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Marcelo Lourenço Da Cunha x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 308776627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031847-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOURENçO DA CUNHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SAKAMOTO DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA POSSATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031847-74.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135531-32.2023.8.26.0100) (processo principal 1135531-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo… Processo 0031847-74.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135531-32.2023.8.26.0100) (processo principal 1135531-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Lourenço da Cunha - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores em que figura como impugnante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e como impugnado MARCELO LOURENÇO DA CUNHA. Conforme consta dos autos, foi deferido bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 24.370,97 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos), tendo a ordem sido integralmente cumprida, conforme documento de fls. 112/113. A parte executada apresentou impugnação às fls. 90/94, argumentando excesso de execução. Sustenta, em síntese, que há equívoco no cálculo apresentado pelo exequente em razão da indevida incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes, o que configura bis in idem. Requereu o afastamento dos juros moratórios calculados sobre as astreintes, bem como a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Por sua vez, o exequente manifestou-se às fls. 109/111, reconhecendo que houve equívoco no demonstrativo de cálculo apresentado e concordando com a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes. Apresentou novo cálculo no valor total de R$ 20.763,99 (vinte mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), composto por R$ 18.884,87 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) de astreintes e R$ 1.884,49 (mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) de multa do art. 523, §1º do CPC, além de custas de bloqueio no valor de R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). Passo a decidir. No caso em tela, assiste razão ao impugnante quanto à impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes, o que foi corroborado pelo credor. Com efeito, as astreintes constituem medida coercitiva que visa a assegurar a efetividade das decisões judiciais, não se caracterizando como verba indenizatória ou direito de crédito do exequente. Trata-se de instrumento processual cujo intuito é garantir o cumprimento da ordem judicial, não sendo, portanto, passível de incidência de juros moratórios. Assim, reconheço que não incidem juros moratórios sobre o valor da multa fixada. Além disso, embora não tenha sido suscitada pelo impugnante, verifico de ofício outra questão relevante atinente aos cálculos apresentados pelo exequente: a indevida aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC sobre o valor das astreintes. O princípio da proibição do bis in idem, como garantia de ordem pública, pode e deve ser reconhecido de ofício pelo magistrado. No caso concreto, constato que o exequente incluiu em seu cálculo (fls. 110) a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC sobre o valor das astreintes. As astreintes já possuem natureza coercitiva e sancionatória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A incidência de nova multa (art. 523, §1º do CPC) sobre valor que já tem caráter coercitivo configura verdadeiro bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: Cumprimento de sentença. Exequente que apresentou-se nos autos principais como sucessora legal da parte executada, requerendo a substituição processual que foi deferida. Intimação pessoal corretamente realizada. Obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento voluntário e suficiente da obrigação. Obrigação de fazer não cumprida. Intimação pessoal efetivada. Multa e honorários do artigo 523, §1º do CPC que não devem incidir sobre astreintes. Caráter coercitivo. Configuração de bis in idem. Multa e honorários do artigo 523, §1º do CPC que devem ser afastados. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos do acórdão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2248388-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025, grifei) Portanto, de ofício, reconheço a impossibilidade de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC sobre o valor das astreintes, e como consequência lógica disso, reconsidero a decisão de fls. 38 nesse ponto. O valor das astreintes indicado pelo credor é de R$ 18.884,87, sem a incidência de juros moratórios, e sem a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, acrescido do valor das custas de bloqueio de R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), totalizando R$ 18.919,50 (dezoito mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos), que é menor do que aquele indicado pelo executado (fls. 93), tornando-se incontroverso. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao bloqueio para reconhecer a impossibilidade de incidência de juros moratórios e da multa prevista no art. 523, §1º do CPC sobre o valor das astreintes; e como consequência disso, fixar o valor devido pela executada em R$ 18.919,50, nos termos da fundamentação supra. Após o decurso do prazo recursal, expeçam-se MLE's em favor das partes, sendo R$ 18.919,50 em favor da parte credora e o excedente de R$ 5.451,47 à executada, cabendo às partes apresentarem seus respectivos formulários. Sem honorários na espécie, considerando que o valor da multa coercitiva pode ser alterado a qualquer momento pelo Juízo. Cumpridas as determinações e liberados os valores, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB 45493/DF), FERNANDA POSSATTI (OAB 45722/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Michel

