Resultados para "1036952-78.2025.8.26.0100" – Página 173 de 204

Beatriz Fanton De Freitas x Condominio Edificio Iperoig

ID: 328474765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046749-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FANTON DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO IPEROIG

Intimação

Advogados:

CLAUDIO RODRIGUES PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046749-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Beatriz Fanton de Freitas - Condominio Edificio Iperoig - Republicação ref. Comunicado Conjunto 389… Processo 1046749-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Beatriz Fanton de Freitas - Condominio Edificio Iperoig - Republicação ref. Comunicado Conjunto 389/2025: Teor do ato: Vistos. Pretende a parte autora denunciar à lide a empresa HIGITEC, nos seguintes termos: "Diante desse contexto, a autora requer a inclusão da empresa HIGITEC no polo passivo da presente ação, para que se apure, no mesmo feito, a eventual responsabilidade direta da empresa pelos danos causados à autora, evitando-se a necessidade de posterior ação regressiva e promovendo-se a economia processual e a solução integral do litígio." O art.125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação "II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro (STJ. REsp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010). No caso, não há prova de que exista cláusula contratual que preveja a obrigação do litisdenunciado e indenizar a parte autora, em ação regressiva, como corolário de sua condenação em processo. Desta feita, não se encontram presentes os pressupostos para aceitação da denunciação à lide pretendida, já que pretensão capaz de inserir fato novo na lide, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte autora nesse sentido. Assim sendo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e reconvenção apresentadas, em quinze dias. Int. - ADV: ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP), CLAUDIO RODRIGUES PITTA (OAB 170015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099129-78.2025.8.26.0100

ID: 329579520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099129-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEDISON WAGNER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BAZILIO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099129-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Gomes Barbosa - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestar… Processo 1099129-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Gomes Barbosa - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: ANTONIO BAZILIO DE CASTRO (OAB 89777/SP), GLEDISON WAGNER DE CASTRO (OAB 199188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1097286-78.2025.8.26.0100

ID: 330907742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097286-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MORAIS PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE LUGATO LAMBALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097286-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Morais Pereira de Melo - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais co… Processo 1097286-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Morais Pereira de Melo - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais com pedido de arresto de bens. O autor pretende o arresto dos bens da ré, tendo em vista que há matérias jornalísticas veiculando a informação de que a demandada não estaria honrando suas obrigações para com os consumidores (pacotes turísticos), alegando que seu crédito pode restar prejudicado. Não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência cautelar consistente no arresto. Considerando que o pacote de viagem para o "Club Me Trancoso Réveillon", adquirido pelo autor no dia 26/05/25, compreende o período de 28/12/25 a 04/01/26, a ausência de envio do voucher de viagem pela ré até o momento não demonstra, por si, haver o fumus boni iuris. De igual modo, não está presente o periculum in mora, uma vez que não houve a demonstração de fraude por parte da ré ou prova de dilapidação patrimonial que seja capaz de frustrar o resultado do processo. Não há, portanto, perigo ao resultado útil do feito que justifique a concessão de um arresto liminar. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - tutela provisória de urgência - pretensão à concessão de liminar para arresto de eventuais bens ou ativos financeiros pertencentes aos executados antes da tentativa de citação - ausência dos requisitos legais - art. 300 do Código de Processo Civil - indícios de ocorrência de dilapidação, ocultação patrimonial ou evasão no intuito de fraudar credores não demonstrados - recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034044-16.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Coutinho de Arruda, j. 29.03.2022, DJe 02.09.2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pela ré. Intime-se. - ADV: JAQUELINE LUGATO LAMBALOT (OAB 351173/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espaco Terapeutico Claramente Ltda x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 332910744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000674-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPACO TERAPEUTICO CLARAMENTE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000674-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espaco Terapeutico Claramente Ltda - Sul América Companhia de Seguros Saude - Em face do exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1000674-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espaco Terapeutico Claramente Ltda - Sul América Companhia de Seguros Saude - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar e declarar a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial em 17/12/2024, bem como para declarar a inexigibilidade das mensalidades contratuais vencidas após o pedido de rescisão. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Consigno que a Tabela da OAB é sugestiva e não vincula o juízo. Nesses termos: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso". (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100196-78.2025.8.26.0100

ID: 332892850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100196-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUíS GUILHERME DE PAIVA SENGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MÜLLER GOMPERTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100196-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Luís Guilherme de Paiva Sengia - Vistos. 1- Pela natureza da ação, aplicável a regra do artigo 292, caput, cum… Processo 1100196-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Luís Guilherme de Paiva Sengia - Vistos. 1- Pela natureza da ação, aplicável a regra do artigo 292, caput, cumulado com § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o valor da causa deve ser igual a uma prestação anual (12 x valor da mensalidade), posto que se trata aqui de pedido para cumprimento de contrato vigente por tempo indeterminado. E, como há pedidos cumulados e já é possível saber o valor que pretende ter reembolsado, ao menos de forma aproximada, este deve ser somado ao do pedido declaratório, vide inciso VI do mesmo artigo. Assim, atribua a parte autora valor correto à causa, bem como recolha as custas complementares, se o caso. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprido, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. 2- Em que pese o art. 99 do Código de Processo Civil estabelecer que, a princípio, basta a alegação de insuficiência de recursos financeiros para o deferimento da gratuidade de justiça, o que se verifica no caso é que há evidências no sentido contrário, de que a parte autora tem recursos. Ademais, as custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. E, tendo natureza tributária, as custas preferem a qualquer outro crédito, excepcionados os trabalhistas. Assim, junte a parte autora comprovantes de seus rendimentos, tais como holerites recentes, carteira de trabalho, RPA- Recibo de Pagamento a Autônomo, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, etc, além de suas duas últimas declarações de Imposto de Renda completas, fatura de cartões de crédito e extratos de contas bancárias dos últimos dois meses, e Relatório de Contas e Relacionamento com Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato. Os documentos deverão ser juntados como documentos sigilosos. Caso contrário, recolha as custas processuais e de citação. Intime(m)-se. - ADV: MAURO MÜLLER GOMPERTZ (OAB 140082/SP), EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Augustus Pretto Garcia Pereira x Gabriel Francisco De Oliveira

