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Processo nº 1068389-40.2025.8.26.0100

ID: 306485183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1068389-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MOLINA

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Processo 1068389-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0733134-91.1988.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Carlos Santos - Vistos. Ouvido o… Processo 1068389-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0733134-91.1988.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Carlos Santos - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls.82/84), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls.25/30, lavrado em 16 de setembro de 1986 nas folhas 110 do livro 2011 no 1º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Geraldino dos Santos (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteiro o Sr. José Carlos Santos (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pelo testamenteiro ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-o para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pelo testamenteiro e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário ou sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo testamenteiro) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: VIVIANE MOLINA (OAB 216116/SP), VIVIANE MOLINA (OAB 216116/SP), VIVIANE MOLINA (OAB 216116/SP), VIVIANE MOLINA (OAB 216116/SP)

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Processo nº 1080708-40.2025.8.26.0100

ID: 297958645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080708-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1080708-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1080708-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - FA3 TRANSPORTE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS E LTDA, CNPJ 41137000000115 e FLAVIA AUGUSTA GENESIO DA FONSECA, CPF 00156633531, cujo valor da causa é: R$ 11.506,71(ONZE MIL E QUINHENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1081969-40.2025.8.26.0100

ID: 301118496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081969-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORTOCIR ORTOPEDIA CIRURGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES SIMÕES DA SILVA

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Processo 1081969-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ortocir Ortopedia Cirurgia Ltda. - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida,… Processo 1081969-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ortocir Ortopedia Cirurgia Ltda. - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ORTOCIR ORTOPEDIA CIRURGIA LTDA., CNPJ 60856937000195, e parte ré/executado - ASSOCIAÇÃO ASSITENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAÚDE, CNPJ 03849449000117, cujo valor da causa é: R$ 140.338,42(CENTO E QUARENTA MIL E TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP)

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Processo nº 1056361-40.2025.8.26.0100

ID: 292207107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056361-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DENIS MAKSOUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

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Processo 1056361-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Claudio Denis Maksoud - Vistos. 1. Cuida-se de demanda ajuizada por Claudio Denis Maksoud contra R… Processo 1056361-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Claudio Denis Maksoud - Vistos. 1. Cuida-se de demanda ajuizada por Claudio Denis Maksoud contra Roberto Félix Maksoud. Aduz a parte autora, em síntese, ser irmão da parte ré e filho de Ilde Birosel Maksoud, falecida em 31.10.2020, em cujo inventário foram partilhados os imóveis matrículas n. 3.854, 175.693 e 178.569, do 4º CRI da Capital. Afirma que do acordo constou que à parte autora caberiam 25% dos imóveis, ou R$ 4.811.184,00, facultado à parte ré residir nos imóveis até sua alienação. Afirma, porém, que sua situação financeira se alterou para pior, motivo pelo qual deve ser fixado aluguel para a utilização exclusiva do imóvel pela parte ré. Pede, liminarmente, a fixação de alugueis proporcionais de R$ 25.000,00 e, no mérito, a confirmação da liminar. Gratuidade indeferida, o TJSP determinou o seguimento da demanda. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Inicialmente, necessário constar que a parte autora pretende a fixação de alugueis por ocupação exclusiva de imóveis, porém somente na sua terceira petição (embargos de declaração) juntou o pedido de homologação do acordo de inventário (sem a sentença correspondente, aliás). Do acordo consta expressamente que caberia ao réu 75% dos bens deixados por Ilde e 25% ao autor (item 9); constou expressamente do acordo: 19. Acordam os herdeiros que: b) até a alienação dos bens imóveis objeto do presente plano de partilha amigável, Roberto Felix Maksoud poderá, sem qualquer ônus, neles residir; Como se vê, as partes acordaram a utilização exclusiva até a alienação, de modo que não se pode, sem efetivação do contraditório, imputar pagamentos à parte ré a respeito dos quais acordou-se a dispensa. Outrossim, não há qualquer comprovação de que as partes buscam alienar o bem e é a parte ré quem impede a empreitada. Nesse contexto, à parte autora basta alienar o imóvel, judicial ou extrajudicialmente, e, a partir daí, obter seu quinhão em dinheiro. Não há estipulação legal para pagamento de aluguel por uso exclusivo de imóvel transmitido por herança a mais de um herdeiro. Na realidade, a determinação legal refere-se ao direito de habitação, não aplicável no caso (art. 1.414 e 1.415, CC); para a partilha, a lei prescreve que o herdeiro pode "exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão" (art. 1.319, §1º, CC). Aliás, a transcrição da parte autora do art. 1.319, CC, fls. 05, decorre claramente de alucinação do programa de inteligência artificial por si utilizado, já que não há o segundo período no texto legal. A parte autora, expressamente, acordou a utilização exclusiva do imóvel pela parte ré, de modo que não pode imputar ilícito na atuação dela, de utilizar exclusivamente o bem. Pretendendo receber seu quinhão em dinheiro, deve a parte autora alienar o bem. Não há probabilidade do direito quanto ao recebimento de alugueis. Não há, ainda, perigo de dano, já que a situação fática perdura desde 2022, há três anos, portanto, o que permite conceder a tutela, se o caso, somente ao final. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Aguarde-se o juglamento do agravo de instrumento para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP)