ID: 298464372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027687-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MICHEL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BORGES TARTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027687-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1051026-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condo… Processo 0027687-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1051026-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condominio Edificio Michel - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: EDUARDO BORGES TARTARI (OAB 341998/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Dso Dental Service Office Franquias Ltda x Andrea Lima Peixoto e outros

ID: 311219717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165195-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA LIMA PEIXOTO PATRICIA FARIA GROKE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165195-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Patricia Faria Groke - - Andrea Lima Peixoto e ou… Processo 1165195-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Patricia Faria Groke - - Andrea Lima Peixoto e outro - Vistos. 1) Cadastro o patrono das coexecutadas Patrícia e Andrea, conforme habilitação ocorrida nos embargos à execução nº 1029505-39.2025.8.26.0100. 2) Destarte, a despeito da pendência no recebimento dos embargos à execução, verifico que ali foi suscitada matéria de incompetência do Juízo, pertinente de deliberação, embora a meu ver fundada sob o art. 63, §5º do Código de Processo Civil, inclusive passível de declinação de ofício. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta no Foro Central da Comarca de São Paulo (e distribuída a esta Vara), fundamentada sob a cláusula de eleição de foro pactuada nesse sentido (cláusula Oitava - fl. 34). No entanto, constato que o domicílio da parte autora está situado sob área da Comarca de Barueri/SP ao passo que o dos executados encontra-se sob área da Comarca de Fortaleza/CE. Assim, ao que parece, não se vislumbra a razão jurídica pela qual as partes vieram a eleger a Comarca da Capital para resolução de suas avenças, eis que não vinculado a qualquer das partes ou das obrigações contratadas, a ferir o princípio do juiz natural, tal como previsto pelo mencionado artigo. Por oportuno e antecipando-me a eventuais questionamentos, registro que a ação fora ajuizada após a alteração legislativa que veio a incluir o mencionado artigo, pelo que aplicável ao caso sub judice. No mais, consigno que tampouco a estipulação da cláusula em data anterior afasta a aplicação da norma mencionada. Anoto como vem entendendo esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte ativa e da sede da ré - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito, conforme art. 63, §5º, do CPC, modificado pela lei 14.879/24 - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação em juízo distinto - Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133564-70.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) PROCESSO - Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva, a teor do art. 63, § 5º, do CPC/2015, introduzido pela LF14.879/2024 - Na espécie, ação nominada de "ação de cobrança e indenização por danos morais", de rigor reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Outras Avenças", como autoriza o § 5º, do art. 63, do CPC, uma vez que foi eleito o foro de São Paulo/SP "para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato", em situação em que: (a) a parte autora é sediada em Sarzedo/MG e Serra/ES; (b) a parte ré possui domicílio em Salvador/BA; (c) não há indícios de que a prestação de serviços objeto do contato descrito na inicial tenha qualquer relação com a Comarca de São Paulo/SP, porque é relativa a "serviços de transporte rodoviário de carga" realizado entre os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais; (d) o contrato foi firmado em Mucuri, localizado no estado da Bahia e (e) a alegação de que a cláusula de eleição de foro foi aderida pelas partes em data anterior à vigência do § 5º, do art. 63, do CPC não a socorre, tendo em vista a aplicação do princípio da imediatidade, pelo qual as normas de direito processual são aplicáveis logo após a sua entrada em vigor (LINDB, art. 6º) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087166-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, considerando a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, em quinze dias, manifestem-se as partes sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo, desde logo indicando o Juízo que entendem por competente. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO (OAB 17275/CE), RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO (OAB 17275/CE)

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Thiago Marchiori Tognini x Acb Hospedaria Administração E Reforma De Imoveis S/S Ltda - Me

ID: 279949093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158017-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

Polo Passivo:

ACB HOSPEDARIA ADMINISTRAçãO E REFORMA DE IMOVEIS S/S LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

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RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

