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Processo nº 1199210-69.2024.8.26.0100

ID: 306535880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1199210-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CAMARGO HITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199210-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Ribeiro Caldeira - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, … Processo 1199210-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Ribeiro Caldeira - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE CAMARGO HITA (OAB 135402/SP)

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Processo nº 0021940-41.2025.8.26.0100

ID: 293402393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021940-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 0021940-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1132959-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), p… Processo 0021940-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1132959-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 206.041,25] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 15/16. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Lilian Acuña Egídio Silveira Bueno x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 294865224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172244-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN ACUñA EGíDIO SILVEIRA BUENO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1172244-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Acuña Egídio Silveira Bueno - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - DISPOSITI… Processo 1172244-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Acuña Egídio Silveira Bueno - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgoparcialmente procedente os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar R$ 2.000,00 à parte autora a título de danos morais. Consectários Sobre os valores da condenação deve incidir: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data da citação, ante a responsabilidade por danos contratuais e a obrigação ilíquida (art. 405 do CC), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA (OAB 424319/SP)

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W. S. M. x C. M. E. L. e outros

ID: 315686826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188586-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. S. M.

Polo Passivo:

C. M. E. L. C. M. R. DE S. D. DE S. S. R. L. E. M. S. N. G. M. DE S. D. R. E C. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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RODRIGO FAUSTINO FERNANDES

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HELOISA SOARES GOMES

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DORIS ZACLIS WOLFF

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Processo 1188586-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - W.S.M. - C.M.E. - - D.S.S.R. - - C.M.R.S. - - L.E.M.S. - - N.G.M.S.R.D.R.C.S. - Vistos. WOLFF SPORTS E MARKETING LTDA … Processo 1188586-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - W.S.M. - C.M.E. - - D.S.S.R. - - C.M.R.S. - - L.E.M.S. - - N.G.M.S.R.D.R.C.S. - Vistos. WOLFF SPORTS E MARKETING LTDA ingressou com a presente ação de cobrança c/c exibição de documentos e desconsideração da personalidade jurídica em face de CDN MARKETING ESPORTIVO LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, juntamente com a requerida CDN MARKETING e ROC NATION celebraram Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, em 08/02/2022, cujo objeto era sua contratação, juntamente com a empresa ROC, pela requerida CDN, para a representação, assessoria e orientação, visando a prospecção, agenciamento, promoção e intermediação junto a terceiros, com o objetivo de obter a assinatura de contratos de patrocínio em favor da referida empresa, utilizando o nome, voz, apelido desportivo e imagem do jogador ENDRICK, tanto no território nacional quanto no exterior; que ficou acordado o recebimento do percentual de 20% sobre o valor líquido recebida pela ré nos contratos celebrados; que o contrato previa cláusula de exclusividade; que, durante a vigência do contrato, tomou conhecimento que a ré firmou três novos contratos de patrocínio, sem que houvesse as suas apresentações, conforme prevê a avença; que notificou judicialmente a requerida a exibi-los, autos n.° 1134608-69.2024.8.26.0100, sem sucesso; que estão presentes os requisitos para a desconsideração da sua personalidade jurídica; que ENDRICK ajuizou demanda judicial contra a requerida CDN, contra sua pessoa (autora) e os seus empresários (ROC NATION), autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 20.ª Vara Cível local, na qual pretende a declaração de nulidade da Cessão Verbal dos Direitos de Imagem ajustado com a ré CDN, e do Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, que alicerça a presente demanda. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos na exibição dos contratos firmados, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CDN, além da suas condenações ao pagamento da remuneração equivalente a 20% dos valores recebidos por tais contratos, bem como na multa contratual. A inicial de fls. 01/19 veio instruída com documentos. Decido. É o caso de se reconhecer a conexão deste feito com os autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, pois aqui se pretender dar cumprimento ao contrato cuja nulidade é pleiteada naqueles autos. Ratificando, confira-se: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que determinou a redistribuição do feito ao Juízo da 20ª Vara Cível, para julgamento conjunto com o processo n. 1052261-47.2022.8.26.0100 - Pedido indenizatório que está fundado nos resultados das assembleias que são questionadas na ação anulatória - Reunião que é imperiosa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035440-23.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Como aqueles autos foram distribuídos em data anterior a este, o MM Juízo da 20.ª Vara se encontra prevento para julgamento de ambas as demandas. Pelo exposto, determino a redistribuição do feito ao MM Juízo da 20.ª Vara local para julgamento conjunto desta demanda com os autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, ante a conexão ora reconhecida. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), DORIS ZACLIS WOLFF (OAB 51953/SP), HELOISA SOARES GOMES (OAB 485756/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP)

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Syngenta Seeds Ltda x Innova Ltda.

