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Processo nº 8000342-45.2024.8.05.0218

ID: 294025106

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000342-45.2024.8.05.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000342-45.2024.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000342-45.2024.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: LILIANA LEMOS SILVA DE ARAUJO Advogado(s): SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS (OAB:MG212868) REU: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO movida por LILIANA LEMOS SILVA DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/BA, ambos qualificados. Sustentou, em síntese, que foi contratada pelo requerido, em regime temporário, de janeiro de 2017 a dezembro de 2020; em janeiro de 2021 a outubro de 2021; em novembro de 2021 até junho de 2023. Informou que não houve o pagamento de férias, terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário e o recolhimento do FGTS. Salientou que, até o ano de 2020, o Município realizou o recolhimento de contribuição previdenciária relativo ao INSS, deixando de realizar a partir de 2021. Outrossim, alegou que, no ano de 2021, o requerido passou a tributar contratos temporários em 5% da remuneração mensal pactuada, em razão da incidência de ISS - Imposto Sobre Serviços. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento das verbas referentes aos períodos apontados, referente às férias, acrescida do terço constitucional; ao décimo terceiro salário proporcionais aos períodos efetivamente laborados; ao recolhimento do FGTS; às verbas previdenciárias não recolhidas no período de e janeiro/2021 a fevereiro/2023; e devolução do ISS irregularmente descontado de janeiro/2021 a junho/2023, totalizando o valor de R$1.783,20 (mil setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, Id. 471219613. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, Id. 472821679. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenada a requerida ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, das verbas previdenciárias, do ISS descontado irregularmente e recolhimento do FGTS, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função de auxiliar de serviços gerais, em regime temporário. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como auxiliar de serviços gerais. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento de que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Incontroverso que a requerente prestou serviços de janeiro de 2017 a dezembro de 2020; em janeiro de 2021 a outubro de 2021; em novembro de 2021 até junho de 2023, conforme documentos acostados aos autos no Id. 435047919 e 435047920. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. - grifei Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. - grifei APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). - grifei Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) - grifei Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado, pois não se faz possível reconhecer a prorrogação tácita do pacto, vez que é contrária à própria sistemática do contrato temporário. No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90 garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). - grifei Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Sumula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional, somente fazendo jus aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. No que concerne ao pedido de devolução dos descontos do ISS, entendo que, em razão da nulidade da contratação efetivado pelo Poder Público, não restou configurado o fato gerador a autorizar a incidência do ISS, na forma da LC n.116/2003, razão pela qual é devida a restituição da quantia irregularmente abatida da remuneração do requerente. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NULA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 551 STF). ACERTADA A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS A TÍTULO DE ISS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Compulsando os autos percebe-se que a contratação da promovente pelo município como professora auxiliar, importou em ilegalidade por estender o vínculo entre as partes por longo período, com o exercício da função por alguns anos, o que descaracteriza situação temporária a autorizar a adoção de regime excepcional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas mediante concurso público, sendo acertada a decisão do juízo a quo em reconhecer sua nulidade. 2. Por sua vez, o Plenário do STF, em repercussão geral, firmou entendimento, segundo o qual, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). Desta forma, a promovente faz jus a tais verbas rescisórias. 3. Também é necessário o pagamento da complementação para atingir o valor do salário mínimo durante os períodos discriminados na exordial (Súm. 47 TJCE) 4. Por estarmos diante de contrato nulo, situação dissociada/desvinculada de prestação de serviço nos moldes previstos na LC nº 116/2003, não configurando, portanto, fato gerador do ISSQN, se mostram indevidos os descontos efetuados a este título, sendo necessária a sua devolução. 5. Apelo do município conhecido e não provido. 6. Recurso adesivo conhecido e provido. 7. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo do município para negar provimento, conhecer o recurso adesivo para dar provimento e conhecer a remessa necessária para dar parcial provimento. Fortaleza, Ceará, 13 de julho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00000511420188060171 Tauá, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2022) - grifei. Ademais, no tocante ao pedido de pagamento das verbas previdenciárias, não merece acolhimento, pois, segundo entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a legitimidade da cobrança é do INSS, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000028-57.2015.8.05.0237 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADEMIR GOMES CAZUMBA Advogado (s): EWERTON PAIM GAMA, SILVINO DE ALENCAR BARROS APELADO: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO DOS CAMPOS e outros Advogado (s):MATHEUS DE LIMA PROTAZIO, CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO SR02 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS RECEBIMENTO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL - STF. SÚMULA 466 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Dos autos, vê-se que o ente municipal se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, sendo que o labor deste destinava-se ao atendimento de necessidades de caráter permanente e não para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Entretanto, o Recorrente não se desincumbiu de provar a real transitoriedade da contratação, para justificar a contratação sem concurso público; 2. O que se pode perceber é utilização de métodos escusos para a contração de servidores, usando instrumentos de contratação de diversos, de forma a violar princípios da administração Pública, quais sejam: moralidade, legalidade, impessoalidade, previstos no texto constitucional, bem assim direitos dos servidores. Nenhuma dúvida, pois, da nulidade dos referidos contratos; 3. A contratação nula de servidor sem concurso público tem como efeitos possíveis o recebimento de salário pelo servidor, durante todo o período do vínculo, bem assim a percepção do saldo de FGTS, verba esta não pedida pelo acionante; 4. Quanto às contribuições previdenciárias, tenho que desmerece acolhimento porque o autor não é legítimo em cobrar o repasse; a legitimidade para a cobrança é do órgão INSS. 5. Apelo do réu não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000028-57.2015.8.05.0237, em que são apelante ADEMIR GOMES CAZUMBA e apelado, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença. (TJ-BA - APL: 80000285720158050237, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) - grifei Por fim, a despeito das planilhas de débito acostadas aos autos pela parte autora, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento: a) a) dos depósitos do FGTS, referentes ao período trabalhado pela parte autora, e não alcançado pelo prazo prescricional; b) b) de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondente, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação; c) c) da devolução dos valores descontos a título de ISS, a partir do ano de 2021. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ruy Barbosa/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000866-27.2024.8.11.0047

ID: 315476176

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000866-27.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000866-27.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000866-27.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARLENE DIAS - CPF: 022.230.851-64 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFICIÁRIA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado – RMC, condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização, alegando a gravidade da conduta ilícita, os danos sofridos e sua condição de idosa e aposentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os contratos bancários inserem-se na categoria de contratos de adesão, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e das Súmulas 297 e 479 do STJ. A ausência de comprovação da contratação válida do cartão consignado e a realização de descontos indevidos configuram falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias pessoais da vítima, a extensão do dano e a conduta do agente. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) não reflete adequadamente a gravidade da violação, sobretudo diante da condição de idosa da autora e da natureza alimentar de seus proventos, justificando a majoração da indenização para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em conta bancária por contrato não comprovadamente celebrado. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado em primeiro grau se revela desproporcional diante da gravidade da conduta ilícita, da vulnerabilidade da vítima e da função pedagógica da reparação civil. A condição de idosa e a natureza alimentar dos rendimentos atingidos são fatores relevantes na fixação do quantum indenizatório por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, §2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023, DJe 21.09.2023; TJMT, Ap Cív 1004123-97.2023.8.11.0046, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.06.2025; TJMT, Ap Cív 1002585-49.2024.8.11.0013, Rel. Desª. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 28.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARLENE DIAS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato de consignação associada ao cartão de crédito – RMC, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformada, a Apelante recorre visando à majoração do valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que o montante fixado se mostra irrisório diante da gravidade da conduta ilícita perpetrada pelo Banco Bradesco S/A, consistente na contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome e na realização de descontos indevidos em sua conta corrente. Sustenta que o Banco, para além de não comprovar a regularidade da contratação, agiu com descaso ao não solucionar administrativamente a situação, o que justifica a elevação da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, a seu sentir, melhor atende ao caráter compensatório e pedagógico da reparação civil, sobretudo diante de sua condição de idosa, aposentada, e da natureza alimentar dos proventos atingidos. Com essas considerações, requer seja parcialmente reformada a r. sentença com a fixação da indenização por danos morais no valor pleiteado. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões pleiteando o desprovimento do recurso (ID 292512520). A Apelante litiga sob o manto da justiça gratuita. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MARLENE DIAS ajuizou Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S/A, afirmando que foi surpreendida com a notícia de que a instituição financeira requerida estava descontando certa quantia mensalmente de sua conta bancária, contudo, nunca solicitou nenhum empréstimo ou cartão com margem consignada. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) No mérito, consoante relatado, o autor suportou, resumidamente, cobrança indevida relativa a prestações do cartão de crédito consignado litigado, o qual, consoante afirma, não fora contratado. Sob esse prisma, razão assiste ao autor, porquanto a parte requerida sequer informa a regularidade na contratação, pelo contrário, se limita a aduzir a liberação dos valores e contratação. A requerida não junta qualquer contrato, não apresenta a forma que fora formalizada a contratação, apenas exemplifica como ocorreu o desbloqueio do suposto cartão enviado à autora. A parte requerida apresente lista extensa de faturas oriundas do cartão, sem que conste a efetiva utilização pela autora no comércio local, os lançamentos são relativos a IOF, encargos, e pagamento consignado. Com efeito, o banco réu responde, objetivamente, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, REsp n. 1.199.782/PR), cuja conduta gera a presunção de danos morais (in re ipsa), não havendo, portanto, falar-se em comprovação do fato constitutivo de direito, o qual decorre da própria conduta ilícita. Ora, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste caso, forçoso concluir pela deficiência na prestação de serviço da instituição ré, pois não se cercou dos cuidados necessários e, indevidamente, promoveu cobrança de débito relativo a contrato de cartão não contratado pelo autor. De mais a mais, não comprovou quaisquer das excludentes do § 3º da norma em comento, devendo, portanto, com base na teoria do risco da atividade, ser responsabilizado pela conduta descrita à proemial. Com relação à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade para mensuração, ante a ausência de critério legal, é necessária a fixação alguns parâmetros. Não se trata, no caso, de precificar o sentimento íntimo da pessoa lesada, visto que seria algo inviável. A indenização se presta, em verdade, a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira, ora ré. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida pela vítima não faça com que se restabeleça o status quo ante, é hábil a proporcionar uma compensação à pessoa prejudicada pela conduta ilícita. A reparação por dano moral visa a compensação da vítima pelos males suportados em razão da conduta ilícita do agente, que provocou ofensa aos seus direitos da personalidade, assim considerados como aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Neste aspecto, importa ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte lesada uma compensação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de novos atos dessa natureza. Para tanto, a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa fixação do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor, como também evitar uma punição ínfima e irrelevante ao agente. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais da ofendida, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Atento a isso, reputo justa uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à repetição do indébito, segundo tese fixada pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS). Razão assiste, portanto, ao autor, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). Outrossim, o valor oriundo do crédito relativo ao cartão disponibilizado à autora deverá ser compensado do valor da condenação em fase de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) Declarar a inexistência do contrato de consignação associada a cartão de crédito – RMC em discussão nesses autos; b) Condenar a instituição financeira na restituição do valor de em repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data dos respectivos descontos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo os valores ser especificado no cumprimento de sentença; c) Condenar a parte reclamada a recompor danos morais em favor da parte autora, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser reajustado monetariamente pelo INPC (desde a data do arbitramento) – Súmula 362 STJ e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ); d) Determinar a compensação dos valores depositados pelo requerido na conta da requerente, mediante comprovação nos autos. Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2°, Código de Processo Civil).” A autora recorre sustentando que para além de o Banco não comprovar a regularidade da contratação, agiu com descaso ao não solucionar administrativamente a situação, o que justifica a elevação da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, a seu sentir, melhor atende ao caráter compensatório e pedagógico da reparação civil, sobretudo diante de sua condição de idosa, aposentada, e da natureza alimentar dos proventos atingidos. Pois bem. É incontestável que os contratos de natureza bancária se enquadram no rol dos contratos de adesão, o que torna imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, §2º, do referido código. Em relação à quantificação dos danos morais, é cediço que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juiz, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. Dessa forma, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão, mas não ser estritamente equivalente a ela, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia, já que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado, não devendo ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Portanto, deve ser considerado no valor a ser fixado a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Diante dessas premissas, no presente caso, os danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) estão em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Isso porque, considerando a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a conduta do agente e, sobretudo, o fato da consumidora se tratar de pessoa idosa, a qual teve seus proventos de aposentadoria descontados de forma indevida, entendo como adequado arbitrar o valor em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com outros entendimentos aplicados em casos análogos. A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REJEIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 7. O valor fixado em R$ 3.000,00 a título de danos morais revela-se insuficiente frente à gravidade da lesão e aos objetivos reparatório e pedagógico da indenização, sendo adequado o montante de R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recursos parcialmente providos: (i) para afastar a devolução em dobro, determinando restituição simples, corrigida e com juros legais; (ii) para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (...)” (N.U 1004123-97.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (g.n.) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIA MOBILE BANK (CELULAR). RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 4. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos das Súmulas nº 297 e nº 479 do STJ, impondo à instituição financeira a responsabilidade objetiva por falhas na segurança de seus sistemas que resultaram em fraude praticada por terceiros. 5. Inexistência nos autos de prova idônea da regularidade da contratação, tampouco da adoção de mecanismos robustos de segurança que garantissem a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. 6. Comprovada a diligência e boa-fé do autor ao registrar boletim de ocorrência e formular reclamação junto ao Procon-MT em prazo razoável, afastando-se qualquer culpa concorrente ou má-fé. 7. Correta a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando-se as circunstâncias pessoais do autor e o caráter compensatório e pedagógico da medida. 8. Contudo, ausente nos autos demonstração cabal de má-fé da instituição bancária, impõe-se a reforma parcial da sentença para que a restituição dos valores descontados ocorra de forma simples, afastando-se a determinação de devolução tripla. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor seja realizada de forma simples, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas de segurança em sistemas de contratação eletrônica que ensejem fraude contra o consumidor. 2. A devolução em triplo dos valores indevidamente descontados exige comprovação inequívoca de má-fé da instituição financeira, sob pena de devolução simples.” (...) (N.U 1002585-49.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (g.n.) Forte nas razões acima delineadas, conheço do recurso interposto e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar o quantum indenizatório ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000866-27.2024.8.11.0047

ID: 315476184

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000866-27.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000866-27.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000866-27.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARLENE DIAS - CPF: 022.230.851-64 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFICIÁRIA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado – RMC, condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização, alegando a gravidade da conduta ilícita, os danos sofridos e sua condição de idosa e aposentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os contratos bancários inserem-se na categoria de contratos de adesão, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e das Súmulas 297 e 479 do STJ. A ausência de comprovação da contratação válida do cartão consignado e a realização de descontos indevidos configuram falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias pessoais da vítima, a extensão do dano e a conduta do agente. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) não reflete adequadamente a gravidade da violação, sobretudo diante da condição de idosa da autora e da natureza alimentar de seus proventos, justificando a majoração da indenização para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em conta bancária por contrato não comprovadamente celebrado. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado em primeiro grau se revela desproporcional diante da gravidade da conduta ilícita, da vulnerabilidade da vítima e da função pedagógica da reparação civil. A condição de idosa e a natureza alimentar dos rendimentos atingidos são fatores relevantes na fixação do quantum indenizatório por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, §2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023, DJe 21.09.2023; TJMT, Ap Cív 1004123-97.2023.8.11.0046, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.06.2025; TJMT, Ap Cív 1002585-49.2024.8.11.0013, Rel. Desª. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 28.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARLENE DIAS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato de consignação associada ao cartão de crédito – RMC, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformada, a Apelante recorre visando à majoração do valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que o montante fixado se mostra irrisório diante da gravidade da conduta ilícita perpetrada pelo Banco Bradesco S/A, consistente na contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome e na realização de descontos indevidos em sua conta corrente. Sustenta que o Banco, para além de não comprovar a regularidade da contratação, agiu com descaso ao não solucionar administrativamente a situação, o que justifica a elevação da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, a seu sentir, melhor atende ao caráter compensatório e pedagógico da reparação civil, sobretudo diante de sua condição de idosa, aposentada, e da natureza alimentar dos proventos atingidos. Com essas considerações, requer seja parcialmente reformada a r. sentença com a fixação da indenização por danos morais no valor pleiteado. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões pleiteando o desprovimento do recurso (ID 292512520). A Apelante litiga sob o manto da justiça gratuita. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MARLENE DIAS ajuizou Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S/A, afirmando que foi surpreendida com a notícia de que a instituição financeira requerida estava descontando certa quantia mensalmente de sua conta bancária, contudo, nunca solicitou nenhum empréstimo ou cartão com margem consignada. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) No mérito, consoante relatado, o autor suportou, resumidamente, cobrança indevida relativa a prestações do cartão de crédito consignado litigado, o qual, consoante afirma, não fora contratado. Sob esse prisma, razão assiste ao autor, porquanto a parte requerida sequer informa a regularidade na contratação, pelo contrário, se limita a aduzir a liberação dos valores e contratação. A requerida não junta qualquer contrato, não apresenta a forma que fora formalizada a contratação, apenas exemplifica como ocorreu o desbloqueio do suposto cartão enviado à autora. A parte requerida apresente lista extensa de faturas oriundas do cartão, sem que conste a efetiva utilização pela autora no comércio local, os lançamentos são relativos a IOF, encargos, e pagamento consignado. Com efeito, o banco réu responde, objetivamente, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, REsp n. 1.199.782/PR), cuja conduta gera a presunção de danos morais (in re ipsa), não havendo, portanto, falar-se em comprovação do fato constitutivo de direito, o qual decorre da própria conduta ilícita. Ora, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste caso, forçoso concluir pela deficiência na prestação de serviço da instituição ré, pois não se cercou dos cuidados necessários e, indevidamente, promoveu cobrança de débito relativo a contrato de cartão não contratado pelo autor. De mais a mais, não comprovou quaisquer das excludentes do § 3º da norma em comento, devendo, portanto, com base na teoria do risco da atividade, ser responsabilizado pela conduta descrita à proemial. Com relação à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade para mensuração, ante a ausência de critério legal, é necessária a fixação alguns parâmetros. Não se trata, no caso, de precificar o sentimento íntimo da pessoa lesada, visto que seria algo inviável. A indenização se presta, em verdade, a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira, ora ré. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida pela vítima não faça com que se restabeleça o status quo ante, é hábil a proporcionar uma compensação à pessoa prejudicada pela conduta ilícita. A reparação por dano moral visa a compensação da vítima pelos males suportados em razão da conduta ilícita do agente, que provocou ofensa aos seus direitos da personalidade, assim considerados como aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Neste aspecto, importa ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte lesada uma compensação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de novos atos dessa natureza. Para tanto, a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa fixação do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor, como também evitar uma punição ínfima e irrelevante ao agente. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais da ofendida, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Atento a isso, reputo justa uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à repetição do indébito, segundo tese fixada pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS). Razão assiste, portanto, ao autor, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). Outrossim, o valor oriundo do crédito relativo ao cartão disponibilizado à autora deverá ser compensado do valor da condenação em fase de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) Declarar a inexistência do contrato de consignação associada a cartão de crédito – RMC em discussão nesses autos; b) Condenar a instituição financeira na restituição do valor de em repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data dos respectivos descontos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo os valores ser especificado no cumprimento de sentença; c) Condenar a parte reclamada a recompor danos morais em favor da parte autora, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser reajustado monetariamente pelo INPC (desde a data do arbitramento) – Súmula 362 STJ e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ); d) Determinar a compensação dos valores depositados pelo requerido na conta da requerente, mediante comprovação nos autos. Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2°, Código de Processo Civil).” A autora recorre sustentando que para além de o Banco não comprovar a regularidade da contratação, agiu com descaso ao não solucionar administrativamente a situação, o que justifica a elevação da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, a seu sentir, melhor atende ao caráter compensatório e pedagógico da reparação civil, sobretudo diante de sua condição de idosa, aposentada, e da natureza alimentar dos proventos atingidos. Pois bem. É incontestável que os contratos de natureza bancária se enquadram no rol dos contratos de adesão, o que torna imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, §2º, do referido código. Em relação à quantificação dos danos morais, é cediço que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juiz, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. Dessa forma, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão, mas não ser estritamente equivalente a ela, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia, já que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado, não devendo ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Portanto, deve ser considerado no valor a ser fixado a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Diante dessas premissas, no presente caso, os danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) estão em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Isso porque, considerando a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a conduta do agente e, sobretudo, o fato da consumidora se tratar de pessoa idosa, a qual teve seus proventos de aposentadoria descontados de forma indevida, entendo como adequado arbitrar o valor em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com outros entendimentos aplicados em casos análogos. A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REJEIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 7. O valor fixado em R$ 3.000,00 a título de danos morais revela-se insuficiente frente à gravidade da lesão e aos objetivos reparatório e pedagógico da indenização, sendo adequado o montante de R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recursos parcialmente providos: (i) para afastar a devolução em dobro, determinando restituição simples, corrigida e com juros legais; (ii) para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (...)” (N.U 1004123-97.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (g.n.) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIA MOBILE BANK (CELULAR). RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 4. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos das Súmulas nº 297 e nº 479 do STJ, impondo à instituição financeira a responsabilidade objetiva por falhas na segurança de seus sistemas que resultaram em fraude praticada por terceiros. 5. Inexistência nos autos de prova idônea da regularidade da contratação, tampouco da adoção de mecanismos robustos de segurança que garantissem a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. 6. Comprovada a diligência e boa-fé do autor ao registrar boletim de ocorrência e formular reclamação junto ao Procon-MT em prazo razoável, afastando-se qualquer culpa concorrente ou má-fé. 7. Correta a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando-se as circunstâncias pessoais do autor e o caráter compensatório e pedagógico da medida. 8. Contudo, ausente nos autos demonstração cabal de má-fé da instituição bancária, impõe-se a reforma parcial da sentença para que a restituição dos valores descontados ocorra de forma simples, afastando-se a determinação de devolução tripla. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor seja realizada de forma simples, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas de segurança em sistemas de contratação eletrônica que ensejem fraude contra o consumidor. 2. A devolução em triplo dos valores indevidamente descontados exige comprovação inequívoca de má-fé da instituição financeira, sob pena de devolução simples.” (...) (N.U 1002585-49.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (g.n.) Forte nas razões acima delineadas, conheço do recurso interposto e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar o quantum indenizatório ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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ID: 334013880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000866-04.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR ZORAIDE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ZORAIDE DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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JULIANA APARECIDA MARIANO DA ROCHA

