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Andre Marcondes Silva e outros x Corredor Logistica E Infraestrutura S.A. e outros

ID: 319662862

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-03.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

CORREDOR LOGISTICA E INFRAESTRUTURA S.A. ELEVACOES PORTUARIAS S.A RUMO S.A SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

Notificação

Advogados:

DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEXANDRE BADRI LOUTFI

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JANAINA RIBEIRO PEREIRA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001127-03.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001127-03.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 348ffc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001127-03.2023.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h08, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS Reclamadas: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E ARRUMADORES DE SANTOS – SINTRAMMAR (1ª reclamada), RUMO S.A (2ª reclamada), CORREDOR LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA S.A. (3ª reclamada) e ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. (4ª reclamada). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E ARRUMADORES DE SANTOS – SINTRAMMAR (1ª reclamada), RUMO S.A (2ª reclamada), CORREDOR LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA S.A. (3ª reclamada) e ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. (4ª reclamada), pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE: Pela teoria da asserção, as condições da ação são analisadas apenas no plano abstrato, independentemente da existência ou não do direito material discutido no litígio. Assim, como o autor pretende o reconhecimento de direito material individual supostamente lesado pelas reclamadas, tal circunstância basta para autorizar o processamento do feito com a prolação de decisão de mérito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: As reclamadas asseveram que o direito de ação para postular as indenizações por danos morais, estéticos e materiais encontra-se prescrito. Todavia, em se tratando de pretensão de reparações decorrentes de doença ocupacional, vige nesta Justiça Especializada o princípio da actio nata, consagrado pela Súmula 278 do STJ. O termo a quo conta-se não do acidente noticiado, mas, sim, do momento a partir do qual o trabalhador toma ciência da lesão. E no caso em apreço, considero que o autor teve ciência inequívoca da lesão em 20/04/2023, data da concessão do benefício do auxílio-acidente previdenciário (id. 859cb59), já que, até então, ele não tinha a exata noção da extensão do dano, da possibilidade de recuperação ou agravamento da lesão. Por corolário, afasto a alegação de prescrição total. No mais, uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as demais pretensões de natureza pecuniária anteriores à 08/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: De início, ressalto que em nenhum momento a inicial postulou o reconhecimento/declaração de existência de grupo econômico entre o sindicato (1ª reclamada) e as demais rés, sendo, pois, despiciendas as alegações defensivas nesse sentido. No mais, a despeito dos judiciosos argumentos defensivos, o art. 8º da Lei 12.023/09, norma especial que rege o contrato de trabalho aqui em discussão (avulso não portuário), dispõe expressamente que as empresas tomadoras de trabalho avulso respondem solidariamente pela remuneração do trabalho contratado. Portanto, as reclamadas deverão responder solidariamente por todos os eventuais direitos que venham aqui a ser deferidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres, no grau médio, por exposição ao agente calor, de acordo com o previsto no Anexo nº 03 da NR - 15 e aprovada pela Portaria 3.214/78. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pelo reclamante. Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas no trabalho pericial. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, no importe de 20% do salário mínimo nacional, devido pelo período de 08/11/2018 (marco inicial da prescrição) até a data de distribuição da presente demanda, observados os períodos de efetiva prestação de serviços em favor da 2ª e 4ª reclamadas e excluídos os períodos de afastamento previdenciário comprovados nos autos. Face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir nos cálculos das horas extras quitadas, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade das reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE: Muito embora a primeira reclamada tenha negado a ocorrência de acidente no dia 25/10/2021, tal fato está comprovado pela emissão da CAT de fls. 32/33 (id. 4436eaf), documento não impugnado nas defesas, bem como pelo teor do e-mail de fl. 35 (id. 64bb2de), tratando, justamente, do atendimento médico prestado ao reclamante no ambulatório da 2ª reclamada, logo após o ocorrido (mensagem enviada às 17:17 do dia 25/10/2021) e cuja autenticidade foi confirmada na defesa em conjunto da 2ª e 4ª reclamadas. Prossigo. O laudo elaborado por Perito Médico de confiança do Juízo constatou discreta limitação funcional aos movimentos do 4º dedo da mão esquerda, incapacidade parcial e permanente, além de dano em grau mínimo, ambos decorrentes do acidente ocorrido em 25/10/2021. E ao contrário do sustentado pelas rés, o reclamante não omitiu já ter sofrido trauma anterior no 4º dedo da mão esquerda, fato esse considerado pelo perito e devidamente apontado no tópico “HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA E HÁBITOS” do laudo pericial, assim como em diversos documentos trazidos com a própria peça de estreia. E conforme bem elucidado nos esclarecimentos periciais, independentemente do reclamante ter uma lesão pré existente, ocorreu um infortúnio em outubro de 2021, com a devida emissão da CAT, sendo certo que o reclamante, até então, trabalhava normalmente, sem apresentar restrições e sem afastamentos previdenciários, o que também está comprovado pelos extratos de tarefas juntados pela 1ª reclamada. Ressalto que não foram opostas causas de suspeição e impedimento a retirarem a credibilidade do auxiliar do juízo. De mais a mais, o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Finalmente, tendo o auxiliar do juízo fundamentado sua decisão com base nos exames clínicos e na documentação encartada aos autos é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Assim, por entender como bom e correto o laudo, bem como os esclarecimentos que se seguiram, acato suas conclusões. Comprovados, pois, o dano alegado pelo autor e o nexo causal com o labor exercido. Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Resta, pois, esclarecer a questão da culpa dos agentes na ocorrência do infortúnio. Pois bem. Ao contrário do sustentado nas defesas, entendo ser desnecessária a comprovação por parte do autor quanto à eventual culpa das reclamadas, vez que a responsabilidade destas em face daquele, decorrente de acidente de trabalho verificado no exercício de suas atividades laborativas, é de natureza objetiva. Ademais disso, compete tanto ao sindicato intermediador de mão de obra, quanto ao tomador de serviços (no caso, o grupo econômico formado pelas três últimas reclamadas) oferecer boas condições de trabalho e, se o ambiente de trabalho ocasiona dano, deve arcar com a responsabilidade decorrente da assunção dos riscos do empreendimento. Inteligência dos artigos 7º, XXII, da CF/88, artigos 5º, V, e 9º da Lei 12.023/2009 e item 29.1.4.1, “a” da NR 29. Nesse contexto, concluo que ambas as rés agiram com culpa (negligência) na forma da regra do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil de 2002, vez que não comprovaram a adoção de medidas de redução dos riscos na atividade desempenhada pelo autor, circunstância suficiente para afastar a culpa exclusiva da vítima. E pelo que se infere da conclusão do laudo pericial, em razão da sequela no 4º dedo da mão esquerda, o autor terá de lidar com restrições, ainda que pequenas, no desempenho de qualquer outra atividade, inclusive nos momentos de lazer. Deste modo, por presentes os requisitos tipificadores da responsabilidade civil, deverá o autor ser compensado pela ofensa aos direitos ditos imateriais. Afinal, é fato notório que a lesão física causada pelo acidente de trabalho, ainda que de pequena proporção, é suficiente para presumir a dor moral, uma vez que a incolumidade física e pessoal é uma garantia e proteção do direito à vida e a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Em compensação, o autor não está incapaz para todo e qualquer atividade laborativa, tendo o perito constatado a ausência de edemas e a preservação da força muscular e dos movimentos de pinça e preensão. Em outras palavras, embora permanente, trata-se de sequela leve e parcial. Desse modo, considerando a pequena gravidade do prejuízo, a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o dano, a capacidade socioeconômica das partes e, finalmente, o caráter pedagógico punitivo da penalidade para que o ofensor se acautele quanto a eventuais e futuros infortúnios, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelos danos estéticos. Quanto à pensão vitalícia, uma vez diminuída, de certa forma, a capacidade laboral, também tem razão o autor ao invocar a aplicação do art. 950 do Código Civil. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de uma pensão mensal, no importe correspondente ao valor do benefício do auxílio-acidente, inclusive 13º salários, desde a data do acidente até os 75,5 anos de vida (média de expectativa de vida do brasileiro -IBGE). Outrossim, não se há que perquirir, na hipótese, da integração de outras parcelas salariais na base de cálculo da pensão deferida. Incabível também a incidência de férias+1/3, pois o objetivo da pensão deferida é apenas compensar a inabilitação ao trabalho. A indenização ora deferida será paga em uma única parcela, tal como autoriza o art. 950, § único do CC/02. Ressalto que este critério, além de não fugir à razoabilidade, traz maior segurança a ambas as partes: ao autor, que não ficará sujeito aos riscos futuros do negócio; e à própria reclamada, que, desde já, tem como certo e determinado o valor da dívida reconhecida. Diante do deferimento da pensão em parcela única, necessário estabelecer um fator de redução a fim de compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do reclamante. Por outro lado, deixo de acolher a aplicação do percentual de 50% ao deságio, conforme requerido pela reclamada em contestação, na medida que a jurisprudência pacífica do TST tem entendido pela aplicação de redutor que varia entre 20 a 30% para o pagamento da pensão em única cota. Nesse sentido, cito: "... DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Ante uma possível violação do art. 950 do CCB, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista . Agravo provido no aspecto . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Entretanto, na 3ª Turma, prevalece, atualmente, o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Na hipótese, o TRT reformou a sentença para determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, com deságio de 30%. Portanto, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB e à jurisprudência desta Corte Superior, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto " (Ag-RRAg-1002651-26.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). Diante o exposto, aplico o redutor de 25%. Prejudicada a constituição de capital. Honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Tal valor considerou o tempo necessário para a elaboração do laudo, sua qualidade técnica e a capacitação do Perito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES): A reparação por danos materiais (lucros cessantes) foi concedida na forma de pensão mensal, a partir da data do acidente. Nada mais a deferir, portanto, sob pena de configurar-se bis in idem. Rejeito o pedido de letra “c”. FGTS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO: Diante do reconhecimento da ocorrência de acidente de trabalho, também condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS do período do afastamento. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. Todavia, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 08/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS contra SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E ARRUMADORES DE SANTOS – SINTRAMMAR (1ª reclamada), RUMO S.A (2ª reclamada), CORREDOR LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA S.A. (3ª reclamada) e ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. (4ª reclamada), para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas: Adicional de insalubridade e reflexos; Indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Indenização por danos estéticos, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); FGTS do período do afastamento. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 para cada um dos peritos (médico e engenheiro), a cargo das reclamadas. Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. A correção monetária da indenização por dano extrapatrimonial, por sua vez, incidirá a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por ser o momento em que a reclamada é declarada devedora da obrigação. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção para o empregador deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 400.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO TIERRE AZEVEDO SANTOS

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Processo nº 1001127-88.2024.8.26.0268

ID: 295221161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com in… Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com indenização por danos morais c/c antecipação de tutela proposta por JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO em face de PEDRO PAULO RODRIGUES, na qual alega que é vizinha do requerido e que, desde junho de 2023, ela e sua família deixaram de ter seu merecido descanso, visto que a residência do réu faz divisa com a residência da autora. Sustenta que o requerido, que reside ao lado da casa da autora, vem importunando o sossego com barulhos contínuos nos horários noturnos, promovendo festas e encontros de amigos que perduram até a madrugada, mesmo em dias de semana. Relata que nas sextas, sábados e domingos a autora não consegue mais dormir, sendo obrigada a ir para casa de familiares para descansar. Afirma que o réu utiliza caixas de som potentes que provocam barulho ensurdecedor, impedindo qualquer diálogo dentro da residência da autora. Narra que, embora o réu também faça barulhos em dias de semana, aos finais de semana a questão se complica, iniciando-se às sextas-feiras por volta das 19h e estendendo-se até o domingo, prejudicando a vida da autora e de outros moradores. Relata que tentou conversar amigavelmente com o réu, porém tanto ele quanto outras pessoas que estavam em sua residência foram totalmente grosseiros com a autora, e que, a partir da reclamação, o réu aparentemente para provocá-la, começou a ligar o som muito alto nos piores horários, inclusive na madrugada, acordando a autora no meio da noite. Informa que em 11 de junho de 2023 procurou a delegacia de polícia de Itapecerica da Serra, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, relatando a ocorrência da contravenção penal do art. 42, III, da Lei 3.688/41. Narra ainda que em 28 de outubro de 2023 necessitou chamar novamente a Guarda Municipal, sendo que quando a guarda estava chegando ao local o réu desligou o som, mas foi orientado quanto ao impedimento para fazer barulho que incomodasse os vizinhos. Alega que, tão logo a Guarda Municipal saiu do local, além de religar o som em volume superior, tanto o réu como outras pessoas que estavam em sua casa começaram a jogar pedras contra a residência da autora e proferiram várias palavras ameaçadoras. Relata que chamou novamente a Guarda Civil Metropolitana e procurou a Delegacia de Polícia, elaborando o boletim de ocorrência nº OI0838-1/2023. Diante desses fatos, sustenta que o comportamento do réu configura perturbação do sossego e viola direitos fundamentais constitucionais, causando danos morais pela privação do direito ao descanso e sossego domiciliar, gerando estresse, falta de concentração e indisposição. Invoca o art. 1.277 do Código Civil e o art. 42 da Lei de Contravenções Penais como fundamentos jurídicos para sua pretensão. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de emitir sons e ruídos acima daqueles permitidos pela legislação, sob pena de multa diária; a total procedência da ação com a condenação do réu a se abster de continuar com incômodos perturbatórios através de ruídos excessivos após as 22:00h; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 66/67, este Juízo deferiu a gratuidade processual e concedeu a tutela antecipada, determinando que o réu cessasse a produção de ruídos em desconformidade com a intensidade e o horário previstos na Lei Municipal nº 1868/07, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de importunação, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. A citação postal inicialmente restou infrutífera (fls. 72), sendo posteriormente efetivada pessoalmente pelo Oficial de Justiça em 28/01/2025 (fls. 93/94). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 95, sujeitando-se aos efeitos da revelia. A parte autora manifestou-se às fls. 98, reiterando os termos da exordial e requerendo a decretação da revelia do requerido e o julgamento totalmente procedente do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cessação de perturbação do sossego causada por ruídos excessivos em horários inadequados, bem como a reparação por danos morais decorrentes da violação do direito ao descanso e à tranquilidade domiciliar. Pois bem. O direito ao sossego e à tranquilidade constitui prerrogativa fundamental inerente à dignidade da pessoa humana, encontrando amparo no art. 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do domicílio. A Carta Magna estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo", devendo ser preservada contra interferências externas que comprometam o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.277, estabelece expressamente que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Tal dispositivo consagra o princípio da função social da propriedade e os limites do exercício dos direitos de vizinhança, impedindo que o uso inadequado de um imóvel cause prejuízos aos proprietários ou possuidores de imóveis circunvizinhos. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), em seu art. 42, tipifica como contravenção penal "perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios", especificamente no inciso III, "abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos". A norma penal reconhece a relevância jurídica da proteção ao sossego público e privado, estabelecendo sanções para aqueles que violam esse direito fundamental. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes da perturbação do sossego encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar os danos causados por ato ilícito. A jurisprudência consolidada reconhece que a violação persistente do direito ao sossego configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo material específico. No caso em tela, a revelia do requerido acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo os fatos ser analisados em conjunto com as provas documentais produzidas. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a veracidade das alegações da autora. O Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, lavrado em 11 de junho de 2023 (fls. 22/23), registra formalmente a queixa da requerente quanto à perturbação do sossego causada pelo requerido. Posteriormente, o Boletim de Ocorrência nº OI0838-1/2023, de 28 de outubro de 2023, documenta a escalada do conflito, com relatos de ameaças e arremesso de pedras contra a residência da autora. Significativo observar que foi instaurado Inquérito Policial nº 1501189-08.2023.8.26.0268 (fls. 18/21) para apurar a conduta do requerido, demonstrando a seriedade e a gravidade da situação relatada. A existência de procedimento criminal em curso reforça a credibilidade das alegações e a materialidade dos fatos descritos na inicial. A conduta do requerido, conforme demonstrado nos autos, extrapola os limites da tolerância normal entre vizinhos. A utilização de equipamentos sonoros em volume excessivo, especialmente em horários noturnos e de madrugada, configura clara violação aos direitos de vizinhança e ao princípio da função social da propriedade. O comportamento descrito - festas e encontros que se prolongam até altas horas, com música em volume ensurdecedor - caracteriza abuso no exercício do direito de propriedade, causando prejuízos injustificáveis à coletividade. Mais grave ainda é a conduta posterior do requerido, que, após ser abordado tanto pela autora quanto pela Guarda Municipal, intensificou deliberadamente os ruídos e partiu para ameaças e agressões contra a propriedade da requerente. Tal comportamento revela absoluto desrespeito aos direitos alheios e configuração dolosa de dano moral. O dano moral está caracterizado pela violação sistemática do direito ao sossego, privando a autora do descanso necessário em sua própria residência. A situação descrita - necessidade de se deslocar para casa de familiares aos finais de semana para conseguir dormir - demonstra a gravidade da interferência na vida pessoal e familiar da requerente. Os efeitos nocivos à saúde física e mental, como estresse, insônia e falta de concentração, são consequências diretas e previsíveis da conduta ilícita perpetrada pelo requerido. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento causado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à lesão causada, servindo tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita. A tutela antecipada concedida deve ser confirmada e tornada definitiva, pois a cessação da perturbação do sossego é medida que se impõe para garantir o exercício regular dos direitos fundamentais da autora e o restabelecimento da harmonia nas relações de vizinhança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o requerido se abstenha definitivamente de produzir ruídos em desconformidade com a intensidade e os horários previstos na legislação municipal, especialmente após as 22h00, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), - ADV: RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP)

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Processo nº 1076401-03.2024.8.11.0001

ID: 312627767

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076401-03.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076401-03.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MONICA MOREIRA DA SILVA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076401-03.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MONICA MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATOS SUCESSIVOS. VIOLAÇÃO DO INTERREGNO MÍNIMO ENTRE CONTRATAÇÕES. ART. 18, III, DA LC 600/2017. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À LEI E À CONSTITUIÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO A EFEITOS INDENIZATÓRIOS RESIDUAIS. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF (ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90). RECURSO PROVIDO. 1. A sucessiva contratação temporária de professora, com interrupções estratégicas durante as férias escolares, sem respeito ao interregno mínimo de 12 (doze) meses previsto no art. 18, III, da LC 600/2017, configura desvio de finalidade e nulidade contratual. Reconhecida a prestação laboral e a nulidade do vínculo, é devido o pagamento do FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e entendimento consolidado no STF e TJMT. 2. Recurso provido. RELATÓRIO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Cobrança de FGTS, sob o fundamento de que não restou comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, inexistindo, portanto, irregularidade por parte da Reclamada. A Reclamante insurge-se contra a decisão, alegando que a contratação temporária foi reiteradamente renovada entre os anos de 2020 e 2024, com breves interrupções apenas nos períodos de férias escolares, configurando fraude ao interregno mínimo legal de doze (12) meses previsto no art. 18, III, da Lei Complementar nº 600/2017, o que torna os contratos nulos. Requer, em consequência, o reconhecimento da nulidade dos vínculos e a condenação da Reclamada ao pagamento dos valores relativos ao FGTS. A Reclamada, embora intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, assiste parcial razão ao Reclamante. Cinge-se a controvérsia a verificar se a sucessiva contratação temporária da Reclamante como professora da rede estadual de ensino do Estado de Mato Grosso, com curtos intervalos entre os contratos, configura desvio de finalidade e, por conseguinte, nulidade contratual, assegurando-lhe direito ao recolhimento de FGTS. No caso dos autos, restou comprovado, por meio das fichas financeiras e certidão funcional, que a Reclamante foi convocada continuamente entre os anos de 2020 e 2024, tendo os vínculos sido formalizados em períodos praticamente sucessivos, com interrupções estratégicas nas férias escolares. Tal prática, ainda que travestida de legalidade, viola de forma direta o art. 18, III, da LC 600/2017, que exige um intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre contratações temporárias de um mesmo profissional, exceto em hipóteses taxativas que não se aplicam ao caso concreto. Essa conduta caracteriza uso indevido da contratação excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, e implica a nulidade contratual por afronta à legalidade administrativa e à regra do concurso público (art. 37, II, CF/88). A contratação fora dos parâmetros legais, sem concurso público, é nula nos termos do art. 37, § 2º da CF. Contudo, conforme o Tema 916 do STF, nos casos de nulidade de contratos temporários celebrados pela Administração Pública, "é devido o pagamento do valor equivalente ao FGTS ao contratado irregularmente, independentemente da existência de vínculo trabalhista reconhecido" (RE 765.320/DF, Rel. Min. Teori Zavascki – TEMA 916 RG STF). Aplicável, ainda, o art. 19-A da Lei 8.036/90, que garante expressamente ao trabalhador o direito ao FGTS quando a nulidade decorrer da ausência de prévia aprovação em concurso público. Portanto, o Reclamante faz jus ao recebimento dos valores de FGTS correspondentes ao período trabalhado sob vínculos nulos, por afronta às normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie. A documentação acostada aos autos evidencia que o Reclamante atuou por mais de cinco (5) anos consecutivos em mesma função e localidade, sem interrupções materiais significativas e com continuidade funcional. Esse padrão revela desvirtuamento da contratação temporária, com violação à exigência constitucional de concurso público e à excepcionalidade do art. 37, IX, da CF/88. Esse entendimento encontra amparo no Tema 916 do STJ, que fixou a seguinte tese que repercute nos demais julgados recentes do STJ: “O servidor contratado pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, ainda que sob a forma de contrato temporário, tem direito ao levantamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, não sendo exigível a devolução dos valores recebidos a título de remuneração.” (STJ - AREsp: 2514783, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: 29/04/2024) Assim, reconhecida a nulidade desde o primeiro contrato, é devido o FGTS referente ao período laborado, os demais por via de consequência se mostram nulos pois não há como a administração pública alegar legalidade posterior para convalidar atos nulos. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já consolidou o entendimento de que “é devido o pagamento do FGTS nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado, mormente quando demonstrada a sucessividade das contratações que desconfigura o caráter excepcional do vínculo” (TJMT, RI n. 1001127-88.2016.8.11.0041, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, j. 22/10/2019, DJe 23/10/2019). Rechaço, por conseguinte, eventuais alegações genéricas de regularidade da contratação por parte da Reclamada, haja vista o descumprimento reiterado da norma estadual (LC 600/2017, art. 18, III), o que afasta a boa-fé objetiva da Administração. O princípio tempus regit actum impõe que se observe a legalidade vigente à época da contratação, sendo vedado à Administração reiterar vínculos sucessivos e indevidos sob a justificativa de necessidade temporária que, na prática, se mostra permanente. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. EDITAL Nº 04/2015. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA IFBA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/93. VEDAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. DISTINTAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPEROR. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o art. 9º, III, da lei 8.745/93, é vedada contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de contrato anterior, salvo nas hipóteses de assistência a situações de calamidade pública e de combate a emergências ambientais. 2. No julgamento do RE 635.648, com repercussão geral (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal decidiu que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. A mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública. Precedentes desta Corte. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.(TRF-1 - REOMS: 10068395720174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 10/2/20, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 12/2/20) Sendo assim, conforme entendimento das Turmas recursais a parte autora faz jus a percepção do FGTS: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. LUCAS DO RIO VERDE. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Consonância do entendimento firmado pela Turma Recursal em suas 3 (três) composições. 3. Decisão monocrática que não merece reparos, exarada com fulcro no art. 932, V, do CPC c.c Súmula 02 desta Turma. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1005683-77.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, apenas referentes ao período de 2020 a 2024, já delimitado pela prescrição; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS, observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1001127-10.2022.4.01.3301

ID: 277764044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001127-10.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001127-10.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001127-10.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAUTO VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 e ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (contratos particulares de parceria agrícola), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 13 de dezembro de 2018, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$132.626,43 (cento e trinta e dois mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 179.526.448-6 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: Salário-mínimo DIB: 13/12/2018 DCB: DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$132.626,43

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Processo nº 1001127-10.2022.4.01.3301

