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Processo nº 1044480-66.2025.8.26.0100

ID: 335107956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044480-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MICHAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044480-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - David Michael dos Santos - Vistos. Fls. 63/71: cumpra-se o v. Acórdão. Ademais, a procuração juntada a… Processo 1044480-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - David Michael dos Santos - Vistos. Fls. 63/71: cumpra-se o v. Acórdão. Ademais, a procuração juntada aos autos com firma reconhecida por semelhança as fls. 51, não tem o condão de suprir a determinação citada. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo novaprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida porsemelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga deprocuraçãoe do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei) Assim, cumpra a parte autora, integralmente o determinado as fls. 42/45 , no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se carta(s) de intimação, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ (OAB 512088/SP)

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Processo nº 4001331-66.2025.8.26.0100

ID: 334335067

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4001331-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

STORM CAMPINAS CONCESSIONARIA DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA GUIDUGLI FILLIETAZ

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FLÁVIO PEREIRA LIMA

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001331-66.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : STORM CAMPINAS CONCESSIONARIA DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : LAURA GUIDUGLI FILLIETAZ (OAB SP439868) ADVOGADO(A) : FLÁV… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001331-66.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : STORM CAMPINAS CONCESSIONARIA DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : LAURA GUIDUGLI FILLIETAZ (OAB SP439868) ADVOGADO(A) : FLÁVIO PEREIRA LIMA (OAB SP120111) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente proposta por STORM CAMPINAS CONCESSIONÁRIA DE MOTOCICLETAS LTDA. em face de ROYAL ENFIELD BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA., visando ao restabelecimento do fornecimento de produtos, peças e acessórios suspenso unilateralmente pela ré. A demanda funda-se em contrato de concessão comercial para revenda de motocicletas, regido pela Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari), conforme expressamente mencionado na petição inicial. Intimada para manifestar-se sobre a competência das Varas Empresariais (evento 10), a autora sustentou a competência deste juízo, argumentando que as Resoluções nº 763/2016 e 877/2022 do TJSP não incluem expressamente contratos de concessão comercial regidos pela Lei Ferrari no rol de matérias afetas às varas especializadas. Passo a decidir. A questão posta resolve-se à luz do recente posicionamento da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo a competência das Varas Empresariais para processar e julgar demandas fundadas na Lei Ferrari. Com efeito, no julgamento do Conflito de competência cível 0019731-45.2024.8.26.0000, de relatoria da Desembargadora Silvia Sterman (j. 28/06/2024), a Câmara Especial assentou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança cumulada com indenização. Contrato de concessão comercial de distribuição de veículos automotores. Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari). Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (suscitado). Redistribuição para a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitante). Possibilidade. Observância à Resolução nº 920/2024 deste Tribunal de Justiça, que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para o julgamento de demandas fundadas na Lei 6.729/79 (Lei Ferrari). Previsão contida nas Resoluções nº 824/2019 e nº 824/2019 deste Tribunal de Justiça que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara empresarial e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitante)." O fundamento adotado pela Câmara Especial é cristalino: embora as Resoluções nº 763/2016 e 877/2022 não mencionem expressamente a Lei Ferrari, a Resolução nº 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir "ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari)" (art. 1º, VI). A necessidade de simetria entre primeiro e segundo graus de jurisdição impõe que as demandas fundadas na Lei Ferrari sejam processadas perante as Varas Empresariais, evitando-se a anomalia de ter o feito julgado em primeira instância por vara cível comum e, em grau recursal, por câmara especializada. No caso vertente, verifica-se claramente tratar-se de demanda fundada em contrato de concessão comercial para distribuição de veículos automotores (motocicletas), com expressa invocação da Lei nº 6.729/79, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do precedente citado. Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital . Considerando que as Varas Empresariais ainda operam no sistema SAJ, enquanto este feito tramita no eproc, aplico as diretrizes do Comunicado nº 435/2025 da Secretaria de Primeira Instância . COMUNICADO Nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629) A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICA aos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: 1. Processos ajuizados no SAJ antes da implantação do eproc na respectiva comarca/competência: caso a redistribuição tenha sido determinada por força de decisão judicial, a redistribuição será possível entre unidades do TJSP dentro do mesmo sistema, enquanto não for desativado o SAJ. Após, aplica-se o item 2. 2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. 3. Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado. 4. Processos redistribuídos de/para outros tribunais: a redistribuição deverá ocorrer via malote digital, até que seja configurada a redistribuição dentro do próprio eproc para os demais tribunais usuários do sistema e/ou o sistema de envio e remessas do jus.br para os demais tribunais usuários dos demais sistemas. 5. As demais consequências de caráter jurisdicional deverão ser submetidas ao juiz natural da causa Nos termos do item 3 do referido comunicado, tratando-se de processo ajuizado no eproc que deve ser redistribuído para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não foi implantado, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual concordância com o ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, com o consequente cancelamento da presente distribuição . Caso haja anuência da parte autora, deverá promover nova distribuição perante uma das Varas Empresariais (sistema SAJ), comunicando nos autos para posterior cancelamento desta distribuição. Importante: ao distribuir a ação no SAJ, a parte deverá juntar cópia dessa decisão e informar expressamente na petição inicial que a distribuição decorre de declaração de incompetência material deste juízo (processo nº 4001331-66.2025.8.26.0100), a fim de possibilitar eventual suscitação de conflito de competência caso o juízo destinatário também se declare incompetente . Caso não haja concordância, a redistribuição deverá aguardar a implantação do sistema eproc nas Varas Empresariais Intimem-se com urgência.