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RENATA DIAS MAIO

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

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RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES

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ADRIANE MALUF SOUZA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000866-04.2019.5.02.0435 RECORRENTE: ZORAIDE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000866-04.2019.5.02.0435 RECORRENTE: ZORAIDE DA SILVA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4d698c proferida nos autos. ROT 1000866-04.2019.5.02.0435 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZORAIDE DA SILVA LIMA FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA (SP364630) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) JULIANA APARECIDA MARIANO DA ROCHA (SP318999) KAREN SOARES MOTA SANTOS (SP313323) MARIA CECILIA TORRES CARRASCO (SP206827) MATHEUS MARTINI PEREIRA (SP362609) RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES (SP353733) RENATA DIAS MAIO (SP187633) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) Recorrido: WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR RECURSO DE: ZORAIDE DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id ab6f472; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 6b9f169). Regular a representação processual (Id 47940c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão é omisso quanto à irregularidade na entrega de EPIs, conforme demonstram as fichas de entrega, e que a comprovação do fornecimento de EPIs deve ser exclusivamente documental, nos termos do art. 167 da CLT. A simples declaração das partes não basta para comprovar a regularidade dos EPIs, devendo ser analisadas as fichas de entrega com os respectivos Certificados de Aprovação (CA). Consta do v. acórdão: "Dos adicionais de insalubridade e de periculosidade Sustenta o autor fazer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, o que não foi devidamente apreciado na origem. Quanto o adicional de insalubridade, assevera que ao contrário da conclusão pericial, a reclamada não fornecia a quantidade de EPI's necessária para afastar o agente insalubre referente ao ruído excessivo. Pontua que durante todo o período imprescrito, a ré forneceu apenas 4 protetores auriculares. Assevera que a comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser feita por meio de prova documental hábil a permitir a aferição da data da entrega, da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, conforme exigência contida na referida NR 06. Ou seja, é obrigação da empresa contar com registro de entrega de EPI´s, a teor do previsto no item 6.6.1, h, da NR 6, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Não bastasse isso, afirma que além da prova documental, a reclamada deve comprovar que efetivamente fiscalizava a utilização dos equipamentos de proteção, bem como instruía o reclamante no seu correto uso, conforme orientação contida na Súmula 289 do C. TST. E com relação à exposição a agentes químicos, muito embora o sr. Perito tenha constatado que o autor mantinha contato com "negro fumo", em sua conclusão pericial afastou a insalubridade sob o fundamento de que o referido agente restou excluído do anexo 13 da NR 15 como insalubre, acrescentando ainda, que o LTCAT apresentado pela reclamada, demonstra os níveis de concentração dentro dos limites permitidos. Todavia, assevera a reclamante que a Portaria DNSST nº 9, de 9 de outubro de 1992 dispõe que se ultrapassado o limite de tolerância, as atividades que envolvem a utilização de negro de fumo serão consideradas como insalubre em grau máximo. Destaca, ainda, o artigo 2º, item 5 da Portaria mencionada determina que a avaliação ambiental de poeira de negro de fumo não poderá ser superior a um ano e não se verificou a juntada de tais documentos nos autos, uma vez que o único documento citado pelo perito judicial em que consta a concentração do agente está abaixo de 3,5 mg/m3, foi apresentado pela reclamada, unilateralmente, sendo inservível como meio de prova. Por fim, ressalta que além da exposição respiratória, não se pode excluir o contato epidérmico com o negro de fumo e, analisando as fichas de EPI´s, tem-se que, durante o período não prescrito, a reclamada entregava ao autor apenas luva de raspa, que não é hábil a elidir o contato com o agente tóxico. E, quanto ao creme protetivo, referidos documentos dão conta de que apenas foram entregues em duas oportunidades (09/11/2017 e 19/04/2018), ou seja, em quantidade insuficiente. Com relação ao adicional de periculosidade, pontua que a norma não estabelece a quantidade de gás armazenado para ser devido o adicional de periculosidade, razão pela qual não se justifica o entendimento pericial no sentido de que a jurisprudência tem se firmado em considerar que o armazenamento de inflamáveis gasosos liquefeitos deve observar o limite de 135 quilos. Pugna pela reforma do julgado neste particular, aduzindo que a norma aplicável ao caso não especifica que deva ser observado qualquer limite de tolerância, sendo a análise da periculosidade, no caso, qualitativa. Afirma que a exposição do reclamante ao agente perigoso era habitual e permanente, eis que pelo menos uma vez ao dia adentrava no depósito de gás GLP para fazer o abastecimento da empilhadeira, demandando cerca de 05 minutos para abastecer a empilhadeira, ressaltando que a norma também não estabelece tempo mínimo de exposição para o direito ao adicional de periculosidade. Aprecio. A caracterização da insalubridade por força do art. 195, parágrafo 2º da CLT, deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. O laudo pericial de fls. 1233/1266 (ID. 4039365), com os esclarecimentos de fl. 1281/1294 (ID. e28093f), concluiu o que se segue: "(...)ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Operador de Empilhadeira - Inicio do periodo imprescrito à 10/11/2018 - Efetuava o check list da empilhadeira, verificando as condições gerais todo início de turno, tais como: freios, pneus, luz de ré, sinal sonoro, etc; - Conduzia a empilhadeira, através de operação de marcha e direção, a fim de realizar o recolhimento ou descarga de matéria prima; - Realizava a carga, introduzindo na mesma os garfos da empilhadeira em sua base, erguendo a carga com acionamento de dispositivo da empilhadeira; - Conduzia a empilhadeira carregada com tote beens (caixa metálica com negro de fumo em seu interior); - Posicionava tote beens nas bocas de alimentação dos silos; - Realizava a abertura de portinhola de tote beens através de acionamento de alavanca da caixa metálica; - Uma vez ao dia realizava a substituição de cilindro de gás (GLP) da empilhadeira no próprio setor; (...) No decorrer da perícia foi alegado pelo autor, do recebimento e utilização de protetores auriculares do tipo concha, botas de segurança e máscaras semifaciais contra poeiras, especificando e relatando que sempre recebeu regularmente os referidos EPIs ao longo de suas atividades à Reclamada sem que houvesse periodos sem utilização dos mesmos. (...) Nota 03: Nos autos Id ef0848e e fed1629 foram anexadas pela Reclamada fichas de comprovação de entrega de Equipamentos de Proteção Individuais - EPI's ao Reclamante as quais apresentam o fornecimento dos seguintes Equipamentos de Proteção Individuais: - Protetores auriculares do tipo abafadores concha - Máscaras semi faciais contra poeiras - Luvas de Raspa (...) VII - AVALIAÇÕES PARA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE. RUÍDO A legislação brasileira considera prejudiciais à saúde, as atividades que implicam em exposições a níveis de ruído contínuo ou intermitente, acima dos Limites de Tolerância fixados conforme Anexo nº 01 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78 do ministério do Trabalho. O critério estabelece tempos máximos de exposição, para ouvidos sem proteção auricular, em função do nível de pressão sonora incidente (...) Setores / Atividades Ruído Medido Condução Empilhadeiras 86,65 dB(A) Do ponto de vista legal, de acordo com os níveis de pressão sonoros apresentados em programa de prevenção de riscos ambientais da Reclamada, nas atividades de vulcanização Mc Neil, os mesmos encontraram-se acima dos Limites de Tolerância preconizados no Anexo 01 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, o ítem 15.4.1 alínea b da NR 15, estabelece que a INSALUBRIDADE pode ser NEUTRALIZADA com a UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ( E.P.I. ). (...) Sendo assim, realizada oitiviva com o próprio autor, paradigma e em consulta as a fichas de EPI´s, modelos e eficácia dos protetores auriculares, do ponto de vista técnico e legal, entendemos que NÃO FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE pelo agente físico ruído, em conformidade com o item 15.4.1 alinea b da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (...) AGENTES QUÍMICOS De acordo com informações obtidas em diligencia pericial, vistoria no local de trabalho e relatos do autor e paradigma, as tarefas e trabalhos exercidos pelo Reclamante envolvem a condução de empilhadeira e transporte de caixas metálicas (tote beens) nas quais estão depositadas o negro de fumo. Pela legislação vigente em nosso País (Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho); os agentes químicos podem caracterizar uma atividade insalubre através de uma avaliação quantitativa ou através de uma avaliação qualitativa. Existe a caracterização da insalubridade de uma agente químico, pelo aspecto quantitativo, quando nossa legislação fixa um Limite de Tolerância ( L.T. ) para ele. ( Norma Regulamentadora NR -15, Anexo nº 11, ítem 1 ). (...) Quando inexiste um Limite de Tolerância ( L.T. ) fixado, o critério para a caracterização da insalubridade é, exclusivamente qualitativo, através de inspeção realizada no local de trabalho. ( Norma Regulamentadora NR -15, Anexo nº 13, ítem 1 ). ESTUDO PARA APURAÇÃO DA INSALUBRIDADE Para a devida apuração, o referido agente químico negro de fumo, de acordo com a legislação vigente ( Portaria 3.214/78, NR - 15, Anexo nº 11 ) (AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO), ítem 1, nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro n.o 1 deste Anexo. (...) No item 5 do referido Anexo está descriminado que na coluna "ABSORÇÃO TAMBÉM PELA PELE" do referido quadro, estão assinalados os agentes químicos que podem ser absorvidos, por via cutânea, e portanto exigindo na sua manipulação o uso da luvas adequadas, além do EPI necessário à proteção de outras partes do corpo, porém para o referido agente não consta tal referencia, portanto não absorvido pela pele. Quanto a analise de apuração da insalubridade referente ao Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. (...) Portanto do ponto de vista técnico e legal entendemos que, FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, por agentes químicos, de acordo com o Anexo 11 e 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. (...) VIII - AVALIAÇÕES PARA APURAÇÃO DE PERICULOSIDADE. (...) ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS De acordo com informações obtidas em diligencia pericial e vistoria realizada, não foi verificada a presença de explosivos nos locais vistoriados e nas atividades do Reclamante. Da análise das atividades executadas pelo Reclamante, bem como os locais vistoriados, entendemos pela DESCARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE, em conformidade com o Anexo 01 da Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (...) ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS De acordo com o Anexo 02 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) Portanto, de acordo com as atividades descritas pelo próprio autor em diligencia pericial e locais de trabalho vistoriados: a) O Reclamante não realizava produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito; b) O Reclamante não realizava transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. c) O Reclamante não realizava atividades nos postos de reabastecimento de aeronaves d) O Reclamante não realizava atividades nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos. e) O Reclamante não realizava atividades nos locais de descarga de naviostanques, vagões-tanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos ou de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. f) O Reclamante não realizava atividades nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios não-desgaseificados ou decantados. g) O Reclamante não realizava atividades nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios não-desgaseificados ou decantados. h) O Reclamante não realizava atividades nas operações de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não-desgaseificados ou decantados. i) O Reclamante não realizava atividades no transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos em caminhão-tanque. j) O Reclamante não realizava atividades no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros. k) O Reclamante não realizava atividades no transporte de vasilhames (em carreta ou caminhão de carga), contendo inflamável gasosos e líquido, em quantidade total igual ou superior a 135 quilos. l) O Reclamante não realizava atividades nas operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos (...) Portanto, de acordo com as atividades descritas pelo próprio autor em diligencia pericial e vistoria realizada nos locais de trabalho: a) O Reclamante não realizava atividades em poços de petróleo em produção de gás. b) O Reclamante não realizava atividades em unidade de processamento das refinarias. c) O Reclamante não realizava atividades em outros locais de refinaria onde se realizam operações com inflamáveis em estado de volatilização ou possibilidade de volatilização decorrente de falha ou defeito dos sistemas de segurança e fechamento das válvulas. d) O Reclamante não realizava atividades em bacias de segurança. e) O Reclamante não realizava atividades em locais com tanques elevados de inflamáveis gasosos. f) O Reclamante não realizava atividades carga e descarga de inflamáveis líquidos contidos em navios, chatas e batelões. g) O Reclamante não realizava atividades de abastecimento de aeronaves h) O Reclamante não realizava atividades enchimento de vagões - tanques e caminhões - tanques com inflamáveis líquidos. i) O Reclamante não realizava atividades de enchimento de vagões-tanques e caminhões-tanques inflamáveis gasosos liquefeitos. j) O Reclamante não realizava atividades de enchimento de vasilhames com inflamáveis gasosos liquefeitos. l). O Reclamante não realizava atividades de enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em locais abertos. m) O Reclamante não realizava atividades de enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. n) O Reclamante não realizava atividades de manutenção de viaturastanques, bombas e vasilhames que continham inflamável líquido. o) O Reclamante não realizava atividades de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não desgaseificados ou decantados, utilizados no transporte de inflamáveis. p) O Reclamante não realizava atividades de testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos. q) O Reclamante não realizava atividades de abastecimento de inflamáveis r) O Reclamante não realizava atividades de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos. s) O Reclamante não realizava atividades de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. (...) t) O Reclamante não realizava atividades de carga e descarga de vasilhames contendo inflamáveis líquidos ou vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados, transportados pôr navios, chatas ou batelões. No departamento e ambiente de trabalho do Reclamante está instalado local de armazenamento de cilindros de GLP (Gás liquefeito de Petróleo) em quantidade total de 40 kg (02 cilindros P20). O GLP é considerado um gás inflamável, porém a quantidade armazenada encontra-se em quantidade abaixo do Limite Legal de acordo com o Anexo 02 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. OBS: O Reclamante e paradigma relataram que as quantidades e tipos de cilindros de GLP são as mesmas do período laboratico do Reclamante, ou seja, sempre restavam armazenados apenas 02 cilindros P-20. Nos locais e instalações vistoriadas, nas atividades relatadas em diligencia pericial, nos métodos, frequencias e tempos de realização das atividades não foram verificadas operações ou atividades perigosas com líquidos inflamáveis na forma da legislação pertinente, ou seja, em conformidade com o Artigo 193 da CLT e Anexo 02 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme verificação das atividades e métodos de trabalho do Reclamante, bem como constatação dos locais de trabalho do autor, restou claro que o RECLAMANTE NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, uma vez que NÃO LABORAVA OU EXECUTAVA ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO CONFORME DETERMINA O ANEXO 02 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DA PORTARIA Nº 3214/78 DO MTE E ARTIGO 193 DA CLT. (...) XI - PARECER CONCLUSIVO Vistoriadas as instalações, verificada as atividades laborativas do Reclamante, metodos de trabalho, processo produtivo, analisados documentos e avaliações apresentadas pela Reclamada e baseado nos resultados da Avaliação para apuração de Insalubridade e Periculosidade entendemos: a) Do ponto de vista técnico e legal, NÃO FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE em conformidade com os Anexos da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. b) Do ponto de vista técnico e legal, NÃO FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE em conformidade com os Anexos da Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e Artigo 193 da CLT. (...)" E após os questionamentos apresentados pelo reclamante e a determinação de fls. 1492/1494, vieram aos autos os seguintes esclarecimentos: "(...) RESPOSTA AOS QUESITO DO MM. JUIZO: se sr. Expert realizou a medição da quantidade de "negro de fumo" encontrado no local de trabalho do autor? R. Para a devida apuração, o referido agente químico negro de fumo, de acordo com a legislação vigente (Portaria 3.214/78, NR - 15, Anexo nº 11) (AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO), ítem 1, nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro n.o 1 deste Anexo. Com o máximo respeito esclarecemos que para avaliação quantitativa do agente negro de fumo, existe necessidade de utilização de equipamentos de avaliação especificos, bem como envio para laboratório especializado para analise da concentração do referido agente. Esclarecemos ao MM. Juizo, que de acordo como o observado no local de trabalho, as atividades não geram a excessiva exposição no ambiente de trabalho do Reclamante, mesmo porque, como operador de empilhadeira o autor não fica posicionado somente na posição de descarregamento dos totebeens e a atividade se efetua com o acionamento de alavanca a qual abre portinhola da caixa metálica e o negro de fumo por gravidade entra diretamente na boca de alimentação do silo. Tendo em vista da necessidade da avaliação da concentração do referido agente e em razão da empresa Reclamada, por obrigação e cumprimento a legislação vigente, cumprir com a realização de Laudo Técnico das Condicões Ambientais do Trabalho, este perito solicitou que o mesmo fosse apresentado para analise da concentração do referido agente. Ressalta-se que tal Laudo Técnico deve ser elaborado por profissional capacitado e habilitado e suas avaliações representam a exposição do autor no periodo laborativo, ou seja, apresenta as concentrações avaliadas em datas as quais o Reclamante atuava. (...) Ainda esclarecemos a V. Exa que o ítem 15.4.1 alínea b da NR 15, estabelece que a INSALUBRIDADE pode ser NEUTRALIZADA com a UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ( E.P.I. ). ( Art. 191 - II - CLT ). De acordo com o Artigo 473 do Código de processo civil, Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Portanto além dos resultados encontrarem-se muito abaixo dos Limites de Tolerância, no decorrer da perícia foi alegado pelo autor, do recebimento e utilização de máscaras semifaciais contra poeiras, especificando e relatando que sempre recebeu regularmente os referidos EPIs ao longo de suas atividades à Reclamada sem que houvesse periodos sem utilização dos mesmos, bem como em oitiva realizada com paradigma no decorrer da perícia foi alegado pelo paradigma, do recebimento e utilização de máscaras semifaciais contra poeiras, especificando e relatando que sempre recebeu regularmente os referidos EPIs ao longo de suas atividades à Reclamada sem que houvesse periodos sem utilização dos mesmos. (...) Ainda, nos autos Id ef0848e e fed1629 foram anexadas pela Reclamada fichas de comprovação de entrega de Equipamentos de Proteção Individuais - EPI's ao Reclamante as quais apresentam o fornecimento de máscaras semi faciais contra poeiras a qual possui CA 5658 modelo 8812 PFF-1 (S) da marca 3M especifica para exposição à poeiras e névoas. (...) - se positiva a resposta, esclareça o sr. Expert qual a medida quantitativa do "negro de fumo" encontrada no local de trabalho do autor; R. Esclarecemos ao MM. Juizo, que de acordo como o observado no local de trabalho, as atividades não geram a excessiva exposição no ambiente de trabalho do Reclamante, mesmo porque, como operador de empilhadeira o autor não fica posicionado somente na posição de descarregamento dos totebeens e a atividade se efetua com o acionamento de alavanca a qual abre portinhola da caixa metálica e o negro de fumo por gravidade entra diretamente na boca de alimentação do silo. Tendo em vista da necessidade da avaliação da concentração do referido agente e em razão da empresa Reclamada, por obrigação e cumprimento a legislação vigente, cumprir com a realização de Laudo Técnico das Condicões Ambientais do Trabalho, este perito solicitou que o mesmo fosse apresentado para analise da concentração do referido agente. Ressalta-se que tal Laudo Técnico deve ser elaborado por profissional capacitado e habilitado e suas avaliações representam a exposição do autor no periodo laborativo, ou seja, apresenta as concentrações avaliadas em datas as quais o Reclamante atuava(...) realizada a medição, informe o sr. Perito se a medida quantitativa existente no local de trabalho do autor caracteriza a ocorrência de trabalho insalubre? R. Esclarecemos ao MM. Juizo, que de acordo como o observado no local de trabalho, as atividades não geram a excessiva exposição no ambiente de trabalho do Reclamante, mesmo porque, como operador de empilhadeira o autor não fica posicionado somente na posição de descarregamento dos totebeens e a atividade se efetua com o acionamento de alavanca a qual abre portinhola da caixa metálica e o negro de fumo por gravidade entra diretamente na boca de alimentação do silo. Tendo em vista da necessidade da avaliação da concentração do referido agente e em razão da empresa Reclamada, por obrigação e cumprimento a legislação vigente, cumprir com a realização de Laudo Técnico das Condicões Ambientais do Trabalho, este perito solicitou que o mesmo fosse apresentado para analise da concentração do referido agente. Ressalta-se que tal Laudo Técnico deve ser elaborado por profissional capacitado e habilitado e suas avaliações representam a exposição do autor no periodo laborativo, ou seja, apresenta as concentrações avaliadas em datas as quais o Reclamante atuava. (...) - se negativa a resposta, retorne o sr. Perito ao local de trabalho do autor, a fim de complementar o seu trabalho, realizando a medida quantitativa do "negro de fumo" ao qual o reclamante era submetido durante as suas atividades na reclamada; R. Para a devida apuração, o referido agente químico negro de fumo, de acordo com a legislação vigente (Portaria 3.214/78, NR - 15, Anexo nº 11) (AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO), ítem 1, nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro n.o 1 deste Anexo. Com o máximo respeito esclarecemos que para avaliação quantitativa do agente negro de fumo, existe necessidade de utilização de equipamentos de avaliação especificos, bem como envio para laboratório especializado para analise da concentração do referido agente. Esclarecemos ao MM. Juizo, que de acordo como o observado no local de trabalho, as atividades não geram a excessiva exposição no ambiente de trabalho do Reclamante, mesmo porque, como operador de empilhadeira o autor não fica posicionado somente na posição de descarregamento dos totebeens e a atividade se efetua com o acionamento de alavanca a qual abre portinhola da caixa metálica e o negro de fumo por gravidade entra diretamente na boca de alimentação do silo. (...) se positiva a resposta, informe o sr. Perito se a medida quantitativa encontrada é passível de neutralidade em razão de uso do EPI adequado? R. Esclarecemos ao MM. Juizo, que de acordo como o observado no local de trabalho, as atividades não geram a excessiva exposição no ambiente de trabalho do Reclamante, mesmo porque, como operador de empilhadeira o autor não fica posicionado somente na posição de descarregamento dos totebeens e a atividade se efetua com o acionamento de alavanca a qual abre portinhola da caixa metálica e o negro de fumo por gravidade entra diretamente na boca de alimentação do silo. (...) Conforme citado no Laudo Técnico Pericial e Esclarecimentos, as avaliações quantitativas constantes em Laudo Técnico da Condições Ambientais do Trabalho a concentração no ambiente de trabalho apresentou o seguinte valor: Agente - Negro de Fumo Tempo de Exposição - 8 horas Concentração Avaliada - 0,825mg/m³ Limite de Tolerância (Anexo 11 NR-15) - 3,5 mg/m³ Ainda esclarecemos a V. Exa que o ítem 15.4.1 alínea b da NR 5, estabelece que a INSALUBRIDADE pode ser NEUTRALIZADA com a UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ( E.P.I. ). ( Art. 191 - II - CLT ). (...) Portanto além dos resultados encontrarem-se muito abaixo dos Limites de Tolerância, no decorrer da perícia foi alegado pelo autor, do recebimento e utilização de máscaras semifaciais contra poeiras, especificando e relatando que sempre recebeu regularmente os referidos EPIs ao longo de suas atividades à Reclamada sem que houvesse periodos sem utilização dos mesmos, bem como em oitiva realizada com paradigma no decorrer da perícia foi alegado pelo paradigma, do recebimento e utilização de máscaras semifaciais contra poeiras, especificando e relatando que sempre recebeu regularmente os referidos EPIs ao longo de suas atividades à Reclamada sem que houvesse periodos sem utilização dos mesmos.(...)" - grifamos Pois bem. - Do adicional de periculosidade O expert concluiu pela ausência de periculosidade nas funções do reclamante, sob o fundamento de que o local de trabalho do Reclamante conta com armazenamento de cilindros de GLP (Gás liquefeito de Petróleo) em quantidade total de 40 kg (02 cilindros P20), abaixo do Limite Legal de acordo com o Anexo 02 da NR. E a despeito das alegações do Reclamante em sentido contrário, este não cuidou o reclamante de produzir qualquer prova hábil a infirmar a conclusão, eis que prescindiu da realização de prova oral na audiência de fls. 1319. Rejeito o inconformismo. - Do adicional de insalubridade - ruído Não obstante o sr. Expert tenha concluído que os níveis de pressão sonoros obtidos no local de trabalho do autor encontravam-se acima dos Limites de Tolerância preconizados no Anexo 01 da NR 15, ele também esclareceu que o agente nocivo foi neutralizado pela utilização dos EPIs fornecidos pela reclamada (protetor auricular, tipo concha). Aliás, o expert esclareceu que o próprio reclamante prestou estas informações durante a diligência. E, novamente, o recorrente não cuidou de produzir prova capaz de afastar a conclusão pericial, deixando, inclusive de produzir prova oral nos autos. Afasto. - Do adicional de insalubridade - "negro de fumo" É certo que o laudo pericial é muito claro ao afirmar que, com relação ao agente químico "negro de fumo", a apuração da insalubridade é feita pelo aspecto quantitativo, ante a existência de um limite de tolerância fixado na NR 15, anexo 11, item 1. Pontuo que consta do quadro nº 1, do Anexo 11, da NR 15, que o limite de tolerância para o "negro de fumo" é de 3,5mg/m3, por semana. Todavia, esta relatoria verificou que em seu trabalho elaborado nos autos, fls. 1233/1266 e 1281/1294, o Sr. Perito considerou apenas os dados unilaterais fornecidos pela reclamada em seu estudo (quadro mencionado no laudo pericial - fls. 1247), não cuidando de informar nos autos a medida quantitativa do "negro de fumo" efetivamente constatada durante a diligência. Outrossim, é oportuno salientar que o sr. Perito esclareceu que o "negro de fumo" não é absorvido pela pele (inexistindo insalubridade neste particular). Todavia, a conclusão pericial neste tocante não restou clara se decorrente do que estabelece o item 1 do anexo 13 da NR 15, ou se a insalubridade restou afastada porquanto não extrapolados os limites previstos no quadro nº 1, do Anexo 11, da NR 15. Tais questões justificaram a remessa dos autos ao expert, para esclarecimentos. E da leitura dos esclarecimentos prestados pelo expert, concluo que o laudo apresenta-se satisfatório e hábil para apreciação da questão. Contudo, apreciando os esclarecimentos periciais, concluo que razão não assiste ao reclamante recorrente. Vejamos. Quanto ao primeiro quesito apresentado por esta relatoria às fls. 1492/1494, o expert esclareceu que para a avaliação quantitativa do agente negro de fumo, existe necessidade de utilização de equipamentos de avaliação específicos, com envio para laboratório especializado e análise da concentração do referido agente. Todavia, o expert reforçou sua conclusão no sentido de as atividades do reclamante não geravam excessiva exposição ao negro de fumo, uma vez que, atuando como operador de empilhadeira, o autor "não ficava somente na posição de descarregamento dos totebeens, e esta operação se efetua "com o acionamento de alavanca a qual abre portinhola da caixa metálica e o negro de fumo por gravidade entra diretamente na boca de alimentação do silo". Ou seja, não havia contato direto do reclamante com o "negro de fumo". Volto a ressaltar que o reclamante não cuidou de produzir prova oral nos autos, deixando de infirmar o alegado pelo Sr. Expert quanto às suas reais atividades na ré e como estas se desenrolavam no dia. Aliás, nem poderia, eis que o próprio reclamante cuidou de informar ao expert, quais eram as suas atividades na ré. Assim sendo, há que prevalecer as conclusões periciais no sentido de que: - o "negro de fumo" não é absorvido pela pele, inexistindo insalubridade neste particular; - no desempenho de suas atividades como operador de empilhadeira, o autor "não ficava somente na posição de descarregamento dos totebeens, sendo que esta operação ocorria com o "acionamento de alavanca", que abria a "portinhola da caixa metálica", e o "negro de fumo", por gravidade "entrava diretamente na boca de alimentação do silo", razão pela qual o recorrente não entrava em contato direto do com o "negro de fumo", - que o reclamante recebia e utilizava os EPIS necessários para o desempenho de suas funções. Nesse compasso, entendo que inexistem indícios suficientes que justifiquem o processo custoso de análise laboratorial da concentração do agente de fumo, quando nem ao menos comprovada a efetiva exposição do autor a esse agente químico. Por todo o exposto, e analisando todo o conjunto probatório, concluo que não restaram devidamente comprovadas as alegações iniciais quanto ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, razão pela qual rejeito o recurso neste particular. Desprovejo." Consta do v. acórdão dos embargos de declaração: "DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS HABITUAIS - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Com relação aos turnos ininterruptos de revezamento, sustenta a embargante a ocorrência de omissão, eis que o v. Acórdão fundamentou a decisão no sentido de que não há que se falar em horas extras habituais, de forma a descaracterizar o turno de revezamento, olvidando-se que restou incontroverso nos autos o labor em sobrejornada, inclusive com condenação da reclamada quanto aos minutos residuais anotados nos cartões. Requer a expressa manifestação deste E. Tribunal no sentido de esclarecer se o reconhecimento das horas extras habituais reconhecidas no julgado torna inaplicável o acordo coletivo, diante da extrapolação de jornada de 8 horas diárias e teor da súmula supramencionada. No que se refere ao adicional de insalubridade, a embargante ressalta a ocorrência de omissão quanto ao ruído, porquanto foi constatada medição acima do permissivo legal, sendo que o v. Acórdão manteve decisão que afastou a insalubridade por uso de EPI's, com base nas declarações do reclamante. Quanto aos agentes químicos, pontua que a análise da exposição do autor ao negro de fumo, por imposição legal, deve ser quantitativa (NR 15, anexo 11, item 1), contudo, a insalubridade restou descaracterizada com base em informação unilateral apresentada pela reclamada (LTCAT). Requer a manifestação do julgador neste tocante. Por fim, quanto ao adicional de periculosidade, sustenta a parte autora que o v. Acórdão é contraditório eis que a matéria discutida nos autos é meramente técnica e não necessitava de produção de prova oral, conforme constou do julgado. Aprecio. Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberão embargos de declaração nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Todavia, com relação as questões trazidas neste tópico, verifico que toda a argumentação da embargante está no contexto de verdadeiras razões recursais, a serem endereçadas à instância superior. Não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique a medida interposta, tendo em conta a expressa manifestação judicial sobre as questões postas em juízo, não se olvidando que não há necessidade de o julgador se pronunciar, expressa e especificamente, sobre todos os argumentos, artigos de lei e jurisprudência trazidos pelas partes. Deve, sim, apresentar aos litigantes as razões e a valoração da prova produzida, que geraram o seu convencimento (princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo), devendo indicar, na sentença, os motivos de seu convencimento (livre convicção motivada), o que foi devidamente observado in casu. Não se olvide o embargante que a adoção de uma tese, afasta, consequentemente, todas as demais teses existentes em sentido contrário. O inconformismo da embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, não enseja a interposição de embargos de declaração, mas, sim, eventual reforma do mesmo, através da via processual correta. Por fim, pontuo, que o prequestionamento disposto na Súmula 297 do C.TST pressupõe apenas existir na decisão recorrida a tese explícita acerca do tema em debate, sendo desnecessário que contenha referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Inteligência da OJ nº 118 da SDI-1 do C.TST. Rejeito." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da alegada irregularidade na entrega de EPIs, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX da CF e 489, §1º, inciso IV do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Do adicional de insalubridade - "negro de fumo" Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do turno ininterrupto de revezamento - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZORAIDE DA SILVA LIMA - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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ID: 334013895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000866-04.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR ZORAIDE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ZORAIDE DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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JULIANA APARECIDA MARIANO DA ROCHA