ID: 335229392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035524-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTUS PRETTO GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTUS PRETTO GARCIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VITÓRIA QUEIROZ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035524-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1000143-65.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Marcelo Augustus Pretto Garcia Pereira - Gabriel Francisco de Oliveira - Vist… Processo 0035524-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1000143-65.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Marcelo Augustus Pretto Garcia Pereira - Gabriel Francisco de Oliveira - Vistos. Diante do contido no art. 82, §3º do CPC, está o exequente dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTUS PRETTO GARCIA PEREIRA (OAB 211991/SP), BRUNA VITÓRIA QUEIROZ DE MOURA (OAB 465168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Fanton De Freitas x Condominio Edificio Iperoig

ID: 335029839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046749-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FANTON DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO IPEROIG

Intimação

Advogados:

CLAUDIO RODRIGUES PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046749-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Beatriz Fanton de Freitas - Condominio Edificio Iperoig - Vistos. Pretende a parte autora denunciar… Processo 1046749-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Beatriz Fanton de Freitas - Condominio Edificio Iperoig - Vistos. Pretende a parte autora denunciar à lide a empresa HIGITEC, nos seguintes termos: "Diante desse contexto, a autora requer a inclusão da empresa HIGITEC no polo passivo da presente ação, para que se apure, no mesmo feito, a eventual responsabilidade direta da empresa pelos danos causados à autora, evitando-se a necessidade de posterior ação regressiva e promovendo-se a economia processual e a solução integral do litígio." O art.125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação "II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro (STJ. REsp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010). No caso, não há prova de que exista cláusula contratual que preveja a obrigação do litisdenunciado e indenizar a parte autora, em ação regressiva, como corolário de sua condenação em processo. Desta feita, não se encontram presentes os pressupostos para aceitação da denunciação à lide pretendida, já que pretensão capaz de inserir fato novo na lide, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte autora nesse sentido. Assim sendo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e reconvenção apresentadas, em quinze dias. Int. - ADV: ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP), CLAUDIO RODRIGUES PITTA (OAB 170015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Aparecida Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 335877291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026503-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026503-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1078547-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Beatriz Aparecida da Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo … Processo 0026503-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1078547-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Beatriz Aparecida da Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dax Oil Refino S/A x Ultracargo Logística S.A.

ID: 335581127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076431-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAX OIL REFINO S/A

Polo Passivo:

ULTRACARGO LOGíSTICA S.A.

Intimação

Advogados:

VITORIA LOPES BRATHWAITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076431-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Combustíveis e derivados - Dax Oil Refino S/A - Ultracargo Logística S.a. e outro - Instituto Combustível Legal - Vistos. 1 - Fls. 93… Processo 1076431-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Combustíveis e derivados - Dax Oil Refino S/A - Ultracargo Logística S.a. e outro - Instituto Combustível Legal - Vistos. 1 - Fls. 936/938 e 952/956: Ciente das manifestações das partes. 2 - Indefiro a intervenção da peticionante de fls. 804/815 no feito na qualidade de amicus curiae, uma vez que não presente interesse institucional justificável nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil. Trata-se de litígio de natureza eminentemente privada, com repercussão inter partes e sem demonstração, para além dos limites subjetivos da demanda, derelevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, tratando-se, ao fim, de feito em que se controverte a respeito do cumprimento de cláusulas contratuais. No mais, como pontuado pela parte autora às fls. 952/956, concorrentes da parte autora, notadamente a ULTRACARGO e a IPIRANGA seriam associadas do requerente, de modo que não há como garantir a neutralidade da posição de amicus curie no caso dos autos, observado que a admissão de intervenção potencialmente parcial a um dos polos da demanda leva ao risco de se ter situação deletéria ao contraditório processual e à paridade de armas. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), VITORIA LOPES BRATHWAITE (OAB 493456/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA (OAB 416166/SP), VITORIA LOPES BRATHWAITE (OAB 493456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dimitri Vasconcelos Maia Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 336842257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001671-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIMITRI VASCONCELOS MAIA GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001671-78.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001671-78.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dimitri Vasconcelos Maia Gomes - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE ASTREINTES ESTABELECIDAS QUANDO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR DA AÇÃO PRINCIPAL INADMISSIBILIDADE INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DO AJUIZAMENTO DESTE INCIDENTE AQUELA FEITA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE REGISTROS ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA A INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIALMENTE IMPOSTA, QUE DEVERIA, PORTANTO, TER SIDO ELABORADA EM JUÍZO POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, JÁ NA EXECUÇÃO, QUE NÃO SUPRE O VÍCIO INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 410 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO TEOR AINDA É VÁLIDO, COMO RECONHECIDO PELA CORTE ESPECIAL DESSE TRIBUNAL SUPERIOR NECESSIDADE DE A PARTE SER INTIMADA PESSOALMENTE NÃO CABIMENTO DAS ASTREINTES RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin de Matos Milioni (OAB: 212495/MG) - Otávio Cesar Vieira Gonzaga (OAB: 218890/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2034 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes