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"1036637-84.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 173 de 191

Sul América Serviços De Saúde S.A. x Odonto Salemme Especialidades Ltda

ID: 341379280

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060305-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

ODONTO SALEMME ESPECIALIDADES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060305-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060305-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Odonto Salemme Especialidades Ltda e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AVISO PRÉVIO. COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO PLANO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SENDO LÍCITAS AS COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO PLANO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU, COM EFICÁCIA “ERGA OMNES”, A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANOS DE SAÚDE QUE FIDELIZAVAM O CONSUMIDOR POR DETERMINADO PERÍODO. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE IMEDIATO DESLIGAMENTO DO PLANO OU SEGURO SAÚDE, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA OU PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DAS MENSALIDADES POSTERIORES À COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ENTENDIMENTO CHANCELADO NA RESOLUÇÃO ANS Nº 557/2022, QUE, EM SEU ART. 23, MANTEVE A SUPRESSÃO DO TRECHO ABUSIVO ANTERIORMENTE CONTIDO NA RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009, QUE PERMITIA A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS DE FIDELIDADE E AVISO PRÉVIO, TAL HAVIA SIDO FEITO NA RESOLUÇÃO ANS Nº 455/2020. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. W. B. Da S. x A. S. Q. e outros

ID: 341352707

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047598-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

J. W. B. DA S.

Polo Passivo:

A. S. Q. J. L. B. Q. J. Q. B.

Despacho

Advogados:

ANANDA LEITE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA LEITE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA LEITE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1047598-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1047598-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. W. B. da S. - Apelada: J. Q. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: J. L. B. Q. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: A. S. Q. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego conhecimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível). Com efeito, está configurada a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal, mesmo após a abertura de prazo para fazê-lo (v. fls. 301). Pois bem, a decisão de fls. 299 foi muito clara ao determinar o recolhimento do preparo recursal ou, no mesmo prazo, a comprovação do direito à gratuidade processual, com a advertência de que o não recolhimento do preparo recursal ou a ausência de juntada dos documentos no prazo concedido acarretaria o não conhecimento do recurso. Note-se que a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido (v. fls. 301). Sendo assim, de rigor a aplicação da pena de deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do já citado art. 1.007 do Código de Processo Civil. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados dos autores, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego conhecimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Ana Claudia da Silva (OAB: 444356/SP) - Ananda Leite Barreto (OAB: 451147/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036637-53.2025.8.26.0002

ID: 297094275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036637-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA VITóRIA DEZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036637-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Neusa Vitória Dezani - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indeniza… Processo 1036637-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Neusa Vitória Dezani - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, alega a parte autora ser idosa, cardiopata, com diversas comorbidades, usuária de plano de saúde da ré, e que, após internação de emergência no Hospital H.COR, tomou ciência de que diversos procedimentos e materiais utilizados não teriam sido cobertos pela operadora de saúde, vindo a ser cobrados diretamente pelo hospital. Aduz ainda que houve aumento abusivo na mensalidade do plano de saúde em percentual superior a 130%, o que violaria decisão judicial anterior transitada em julgado, que determinara a manutenção do contrato nas mesmas condições. Acrescenta que a ré teria, ainda, incluído indevidamente como beneficiário o falecido esposo da autora, gerando cobrança de mensalidade indevida. Requereu, com base no art. 300 do CPC, tutela de urgência para que: "seja determinada imediatamente a exclusão do falecido do contrato e da cobrança respectiva, bem como a emissão de novo boleto de mensalidade com vencimento em 10/05/2025, sem o aumento abusivo praticado, sob pena de multa diária; subsidiariamente, seja autorizado o depósito judicial do valor anterior ao aumento, assegurando-se a continuidade dos serviços; e que o hospital suspenda a cobrança dos procedimentos médicos realizados na última internação, até ulterior decisão deste Juízo." Em apertada síntese, é o que se tem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a análise detida dos documentos que instruem a petição inicial revela, ao menos por ora, que não restam plenamente demonstrados os requisitos autorizadores da medida excepcional vindicada. A narrativa inicial não é integralmente corroborada pela prova documental acostada aos autos, especialmente no que se refere às alegadas cobranças indevidas por parte do hospital e ao efetivo impacto do suposto aumento da mensalidade no contrato mantido com a ré. Não consta qualquer comprovação objetiva da tentativa de resolução extrajudicial prévia dos pontos controvertidos, tampouco comunicação formal à operadora ré a respeito das irregularidades apontadas, o que revela ausência de prévio acionamento da parte adversa. O documento de fls.34 indica que o contrato aparentemente foi cancelado em abril de 2025, por crítica de negociação. Ou seja, antes mesmo do mês cuja fatura é aqui impugnada, referente a maio de 2025. A despeito da alegação de urgência, em virtude da condição clínica da autora e do recente procedimento cardíaco, a matéria envolve questões contratuais e de cumprimento de obrigação judicial pretérita, cujo exame exige a oitiva da parte contrária, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a manifestação da parte contrária. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP)