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RENATA DIAS MAIO

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES

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ADRIANE MALUF SOUZA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000866-04.2019.5.02.0435 RECORRENTE: ZORAIDE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000866-04.2019.5.02.0435 RECORRENTE: ZORAIDE DA SILVA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4d698c proferida nos autos. ROT 1000866-04.2019.5.02.0435 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZORAIDE DA SILVA LIMA FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA (SP364630) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) JULIANA APARECIDA MARIANO DA ROCHA (SP318999) KAREN SOARES MOTA SANTOS (SP313323) MARIA CECILIA TORRES CARRASCO (SP206827) MATHEUS MARTINI PEREIRA (SP362609) RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES (SP353733) RENATA DIAS MAIO (SP187633) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) Recorrido: WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR RECURSO DE: ZORAIDE DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id ab6f472; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 6b9f169). Regular a representação processual (Id 47940c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão é omisso quanto à irregularidade na entrega de EPIs, conforme demonstram as fichas de entrega, e que a comprovação do fornecimento de EPIs deve ser exclusivamente documental, nos termos do art. 167 da CLT. A simples declaração das partes não basta para comprovar a regularidade dos EPIs, devendo ser analisadas as fichas de entrega com os respectivos Certificados de Aprovação (CA). Consta do v. acórdão: "Dos adicionais de insalubridade e de periculosidade Sustenta o autor fazer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, o que não foi devidamente apreciado na origem. Quanto o adicional de insalubridade, assevera que ao contrário da conclusão pericial, a reclamada não fornecia a quantidade de EPI's necessária para afastar o agente insalubre referente ao ruído excessivo. Pontua que durante todo o período imprescrito, a ré forneceu apenas 4 protetores auriculares. Assevera que a comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser feita por meio de prova documental hábil a permitir a aferição da data da entrega, da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, conforme exigência contida na referida NR 06. Ou seja, é obrigação da empresa contar com registro de entrega de EPI´s, a teor do previsto no item 6.6.1, h, da NR 6, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Não bastasse isso, afirma que além da prova documental, a reclamada deve comprovar que efetivamente fiscalizava a utilização dos equipamentos de proteção, bem como instruía o reclamante no seu correto uso, conforme orientação contida na Súmula 289 do C. TST. E com relação à exposição a agentes químicos, muito embora o sr. Perito tenha constatado que o autor mantinha contato com "negro fumo", em sua conclusão pericial afastou a insalubridade sob o fundamento de que o referido agente restou excluído do anexo 13 da NR 15 como insalubre, acrescentando ainda, que o LTCAT apresentado pela reclamada, demonstra os níveis de concentração dentro dos limites permitidos. Todavia, assevera a reclamante que a Portaria DNSST nº 9, de 9 de outubro de 1992 dispõe que se ultrapassado o limite de tolerância, as atividades que envolvem a utilização de negro de fumo serão consideradas como insalubre em grau máximo. Destaca, ainda, o artigo 2º, item 5 da Portaria mencionada determina que a avaliação ambiental de poeira de negro de fumo não poderá ser superior a um ano e não se verificou a juntada de tais documentos nos autos, uma vez que o único documento citado pelo perito judicial em que consta a concentração do agente está abaixo de 3,5 mg/m3, foi apresentado pela reclamada, unilateralmente, sendo inservível como meio de prova. Por fim, ressalta que além da exposição respiratória, não se pode excluir o contato epidérmico com o negro de fumo e, analisando as fichas de EPI´s, tem-se que, durante o período não prescrito, a reclamada entregava ao autor apenas luva de raspa, que não é hábil a elidir o contato com o agente tóxico. E, quanto ao creme protetivo, referidos documentos dão conta de que apenas foram entregues em duas oportunidades (09/11/2017 e 19/04/2018), ou seja, em quantidade insuficiente. Com relação ao adicional de periculosidade, pontua que a norma não estabelece a quantidade de gás armazenado para ser devido o adicional de periculosidade, razão pela qual não se justifica o entendimento pericial no sentido de que a jurisprudência tem se firmado em considerar que o armazenamento de inflamáveis gasosos liquefeitos deve observar o limite de 135 quilos. Pugna pela reforma do julgado neste particular, aduzindo que a norma aplicável ao caso não especifica que deva ser observado qualquer limite de tolerância, sendo a análise da periculosidade, no caso, qualitativa. Afirma que a exposição do reclamante ao agente perigoso era habitual e permanente, eis que pelo menos uma vez ao dia adentrava no depósito de gás GLP para fazer o abastecimento da empilhadeira, demandando cerca de 05 minutos para abastecer a empilhadeira, ressaltando que a norma também não estabelece tempo mínimo de exposição para o direito ao adicional de periculosidade. Aprecio. A caracterização da insalubridade por força do art. 195, parágrafo 2º da CLT, deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. O laudo pericial de fls. 1233/1266 (ID. 4039365), com os esclarecimentos de fl. 1281/1294 (ID. e28093f), concluiu o que se segue: "(...)ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Operador de Empilhadeira - Inicio do periodo imprescrito à 10/11/2018 - Efetuava o check list da empilhadeira, verificando as condições gerais todo início de turno, tais como: freios, pneus, luz de ré, sinal sonoro, etc; - Conduzia a empilhadeira, através de operação de marcha e direção, a fim de realizar o recolhimento ou descarga de matéria prima; - Realizava a carga, introduzindo na mesma os garfos da empilhadeira em sua base, erguendo a carga com acionamento de dispositivo da empilhadeira; - Conduzia a empilhadeira carregada com tote beens (caixa metálica com negro de fumo em seu interior); - Posicionava tote beens nas bocas de alimentação dos silos; - Realizava a abertura de portinhola de tote beens através de acionamento de alavanca da caixa metálica; - Uma vez ao dia realizava a substituição de cilindro de gás (GLP) da empilhadeira no próprio setor; (...) No decorrer da perícia foi alegado pelo autor, do recebimento e utilização de protetores auriculares do tipo concha, botas de segurança e máscaras semifaciais contra poeiras, especificando e relatando que sempre recebeu regularmente os referidos EPIs ao longo de suas atividades à Reclamada sem que houvesse periodos sem utilização dos mesmos. (...) Nota 03: Nos autos Id ef0848e e fed1629 foram anexadas pela Reclamada fichas de comprovação de entrega de Equipamentos de Proteção Individuais - EPI's ao Reclamante as quais apresentam o fornecimento dos seguintes Equipamentos de Proteção Individuais: - Protetores auriculares do tipo abafadores concha - Máscaras semi faciais contra poeiras - Luvas de Raspa (...) VII - AVALIAÇÕES PARA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE. RUÍDO A legislação brasileira considera prejudiciais à saúde, as atividades que implicam em exposições a níveis de ruído contínuo ou intermitente, acima dos Limites de Tolerância fixados conforme Anexo nº 01 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78 do ministério do Trabalho. O critério estabelece tempos máximos de exposição, para ouvidos sem proteção auricular, em função do nível de pressão sonora incidente (...) Setores / Atividades Ruído Medido Condução Empilhadeiras 86,65 dB(A) Do ponto de vista legal, de acordo com os níveis de pressão sonoros apresentados em programa de prevenção de riscos ambientais da Reclamada, nas atividades de vulcanização Mc Neil, os mesmos encontraram-se acima dos Limites de Tolerância preconizados no Anexo 01 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, o ítem 15.4.1 alínea b da NR 15, estabelece que a INSALUBRIDADE pode ser NEUTRALIZADA com a UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ( E.P.I. ). (...) Sendo assim, realizada oitiviva com o próprio autor, paradigma e em consulta as a fichas de EPI´s, modelos e eficácia dos protetores auriculares, do ponto de vista técnico e legal, entendemos que NÃO FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE pelo agente físico ruído, em conformidade com o item 15.4.1 alinea b da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (...) AGENTES QUÍMICOS De acordo com informações obtidas em diligencia pericial, vistoria no local de trabalho e relatos do autor e paradigma, as tarefas e trabalhos exercidos pelo Reclamante envolvem a condução de empilhadeira e transporte de caixas metálicas (tote beens) nas quais estão depositadas o negro de fumo. Pela legislação vigente em nosso País (Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho); os agentes químicos podem caracterizar uma atividade insalubre através de uma avaliação quantitativa ou através de uma avaliação qualitativa. Existe a caracterização da insalubridade de uma agente químico, pelo aspecto quantitativo, quando nossa legislação fixa um Limite de Tolerância ( L.T. ) para ele. ( Norma Regulamentadora NR -15, Anexo nº 11, ítem 1 ). (...) Quando inexiste um Limite de Tolerância ( L.T. ) fixado, o critério para a caracterização da insalubridade é, exclusivamente qualitativo, através de inspeção realizada no local de trabalho. ( Norma Regulamentadora NR -15, Anexo nº 13, ítem 1 ). ESTUDO PARA APURAÇÃO DA INSALUBRIDADE Para a devida apuração, o referido agente químico negro de fumo, de acordo com a legislação vigente ( Portaria 3.214/78, NR - 15, Anexo nº 11 ) (AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO), ítem 1, nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro n.o 1 deste Anexo. (...) No item 5 do referido Anexo está descriminado que na coluna "ABSORÇÃO TAMBÉM PELA PELE" do referido quadro, estão assinalados os agentes químicos que podem ser absorvidos, por via cutânea, e portanto exigindo na sua manipulação o uso da luvas adequadas, além do EPI necessário à proteção de outras partes do corpo, porém para o referido agente não consta tal referencia, portanto não absorvido pela pele. Quanto a analise de apuração da insalubridade referente ao Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. (...) Portanto do ponto de vista técnico e legal entendemos que, FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, por agentes químicos, de acordo com o Anexo 11 e 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. (...) VIII - AVALIAÇÕES PARA APURAÇÃO DE PERICULOSIDADE. (...) ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS De acordo com informações obtidas em diligencia pericial e vistoria realizada, não foi verificada a presença de explosivos nos locais vistoriados e nas atividades do Reclamante. Da análise das atividades executadas pelo Reclamante, bem como os locais vistoriados, entendemos pela DESCARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE, em conformidade com o Anexo 01 da Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (...) ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS De acordo com o Anexo 02 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) Portanto, de acordo com as atividades descritas pelo próprio autor em diligencia pericial e locais de trabalho vistoriados: a) O Reclamante não realizava produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito; b) O Reclamante não realizava transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. c) O Reclamante não realizava atividades nos postos de reabastecimento de aeronaves d) O Reclamante não realizava atividades nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos. e) O Reclamante não realizava atividades nos locais de descarga de naviostanques, vagões-tanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos ou de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. f) O Reclamante não realizava atividades nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios não-desgaseificados ou decantados. g) O Reclamante não realizava atividades nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios não-desgaseificados ou decantados. h) O Reclamante não realizava atividades nas operações de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não-desgaseificados ou decantados. i) O Reclamante não realizava atividades no transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos em caminhão-tanque. j) O Reclamante não realizava atividades no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros. k) O Reclamante não realizava atividades no transporte de vasilhames (em carreta ou caminhão de carga), contendo inflamável gasosos e líquido, em quantidade total igual ou superior a 135 quilos. l) O Reclamante não realizava atividades nas operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos (...) Portanto, de acordo com as atividades descritas pelo próprio autor em diligencia pericial e vistoria realizada nos locais de trabalho: a) O Reclamante não realizava atividades em poços de petróleo em produção de gás. b) O Reclamante não realizava atividades em unidade de processamento das refinarias. c) O Reclamante não realizava atividades em outros locais de refinaria onde se realizam operações com inflamáveis em estado de volatilização ou possibilidade de volatilização decorrente de falha ou defeito dos sistemas de segurança e fechamento das válvulas. d) O Reclamante não realizava atividades em bacias de segurança. e) O Reclamante não realizava atividades em locais com tanques elevados de inflamáveis gasosos. f) O Reclamante não realizava atividades carga e descarga de inflamáveis líquidos contidos em navios, chatas e batelões. g) O Reclamante não realizava atividades de abastecimento de aeronaves h) O Reclamante não realizava atividades enchimento de vagões - tanques e caminhões - tanques com inflamáveis líquidos. i) O Reclamante não realizava atividades de enchimento de vagões-tanques e caminhões-tanques inflamáveis gasosos liquefeitos. j) O Reclamante não realizava atividades de enchimento de vasilhames com inflamáveis gasosos liquefeitos. l). O Reclamante não realizava atividades de enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em locais abertos. m) O Reclamante não realizava atividades de enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. n) O Reclamante não realizava atividades de manutenção de viaturastanques, bombas e vasilhames que continham inflamável líquido. o) O Reclamante não realizava atividades de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não desgaseificados ou decantados, utilizados no transporte de inflamáveis. p) O Reclamante não realizava atividades de testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos. q) O Reclamante não realizava atividades de abastecimento de inflamáveis r) O Reclamante não realizava atividades de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos. s) O Reclamante não realizava atividades de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. (...) t) O Reclamante não realizava atividades de carga e descarga de vasilhames contendo inflamáveis líquidos ou vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados, transportados pôr navios, chatas ou batelões. No departamento e ambiente de trabalho do Reclamante está instalado local de armazenamento de cilindros de GLP (Gás liquefeito de Petróleo) em quantidade total de 40 kg (02 cilindros P20). O GLP é considerado um gás inflamável, porém a quantidade armazenada encontra-se em quantidade abaixo do Limite Legal de acordo com o Anexo 02 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. OBS: O Reclamante e paradigma relataram que as quantidades e tipos de cilindros de GLP são as mesmas do período laboratico do Reclamante, ou seja, sempre restavam armazenados apenas 02 cilindros P-20. Nos locais e instalações vistoriadas, nas atividades relatadas em diligencia pericial, nos métodos, frequencias e tempos de realização das atividades não foram verificadas operações ou atividades perigosas com líquidos inflamáveis na forma da legislação pertinente, ou seja, em conformidade com o Artigo 193 da CLT e Anexo 02 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme verificação das atividades e métodos de trabalho do Reclamante, bem como constatação dos locais de trabalho do autor, restou claro que o RECLAMANTE NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, uma vez que NÃO LABORAVA OU EXECUTAVA ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO CONFORME DETERMINA O ANEXO 02 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DA PORTARIA Nº 3214/78 DO MTE E ARTIGO 193 DA CLT. (...) XI - PARECER CONCLUSIVO Vistoriadas as instalações, verificada as atividades laborativas do Reclamante, metodos de trabalho, processo produtivo, analisados documentos e avaliações apresentadas pela Reclamada e baseado nos resultados da Avaliação para apuração de Insalubridade e Periculosidade entendemos: a) Do ponto de vista técnico e legal, NÃO FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE em conformidade com os Anexos da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. b) Do ponto de vista técnico e legal, NÃO FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE em conformidade com os Anexos da Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e Artigo 193 da CLT. (...)" E após os questionamentos apresentados pelo reclamante e a determinação de fls. 1492/1494, vieram aos autos os seguintes esclarecimentos: "(...) RESPOSTA AOS QUESITO DO MM. JUIZO: se sr. Expert realizou a medição da quantidade de "negro de fumo" encontrado no local de trabalho do autor? R. Para a devida apuração, o referido agente químico negro de fumo, de acordo com a legislação vigente (Portaria 3.214/78, NR - 15, Anexo nº 11) (AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO), ítem 1, nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro n.o 1 deste Anexo. Com o máximo respeito esclarecemos que para avaliação quantitativa do agente negro de fumo, existe necessidade de utilização de equipamentos de avaliação especificos, bem como envio para laboratório especializado para analise da concentração do referido agente. Esclarecemos ao MM. Juizo, que de acordo como o observado no local de trabalho, as atividades não geram a excessiva exposição no ambiente de trabalho do Reclamante, mesmo porque, como operador de empilhadeira o autor não fica posicionado somente na posição de descarregamento dos totebeens e a atividade se efetua com o acionamento de alavanca a qual abre portinhola da caixa metálica e o negro de fumo por gravidade entra diretamente na boca de alimentação do silo. Tendo em vista da necessidade da avaliação da concentração do referido agente e em razão da empresa Reclamada, por obrigação e cumprimento a legislação vigente, cumprir com a realização de Laudo Técnico das Condicões Ambientais do Trabalho, este perito solicitou que o mesmo fosse apresentado para analise da concentração do referido agente. Ressalta-se que tal Laudo Técnico deve ser elaborado por profissional capacitado e habilitado e suas avaliações representam a exposição do autor no periodo laborativo, ou seja, apresenta as concentrações avaliadas em datas as quais o Reclamante atuava. (...) Ainda esclarecemos a V. Exa que o ítem 15.4.1 alínea b da NR 15, estabelece que a INSALUBRIDADE pode ser NEUTRALIZADA com a UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ( E.P.I. ). ( Art. 191 - II - CLT ). De acordo com o Artigo 473 do Código de processo civil, Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Portanto além dos resultados encontrarem-se muito abaixo dos Limites de Tolerância, no decorrer da perícia foi alegado pelo autor, do recebimento e utilização de máscaras semifaciais contra poeiras, especificando e relatando que sempre recebeu regularmente os referidos EPIs ao longo de suas atividades à Reclamada sem que houvesse periodos sem utilização dos mesmos, bem como em oitiva realizada com paradigma no decorrer da perícia foi alegado pelo paradigma, do recebimento e utilização de máscaras semifaciais contra poeiras, especificando e relatando que sempre recebeu regularmente os referidos EPIs ao longo de suas atividades à Reclamada sem que houvesse periodos sem utilização dos mesmos. (...) Ainda, nos autos Id ef0848e e fed1629 foram anexadas pela Reclamada fichas de comprovação de entrega de Equipamentos de Proteção Individuais - EPI's ao Reclamante as quais apresentam o fornecimento de máscaras semi faciais contra poeiras a qual possui CA 5658 modelo 8812 PFF-1 (S) da marca 3M especifica para exposição à poeiras e névoas. (...) - se positiva a resposta, esclareça o sr. Expert qual a medida quantitativa do "negro de fumo" encontrada no local de trabalho do autor; R. Esclarecemos ao MM. Juizo, que de acordo como o observado no local de trabalho, as atividades não geram a excessiva exposição no ambiente de trabalho do Reclamante, mesmo porque, como operador de empilhadeira o autor não fica posicionado somente na posição de descarregamento dos totebeens e a atividade se efetua com o acionamento de alavanca a qual abre portinhola da caixa metálica e o negro de fumo por gravidade entra diretamente na boca de alimentação do silo. Tendo em vista da necessidade da avaliação da concentração do referido agente e em razão da empresa Reclamada, por obrigação e cumprimento a legislação vigente, cumprir com a realização de Laudo Técnico das Condicões Ambientais do Trabalho, este perito solicitou que o mesmo fosse apresentado para analise da concentração do referido agente. Ressalta-se que tal Laudo Técnico deve ser elaborado por profissional capacitado e habilitado e suas avaliações representam a exposição do autor no periodo laborativo, ou seja, apresenta as concentrações avaliadas em datas as quais o Reclamante atuava(...) realizada a medição, informe o sr. Perito se a medida quantitativa existente no local de trabalho do autor caracteriza a ocorrência de trabalho insalubre? R. Esclarecemos ao MM. Juizo, que de acordo como o observado no local de trabalho, as atividades não geram a excessiva exposição no ambiente de trabalho do Reclamante, mesmo porque, como operador de empilhadeira o autor não fica posicionado somente na posição de descarregamento dos totebeens e a atividade se efetua com o acionamento de alavanca a qual abre portinhola da caixa metálica e o negro de fumo por gravidade entra diretamente na boca de alimentação do silo. Tendo em vista da necessidade da avaliação da concentração do referido agente e em razão da empresa Reclamada, por obrigação e cumprimento a legislação vigente, cumprir com a realização de Laudo Técnico das Condicões Ambientais do Trabalho, este perito solicitou que o mesmo fosse apresentado para analise da concentração do referido agente. Ressalta-se que tal Laudo Técnico deve ser elaborado por profissional capacitado e habilitado e suas avaliações representam a exposição do autor no periodo laborativo, ou seja, apresenta as concentrações avaliadas em datas as quais o Reclamante atuava. (...) - se negativa a resposta, retorne o sr. Perito ao local de trabalho do autor, a fim de complementar o seu trabalho, realizando a medida quantitativa do "negro de fumo" ao qual o reclamante era submetido durante as suas atividades na reclamada; R. Para a devida apuração, o referido agente químico negro de fumo, de acordo com a legislação vigente (Portaria 3.214/78, NR - 15, Anexo nº 11) (AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO), ítem 1, nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro n.o 1 deste Anexo. Com o máximo respeito esclarecemos que para avaliação quantitativa do agente negro de fumo, existe necessidade de utilização de equipamentos de avaliação especificos, bem como envio para laboratório especializado para analise da concentração do referido agente. Esclarecemos ao MM. Juizo, que de acordo como o observado no local de trabalho, as atividades não geram a excessiva exposição no ambiente de trabalho do Reclamante, mesmo porque, como operador de empilhadeira o autor não fica posicionado somente na posição de descarregamento dos totebeens e a atividade se efetua com o acionamento de alavanca a qual abre portinhola da caixa metálica e o negro de fumo por gravidade entra diretamente na boca de alimentação do silo. (...) se positiva a resposta, informe o sr. Perito se a medida quantitativa encontrada é passível de neutralidade em razão de uso do EPI adequado? R. Esclarecemos ao MM. Juizo, que de acordo como o observado no local de trabalho, as atividades não geram a excessiva exposição no ambiente de trabalho do Reclamante, mesmo porque, como operador de empilhadeira o autor não fica posicionado somente na posição de descarregamento dos totebeens e a atividade se efetua com o acionamento de alavanca a qual abre portinhola da caixa metálica e o negro de fumo por gravidade entra diretamente na boca de alimentação do silo. (...) Conforme citado no Laudo Técnico Pericial e Esclarecimentos, as avaliações quantitativas constantes em Laudo Técnico da Condições Ambientais do Trabalho a concentração no ambiente de trabalho apresentou o seguinte valor: Agente - Negro de Fumo Tempo de Exposição - 8 horas Concentração Avaliada - 0,825mg/m³ Limite de Tolerância (Anexo 11 NR-15) - 3,5 mg/m³ Ainda esclarecemos a V. Exa que o ítem 15.4.1 alínea b da NR 5, estabelece que a INSALUBRIDADE pode ser NEUTRALIZADA com a UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ( E.P.I. ). ( Art. 191 - II - CLT ). (...) Portanto além dos resultados encontrarem-se muito abaixo dos Limites de Tolerância, no decorrer da perícia foi alegado pelo autor, do recebimento e utilização de máscaras semifaciais contra poeiras, especificando e relatando que sempre recebeu regularmente os referidos EPIs ao longo de suas atividades à Reclamada sem que houvesse periodos sem utilização dos mesmos, bem como em oitiva realizada com paradigma no decorrer da perícia foi alegado pelo paradigma, do recebimento e utilização de máscaras semifaciais contra poeiras, especificando e relatando que sempre recebeu regularmente os referidos EPIs ao longo de suas atividades à Reclamada sem que houvesse periodos sem utilização dos mesmos.(...)" - grifamos Pois bem. - Do adicional de periculosidade O expert concluiu pela ausência de periculosidade nas funções do reclamante, sob o fundamento de que o local de trabalho do Reclamante conta com armazenamento de cilindros de GLP (Gás liquefeito de Petróleo) em quantidade total de 40 kg (02 cilindros P20), abaixo do Limite Legal de acordo com o Anexo 02 da NR. E a despeito das alegações do Reclamante em sentido contrário, este não cuidou o reclamante de produzir qualquer prova hábil a infirmar a conclusão, eis que prescindiu da realização de prova oral na audiência de fls. 1319. Rejeito o inconformismo. - Do adicional de insalubridade - ruído Não obstante o sr. Expert tenha concluído que os níveis de pressão sonoros obtidos no local de trabalho do autor encontravam-se acima dos Limites de Tolerância preconizados no Anexo 01 da NR 15, ele também esclareceu que o agente nocivo foi neutralizado pela utilização dos EPIs fornecidos pela reclamada (protetor auricular, tipo concha). Aliás, o expert esclareceu que o próprio reclamante prestou estas informações durante a diligência. E, novamente, o recorrente não cuidou de produzir prova capaz de afastar a conclusão pericial, deixando, inclusive de produzir prova oral nos autos. Afasto. - Do adicional de insalubridade - "negro de fumo" É certo que o laudo pericial é muito claro ao afirmar que, com relação ao agente químico "negro de fumo", a apuração da insalubridade é feita pelo aspecto quantitativo, ante a existência de um limite de tolerância fixado na NR 15, anexo 11, item 1. Pontuo que consta do quadro nº 1, do Anexo 11, da NR 15, que o limite de tolerância para o "negro de fumo" é de 3,5mg/m3, por semana. Todavia, esta relatoria verificou que em seu trabalho elaborado nos autos, fls. 1233/1266 e 1281/1294, o Sr. Perito considerou apenas os dados unilaterais fornecidos pela reclamada em seu estudo (quadro mencionado no laudo pericial - fls. 1247), não cuidando de informar nos autos a medida quantitativa do "negro de fumo" efetivamente constatada durante a diligência. Outrossim, é oportuno salientar que o sr. Perito esclareceu que o "negro de fumo" não é absorvido pela pele (inexistindo insalubridade neste particular). Todavia, a conclusão pericial neste tocante não restou clara se decorrente do que estabelece o item 1 do anexo 13 da NR 15, ou se a insalubridade restou afastada porquanto não extrapolados os limites previstos no quadro nº 1, do Anexo 11, da NR 15. Tais questões justificaram a remessa dos autos ao expert, para esclarecimentos. E da leitura dos esclarecimentos prestados pelo expert, concluo que o laudo apresenta-se satisfatório e hábil para apreciação da questão. Contudo, apreciando os esclarecimentos periciais, concluo que razão não assiste ao reclamante recorrente. Vejamos. Quanto ao primeiro quesito apresentado por esta relatoria às fls. 1492/1494, o expert esclareceu que para a avaliação quantitativa do agente negro de fumo, existe necessidade de utilização de equipamentos de avaliação específicos, com envio para laboratório especializado e análise da concentração do referido agente. Todavia, o expert reforçou sua conclusão no sentido de as atividades do reclamante não geravam excessiva exposição ao negro de fumo, uma vez que, atuando como operador de empilhadeira, o autor "não ficava somente na posição de descarregamento dos totebeens, e esta operação se efetua "com o acionamento de alavanca a qual abre portinhola da caixa metálica e o negro de fumo por gravidade entra diretamente na boca de alimentação do silo". Ou seja, não havia contato direto do reclamante com o "negro de fumo". Volto a ressaltar que o reclamante não cuidou de produzir prova oral nos autos, deixando de infirmar o alegado pelo Sr. Expert quanto às suas reais atividades na ré e como estas se desenrolavam no dia. Aliás, nem poderia, eis que o próprio reclamante cuidou de informar ao expert, quais eram as suas atividades na ré. Assim sendo, há que prevalecer as conclusões periciais no sentido de que: - o "negro de fumo" não é absorvido pela pele, inexistindo insalubridade neste particular; - no desempenho de suas atividades como operador de empilhadeira, o autor "não ficava somente na posição de descarregamento dos totebeens, sendo que esta operação ocorria com o "acionamento de alavanca", que abria a "portinhola da caixa metálica", e o "negro de fumo", por gravidade "entrava diretamente na boca de alimentação do silo", razão pela qual o recorrente não entrava em contato direto do com o "negro de fumo", - que o reclamante recebia e utilizava os EPIS necessários para o desempenho de suas funções. Nesse compasso, entendo que inexistem indícios suficientes que justifiquem o processo custoso de análise laboratorial da concentração do agente de fumo, quando nem ao menos comprovada a efetiva exposição do autor a esse agente químico. Por todo o exposto, e analisando todo o conjunto probatório, concluo que não restaram devidamente comprovadas as alegações iniciais quanto ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, razão pela qual rejeito o recurso neste particular. Desprovejo." Consta do v. acórdão dos embargos de declaração: "DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS HABITUAIS - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Com relação aos turnos ininterruptos de revezamento, sustenta a embargante a ocorrência de omissão, eis que o v. Acórdão fundamentou a decisão no sentido de que não há que se falar em horas extras habituais, de forma a descaracterizar o turno de revezamento, olvidando-se que restou incontroverso nos autos o labor em sobrejornada, inclusive com condenação da reclamada quanto aos minutos residuais anotados nos cartões. Requer a expressa manifestação deste E. Tribunal no sentido de esclarecer se o reconhecimento das horas extras habituais reconhecidas no julgado torna inaplicável o acordo coletivo, diante da extrapolação de jornada de 8 horas diárias e teor da súmula supramencionada. No que se refere ao adicional de insalubridade, a embargante ressalta a ocorrência de omissão quanto ao ruído, porquanto foi constatada medição acima do permissivo legal, sendo que o v. Acórdão manteve decisão que afastou a insalubridade por uso de EPI's, com base nas declarações do reclamante. Quanto aos agentes químicos, pontua que a análise da exposição do autor ao negro de fumo, por imposição legal, deve ser quantitativa (NR 15, anexo 11, item 1), contudo, a insalubridade restou descaracterizada com base em informação unilateral apresentada pela reclamada (LTCAT). Requer a manifestação do julgador neste tocante. Por fim, quanto ao adicional de periculosidade, sustenta a parte autora que o v. Acórdão é contraditório eis que a matéria discutida nos autos é meramente técnica e não necessitava de produção de prova oral, conforme constou do julgado. Aprecio. Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberão embargos de declaração nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Todavia, com relação as questões trazidas neste tópico, verifico que toda a argumentação da embargante está no contexto de verdadeiras razões recursais, a serem endereçadas à instância superior. Não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique a medida interposta, tendo em conta a expressa manifestação judicial sobre as questões postas em juízo, não se olvidando que não há necessidade de o julgador se pronunciar, expressa e especificamente, sobre todos os argumentos, artigos de lei e jurisprudência trazidos pelas partes. Deve, sim, apresentar aos litigantes as razões e a valoração da prova produzida, que geraram o seu convencimento (princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo), devendo indicar, na sentença, os motivos de seu convencimento (livre convicção motivada), o que foi devidamente observado in casu. Não se olvide o embargante que a adoção de uma tese, afasta, consequentemente, todas as demais teses existentes em sentido contrário. O inconformismo da embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, não enseja a interposição de embargos de declaração, mas, sim, eventual reforma do mesmo, através da via processual correta. Por fim, pontuo, que o prequestionamento disposto na Súmula 297 do C.TST pressupõe apenas existir na decisão recorrida a tese explícita acerca do tema em debate, sendo desnecessário que contenha referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Inteligência da OJ nº 118 da SDI-1 do C.TST. Rejeito." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da alegada irregularidade na entrega de EPIs, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX da CF e 489, §1º, inciso IV do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Do adicional de insalubridade - "negro de fumo" Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do turno ininterrupto de revezamento - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - ZORAIDE DA SILVA LIMA

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Joelson Da Cruz Marques

ID: 323853321

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000866-77.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

JOELSON DA CRUZ MARQUES

Sentença Tipo D

Advogados:

ALISSON THALES MOURA MARTINS

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WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ISABELLA MARTINS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo D Processo: 1000866-77.2020.4.01.3507 AÇÃO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo D Processo: 1000866-77.2020.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOELSON DA CRUZ MARQUES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Joelson da Cruz Marques, pela suposta prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, consistente no transporte de agrotóxicos em desacordo com as exigências legais. Consta da denúncia (ID 387970025) que no dia 06/01/2019, por volta das 17h, na rodovia GO-184, o réu foi abordado por policiais militares enquanto conduzia o caminhão Volvo/N10, placa GRA-3058, com semirreboque Randon, placa GNE-6314, no qual foram encontradas diversas embalagens de agrotóxicos de origem paraguaia, sem registro no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). O denunciado afirmou que pegara o caminhão em Campo Grande/MS e o entregaria em Goiânia/GO, tendo sido prometido o valor de R$ 6.000,00 pelo transporte. Foram apreendidos diversos produtos agrotóxicos com rotulagem estrangeira, ausência de nota fiscal, e sem registro no órgão competente. O MPF indicou que a conduta caracteriza crime ambiental, nos termos do art. 15 da Lei nº 7.802/89, que prevê pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Na cota da denúncia (ID 1443715364), o Ministério Público Federal propôs acordo de não persecução penal (ANPP), com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. A proposta envolvia confissão formal, prestação de serviços à comunidade por 1 ano e 4 meses, e pagamento de prestação pecuniária. A audiência admonitória foi designada para apresentação da proposta de acordo. Em decisão (ID 559211366) proferida em 01/06/2021, o Juízo deferiu a realização da audiência admonitória por videoconferência, com detalhamento dos requisitos técnicos e procedimentais, determinando o comparecimento do denunciado acompanhado de advogado e a apresentação de certidões criminais. Posteriormente, o Ministério Público Federal manifestou-se por meio da manifestação (ID 1443715364), informando que o denunciado demonstrou desinteresse pela formalização do ANPP, requerendo, assim, o prosseguimento da ação penal com o recebimento da denúncia. Em decisão (ID 1523336853) de 10/03/2023, o Juízo reconheceu a aptidão da denúncia, considerando presentes os requisitos do art. 41 do CPP, bem como a existência de justa causa, com base nos documentos juntados, incluindo o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de exibição e apreensão, e laudo pericial. A denúncia foi formalmente recebida, com determinação de citação do acusado, nomeação de defensor dativo na ausência de advogado e expedição de carta precatória. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo no id 2129338867. Decisão de id 2148158425 determinou o prosseguimento da instrução processual, em virtude da ausência de hipóteses de absolvição sumária. Realizada a audiência de instrução (ata de audiência de ID 2155800436) em 29/10/2024, por meio virtual, estiveram presentes o réu, seus advogados e o representante do MPF. Foram ouvidas duas testemunhas de acusação – Daniel Pereira Mariano e Marcos Antônio da Silva – tendo sido dispensada a oitiva de Geraldo Roberto Dias. Em seguida, foi colhido o interrogatório do réu. Não foram requeridas diligências complementares. Nas alegações finais do MPF (ID 2169731568), o órgão ministerial reiterou a tese acusatória, destacando a presença de autoria e materialidade, com base nos depoimentos, laudo pericial e confissão informal do réu. Argumentou que os produtos apreendidos não tinham registro no MAPA, continham rotulagem em língua estrangeira, e eram classificados como muito perigosos ao meio ambiente. Requereu, ao final, a condenação do réu com base no art. 15 da Lei nº 7.802/89, vigente à época dos fatos. Decisão de id 2186652733 determinou a expedição de comunicação à OAB, com fulcro no art. 265 do CPP, ante a desídia da defesa constituída pelo réu. O defensor dativo nomeado pelo juízo, em memoriais, sustentou a inexistência de dolo, alegando que o réu não tinha conhecimento da natureza ilícita da carga, que a mercadoria estava lacrada, e que atuou como mero transportador. Alegou erro de tipo essencial invencível (art. 20 do CP), ausência de provas suficientes e colaboratividade do réu. Requereu a absolvição com base no art. 386, III ou VII do CPP e, subsidiariamente, caso condenado, que fosse fixada a pena no mínimo legal, com aplicação de penas restritivas de direitos ou concessão do sursis penal. (ID 2189032381) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares relevantes capazes de obstar o conhecimento do mérito. O processo seguiu o rito ordinário, previsto no art. 394, §1º, I, do Código de Processo Penal, tendo sido respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. EXAME DO MÉRITO Insta consignar que a persecução penal originou-se na esfera da justiça estadual, sendo declinado o inquérito policial nos termos da decisão de id 237373872 - Pág. 81/82, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jataí/GO. Os autos foram recebidos nesta subseção e distribuídos sob o número 414-21.2019.4.01.3507. 1. Da tentativa frustrada de ANPP e da retomada da persecução penal O Ministério Público Federal ofereceu ao acusado proposta de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), considerando o enquadramento formal do delito. Contudo, o réu recusou a proposta, resultando no regular prosseguimento da ação penal. A recusa da proposta, por si só, não tem efeito negativo, mas revela que a solução consensual foi tentada e frustrada, legitimando o curso do processo até o presente momento. 2. Do enquadramento jurídico da conduta prevista no art. 15 da Lei nº 7.802/1989 A Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação e o transporte de agrotóxicos e afins, estabelece, em seu art. 15, que: "Constitui crime: produzir, comercializar, transportar, aplicar ou prestar serviços com agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente." Trata-se de norma penal em branco, que remete à regulamentação administrativa para delimitação da conduta típica. O tipo penal visa proteger não apenas a saúde pública, mas também o meio ambiente, em atenção ao art. 225 da Constituição Federal, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 3. Da legislação aplicável ao caso concreto e da não incidência da Lei nº 14.785/2023 Embora tenha havido posterior promulgação da Lei nº 14.785/2023, que alterou significativamente o regime jurídico dos agrotóxicos, inclusive na parte penal, aplica-se ao presente caso a norma vigente à época dos fatos, nos termos do princípio da lex temporis regit actum, conforme estabelece o art. 2º, caput, do Código Penal. Não se verifica, no caso concreto, que a nova legislação seja mais benéfica ao acusado, de modo que não há fundamento para sua retroatividade, nos termos do art. 5º, XL da Constituição. Ademais, o tipo penal do art. 15 da Lei nº 7.802/89 segue plenamente vigente até sua expressa revogação, o que não se verificou de forma clara e inequívoca pela nova lei. A acusação, corretamente, promoveu o enquadramento da conduta com base na legislação penal aplicável ao tempo dos fatos. 4. Da materialidade delitiva A materialidade do crime está cabalmente demonstrada nos autos por meio dos seguintes elementos de prova: 1) Auto de prisão em flagrante (fl. 8), elaborado no momento da abordagem do caminhão; 2) Boletim de ocorrência (fls. 28-33), que descreve o conteúdo e as circunstâncias da apreensão; 3) Termos de exibição e apreensão (fls. 25-27), em que foram listados os produtos transportados, com destaque para a ausência de rótulo e registro; 4) Auto de infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 166-170 – id 379341346 - Pág. 5/9); 5) Laudo pericial (ID 558409415), que atesta: (i) presença de princípios ativos caracterizados como agrotóxicos, (ii) origem estrangeira da carga, (iii) ausência de qualquer registro no MAPA, e (iv) classificação toxicológica como “muito perigosos ao meio ambiente”. Conclui-se, pois, pela completa demonstração da materialidade delitiva exigida para o tipo penal em questão. 5. Da autoria, da comprovação do dolo e da cegueira deliberada Segundo consta nos autos da prisão em flagrante, o réu pagou a fiança arbitrada pela autoridade policial no montante de R$30.000,00 (termo de fiança de id 237373872 - Pág. 73. Juntada de guias de depósito no id 712495522 - Pág. 90/95. A autoria delitiva também restou inequivocamente demonstrada. Joelson foi flagrado conduzindo o caminhão com carga de agrotóxicos sem registro no MAPA. O próprio réu admitiu à equipe policial que se tratava de “veneno oriundo do Paraguai” e que receberia R$ 6.000,00 pelo transporte. Os depoimentos colhidos em audiência corroboram para a confirmação da autoria. Vejamos: Testemunha de acusação, policial militar Daniel Pereira Mariano: O policial militar Daniel, responsável pela abordagem do caminhão conduzido pelo réu, confirmou integralmente o teor do depoimento prestado em sede policial, esclarecendo, em síntese, que, na data dos fatos, sua equipe encontrava-se em serviço ordinário, realizando patrulhamento ostensivo na região da GO-184, rodovia que interliga os municípios de Jataí e Serranópolis. Nas imediações do Posto Ponte Pedra, visualizaram o caminhão e procederam à sua abordagem. Afirma que, ao ser entrevistado, o réu espontaneamente declarou que transportava determinada quantidade de agrotóxicos, produtos oriundos do Paraguai. Em seguida, realizaram a busca no interior do veículo e foi constatada a veracidade das informações, tendo sido localizada, na carroceria, expressiva quantidade de agrotóxicos. O réu não apresentou qualquer documentação fiscal ou autorização referente à carga e informou que a entrega ocorreria em um posto de combustíveis situado nas proximidades de Goiânia/GO. O depoente ainda acrescentou que o motorista declarou ter sido contratado para realizar o transporte pela quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que a carga estaria avaliada em aproximadamente R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser entregue a uma pessoa desconhecida, cuja identidade não foi revelada. Testemunha de acusação, policial militar Marcos Antônio da Silva: De igual modo, corroborou integralmente as circunstâncias em que se deu a apreensão da mercadoria ilícita, enfatizando que o réu tinha pleno conhecimento acerca da natureza da carga que transportava, evidenciando, assim, o dolo na prática delitiva. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou que receberia a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo transporte da carga entre as cidades de Campo Grande/MS e Goiânia/GO, asseverando que não era o proprietário do veículo utilizado na empreitada e que sua atuação restringia-se ao frete. Admitiu, ainda, que realizou o transporte sem portar nota fiscal, documentação de origem ou qualquer autorização legal que amparasse a operação. Nesse ponto, a defesa sustenta a existência de erro de tipo essencial invencível (art. 20, caput, do Código Penal), argumentando que o réu não sabia da natureza ilícita da carga. Contudo, tal alegação não se sustenta frente ao conjunto probatório. A origem estrangeira da mercadoria, o valor expressivo da carga (avaliada em R$ 1.500.000,00), o fato de estar embalada com rótulos em idioma estrangeiro, a ausência de nota fiscal e o trajeto escolhido, tudo indica a clara assunção do risco por parte do acusado. Além do dolo direto, identificado nas declarações do réu, é possível identificar, também, a presença do dolo eventual, nos moldes da teoria da cegueira deliberada (willful blindness doctrine), já reconhecida pela jurisprudência brasileira, especialmente em casos de contrabando, descaminho e transporte de substâncias controladas ou perigosas. Com efeito, mesmo que se aceitasse, em tese, a alegação de ignorância quanto à ilicitude da carga, trata-se de ignorância voluntária e intencional. O réu, ao assumir o ofício de motorista do caminhão, optou por não verificar o conteúdo transportado, embora soubesse da origem estrangeira, do valor elevado e da natureza duvidosa do material, o que caracteriza comportamento doloso por anuência com o risco do resultado típico. Como bem assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Todo o conjunto probatório leva a crer que o réu poderia prever e conscientemente criou o risco de produzir um resultado típico. Eventual ignorância voluntária quanto ao conteúdo da carga transportada não exime o réu da responsabilidade pela prática do delito, eis que anuiu na produção do resultado, o qual podia claramente prever. Nessa seara, pertinente a construção jurisprudencial e doutrinária do direito anglo-saxão no que se refere à teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine)." (TRF-4, ACR: 5010703-08.2014.4.04.7002, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, 7ª Turma, j. 22/01/2019) Assim, afasta-se qualquer alegação de erro invencível, restando demonstrada a culpabilidade do réu nos moldes exigidos pelo art. 15 da Lei nº 7.802/1989. 5. Da responsabilidade penal e da ausência de causas excludentes Não há, portanto, qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade reconhecível nos autos. A conduta típica, antijurídica e culpável restou plenamente demonstrada. A tese de erro de tipo foi infirmada pelas provas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno JOELSON DA CRUZ MARQUES pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/1989, com as penas a serem dosadas em momento próprio. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, assim como aos ditames traçados pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda. DOSIMETRIA: No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal para o caso, porquanto a conduta do réu é inerente à espécie delitiva (neutro). Os antecedentes são neutros. O réu não possui condenação transitada em julgado anterior ao fato. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, lhe é desfavorável, uma vez que o réu continuou a delinquir mesmo após sua prisão em flagrante e liberdade provisória mediante pagamento de fiança, sendo novamente preso no ano de 2020 e 2022 por crimes semelhantes. Tal comportamento indica que o réu faz do crime seu meio de vida (desfavorável). A personalidade do agente. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da personalidade não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de elementos probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu na hipótese, em decorrência da reiteração delitiva caracterizadora do modus vivendi do réu. (vide: STJ - HC: 621348 AL 2020/0278209-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). No caso, o réu foi: 1) condenado em 3 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, pela prática dos crimes de contrabando de cigarros e contra as telecomunicações (art. 334-A,CP e art. 70 da Lei 4.117/1962) junto aos autos 5001997-52.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande, com trânsito em julgado em 11/03/2025; 2) responde também pelo crime de contrabando de agrotóxicos (Art. 15 da Lei 7.802/1989 e art. 70 da Lei 4.117/1962) nos autos da ação penal 5000403-17.2022.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, ainda em fase de julgamento (desfavorável) Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado (neutra), pois, objetivam apenas à tentativa de obter vantagem, correspondendo à atividade ilícita. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são normais a esta infração penal (neutra). As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, são as próprias do delito (neutra). O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente (neutra). Considerando que a pena prevista para o delito de contrabando de agrotóxico (art. 15 da Lei 7.802/1989) é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, pode-se aferir que o legislador conferiu ao julgador a margem de 02 (dois) anos para se individualizar a pena no caso concreto. O art. 59 do CP, por sua vez, prevê oito circunstâncias judiciais para a referida individualização, do que se conclui que para cada circunstância judicial negativa pode-se incrementar 03 (três) meses de reclusão. O mesmo raciocínio pode ser empregado quanto à pena de multa, porquanto o art. 49 do Código Penal prevê um interregno de 10 a 360 dias-multa para ser individualizado ao caso concreto. Adotando-se a mesma premissa do parágrafo anterior, extrai-se um incremento de 44 dias-multa para cada circunstância judicial desfavorável. Partindo-se do mínimo legal previsto para o delito de contrabando de agrotóxicos (02 anos), considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, sendo duas desfavoráveis, acresço 06 (seis) meses na sanção, fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 98 dias-multa. In casu, ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, promovo a redução da pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 82 (oitenta e dois) dias-multa. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, portanto, fixo a pena definitiva 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo, vigente à época dos fatos. Regime inicial e substituição da pena Em atenção ao disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em apreço, o réu foi posto em liberdade mediante pagamento de fiança no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual foi paga de imediato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a habitualidade delitiva comprovada, fixo que o regime inicial da pena será o semiaberto (art. 33, §3º, CP). Deixo de aplicar a substituição da pena restritiva de liberdade em virtude das circunstâncias desfavoráveis, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Incabível, na espécie, a aplicação da suspensão condicional da pena. Das disposições finais Deixo de fixar desde já o valor mínimo da indenização (art. 387, IV, CPP), uma vez que os produtos foram apreendidos antes mesmo de serem descarregados, não havendo prejuízo econômico aos bens jurídicos tutelados pela norma penal em comento. Nos termos dos arts. 387, § 1º e 319, ambos do CPP, aplico as seguintes medidas cautelares em desfavor do réu: a) proibição de viajar para qualquer região de fronteira internacional do Brasil; b) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga de trabalho; c) proibição de ausentar-se do País, sem autorização do juízo. Haja vista o quantitativo da pena e as circunstâncias específicas do crime, e não vislumbrando os requisitos da prisão preventiva (arts. 132 e 313 do CPP), terá o réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º do CPP). Custas processuais pelo sentenciado (art. 804, CPP). Em relação aos bens apreendidos, aplico-lhes a perda em favor da União, os quais deverão ser destruídos, uma vez que independentemente do resultado do processo são bens ilícitos. Desse modo, determino que se oficie a Receita Federal do Brasil para tomar ciência da presente sentença e para que proceda ao que determina as normas legais acerca de bens apreendidos, nos termos do artigo 1º, X, §1º da Resolução CJF n. 428, de 07/04/2005, devendo encaminhar a este Juízo o comprovante do ato, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a cópia desta Sentença como OFÍCIO. Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, da fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deverá ser abatido o valor das custas, a pena de multa e as despesas processuais. Apresentando-se o condenado para o cumprimento da pena, devolva-lhe o remanescente. Caso contrário, a fiança será perdida em sua totalidade (Art. 344, CPP). Em caso de absolvição, pela instância recursal, restitua-se a fiança sem qualquer desconto (art. 337, do CPP). Com o trânsito em julgado: (a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; (b) proceda-se ao cálculo das custas processuais. (c) oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88. (d) anote-se no SINIC. Fixo os honorários ao defensor dativo, Dr. Alisson Martins, em R$ 781,93, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Processo nº 0803607-97.2024.8.14.0028