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ADV: Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB 130217/SP), Thiago Marchiori Tognini (OAB 409439/SP) Processo 1158017-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marchiori Tognini, Thiag… ADV: Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB 130217/SP), Thiago Marchiori Tognini (OAB 409439/SP) Processo 1158017-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marchiori Tognini, Thiago Marchiori Tognini - Reqdo: Acb Hospedaria Administração e Reforma de Imoveis S/s Ltda - Me - Vistos. THIAFO MARCHIORI ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais em face de ACB HOSPEDARIA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DE IMOVEIS S/S LTDA-ME, aduzindo que, no dia 08 de fevereiro de 2019, firmou um contrato de hospedagem com a empresa ACB Flats, se comprometendo a pagar o valor mensal de R$ 2.520,00 mensalmente, até o encerramento da relação ocorrida no dia 30 de setembro de 2021. Alega que, ao longo dos 34 meses de contrato, exigiu o recebimento de notas fiscais junto à administração do Flat, mas que sempre recebeu respostas evasivas, tendo recebido apenas as notas referentes às três últimas mensalidades após denúncia junto ao fisco municipal. Sustenta que necessita das demais notas para fins fiscais e que registrou o ocorrido em boletim de ocorrência (BO nº 12/2021), argumentando que a conduta da requerida ofende sua honra. Requereu a condenação da ré emitir as notas fiscais desde o início até o término do contrato de locação e requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização para reparação dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 12/322). Decisão de fl. 323 determinando a juntada de documentos para a demonstração da alegada incapacidade financeira, seguida de emenda à inicial e juntada de documentos (fls. 326/347). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 349). Custas recolhidas (fls. 354/357). Citada, a requerida ofertou contestação de fls. 365/367, na qual, preliminarmente, informa que o autor moveu ação de reparação por dano moral em face da ré no Juizado Especial Cível (processo n. 10171671-78.2021.8.26.0003) em que as partes chegaram a acordo de quitação integral, de modo que há coisa julgada com a transação homologada. Afirma que não está obrigada à emissão de notas fiscais e que a relação entre particulares depende do devido acerto no momento do ajuste de imposto de renda. Sustenta que o autor carece do direito de ação, uma vez que sua genitora foi a responsável da obrigação locatícia. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 368/390). Réplica às fls. 416/430. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, com base no art.355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é dedireito, prescindindo de instrução probatória. Não acolho a preliminar de coisa julgada arguida. A sentença homologatória levantada pela ré versa acerca sobre processo anterior que possui causa de pedir distinta daquela que é descrita na inicial. No acordo homologado, a pretensão indenizatória do autor tratava-se sobre danos morais suportados durante a estadia nas dependências da ré, ao passo que, na presente ação, busca-se analisar o dano pela recusa na emissão de notas fiscais durante o período de execução do contrato, de modo não há o que se falar em coisa julgada material. Não há o que se falar em ilegitimidade ativa. O contrato juntado pelo autor às fls. 24/25 atesta que a parte contratante da locação de temporada é o próprio autor. O fato de não ter sido o pagador efetivo das prestações ao longo da locação não deslegitima a parte que efetivamente figurava na relação jurídica. Rejeito a alegação de vício na representação processual, haja vista os novos documentos juntado pela requerida às fls. 399/406. A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem para utilização do locatário, inexistindo obrigação legal de emissão de nota fiscal, já que basta a apresentação de recibo, por inteligência do artigo 1º, da Lei nº 8.846/94 interpretado com a Lei Complementar 116/2003. A Lei Complementar 116/2003, em seu anexo, veio a definir os serviços que podem ser tributados e que, assim, teriam que fornecer notas fiscais. A locação de bens móveis e imóveis não estão nesses serviços, não incidindo tributo sobre serviços (Súmula vinculante 31 do STF para os móveis), o que torna discipenda a emissão de nota fiscal pelo tomador, que, tão só, para atender ao disposto no artigo 1º, da Lei nº 8.846/94, deve emitir recibo de quitação do aluguel pago. Logo, não há obrigação da ré em emitir notas fiscais, inexistindo ilícito e, consequentemente, inexistindo o dever da parte ré em reparar o dano extrapatrimonial que o autor tenha sofrido, pois não presentes um dos requisitos da reparação civil. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arca a parte autora integralmente com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Fixo honorários em dez por cento do valor da causa atualizado. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. Publique-se. Dispensado registro.

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Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x A. Silva Indústria E Comércio De Aço Ltda. e outros

ID: 305926242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

A. SILVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçO LTDA. BANCO BOCOM BBM S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BS2 S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, CAIXA ECONôMICA FEDERAL COMEXFER - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA COOPERATIVA DE CRéDITO DE CASCAVEL E REGIãO – SICOOBC – CREDICAPITAL COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB CREDICAPITAL CREDISAN COOPERATIVA DE CRéDITO EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA) FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRéDITOS MULTISETORIAL DANIELE LP G2 OCEAN AS ITAú UNIBANCO S.A KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA LOGCOMEX TECNOLOGIA E LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MACRO FUND - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS M. CASSAB COMéRCIO E INDúTRIA LTDA. MERIDIAN DISTRIBUIDORA LTDA. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL PEREZ MATERIAIS ELETRICOS E FERRAGENS LTDA POLAQUINI TUBOS DE AçO LTDA PORTO SECO ROCHA TERMINAIS DE CARGA LTDA RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SB CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL SICOOB PAULISTA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO SOLISTEEL SOLUçõES INDUSTRIAIS EM AçO EIRELI TOTVS S/A VALECRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS LP VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL VIXTRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS WK SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO NASCIMENTO DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DUARTE SILVA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELYY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIA PRADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANÇA QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO LONGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GRAVATO IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALDUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Credi… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, e outro - Meridian Distribuidora Ltda. e outros - Vixtra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - BANCO BRADESCO S/A - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Valecred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Lp - - Itaú Unibanco S.A - - WK Securitizadora S/A - - Banco Bocom Bbm S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Comexfer - Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outros - Polaquini Tubos de Aço Ltda e outro - Banco Industrial do Brasil S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Créditos Multisetorial Daniele LP - - G2 Ocean As - - Credisan Cooperativa de Crédito e outros - Totvs S/A - - Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. e outro - Solisteel Soluções Industriais Em Aço Eireli e outros - Caixa Econômica Federal - - Macro Fund - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoobc – Credicapital e outro - KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA e outros - Banco BS2 S.A. e outro - Banco Sofisa S/A e outros - Perez Materiais Eletricos e Ferragens Ltda - - Luis Henrique dos Santos - - RDF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital - - Opera Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Logcomex Tecnologia e Logística Internacional Ltda - - A. Silva Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - Sicoob Paulista - Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado de Sao Paulo - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista e outro - Vistos. Fls. 6459 6465: última decisão. Fls. 6469 6484 / 6547 6554 / 6557 - 6564: Objeções ao plano de recuperação judicial. A decisão de fl. 6459 6465 já convocou a realização da assembleia. Aguarde-se realização da AGC. Registro que a Administradora Judicial ainda não apresentou minuta de edital, já determinada na decisão de fls. 6459 6465. Cumpra-se com urgência, para que a publicação seja feita com o prazo de antecedência mínimo em relação à data do ato. Fls. 6529 6544 (Administradora Judicial): Apresentação da relação de credores decorrente de apuração administrativa. Publique-se o edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, desde que certificado o recolhimento das custas para o ato. Fl. 6555: Defiro o cadastro, se em termos. Fl. 6606 6616 (Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De São Paulo Sicoob Paulista): Requerimento de reconhecimento de que seu crédito possui natureza extraconcursal. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para manifestação. Após, vistas ao Ministério Público. Fl. 6706 (Vixtra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios): Informação de que comunicou à COmexfer por e-mail a decisão de fls. 6459 6465. Aguarde-se decurso do prazo concedido na decisão anterior. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x A. Silva Indústria E Comércio De Aço Ltda. e outros

