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Processo nº 5302955-43.2025.8.09.0000

ID: 259304466

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302955-43.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DIMAS DE SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTEIR SEBASTIAO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________Agravo de instrumento n. 5302955-43.2025.8.09.… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________Agravo de instrumento n. 5302955-43.2025.8.09.0000Comarca de Anápolis Agravante: Sebastião Dimas de Sousa Batista e outraAgravado: Silvio SantosRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sebastião Dimas de Sousa Batista e Aline Ferraz de Moraes contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da ação de imissão na posse (autos n.º 5046557-42.2025.8.09.0006) proposta por Silvio Santos. Pela decisão agravada (mov. 6, proc. de origem), o magistrado deferiu o pedido liminar formulado, nos seguintes termos: Presentes os requisitos, recebo a inicial.Consoante disposto no art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.Dessa forma, imperioso que haja a prova do domínio da coisa reivindicada por se tratar de requisito específico.A Certidão de Registro do Imóvel de matrícula nº 56.335, registrada Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO, colacionada aos autos (mov. 1 – arq. 5), assim como a escritura pública de compra e venda (mov. 1 – arq. 6), constituem prova do domínio bastante para reconhecer o "ius possidendi" - o direito do autor de possuir o imóvel demandado, o qual por ele foi adquirido mediante contrato de compra e venda, logo, presente a probabilidade do direito.O perigo de dano milita em favor da parte demandante, eis que está impedido de usufruir dos direitos inerentes a sua qualidade de proprietário.Por fim, é perfeitamente reversível o objeto da tutela, caso outras provas ou elementos probatórios indicarem esta necessidade.Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para imitir o autor na posse do imóvel de matrícula nº nº 56.335, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO e situado na Rua João Evangelista de Menezes, Qd. 04, Lote 34, Residencial Itatiaia, Anápolis-GO, CEP: 75.131-010.EXPEÇA-SE mandado de desocupação, verificação e imissão, que deve ser cumprido após vencido o prazo de sessenta dias, o qual outorgo para desocupação voluntária, a contar da intimação desta decisão.Fica, ainda, autorizada a utilização de reforço policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligência.Saliento, também, que no momento da verificação, caberá ao meirinho fazer um relatório da situação em que se encontra o imóvel, registrando com fotos, de preferência. Em suas razões recursais (mov. 1), Sebastião Dimas de Sousa Batista e Aline Ferraz de Moares afirmam que são os legítimos possuidores do imóvel residencial, adquirido por contrato de empréstimo com garantia fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal. Sustentam que, devido a dificuldades financeiras agravadas pela crise econômica e pela pandemia, deixaram de pagar parte do financiamento, o que resultou na consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Em seguida, houve tentativa frustrada de leilão e, posteriormente, venda direta a terceiro. Argumentam que já há processo judicial em trâmite na Justiça Federal, de número 1000926-65.2020.4.01.3502, no qual se requer a anulação da consolidação da propriedade e do leilão, processo este ainda pendente de análise. Alegam que o imóvel é utilizado como residência da família e local de trabalho, representando sua única fonte de renda, e que nele residem, com seus filhos menores, há mais de dez anos. Sustentam que a venda do imóvel ocorreu por preço vil e sem observância do direito de preferência. Por fim, pedem a concessão de efeito suspensivo para suspender o cumprimento do mandado de desocupação voluntária até o julgamento final da ação originária e, no mérito, a confirmação da liminar concedida. Preparo dispensado (pedido de gratuidade de justiça). É o relatório. Decido. 1. Gratuidade da justiça. Diante da comprovação de insuficiência de recursos nos documentos apresentados (mov. 1), concedo aos agravantes o benefício da gratuidade de justiça. 2. Tutela recursal: efeito suspensivo. Nos termos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator quando a imediata produção de seus efeitos representar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e estiver demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, tais requisitos não estão presentes. Em análise preliminar, não há elementos probatórios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Isso porque, embora os agravantes aleguem vícios no procedimento de consolidação da propriedade e no leilão, não apresentaram documentos ou argumentos concretos capazes de comprometer a validade do processo administrativo de alienação do imóvel, especialmente quanto à observância do direito de preferência. Além disso, o art. 27, § 2º, da Lei Federal nº 9.514/97, autoriza a alienação do imóvel no segundo leilão por valor igual ou superior ao montante integral da dívida garantida. Diante da escassez de informações, é possível concluir que esse requisito foi atendido, razão pela qual não se pode falar em venda por preço vil. 3. Dispositivo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Defiro o pedido o pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão recorrida, na forma do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Vincule-se o presente recurso aos autos originários n.º 5046557-42.2025.8.09.0006, conforme requerido no mov. 4. Por fim, indefiro o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal, pois ela não integra o polo passivo da ação originária. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora 8LA

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Processo nº 1000926-32.2025.4.01.4200

ID: 330471144

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000926-32.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA NUNES LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYNAR PEREIRA RAMOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000926-32.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000926-32.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA NUNES LOURENCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYNAR PEREIRA RAMOS - RR2806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pretende a parte autora que a Ré seja condenada na obrigação de conceder auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo. II A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O benefício de aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A distinção entre os dois benefícios, portanto, repousa no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. Realizada a perícia médica judicial (id 2177095512), foi constatado que a autora apresenta “GONARTROSE M17”. Em resposta ao quesito que perquire acerca dos limites da incapacidade, o perito asseverou que é “temporária” e “parcial", sendo, dessa forma, caso de benefício por incapacidade temporária. Quanto ao início da incapacidade - DII, o perito definiu que a incapacidade está presente desde setembro/20211, descrevendo que ela decorre do agravamento da patologia (quesitos 8, 9 e 110). Nesse contexto, fixo o início da incapacidade atualmente constatada na data requerimento administrativo (NB 717.170.506-5) em 31.10.2024. Quanto à qualidade de segurado especiall e a carência, entendo que tais requisitos são incontroversos, tendo em vista que a concessão do benefício NB 650.249.200-6. Assim, comprovada a qualidade de segurado especial, a carência e a existência de incapacidade laboral temporária e parcial, deverá ser concedido o benefício de auxílio-doença, a contar da data da data de entrada do requerimento (31.10.2024). Quanto à data de cessação do benefício, fixo-a no prazo de 1 ano, a contar da DER, haja vista o prazo estimado de recuperação (quesito 15 do laudo pericial), nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº. 8.213/1991 e consoante decidido pela TNU no julgamento do tema 246. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 31.10.2024 (data do requerimento administrativo), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 31.8.2023 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, no valor de R$ 10.003,59 (dez mil e três reais e cinquenta e nove centavos). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes com prazo de 10 dias. Partes intimadas via MINIPAC. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para o cumprimento desta decisão. Ademais, comunique-se ao Gerente-Executivo do INSS de Roraima, por e-mail, acerca da ordem de implantação. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS em Roraima no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS por meio da CEAB/INSS para que cumpra o julgado no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa pelo descumprimento e, e por fim, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: Espécie de Benefício: Auxílio-doença RMI: 1 salário mínimo DIB: 30.10.2024 DIP: 1.5.2025 DCB 1 ano da DIB Valor da RPV: R$ 10.003,59. BOA VISTA, data do registro. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Daniel Augusto Paneque x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 335703827

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000926-09.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO PANEQUE

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI CONDOMINIO CENTRO LOGISTICO RAPOSO GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000926-09.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DANIEL AUGUSTO PANEQUE RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000926-09.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DANIEL AUGUSTO PANEQUE RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4af121 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 11/01/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por DANIEL AUGUSTO PANEQUE em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada), GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA (2ª reclamada), GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (3ª reclamada), ANDRE ZANCOPE ESTESSI (4º reclamado), HANDZ PARTICIPACOES S/A (5ª reclamada), WASHINGTON UMBERTO CINEL (6º reclamado) e CONDOMINIO CENTRO LOGISTICO RAPOSO (7º reclamado) para condenar a primeira reclamada, segunda, terceira reclamadas e o sexto reclamado solidariamente, e o sétimo reclamado subsidiariamente, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas, ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de junho de 2024 (20 dias); - aviso prévio proporcional indenizado de 27 dias; - 13º salário proporcional de 2024 (07/12); - férias integrais de 2022/2023, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais (07/12) de 2023/2024, acrescida de 1/3; - depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias; - indenização de 40% sobre o FGTS; - depósitos do FGTS e de indenização de 40% quanto às competências de outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024, que deverão ser depositadas na conta vinculada da parte autora; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária de ANDRE ZANCOPE ESTESSI (4º reclamado) e HANDZ PARTICIPACOES S/A (5ª reclamada), determinando a exclusão dessas reclamadas do polo passivo. Deverá a primeira reclamada depositar os valores do FGTS mais indenização de 40% na conta vinculada do empregado, e entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na hipótese de falta dos depósitos do FGTS, a obrigação de fazer se converterá em obrigação de pagar (indenização). Na inércia da primeira reclamada quanto à entrega da guia, expeça-se alvará em favor do reclamante, independentemente da execução da multa. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo das reclamadas condenadas, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Condeno a parte autora ao pagamento de R$ 1.000,00 ao advogado da quarta e quinta reclamadas, em razão da improcedência do pedido de responsabilidade solidária/subsidiária dessas rés, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pelas reclamadas condenadas no importe de R$ 1.160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 58.000,00. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005, expeça-se ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicitando a reserva de R$ 58.000,00 nos autos da recuperação judicial da primeira reclamada (Processo TJSP nº 1136775-93.2023.8.26.0100), em favor da parte autora, em razão da condenação deferida na presente sentença. Em caso de recurso ordinário das reclamadas em recuperação judicial, observe-se o artigo 899, § 10, da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - CONDOMINIO CENTRO LOGISTICO RAPOSO - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL

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Priscila Borges Da Silva x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda.

