M. E. B. P. x C. G. B.
ID: 309946268
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1099092-85.2024.8.26.0100
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1099092-85.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.B.P. - C.G.B. - 2. Conforme se observa dos autos, a requerida não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que os rendimentos tributáveis recebidos pela requerida totalizaram, no Exercício de 2…
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