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Processo nº 1001051-45.2025.8.26.0651

ID: 313779312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-45.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EMANUEL DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - De antemão, quanto à competência para processar e julgar o feito, o Supre… Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - De antemão, quanto à competência para processar e julgar o feito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 da Repercussão Geral), estabeleceu que a competência da Justiça Federal para julgar causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS somente se firma quando o custo anual do tratamento ultrapassar o valor de 210 salários mínimos. No caso em tela, ainda que se trate de medicamento de alto custo, não há evidências de que o tratamento anual supere este patamar, firmando-se a competência da Justiça Estadual. Pois bem. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O direito à saúde é garantido constitucionalmente (arts. 196 e 227 da CF), estabelecendo-se a responsabilidade solidária dos entes federativos em prestar o atendimento necessário. Conforme já assentou o C. STF: "(...) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 855.178-ED, Rel. Min. Edson Fachin). No entanto, para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o STF, no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN) e na Súmula Vinculante 60, estabeleceu a necessidade de presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. Ademais, a Súmula Vinculante 61 e o julgamento do Tema 1.234 (RE 1.366.243) determinam que: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa". O STF estabeleceu ainda que o Poder Judiciário não pode "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação", sendo indispensável a demonstração, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. No caso em análise, embora o requerente tenha apresentado laudos médicos (fls. 18, 19 e 20/21) que atestam sua grave condição diagnóstica e a tentativa de uso de outros fármacos, observo que: 1) Não há, por ora, elementos suficientes que demonstrem, com base em evidências científicas de alto nível, a imprescindibilidade do CANABIDIOL especificamente para o caso do autor e sua superioridade terapêutica em relação às alternativas já existentes no SUS para a Síndrome de Lennox-Gastaut, conforme exigido pela jurisprudência vinculante; e, 2) Embora os relatórios mencionem o uso de diversos medicamentos, não há prova inequívoca da prévia utilização e ineficácia de todos os tratamentos e alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública para a patologia que acomete o menor, em especial aqueles previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde para epilepsias refratárias. Nesse contexto, sem prejuízo de posterior reanálise após a instrução probatória e a vinda de elementos técnicos mais robustos, entendo que não estão presentes, por ora, os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, notadamente a probabilidade do direito em seu grau de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (fls. 11) e a nomeação por meio do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB (fls. 8/9). Anote-se. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público, tendo em vista o interesse de incapaz. Determino, em apreço à celeridade e à busca da verdade real, a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) para manifestação técnica sobre: a) os tratamentos disponíveis no SUS para o quadro do autor (Síndrome de Lennox-Gastaut - CID G40.4); b) a existência de evidências científicas (Medicina Baseada em Evidências) que justifiquem o uso de Canabidiol 200mg/mL no caso específico do requerente; e, c) eventual superioridade terapêutica do Canabidiol em relação às opções já disponíveis no SUS para a patologia em questão. Com a vinda do laudo, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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Edson Monteiro Ávila x Raul Gilberto Côrte

ID: 314414264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197120-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO ÁVILA

Polo Passivo:

RAUL GILBERTO CôRTE

Despacho

Advogados:

YURI TIAN YI CHANG

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MIGUEL BARBADO NETO

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RODRIGO DANTAS GAMA

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FERNANDA GALVÃO AMARAL

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RODRIGO DOZZI CALZA

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CLAUDIA MARIA DE TOLEDO PIZA ARRUDA