ID: 337231640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010084-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO BORGES DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA BORGES DA SILVA RECORRIDO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b911c8 proferida nos autos. RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA BORGES DA SILVA ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (MG142797) LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (MG199457) REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (MG128496) VINICIUS SANTOS FARIA (MG204893) WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS (MG112045) Recorrido: Advogado(s): LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA (MG79420) OSVALDO BORGES DE CARVALHO (MG78390) RECURSO DE: PRISCILA BORGES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id cdd2108; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 0e6b02d). Regular a representação processual (Id 8fa0029 ). Preparo dispensado (Id 8892082 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0df0828): Tratando-se de questões de ordem técnica, foi determinada a realização de perícia de insalubridade, tendo a expert analisado criteriosamente as funções desempenhadas pela autora, apresentando as seguintes conclusões especificamente com relação a agente biológico - lixo urbano: "De acordo com o depoimento da Autora, suas atividades como VARREDORA eram: Realizar a varrição de: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, nas proximidades das calçadas e colocar todo o material no carrinho; Eventualmente, recolher com vassoura e pá, pequenos animais mortos (pombos, ratos etc.), sacolas de lixo residenciais que rasgavam e os lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo - recipientes verdes. Varrer: o meio fio das calçadas, as grades dos bueiros e o meio das ruas (...) A Reclamada se manifestou contrariamente à versão da Autora no seguinte aspecto: - o recolhimento dos animais mortos é executado por setor específico da empresa. Portanto, ao deparar-se com esses animais, os varredores são orientados a informar ao seu superior - o fiscal - e ele deve entrar em contato com os profissionais dos carros que realizam o serviço de retirada; Na diligência pericial, as duas Paradigmas entrevistadas: Sra. Mona Karla Letícia e Sra. Edma Alves Dantas afirmaram que a varrição na região era tranquila e que, eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" (...) A Autora confirmou o reconhecimento de todas as assinaturas nas Fichas de Entrega de EPI's. (...) Lixo urbano (coleta e industrialização). Condições de Exposição: A Reclamante realizava, majoritariamente, a varrição dos materiais: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, com a utilização de vassoura e pá, e os colocava em sacos plásticos dentro de um carrinho. Com o completo enchimento desses sacos plásticos, ela os retirava do carrinho, amarrava-os e os deixava na calçada. Parecer técnico: Não há nas atividades laborais da Autora a coleta de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, a atividade é considerada SALUBRE para agentes biológicos. (...)" Percebe-se que a i. perita concluiu pela inexistência de contato da reclamante com agentes biológicos. Vale frisar que os paradigmas participantes da perícia foram contundentes ao dizer que "eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" Em resposta ao quesito das partes, a perita informou que a reclamante relatou apenas que "realizava a varrição das grades dos bueiros (por cima deles)", o que não se equipara a limpeza de "boca de lobo". A perita também esclareceu que a reclamante foi orientada a não realizar coleta de lixo domiciliar, oriundo de lixeira ou container ou que estivesse rasgado nas vias, fato este comprovado nos autos (Id. 663252a) . Com relação aos depoimentos mencionados pela reclamante em sua peça, esclareço que as partes optaram pela produção de prova emprestada. Nesse contexto, durante a audiência de 18/02/2025, foi determinada a apresentação das "respectivas atas de audiência, com a indicação de até duas testemunhas, devendo constar a transcrição dos depoimentos, não sendo aceita a mera gravação, sob pena de preclusão". Da análise dos autos, verifico que nenhuma das partes cumpriu a determinação judicial. A parte ré não apresentou a transcrição, apenas a gravação (Id. 8eae76f), enquanto a autora apresentou as atas fora do prazo, em 21/02/2025 (Id. 46794c8). Em razão da preclusão, deixo de considerar os depoimentos mencionados no recurso. Ainda que houvesse outro entendimento, destaco que a perícia técnica, realizada por profissional qualificado e acompanhada pelas partes, detalhou minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora e esclareceu todos os pontos controvertidos. Logo, conquanto atuasse como varredora, verifica-se que a reclamante não tinha contato permanente com esgoto e lixo urbano, não se enquadrando na hipótese prevista no anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0010287-72.2022.5.15.0013 (Tema 171), no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15 , a qual confirma iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

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Priscila Borges Da Silva x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda.