ID: 258903959

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803607-97.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ______________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0803607-97.2024.8.14.0028 AÇÃO: [Bancários] RECLAMANTE: Nome: JOSE PEDRO DA SILVA Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 1491, Zona Rural, LIBERDADE, MARABÁ - PA - CEP: 68500-000 RECLAMADO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, ANDAR 1, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Nove de Julho, 3228, SALA 404, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 S E N T E N Ç A JOSE PEDRO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos materiais e morais, em face do BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S/A., PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA & SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, sob a alegação de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Acordo homologado, em audiência, entre Autor e Requerida PAULISTA –SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (id128674403), tendo a requerida demostrado o cancelamento da cobrança denominada PSERV (id128616150). Revelia decretada em audiência, em relação ao Requerido SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, eis que, regularmente citada e intimado, não compareceu em juízo. Em audiência não houve acordo em relação aos demais requeridos. Contestações apresentadas oportunamente, com preliminares. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Preambularmente, rejeito a preliminar relativa a complexidade de causa. Não vislumbro necessidade de realização de perícia para deslinde do feito. A simples negativa de realização dos supostos contratos anexos em sede defensiva não importa em automática necessidade de realização de perícia quando restarem outros elementos que, analisados em conjunto, permitam o deslinde da ação. Igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a ausência de responsabilidade, por suposto dano, é questão pertinente ao mérito, não sendo o caso de extinção por ilegitimidade de parte. A falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, não prospera, pois não há imprescindibilidade de exaurimento das vias administrativas para a configuração do interesse-necessidade nesta ação judicial. No que concerne à extinção do feito por indeferimento da inicial, por ausência de documentos necessários (extrato bancário), hei por rejeitar, porquanto o conjunto probatório apresentado é suficiente à análise da demanda e este pode ser juntado no curso do processo. De igual modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, incompatibilidade de pedidos, porquanto devidamente intimado, o autor emendou a inicial e esclareceu os fatos e pedidos (id111773684). Superadas essas questões, passo à análise do mérito. Antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista. Isso porque verifico que o caso exposto na exordial enquadra-se nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal. Narra a inicial que o autor é aposentado e recebe seu benefício previdenciário em conta bancária do Bradesco. Relata que, em janeiro de 2024, identificou descontos em sua aposentadoria decorrentes de empréstimos consignados, um com parcelas, no valor de R$ 116,34 e outro com parcelas, no valor de R$267,66, totalizando o valor de R$384,00, além da existência do desconto de R$70,60 referente a Cartão de Crédito Consignável (RMC). Ele reconhece que contratou apenas o empréstimo nº155867672 junto ao Banco Santander Olé (72 X R$267,66) e afirma, categoricamente, não ter anuído aos demais. Destaca que além dos descontos feitos diretamente em folha de pagamento, há mais 04 (quatro) descontos feitos diretamente pelo Banco Bradesco, dois variáveis e dois contínuos. Os descontos contínuos referem-se a capitalização (R$22,55) e encargos de limite de crédito (R$81,38); já os descontos variáveis são: PSERV (R$ 59,95) e cobrança SEBRASEG (R$84,90). Por não reconhecer os referidos descontos, o autor requer o cancelamento do empréstimo de R$3.963,02 e dos demais descontos, repetição de indébito e danos morais, no valor de R$10.000,00. Análise separada de cada requerido. DO BANCO PAN S.A. Da análise do acervo probatório, nota-se que houve a formalização do negócio jurídico entre o autor e o réu, que fundamenta a tese defensiva. Ou seja, dos documentos juntados pelas partes, verifica-se que o contrato apresentado pelo banco requerido demonstra a existência da relação entre ambos. O contrato nº350545386-4 foi efetivamente realizado em 2021, definindo todos os valores do negócio pactuado, incluindo a quantidade de parcelas e liberando em favor do reclamante a quantia de R$3.963,02. Ademais, verifica-se que foi assinado a rogo por Helder Santos da Silva (CPF:158.017.055-20), com a aposição do polegar do requerente e subscrito por mais duas testemunhas, o Sr. Helder Santos da Silva e a Sra. Celi Almeida da Silva, inscrita no CPF: 014.588.407-43 (id128431655). Acrescenta-se, ainda, que o referido negócio contém os documentos pessoais do autor, incluindo a primeira via do seu RG. O contrato serve como prova suficiente para comprovar a regularidade do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Além disso, o requerido demonstra que o valor de R$ 3.963,02 foi disponibilizado na conta bancária do autor, banco 0237, agência 02178, conta 447927 (id128431657). Embora sustente que o contrato não foi realizado por ele, o autor recebeu o crédito, em 05.10.2021, no valor de R$3.963,02, e efetuou três saques ao longo do mês de outubro de 2021, utilizando, dessa forma, do valor do empréstimo. Insta salientar, inclusive, a ausência de impugnação quanto ao valor disponibilizado ou negativa de titularidade da conta 447927, agência 02178, por parte de autor (id141344845, id128431657 e id110163138). Nesse sentido, o uso do valor recebido pode ser interpretado como aceitação tácita do empréstimo e a consequente validade do negócio jurídico, obrigando, assim, o consumidor a pagar as parcelas devidas. Sobre o tema, em casos semelhantes, assim assevera a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO FORMAL. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. Mesmo que não tenha havido anuência expressa, formalizada por meio de contrato escrito, se a empresa terminou por lançar mão do numerário disponibilizado pela instituição bancária, é de se entender que, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco, surgindo, daí a obrigação correspondente. 2. Em havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco em relação a empréstimo, resulta defeso à parte beneficiada buscar desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado. Admitir-se o contrário, é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. 3. Recurso conhecido e desprovido. (APC: 20141210000297 DF 0000028-72.2014.8.07.0012, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 28/08/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/09/2014. TJ-DF). E Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001555-88.2017.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 21/02/2020). Ademais, o artigo 884 do Código Civil estabelece que ninguém pode enriquecer à custa de outrem sem justa causa. Se o autor utilizou o dinheiro, ele se beneficiou do valor depositado em sua conta pela instituição financeira. Desse modo, não subsistem para conceder os pleitos autorais de declaração de inexistência de relação jurídica e nem de inexigibilidade do débito, tampouco a condenação do requerido Banco Pan. DO SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA Quanto a revelia decretada em audiência em relação ao Requerido SEBRASEG, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, hei por mantê-la. Eis que regularmente citado e intimado não compareceu em juízo. Conquanto exista o decreto da revelia, o mencionado fenômeno processual não induz à procedência automática da ação, estando a pretensão vindicada ainda posta à avaliação do magistrado, motivo pelo qual passo à análise das alegações e provas colhidas. O autor insurge-se contra os descontos realizados pela requerida nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, nos valores de R$ 84,90 e R$ 89,99, respectivamente, cujo contrato ou operação originadora o autor desconhece. Embora a parte ré tenha informado a este Juízo que efetuou o cancelamento do contrato que deu origem ao desconto, não apresentou provas do alegado (id128590253, pág.08). O autor, de modo diverso, demonstrou que os descontos ainda persistem (id132247863). Diante da ausência de comprovação quanto à legitimidade dos descontos efetuados, concluo que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. O fato de a requerida não comparecer em juízo presume verdadeiras as alegações do autor, conforme art.20 da Lei 9.099/95. Como o autor não contratou o serviço, deve ele ser excluído, de forma definitiva, como obrigação de fazer (retirada) e de não fazer (não voltar a incluir, sem prévio ajuste com a parte) da conta bancária ou do benefício do requerente. Quanto à repetição do indébito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em questão, a requerida não apresentou comprovação da legitimidade dos descontos efetuados, o que caracteriza uma cobrança indevida. Além disso, não foi demonstrado que houve um engano justificável. Portanto, aplica-se a regra da devolução em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse contexto, além do cancelamento definitivo da cobrança, é imprescindível a restituição ao requerente dos valores descontados pela SEBRASEG em janeiro e fevereiro de 2024, totalizando R$349,78 (174,89 X 2). Além disso, devem ser devolvidos, em dobro, os valores descontados durante o curso do processo. DO BANCO BRADESCO S.A. Em contestação, o requerido finca sua tese na excludente de responsabilidade por ausência de defeito no serviço prestado, com fulcro no art. 14, §3º, I do CDC, eis que atuou com intermediador nas cobranças que foram devidamente autorizadas pelo requerente. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Verifica-se que o Banco requerido baseia sua contestação refutando apenas os descontos denominados PSERV e SEBRASEG. Entretanto, o autor também contesta os descontos relativos à capitalização (R$ 22,55) e aos encargos de limite de crédito (R$ 81,38), todos debitados diretamente da conta bancária do autor. Embora o requerido alegue que atuou apenas como mero intermediário, procedendo com descontos autorizados pelo requerente e provenientes de negócios devidamente entabulados com terceiros, referentes ao PSERV e Clube SEBRASEG, tais fatos não foram devidamente demonstrados, configurando suas afirmações como meras declarações na peça contestatória. Milita, em favor do autor, a ausência de apresentação, por parte do requerido, dos contratos/autorizações referentes aos descontos PSERV, SEBRASEG, a capitalização (R$22,55) e de encargos de limite de crédito (R$81,38). O banco, em sua tese defensiva, nestes pontos, não desconstituiu o direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, eis que não apresentou provas capazes de subsidiar, de forma regular e legítima, as cobranças e descontos efetuados pela instituição financeira. Prescreve o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor. (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; grifei. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com e sem financiamento. Destarte, não havendo manifestação de vontade clara, desimpedida, ausente elemento essencial da existência contratual: o consenso de vontades. Sendo contrato “o consenso de vontades na auto-regulamentação de interesses privados” (Savigny), o consumidor não manifestou vontade em contratar os serviços que foram debitados em sua conta bancária. Resta evidente, assim, como dito, que o banco deixou de demonstrar que de fato o autor tenha entabulado os contratos que deram origem aos descontos, tampouco que tenham sido entabulados de forma hígida e em obediência a qualquer parâmetro legal/contratual, não se desincumbindo assim de ônus que era de seu encargo, nos termos do art. 373, II do CPC. Por outro viés, se existente contratos efetivados por terceiros, destaco a aplicabilidade da súmula 479/STJ, em que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência quanto a responsabilidade atribuída: “(...) Na hipótese, a autora teve descontados valores de sua conta corrente, sem que tivesse autorizado ou mesmo contratado qualquer serviço, por parte do banco réu ou da seguradora ré. Como observou o Juízo a quo, a instituição financeira, ora apelada, é responsável pela manutenção da conta bancária da parte autora, ora apelante, sendo responsável pelo débito automático do prêmio securitário na conta bancária desta, sem demonstrar que tivesse autorização para tanto, razão pela qual é responsável solidária (...)”. (TJ-SP – AC 1000866-22.2020.8.26.0638. Relator Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 23/02/2022. Publicado em 23/02/2022). Ausentes pressupostos de validade dos negócios jurídicos, impondo a sua nulidade com o cancelamento das cobranças, é medida que se impõe (art. 6 da L. 9.099/95). Dessa forma, as cobranças PSERV, SEBRASEG, Capitalização e encargos de limite de crédito devem ser excluídas, de forma definitiva, como obrigação de fazer (retirada) e de não fazer (não voltar a incluir, sem prévio ajuste com a parte). Destaco que os descontos são realizados de forma automática na conta bancária do autor, razão pela qual, mesmo que o negócio seja entabulado com terceiros, o requerido detém o controle direto sobre as referidas cobranças. Nesse aspecto, o autor sofreu descontos indevidos. Entretanto, cabe ao Banco requerido restituir apenas as quantias relativas aos descontos de capitalização e aos encargos de limite de crédito. Porquanto a devolução dos valores referentes aos serviços PSERV e SEBRASEG foram atribuídas aos demais requeridos. No que concerne a restituição do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC, é quando o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à restituição do valor em dobro, plenamente cabível neste feito. Devido, dessa forma, ao requerente a restituição no total de R$420,60 (R$210,30 x 2) referente aos descontos efetuados em janeiro e fevereiro de 2024, igualmente, na dobra, aqueles descontados durante o curso do processo. DOS DANOS MORAIS Ademais, é certo que o autor sofreu prejuízo além e ainda de sua verba alimentar. Caracterizado o dever de indenizar os danos causados a um consumidor, faz-se necessário demonstrar a existência da conduta, o dano e o nexo causal entre o este e a conduta (omissão ou ação). Veja-se que, nas relações consumeristas, não se faz necessário perquirir a existência de culpa, haja vista que a responsabilidade aqui é a objetiva, uma vez que o risco é inerente a todas as atividades comerciais, raciocínio este expressado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo, pois, privado de quantia de seus parcos rendimentos, ficam os requeridos obrigados a indenizar. Porém, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral há de ser sempre prudente, evitando-se que se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, ou empobrecimento de quem deve indenizar. Assim, os danos morais pretendidos não podem ser ínfimos, nem objeto de enriquecimento sem causa. Com relação ao caráter pedagógico do valor a ser indenizado de forma a evitar que outras ações desta voltem a acontecer. Dessa forma, a condenação, solidária, dos requeridos SEBRASEG CLUBE e Banco Bradesco, ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais), devendo o mesmo ser corrigido monetariamente. Por fim, julgo improcedente o pedido de cancelamento e devolução de valores referente ao contrato nº 16699186, objeto de Cartão de Crédito Consignado (RMC), no valor de R$ 52,25, em relação aos requeridos acionados nesta demanda, uma vez que a instituição financeira responsável pelos descontos, o Banco BMG, não faz parte da lide (id110160982, pág. 05). Na confluência do exposto, afastando as preliminares arguidas e revogando parcialmente a Tutela de Urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a inexistência da relação contratual entre requerente e Banco BRADESCO para cancelar os descontos automáticos PSERV, SEBRASEG, Capitalização e encargos de limite de crédito, da conta bancária do autor; b) Condenar os requeridos Banco Bradesco e SEBRASEG na obrigação de fazer, de forma definitiva, a retirada dos descontos PSERV, SEBRASEG, Capitalização e encargos de limite de crédito, conforme suas competências e responsabilidades, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, no importe de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00; c) condenar o requerido BRADESCO a restituir o valor de R$420,60 (R$210,30 x 2) já descontados, além daqueles efetuados durante o processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), a partir da citação; d) condenar o requerido SEBRASEG a restituir o valor de R$349,78 (174,89 X 2) já descontados, além daqueles efetuados durante o processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), a partir da citação; e) condenar, solidariamente, os requeridos SEBRASEG CLUBE e BRADESCO ao pagamento do valor de R$2.000,00 (um mil reais), a título de danos morais ao autor, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Consequentemente, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e verbas honorárias, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, inclusive para fins recursais pela parte autora. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau. Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marabá/PA, 22 de abril de 2025. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 1000866-12.2024.8.26.0014

ID: 276577252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000866-12.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1000866-12.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargo… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1000866-12.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos porSantander Leasing S. A. Arrendamento Mercantil em face daFazenda Estadual, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame. Reconhece a exigibilidade do imposto em relação às CDAs nº 1350906200; 1350989880; 1351078117; 1351253864; 1351346593; 1351502100;1351636686; 1351649460; 1351748490; 1351946910; 1351993557; 1352091405; 1352175435; 1352289859;1352339533; 1352436155; 1352464730; 1352609041; 1352673877; 1352732650; 1352773141; 1352898695;1352981690; 1353022625; 1353078886; 1353105201; 1353396020; 1353471426; 1353538046; 1353598634 e 1353780127. Juntou documentos às fls.09/187. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.192), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução (fls.196/212). É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Anoto, por oportuno, que, houve decisão nos autos da execução fiscal em apenso, às fls. 289/290, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em relação às CDAs 1350906200; 1350989880; 1351078117; 1351253864; 1351346593; 1351502100;1351636686; 1351649460; 1351748490; 1351946910; 1351993557; 1352091405; 1352175435;1352289859; 1352339533; 1352436155; 1352464730; 1352609041; 1352673877; 1352732650;1352773141; 1352898695; 1352981690; 1353022625; 1353078886; 1353105201; 1353396020;1353471426; 1353538046; 1353598634 e 1353780127. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que:Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019)"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. No presente caso,osprintsdas telas do Sistema Nacional de Gravame apresentados (fls. 133, 137, 145, 146, 152, 157, 163, 166 e 172) comprovam que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador com relação àsCDA'snº1.351.530.418, 1.351.403.913, 1.353.217.650, 1.353.434.020, 1.352.253.482, 1.353.163.524, 1.352.358.420, 1.351.830.597 e 1.353.746.895. Forçoso reconhecer, por conseguinte, a ilegitimidade da embargante quanto a esses débitos. Já na via inversa, em relação às CDAs nº 1349296460; 1351174029; 1353229501; 1353314927; 1353472358 e 1353618670 não há como reconhecer a ilegitimidade do embargante, eis que a embargante não comprovou nos autos a baixa do gravame. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDAsnº 1.351.530.418, 1.351.403.913, 1.353.217.650, 1.353.434.020, 1.352.253.482, 1.353.163.524, 1.352.358.420, 1.351.830.597 e 1.353.746.895 com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo legal, observado, em favor da embargante, o valor excluído do débito e, em favor da Fazenda, o atualizado da causa, após o recálculo. A execução fiscal correlata prosseguirá em relação às CDAs 1.349.296.460, 1.351.174.029, 1.352.577.600, 1.353.229.501, 1.353.314.927, 1.353.472.358 e 1.353.618.670. Publique-se.Intimem-se.

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Naziosena Gama Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 324494883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000743-81.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAZIOSENA GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000743-81.2023.8.11.0041. AUTOR: NAZIOSENA GAMA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000743-81.2023.8.11.0041. AUTOR: NAZIOSENA GAMA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição de Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Antecipada proposta por NAZIOSENA OLIVEIRA GAMA, em desfavor do BANCO PAN (BRASIL) S.A. ambos qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública estadual aposentada e que aderiu à oferta de empréstimo consignado feita por correspondente bancário da instituição financeira ré, com previsão de desconto mensal em folha de pagamento. Contudo, após mais de 14 anos de descontos contínuos, percebeu que a contratação realizada não corresponde ao empréstimo consignado pretendido, mas sim à operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), identificada em seu contracheque sob a rubrica “Cartão Crédito”, resultando em 160 parcelas descontadas de forma ininterrupta entre maio de 2009 e novembro de 2022, totalizando o valor atualizado de R$ 27.359,70, sem qualquer previsão de quitação do débito. Aduz que buscou esclarecimentos junto ao PROCON/MT, entretanto, a instituição ré permaneceu silente, não apresentando resposta nem documentação, conforme certificado pela ausência de resposta do órgão consumerista. Pontua que foi ludibriada pela instituição financeira, que, ao invés de formalizar contrato de empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo certo, realizou operação mais onerosa, com cobrança de encargos rotativos incidentes sobre pagamento mínimo da fatura, o que configura dívida de caráter eterno, ferindo frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. Afirma que nunca recebeu cartão físico e sequer teve ciência de que o valor creditado em sua conta decorria de operação de cartão de crédito, sendo levada a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Argumenta que, diante de sua hipossuficiência e da ausência de informações claras, não lhe foi possível identificar os termos reais da contratação, como a quantidade de parcelas, o valor total devido e a taxa de juros praticada. Acrescenta que a instituição financeira, por diversas vezes, ainda ofereceu novos “saques”, o que contribuiu para reforçar a falsa impressão de se tratar de novos empréstimos consignados, sendo que, na verdade, tais operações apenas renovavam e ampliavam o saldo devedor do cartão de crédito. Diante disso, sustenta a abusividade da prática contratual adotada, destacando que a instituição ré não respeitou os limites legais da margem consignável nem ofereceu a operação menos onerosa disponível, violando o Código de Defesa do Consumidor, as normas do BACEN e os princípios constitucionais da proporcionalidade e da equidade. Com essas razões, requer: (a) os benefícios da justiça gratuita; (b) a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos; (c) o ofício à fonte pagadora (SEPLAG/MT) para cessar os descontos indevidos; (d) que o banco se abstenha de negativar o nome da autora; (e) a dispensa de audiência de conciliação; (f) o processamento pelo Juízo 100% Digital; (g) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; (h) a limitação da taxa de juros à média do BACEN (1,49% a.m.), sem capitalização; (i) a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional; (j) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (k) a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00; (l) a declaração de quitação da operação e cancelamento dos descontos; e (m) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Indeferiu-se o pedido liminar (Id. 116051840). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 119624152), relatando sobre a operação de venda das ações do Banco Cruzeiro do Sul, tendo sua liquidação Extrajudicial decretada em 2012, e parte da carteira de cartões de crédito consignado foi arrematado pelo Banco Pan em 2013, da ilegitimidade passiva parcial do Banco Pan, uma vez que os fatos ocorreram antes da arrematação, sendo que o Banco apenas sucedeu os ativos da carteira adquirida, da prescrição, uma vez que o contrato data de 2008 e impugnando a assistência judiciária gratuita. No mérito, o banco defende que a autora contratou validamente um cartão de crédito consignado, com desconto de até 5% da margem, conforme autoriza a lei. Alega que a autora assinou contrato claro, utilizou o cartão para saques e compras e foi devidamente informada sobre o produto. Sustenta que não houve vício de consentimento, nem falha na prestação do serviço. Os descontos foram legais e previstos contratualmente. Não é possível converter o cartão em empréstimo, pois são modalidades distintas. Por fim, nega a existência de dano moral ou material, afirmando que não houve ato ilícito, e requer a improcedência total da ação, com eventual compensação dos valores recebidos. Juntada de termo de audiência sem composição do litígio. Sobreveio réplica. Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da ação. 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Impugnação à assistência judiciária gratuita. No que tange à hipossuficiência da parte autora, em que pese as alegações da contestante, verifica-se que foram apresentados documentos aptos a demonstrar a necessidade da vantagem, mormente porque a parte demandante recebe benefício previdenciário de baixo valor. Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe competia. Desse modo, mantenho benefício inicialmente deferido. 4. Da Prescrição e decadência. Quanto à prescrição, aplica-se ao caso dos autos o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, vez que evidenciada relação consumerista mantida entre as partes, conforme determinação do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, que abrange os serviços de natureza bancária (Súmula 297 do C. STJ). Ora, tratando-se de contratos firmados com prestações mensais e sucessivas, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada desconto, razão pela qual não há que se falar em prescrição ou decadência. 5. Da Ilegitimidade Passiva Parcial. O Código de Processo Civil prescreve que, para postular em juízo é necessário ter legitimidade (art. 17) e a ausência deste pressuposto processual acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI). A legitimidade diz respeito à titularidade das pretensões disputadas em juízo. O autor será parte legítima quando titular do direito pretendido; o réu o será quando for pessoa responsável por suportar os efeitos da sentença, caso procedente. No caso, o demandado, BANCO PAN (BRASIL) S.A. pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva parcial, citando que a contratação de Cartão de crédito consignado se deu com o Banco Cruzeiro do Sul, sendo o Banco Pan responsável apenas pelas cobranças após arrematar os direitos creditórios via leilão de parte da carteira de cartão consignado do Cruzeiro do Sul, em 07/2013, através de operação coordenada pelo Bacen. Sobre o argumento de ilegitimidade passiva é entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao adquirir o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o Banco Pan S.A. assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva . “(...) resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável” (TJ-MT 10317320720228110041 MT, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023). Grifos nossos No caso apreciado acima, tem-se o entendimento que após arrematar parte da carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul, o requerido assumiu suas obrigações. No que concerne o entendimento jurisprudencial, no caso em tela, compreende-se que os danos aduzidos pela parte autora são de responsabilidade do requerido BANCO PAN (BRASIL) S.A., portanto, rejeito a preliminar aventada. 6. Do julgamento antecipado. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Assim, com fundamento no art. 355 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. 7. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor. De antemão, consigno que, o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual atrai-se a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Ademais, é entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que o CDC se aplica às relações jurídicas com as instituições financeiras. Desse modo, não é razoável exigir que a consumidora seja responsável pela produção de prova difícil de se obter, até porque o banco réu é detentor dos documentos concernentes aos contratos bancários. Em vista disso, declaro que a distribuição do ônus da prova seguirá a regra de inversão disposta no CDC, já que a relação entre as partes é de consumo, com fulcro nos arts. 4º, I e 6º, VIII do CDC e é evidente a hipossuficiência da parte Autora na relação de consumo. Assim, considerando a inversão do ônus da prova, incumbe ao réu comprovar a contratação do serviço (cartão RMC). 8. Do mérito Cinge-se a controvérsia em averiguar a (ir)regularidade do contrato cartão de crédito consignado descrito na inicial, o cabimento da repetição de indébito na forma pretendida, bem como a eventual configuração de danos morais. De um lado, a parte ativa sustenta ter suportado indevidamente descontos promovidos por ordem da instituição financeira demandada sobre sua aposentadoria, sem que houvesse efetivamente pactuado a operação bancária, ou seja, não solicitou cartão de crédito consignado e nem autorizou descontos de margem para empréstimos futuros (Empréstimo sobre a RMC – desconto mínimo da fatura do cartão de crédito). A parte requerida aduz que a contratação é válida e regular e que a cobrança é legítima, pois, decorre da contratação regular. Como é cediço, nos contratos de RMC ou empréstimo consignado com desconto em aposentadoria, em se tratando de contrato de mútuo, para que seja reconhecida a validade do negócio jurídico, deve restar comprovada a contratação válida e regular, assim como a disponibilização da quantia ao consumidor. In casu, repita-se, o Banco não carreou aos autos os documentos indispensáveis à comprovação da relação jurídica discutida, ficando apenas no campo das alegações. Em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, foi invertido o ônus da prova, de sorte que, competia ao Banco comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito consignado e autorização para desconto sobre a RMC. Da análise do conjunto probatório, percebe-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, vez que não apresentou o termo de adesão do consumidor aos serviços oferecidos a que a parte se insurge. Não exibido o contrato e inexistindo provas de que a parte ativa solicitou ou utilizou o cartão de crédito questionado, resta impossível verificar se houve clara contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte demandante, sendo de rigor o cancelamento do cartão e os descontos correlatos. Pontua-se, ainda, que eventuais faturas apresentadas, mas desacompanhadas do contrato formalizado entre as partes, não comprovam a existência inequívoca de contratação, tampouco a licitude dos descontos. Isso porque, além de serem unilaterais e terem valor probatório discutível, são também passíveis de erro. Sob esse prisma: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. NEGÓCIO INVALIDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. INSTRUMENTOS EXIBIDOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO REFERIDO NA INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ORDEM À REPETIÇÃO DO INDEVIDO DE MODO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL, ALÉM DO QUE, NA ÉPOCA, À DOBRA, EXIGIA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. MODULAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS, PORQUE OS DESCONTOS SEM CAUSA COMPROVADA, IDÔNEA, EM PROVENTOS ESSENCIAS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE ATIVA, SUPERARAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004277-30.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.06.2021) Assim, em que pesem os argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos na sua folha de pagamento e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado, devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Ademais, os documentos que instruem a inicial revelam a verossimilhança das alegações da parte autora, permitindo concluir que, de fato, foi vinculado cartão de crédito consignado em sua folha de pagamento. Destarte, a situação conduz ao reconhecimento da ilegalidade da contratação do cartão de crédito e, por consequência a inexistência de relação jurídica referente ao cartão e a liberação da margem consignável, devendo ser declarada a inexigibilidade de qualquer desconto que recaia sobre a conta corrente da Autora, isto é, os que têm correlação com o objeto da presente demanda 9. Do dano moral. É certo que aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 c/c 927 do CC/2002. É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. No caso, o pedido de indenização por danos morais postulado merece parcial procedência, isto porque, é evidente que a parte requerente suportou transtornos que ultrapassaram o campo dos meros dissabores, pois teve de suportar a cobrança indevida, mediante descontos compulsórios de sua remuneração, em virtude de serviço não contratado. Considere-se, ainda, a ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Com efeito, o bloqueio indevido na margem consignável da folha de pagamento da parte autora destinada à contratação de empréstimos, por culpa da parte ré configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, inclusive, por exposição da parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal pela existência de ilícito indenizável bem como sobre o quantum, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFICIÁRIA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito Consignado - RMC, condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização, alegando a gravidade da conduta ilícita, os danos sofridos e sua condição de idosa e aposentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os contratos bancários inserem-se na categoria de contratos de adesão, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e das Súmulas 297 e 479 do STJ. A ausência de comprovação da contratação válida do cartão consignado e a realização de descontos indevidos configuram falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias pessoais da vítima, a extensão do dano e a conduta do agente. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) não reflete adequadamente a gravidade da violação, sobretudo diante da condição de idosa da autora e da natureza alimentar de seus proventos, justificando a majoração da indenização para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em conta bancária por contrato não comprovadamente celebrado. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado em primeiro grau se revela desproporcional diante da gravidade da conduta ilícita, da vulnerabilidade da vítima e da função pedagógica da reparação civil. A condição de idosa e a natureza alimentar dos rendimentos atingidos são fatores relevantes na fixação do quantum indenizatório por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, §2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023, DJe 21.09.2023; TJMT, Ap Cív 1004123-97.2023.8.11.0046, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.06.2025; TJMT, Ap Cív 1002585-49.2024.8.11.0013, Rel. Desª. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 28.05.2025. (N.U 1000866-27.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo requerido, consistente na efetivação de descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem prova da contratação dos serviços, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente o dano material suportado. Na fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. Analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, como o porte econômico do réu e, em especial, os transtornos vivenciados pela apelante, entendo que o valor deve ser arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Consigna-se que a indenização por danos morais possui dupla finalidade, a saber, de um lado, o ressarcimento ao dano moral busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo, ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Assim, por medida de equidade e para evitar o enriquecimento sem causa da requerente, arbitro os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este suficiente para aliviar o sofrimento psíquico e o desconforto que suportou em razão da conduta ilegal do requerido ao consignar descontos indevidos. 10. Dispositivo. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar a inexistência do contrato de consignação associada a cartão de crédito – RMC em discussão nesses autos; B) Condenar a instituição financeira na restituição do valor em repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), com incidência de juros e correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação, na forma legal; C) DETERMINAR que a parte Autora DEVOLVA à instituição financeira, os valores que eventualmente foram creditados em sua conta em razão do contrato declarado nulo, devidamente corrigido pelo INPC, a partir da data do crédito efetuado em sua conta bancária. Existindo valores a serem recebidos por ambas as partes, desde já, autorizo a compensação. D) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros da mora a partir do evento danoso, e correção monetária, a partir da data desta sentença. E) Em razão da sucumbência mínima da parte Autora, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adair Vicente De Paula