ID: 305975589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

A. SILVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçO LTDA. BANCO BOCOM BBM S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BS2 S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, CAIXA ECONôMICA FEDERAL COMEXFER - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA COOPERATIVA DE CRéDITO DE CASCAVEL E REGIãO – SICOOBC – CREDICAPITAL COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB CREDICAPITAL CREDISAN COOPERATIVA DE CRéDITO EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA) FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRéDITOS MULTISETORIAL DANIELE LP G2 OCEAN AS ITAú UNIBANCO S.A KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA LOGCOMEX TECNOLOGIA E LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MACRO FUND - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS M. CASSAB COMéRCIO E INDúTRIA LTDA. MERIDIAN DISTRIBUIDORA LTDA. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL PEREZ MATERIAIS ELETRICOS E FERRAGENS LTDA POLAQUINI TUBOS DE AçO LTDA PORTO SECO ROCHA TERMINAIS DE CARGA LTDA RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SB CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL SICOOB PAULISTA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO SOLISTEEL SOLUçõES INDUSTRIAIS EM AçO EIRELI TOTVS S/A VALECRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS LP VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL VIXTRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS WK SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO NASCIMENTO DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DUARTE SILVA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELYY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIA PRADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANÇA QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO LONGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GRAVATO IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALDUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Credi… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, e outros - Meridian Distribuidora Ltda. e outros - Vixtra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - BANCO BRADESCO S/A - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Valecred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Lp - - Itaú Unibanco S.A - - WK Securitizadora S/A - - Banco Bocom Bbm S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outros - Comexfer - Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outros - Polaquini Tubos de Aço Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Créditos Multisetorial Daniele LP - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - - G2 Ocean As - - Credisan Cooperativa de Crédito e outros - Totvs S/A - - Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. e outros - Solisteel Soluções Industriais Em Aço Eireli e outros - Caixa Econômica Federal - - Macro Fund - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoobc – Credicapital e outros - KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA e outros - Banco BS2 S.A. e outros - Banco Sofisa S/A e outros - Perez Materiais Eletricos e Ferragens Ltda - - Luis Henrique dos Santos - - RDF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital - - Opera Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Logcomex Tecnologia e Logística Internacional Ltda - - A. Silva Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - Sicoob Paulista - Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado de Sao Paulo e outros - Vistos. Fls. 6459 - 6465: última decisão. Fls. 6469 - 6484 / 6547 - 6554 / 6557 - 6564: Objeções ao plano de recuperação judicial. A decisão de fl. 6459 - 6465 já convocou a realização da assembleia. Aguarde-se realização da AGC. Registro que a Administradora Judicial ainda não apresentou minuta de edital, já determinada na decisão de fls. 6459 - 6465. Cumpra-se com urgência, para que a publicação seja feita com o prazo de antecedência mínimo em relação à data do ato. Fls. 6529 - 6544 (Administradora Judicial): Apresentação da relação de credores decorrente de apuração administrativa. Publique-se o edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, desde que certificado o recolhimento das custas para o ato. Fl. 6555: Defiro o cadastro, se em termos. Fl. 6606 - 6616 (Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De São Paulo - Sicoob Paulista): Requerimento de reconhecimento de que seu crédito possui natureza extraconcursal. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para manifestação. Após, vistas ao Ministério Público. Fl. 6706 (Vixtra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios): Informação de que comunicou à COmexfer por e-mail a decisão de fls. 6459 - 6465. Aguarde-se decurso do prazo concedido na decisão anterior. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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Processo nº 0029810-74.2024.8.26.0100

ID: 308440840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029810-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos… Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 36/39: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JOÃO CLAUDIO DA SILVA, CPF 13131944846 Valor atualizado: R$ 10.701,58 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP)

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Processo nº 0029810-74.2024.8.26.0100

ID: 308440863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029810-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos… Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 36/39: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JOÃO CLAUDIO DA SILVA, CPF 13131944846 Valor atualizado: R$ 10.701,58 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP)

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Processo nº 0806320-97.2024.8.15.0131

ID: 292796316

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806320-97.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS DE MELO BARROS

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HELOISE MARIA DE SOUZA LEITE