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Processo nº 1076975-66.2025.8.26.0100

ID: 291583762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076975-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AHMAD MOHAMAD ABDUNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAWAD MOHAMAD MOURAD

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Processo 1076975-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ahmad Mohamad Abduni - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao ar… Processo 1076975-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ahmad Mohamad Abduni - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: RAWAD MOHAMAD MOURAD (OAB 420059/SP)

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Processo nº 1068051-66.2025.8.26.0100

ID: 280183464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1068051-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. S. E T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CARRARA

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ADV: Débora Carrara (OAB 391213/SP) Processo 1068051-66.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: A. S. e T. L. - Vistos. ALTEC SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. ajuizou ação de tutela cautelar… ADV: Débora Carrara (OAB 391213/SP) Processo 1068051-66.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: A. S. e T. L. - Vistos. ALTEC SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. ajuizou ação de tutela cautelar antecedente em desfavor de AFRANIO LOPES LUCAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ME, AFRÂNIO LOPES LUCAS, GH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA MARTINS. A parte autora aduz que exerce atividade voltada a sistemas de gestão para Food Service (restaurantes, bares, padarias, food-trucks e redes de franquias), tendo como principal ferramenta de tecnologia o Sistema PDV Altec. Nesse contexto, contratou o prestador de serviço Afranio Lopes Lucas Tecnologia da Informacao - ME ("Alltech Tecnologia ou Necso") para realizar suporte técnico aos seus clientes e ao Sistema PDV Altec. Do mesmo modo, contratou o prestador Gh Consultoria e Gestão Empresarial Ltda para o "gerenciamento da equipe de vendas do Sistema PDV Altec e na gestão dos clientes da Altec". Apesar disso, esses prestadores, ora réus, em violação às cláusulas de não concorrência, de confidencialidade e de proteção da propriedade intelectual, "orquestraram um esquema para desvio da clientela da Altec, consistente na (i) apropriação dos sistemas de informática e softwares desenvolvidos e comercializados pela Altec; (ii) apropriação das estratégias de vendas, marketing digital e geração de leads da Altec; e (iii) desenvolvimento e venda de sistema de gestão de restaurantes análogo/concorrente ao Sistema PDV Altec, o chamado PDV + ERP Necso (Sistema PDV + ERP Necso)". A fim de corroborar tais alegações, relata a parte autora que "localizou (i) diversos e-mails corporativos com informações sensíveis da Altec sorrateiramente encaminhados por Gustavo para o seu endereço de e-mail pessoal (gustavohsm@hotmail.com) (docs. 5, 6 e 7); (ii) propostas comerciais da Requerida Alltech Tecnologia (identificada como Necso) enviadas para clientes da Altec (docs. 8 e 9); e (iii) e-mails trocados entre Gustavo, Afrânio (afraniollucas@gmail.com e contato@necso.com.br) e outros funcionários da Altec (parte deles possivelmente ludibriados por Gustavo) com clientes e parceiros comerciais da Requerente para venda e/ou homologação do Sistema PDV + ERP Necso (docs. 10, 11 e 12)". Desta feita, pede-se em inicial a concessão de liminar para determinar que os réus se abstenham de utilizar e divulgar (i) qualquer software que utilize tecnologia de propriedade da Altec, (ii) o perfil no Instagram necsosistemas e (iii) "o modelo de proposta comercial da Altec e de se valer da estratégia de vendas e marketing digital da Altec, bem como de informações sobreleads gerados por funcionários/prestadores de serviços da Altec". Ademais, pleiteia-se também que os réus "se abstenham de manter qualquer relação comercial com clientes da base da Altec a que tiveram acesso em razão da prestação dos serviços objeto dos Contratos" e "se abstenham de solicitar, aliciar, incitar, desviar ou retirar qualquer cliente, fornecedor, prestador de serviços e/ou parceiros comerciais da Altec". É o relatório. Fundamentação e decisão Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 03 de junho de 2025, às 15:00 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. Intimem-se.