ID: 336267561

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010496-63.2023.5.18.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

ADAIR VICENTE DE PAULA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A RECORRIDO: ADAIR VICENTE DE PAULA PROCESSO TRT - ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : SÃO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO : ADAIR VICENTE DE PAULA ADVOGADO : CARLOS MAGNUM INÁCIO PONTES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. ADICIONAL DEVIDO. A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Concluindo a perícia pela existência de trabalho em condições nocivas à saúde e não tendo sido produzidas outras provas que infirmem as conclusões da prova técnica, é devido o pagamento do adicional em questão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (fls. 606/631) contra a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimado, o Reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamada. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA A r. sentença declarou que a Reclamada é agroindústria e, aplicando-se a Súmula 51 deste Tribunal, decidiu que "ao contrato de trabalho em tela são aplicáveis os instrumentos normativos firmados pelo sindicato e federação dos industriários (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Agroindústrias de Fabricação de Álcool Carburante, Açúcar, Derivados e Sub-Produtos no Sudoeste do Estado de Goiás SITIFAEG e Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal - FTIEG/TO.DF)." A Reclamada recorre. Alega que "na exordial, não houve pedido de reenquadramento sindical ou de invalidade dos acordos coletivos celebrados entre a Recorrente e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG, de forma que ao afastar a aplicação dos Acordos Coletivos, a r. sentença o fez em nítido julgamento ultra petita". Sustenta que "o juízo sentenciante declarou incorreto o enquadramento sindical sem ao menos ter sido instado a se manifestar. O juiz não pode decidir fora dos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (artigos 141 e 492 do CPC) e inclusive das quais a parte adversa sequer teve oportunidade de apresentar suas razões. Fosse pouco, é vedada a decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC". Pugna "pela declaração da nulidade da r. decisão, ao menos quanto este capítulo". Sem razão. Inicialmente, ressalto que o correto enquadramento sindical do Autor, por se tratar de questão prejudicial à análise de algum dos pedidos constantes da inicial, não configura julgamento ultra petita. Além disso, a insurgência da Reclamada é infundada, tendo em vista que a r. sentença reconheceu a aplicação dos ACTs juntados pela própria empresa. Rejeito. DA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA A Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, ouvida na ATSum 0000008-74.2024.5.19.026. Alega que "ao contrário do que constou da r. sentença, em que pese o depoimento ter sido prestado na ação nº 0000008-74.2024.5.19.0262, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (Estado de Alagoas), trata-se de Recorrido que trabalhou nas dependências da Usina em Quirinópolis-GO" Afirma que embora tenha oposto exceção de incompetência naquela ação, o incidente foi rejeitado, mantendo-se a tramitação no TRT da 19ª Região (AL). Com razão, em parte. A MM. Juíza de 1º grau não utilizou o depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, prestado na ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.026 e apresentado pela Reclamada como prova emprestada, sob o seguinte fundamento: "...a reclamada requereu a juntada do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima ouvida na ATSum 0000008-74.2024.5.19.0262, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (Estado de Alagoas). O depoimento se refere, portanto, a uma relação de trabalho ocorrida em cidade diversa daquela em que laborou o ora reclamante, motivo pelo qual a referida testemunha não teria condições de depor com convicção e conhecimento de causa a respeito do intervalo intrajornada do reclamante, carecendo, pois, de força probante." Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônio do TRT 19ª Região, constata-se que nos autos da ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.0262, a Reclamada opôs exceção de incompetência naquela ação, ao argumento de que o Autor foi contratado na cidade de Quironópolis-GO, onde sempre trabalhou. O incidente foi rejeitado, mantendo-se a tramitação no TRT da 19ª Região (AL), ao fundamento de que "o reclamante reside atualmente na cidade de Teotônio Vilela/AL, local distante de Quironópolis/GO", sendo que "impor a fixação da competência para o local em que foi contratado e prestou serviços, é fixar como competente local de difícil acesso para o reclamante, tornando impossível o seu acesso à Justiça." (decisão de ID. 0f2f0cb) A testemunha Carlos Rodrigues Lima, em depoimento prestado na ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.0262, disse que trabalhou com o Autor dos citados autos. Assim, tem-se que a citada testemunha prestou serviços para a Reclamada em Quirinópolis-GO, local em que o Autor dos presentes autos também laborou. O fato de a r. sentença ter afastado o valor probante do depoimento da referida testemunha, juntado pela Reclamada às fls. 452, ao fundamento de que ela teria prestado serviços em local diverso do Reclamante dos presentes autos não enseja nulidade e sim sua reforma, valendo ressaltar que esta Turma Julgadora atribuirá ao depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima o valor que entende merecer, assim como os demais depoimentos testemunhais, diante do princípio do livre convencimento motivado. Registre-se, por fim, que já foi oportunizada ao Autor a apresentação de manifestação, em razões finais, acerca das provas emprestadas juntadas, conforme registrado na ata de audiência de fls. 431/432. Diante do exposto, reformo a r. sentença na parte em que afastou o valor probante do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, ao fundamento de que ela teria prestado serviços em local diverso do Reclamante dos presentes autos, ressaltando, todavia, que esta Turma Julgadora atribuirá ao referido depoimento o valor que entende merecer, assim como os demais depoimentos testemunhais, diante do princípio do livre convencimento motivado. Dou parcial provimento, pois. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA A MM. Juíza de 1º grau declarou que o Autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada e deferiu o pagamento do tempo suprimido (30 minutos), com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, observando os dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto, tendo considerado que o Reclamante trabalhou em todos os dias úteis nos períodos sem registro de ausência ou na falta de cartão de ponto. A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de afastar o valor probante dos cartões de ponto, nos quais consta a pré-assinalação de 1 hora de intervalo intrajornada. Sustenta que a prova oral emprestada, apresentada pelo Autor, não merece valor probante. Afirma que a testemunha Fábio Pires de Almeida "exerceu função de auxiliar de processor agrícolas - função diversa daquela exercida pelo Recorrido- e seu depoimento relatou que, em razão da sua função, havia muita alternância entre campo e usina, de forma que seu relato não serve como prova para a realidade deste Reclamante." Alega que a testemunha José Carlos Barbosa "exercia função de motorista de prancha e Munck, ou seja, também tinha função diversa daquela exercida pelo Recorrido e que ao longo de seu depoimento, apenas discorreu sobre sua experiência pessoal, sendo inservível como meio de prova." Com razão. O art. 74, § 2º, da CLT impõe ao empregador a obrigação de anotar os horários de entrada e de saída do empregado em registro manual, mecânico ou eletrônico, determinando, ainda, que deve haver a pré-assinalação do período de repouso, o que foi cumprido pela empresa. Nesse ponto, caberia ao Reclamante infirmar a validade dos registros ali consignados quanto ao intervalo intrajornada (tempo registrado: 1 hora diária), conforme regra do artigo 818, I, da CLT. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. É incontroverso que o Autor, no período imprescrito, exerceu as seguintes funções: - Motorista de caminhão pipa - 19/07/2018 30/11/2018 (safra); - Auxiliar de Mecânico automotivo - 01/12/2018 31/03/2019 (entressafra); - Motorista de caminhão pipa - 01/04/2019 30/11/2019 (safra); - Serviços gerais - Pintor automotivo e industrial. 01/12/2019 17/08/2021 (entressafra). A testemunha Fábio Pires de Almeida (ouvida nos autos da RT 0010073-06.2023.5.18.0129), disse, em depoimento (fls. 438), indicado pelo Reclamante como prova emprestada, que exercia a função de auxiliar de processos agrícolas, tendo informado o intervalo intrajornada do Autor da citada reclamação, no período de safra, quando este desempenhava a função de motorista de caminhão de cana. Vejamos: "que trabalhou na reclamada por 09 anos e 09 meses, como auxiliar de processos agrícolas, tendo saído dia 29/12/2023; que nessa função auxilia o líder tanto no campo quanto na usina; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que o depoente e o reclamante não tinha intervalo para almoço; que o tempo que tinham para se alimentar era quando o caminhão estava parado na fila para descarregar; que se alimentavam em no máximo 10 minutos; que mesmo estando na usina não registravam o tempo de intervalo; que não havia ninguém para substituir o reclamante para que ele pudesse usufruir do intervalo; que não tinha motorista revezador; que se o reclamante parasse para usufruir do intervalo, poderia faltar cana na moenda e a penalidade que ele sofreria seria junto à RV (...)". (fls. 438). A testemunha José Carlos Barbosa (ouvida nos autos da RT 0010718-65.2022.5.18.0129), cujo depoimento também foi utilizado como prova emprestada a pedido do Autor, declarou que exercia a função de motorista de prancha e munck, tendo informado apenas o tempo do seu intervalo intrajornada (depoimento fls. 443). Considerando que o Autor não exerceu a função de motorista de caminhão de cana e nem a função de motorista de prancha e munck, os depoimentos das citadas testemunhas não servem como meio de prova. Os depoimentos das testemunhas Juliano Borges Neves (ouvida nos autos da RT-0010718-65.2022.5.18.0129) e Carlos Rodrigues Lima (ouvida nos autos da RT-0000008-74.2024.5.19.0262), indicados pela Reclamada como prova emprestada, também não podem ser utilizados como meio de prova nos presentes autos. Isto porque, a testemunha Juliano Borges Neves exerceu a função de líder de processo e motorista de rodotrem, não tendo informado o intervalo intrajornada dos trabalhadores que exerceram as funções do Autor dos presentes autos. A testemunha Carlo Rodrigues Lima exerceu a função de líder de processo agrícola, tendo informado o intervalo intrajornada do Autor da RT-0000008-74.2024.5.19.0262, quando este exercia a função de motorista de caminhão de cana. Nesse contexto, entendo que o Reclamante não se desvencilhou do ônus de desconstituir a validade dos cartões de ponto quanto ao horário de intervalo intrajornada. Diante do exposto, reformo da r. sentença para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. Dou provimento. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A Exma. Juíza de primeiro grau, ao fundamento de que o Autor logrou êxito em demonstrar, ainda que por amostragem, que não houve a correta integração da parcela "RV DIVERSO" na base de cálculo das horas extras, deferiu "o pedido de integração da parcela 'R.V. DIVERSOS' sobre as parcelas de horas extras, com os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas mês a mês, observado o marco prescricional". A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que o "Recorrido se vale dos reflexos para formar a base de cálculo da RV e na sequência calcula os reflexos novamente, CALCULANDO REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. Contudo, os reflexos do RV DSR não podem ser considerados como base de cálculo para pagamento, sendo certo que se assim o fosse resultaria em bis in idem, de acordo com a amostra apresentada pelo Recorrido." Sem razão. Na espécie, tendo em vista que a MM. Juíza de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "A parte autora narra que recebia, além do salário hora fixo, valores mensais sob a denominação de 'RV DIVERSOS', a qual se refere à Remuneração Variável. Defende, em sua causa de pedir, a natureza salarial de tal verba, entendendo que ela não pode ser considerada "prêmio", ao argumento de que era paga de modo mensal e sem observância dos requisitos de liberalidade e aferição de desempenho superior do trabalhador, necessários para caracterizar o prêmio, conforme previsto atualmente no § 4º do art. 457 da CLT (Lei 13.467/17). Argumenta, ainda, que a alteração legislativa que excluiu do conceito de remuneração a parcela prêmio, ainda que paga de modo habitual, não pode alcançar os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/17, pois isso feriria o Direito Adquirido, assegurado no inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, além de implicar redução da remuneração do Obreiro, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, já que não alterada a situação de fato que envolve o pagamento da parcela. Assim, requer a integração da parcela 'RV DIVERSOS' à base de cálculo de todas as demais verbas percebidas e o consequente recebimento de diferenças daí advindas. Em defesa, a reclamada aduz que sempre promoveu a integração dos pagamentos a título de 'R.V. DIVERSOS' ao salário da reclamante, com reflexos em todas as demais parcelas devidas. Analiso. De início, é fundamental destacar que a reclamada não impugna ou controverte quanto ao pedido do autor de que a parcela 'RV Diverso' integre a base de cálculo das demais parcelas trabalhistas cabíveis. Ao contrário, sustenta que sempre houve tal integração, não fazendo nenhuma ponderação quanto à natureza jurídica de tal parcela, seja antes ou depois da Lei 13.467/17, que alterou o § 2º do art. 457 da CLT. Neste contexto, resta incontroverso que por liberalidade a reclamada optou por atribuir natureza salarial à parcela 'RV Diverso', independentemente da natureza jurídica que a lei lhe atribua. Assim, sua integração à remuneração e incidência nas demais verbas trabalhistas é um direito da reclamante, por todo o período imprescrito. Cabe verificar, portanto, se tal integração e o consequente reflexo sobre as demais verbas, dos valores de 'RV Diverso' pagos durante o contrato, realmente ocorreram, tendo em vista a causa de pedir e o pedido do reclamante no sentido que esta incidência não teria sido correta. A partir da análise dos contracheques, verifica-se que a reclamada, de fato, integrava o valor pago a título de remuneração variável em diversas das verbas discriminadas. Nesses recibos de pagamento há frequentem pagamento de rubricas como 'RV ADIC.NOTURNO', 'RV HORAS EXTRAS', 'RV HR. EX. INSTIT' e 'REFLEXO R.V. D.S.R.' Todavia, por ocasião da impugnação à defesa e documentos, o reclamante alegou que a reclamada não realizava corretamente a integração do RV diverso na base de cálculo das horas extras, trazendo os seguintes apontamentos: 'O cálculo da diferença proveniente da integração do RV DIVERSO nas horas extras basta pegar o valor da hora do RV DIVERSO, aplicar o adicional de hora extra devido e multiplicar pela quantidade de horas extras; * Para chegar ao valor da hora do RV DIVERSO é necessário pegar a quantia paga para essa rubrica e o DSR proveniente do RV DIVERSO, que obviamente integra a base de cálculo para averiguação do valor da hora. * Assim, o valor da hora do RV DIVERSO no mês de JANEIRO DE 2020 é de R$ 3,21 (RV DIVERSO - R$ 574,95 + REFLEXO DO R.V. D.S.R. - R$ 131,58 = 706,53/220 = 3,21); Portanto, a diferença da integração do valor hora do RV DIVERSO para as horas extras pagas no mês de janeiro de 2020 é o seguinte: - 10,71 H.E. DIA UTIL 50% ESC - R$ 51,56; - 0,43 H.E. SÁBADO 50% ESC - R$ 2,07; - 0,20 H.E. FERIADO 100% AUT - R$ 7,70; - 7,33 H.E. FERIADO 100% ESC - R$ 47,05; - REFLEXO H.E. D.S.R AUT - R$ 1,57; - REFLEXO H.E. D.S.R ESC- R$ 20,63; - O que resulta no total de R$ 130,58; Deste modo, para que a integração do RV DIVERSO tenha sido feita de forma correta a soma das rubricas 0156 RV HR. EX. INSTIT E 0151 RV HORAS EXTRAS deveria dar o valor de R$ 130,58, porém como se pode observar no holerite de janeiro de 2020, a soma dessas parcelas dá o valor de R$ 82,97, uma diferença de R$ 47,61, o que comprova que não foi feito a integração de forma correta.' (fl. 370). Destarte, tendo o Autor logrado êxito em demonstrar, ainda que por amostragem, que não houve a correta integração da parcela 'RV DIVERSO' na base de cálculo das horas extras, DEFIRO o pedido de integração da parcela 'R.V. DIVERSOS' sobre as parcelas de horas extras, com os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas mês a mês, observado o marco prescricional." Frise-se que a parcela 'RV Diversos', de natureza salarial incontroversa, reflete nos RSR e, com estes, na base de cálculo das horas extras, não representando duplicidade de apuração. A base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, conforme Súmula 264 do TST. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de RO 0010914-35.2022.5.18.0129, da minha Relatoria (Sessão de Julgamento: 15/12/2023), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais a Reclamada também figura no polo passivo da demanda. Nego provimento. DIFERENÇAS RV DIVERSOS A MM. Juíza de 1º grau deferiu, "durante todo o período contratual não prescrito, o pagamento de diferenças de 'RV DIVERSOS', a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques", bem como reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Determinou a exclusão dos "períodos de eventual afastamento (férias e licenças), desde que provados por documentos acostados aos autos." A Reclamada recorre. Alega que "jamais houve prefixação da remuneração 'RV diversos' que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e pelo desempenho individual de cada trabalhador, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Por outro lado, jamais foi contratado o pagamento de remuneração variável em qualquer patamar fixo." Afirma que "todos os critérios foram devidamente informados aos empregados por meio dos Diálogos (DDS), o que não foi impugnado pela recorrida, além de serem disponibilizados aplicativos gratuitos para que cada empregado fizesse o acompanhamento - fato este que também não foi impugnado". Sustenta que "cabia ao recorrido se manifestar precisamente sobre a prestação de contas apresentada pela ré, apontando eventuais diferenças, mediante impugnação de forma fundamentada e específica sobre cada lançamento questionado (art. 550, §§ 2º e 3º, do CPC)". Alega que "ainda que a Recorrente não tenha trazido aos autos os placares, não significa dizer que os pagamentos foram incorretos ou que o Recorrido não tinha ciência das metas". Sem razão. Por comungar com o entendimento da MM. Juíza de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A parte autora sustenta que em diversos meses a reclamada teria suprimido ou reduzido o valor da remuneração variável, 'sem qualquer critério básico, tampouco justificativa'. Defende que 'uma vez realizado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso, já que a reclamada jamais demonstrou como era realizado o cálculo de supressão ou redução de tais parcelas'. Entende que tal situação viola o princípio da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. Em consequência, requer 'o pagamento das diferenças decorrentes da redução/supressão do adicional de produção, devendo ser considerado o maior valor pago a ser identificado, após apresentação da Reclamada de todos recibos de pagamentos, as quais serão apuradas mês a mês do contrato de trabalho mediante análise dos demonstrativos de pagamento, considerando a diferença entre o valor máximo e o valor efetivamente pago. Subsidiariamente, caso não encontrado valor máximo superior ao indicado na inicial, pugna pelo reconhecimento do valor máximo aqui indicado. Em razão da natureza salarial da parcela, requer seu reflexo em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40% e aviso prévio". Em defesa, a reclamada aduz que 'Nunca houve prefixação desta remuneração ('RV DIVERSOS') que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa.'. Em defesa, a reclamada aduz que 'Nunca houve prefixação desta remuneração ('RV DIVERSOS') que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e pelo desempenho individual de cada trabalhador, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa'. Sustenta que 'Para que o trabalhador faça jus a esse valor adicional, é necessário cumprir alguns requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados.'