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MARCOS ANDRADE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806320-97.2024.8.15.0131 Polo Ativo: SEVERINA DE LIMA BERTOLDO Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. e BRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806320-97.2024.8.15.0131 Polo Ativo: SEVERINA DE LIMA BERTOLDO Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. e BRADESCARD PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Após sentença que homologou o acordo firmado entre a parte autora e o Banco do Brasil, a promovente discordou da parte da sentença que extinguiu a obrigação integral, em razão da solidariedade pelos eventos questionados na Inicial. Não é o caso dos autos. A inicial questiona uma suposta fraude bancária perpetrada contra a autora. O Banco do Brasil ofereceu acordo, o que foi aceito pela promovente. Como já analisado em sentença homologatória do acordo: (...) Ressalto, por oportuno, que, no presente caso, em virtude da cadeia de responsabilidade delineada pelo Código de Defesa do Consumidor, trata-se o caso descrito na Inicial de responsabilidade solidária, decorrente de expressa previsão legal para a reparação de eventuais danos, ao passo que concorrem dois réus, sendo cada um obrigado à dívida toda. Nesse viés, não se pode olvidar que, em razão da solidariedade do caso em tela, o adimplemento por uma das partes devedoras, implica a extinção da obrigação. (...) Portanto, o acordo entabulado entre a promovente e o Banco do Brasil põe fim à demanda em decorrência do instituto da solidariedade entre os réus, cabendo à parte requerente sopesar essa circunstância ao firmar acordo com um dos corresponsáveis solidários, pois uma das consequências processuais é a extinção da obrigação e, por via de consequência, do processo. Nesse sentido, o artigo 844 do Código Civil aduz: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. No caso, o fato de as partes, em diálogo com a preposta do Banco do Brasil, terem aduzido que o processo seria extinto apenas em face do banco retromencionado em nada altera a previsão legislativa do Código Civil de que a transação celebrada entre um dos devedores e o credor extingue a totalidade da obrigação, ainda mais no caso em tela em que não houve prejuízo à promovente, que teve ressarcido o prejuízo material advindo da fraude de forma integral. Dessa forma, prevalece a norma de ordem pública do Código Civil, que não pode ser substituída pela vontade das partes, ainda que expressamente as partes acordem sobre a continuidade do procedimento em relação à outra ré. Nesse viés: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTORES E UMA DAS RÉS. EXTENSÃO DOS EFEITOS À RÉ SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) O acordo celebrado entre os autores e a ré Delta foi firmado após o ajuizamento da ação, o que não afeta a ausência de interesse de agir na petição inicial. A transação estabeleceu quitação plena das obrigações da ré Delta e reconheceu expressamente a permanência da pretensão em relação à corré Latam, nos termos do art. 282, parágrafo único, do Código Civil. Ainda que o termo de transação mencione a continuidade da ação em face da ré Latam, a responsabilidade solidária entre as rés impõe a extensão dos efeitos do acordo à parte que não participou da transação, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil. A jurisprudência do TJSP pacificou entendimento de que o acordo celebrado por um dos devedores solidários aproveita aos demais, ensejando a extinção do processo quando a quitação for plena e abranger integralmente os danos reclamados. A extinção do processo deve ocorrer com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, diante da homologação da transação. Os honorários de sucumbência, por força do acordo celebrado, estão compensados. As custas serão divididas em partes iguais entre autores e rés. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O acordo celebrado com um dos devedores solidários, com quitação plena e irrestrita, estende seus efeitos à outra parte solidariamente responsável, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. A extinção do processo nesse contexto deve ocorrer com resolução de mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC. Os honorários de sucumbência, pelos termos do acordo, serão suportados pela parte que contratou o respectivo advogado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, "b"; CC, arts. 844, § 3º, e 942, segunda parte; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000394-50.2022.8.26.0541, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 24.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1003433-70.2020.8.26.0009, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 18.01.2021. (TJSP; Apelação Cível 1047631-74.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) - Grifos acrescidos Trata-se de mero inconformismo, o que não autoriza modificação dos efeitos da sentença, ainda mais por intermédio de Embargos de Declaração. Nesse viés: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira - Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente por permissivo legal.

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Processo nº 0012253-74.2024.8.26.0100

ID: 278993999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012253-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FELICIO INFANTOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR

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ADV: Julio Ricardo Libonati Junior (OAB 132400/SP) Processo 0012253-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Felicio Infantozzi - Vistos. 1. Fls. 136: Para a realização da pesquisa… ADV: Julio Ricardo Libonati Junior (OAB 132400/SP) Processo 0012253-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Felicio Infantozzi - Vistos. 1. Fls. 136: Para a realização da pesquisa via RENAJUD, recolha o exequente as custas pertinentes. 2. Indefiro a pesquisa via ONR, que pode ser efetuada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC - Provimento CNJ nº 124/2021), disponível no sítio eletrônico https://registradores.Onr.org.br. 3. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 4. Afeto à esfera criminal e às finalidades próprias do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP), e à falta de mínimo amparo ou utilidade concretamente demonstrada, indefiro pesquisa via Sistema INFOSEG. Intime-se.

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