ID: 337231657

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010084-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO BORGES DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA BORGES DA SILVA RECORRIDO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b911c8 proferida nos autos. RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA BORGES DA SILVA ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (MG142797) LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (MG199457) REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (MG128496) VINICIUS SANTOS FARIA (MG204893) WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS (MG112045) Recorrido: Advogado(s): LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA (MG79420) OSVALDO BORGES DE CARVALHO (MG78390) RECURSO DE: PRISCILA BORGES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id cdd2108; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 0e6b02d). Regular a representação processual (Id 8fa0029 ). Preparo dispensado (Id 8892082 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0df0828): Tratando-se de questões de ordem técnica, foi determinada a realização de perícia de insalubridade, tendo a expert analisado criteriosamente as funções desempenhadas pela autora, apresentando as seguintes conclusões especificamente com relação a agente biológico - lixo urbano: "De acordo com o depoimento da Autora, suas atividades como VARREDORA eram: Realizar a varrição de: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, nas proximidades das calçadas e colocar todo o material no carrinho; Eventualmente, recolher com vassoura e pá, pequenos animais mortos (pombos, ratos etc.), sacolas de lixo residenciais que rasgavam e os lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo - recipientes verdes. Varrer: o meio fio das calçadas, as grades dos bueiros e o meio das ruas (...) A Reclamada se manifestou contrariamente à versão da Autora no seguinte aspecto: - o recolhimento dos animais mortos é executado por setor específico da empresa. Portanto, ao deparar-se com esses animais, os varredores são orientados a informar ao seu superior - o fiscal - e ele deve entrar em contato com os profissionais dos carros que realizam o serviço de retirada; Na diligência pericial, as duas Paradigmas entrevistadas: Sra. Mona Karla Letícia e Sra. Edma Alves Dantas afirmaram que a varrição na região era tranquila e que, eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" (...) A Autora confirmou o reconhecimento de todas as assinaturas nas Fichas de Entrega de EPI's. (...) Lixo urbano (coleta e industrialização). Condições de Exposição: A Reclamante realizava, majoritariamente, a varrição dos materiais: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, com a utilização de vassoura e pá, e os colocava em sacos plásticos dentro de um carrinho. Com o completo enchimento desses sacos plásticos, ela os retirava do carrinho, amarrava-os e os deixava na calçada. Parecer técnico: Não há nas atividades laborais da Autora a coleta de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, a atividade é considerada SALUBRE para agentes biológicos. (...)" Percebe-se que a i. perita concluiu pela inexistência de contato da reclamante com agentes biológicos. Vale frisar que os paradigmas participantes da perícia foram contundentes ao dizer que "eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" Em resposta ao quesito das partes, a perita informou que a reclamante relatou apenas que "realizava a varrição das grades dos bueiros (por cima deles)", o que não se equipara a limpeza de "boca de lobo". A perita também esclareceu que a reclamante foi orientada a não realizar coleta de lixo domiciliar, oriundo de lixeira ou container ou que estivesse rasgado nas vias, fato este comprovado nos autos (Id. 663252a) . Com relação aos depoimentos mencionados pela reclamante em sua peça, esclareço que as partes optaram pela produção de prova emprestada. Nesse contexto, durante a audiência de 18/02/2025, foi determinada a apresentação das "respectivas atas de audiência, com a indicação de até duas testemunhas, devendo constar a transcrição dos depoimentos, não sendo aceita a mera gravação, sob pena de preclusão". Da análise dos autos, verifico que nenhuma das partes cumpriu a determinação judicial. A parte ré não apresentou a transcrição, apenas a gravação (Id. 8eae76f), enquanto a autora apresentou as atas fora do prazo, em 21/02/2025 (Id. 46794c8). Em razão da preclusão, deixo de considerar os depoimentos mencionados no recurso. Ainda que houvesse outro entendimento, destaco que a perícia técnica, realizada por profissional qualificado e acompanhada pelas partes, detalhou minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora e esclareceu todos os pontos controvertidos. Logo, conquanto atuasse como varredora, verifica-se que a reclamante não tinha contato permanente com esgoto e lixo urbano, não se enquadrando na hipótese prevista no anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0010287-72.2022.5.15.0013 (Tema 171), no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15 , a qual confirma iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA BORGES DA SILVA

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Processo nº 1000926-25.2023.8.26.0400