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Leandro Ferreira Cardoso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 302806303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127332-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA MICHELE SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127332-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Leandro Ferreira Cardoso - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E… Processo 1127332-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Leandro Ferreira Cardoso - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUANA MICHELE SCHNEIDER (OAB 119703/RS)

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Processo nº 0012996-84.2024.8.26.0100

ID: 306237374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012996-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FUMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNO GUIDOLIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012996-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1053140-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Henrique Fumero - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de at… Processo 0012996-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1053140-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Henrique Fumero - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 94.882,93). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: BRUNNO GUIDOLIN FERNANDES (OAB 357837/SP)

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Processo nº 0012996-84.2024.8.26.0100

ID: 306249793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012996-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FUMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNO GUIDOLIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012996-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1053140-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Henrique Fumero - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de at… Processo 0012996-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1053140-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Henrique Fumero - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 94.882,93). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: BRUNNO GUIDOLIN FERNANDES (OAB 357837/SP)

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Nova Era Imóveis Administração De Bens E Condomínios Ltda. x Espólio De Cerdonio Dias De Quadros

ID: 307159103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1176899-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA IMóVEIS ADMINISTRAçãO DE BENS E CONDOMíNIOS LTDA.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CERDONIO DIAS DE QUADROS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COLOGNESE MENTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA MARQUES GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVOMAR FINCO ARANEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS GARCIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEIXOTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL QUADROS BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DI BONITO BAIOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DANILO OCCHIUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ANDRADE STELLA TOMAZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDER THIAGO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR

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Processo 1176899-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0003870-64.2011.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Nova Era Imóveis Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Espól… Processo 1176899-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0003870-64.2011.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Nova Era Imóveis Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Espólio de Cerdonio Dias de Quadros - Thais de Oliveira Quadros - - Edna Lopes Quadros - - Ricardo Lopes Quadros - - EMILIO CARLOS GARCIA GONÇALVES - - Christian Herrman - - Nathalia M.M.dos Santos - - Editora Ndj Ltda, NA PESSOA DA SUA REPRESENTANTE LEGAL, Edna Lopes Quadros - - Lênia Moreira de Avelar - - LIYOSO KITAGUCHI - - FRANCISCO ÂNGELO IADOCICO JUNIOR - - Adriane Maria Gonçalves - - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - - FERNANDA FREIRE DOS SANTOS - - Jessica Cileia Cabral Fratta e outros - Fl. 99- REPUBLICAÇÃO: "Cuida-se de prestação de contas apresentadas pela NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMÍNIOS LTDA. EPP, em razão de contrato de prestação de serviços firmado com o espólio de Cerdônio Dias de Quadros, distribuída por dependência aos autos do inventário nº 0003870-64.2011.8.26.0100. Apensem-se aos autos principais. Cadastrem-se as partes nos termos do cadastro dos autos principais. Ficam o inventariante dativo, herdeiro(s) e demais interessados para manifestação quanto as contas apresentadas, no prazo comum de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos." - ADV: DANIEL QUADROS BENATTI (OAB 310425/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), MARCELO COLOGNESE MENTONE (OAB 270952/SP), MARCELO COLOGNESE MENTONE (OAB 270952/SP), EDUARDO PEIXOTO MARTINS (OAB 292735/SP), EMILIO CARLOS GARCIA GONCALVES (OAB 85678/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), BRUNO DI BONITO BAIOCATO (OAB 323167/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), TIAGO FONSECA CUNHA (OAB 31195GO/), VITÓRIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 510789/SP), IVOMAR FINCO ARANEDA (OAB 198461/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA (OAB 184137/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), ANDERSON DANILO OCCHIUZZO (OAB 172664/SP), GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI (OAB 173140/SP), MARCO ANTÔNIO BELMONTE (OAB 182205/SP), LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA (OAB 184137/SP), MANUELA MARQUES GIRARDI (OAB 216392/SP), LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA (OAB 184137/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE STELLA TOMAZ PIRES (OAB 194513/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), IVOMAR FINCO ARANEDA (OAB 198461/SP), PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO (OAB 132478/SP), IVOMAR FINCO ARANEDA (OAB 198461/SP)