ID: 277764053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001127-10.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001127-10.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001127-10.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAUTO VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 e ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (contratos particulares de parceria agrícola), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 13 de dezembro de 2018, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$132.626,43 (cento e trinta e dois mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 179.526.448-6 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: Salário-mínimo DIB: 13/12/2018 DCB: DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$132.626,43

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Ronaldo Padilha Da Silva x Caruana S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276710621

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000936-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-62.2024.8.11.0041. REQUERENTE: RONALDO PADILHA DA SILVA REQUERIDO: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-62.2024.8.11.0041. REQUERENTE: RONALDO PADILHA DA SILVA REQUERIDO: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Ronaldo Padilha da Silva em face de Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Narra o autor que é motorista de ônibus e, por força de contrato entre sua empregadora e a instituição ré, foi compelido a abrir conta bancária junto à requerida, na modalidade de conta salário, para recebimento de seus vencimentos mensais. Ocorre que, ao receber o cartão correspondente à conta, verificou que este funcionava apenas na modalidade crédito, sendo necessário utilizá-lo como tal, embora o montante consumido correspondesse ao próprio salário creditado. Além disso, passou a sofrer descontos mensais indevidos, como a cobrança de R$ 18,90 a título de mensalidade denominada “cartão diferenciado” e R$ 5,90 por cada saque, além de tarifas, IOF, juros e encargos diversos. Denuncia ainda que a requerida teria, sem qualquer autorização, disponibilizado crédito pessoal na conta salário, de modo que o autor acreditava estar sacando apenas seu salário, quando, na realidade, utilizava recursos de crédito concedido unilateralmente pela instituição financeira. Alega que, em razão da falta de transparência, nunca teve clareza sobre os valores efetivamente descontados, tampouco do que se tratava o suposto débito apontado pela requerida. Sustenta que os extratos bancários eram confusos e que a conta, por sua natureza, não permitia outras operações senão o recebimento de salário, inexistindo autorização para contratação de crédito, cheque especial ou qualquer outra modalidade bancária. Por tal razão, afirma que requereu administrativamente, por e-mail e por carta com aviso de recebimento, o fornecimento dos documentos que lhe assegurariam a devida compreensão de sua situação contratual: instrumento contratual e aditivos, extratos bancários com detalhamento de tarifas e encargos, autorização para disponibilização de crédito e detalhamento da suposta dívida cobrada. No entanto, mesmo após o recebimento das notificações, a requerida permaneceu silente, omitindo os documentos solicitados. Aduz que tal conduta afronta o dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, representando descaso deliberado com o consumidor, ensejando a inversão do ônus da prova e a caracterização do dano moral in re ipsa, diante da angústia e frustração causadas pela sonegação de informações essenciais sobre sua relação contratual, notadamente quanto à composição de débitos lançados sobre verba alimentar. Ao final, requer: o deferimento da gratuidade da justiça; a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para compelir a requerida a apresentar: o contrato e aditivos firmados com o autor, os extratos de todo o período de movimentação da conta salário com detalhamento de tarifas e taxas, as autorizações para crédito, cheque especial ou cartão, bem como o demonstrativo da dívida e dos valores já pagos; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais; a confirmação definitiva dos efeitos da tutela, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais. Instruiu a inicial com documentos. A parte requerida, Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, apresentou contestação alegando, preliminarmente, a existência de litispendência, com fundamento no artigo 337, §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sustentando que tramita ação anterior ajuizada pelo autor, de número 1001127-10.2024.8.11.0041, envolvendo as mesmas partes e mesma causa de pedir, o que caracterizaria prevenção e justificaria a extinção do feito. No mérito, aduz que a presente demanda é infundada, pois o autor teve pleno conhecimento da operação realizada, tendo utilizado recursos disponíveis mediante cartão de crédito atrelado à conta. Ressalta que, mesmo tratando-se de conta salário, o autor aderiu de forma voluntária à contratação de produtos financeiros adicionais, e que não houve qualquer ilicitude ou irregularidade na conduta da instituição financeira. Sustenta que os documentos solicitados pelo autor já haviam sido disponibilizados em processo anterior, de modo que não há omissão de informações, tampouco negativa de fornecimento de extratos ou contratos. Argumenta, ainda, que os descontos realizados derivam de operações consentidas e previamente contratadas, inexistindo qualquer vício ou ilegalidade na cobrança. A parte ré impugna, de forma genérica, o pedido de justiça gratuita deferido ao autor, alegando ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica. Afirma, ainda, que os extratos e instrumentos contratuais foram apresentados em demanda diversa, não se justificando a nova postulação. Ao final, requer a extinção do processo, com base na preliminar de litispendência, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Impugnação a contestação. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. O recurso interposto ao id n. 186143025, não diz respeito ao presente processo. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar de litispendência arguida pela parte requerida, sob a alegação de que tramita ação anterior de mesmo objeto e partes, deve tal questão ser rejeitada. De acordo com os elementos constantes nos autos, a suposta demanda conexa, a qual originou a alegação de litispendência, não conta com a triplice identidade, uma vez que figurem as mesma partes, aquela ação fiz respeito a reparação, enquanto a presente ação, diz respeito a obrigação de fazer inerente a exibição de documentos, não subsistindo, portanto, qualquer impedimento processual à tramitação do presente feito. Verifica-se dos autos que o autor, na qualidade de consumidor e titular de conta salário administrada pela instituição financeira requerida, pleiteia a exibição de documentos essenciais à compreensão da sua relação contratual, tais como contrato de adesão, extratos bancários, autorizações para disponibilização de crédito, bem como demonstrativo da dívida eventualmente imputada. No caso em tela, restou suficientemente demonstrado que o autor, previamente ao ajuizamento da presente demanda, formulou diversos pedidos administrativos de entrega dos referidos documentos. Foram anexadas notificações extrajudiciais encaminhadas por e-mail e correspondência física com aviso de recebimento, todas elas devidamente recebidas pela requerida, conforme se constata nos documentos constantes dos autos. Contudo, a requerida manteve-se inerte, não apresentando os documentos solicitados nem prestando qualquer justificativa para a recusa, o que revela, de forma inequívoca, a pretensão resistida. Assim, sendo a requerida a instituição gestora da conta bancária do autor, detentora exclusiva da posse e guarda dos documentos solicitados, e não tendo apresentado nenhuma justificativa para a negativa de fornecimento, impõe-se o acolhimento do pedido de exibição formulado na primeira fase. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PREVIAMENTE FORMULADO PELA AUTORA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Para haver a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em ação cautelar de exibição de documentos deve restar caracterizada a pretensão resistida na apresentação dos elementos vindicados na exordial. Ausente prova de recusa administrativa dos documentos pleiteados e tendo o requerido, após tomar ciência da ação, apresentado o contrato entabulado entre as partes, deve a verba sucumbencial ser atribuída à autora, por ser esta a parte que deu causa à demanda, em atenção ao princípio da causalidade. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - (CPC): 00946658220078090051, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 20/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/06/2019). APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO/APTO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – EXIBIÇÃO PELA APELADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. No caso em análise não há prova nos autos de que o Apelante tenha efetuado regular pedido administrativo de exibição de documentos, o que demonstra a ausência de pretensão resistida por parte da Apelada. Ademais, a Apelada colacionou aos autos o documento solicitado. Assim, não há que se falar em sua condenação no pagamento dos ônus da sucumbência. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10426797620168260506 SP 1042679-76.2016.8.26.0506, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 26/02/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019) Outrossim, os documentos requeridos — como o instrumento contratual, extratos bancários e autorizações para concessão de crédito — são de acesso inerente ao consumidor, por força do dever de informação consagrado no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. A recusa infundada pela instituição financeira, além de violar princípios básicos das relações de consumo, compromete o exercício regular do direito de defesa pelo consumidor, que fica impossibilitado de avaliar a existência de vícios ou irregularidades na relação contratual mantida. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DETERMINAR que a requerida exiba no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: a) Cópia do instrumento contratual e de seus aditivos eventualmente firmados com o autor; b) Todos os extratos bancários da conta salário mantida pelo autor durante o período de sua vigência; c) Documentos de autorização e solicitação firmados pelo autor para concessão de cheque especial, cartão de crédito e qualquer outra modalidade de crédito; d) Demonstrativo detalhado do valor principal da suposta dívida, dos encargos exigidos e dos valores pagos com as respectivas datas. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a (s) parte (s) Requerida (s) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 3.000,00 (Três mil reais), na forma prevista no artigo 85, § 8°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Ronaldo Padilha Da Silva x Caruana S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276630182