ID: 337472416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000926-25.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1000926-25.2023.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Defiro o pedido de expedição de ofício às empresas SEM PARAR, VEL… Processo 1000926-25.2023.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Defiro o pedido de expedição de ofício às empresas SEM PARAR, VELOE, ULTRAPASSE e CONECTAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA para que informem a este juízo se o executado possui cadastro em sua plataforma. Em caso afirmativo, deverão ser fornecidos os dados completos do cadastro e as informações relativas a veículos vinculados a ele, incluindo placas e outros dados relevantes que possam auxiliar na localização de bens passíveis de penhora. Prazo para resposta: 15 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Em relação ao pedido de expedição de ofício à CENSEC e CNB, que tem lastro em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [referências: (a) TJSP; Rel. SÉRGIO SHIMURA; j.21/06/2017; apelação nº 2023864-43.2017.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; j.14/03/2017; apelação nº2198426-65.2016.8.26.0000], considerando que outras medidas de busca de bens restaram infrutíferas, cópia desta decisão vale como ofício à CENSEC para que informe este Juízo sobre a existência de eventuais escrituras públicas e procurações públicas realizadas pelo executado nos últimos 05 (cinco) anos. Prazo para resposta: 15 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As respostas aos ofícios deverão ser encaminhadas por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. 3. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte autora), que deve protocolizar cópia no setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento), instruindo com cópias das principais peças dos autos. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio (sob pena de preclusão). 3.1. Considerando as limitações de inserção de dados em decisões decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (vide Comunicados CG 590/2021 e 591/2020 - DJE de 04/03/2021, pp.08/10), a parte responsável pelo encaminhamento (conforme item 5 acima) deverá informar no instrumento de encaminhamento a qualificação completa da parte executada. 4. Em relação à expedição de ofício ao CCS, é preciso lembrar algumas informações trazidas pelo Banco Central sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) dá cumprimento ao artigo 3º da Lei 10.701, de 9/7/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, artigo 10A), para determinar que o Banco Central 'manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores'... O Cadastro NÃO contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário, ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas (g.n.). Ou seja, o CCS se refere apenas a informações cadastrais dos usuários do sistema financeiro. Explico: as instituições financeiras enviam ao Banco Central informações sobre o início de relacionamento bancário das pessoas, alimentando o CCS. Com base nessas informações é que são feitas as requisições do sistema SISBAJUD (a base de dados do SISBAJUD é o próprio CCS). Nesse contexto, considerando que o objetivo do processo de execução é a busca de bens e não de dados do devedor e considerando que o acesso ao sistema SISBAJUD já foi realizado, fica evidente a desnecessidade de acessar o sistema CCS, ficando, por ora, indeferido. No caso concreto, há três motivos relevantes para o indeferimento do pedido: (a) trata-se de processo na natureza cível e não ligado a investigações sobre lavagem de dinheiro; (b) esta ação judicial busca a satisfação patrimonial da parte exequente e não tem o objetivo de desvendar dados dos executados, ficando evidente que não é a medida adequada; (c) não há sequer indício de ocultação proposital de bens. Além disso, houve posicionamento do STJ a respeito da quebra de sigilo bancário na seara cível,o qual já definiu que não é possível determinar tal diligência: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO... 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das 'suas operações ativas e passivas e serviços prestados' (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.19/10/2021; REsp. 1.951.176). Também é preciso lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça não tem admitido tal expediente em ações de natureza cível: Execução Expedição de ofício ao 'CCSCadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil' Pesquisa perante o 'CCS' que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido (TJSP; Rel. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.27/04/2018; agravo 2022011-62.2018.8.26.0000). 5. Cumprida a providência supra, manifeste-se o(a/s) exequente(s) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias úteis. 6. Em caso de inércia, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), pessoalmente, para dar(em) andamento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias úteis, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1025859-77.2021.8.11.0003

ID: 261221281

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025859-77.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025859-77.2021.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: PROSYSTEM INFORMATICA LTDA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o referido entendimento, argumentando que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 493, estabelece o valor mínimo de 2 UFP-MT (Unidade Fiscal Padrão de Mato Grosso) para o ajuizamento de execuções fiscais, montante equivalente a R$ 478,56, afastando, portanto, a caracterização de "baixo valor" no caso concreto. Além disso, alega que o Tema 1.184, por constituir precedente com repercussão geral, deve observar o princípio da irretroatividade, não se aplicando a ações ajuizadas antes de seu julgamento, ocorrido em 19 de dezembro de 2023. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Não foram apresentadas contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A presente demanda executiva fiscal, ajuizada pela parte exequente, ora apelante, tem por escopo a cobrança de crédito tributário regularmente constituído, consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa devidamente acostada aos autos com a petição inicial. O Juízo a quo, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184, determinou a suspensão do feito executivo, a fim de viabilizar a adoção de medidas prévias voltadas à satisfação do crédito, notadamente: (a) tentativa de composição consensual ou adoção de solução administrativa alternativa; e (b) encaminhamento do título à protesto extrajudicial, ressalvada a hipótese de demonstração da ineficácia da medida em razão de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Entretanto, ante a inércia da parte exequente na adoção das providências mencionadas, o Juízo de origem aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no referido Tema 1.184, reconhecendo a ausência de interesse processual (interesse de agir), e, por conseguinte, extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que, em recente julgamento do Tema 1.184, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na sequência, ecoando o julgamento da Suprema Corte e a preocupação de todo Poder Judiciário na aplicação do princípio administrativo da eficiência, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No caso em exame, verifica-se que o douto Juízo a quo oportunizou à Fazenda Pública a manifestação, no prazo de 30 dias, acerca da aplicação do Tema 1.184, ocasião em que poderia, inclusive, pleitear o sobrestamento do feito por até noventa dias, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a fim de viabilizar diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. Todavia, embora regularmente intimado, o Município limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem justificar a ausência de protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de qualquer medida concreta para a localização de bens, motivo pelo qual o feito foi corretamente remetido à conclusão, culminando na prolação de sentença extintiva. Irresignado, o ente municipal interpôs o presente recurso, aduzindo que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, a qual fixa em 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que, nos autos da execução fiscal n.º 1000926-18.2018.8.11.0012, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A execução fiscal envolvia valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, pautada em normas superiores e de interesse nacional, prevalece sobre a legislação municipal que estabelece um limite menor para a extinção de tais execuções. III. Razões de decidir: O STF, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor para garantir a eficiência administrativa, prevalecendo sobre normas locais. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça essa diretriz ao estipular procedimentos padronizados para a extinção dessas execuções, independentemente de disposições contrárias em legislações municipais. No caso concreto, o valor da execução era inferior ao limite estabelecido e o processo não teve movimentação útil por mais de um ano, justificando a extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Prevalece a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pautada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, independentemente de disposições municipais em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STF, RE 567985. (N.U 1000926-18.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)(G.N) Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1025859-77.2021.8.11.0003

