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Luiz Rodrigues Wambier e outros x Elaine Oliveira Pereira

ID: 293380747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044443-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER MAURI MARCELO BEVERVANçO JUNIOR

Polo Passivo:

ELAINE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ELAINE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 0044443-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1145880-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Rodrigues Wambier - - Mauri Marcelo Bevervanço Junior - Elai… Processo 0044443-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1145880-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Rodrigues Wambier - - Mauri Marcelo Bevervanço Junior - Elaine Oliveira Pereira - Vistos. A impugnação à penhora de fls. 82/84 não merece acolhimento, pois os créditos decorrentes de aluguel de imóvel por temporada nas plataformas AIRBNB e Booking não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que a executada é advogada em atividade, o que revela que os valores recebidos a título de aluguel por temporada em plataformas digitais não constituem sua única fonte de renda, o que afasta a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de direitos hereditários sobre bem imóvel - Possibilidade - CPC, art. 835, XIII - Precedentes - Alegação de que o imóvel se destina à locação para temporada e que os alugueres recebidos são utilizados para subsistência do agravante e de sua família - Arguição de impenhorabilidade - Rejeição da impugnação - Hipótese em que não houve demonstração de que os valores recebidos com a locação do imóvel, ainda que por temporada, perfazem a única renda do executado e que estariam voltados exclusivamente para sustento e subsistência do recorrente - STJ, Súmula 486 - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiu - Ausência de razões jurídicas que autorizem ou justifiquem a reforma do decisum - Agravo desprovido - Decisão mantida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2021476-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). Posto isso, REJEITO a impugnação à penhora oposta pela executada a fls. 82/84. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, proceda-se à transferência do bloqueio do valor de R$22.143,16, efetuado a fls. 70, para conta judicial vinculada a este processo e expeça-se mandado de levantamento em favor dos exequentes, mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. 2) Rejeito, igualmente, a exceção de pré-executitividade de fls. 32/35, pois o advogado Mauri Marcelo Bevernaço Júnior fora devidamente constituído a fls. 357 dos autos principais, não havendo qualquer nulidade no fato de as intimações a ele dirigidas neste cumprimento de sentença indicar o número de sua inscrição suplementar na OAB-SP, em vez do número da inscrição seccional do Paraná. Intime-se. - ADV: ELAINE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 425710/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Servimed Comercial Ltda. x Banco Sofisa S/A

ID: 313145837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1177597-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1177597-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Servimed Comercial Ltda. - Banco Sofisa S/A - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precí… Processo 1177597-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Servimed Comercial Ltda. - Banco Sofisa S/A - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 1123/1127. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Eduardo Ribeiro Favero Barros

ID: 314068316

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032388-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO RIBEIRO FAVERO BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DA COSTA ROCHA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032388-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032388-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Apelado: Eduardo Ribeiro Favero Barros (Menor) e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA COMPLEMENTAÇÃO MONETARIAMENTE ATUALIZADA. CÁLCULO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE. PERSISTÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO E SE A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA COMPLEMENTAÇÃO ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. DESPACHO PROFERIDO DETERMINANDO EXPRESSAMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º, § 12, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03. 2. APURAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DEVIDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO QUE SE TRATA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA À RECORRENTE. 3. A COMPLEMENTAÇÃO FEITA SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MANTEVE O VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA, O QUE CONFIGURA DESERÇÃO, AINDA QUE A DIFERENÇA SEJA PEQUENA, DADA A INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA TOLERÂNCIA, SOB PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI ESTADUAL 11.608/03, ART. 4º, §12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC Nº 0003363-25.2019.8.26.0100, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 28/02/2023; TJSP, AC Nº 1001826-86.2021.8.26.0526, REL. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 16/12/2022; TJSP, AC Nº 1003046-62.2018.8.26.0191, REL. MORAIS PUCCI, J. 28/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Patricia da Costa Rocha (OAB: 332394/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rui Robertson Saldanha Estéfano x Eleni Alves Ferreira Nunes

ID: 315280616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003811-79.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUI ROBERTSON SALDANHA ESTéFANO

Polo Passivo:

ELENI ALVES FERREIRA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINA FERREIRA

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IVO DE SOUZA LEITE

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ARIADNE OLIVIA PEREIRA LARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-79.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-79.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Rui Robertson Saldanha Estéfano - Apelada: Eleni Alves Ferreira Nunes - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR RUI ROBERTSON SALDANHA ESTÉFANO CONTRA ELENI ALVES FERREIRA NUNES, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. A SENTENÇA RECONHECEU A AQUISIÇÃO ANTERIOR E DECLAROU INSUBSISTENTE A PENHORA, MAS IMPUTOU AO EMBARGANTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ATRIBUÍDOS AO EMBARGANTE, QUE NÃO REGISTROU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, OU À EMBARGADA, QUE RESISTIU À PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE O EMBARGANTE QUE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS, SALVO SE O EMBARGADO RESISTIR À PRETENSÃO, COMO OCORREU NO CASO.4. A EMBARGADA OFERECEU RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR E IMPONDO A ELA OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85 E 927, III E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.452.840/SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/9/2016.AGINT NO RESP N. 1.999.148/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/8/2023.STJ, AGINT NA RCL N. 38.994/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 18/2/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022591-90.2024.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariadne Olivia Pereira Lara (OAB: 471856/SP) - Ivo de Souza Leite (OAB: 72121/SP) - Katia Cristina Ferreira (OAB: 347005/SP) - 3º andar