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Processo nº 1088856-40.2025.8.26.0100

ID: 311445334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1088856-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1088856-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. A mora está comprovada com o recebimento da notificação, sem pagamento ou… Processo 1088856-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. A mora está comprovada com o recebimento da notificação, sem pagamento ou justificativa, motivo pelo qual defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo abaixo descrito, depositando-o com quem a parte autora indicar. BEM: MARCA/MODELO: GEELY/EC7 1.8 16V 130CV 4P MEC. G TIPO:1 ANO:2014 COR: PRATA PLACA: KXC9C01 CHASSI: 9V67824S8EM000339 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, ficando advertida de que sua inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia em favor do credor (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69 e STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014 Tema 722). Caso devidamente comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, ficando-lhe vedado, neste interregno, a alienação do bem até ulterior deliberação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). 4. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, em especial se a parte ré reside no local ou tem paradeiro conhecido por eventuais informantes, cuja qualificação deverá ser informada ao(à) auxiliar do Juízo. Autorizo desde já arrombamento, na hipótese de estrita necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, a critério do(a) Oficial de Justiça encarregado(a) do cumprimento, devendo a polícia, outrossim, agir com equilíbrio e moderação. Quanto aos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, a lei é clara ao dizer que "independentemente de autorização judicial". Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigos 252 e 253, CPC, independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único, CPC. A recusa no recebimento da citação é considerada desobediência de ordem judicial (art. 330, CP). 5. Não localizado o bem no endereço indicado, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos útil de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do juízo, que, desde já ficam deferidas, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá proceder à emenda da inicial para, se o caso, exercer a faculdade constante do artigo. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, observadas as exigências legais inerentes ao recebimento das execuções de títulos extrajudiciais. 6. Incumbe à parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (depositário/localizador). A inércia reiterada ensejará extinção do feito (art. 487, IV, CPC). 7. Caso requeridas pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas segundo cada diligência a ser efetuada. 8. As petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 9. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado e, se o caso, para os fins do art. 3º, §12, Decreto-Lei nº 911/69. Nesta última hipótese, deverá a parte autora comunicar nestes autos, no prazo subsequente de 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 574564- R$ 111,06 Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1068777-40.2025.8.26.0100