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000936-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-62.2024.8.11.0041. REQUERENTE: RONALDO PADILHA DA SILVA REQUERIDO: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-62.2024.8.11.0041. REQUERENTE: RONALDO PADILHA DA SILVA REQUERIDO: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Ronaldo Padilha da Silva em face de Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Narra o autor que é motorista de ônibus e, por força de contrato entre sua empregadora e a instituição ré, foi compelido a abrir conta bancária junto à requerida, na modalidade de conta salário, para recebimento de seus vencimentos mensais. Ocorre que, ao receber o cartão correspondente à conta, verificou que este funcionava apenas na modalidade crédito, sendo necessário utilizá-lo como tal, embora o montante consumido correspondesse ao próprio salário creditado. Além disso, passou a sofrer descontos mensais indevidos, como a cobrança de R$ 18,90 a título de mensalidade denominada “cartão diferenciado” e R$ 5,90 por cada saque, além de tarifas, IOF, juros e encargos diversos. Denuncia ainda que a requerida teria, sem qualquer autorização, disponibilizado crédito pessoal na conta salário, de modo que o autor acreditava estar sacando apenas seu salário, quando, na realidade, utilizava recursos de crédito concedido unilateralmente pela instituição financeira. Alega que, em razão da falta de transparência, nunca teve clareza sobre os valores efetivamente descontados, tampouco do que se tratava o suposto débito apontado pela requerida. Sustenta que os extratos bancários eram confusos e que a conta, por sua natureza, não permitia outras operações senão o recebimento de salário, inexistindo autorização para contratação de crédito, cheque especial ou qualquer outra modalidade bancária. Por tal razão, afirma que requereu administrativamente, por e-mail e por carta com aviso de recebimento, o fornecimento dos documentos que lhe assegurariam a devida compreensão de sua situação contratual: instrumento contratual e aditivos, extratos bancários com detalhamento de tarifas e encargos, autorização para disponibilização de crédito e detalhamento da suposta dívida cobrada. No entanto, mesmo após o recebimento das notificações, a requerida permaneceu silente, omitindo os documentos solicitados. Aduz que tal conduta afronta o dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, representando descaso deliberado com o consumidor, ensejando a inversão do ônus da prova e a caracterização do dano moral in re ipsa, diante da angústia e frustração causadas pela sonegação de informações essenciais sobre sua relação contratual, notadamente quanto à composição de débitos lançados sobre verba alimentar. Ao final, requer: o deferimento da gratuidade da justiça; a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para compelir a requerida a apresentar: o contrato e aditivos firmados com o autor, os extratos de todo o período de movimentação da conta salário com detalhamento de tarifas e taxas, as autorizações para crédito, cheque especial ou cartão, bem como o demonstrativo da dívida e dos valores já pagos; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais; a confirmação definitiva dos efeitos da tutela, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais. Instruiu a inicial com documentos. A parte requerida, Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, apresentou contestação alegando, preliminarmente, a existência de litispendência, com fundamento no artigo 337, §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sustentando que tramita ação anterior ajuizada pelo autor, de número 1001127-10.2024.8.11.0041, envolvendo as mesmas partes e mesma causa de pedir, o que caracterizaria prevenção e justificaria a extinção do feito. No mérito, aduz que a presente demanda é infundada, pois o autor teve pleno conhecimento da operação realizada, tendo utilizado recursos disponíveis mediante cartão de crédito atrelado à conta. Ressalta que, mesmo tratando-se de conta salário, o autor aderiu de forma voluntária à contratação de produtos financeiros adicionais, e que não houve qualquer ilicitude ou irregularidade na conduta da instituição financeira. Sustenta que os documentos solicitados pelo autor já haviam sido disponibilizados em processo anterior, de modo que não há omissão de informações, tampouco negativa de fornecimento de extratos ou contratos. Argumenta, ainda, que os descontos realizados derivam de operações consentidas e previamente contratadas, inexistindo qualquer vício ou ilegalidade na cobrança. A parte ré impugna, de forma genérica, o pedido de justiça gratuita deferido ao autor, alegando ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica. Afirma, ainda, que os extratos e instrumentos contratuais foram apresentados em demanda diversa, não se justificando a nova postulação. Ao final, requer a extinção do processo, com base na preliminar de litispendência, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Impugnação a contestação. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. O recurso interposto ao id n. 186143025, não diz respeito ao presente processo. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar de litispendência arguida pela parte requerida, sob a alegação de que tramita ação anterior de mesmo objeto e partes, deve tal questão ser rejeitada. De acordo com os elementos constantes nos autos, a suposta demanda conexa, a qual originou a alegação de litispendência, não conta com a triplice identidade, uma vez que figurem as mesma partes, aquela ação fiz respeito a reparação, enquanto a presente ação, diz respeito a obrigação de fazer inerente a exibição de documentos, não subsistindo, portanto, qualquer impedimento processual à tramitação do presente feito. Verifica-se dos autos que o autor, na qualidade de consumidor e titular de conta salário administrada pela instituição financeira requerida, pleiteia a exibição de documentos essenciais à compreensão da sua relação contratual, tais como contrato de adesão, extratos bancários, autorizações para disponibilização de crédito, bem como demonstrativo da dívida eventualmente imputada. No caso em tela, restou suficientemente demonstrado que o autor, previamente ao ajuizamento da presente demanda, formulou diversos pedidos administrativos de entrega dos referidos documentos. Foram anexadas notificações extrajudiciais encaminhadas por e-mail e correspondência física com aviso de recebimento, todas elas devidamente recebidas pela requerida, conforme se constata nos documentos constantes dos autos. Contudo, a requerida manteve-se inerte, não apresentando os documentos solicitados nem prestando qualquer justificativa para a recusa, o que revela, de forma inequívoca, a pretensão resistida. Assim, sendo a requerida a instituição gestora da conta bancária do autor, detentora exclusiva da posse e guarda dos documentos solicitados, e não tendo apresentado nenhuma justificativa para a negativa de fornecimento, impõe-se o acolhimento do pedido de exibição formulado na primeira fase. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PREVIAMENTE FORMULADO PELA AUTORA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Para haver a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em ação cautelar de exibição de documentos deve restar caracterizada a pretensão resistida na apresentação dos elementos vindicados na exordial. Ausente prova de recusa administrativa dos documentos pleiteados e tendo o requerido, após tomar ciência da ação, apresentado o contrato entabulado entre as partes, deve a verba sucumbencial ser atribuída à autora, por ser esta a parte que deu causa à demanda, em atenção ao princípio da causalidade. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - (CPC): 00946658220078090051, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 20/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/06/2019). APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO/APTO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – EXIBIÇÃO PELA APELADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. No caso em análise não há prova nos autos de que o Apelante tenha efetuado regular pedido administrativo de exibição de documentos, o que demonstra a ausência de pretensão resistida por parte da Apelada. Ademais, a Apelada colacionou aos autos o documento solicitado. Assim, não há que se falar em sua condenação no pagamento dos ônus da sucumbência. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10426797620168260506 SP 1042679-76.2016.8.26.0506, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 26/02/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019) Outrossim, os documentos requeridos — como o instrumento contratual, extratos bancários e autorizações para concessão de crédito — são de acesso inerente ao consumidor, por força do dever de informação consagrado no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. A recusa infundada pela instituição financeira, além de violar princípios básicos das relações de consumo, compromete o exercício regular do direito de defesa pelo consumidor, que fica impossibilitado de avaliar a existência de vícios ou irregularidades na relação contratual mantida. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DETERMINAR que a requerida exiba no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: a) Cópia do instrumento contratual e de seus aditivos eventualmente firmados com o autor; b) Todos os extratos bancários da conta salário mantida pelo autor durante o período de sua vigência; c) Documentos de autorização e solicitação firmados pelo autor para concessão de cheque especial, cartão de crédito e qualquer outra modalidade de crédito; d) Demonstrativo detalhado do valor principal da suposta dívida, dos encargos exigidos e dos valores pagos com as respectivas datas. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a (s) parte (s) Requerida (s) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 3.000,00 (Três mil reais), na forma prevista no artigo 85, § 8°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Renata Alves Dias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332777860