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YURI TIAN YI CHANG

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DESPACHO Nº 2197120-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197120-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edson Monteiro Ávila - Agravado: Raul Gilberto Côrte - Interesda.: Priscila Aparecida da Silva Àvila - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e não preparado, interposto em face da decisão de fls. 903/904, proferida nos autos nº 1007849-39.2019.8.26.0002, que indeferiu o pedido de suspensão da leilão ante a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, nos seguintes termos: Vistos.1. O executado vem aos autos, fls. 815/821, requerer seja realizada nova avaliação do imóvel penhorado, ao argumento de que o laudo apresentado se mostra inconsistente com atribuição de valor meramente estimativo, bem como para alegar que a co-proprietária Priscila não foi intimada acerca do leilão designado. Pugna pela suspensão do leilão. O exequente se manifestou às fls. 847/851, para rechaçar as alegações do executado e pleitear que aquele seja condenado ao pagamento da multa prevista no art. 774 do CPC. Pois bem. No tocante a avaliação do imóvel, conforme se verifica na decisão colacionada às fls. 896/897, ocorreu a preclusão da matéria. Já com relação à alegação de que a co-proprietária não fora intimada, não cabe ao executado alegar nulidade em nome de terceiros. Por fim, indefiro o pedido de condenação do executado ao pagamento de multa por não vislumbrar presentes os pressupostos legais para tanto. Dito isto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão. Aduz o agravante, em síntese, a necessidade de nova avaliação do imóvel da matrícula nº 103.592 do CRI de Osasco/SP. Destaca que o imóvel foi objeto de avaliação por perito judicial em 2022, no âmbito da carta precatória nº 1001051-46.2021.8.26.0405, que resultou em avaliação de R$ 510.000,00 para o imóvel, valor que considera abaixo do real valor do imóvel. Fundamenta o pedido no art. 873, I e II, do CPC, tendo em vista que o imóvel da matrícula 103.592 do 1º CRI de Osasco/SP foi avaliado pela última vez em dezembro de 2022, em um laudo superficial, desatualizado e sem a devida vistoria no imóvel, o que compromete a precisão do valor atribuído (fl. 07). Assevera que a média do metro quadrado da região supera R$ 8.400,00, ao passo que o laudo impugnado fixou o valor do m² em R$ 6.870,00. Propugna pela concessão da gratuidade processual e atribuição de efeito ativo ao recurso. No mérito, requer o deferimento do pedido de suspensão do leilão. É a síntese do necessário. Por proêmio, observa-se que o agravante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito deste Agravo. A este respeito, reconhece-se que, em relação à pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência presume-se verdadeira. Contudo, referida presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando em cotejo com outros elementos constantes dos autos que indiquem a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso em testilha, as informações trazidas pelo agravante não permitem vislumbrar, de plano, a propalada hipossuficiência financeira, mormente à luz do valor do título de crédito exequendo. Assim, no âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda o agravante à juntada dos seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos três meses; (ii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iii) estimativa das despesas com subsistência; (iv) relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; (v) duas últimas declarações de IRPF (anos 2025 e 2024); (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; e, se casado ou em união estável, de seu/sua cônjuge/companheiro(a), os seguintes documentos: (vii) duas últimas declarações de IRPF (anos 2024 e 2023); (viii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; (ix) extratos bancários dos últimos três meses; (x) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Yuri Tian Yi Chang (OAB: 387417/SP) - Claudia Maria de Toledo Piza Arruda (OAB: 122313/SP) - Rodrigo Dozzi Calza (OAB: 306349/SP) - Fernanda Galvão Amaral (OAB: 352747/SP) - Rodrigo Dantas Gama (OAB: 141413/SP) - Miguel Barbado Neto (OAB: 275920/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001051-63.2025.8.26.0451

ID: 317728691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA FILIPPINI GERSON FILIPPINI MONICA MARIA FILIPPINI RENATO FILIPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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EDUARDO SOAVE