ID: 261221294

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025859-77.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROSYSTEM INFORMATICA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025859-77.2021.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: PROSYSTEM INFORMATICA LTDA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o referido entendimento, argumentando que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 493, estabelece o valor mínimo de 2 UFP-MT (Unidade Fiscal Padrão de Mato Grosso) para o ajuizamento de execuções fiscais, montante equivalente a R$ 478,56, afastando, portanto, a caracterização de "baixo valor" no caso concreto. Além disso, alega que o Tema 1.184, por constituir precedente com repercussão geral, deve observar o princípio da irretroatividade, não se aplicando a ações ajuizadas antes de seu julgamento, ocorrido em 19 de dezembro de 2023. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Não foram apresentadas contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A presente demanda executiva fiscal, ajuizada pela parte exequente, ora apelante, tem por escopo a cobrança de crédito tributário regularmente constituído, consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa devidamente acostada aos autos com a petição inicial. O Juízo a quo, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184, determinou a suspensão do feito executivo, a fim de viabilizar a adoção de medidas prévias voltadas à satisfação do crédito, notadamente: (a) tentativa de composição consensual ou adoção de solução administrativa alternativa; e (b) encaminhamento do título à protesto extrajudicial, ressalvada a hipótese de demonstração da ineficácia da medida em razão de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Entretanto, ante a inércia da parte exequente na adoção das providências mencionadas, o Juízo de origem aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no referido Tema 1.184, reconhecendo a ausência de interesse processual (interesse de agir), e, por conseguinte, extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que, em recente julgamento do Tema 1.184, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na sequência, ecoando o julgamento da Suprema Corte e a preocupação de todo Poder Judiciário na aplicação do princípio administrativo da eficiência, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No caso em exame, verifica-se que o douto Juízo a quo oportunizou à Fazenda Pública a manifestação, no prazo de 30 dias, acerca da aplicação do Tema 1.184, ocasião em que poderia, inclusive, pleitear o sobrestamento do feito por até noventa dias, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a fim de viabilizar diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. Todavia, embora regularmente intimado, o Município limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem justificar a ausência de protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de qualquer medida concreta para a localização de bens, motivo pelo qual o feito foi corretamente remetido à conclusão, culminando na prolação de sentença extintiva. Irresignado, o ente municipal interpôs o presente recurso, aduzindo que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, a qual fixa em 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que, nos autos da execução fiscal n.º 1000926-18.2018.8.11.0012, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A execução fiscal envolvia valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, pautada em normas superiores e de interesse nacional, prevalece sobre a legislação municipal que estabelece um limite menor para a extinção de tais execuções. III. Razões de decidir: O STF, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor para garantir a eficiência administrativa, prevalecendo sobre normas locais. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça essa diretriz ao estipular procedimentos padronizados para a extinção dessas execuções, independentemente de disposições contrárias em legislações municipais. No caso concreto, o valor da execução era inferior ao limite estabelecido e o processo não teve movimentação útil por mais de um ano, justificando a extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Prevalece a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pautada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, independentemente de disposições municipais em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STF, RE 567985. (N.U 1000926-18.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)(G.N) Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1009247-69.2018.8.11.0003

