes Rodrigues Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. A sentença recorrida absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No entanto, condenou-o como incurso nas sanções penais do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), com aplicação da pena de 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, substituída por prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e comparecimento mensal na Cadeia Pública pelo prazo da pena. Impôs-se ainda o pagamento de 20 (vinte) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses. Nas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese: (i) A ausência de prova técnica da embriaguez (bafômetro ou exame de sangue), afirmando que os indícios visuais referidos pelos policiais militares não são suficientes para caracterizar a infração do art. 306 do CTB; (ii) Quanto ao porte ilegal de arma de fogo, alega que o veículo em que se encontrava a arma não era de propriedade do réu, tratando-se de veículo emprestado, sendo descabida a presunção de propriedade do artefato; (iii) Requer, ao final, a absolvição do apelante quanto a ambos os delitos remanescentes. Em contrarrazões, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso, sustentando que: (i) A embriaguez ao volante pode ser constatada por prova testemunhal e exame clínico, conforme admite o art. 306, §§ 1º e 2º, do CTB, especialmente após a alteração da Lei nº 12.971/2014; (ii) Os depoimentos dos policiais militares que participaram da abordagem relataram com riqueza de detalhes os sinais inequívocos de embriaguez (olhos vermelhos, fala alterada, desordem nas vestes e odor etílico), corroborando com o auto de constatação da alteração da capacidade psicomotora; (iii) Em relação à arma de fogo, reafirma-se que estava em compartimento acessível do veículo (porta-luvas), com o recorrente no volante e sem qualquer documentação comprobatória, o que enseja a manutenção da condenação. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo eminente Procurador Roberto Aparecido Turin, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, destacando a harmonia entre os depoimentos policiais e as provas técnicas colhidas nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Colenda Câmara: No dia 1º de março de 2019, por volta das 21h30min, no município de Pontal do Araguaia/MT, foi abordado o veículo Mitsubishi Triton, de cor branca e placas PQE-6790/GO, conduzido pelo apelante. Durante a abordagem, os policiais constataram que o condutor apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como olhos avermelhados, fala alterada, odor etílico e vestimentas desordenadas, além de ter se recusado a realizar o teste do etilômetro. No decorrer da diligência, ao ser submetido à revista pessoal, foram encontradas em poder do réu duas porções de substância análoga à cocaína, pesando, ao todo, 3,595g, bem como a quantia de R$ 5.130,00 (cinco mil cento e trinta reais) em espécie. No interior do veículo, mais precisamente no compartimento do porta-luvas, foi localizada uma pistola Taurus, modelo PT 938, calibre .380, carregada com 16 (dezesseis) munições do mesmo calibre, sem qualquer comprovação de registro ou autorização para porte. Ainda no mesmo compartimento, os agentes encontraram 20 (vinte) pedras verdes, posteriormente identificadas como esmeraldas, bem pertencente à União, para cujo transporte ou extração o acusado não apresentou autorização legal. Em sede policial, o apelante confessou parcialmente os fatos, admitindo ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo, bem como reconhecendo a ausência de documentação referente à arma e às munições. Alegou, todavia, que a droga destinava-se a uso pessoal e que desconhecia a natureza das pedras encontradas no interior do veículo. Encerrada a instrução processual, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças absolveu o acusado da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas quanto ao dolo e à destinação mercantil do entorpecente. Determinou-se, ainda, a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal para apuração do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91, considerando tratar-se de bem pertencente à União. Todavia, restou o réu condenado pelos delitos de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, sendo-lhe imposta a pena de dois anos de reclusão e seis meses de detenção, substituída por medidas restritivas de direitos. Inconformado com a condenação, o réu interpôs recurso de apelação, sustentando ausência de prova técnica da embriaguez, em razão da não realização do teste de alcoolemia. Alegou, ainda, que a arma de fogo encontrada no interior do veículo não lhe pertencia, por se tratar de automóvel emprestado. Requereu, por tais fundamentos, sua absolvição quanto a ambos os crimes. Feitos tais esclarecimentos iniciais, passo, portanto, ao exame do mérito recursal. I. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997 A defesa técnica do apelante pleiteia sua absolvição quanto ao crime de embriaguez ao volante, sob o argumento de que não há elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, que o recorrente conduzia o veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa. Sustenta que a condenação foi embasada exclusivamente nos depoimentos dos policiais que participaram da abordagem, os quais, segundo a tese defensiva, não seriam suficientes, por si sós, para ensejar um juízo condenatório. No caso dos autos, o conjunto probatório, o apelante com evidentes sinais clínicos de embriaguez constatados por policiais experientes (ID. 277550866, pp. 7 e 10), corroborados pelos documentos presentes nos autos, dentre eles, Auto de Constatação de embriaguez (ID. 277550866, p. 23), do Boletim de Ocorrência (ID. 277550866, p. 19), do Auto de Prisão em Flagrante (ID. 277550866, p. 6). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua configuração a comprovação da embriaguez, dispensando-se a demonstração da potencialidade lesiva concreta da conduta, conforme decidido no AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 21/10/2024: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido. Além disso, o §2º do art. 306 do CTB dispõe que a prova de embriaguez pode ser se dar das seguintes formas: A verificação do estado de embriaguez poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Ressalte-se que, em depoimento judicial, os policiais militares responsáveis pela abordagem, PM Emerson (ID. 277550856) e PM Fabiano (IDs 277550854 e 277550855), afirmaram que o apelante, no momento da abordagem, apresentava sinais evidentes de alteração, conforme registrado: Depoimento PM Emerson: (...) Emerson: No dia tava acontecendo uma operação, entre nós é a Polícia Rodoviária Federal e a gente está fazendo uma operação preventiva com o intuito de retirar o arma, droga ou encontrar alguém, se encontrasse alguém dirigindo o veículo, embriagado ou qualquer regularidade também condizente com o trânsito. Eu acho que o cidadão em questão, ele tava... ele tava num veículo, passou pelo... ele tava... aproximando da barreira. Ele ficou um pouco nervoso, a gente mandou abordar. E aí, o policial rodoviário federal que tava mais próximo fez a primeira abordagem. Ele constatou que ele estava aparentando ter consumido bebida alcoólica. E a gente deslocou para o local, foi feita a abordagem conforme preconizam os nossos procedimentos de segurança. Primeiro nele, depois no veículo, onde foram encontrados uma pistola, ela estava atrás do painel... pelo soldado Fabiano... e... umas pedras... enfim... e outros materiais relacionados. Indagador: Você lembra se ele tinha sinais de embriaguez mesmo... assim... quais eram os sinais? Emerson: Sim... ele estava bastante agressivo... inclusive. Indagador: Certo. Você lembra se ele recusou fazer o bafômetro? Emerson: Ele recusou fazer o bafômetro... (...) Depoimento PM Fabiano: (...) Fabiano: Então, me recorda a ocorrência, no dia em si da ocorrência, né? Estava tendo uma operação na cidade devido ao festival de carnaval. E estava tendo um bloqueio ali no Pontal do Araguaio ali juntamente com a PRF, a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal. E durante o bloqueio ali, o senhor Danubes, ele veio ali com o seu veículo e eu percebi a presença policial ali no local, ficou bem nervoso, e... visualmente, ele estava ali com o olho vermelho, né, e foi parado ali para fiscalização. O PRF solicitou ele para fazer o teste de alcoolomia, né, de bafômetro, e ele se recusou ao descer do veículo, estava visivelmente embriagado... olhos vermelhos... o odor... bem característico... e... não conseguia ficar equilibrado... e... ao fazer a busca no seu veículo... no caso eu fiz a busca... eu localizei ali atrás do porta-luvas... ali uma arma de fogo... a pistola... ela estava carregada... municiada e carregada... E terminamos a busca, fizemos a busca veicular, conduzimos mesmo para a delegacia. Chegando na delegacia, o soldado Monteiro fez a busca pessoal. (...) Ademais, é pacífico o entendimento deste Tribunal, consubstanciado no Enunciado Orientativo nº 08 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, no sentido de que o depoimento de policiais, quando harmônico com os demais elementos probatórios, constitui meio válido de prova. Transcreve-se, a seguir: Enunciado n. 08 TCCR: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento: (...) o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (STJ - AgRg no HC: 649425 RJ 2021/0063996-4, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.04.2021). Cumpre, ainda, salientar que a recusa do réu em se submeter ao teste do etilômetro, por si só, não impede a responsabilização penal, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada, como no julgado que cito: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA . ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS QUE PERMANECEU FIRME E COESO NA FASE EXTRAJUDICIAL E PERANTE O JUÍZO. RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA . DESNECESSIDADE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ QUE SEGUIU TODOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. 1. O art . 306 do Código de Trânsito Brasileiro permite vários meios de prova, de maneira que, ausente o exame de alcoolemia – sangue ou bafômetro – a constatação da embriaguez e alteração da capacidade psicomotora poderá ser feita por outros elementos. 2. O termo de constatação de embriaguez que segue os requisitos da Resolução 432/2013 do Contran, aliado ao depoimento dos policiais militares – que se manteve firme e coeso na fase extrajudicial e perante o juízo – é plenamente válido para atestar a alteração da capacidade psicomotora prevista no art. 306, § 1º da Lei 9 .503/97. (TJ-MT 10008650820208110039 MT, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/07/2022) Restando demonstrados os elementos de materialidade e autoria, bem como demonstrada a alteração da capacidade psicomotora em razão do consumo de álcool, conforme o disposto no art. 306 do CTB, a sentença deve ser mantida nesse aspecto. II. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03 A defesa técnica do apelante requer, ainda, absolvição quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, com o argumento de que não há provas suficientes para imputar-lhe o crime de porte da arma de fogo por conta da apreensão de um revolver no interior do veículo. Alega que a arma pertencia a terceiro, o mesmo que lhe emprestou o veículo. Sustenta, nesse sentido, ausência de comprovação idônea de que o recorrente tivesse ciência da existência do armamento ou exercesse qualquer forma de domínio sobre o artefato encontrado. A materialidade do delito de posse ou porte de arma de fogo encontra-se evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID. 277550866, p. 6), Termo de Apreensão (ID. 277550866, p. 25), Relatório Policial (ID. 277550866, p. 31) e Laudo Pericial n. 300.2.03.2019.002625-01 (ID. 277550866, p. 38). Quanto à autoria, a despeito da insurgência, esta também resta evidenciada. Embora o automóvel em que a arma foi localizada não fosse de propriedade do apelante, é incontroverso que ele o conduzia no momento da abordagem policial, sendo, portanto, quem detinha o domínio de fato sobre o veículo no momento da apreensão. Ressalte-se que, durante o interrogatório prestado na fase inquisitorial, o próprio apelante admitiu ser o possuidor da arma, afirmando que a mantinha consigo para fins de proteção pessoal (ID. 277549912, p. 14). Tal confissão extrajudicial guarda coerência com a dinâmica dos fatos narrados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem: (...) QUE com relação a arma apreendida também é de sua propriedade, não possui registro e ou porte; QUE segundo o interrogando, pelo fato de viajar muito, possui receio de ser assaltado e com isso acaba levando em seu veículo no porta luvas uma pistola calibre 380, a qual recebeu de herança; QUE no momento da abordagem policial a referida arma estava carregada com 16 munições intactas do mesmo calibre; (...) PM Emerson: Ele ficou um pouco nervoso, a gente mandou abordar. E aí, o policial rodoviário federal que tava mais próximo fez a primeira abordagem. Ele constatou que ele estava aparentando ter consumido bebida alcoólica. E a gente deslocou para o local, foi feita a abordagem conforme preconizam os nossos procedimentos de segurança. Primeiro nele, depois no veículo, onde foram encontrados uma pistola, ela estava atrás do painel... pelo soldado Fabiano... e... umas pedras... enfim... e outros materiais relacionados. PM Fabiano: e... ao fazer a busca no seu veículo... no caso eu fiz a busca... eu localizei ali atrás do porta-luvas... ali uma arma de fogo... a pistola... ela estava carregada... municiada e carregada... E terminamos a busca, fizemos a busca veicular, conduzimos mesmo para a delegacia. Chegando na delegacia, o soldado Monteiro fez a busca pessoal No entanto, em juízo, o apelante apresentou versão diversa, alegando desconhecer a presença do armamento no interior do veículo, sustentando que o carro era emprestado (ID. 277550857). Ainda que tenha ocorrido retratação em juízo, verifica-se que a nova versão apresentada não se sustenta, uma vez que, em nenhum momento, foi indicado quem seria o real proprietário da arma apreendida, tampouco foi trazido qualquer elemento apto a sua identificação. Dessa forma, mantém-se íntegra a confissão extrajudicial, a qual encontra respaldo nos depoimentos firmes, harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pela diligência, bem como na própria apreensão do artefato, revelando-se plenamente compatível e alinhada ao conjunto probatório constante dos autos. A ausência de explicações plausíveis sobre quem seria o dono da arma ou como ela teria sido colocada no porta-luvas reforça o vínculo subjetivo do recorrente com o objeto ilícito, mormente porque a arma estava em local de fácil acesso e sob sua esfera imediata de disponibilidade. Destaca-se julgado que evidencia o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a posse de arma de fogo encontrada no interior de veículo é, em regra, atribuída ao seu condutor, salvo demonstração cabal em sentido contrário, o que, no caso em exame, não restou comprovado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10 .826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ABRANGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o transporte do artefato de uso restrito em veículo caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo, e, portanto, não abrangido pela abolitio criminis temporária, decorrente da Lei 10 .826/2003 e suas prorrogações. (STJ - AgRg no AREsp: 288695 SC 2013/0034732-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) Mister destacar que, conforme o ementário “Jurisprudência em Teses”, do Superior Tribunal de Justiça, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando, portanto, a mera prática de um dos verbos nucleares do tipo penal para a sua consumação: O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (Enunciado n. 2, da Ed. 102, Jurisprudência em Teses). A simples conduta de possuir ou de portar arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, sendo inaplicável o princípio da insignificância. (Enunciado n. 11, da Ed. 102, Jurisprudência em Teses). Nesse mesmo entendimento, apresenta-se o Enunciado Orientativo n. 37 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: ENUNCIADO N. 37 DA TCCR: O porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. Desta forma, diante da apreensão da arma em local sob o controle direto do apelante, de sua confissão extrajudicial, bem como da fragilidade de sua retratação em juízo, é plenamente possível concluir pela sua responsabilidade penal, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão absolutória. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso do apelante e, consoante com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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