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Processo nº 1068924-66.2025.8.26.0100

ID: 277975371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068924-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARTINS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA RICHIERI

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ADV: Mariângela Richieri (OAB 186908/SP) Processo 1068924-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Martins de Moraes - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgênci… ADV: Mariângela Richieri (OAB 186908/SP) Processo 1068924-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Martins de Moraes - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito, uma vez que a negativa de cobertura com justificativa de que o tratamento é experimental se revela abusiva, à luz do entendimento pacificado na Súmula nº 102 deste E. TJSP. Observo que o Keytruda (Pembrolizumabe) possui registro perante a ANVISA (fls. 63/65) e é disponibilizado pelo SUS. Cito oportuno precedente deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tutela de urgência - Deferimento - Custeio de tratamento quimioterápico com o fornecimento, a autora, do medicamento PEMBROLIZUMABE - Cabimento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada - Situação de urgência verificada, conforme expressamente consta do relatório médico apresentado - Alegação de ausência de previsão no rol da ANS que será examinada por ocasião do sentenciamento, já que extrapola o cerne da controvérsia recursal - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2073696-64.2025.8.26.0000; Relator:Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Por fim, a negativa de cobertura ao tratamento prescrito pelo médico assistente da autora (fls. 61/62) se deu em razão de a operadora considerar o medicamento como off-label, isto é, com uso fora além das aplicações previstas na bula do fármaco, todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que o plano de saúde não pode negar custeio de remédio registrado na ANVISA, mesmo que com prescrição off-label, no âmbito do AREsp nº 1.964.268/DF, o que deve prevalecer. Outrossim, o perigo na demora é evidente, na medida em que a autora é idosa e possui diagnóstico de carcinoma nedometrial, com evolução para peritônio e pulmão, quadro clínico que se mostra grave (fls. 33/34 e 58) e há indicação de se tratar de tratamento em primeira linha com associção medicamentosa, por seu médico assistente. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie o tratamento da autora, consistente no fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe), em sua rede referenciada, além de todas as despesas conexas necessárias, nos moldes da prescrição médica de fls. 58/59, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do sexto dia útil. OFICIE-SE à ré para cumprimento da obrigação. Servirá a presente decisão, acompanhada dos documentos de fls. 58/59, por via digitalmente assinada, como OFÍCIO que estará à disposição do advogado da parte autora para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Por fim, para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo que petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 2. CITE-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int.

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Processo nº 1068633-66.2025.8.26.0100

ID: 279967365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1068633-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO ARIAL ROSANE APARECIDA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DANIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Augusto Danielli (OAB 222836/SP) Processo 1068633-66.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Reinaldo Arial, Rosane Aparecida Campos dos Santos - Vistos. 1… ADV: Daniel Augusto Danielli (OAB 222836/SP) Processo 1068633-66.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Reinaldo Arial, Rosane Aparecida Campos dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024. 2. Cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Consigno aos Srs.Curadores não ser viável a limitação de sua responsabilidade a apenas determinados atos entre si acordados, em especial por ser a curatela compartilhada um encargo que impõe a todos os curadores os mesmos direitos e, principalmente, os mesmos deveres e responsabilidades para com o interdito e para com o Juízo, deveres e responsabilidades esses fixados em lei e cujo conteúdo, quando prestam compromisso, devem os Curadores já estar cientificados de que compartilharão. Se os Curadores pretendem, para melhor organização de suas tarefas, dividi-las, que o façam. Apenas o façam cientes de que suas responsabilidades serão compartilhadas e aferidas nos termos da lei, que não cumpre flexibilizar pois que o que se discute nesta demanda é interesse de incapaz, indisponível e, por isso mesmo, colocado sob os olhos do Judiciário e do Ministério Público. Ressalto, por fim, que tal orientação fora a adotada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº1094415-85.2019.8.26.0100 , litteris: "EMENTA - INTERDIÇÃO - Procedência decretada - Designação de curatela compartilhada, a ser exercida entre os filhos do interditando - Recurso interposto pelos curadores, buscando estabelecimento de divisão das atribuições atinentes ao exercício da curatela - Afastamento - Medida decretada com amparo na regra do art. 1.775-A do Código Civil e que, no entanto, pressupõe comunhão entre deveres e responsabilidades - Questões de ordem prática/burocrática que podem ser livremente decididas entre os curadores, mas não implicam na delimitação de responsabilidades por sentença, sob pena de afronta à regra legal antes mencionada- Sentença mantida - Recurso improvido." (Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 16/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) 4. Anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se.