ID: 261221474

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009247-69.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIZE DOTOLI DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009247-69.2018.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: DENIZE DOTOLI DA SILVA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o referido entendimento, argumentando que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 493, estabelece o valor mínimo de 2 UFP-MT (Unidade Fiscal Padrão de Mato Grosso) para o ajuizamento de execuções fiscais, montante equivalente a R$ 478,56, afastando, portanto, a caracterização de "baixo valor" no caso concreto. Além disso, alega que o Tema 1.184, por constituir precedente com repercussão geral, deve observar o princípio da irretroatividade, não se aplicando a ações ajuizadas antes de seu julgamento, ocorrido em 19 de dezembro de 2023. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A presente demanda executiva fiscal, ajuizada pela parte exequente, ora apelante, tem por escopo a cobrança de crédito tributário regularmente constituído, consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa devidamente acostada aos autos com a petição inicial. O Juízo a quo, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184, determinou a suspensão do feito executivo, a fim de viabilizar a adoção de medidas prévias voltadas à satisfação do crédito, notadamente: (a) tentativa de composição consensual ou adoção de solução administrativa alternativa; e (b) encaminhamento do título à protesto extrajudicial, ressalvada a hipótese de demonstração da ineficácia da medida em razão de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Entretanto, ante a inércia da parte exequente na adoção das providências mencionadas, o Juízo de origem aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no referido Tema 1.184, reconhecendo a ausência de interesse processual (interesse de agir), e, por conseguinte, extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pois bem. Cumpre salientar que, em recente julgamento do Tema 1.184, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na sequência, ecoando o julgamento da Suprema Corte e a preocupação de todo Poder Judiciário na aplicação do princípio administrativo da eficiência, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No caso em exame, verifica-se que o douto Juízo a quo oportunizou à Fazenda Pública a manifestação, no prazo de 30 dias, acerca da aplicação do Tema 1.184, ocasião em que poderia, inclusive, pleitear o sobrestamento do feito por até noventa dias, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a fim de viabilizar diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. Todavia, embora regularmente intimado, o Município limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem justificar a ausência de protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de qualquer medida concreta para a localização de bens, motivo pelo qual o feito foi corretamente remetido à conclusão, culminando na prolação de sentença extintiva. Irresignado, o ente municipal interpôs o presente recurso, aduzindo que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, a qual fixa em 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que, nos autos da execução fiscal n.º 1000926-18.2018.8.11.0012, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A execução fiscal envolvia valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, pautada em normas superiores e de interesse nacional, prevalece sobre a legislação municipal que estabelece um limite menor para a extinção de tais execuções. III. Razões de decidir: O STF, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor para garantir a eficiência administrativa, prevalecendo sobre normas locais. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça essa diretriz ao estipular procedimentos padronizados para a extinção dessas execuções, independentemente de disposições contrárias em legislações municipais. No caso concreto, o valor da execução era inferior ao limite estabelecido e o processo não teve movimentação útil por mais de um ano, justificando a extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Prevalece a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pautada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, independentemente de disposições municipais em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STF, RE 567985. (N.U 1000926-18.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)(G.N) Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Antônio Caetano Da Silva x Banco Andbank (Brasil) S/A

