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"1000926-22.2023.5.02.0601" - Resultados da Busca

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Trf - Juízo Federal Da Vara Única Da Subseção Judiciária De Vilhena/Ro x Juízo Da Comarca De Vilhena/Ro

ID: 321378991

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 7008119-23.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRF - JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO

Polo Passivo:

JUÍZO DA COMARCA DE VILHENA/RO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena central_vha@tjro.jus.br Autos n. 7008119-23.2025.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Carta Precatória CívelProtocolado em: 08/07/2025 Valor da causa: R$ 0,00 DEPRECANTE: T. -. J. F. D. V. Ú. D. S. J. D. V., AV. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 1196 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) DEPRECADO: J. D. C. D. V., AVENIDA LUIZ MAZIERO JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA DEPRECADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de carta precatória expedida pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, encaminhada a este Juízo Estadual para proceder a imissão na posse em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autos de n. 1000926-71.2021.4.01.4103. Verifico que a presente Comarca é sede da própria Vara Federal que expediu a carta precatória, a qual detém plena competência jurisdicional e territorial para a prática dos atos deprecados, inexistindo, portanto, qualquer necessidade de atuação deste Juízo Estadual a título de cooperação judiciária. Nos termos do art. 237, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal perante a Justiça Estadual somente é admitido nas hipóteses em que não haja Vara Federal instalada na Comarca deprecada. No caso em exame, encontra-se regularmente instalada a Vara Federal na Comarca de Vilhena/RO. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada a respeito: STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 203249 PA 2024/0060558-0 Jurisprudência Acórdão publicado em 21/10/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM COMARCA ONDE INEXISTE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. (...) 2. O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. (...) Nesse sentido: AgInt no CC n. 196.646/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques , Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.5. (...) [grifos acrescidos] Assim, ausentes os pressupostos legais para o processamento da presente carta precatória por este Juízo Estadual, DETERMINO a devolução da carta precatória à Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, sem cumprimento dos atos deprecados. Cumpra-se com urgência. Vilhena/RO, 9 de julho de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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