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Processo nº 0023652-66.2025.8.26.0100

ID: 279785821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023652-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0023652-66.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - Vistos. Determina o artigo 513, do … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0023652-66.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - Vistos. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Portanto, para viabilizar a intimação da parte executada, no prazo de quinze dias, junte a parte exequente comprovante de recolhimento de custas, ficando deferida desde já a expedição da(s) carta(s). Vale ressaltar que a Lei nº 15.109/2025 não alcança as despesas postais com intimação, vez que, nos termos do inciso III, do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/2023, tais despesas não estão incluídas na taxa judiciária, que é o objeto da Lei nº 15.109/2025. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se.

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Processo nº 1076878-66.2025.8.26.0100

ID: 317674133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076878-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES PIRES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 1076878-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Fernandes Pires Filho - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação c… Processo 1076878-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Fernandes Pires Filho - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1000927-66.2025.8.26.0100

ID: 319779777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000927-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000927-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Fernando da Silva - VISTOS. 1. Retifique-se a classe processual no sistema informatizado para Procedimento… Processo 1000927-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Fernando da Silva - VISTOS. 1. Retifique-se a classe processual no sistema informatizado para Procedimento Comum, nos termos da inicial. 2. Diante da inércia do autor em adotar providências essenciais ao curso da ação, conforme determinado em fls. 222/223, itens 1 a 4, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c.c. art. 330, inciso IV, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. 3. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver mensalidade de plano de saúde de alta soma per se já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como de inferir que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com as custas módicas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo em vista, ainda, a quantidade e o valor dos bens declarados em seu imposto de renda (fls. 252/263). Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu mensalidade de plano de saúde de alta monta, aliado aos custos módicos da demanda e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado, não ocorrendo o recolhimento das custas processuais, expeça-se carta para intimação pessoal, com cópia desta sentença, para que assim proceda em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Persistindo a falta de recolhimento após tal prazo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Após ou efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: JACQUELINE FERNANDA DA SILVA (OAB 417939/SP)

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Processo nº 1093659-66.2025.8.26.0100

ID: 322946921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1093659-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DOMINGUES FERREIRA

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Processo 1093659-66.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Odair Domingues Ferreira - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se base… Processo 1093659-66.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Odair Domingues Ferreira - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO E RESPONSABILIDADES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. As partes contratantes elegem o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo - Fórum João Mendes Júnior para, perante ele e pela ação competente serem dirimidas todas as questões que, direta ou indiretamente, decorrerem do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser, ficando, ainda, convencionado que, no caso de inadimplemento contratual por parte de qualquer um dos contratante, a parte culpada pagará à inocente , além do principal, despesas judiciais e extrajudiciais, os honorários advocatícios, estes, desde já, fixados na base de 10 (dez por cento), se a pendência for solvida amigavelmente, e na base de 20% (vinte por cento), se ela for resolvida por via judicial . (fl. 17). Todavia, considerando que o domicílio da ré abrange o foro regional do Butantã, local este que também envolve a situação da coisa, não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Rememore-se que a competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. A propósito, em caso similar , assim já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ação de despejo por falta de pagamento distribuída à 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em razão da localização do imóvel. Declinação da competência com redistribuição ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, domicílio da locatária. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Nas ações de despejo, a competência é do foro da situação do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (Lei 8.245/1991, art. 58, inciso II). Contrato de locação que elegeu o Foro da Comarca da Capital, onde o imóvel é situado, para dirimir controvérsias contratuais. 3. Comarca de São Paulo que possui foro único. Divisão regional de caráter funcional. Competência de natureza absoluta. Lei de Organização Judiciária que atribui aos fóruns regionais a competência para processar e julgar ações de despejo quando o imóvel for situado em sua área de jurisdição (Decreto-Lei 158/1969, art. 33, inciso I, alínea "b"). Imóvel situado no território de jurisdição do Foro Central Cível. Competência do Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado. Precedentes. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0034669-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). E, ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. Imóvel objeto do contrato de locação localizado no Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Distribuição à 14ª. Vara Cível do aludido Foro Regional. Determinação de redistribuição para o Foro Central da Capital em virtude de o valor da causa superar 500 (quinhentos) salários mínimos. Impossibilidade. Competência para o julgamento no foro do local da situação do imóvel. Incidência da regra prevista no art. 58, II, da Lei n°. 8.245/91. Exegese do art. 54, II, a, da Resolução nº. 02/76 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0015247-50.2025.8.26.0000 ; Relator (a): SULAIMAN MIGUEL NETO; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2025). Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Butantã, foro da situação do imóvel, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ODAIR DOMINGUES FERREIRA (OAB 102240/SP)

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