. Por todo o exposto, pede sejam julgados improcedentes os pedidos de diferenças das parcelas em comento. Postas as versões conflitantes, passo à análise. A reclamada, ao admitir que instituiu a Remuneração Variável e opor fato extintivo ao direito do autor, qual seja, a alegação de que houve o pagamento regular da referida parcela, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Com efeito, sendo o pagamento fato extintivo da obrigação, cabe à reclamada demonstrar que a remuneração variável foi corretamente paga, à luz do alcance, ou não, por parte do reclamante, das condições\critérios estabelecidos para seu recebimento. Esse ônus também se impõe por ter a reclamada melhores condições de produção dessa prova, incidindo ao caso o princípio da aptidão para a prova. Importa destacar que a Convenção 95 da OIT dispõe que, 'se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar' (art. 14, b). A reclamada não carreou documentos de modo a demonstrar claramente os critérios de apuração que foram adotados para o pagamento daquela parcela, tampouco os 'PLACAR DE METAS E RESULTADOS' ou outro documento capaz de demonstrar o atingimento ou não pelo reclamante daqueles critérios, encargo que lhe incumbia em razão do princípio da aptidão para a prova, como acima fundamentado. Era imprescindível que apresentasse, de modo claro e compreensível, as normas internas que fixaram os critérios para a percepção da parcela, o desempenho individual do autor, o percentual de pagamento e o valor final, relativos ao período em comento, tudo nos termos da já citada convenção n. 95 da OIT. Não tendo a reclamada se desincumbido desse seu ônus, presume-se verdadeiro o fato constitutivo narrado na inicial. Neste sentido o seguinte aresto encontrado neste E. Regional: SALÁRIO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. INFORMAÇÃO DO TRABALHADOR. CONVENÇÃO 95 DA OIT. ÔNUS DO EMPREGADOR. I. É dever do empregador informar o trabalhador 'dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar' (OIT, C- 95, art. 14, b). II. Sendo dever do empregador informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível a respeito dos elementos constituintes de seu salário suscetíveis de variação, pela mesma razão o empregador deverá provar que o pagamento foi corretamente efetuado se questionado em juízo. (TRT18, ROT - 0011394-59.2020.5.18.0007, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, OJC de Análise de Recurso, 19/05/2021). Registro que, ainda que o reclamante tivesse conhecimento dos critérios para o recebimento de RV, isso, por si só, não implicaria acolhimento da tese patronal, eis que nele restou ausente, repito, a prova documental necessária a demonstrar o atingimento ou não pela reclamante dos critérios para a percepção da parcela, o desempenho individual do autor, o percentual devido e a demonstração do valor final. Caso tivesse a reclamada juntado aos autos documentos hábeis a demonstrar os dados acima mencionados, a reclamante poderia confrontar tais dados e, assim, apontar as eventuais diferenças que entendesse devidas, o que permitiria ao juízo, por conseguinte, a verificação quanto à veracidade, ou não, das alegações de uma ou de outra parte. Dessa forma, com base nos fundamentos acima lançados, sobretudo a não desincumbência pela reclamada do ônus processual que lhe cabia, reconheço, durante todo o período não prescrito, o direito do autor a uma Remuneração Variável mensal equivalente ao maior montante por ele recebido a este título durante o período imprescrito dessa ação, conforme o que se verificar em seus contracheques. Portanto, DEFIRO, durante todo o período contratual não prescrito, o pagamento de diferenças de 'RV DIVERSOS', a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques, bem como os respectivos reflexos, reconhecidos como devidos pela própria reclamada conforme fundamentado acima, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Deverão ser excluídos os períodos de eventual afastamento (férias e licenças), desde que provados por documentos acostados aos autos." Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT - 0010829-49.2022.5.18.0129, da minha Relatoria (Sessão de Julgamento: 13/09/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais a Reclamada também figura no polo passivo da demanda. Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO A MM. Juíza de 1º grau deferiu "o pagamento das diferenças de horas extras e demais verbas decorrentes da inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%." A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que "ficou demonstrado que não há diferenças de adicional noturno". Sem razão. Por comungar com o entendimento da MM. Juíza de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: Relata o reclamante que recebeu com habitualidade 'Adicional Noturno'. Em razão disso, postula a: 'integração do 'Adicional Noturno' percebida durante o pacto laboral na base de cálculo das horas extras, horas in itinere e demais verbas variáveis percebidas pelo autor, e o consequente percebimento das diferenças apuradas mês a mês até o fim do contrato do contrato, tendo por base os demonstrativos de pagamento juntados aos presentes autos, reflexo em férias + 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Por fim, requer também a integração destas verbas na base de cálculo de todas as verbas pleiteadas e deferidas nesta reclamatória trabalhista'. A reclamada contesta, afirmando que promoveu a devida integração do adicional noturno nas demais verbas, o que, em termos processuais, figura como alegação de fato extintivo do direito vindicado pelo autor, atraindo para a reclamada o ônus probandi (art. 818, II, CLT). Para desincumbir-se desse ônus, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento de salário (fls. 179/243), que evidenciam a habitualidade do labor noturno (controles de jornada) mas também o frequente pagamento a tal título (contracheques). Entretanto, em sua impugnação à defesa, a reclamante reforçou que a reclamada não realizava a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras. A título de amostragem, a reclamante fez o seguinte apontamento: '- no mês de novembro de 2019 (fls. 222), o Reclamante realizou 14,66 'H.E. FERIADO 100% ESC', sendo pago o valor de R$ 150,12, comprovando que foi utilizado apenas o salário nominal de R$ 5,12 (5,12+100%=10,24x14,66=150,11), portanto sem a integração do adicional noturno e RV diversos.' E, de fato, isso se confirma de uma breve análise dos demonstrativos de pagamento de salário. Esses documentos não registram nenhuma rubrica a título de incidência do adicional noturno sobre hora extras. Face ao exposto, o adicional noturno deverá integrar o salário da reclamante para todos os efeitos, o que implica dizer que o referido adicional deve ser incluído na base de cálculo das horas extras e das demais verbas de natureza salarial (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 e Súmula nº 60,I, ambas do C.TST). Por consectário, DEFIRO o pagamento das diferenças de horas extras e demais verbas decorrentes da inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%." Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A MM. Juíza de 1º grau deferiu, "de 01/12/2019 a 17/08/2021, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado ,13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%." A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega "que não foi considerado pelo laudo o disposto no artigo 189 da CLT, em que deveria ter sido avaliada a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Em atenção a esse requisito legal, o i. perito deixou de informar quais os produtos utilizados pelo Recorridona Recorrente nas atividades de pintura que ofereceram a base legal para o enquadramento (apresentando as FISPQ's) e o volume utilizado diariamente de cada um deles." Sustenta, ainda, que "entregou todos os EPIs necessários para no mínimo neutralizar os agentes agressivos à saúde." Sem razão. A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, sob os seguintes fundamentos: 'O Reclamante nas entressafras de todo contrato de trabalho, laborou na função de funileiro, estando exposto a agentes maculosos a sua saúde, não percebendo nenhum adicional. O Obreiro, mantinha contato fumaças de tintas, gases, resíduos de resina, catalisador, tinner, solventes, preparadores de tinta, diversos outros corrosivos, bem como era também exposto a ruídos, poeira, má iluminação, postura inadequada para realização da atividade, logo maculosa a atividade do Obreiro, Além do mais, existem outros fatores que expunham a saúde do Reclamante, tais como: alta temperatura, vibração, radiações não ionizantes, graxas e óleos minerais e ruídos que devem ser considerados, analisando a sobrejornada do Obreiro'. A ex-empregadora nega que o autor tenha laborado exposto a qualquer agente insalubre, haja vista que havia a utilização de EPI´s necessários e fundamentais para a neutralização de qualquer tipo de condição insalubre. Ao exame. Foi realizada perícia técnica (laudo às fls. 398/413), via da qual o perito registrou a respeito dos locais de trabalho e atribuições do reclamante: '6.1. Descrição do local de trabalho Denominação do local: Safra: Área de plantio e Colheita da cana de açúcar. Entressafra: Oficina Mecânica automotiva base. Atividade principal: Realizar a condução de caminhão pipa / Manutenções em geral de equipamentos agrícolas. O ambiente de trabalho do Reclamante na Safra se dá dentro de cabine, local onde faz a condução de caminhão pipa marca Volkswagen, não fica exposto a céu aberto, desempenhando a condução durante uma carga horaria diária de 4 a 5 horas. (Iluminação natural e cabine provida de ar-condicionado). No período de Entressafra realiza suas atividades na oficina mecânica local com estrutura metálica e piso em concreto armado. (Ambiente com iluminação artificial e natural com pouca exposição a carga solares). 6.2. Função e atribuições avaliadas Quadro 02 - Identificação da Função e período de trabalho safra e entressafra de cada ano. Motorista de caminhão pipa 19/07/2018 30/11/2018 Auxiliar de Mecânico automotivo 01/12/2018 31/03/2019 Motorista de caminhão pipa 01/04/2019 30/11/2019 Serviços gerais - Pintor automotivo e industrial. 01/12/2019 17/08/2021 Atribuições: Atividade de Caminhão Pipa - Periodo Safra 2018 e 2019 - Realizar o checklist do caminhão pipa em que conduz no começo e no fim de cada turno. - Deslocar até as áreas de abastecimento de água da usina sendo elas em represas de armazenamento de água. - Após o tanque do caminhão pipa estiver totalmente cheio realizar o deslocamento até as estradas vicinais de terras para agua-las com intuito de diminuição da poeira. - Realizar limpeza de ambientes dentro do complexo industrial da usina de álcool (vias de asfalto, oficina mecânica, moenda entre outros). Atividade de Auxiliar de Mecânico / Serviços gerais (pintor) - Entressafra 2018 e últimos 1 ano e 8 meses de seu contrato de trabalho. - Primeiramente realizar a organização da oficina mecânica, realizando a destinação final do lixo da oficina como sucata, embalagens, filtros e óleos utilizados durante a manutenção de caminhões. - Desmontar e montar equipamentos e peças de equipamentos agrícolas como roda, rolamento, mangueiras hidráulicas, entre outros. - Realizar a limpeza de peças e equipamentos que são utilizados na manutenção de colhedoras no lavador de peças. - Realizar trocas de engrenagens, chicotes e óleos de motores, diferenciais e cambio. - Reforma e pintura de áreas de vivência, parachoques de caminhões, rodas entre outros'. No tocante aos agentes insalubres, pontuou sobre o risco químico: '(...)Nos últimos 1 ano e 8 meses de seu contrato de trabalho (início da entressafra ano 2019) o Reclamante foi remanejado para o setor da oficina mecânica automotiva, locada no setor industrial da usina, assim prestava a função de auxiliar de mecânico e pinturas em geral, onde diariamente realizava manutenções em equipamentos agrícolas, mantendo o contato com óleo mineral, óleo usado, graxa, (hidrocarboneto aromáticos) e sabões industriais, solventes, tintas, thinner, querosenes desingraxantes (álcalis cáusticos, álcoois e cetonas) utilizados para realizar a limpeza de peças, sendo necessário para estas atividades a utilização de EPI's como mascaras, luvas, cremes de protetor para as mãos 'luvex' e óculos de proteção. Analisando-a ficha de EPI do Reclamante anexadas nos autos (ID.: 8a14911 fls. 124) o mesmo recebeu os seguintes equipamentos: - 2 unidades - Creme Protetor para as mãos CA:11070 - 8 unidades - Luva em látex neoprene CA: 12872 - 4 unidade - Luva nitrílica CA: 25091 - 63 unidades - Respirador purificador PFF2 CA: 27368 - 4 unidades - Óculos de Segurança CA 20702 - 2 unidades - Macacão impermeável prot. química CA: não consta. Analisando a quantidade de EPI's entregue ao Reclamante constatou que durante suas atividades executadas como auxiliar de mecânico automotivo (entressafra 2018 e 2019) houve o fornecimento de creme protetor para as mãos (CA11070) e luvas látex neoprene (CA12872) sendo neutralizado o agente químico insalubre. Com relação aos últimos 1 ano e 8 meses que desempenhou a atividade de pintor, o Reclamante deveria utilizar luvas nitrílicas e macacão impermeável a produtos químicos, onde houve o fornecimento de 2 unidades porém não consta nas fichas o Certificado de Aprovação (CA) para análise da eficácia do equipamento de proteção. Portanto confirma-se um ambiente insalubre de grau médio (20%), pelo contato com agentes químicos insalubres prescritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). ATIVIDADES E OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM OS AGENTES QUÍMICOS CONSIDERADOS INSALUBRES DE GRAU MÉDIO 20%.' E concluiu: '12. CONCLUSÃO PERICIAL... Analisando as informações colhidas durante a diligência pericial, o Reclamante na função de pintor automotivo e industrial (período - últimos 1 ano e 8 meses do contrato), se expôs a um agente titulado a NR15 no qual foi agentes Químicos (anexo 13). No desempenho de suas atividades o Reclamante mantinha contato com limpador químico, cimento, selantes, catalisadores e colas contendo hidrocarbonetos aromáticos e compostos de carbono. Constatou-se que não foram disponibilizados equipamentos para elidir o agente químico no qual se expunha, enquadrando assim como ambiente insalubre de grau Médio (20%). De acordo a NR15 anexo 13 Hidrocarboneto e compostos de carbono Insalubridade de grau médio 20% - Emprego de Cresol, naftaleno e derivado tóxicos - Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. - Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. De maneira que através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante Adair Vicente de Paula que trabalhou para a Reclamada São Martinho S.A, no cargo de Motorista de caminhão pipa / Auxiliar de Serviços mecânico / pintor automotivo e industrial, executou suas atividades em ambiente insalubre, havendo portanto o enquadramento legal que justifica o adicional de Insalubridade de grau médio (20%) durante o período de 01/12/2019 a 17/08/2021 do seu contrato de trabalho.' É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). Entretanto, inexiste nos autos qualquer prova capaz de infirmar o teor das conclusões levadas a efeito pelo Sr. Perito nomeado judicialmente, apresentadas tanto no laudo em si quanto nos esclarecimentos complementares ofertados posteriormente, de modo que mencionadas conclusões merecem prevalecer. Caberia à reclamada apresentar elementos contundentes, prova robusta, em sentido contrário à conclusão pericial, o que não aconteceu. Ressalto que as considerações apresentadas pelo assistente técnico da reclamada não são suficientes para desconstituir as conclusões do Perito nomeado pelo juízo, tendo em vista toda a fundamentação técnica que as embasa. Acolhendo, portanto, as conclusões do Perito nomeado judicialmente, DEFIRO, de 01/12/2019 a 17/08/2021, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado, 13º salário, férias+1 /3 e FGTS+40%. Em vista da periodicidade mensal a que se refere o adicional de insalubridade, não há reflexos em DSR." Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL A MM. Juíza de 1º grau concedeu "o prazo de 10 (dez) dias à reclamada, após o trânsito em julgado e contado de sua intimação para tanto, para que FORNEÇA o PPP à parte reclamante, constando a insalubridade (inclusive o exercício da função de 'Pintor automotivo e industrial', de 01/12/2019 a 17/08/2021 e demais informações necessárias, com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias, em proveito da parte reclamante." A Reclamada recorre. Alega que o Autor não laborou em ambiente insalubre, sendo desnecessária a retificação do PPP. Sem razão. Conforme decidido em tópico anterior, está sendo confirmada a r. sentença que acolheu as conclusões do Perito e deferiu, no período de 01/12/2019 a 17/08/2021, em que o Autor exerceu a função de "Pintor automotivo e industrial", o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), e reflexos. Dito isso e considerando que a MM. Juíza de 1º grau analisou corretamente a matéria, confirmo a r. sentença pelos seus próprios fundamentos: "O reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ao exame. Conforme art. 58, § 2º da Lei nº 8.213/91, o PPP é um documento no qual são descritas as atividades desempenhadas pelo trabalhador, bem como as condições em que o trabalho é realizado, com vistas a fornecer aos empregados e à Autarquia Previdenciária subsídios para o enquadramento da situação do trabalhador dentre aquelas que autorizam a concessão da aposentadoria especial, tal como o labor em condições insalubres ou perigosas. A obrigação de fornecer perfil profissiográfico previdenciário está prevista no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: 'A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.' Dessarte, sem adentrar à questão acerca da necessidade ou não da informação para efeito de aposentadoria especial, temática essa ligada ao campo previdenciário, inegável que a reclamada deveria fornecer informações claras e fidedignas da realidade laboral do autor, o que não ocorreu. Consoante fundamentação em linhas anteriores, ao reclamante foi deferido adicional de insalubridade, em grau médio, em razão do exercício função de 'Pintor automotivo e industrial.', de 01/12/2019 a 17/08/2021. Pertinente, aqui, o seguinte julgado: 'ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DEVER DO EMPREGADOR. Incumbe ao empregador preencher o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) com a descrição das condições de trabalho do empregado, propiciando meios do empregado pleitear, quando entender conveniente, a aposentadoria especial perante o INSS. A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial não incumbe à reclamada, mas ao INSS ou, na hipótese de a autarquia não conceder o benefício, à Justiça Federal.' (TRT-2 1000866-21.2019.5.02.0009 SP, relator Desembargador ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, DEJT 12/11/2020). (destacou-se). Do teor da defesa, restou incontroverso que não houve entrega do PPP com a indicação das reais atividades e condições de trabalho do autor, inclusive porque nada há nos autos que infirme tal afirmação. Além disso, no PPP juntado aos autos pela reclamada (fls. 117/118), não consta a função de 'Pintor automotivo e industrial', exercida de 01/12/2019 a 17/08/2021. Do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à reclamada, após o trânsito em julgado e contado de sua intimação para tanto, para que FORNEÇA o PPP à parte reclamante, constando a insalubridade (inclusive o exercício da função de 'Pintor automotivo e industrial', de 01/12/2019 a 17/08/2021 e demais informações necessárias, com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias, em proveito da parte reclamante." Nego provimento. DO BANCO DE HORAS A MM. Juíza de 1º grau, ao fundamento de que "os ACT's foram silentes a respeito de autorização para prorrogação da jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres, o que dispensaria a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, exigida no art. 60 da CLT", declarou a invalidade do sistema de banco de horas e deferiu, "nos períodos de 01/12/2019 até 17/03/2021, o pagamento como sobrejornada, de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados", além de reflexos em "RSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%". A Reclamada pugna pela declaração de validade do banco de horas. Alega que o Autor não exerceu atividades em ambiente insalubre. Sem razão. No presente caso, foi reconhecido o direito do obreiro ao adicional de insalubridade, de 01/12/2019 até 17/08/2021. Com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário, esta Turma uniformizou o entendimento de que, considerando o Tema 1046 do STF, é válida norma coletiva que autorize a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. Todavia, in casu, da análise das normas coletivas anexadas aos autos não se verifica a mencionada autorização para prorrogação da jornada em atividade insalubre, pelo que impõe-se a confirmação da r. sentença declarou a invalidade do banco de horas no período de labor em ambiente insalubre (de 01/12/2019 até 17/08/2021) e, por conseguinte, deferiu o pagamento, como extra, de todas as horas destinadas à compensação neste período, conforme Súmula nº 45 deste Tribunal. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada conforme planilha de cálculo anexa, que integra a presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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