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United Airlines Inc. x Samuel Ribeiro Giordano

ID: 277293189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166054-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNITED AIRLINES INC.

Polo Passivo:

SAMUEL RIBEIRO GIORDANO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE SANTOS SELAIMEN DA COSTA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166054-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166054-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: United Airlines Inc. - Apelado: Samuel Ribeiro Giordano e outro - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSIVOS ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOOS. PASSAGEIROS IDOSOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXILIO MATERIAL SUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO TAMPA/EUA - SÃO PAULO, COM CONEXÃO EM NEWARK. SITUAÇÃO EM QUE HOUVE SUCESSIVOS ATRASOS E CANCELAMENTOS NO EMBARQUE DOS AUTORES, O QUE ACARRETOU O ATRASO DE MAIS DE 39 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÕES DA RÉ QUE O ATRASO NO PRIMEIRO VOO DEU-SE MOTIVOU POR DETERMINAÇÃO DO CONTROLE DE TRAFEGO AÉREO. ESSE FATO SEQUER RESTOU EXPLICADO E DEMONSTRADO. COMPANHIA AÉREA QUE DEIXOU DE JUSTIFICAR OS DEMAIS ATRASOS E CANCELAMENTOS E NÃO PROVIDENCIOU AUXILIO MATERIAL SUFICIENTE (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE). PASSAGEIROS IDOSOS SUBMETIDOS A PERMANECER NO AEROPORTO DESAMPARADOS, ATÉ O ÊXITO DA VIAGEM. CULPA GRAVE DA RÉ. INADMISSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS (INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO) DO TRANSPORTADOR AÉREO. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUTORES QUE EXPERIMENTARAM DISSABOR E DESASSOSSEGO. SITUAÇÃO ESTA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR. MANUTENÇÃO. O VALOR MAIS ELEVADO SE JUSTIFICA PELO FATO DE SE TRATAR DE CASAL DE IDOSOS, QUE DIANTE DAS SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS, SOFRERAM TRANSTORNOS E DISSABORES MAIS INTENSOS, SENDO, REPITO, MAIS CANSATIVO E SOFRIDO PELA IDADE MAIS AVANÇADA DELES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Henrique Santos Selaimen da Costa (OAB: 103080/RS) - 3º andar

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Premier Capital Securitizadora S/A x Filipe Cordeiro De Freitas

ID: 323960995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1173717-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

FILIPE CORDEIRO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

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MARCEL SCHINZARI

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ESTHER KAGAN SLUD

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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Processo 1173717-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Premier Capital Securitizadora S/A - Filipe Cordeiro de Freitas - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração de fls. 88/90, a… Processo 1173717-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Premier Capital Securitizadora S/A - Filipe Cordeiro de Freitas - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração de fls. 88/90, acolhendo-os para sanar a omissão em relação ao crédito relativo aos honorários advocatícios. Trata-se de execução ajuizada por Filipe Cordeiro de Freitas em face de Premier Capital Securitizadora S/A, atualmente em recuperação judicial (Processo nº 1141657-64.2024.8.26.0100). Às fls. 85, foi determinada a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. O exequente opõe-se parcialmente à suspensão, sustentando que os honorários de sucumbência fixados em seu favor não estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, pois teriam sido constituídos em 25/09/2024, ou seja, após o ajuizamento do pedido de recuperação, ocorrido em 02/09/2024, e o assiste razão. Isso porque a regra é que apenas os créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, in casu, 02/09/2024, estão sujeitos à recuperação, devendo ser habilitados no juízo universal. No caso concreto, os honorários de sucumbência foram fixados em 25/09/2024 , ou seja, após o ajuizamento da recuperação judicial. Assim, trata-se de crédito extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, especialmente à suspensão do feito, prevista no art. 6º da referida Lei. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Danos morais. Crédito que tem sua origem em ato ilícito anterior ao pedido de recuperação, submetendo-se ao plano de recuperação judicial, conforme o caput do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Honorários sucumbenciais, contudo, que tem origem posterior ao pedido de recuperação judicial da executada. Crédito extraconcursal constituído na data do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Habilitação do crédito referente aos danos morais. Prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021864-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025)". Ante o exposto, esclareço que a suspensão determinada às fls. 85 não abrange a execução dos honorários advocatícios fixados em favor do exequente, por se tratar de crédito extraconcursal. 2. Ao embargante para resposta à impugnação de fl. 91/102. Intime-se. - ADV: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP)