ID: 311452740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068777-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RIBEIRO MOURA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1068777-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mirian Ribeiro Moura Lopes - Vistos. 1. Fls. 166/169: Promovi, nesta data, a anotação da gratuidade de… Processo 1068777-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mirian Ribeiro Moura Lopes - Vistos. 1. Fls. 166/169: Promovi, nesta data, a anotação da gratuidade de justiça concedida à requerente em fase recursal. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Em juízo de cognição sumária, e nesses estreitos limites cognitivos, reputo verossímil a alegação de que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil mantido pela parte autora na plataforma Instagram, utilizando-se, a partir de então, da conta para divulgação de anúncios fraudulentos . Presente, assim, a probabilidade de direito e o perigo de dano, que consiste na continuidade da prática delitiva em nome do requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso da parte autora ao seu perfil @mirianlopes2011, vinculando o e-mail indicado a fls. 1, no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo e instrução incumbirão à parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1041617-40.2025.8.26.0100

ID: 281270532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041617-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1041617-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. V. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o… ADV: Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1041617-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. V. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte" (código 38054). Em caso de não ter sido recolhida ainda a taxa de expedição da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte fazê-lo em sua próxima manifestação. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 2. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória,ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, oraagravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Intime-se.

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Processo nº 1013390-40.2025.8.26.0100

ID: 279712078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013390-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. S. L. DO B. S. A. S. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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ADV: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 18857/PE) Processo 1013390-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: D. S. L. do B. S. A. S. de A. M. - Vistos. Trata-se de de… ADV: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 18857/PE) Processo 1013390-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: D. S. L. do B. S. A. S. de A. M. - Vistos. Trata-se de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada por Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S.A contra S. Lopes Sândi Meireli. Segundo a autora, as partes celebraram contrato de financiamento no qual a ré concedeu, como garantia, o maquinário de marca Sanny, modelo Rolo Compactador SSR120, cor Amarela, chassis Y21112CC3319, alienando-o fiduciariamente à autora. A ré, todavia, deixou de honrar com as parcelas devidas do financiamento. Por essa razão, pede a expedição de mandado de busca e apreensão do automóvel e, ao final, a consolidação da propriedade plena do bem a seu favor. Juntou documentos (fls. 07/86). É o relatório. Decido. É caso de indeferimento da petição inicial. Como se sabe, a notificação anterior do devedor é condição de procedibilidade para o ajuizamento de demanda de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por isso, caso o devedor não tenha sido validamente notificado antes do ajuizamento da demanda, não é possível emenda da petição inicial e não se aplica o art. 321 do Código de Processo Civil, sendo insanável o vício processual daí decorrente. Essa é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelação do réu. Entrega da notificação extrajudicial não efetivada, constando como motivo ausente. Insuficiência da apresentação de documentação comprobatória da expedição da correspondência, sendo necessária prova do efetivo recebimento no endereço de destino. Requisito legal ao processamento da busca e apreensão do Decreto-lei nº 911/69 não demonstrado (Súmula nº 72 do STJ). Notificação que tem a função não de constituir o devedor em mora (sendo ela, no caso, ex re), ou mesmo de comprovar a mora, mas de constituir situação de inadimplemento absoluto, autorizadora da busca e apreensão, concedendo derradeira oportunidade ao devedor para quitar as parcelas inadimplidas e assim evitar a excussão da garantia. Situação que não se equipara à citação, efetivada depois de cumprida a liminar. Impossibilidade de ter por suprida a falta de notificação prévia pela consumação da citação em juízo. Realização adicional, pelo banco, de segunda notificação extrajudicial, todavia após o ajuizamento da demanda e, inclusive, após o deferimento da liminar. Inadmissibilidade. Condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não preenchida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a consequente revogação da liminar. Apelação do réu (TJSP, Apelação Cível nº 1022634-33.2018.8.26.0554, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021, rel. Des. Fabio Tabosa). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969). Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial devolvido ao remetente por ausência da moradora. Mora não comprovada. Necessidade de recebimento da missiva no endereço indicado no contrato, não se exigindo que seja pela própria destinatária. Falta de requisito essencial. Aplicação da Súmula nº 72 do C. STJ. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual (TJSP, Apelação Cível nº 1002099-06.2017.8.26.0106, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2019, rel. Des. Sergio Alfieri). No caso dos autos, houve envio de carta com aviso de recebimento para a Avenida São Luiz, 3100, Sala 03, Cidade Nova - Cáceres/MT (fls. 67/73) endereço distinto daquele que constou no contrato celebrado entre as partes (Rua Borboletas, SN, Casa 65, Cavalhada - Cáceres/MT fl. 55/63). Consequentemente, não houve notificação válida do devedor, sendo caso de indeferimento da petição inicial À vista dessas considerações, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, sem condenação em honorários advocatícios. P. I. C.