ID: 298212388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008336-31.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008336-31.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Caetano da Silva - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Antônio Caetano da Silva ajuizou a presente a açã… Processo 1008336-31.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Caetano da Silva - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Antônio Caetano da Silva ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco Andbank (Brasil) S/A, alegando que celebrou com o réu contrato para aquisição do veículo Volswagen, Saveiro, 2011/2012, em 28/11/2023, com 24 prestações mensais de R$1.772,01. Afirma que os juros são exorbitantes, muito acima da média do Banco Central do Brasil, além da cobrança de tarifas abusivas. Pugna pela revisão dos juros do contrato, com a redução para os percentuais médios do mercado na época da contratação; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; bem como dano moral. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 142/174), contrapondo que foi o autor quem procurou a Instituição Financeira para realizar o referido empréstimo. Aduz que não há nenhuma irregularidade na contratação e que prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Impugna os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 207/212). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-sedeação para declarar abusividadedejurosem contratodeempréstimo entabulado entre as partes. É aplicável ao presente caso o CódigodeDefesa do Consumidor, notadamente quanto às regrasdenulidadedecláusulas abusivas (CDC, art. 39, V e 51, IV), dada a nítida relaçãodeconsumo. O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ - Súmula 297; AgRg no REsp 528247/RS), por serem prestadoresdeserviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90 (STJ AGRESP 253953/RS). Não se aplica ao feito a inversão do ônus probatório. No presente caso, cabe ao autor o ônusdeprovar a alegada abusividade, uma vez que, apesardecaracterizada a relaçãodeconsumo, a jurisprudência incumbe ao requerente a demonstraçãodetais incongruências econômicas na contratação, o que não restou cumprido pela demandante. A respeito da abusividade ou onerosidade excessiva, dispõe o CódigodeDefesa do Consumidor que são nulasdepleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimentodeprodutos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51 inciso IV) e que é vedado ao fornecedordeprodutos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V). É cediço que A estipulaçãodejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A apuração da abusividade se faz com base nas taxas médiasdejurosnas operaçõesdecrédito divulgadas peloBancoCentraldo Brasil: Os precedentes desta Corte têm convergido para que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar ataxamédiapara as operações equivalentes, segundo apurado peloBancoCentraldo Brasil. (STJAgRg no AREsp 81.088/RS). Essataxamédianão pode ser absoluta, mas deve ser aplicada com flexibilidade própria do sistemadelivre iniciativa. Essa flexibilidade já era admitida em meados do século passado pela LeideEconomia Popular (Lei nº 1.521/51) que no artigo 4º, alínea b, proibia e considerava excessivo o lucro patrimonial excedente a um quinto do que se pratica nomercado: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: [...] b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandadedeoutra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Além disso, vigora no Brasil o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial damédiapraticada pelomercadona praça do contrato, quando, então,caberá ao Judiciário proceder à devida adequaçãodemodo a repor o mínimodeequilíbrio em prol do consumidor. A Súmula n. 530 do STJ determina a aplicação dataxamédiadomercado, apenas nos casos "deimpossibilidadedecomprovar ataxadejurosefetivamente contratada - por ausênciadepactuação ou pela faltadejuntada do instrumento aos autos", não se tratando, assim,dequalquer limite, masdecritério supletivo. A simples pactuaçãodetaxadejurosremuneratórios superior àtaxamédiadomercadonão denota, por si só, abusividade. Assim, apenas se poderia alegar abusividade diantedecaso concreto no qual fosse demonstrada a utilizaçãodeíndices em dissonância com aquilo que foi contratado ou em percentuais excessivamente superiores àmédia, a ser verificado no caso concreto. Atualmente, esse limite comporta ampliação, na medida em que o consumidor tem livre acesso a inúmeras instituiçõesdecrédito, conhecimento prévio das taxas cobradas por cada uma delas e liberdadedeescolha, não se podendo afirmar que esteja sendo ludibriado em sua boa-fé, premente necessidade, inexperiência ou leviandade. Confira-se: Conforme destacado pela em. Min Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJde04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJede20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJde24.09.2007) damédia. Ataxamédiademercado, divulgada peloBancoCentral, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se osjuroscontratados foram ou não abusivos." Para o reconhecimento da natureza abusiva dosjuros, deve ser comprovada a ocorrênciadesignificativa discrepância entre ataxamédiademercadoe aquela praticada pela instituição financeira (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Importante destacar que a parte autora não demonstrou que ataxadejurosremuneratórios praticada pela parte ré discrepedeforma irrazoável damédiadomercadoe, tampouco, que existe cláusula contratual concedendo ao requerido o poderdedefinir unilateralmente ataxadejuros.No caso, a taxa de juros média aplicada pelo Banco Central no período foi de 25,98% ao ano (fl. 44); e a taxa de juros do contrato foi de 5,65% ao mês (CET de 6,75% a.m.) e 93,39% ao ano. Nesse sentido, o E. TribunaldeJustiçadeSão Paulo: "AÇÃO REVISIONALDECONTRATODEFINANCIAMENTO CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO. Sentençadeimprocedência. Insurgência do autor.JUROSREMUNERATÓRIOS. Ataxadejurosremuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,21% ao mês e ataxamédiademercadono site doBancoCentraléde2,09% ao mês,demodo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJdeaté três vezes àtaxademercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1061530/RS. Ademais, o CET Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se tratadeencargo remuneratório, masdecálculo meramente informativo,demodo que não comporta reduçãodeforma direta. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000926-69.2023.8.26.0159; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCunha - Vara Única; Data do Julgamento:14/06/2016; DatadeRegistro: 06/09/2024). Dessa forma, conclui-se que não há qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes aptas à procedência do pedido inicial. Quanto a cobrança da tarifa de cadastro a questão já foi apreciada, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recursos repetitivos, sendo fixado entendimento pela sua legalidade. Neste sentido merece destaque a recente decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: "REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFA DE CADASTRO. 1. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC, junto à 2ª Seção do STJ, REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. No caso, não há indícios de existência de prévio relacionamento entre as partes, de modo que cabível a cobrança. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJSP, ProcessoAPL 1000452-87.2014.8.26.0006, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Melo Colombi, Publicação em 03/03/2017, Julgamento em 3 de Março de 2017) No recente julgamento do Resp n.° 1578553/SP foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação, bem como registro de contrato, não havendo nulidade a ser reconhecida. Aparte autora teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. Assim, não havendo razão jurídica para o afastamento das cláusulas regularmente estabelecidas, nem sequer indícios de que os valores efetivamente cobrados tenham superado o contratado, descabe cogitar a revisão, afastando-se, até porincompatibilidade lógica, a totalidade das pretensões formuladas. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Antônio Caetano da Silva em face de Banco Andbank (Brasil) S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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