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Izaú Ferreira Campos x Juízo Da Comarca

ID: 331402318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000087-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZAú FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM CALOBRIZI

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RENATO CHINI DOS SANTOS

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EMANOEL ALVES DE MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000087-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000087-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Izaú Ferreira Campos - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NO QUE SE REFERE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O RECORRENTE, QUE ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR POSSUI SALDO BANCÁRIO EXPRESSIVO, ALÉM DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUADRO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER INDEFERIDA QUANDO A REALIDADE DOS AUTOS INFIRMA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É AMPLA E ABSOLUTA, PODENDO SER INDEFERIDA QUANDO A PARTE NÃO COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; LEI 1.060/50, ARTS. 2º E 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 225097/BA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 23/10/2012; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1585241/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 29/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emanoel Alves de Matos (OAB: 395908/SP) - Renato Chini dos Santos (OAB: 336817/SP) - William Calobrizi (OAB: 208309/SP) - 4º andar

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João Pedro Ecker x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 304403155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010299-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO ECKER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0010299-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1145650-52.2023.8.26.0100) (processo principal 1145650-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento … Processo 0010299-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1145650-52.2023.8.26.0100) (processo principal 1145650-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - João Pedro Ecker - Facebook Serviços Online do Brasil LTDA - 1) Diante da manifestação do(a) credor(a), considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) DEVEDOR(A), observando-se o formulário juntado aos autos (FL.179). Após, providenciarei conferência e assinatura eletrônica do MLE, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA de entrada na fila. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. 3) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 4) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 5) As custas finais são de 2% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 6) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 7) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 8) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 9) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP)

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Anderson Alexandre Vaz Da Silva x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.,

ID: 302429983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124150-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALEXANDRE VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.,

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOMINGUES NERY

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1124150-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Alexandre Vaz da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São … Processo 1124150-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Alexandre Vaz da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a., - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ANDERSON ALEXANDRE VAZ DA SILVA em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO para declarar a inexigibilidade dos débitos apontados em desfavor do autor, nos valores de R$224,21, R$176,69, R$156,94, R$164,64, R$232,95, R$161,10, R$185,12, R$213,20, R$218,63, R$111,47, R$70,91, R$293,37, R$24,88, R$310,72, R$364,85, R$271,71, R$306,33, R$253,80, R$299,10 e R$254,19, atinentes à instalação n. UC 201929616 e, bem assim, determinar a exclusão de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Fica, portanto, confirmada a tutela de urgência deferida às fls. 27/28. Nesse mesmo passo, CONDENO a ré a pagar, ao autor, indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do CSTJ) e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da Lei 14.905/24. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art. 487, I, do N. Código de Processo Civil. Em razão do resultado ora alcançado, fica à ré carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas e demais despesas, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação devidamente atualizado, a teor do artigo 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GABRIEL DOMINGUES NERY (OAB 496218/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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F. F. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 298164005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095147-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095147-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095147-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. F. dos S. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Anna Laura Corrêa de Miranda, OAB/SP 464.129. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA QUAL A CONSUMIDORA, VÍTIMA DE GOLPE NO APLICATIVO WHATSAPP, SOLICITA A CONDENAÇÃO DO RÉU A FORNECER NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO DAS CONTAS VINCULADAS A NÚMEROS TELEFÔNICOS ESPECÍFICOS E NO QUAL NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXTENSÃO DAS INFORMAÇÕES QUE O RÉU, COMO PROVEDOR DE APLICAÇÃO, DEVE FORNECER, ESPECIFICAMENTE SE INCLUI O FORNECIMENTO DE NÚMEROS IMEI E SE HOUVE RESISTÊNCIA DO RÉU A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO OBRIGA O PROVEDOR A REGISTRAR E FORNECER DADOS DE ACESSO, COMO ENDEREÇOS IP E HORÁRIOS DE CONEXÃO, MAS NÃO NÚMEROS IMEI.4. A RESISTÊNCIA DO RÉU EM FORNECER IMEIS NÃO É CONSIDERADA TOTALMENTE INJUSTA, POIS A LEI NÃO EXIGE TAL OBRIGAÇÃO. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ESTABELECENDO QUE CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E PAGARÁ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA, ARBITRADOS EM R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DEVE FORNECER REGISTROS DE ACESSO, MAS NÃO É OBRIGADO A FORNECER NÚMEROS IMEI. 2. EM CASO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO RATEADOS ENTRE AS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 12.965/14, ART. 5.º, VI E VII; ART. 19; ART. 22. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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