ID: 317219547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163999-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

INNOVA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE FARIA

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THIAGO CAMARGO RIBAS

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MARIA EDUARDA RAFAEL GAIDIES

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LUÍS CARLOS PRANDINI

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FABRICIO MASSARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

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BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO

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ALEX JIMI POMIN

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Processo 1163999-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Syngenta Seeds Ltda - Innova Ltda. - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - - (Credor Fi… Processo 1163999-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Syngenta Seeds Ltda - Innova Ltda. - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - - (Credor Fiduciário) - - Vistos. A Executada pleiteia, às fls. 502/508 e 521/522, a aceitação da apólice de seguro garantia judicial apresentada às fls. 509/518, no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), como meio de garantia integral da execução. Alega, ainda, que tal valor supera amplamente o montante exequendo de R$ 23.768.129,71 (vinte e três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e setenta e um centavos), notadamente porque já houve, inclusive, a constrição provisória de imóvel rural indicado à penhora, objeto de avaliação judicial pendente via precatória, o qual corresponderia a cerca de R$ 21.229.856,60, restando, portanto, uma diferença residual de aproximadamente dois milhões de reais, integralmente coberta pela apólice securitária. O pleito vem amparado na regra do §2º do art. 835 do CPC, segundo o qual o seguro garantia judicial, em valor não inferior ao crédito acrescido de 30%, equipara-se ao dinheiro para fins de garantia do juízo. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido a idoneidade dessa forma de garantia, desde que ausentes vícios formais ou cláusulas restritivas que a tornem inócua, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, a análise da apólice acostada revela que se trata de garantia emitida por instituição idônea, com cobertura compatível e sem limitações incompatíveis com os fins da execução. A substituição de medidas constritivas por seguro garantia, sobretudo quando cumulada com penhora de imóvel formalmente aceita pela própria exequente, atende aos princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. Em relação ao pedido de liberação de eventuais valores já bloqueados, especialmente os decorrentes da ordem judicial recente (decisão de fls. 519/520), observo que, uma vez aceita a garantia suficiente, mostra-se desnecessária e excessiva a manutenção de constrições patrimoniais que possam inviabilizar a atividade econômica da Executada, notadamente aquelas incidentes sobre contas bancárias com evidente finalidade operacional, como salários e fluxo de caixa ordinário. Ante o exposto, acolho os requerimentos da Executada para: 1) Aceitar a apólice de seguro garantia judicial juntada às fls. 509/518 como garantia integral da presente execução, observada sua validade e eficácia até ulterior deliberação; 2) Determinar a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD que tenham incidido sobre contas da Executada, ressalvado o valor de R$ 28.480,09, já deliberado em decisão anterior (fls. 519/520), que permanece constrito, por exceder o montante cedido fiduciariamente ao BRDE; 3) Suspender, por ora, novas ordens de constrição patrimonial, inclusive via SISBAJUD e RENAJUD, ressalvado o direito da Exequente de pleitear reforço de garantia superveniente, caso se mostre necessário ou se verifique inadimplemento da apólice apresentada. Intimem-se as partes. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), FABRICIO MASSARDO (OAB 31203/PR), MARIA EDUARDA RAFAEL GAIDIES (OAB 472723/SP), BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO (OAB 527631/SP), LUÍS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), THIAGO DE FARIA (OAB 32554/PR), THIAGO CAMARGO RIBAS (OAB 50269/PR), CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA (OAB 72743/PR)

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Syngenta Seeds Ltda x Innova Ltda.

ID: 317219580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163999-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

INNOVA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE FARIA

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THIAGO CAMARGO RIBAS

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MARIA EDUARDA RAFAEL GAIDIES

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LUÍS CARLOS PRANDINI

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FABRICIO MASSARDO

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CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

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BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO

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ALEX JIMI POMIN

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Processo 1163999-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Syngenta Seeds Ltda - Innova Ltda. - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - - (Credor Fi… Processo 1163999-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Syngenta Seeds Ltda - Innova Ltda. - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - - (Credor Fiduciário) - - Vistos. A Executada pleiteia, às fls. 502/508 e 521/522, a aceitação da apólice de seguro garantia judicial apresentada às fls. 509/518, no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), como meio de garantia integral da execução. Alega, ainda, que tal valor supera amplamente o montante exequendo de R$ 23.768.129,71 (vinte e três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e setenta e um centavos), notadamente porque já houve, inclusive, a constrição provisória de imóvel rural indicado à penhora, objeto de avaliação judicial pendente via precatória, o qual corresponderia a cerca de R$ 21.229.856,60, restando, portanto, uma diferença residual de aproximadamente dois milhões de reais, integralmente coberta pela apólice securitária. O pleito vem amparado na regra do §2º do art. 835 do CPC, segundo o qual o seguro garantia judicial, em valor não inferior ao crédito acrescido de 30%, equipara-se ao dinheiro para fins de garantia do juízo. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido a idoneidade dessa forma de garantia, desde que ausentes vícios formais ou cláusulas restritivas que a tornem inócua, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, a análise da apólice acostada revela que se trata de garantia emitida por instituição idônea, com cobertura compatível e sem limitações incompatíveis com os fins da execução. A substituição de medidas constritivas por seguro garantia, sobretudo quando cumulada com penhora de imóvel formalmente aceita pela própria exequente, atende aos princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. Em relação ao pedido de liberação de eventuais valores já bloqueados, especialmente os decorrentes da ordem judicial recente (decisão de fls. 519/520), observo que, uma vez aceita a garantia suficiente, mostra-se desnecessária e excessiva a manutenção de constrições patrimoniais que possam inviabilizar a atividade econômica da Executada, notadamente aquelas incidentes sobre contas bancárias com evidente finalidade operacional, como salários e fluxo de caixa ordinário. Ante o exposto, acolho os requerimentos da Executada para: 1) Aceitar a apólice de seguro garantia judicial juntada às fls. 509/518 como garantia integral da presente execução, observada sua validade e eficácia até ulterior deliberação; 2) Determinar a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD que tenham incidido sobre contas da Executada, ressalvado o valor de R$ 28.480,09, já deliberado em decisão anterior (fls. 519/520), que permanece constrito, por exceder o montante cedido fiduciariamente ao BRDE; 3) Suspender, por ora, novas ordens de constrição patrimonial, inclusive via SISBAJUD e RENAJUD, ressalvado o direito da Exequente de pleitear reforço de garantia superveniente, caso se mostre necessário ou se verifique inadimplemento da apólice apresentada. Intimem-se as partes. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), FABRICIO MASSARDO (OAB 31203/PR), MARIA EDUARDA RAFAEL GAIDIES (OAB 472723/SP), BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO (OAB 527631/SP), LUÍS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), THIAGO DE FARIA (OAB 32554/PR), THIAGO CAMARGO RIBAS (OAB 50269/PR), CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA (OAB 72743/PR)

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Banco Safra S/A x 3M E P Participações Ltda.

ID: 324512999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0061109-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

3M E P PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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Processo 0061109-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1053439-60.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - 3M e P… Processo 0061109-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1053439-60.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - 3M e P Participações Ltda. e outros - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de 3M e P Participações Ltda., Ana Paula Tiveron Maniero e Andreia Roberta Tiveron, por dependência à execução nº 1053439-60.2024.8.26.0100, em que é executada Abatedouro Água de Pedra Ltda. Afirma o exequente que os executados blindaram e ocuparam patrimônio, com desvio e dilapidação patrimonial, utilizando-se de grupo econômico familiar. Resposta dos requeridos, às fls. 433/444 arguindo, preliminarmente, inadequação do incidente, por ausência de pressupostos para admissibilidade da medida excepcional. No mérito, alegam novação da obrigação e ausência de pressupostos legais. É o relatório do necessário. Decido. A preliminar arguida confunde-se com o mérito do próprio incidente. Ademais, a habilitação do crédito somente suspende a execução em face da empresa recuperando, mas não obsta que o exequente prossiga com a execução, na busca de satisfação do crédito. Desnecessária dilação probatória, ante a robustez dos elementos trazidos aos autos. Compulsando o site da Receita Federal, é possível verificar que o sócio da empresa executada e os garantidores da dívida nos autos da execução são genitores das ora requeridas, sócias da empresa requerida. A empresa requerida foi criada pouco tempo antes da empresa executada adquirir créditos, que foram inadimplidos. Logo após, os executados pessoas físicas abriram mão de usufrutos e realizaram diversas doações de imóveis, que foram utilizados pelas ora requeridas para integralizar o capital social da empresa requerida. Após pouco tempo, a empresa executada requereu sua recuperação judicial e não foram localizados mais bens e valores em nome dos executados. Dessa forma, os documentos juntados aos autos, demonstram a formação de grupo econômico familiar, além de abuso da personalidade jurídica. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória - Cumprimento de sentença Incidente dedesconsideraçãoinversa da personalidade jurídica Decisão deferiu o incidente, com a inclusão das agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença Desconsideraçãoinversa da personalidade jurídica para inclusão de sociedades que compõem nítido grupo econômicofamiliar Cabimento - Empresas com quadros societários compostos por integrantes da mesma família, atuando como holdings, com nítido escopo de administrar bens próprios e participações no capital das empresas que compõem ogrupoeconômicofamiliar Confusão patrimonial evidenciada Decisão mantida Recurso negado.* (Agravo de Instrumento 2287237-25.2021.8.26.0000. Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12/04/2022) Ressalto que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção à regra, devendo ser admitida apenas nos casos em que haja provas robustas e concretas de esvaziamento patrimonial e desvio pelos sócios, tal como nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e determino a inclusão dos requeridos 3M e P Participações Ltda., Ana Paula Tiveron Maniero e Andreia Roberta Tiveron no polo passivo da ação execução, em litisconsórcio com a empresa executada. Anote-se. Ressalto que a fundamentação representa o entendimento deste Juízo sobre o tema, sendo que a interposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ensejará multa. Decorrido o prazo interposição de recurso desta decisão, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP)

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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324720814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324734274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324723505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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