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-54.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES DIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001127-54.2024.8.11.0091. AUTOR: RENATA ALVES DIAS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001127-54.2024.8.11.0091. AUTOR: RENATA ALVES DIAS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos... Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer (ligação de energia Elétrica Rural) com dano moral e pedido de tutela antecipada” ajuizada por RENATA ALVES DIAS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A autora alega ser proprietária do imóvel rural denominada "Fazenda Velho Pai", localizado na Estrada Pirajuí II, KM 32, Zona Rural do município de Nova Bandeirantes-MT. Afirma que em 08/05/2023 solicitou a instalação de energia elétrica no referido imóvel, tendo o projeto sido aprovado pela requerida, arcando integralmente com os custos da obra, conforme Carta nº0422301545-2023-DCMD-ENERGISA. Sustenta que, embora tenha sido informada que a obra teria início em 26/03/2024, o prazo para conclusão já se exauriu, e os serviços sequer foram iniciados até a presente data, configurando descumprimento contratual e violação a direito essencial. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida realize a ligação de energia elétrica no prazo de 15 (quinze) dias, ante a essencialidade do serviço. E, no mérito, a procedência, confirmando o pedido liminar. Com a Inicial, documentos (Id: 156130972). Recebida a inicial, postergou-se a análise da antecipação de tutela para após a apresentação da contestação (Id: 156836251). A parte requerida apresentou contestação (Id: 162464907), na qual negou a existência de irregularidade, requerendo a improcedência dos pedidos. Deferiu-se a tutela antecipada (Id: 163108184). A parte autora opôs embargos de declaração (Id: 163173462), os quais foram recebidos, porém não acolhidos no mérito (Id: 173245771). A parte requerida comunicou o cumprimento à decisão liminar (Id: 164322715), informando a finalização da obra de construção da rede de distribuição de energia elétrica. A parte autora apresentou impugnação à Contestação (Id: 174895121) e, posteriormente, requereu a intimação da requerida para apresentar as gravações dos protocolos de atendimento (Id: 184209829). Por sua vez, a parte requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (Id: 184911823). É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre observar que a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e estarem presentes nos autos elementos suficientes à formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, afasto o pedido da autora para apresentação das gravações dos protocolos de atendimento n. 131231828 e 202902306 (Id 184209829), por entender que tais elementos não são imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, tampouco alteram o quadro fático, uma vez que o cumprimento da obrigação principal já foi reconhecido. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal, INDEFIRO o pedido de produção da prova requerida pela parte autora. No mérito, a demanda é procedente. A presente demanda tem por objeto a obrigação de fazer, consistente na instalação de rede elétrica em imóvel rural, bem como pedido de indenização por danos morais, sob alegação de descaso e demora excessiva por parte da concessionária. Incidem as normas consumeristas na análise do caso, pois o caso versa sobre típica relação de consumo, se amoldando as partes autora e requerida às condições de consumidor e fornecedor nos termos do CDC, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Compulsando os autos verifica-se foi deferida a tutela antecipada determinando à requerida a realização da ligação elétrica no prazo de 15 (quinze) dias (Id: 163108184), o que foi cumprido (Id: 164322715), não havendo impugnação quanto à execução da obrigação. Diante disso, confirma-se a tutela anteriormente concedida. Diante desse contexto, impõe-se a confirmação da tutela antecipada concedida. Assim, resta analisar o pedido de indenização por danos morais, decorrente da conduta omissiva da concessionária de energia elétrica no atendimento da solicitação administrativa, apesar de o projeto ter sido aprovado e custeado integralmente pela autora. Conforme documentos juntados aos autos, em especial a Carta nº 0422301545-2023-DCMD-ENERGISA, restou comprovado que a parte autora aguardava a execução da ligação elétrica desde maio de 2023, sendo que, mesmo após a autorização da obra, a concessionária não iniciou os serviços dentro do prazo previsto, gerando evidente transtorno. Assim, são inquestionáveis os prejuízos da parte autora, uma vez que ficou sem o prometido fornecimento de energia elétrica por lapso de tempo razoável, sendo a energia elétrica essencial na atualidade para se ter uma vida digna. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA – FORNECIMENTO – DIREITO GARANTIDO – APLICAÇÃO DO CDC - SOLICITAÇÃO PELO USUÁRIO – NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO – DEMORA NA REALIZAÇÃO DA OBRA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL SEM CUSTO – DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA - PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELOS AUTORES – COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO – DANO MORAL – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC - JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – HONORÁRIOS – MODIFICAÇÃO – REFORMA PARCIAL – APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Revela-se nítido o direito do consumidor na disponibilização do fornecimento de energia para consumo, uma vez solicitada a extensão da rede, albergada por programa de universalização de energia. Não há culpa do consumidor pela alegada demora na realização das obras de extensão, principalmente em se tratando de pequena distância e de custo baixo. Demonstrado o prejuízo material suportado pela não eletrificação, o ressarcimento é medida que se impõe. A demora na disponibilização da eletrificação sem motivo sustentável constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial, passível de reparação moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, impondo-se a manutenção do valor sentenciado. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária para ambos os danos deve ter como base o INPC, todavia, com incidência para o dano moral desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e para o dano material da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), aplicando-se juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Havendo condenação há que se adequar a fixação dos honorários na forma do art. 20, §3º, do CPC. (TJMT, N.U 0001979-38.2010.8.11.0010, Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/09/2015, Publicado no DJE 23/09/2015) Como se vê, a demora a na disponibilização da eletrificação sem motivo sustentável constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial, de modo que, nos termos do art. 14, caput e §3º, do CDC, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, sendo passível de reparação moral. Nessa senda, de inexorável ilação que a demora na disponibilização da eletrificação sem motivo sustentável ocasionou inquestionável frustração e angústia à autora, sentimentos que ultrapassam os limites do mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável. Ressalte-se que no caso é desnecessária a comprovação específica do prejuízo imaterial, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Desta feita, existente o dano moral, há o dever indeclinável de indenizar, não existindo outra solução jurídica senão em fixar o valor dos danos ao talante do julgador que, sopesando a questão em seus múltiplos e variados aspectos, chega a uma conclusão a respeito do valor provável para composição dos prejuízos morais já que, de resto, não há como abalizar matematicamente. Portanto, levando-se em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, o bem jurídico lesado e, especialmente, os graves dissabores dos fatos narrados nos autos, entendo como justa e correta a fixação do dano experimentado pela parte autora no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser reajustado monetariamente pelo INPC desde esta sentença condenatória que o arbitra, e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida ao Id: 163108184, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer relativa à instalação de energia elétrica; b) CONDENO a requeria a indenizar DANOS MORAIS em favor da parte autora no valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser reajustado monetariamente pelo INPC a partir desta sentença condenatória que o arbitrou (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, confirmo a liminar deferida e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Havendo apelação, cumpra-se o art. 1.010, §§ 1° a 3° do CPC independentemente de conclusão para tal finalidade. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem o interesse em eventual cumprimento de sentença. Não havendo requerimento no prazo acima assinalado, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Monte Verde, 22 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Arnaldo Da Silva Santos x Neriah Log Transportes De Residuos Em Geral Ltda

ID: 323153424

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-82.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NERIAH LOG TRANSPORTES DE RESIDUOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLESLEI RENATO BATISTA

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DIOGO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001127-82.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ARNALDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: NERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001127-82.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ARNALDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: NERIAH LOG TRANSPORTES DE RESIDUOS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d5b947 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 04/09/2025 10:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 10 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO DA SILVA SANTOS

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Rosalina Terezinha Da Silva Castro x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 319797159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000600-65.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA TEREZINHA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000600-65.2025.8.26.0383 (processo principal 1001127-68.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosalina Terezinha da Silva Castro - Unibap - União Brasileira de Ap… Processo 0000600-65.2025.8.26.0383 (processo principal 1001127-68.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosalina Terezinha da Silva Castro - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 07 de julho de 2025. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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