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CAROLINA MESQUITA VIEIRA

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Processo 1001051-63.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Gerson Filippini - Denise Maria Filippini - - Monica Maria Filippini - - Renato Filippini - Vistos. Foram opostos dois em… Processo 1001051-63.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Gerson Filippini - Denise Maria Filippini - - Monica Maria Filippini - - Renato Filippini - Vistos. Foram opostos dois embargos de declaração da decisão de fls. 1149/1151, que deferiu e indeferiu diversos pleitos, além de relegar para ação própria a discussão de algumas questões. Fls. 1182/1188: a herdeira Denise opôs embargos, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de quebra de sigilo bancário da falecida e do inventariante. Em verdade não há omissão, porque a decisão foi clara em indeferir por ora o pedido, determinando a manifestação do inventariante e dos demais herdeiros. Considerando que eles já o fizeram, passa-se à análise do pedido. Entendo haver razão suficiente para deferimento do pedido, porque há indícios de que era apenas o inventariante Gerson quem administrava os rendimentos e bens da falecida, por vários anos. Além disso, veio a alegação de compra de imóvel em 2016 em nome do inventariante, com dinheiro da inventariada. Em resposta, disse ele que a compra se deu com valores próprios e da finada, pelo usufruto. Todavia, a escritura de fls. 1108/1112 traz a doação do valor a ele, o que sequer ele noticiou, insistindo, erroneamente, a fls. 1045 e 1207 que a compra se deu com recursos próprios. Assim sendo, e revendo o que decidi anteriormente, entendo que isso é razão suficiente para configurar indício de administração do patrimônio da falecida em benefício próprio, por parte do inventariante, pelo que defiro a quebra do sigilo bancário da inventariada, para que venham aos autos os extratos das contas da inventariada pelo prazo de dez anos antes do óbito. Se qualquer delas for conjunta com o inventariante, desde já fica igualmente deferida a quebra de sigilo bancário em relação a ele, porém indefiro a quebra de sigilo bancário para obtenção de extratos de contas particulares do inventariante. O que importa é verificar a movimentação financeira da inventariada, a partir dos valores que ela tinha ou recebia em suas próprias contas. Providenciem os herdeiros o recolhimento das custas para a pesquisa Sisbajud. Fls. 1189/1193: o herdeiro Renato opôs embargos, para que seja mais específica a decisão sobre a certidão de óbito. E tem razão, pelo que dou provimento aos embargos para que se oficie à Unimed para que forneça ao Juízo a primeira declaração de óbito em nome da falecida, que foi posteriormente cancelada, solicitando ainda que o médico preste informações sobre as razões para tal cancelamento. Fls. 1194/1196: a providência não é necessária, à vista da quebra de sigilo acima deferida. Fls. 1200/1210: sobre os pedidos reiterados pelo inventariante: 1 - fls. 107/111, fls. 1049: ainda não é caso de manifestação judicial sobre as contas prestadas, porque ainda faltam documentos bancários posteriores à data do óbito e antes das pesquisas já anexadas, o que será suprido em breve, em vista da quebra de sigilo hoje deferida. 2 - fls. 113, C: a nomeação do herdeiro como inventariante é suficiente para a gestão do patrimônio, sem prejuízo da devida prestação de contas. Para o que o termo de inventariança não é suficiente, é caso mesmo de requerer autorização judicial. 3 - fls. 114, G, e H: o pedido de reserva de bens foi por demais genérico, fica indeferido; pagamento de dívida tributária de bem pertencente ao espólio é obrigação do inventariante, pelo que não há necessidade de autorização judicial para tanto, mas há necessidade de autorização para levantamento de valores. Certifique a serventia se, em razão das decisões anteriores, há numerário depositado nos autos, e qual o montante. Apresente o inventariante valor atualizado do débito tributário. Em seguida, venham conclusos para apreciação do pedido de liberação de valores e de reembolso de valores de tributos já pagos. (fls. 152/154 e 1143). 4 - Este Juízo não se manifestará sobre arbitramento de aluguel, até porque o imóvel foi desocupado. 5 - Oficie-se à Raízen Energia S/A, conforme pedido de fls. 1209. 6 - Por fim, esta magistrada deixa registrado que não se deixa influenciar ou conduzir por "protesto por preclusão e alerta de nulidade ... para fins recursais e de eventual controle de legalidade das futuras decisões". A qualquer momento, se se sentir lesado, ou se discordar de da decisão judicial, que inventariante e patrono se valham da medida judicial cabível, que é a interposição de recurso. Fls. 1219/1221: nada a deliberar sobre aluguel, conforme item 4 supra. No mais, a par das determinações constantes desta decisão, observe a serventia se há diligência determinada a fls. 1149/1151 ainda pendente de cumprimento, providenciando. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOAVE (OAB 241019/SP), CAROLINA MESQUITA VIEIRA (OAB 235494/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Dominga Amancio Da Silva Santos

ID: 262611983

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0700907-13.2024.8.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOMINGA AMANCIO DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES

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ROBERTO DÓREA PESSOA

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DESPACHO Nº 0700907-13.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Dominga Amancio da Silva Santos - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CA… DESPACHO Nº 0700907-13.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Dominga Amancio da Silva Santos - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E. Relator(a). Inclua-se em pauta de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A com o intento de sanar supostos vícios constantes do Acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0700907-13.2024.8.02.0049, por meio da qual a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira. O referido Acórdão, restou assim ementado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato firmado, com a consequente nulidade do pacto, e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a prescrição da pretensão de repetição de indébito; (ii) a nulidade do contrato firmado por pessoa não alfabetizada sem assinatura a rogo e sem subscrição de testemunhas; (iii) a ocorrência de dano moral e a adequação do quantum indenizatório; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prescrição quinquenal: Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação de danos em relações de consumo prescreve em cinco anos. No caso concreto, não se encontram prescritos quaisquer valores usufruídos/disponibilizados em favor da parte autora, de modo que todo montante verificado a este título deve ser objeto de Compensação. 4. Nulidade contratual: A contratação com pessoa não alfabetizada requer assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. A ausência desses requisitos invalida o pacto firmado, não havendo prova da manifestação válida de vontade do consumidor, o que justifica a declaração de nulidade do contrato. 5. Dano moral: A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, observando critérios de reparação e desestímulo, além de estar em consonância com precedentes deste Tribunal. 6. Honorários advocatícios: Diante do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato firmado por pessoa não alfabetizada quando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação fixada de forma proporcional e razoável. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CC, art. 595; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, AgInt no REsp nº 1.813.751/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJAL, Apelação Cível nº 0700110-51.2021.8.02.0046. TJ-MT, Ap. Cív. nº 1001051-98.2020.8.11.0049. Em suas razões recursais (fls. 01/03), o Recorrente alega omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de compensação relacionado ao valor liberado em favor da parte Embargada, em decorrência da declaração de nulidade do contrato de empréstimo. Apesar da nulidade, a decisão não tratou sobre a restituição dos valores efetivamente recebidos pela parte Autora. O Recorrente sustenta que os descontos realizados na conta bancária da Autora são legítimos, uma vez que o contrato foi firmado de forma regular e o valor contratado foi integralmente creditado em sua conta. Não houve qualquer devolução dos valores, tampouco comunicação à instituição financeira nesse sentido. Tendo sido comprovada a liberação do montante à Autora, requer-se o reconhecimento da omissão para que se proceda à compensação dos valores recebidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dessa forma, requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão apontada, reformando-se a decisão. Transcorreu o prazo sem que o embargado apresentasse contrarrazões (fl. 08). É o relatório. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)

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Aila Maria Farias Silva e outros x Edmur Jamberg e outros

ID: 330540554

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-83.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILA MARIA FARIAS SILVA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

EDMUR JAMBERG ESTADO DE SAO PAULO MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA RECLAMADO: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c687f79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que compõe(m) o quadro societário da empresa MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89 o(s) suscitado(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILA MARIA FARIAS SILVA

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Aila Maria Farias Silva e outros x Edmur Jamberg e outros

ID: 330540558

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-83.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILA MARIA FARIAS SILVA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

EDMUR JAMBERG ESTADO DE SAO PAULO MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA RECLAMADO: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c687f79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que compõe(m) o quadro societário da empresa MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89 o(s) suscitado(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

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Processo nº 1001051-43.2025.8.26.0102

ID: 331567121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001051-43.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. DE S. M. J. DA S. G. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS

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Processo 1001051-43.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.G.S. - - M.J.S.G.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do… Processo 1001051-43.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.G.S. - - M.J.S.G.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP), PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP)

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Processo nº 0200704-31.2022.8.06.0126

