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"1036767-40.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036767-40.2025.8.26.0100"

Matheus Soares Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 329850520

Tribunal: TRT13 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000669-12.2022.5.13.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA NEVES MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000669-12.2022.5.13.0029 AUTOR: MATHEUS SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000669-12.2022.5.13.0029 AUTOR: MATHEUS SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd7a89 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. A parte exequente pontuou que ajuizou ação autônoma perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP nos autos do processo nº 1077798-40.2025.8.26.0100 para realização do crédito de natureza concursal e extraconcursal. Afirmou, ainda, o exequente que o Juízo Comum Federal proferiu decisão nos autos do processo nº 1077798-40.2025.8.26.0100 em relação aos créditos de natureza extraconcursal de seguinte teor: “o pagamento de créditos extraconcursais deve ser perseguido no Juízo competente e pelas vias processuais adequadas, uma vez que o juízo da recuperação judicial não é competente para processar e julgar ações ou execuções envolvendo créditos que não se sujeitam ao plano de recuperação”. Em vista do entendimento acima, o Juízo extinguiu a ação autônoma no que toca à execução, naquele Juízo, dos créditos extraconcursais. A parte exequente apresentou cópia integral, no Id. 90b2ddf destes autos, da decisão referida proferida nos autos do processo nº 1077798-40.2025.8.26.0100. A tese encampada pelo exequente é possível, agora, a execução, neste Juízo Trabalhista, dos créditos de natureza extraconcursal tendo em vista a superveniência da decisão em epígrafe proferida nos autos do processo nº 1077798-40.2025.8.26.0100, pelo que, como fundamento na tese, requereu o prosseguimento da execução dos créditos extraconcursais nesta Justiça do Trabalho. Pois bem. Ao analisar a decisão nos autos do processo nº 1077798-40.2025.8.26.0100, destaca-se o seguinte trecho da fundamentação do Juízo Federal Comum: “Já o pagamento de créditos extraconcursais deve ser perseguido no Juízo competente e pelas vias processuais adequadas, uma vez que o juízo da recuperação judicial não é competente para processar e julgar ações ou execuções envolvendo créditos que não se sujeitam ao plano de recuperação, ressalvada apenas a análise de eventual constrição patrimonial das recuperandas, o que deve ser realizado mediante cooperação judicial. Nada obstante esse entendimento daquele Juízo Comum Federal, o fato é que há Acórdão deste Regional (Id. f7700fb) em que a Corte decidiu que não é da competência da Justiça do Trabalho a execução de créditos de natureza extraconcursal. A ementa do Acórdão é a seguinte: Ementa: Direito do trabalho. Agravo de petição do exequente. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Competência do juízo recuperacional. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra a decisão que reconheceu a incompetência desta Especializada para executar as verbas extraconcursais devidas pela empresa executada. II. Questão em discussão2. A principal questão em discussão consiste em saber se os créditos extraconcursais podem ser analisados e executados pela Justiça do Trabalho na hipótese de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a análise do caráter extraconcursal dos créditos postulados contra a empresa em recuperação judicial deve ser realizada pelo juízo universal. Por outra parte, são incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese4. Agravo de petição do exequente desprovido. Tese de julgamento: "A execução dos créditos extraconcursais postulados contra a empresa em recuperação judicial deve ser realizada pelo juízo universal". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 47 e 49.Jurisprudências relevantes citadas: TRT 13ª Região, ROT 0000142-28.2020.5.13.0030, Rel. Des. Ubiratan Moreira Delgado, 2ª Turma, j. 15.02.2023; TRT 13ª Região, ROT 0001254-15.2023.5.13.0034, Rel. Des. Rita Leite Brito Rolim, 1ª Turma, j. 30.01.2024; TRT 13ª Região, ROT 0000539-16.2022.5.13.0031, Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro, 2ª Turma, j. 31.01.2024. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000669-12.2022.5.13.0029; Data de assinatura: 31-05-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL) (Destacamos). A tese fixada pelo Regional foi que "A execução dos créditos extraconcursais postulados contra a empresa em recuperação judicial deve ser realizada pelo juízo universal". Nada obstante a decisão do Juízo Federal Comum nos autos do processo nº 1077798-40.2025.8.26.0100 já referida, o fato é que aquela decisão tem efeitos no âmbito daquela Justiça Federal. Com relação a este Juízo da execução, há vinculação à decisão deste Regional que firmou, no Acórdão mencionado, a tese acima destacada de que a execução dos créditos extraconcursais postulados contra a empresa em recuperação judicial deve ser realizada pelo juízo universal. Posto isso, há que se indeferir os requerimentos da parte. Conclusão Posto isso, em vista dos requerimentos da parte exequente formulados na petição de Id 6f85933, decido indeferi-los, conforme fundamentos acima. Intimem-se. (GJAAL/fqc) JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 329850566

Tribunal: TRT13 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000669-12.2022.5.13.0029

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Resultados para o tribunal: TRT13

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