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Processo nº 1069553-40.2025.8.26.0100

ID: 279767584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069553-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CECILIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR

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ADV: Vinicius Guilherme Andrade (OAB 471919/SP), José Aparecido Bartolomeu Júnior (OAB 486655/SP) Processo 1069553-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Cecilio Lopes - … ADV: Vinicius Guilherme Andrade (OAB 471919/SP), José Aparecido Bartolomeu Júnior (OAB 486655/SP) Processo 1069553-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Cecilio Lopes - Retirei a tarja de Segredo de Justiça. O feito não se ajusta às hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. MARIA EDUARDA CECILIO LOPES ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, ser titular da conta na rede social Instagram (@mariaececilio), mas em 27/04/2025 foi surpreendida ao ter sua conta do Instagram invadida por terceiros. Alega que os invasores removeram a autenticação de dois fatores e alteraram os dados, encerrando completamente as chances de recuperação pelos métodos tradicionais. Afirma que, desde então, os criminosos mantêm controle total sobre o perfil e, se passando pela autora, utilizam-no para o cometimento de práticas ilícitas, aplicando golpes em seus seguidores e em pessoas próximas a ela. Sustenta que, além das tentativas direto pela plataforma, buscou assistência por e-mail, contudo a ré manteve-se inerte. Registrou, ainda, boletim de ocorrência. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a devolver a conta e restabelecer o acesso da parte autora ao perfil invadido (@mariaececilio) na plataforma Instagram, sem a exclusão dos conteúdos anteriormente publicados, indicando o e-mail mariaeduardacecilio@outlook.com.br para tal fim, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

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Processo nº 1092542-40.2025.8.26.0100

ID: 323077557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092542-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ZAIA SALMEN SILVA

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Processo 1092542-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter Jose Gasparini - Vistos. 1.Embora os índices de reajuste dos planos individuais não se apliquem aos coletivo… Processo 1092542-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter Jose Gasparini - Vistos. 1.Embora os índices de reajuste dos planos individuais não se apliquem aos coletivos, a jurisprudência tem admitido que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial com número diminuto de participantes (falso coletivo), como no caso, seja tratado como plano individual ou familiar. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.285.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Revisão de reajustes contratuais Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial para fins de substituição dos reajustes contratuais pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Recurso da autora Acolhimento Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência Art. 300 do Código de Processo Civil Probabilidade do direito demonstrada Contrato coletivo que abrange apenas três beneficiários, integrantes de uma mesma família Natureza atípica do contrato Falso coletivo Recomendação de observância dos ditames consumeristas Risco de rescisão contratual por inadimplemento, em caso de manutenção dos altos índices de reajuste praticados pela operadora Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Tutela concedida Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342197-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No caso em exame, apenas a autora é beneficiária, o que demonstra a natureza atípica do contrato coletivo e, assim, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que o reajuste informado pela requerida de 66% (fls. 96), ao passo que o índice autorizado pela ANS foi de 6,06%. O perigo na demora consiste no risco de eventual ausência de cobertura, diante da possível inadimplência, tendo em vista o elevado valor da mensalidade. Por fim, não há risco de irreversibilidade, porque, em caso de improcedência do pedido, a autora responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa (art. 302, CPC). Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que, a partir da próxima mensalidade, substituam o índice de reajuste aplicado ao contrato pelo autorizado pela ANS para os planos individuais. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO PELA PARTE INTERESSADA E COMPROVANDO NOS AUTOS. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: KARINA ZAIA SALMEN SILVA (OAB 141173/SP)

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