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Astrid Del Pilar Bernal Ardila x Instituto Brasileiro De Gestão E Pesquisa e outros

ID: 310022957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055288-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASTRID DEL PILAR BERNAL ARDILA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTãO E PESQUISA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA PLáSTICA

Intimação

Advogados:

ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS

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ROBERTO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS

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LYMARK KAMAROFF

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LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA

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Processo 0055288-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1018320-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Astrid Del Pilar Bernal Ardila - Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica - … Processo 0055288-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1018320-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Astrid Del Pilar Bernal Ardila - Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica - - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - Vistos. Ciente quanto ao v. acórdão de fls. 92/98, o qual negou provimento ao recurso interposto. Cumpra-se. Ademais, ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação "cumprimento de sentença" de modo a gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes a este incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação "petições diversas". Apresente os cálculos relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608/03. Após, intime-se em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo de 15 dias a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Frustrada a providência, e, se requeridos pelo credor, formalize-se a penhora, obedecida a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, , providenciando o credor o recolhimento previsto no Provimento 1864/2011. Se infrutíferas as providências, diga o credor sobre a suspensão da execução art. 921, III, do Código de Processo Civil, no prazo de trinta, sob pena de arquivamento. Caso não seja dado início da execução em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 152535/SP), ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 152535/SP), LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA (OAB 120372/RJ), ROBERTO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 152525/SP), ROBERTO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 152525/SP), LYMARK KAMAROFF (OAB 109192/RJ)

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Córum Soluções Agrícolas Ltda. x Biodiversita Serviços De Apoio Agrícola Ltda

ID: 295697487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143628-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CÓRUM SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

BIODIVERSITA SERVIÇOS DE APOIO AGRÍCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

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Processo 1143628-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1169395-61.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - CÓRUM Soluções Agrícolas Ltda. - BIODIVERSITA SERVIÇOS DE APOI… Processo 1143628-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1169395-61.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - CÓRUM Soluções Agrícolas Ltda. - BIODIVERSITA SERVIÇOS DE APOIO AGRÍCOLA LTDA - Vistos. Fls. 188/190: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Ciência quanto ao entranhamento do v. Acórdão retro. Intime-se. - ADV: ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP)

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Debora Christina Miceli Monteiro e outros x Dalmir Barbosa Dos Santos e outros

ID: 296624850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176414-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CHRISTINA MICELI MONTEIRO TUDO ENGENHARIA EIRELI ME

Polo Passivo:

DALMIR BARBOSA DOS SANTOS DEBORA CHRISTINA MICELI MONTEIRO ROGéRIO XAVIER DOS SANTOS TUDO ENGENHARIA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

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CRISTINA APARECIDA MICELI

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Processo 1176414-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - DEBORA, registrado civilmente como Debora Christina Miceli Monteiro - Tudo Engenharia Eireli Me e outros - Tudo… Processo 1176414-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - DEBORA, registrado civilmente como Debora Christina Miceli Monteiro - Tudo Engenharia Eireli Me e outros - Tudo Engenharia Eireli Me - - Rogério Xavier dos Santos - - Dalmir Barbosa dos Santos - Debora Christina Miceli Monteiro - Ante o exposto, JULGO EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO a pretensão na ação, com fulcro nos artigos 330, §1º, incisos I, II e III; e 485, inciso I do CPC; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão na reconvenção, dando-a por extinta com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a reconvinda DEBORA CHRISTINA MICELI MONTEIRO ao pagamento de R$22.952,98 à ré TUDO ENGENHARIA EIRELI ME, a título de saldo devedor do contrato firmado entre as partes. O valor será acrescido de juros de mora e de correção monetária, ambos incidentes desde a intimação na reconvenção. Considerando a parcial sucumbência e, também, o princípio da causalidade a demanda, condeno aos ônus sucumbenciais na ação, pela qual deverá pagar as respectivas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da ré, que arbitro em 10% do da valor atualizado da causa na ação, conforme artigo 85, §2º do CPC. Quanto à reconvenção, condeno a autora/reconvinda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da reconvinte, que arbitro em 10% do valor da condenação na reconvenção. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: CRISTINA APARECIDA MICELI (OAB 91305/SP), CRISTINA APARECIDA MICELI (OAB 91305/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP)

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