ID: 334529785

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200704-31.2022.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ALFANO OLGADO COVIELLO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LIVIA ALFANO OLGADO COVIELLO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200704-31.2022.8.06.0126 [Pagamento] AUTOR: PICPAY SERVICOS S.A REU: ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO SENTENÇA Vistos, etc. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ajuizou ação de cobrança em face de ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO, alegando, em síntese, que a parte ré realizou diversas transações no aplicativo PicPay utilizando cartão de crédito de terceiros, efetuando pagamentos e transferências para terceiros com o limite do cartão cadastrado em sua conta. Posteriormente, o(s) titular(es) do(s) cartão(ões) contestou(aram) as transações, resultando no chargeback (estorno dos valores). Diante disso, o autor requer a condenação do réu ao pagamento/restituição da quantia de R$ 14.061,56, com juros e correção monetária. Emenda à inicial, ID 107246231. Audiência de conciliação infrutífera, ID 107246248. Apesar de citado, o réu não apresentou contestação, sendo decretado sua revelia, conforme decisão de ID 107246253. Por fim, o autor juntou, ainda, dossiê contendo as informações transacionais realizadas pelo réu e posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões de crédito, conforme ID 133001404. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado do feito com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que os elementos documentais carreados são suficientes para o desate da lide, não sendo necessária a realização de instrução probatória em audiência. No mérito, a ação é procedente. De início, em relação à revelia, verifica-se que o réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Assim, ratifico a decretação da sua revelia, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. No presente caso, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme demonstrado pelos documentos juntados à inicial e complementados na instrução. Nos termos do contrato firmado, é certo que a transação pode ser cancelada, debitada ou sofrer o chamado "chargeback", situação em que o valor da compra não é repassado ao estabelecimento comercial ou, se já tiver sido pago, fica sujeito a estorno. Na hipótese dos autos, houve a contestação de 12 transações realizadas no cartão de crédito cadastrado na conta do réu, o que resultou na exclusão dos respectivos valores das faturas dos titulares por parte do banco. Como consequência, tais valores não serão repassados ao autor, que, por sua vez, permanece responsável pelo pagamento ao "FIDC" ou ao parceiro. Diante da ausência de contestação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Além disso, há verossimilhança nas alegações apresentadas, uma vez que os fatos narrados na petição inicial encontram suporte nos documentos que instruem os autos. Em casos análogos, assim decidiu o TJSP: COBRANÇA. Transações bancárias realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiro. Contestação dos lançamentos pelo titular do cartão e estorno dos valores correspondentes pela administradora do cartão de crédito ("chargeback"). Regularidade das operações não demonstrada pela requerida. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003431-85.2022.8.26.0347; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) Cobrança - Transações realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiros, que contestaram as operações - Conjunto probatório desfavorável à ré, que inclusive propôs acordos, os quais não foram aceitos pela autora, para pagamento do débito - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001051-75.2023.8.26.0405; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Portanto, imperioso acolher a versão fática apresentada pelo autor, reconhecendo-se a legitimidade da cobrança pleiteada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 14.061,56, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, desde a interposição do feito. Em virtude de sua sucumbência, caberá ao réu o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0200704-31.2022.8.06.0126

ID: 334529812

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200704-31.2022.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LIVIA ALFANO OLGADO COVIELLO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200704-31.2022.8.06.0126 [Pagamento] AUTOR: PICPAY SERVICOS S.A REU: ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO SENTENÇA Vistos, etc. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ajuizou ação de cobrança em face de ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO, alegando, em síntese, que a parte ré realizou diversas transações no aplicativo PicPay utilizando cartão de crédito de terceiros, efetuando pagamentos e transferências para terceiros com o limite do cartão cadastrado em sua conta. Posteriormente, o(s) titular(es) do(s) cartão(ões) contestou(aram) as transações, resultando no chargeback (estorno dos valores). Diante disso, o autor requer a condenação do réu ao pagamento/restituição da quantia de R$ 14.061,56, com juros e correção monetária. Emenda à inicial, ID 107246231. Audiência de conciliação infrutífera, ID 107246248. Apesar de citado, o réu não apresentou contestação, sendo decretado sua revelia, conforme decisão de ID 107246253. Por fim, o autor juntou, ainda, dossiê contendo as informações transacionais realizadas pelo réu e posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões de crédito, conforme ID 133001404. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado do feito com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que os elementos documentais carreados são suficientes para o desate da lide, não sendo necessária a realização de instrução probatória em audiência. No mérito, a ação é procedente. De início, em relação à revelia, verifica-se que o réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Assim, ratifico a decretação da sua revelia, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. No presente caso, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme demonstrado pelos documentos juntados à inicial e complementados na instrução. Nos termos do contrato firmado, é certo que a transação pode ser cancelada, debitada ou sofrer o chamado "chargeback", situação em que o valor da compra não é repassado ao estabelecimento comercial ou, se já tiver sido pago, fica sujeito a estorno. Na hipótese dos autos, houve a contestação de 12 transações realizadas no cartão de crédito cadastrado na conta do réu, o que resultou na exclusão dos respectivos valores das faturas dos titulares por parte do banco. Como consequência, tais valores não serão repassados ao autor, que, por sua vez, permanece responsável pelo pagamento ao "FIDC" ou ao parceiro. Diante da ausência de contestação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Além disso, há verossimilhança nas alegações apresentadas, uma vez que os fatos narrados na petição inicial encontram suporte nos documentos que instruem os autos. Em casos análogos, assim decidiu o TJSP: COBRANÇA. Transações bancárias realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiro. Contestação dos lançamentos pelo titular do cartão e estorno dos valores correspondentes pela administradora do cartão de crédito ("chargeback"). Regularidade das operações não demonstrada pela requerida. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003431-85.2022.8.26.0347; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) Cobrança - Transações realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiros, que contestaram as operações - Conjunto probatório desfavorável à ré, que inclusive propôs acordos, os quais não foram aceitos pela autora, para pagamento do débito - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001051-75.2023.8.26.0405; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Portanto, imperioso acolher a versão fática apresentada pelo autor, reconhecendo-se a legitimidade da cobrança pleiteada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 14.061,56, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, desde a interposição do feito. Em virtude de sua sucumbência, caberá ao réu o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0200704-31.2022.8.06.0126

ID: 334529862

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200704-31.2022.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ALFANO OLGADO COVIELLO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA ALFANO OLGADO COVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200704-31.2022.8.06.0126 [Pagamento] AUTOR: PICPAY SERVICOS S.A REU: ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO SENTENÇA Vistos, etc. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ajuizou ação de cobrança em face de ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO, alegando, em síntese, que a parte ré realizou diversas transações no aplicativo PicPay utilizando cartão de crédito de terceiros, efetuando pagamentos e transferências para terceiros com o limite do cartão cadastrado em sua conta. Posteriormente, o(s) titular(es) do(s) cartão(ões) contestou(aram) as transações, resultando no chargeback (estorno dos valores). Diante disso, o autor requer a condenação do réu ao pagamento/restituição da quantia de R$ 14.061,56, com juros e correção monetária. Emenda à inicial, ID 107246231. Audiência de conciliação infrutífera, ID 107246248. Apesar de citado, o réu não apresentou contestação, sendo decretado sua revelia, conforme decisão de ID 107246253. Por fim, o autor juntou, ainda, dossiê contendo as informações transacionais realizadas pelo réu e posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões de crédito, conforme ID 133001404. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado do feito com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que os elementos documentais carreados são suficientes para o desate da lide, não sendo necessária a realização de instrução probatória em audiência. No mérito, a ação é procedente. De início, em relação à revelia, verifica-se que o réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Assim, ratifico a decretação da sua revelia, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. No presente caso, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme demonstrado pelos documentos juntados à inicial e complementados na instrução. Nos termos do contrato firmado, é certo que a transação pode ser cancelada, debitada ou sofrer o chamado "chargeback", situação em que o valor da compra não é repassado ao estabelecimento comercial ou, se já tiver sido pago, fica sujeito a estorno. Na hipótese dos autos, houve a contestação de 12 transações realizadas no cartão de crédito cadastrado na conta do réu, o que resultou na exclusão dos respectivos valores das faturas dos titulares por parte do banco. Como consequência, tais valores não serão repassados ao autor, que, por sua vez, permanece responsável pelo pagamento ao "FIDC" ou ao parceiro. Diante da ausência de contestação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Além disso, há verossimilhança nas alegações apresentadas, uma vez que os fatos narrados na petição inicial encontram suporte nos documentos que instruem os autos. Em casos análogos, assim decidiu o TJSP: COBRANÇA. Transações bancárias realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiro. Contestação dos lançamentos pelo titular do cartão e estorno dos valores correspondentes pela administradora do cartão de crédito ("chargeback"). Regularidade das operações não demonstrada pela requerida. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003431-85.2022.8.26.0347; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) Cobrança - Transações realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiros, que contestaram as operações - Conjunto probatório desfavorável à ré, que inclusive propôs acordos, os quais não foram aceitos pela autora, para pagamento do débito - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001051-75.2023.8.26.0405; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Portanto, imperioso acolher a versão fática apresentada pelo autor, reconhecendo-se a legitimidade da cobrança pleiteada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 14.061,56, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, desde a interposição do feito. Em virtude de sua sucumbência, caberá ao réu o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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