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Processo nº 0059347-18.2024.8.26.0100

ID: 320976087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059347-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0059347-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1022778-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Vistos. Págs. 44… Processo 0059347-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1022778-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Vistos. Págs. 44/46: I) Diante do quanto certificado à fl. 37, retire-se dos autos o nome do advogado da executada para que deixe de receber intimações pelo DJE. II) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.475,51 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, além do ressarcimento de R$ 190,00 (conforme custas recolhidas às fls. 31/32), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tal, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei) Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Pedro Mendonça Hernandes

ID: 320567574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202858-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PEDRO MENDONçA HERNANDES

Despacho

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2202858-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202858-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Pedro Mendonça Hernandes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 159 (origem) e fls. 180 (que rejeitou embargos declaratórios) proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença, na qual foi determinado o reembolso integral de R$ 225.014,77 à parte autora, diante da suposta inércia da operadora em viabilizar o tratamento prescrito, o que teria compelido a parte exequente a buscar atendimento em clínica particular. Sustenta a agravante, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo, diante do risco de dano de difícil reparação, haja vista a possibilidade de bloqueio e levantamento de valores vultosos, sem que lhe tenha sido oportunizada adequada manifestação, nem apreciados os documentos que comprovariam a inexistência de inadimplemento contratual. Aduz que o tratamento multidisciplinar sempre esteve disponível na rede credenciada da operadora, sendo indevido o reembolso por atendimento particular realizado por opção unilateral da genitora do beneficiário. Assevera que a decisão agravada ignora os limites contratuais e afronta os princípios da boa-fé e do equilíbrio econômico-financeiro, configurando enriquecimento sem causa. Alega que a agravada foi notificada da autorização do tratamento em clínica credenciada desde janeiro de 2025, mas optou por não comparecer, prosseguindo indevidamente na rede particular. Sustenta violação à coisa julgada, pois a decisão anterior determinou o custeio do tratamento pela operadora, mas sem afastar os limites contratuais, tampouco autorizou a realização em qualquer clínica particular. Requer o provimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo, o reconhecimento do cumprimento da obrigação e o afastamento do reembolso integral, ou, subsidiariamente, que eventual ressarcimento seja limitado aos valores da tabela contratual, com aplicação da cláusula de coparticipação e realização de prova pericial sobre a suficiência da rede credenciada. Ao final, postula a condenação da parte agravada em honorários de sucumbência. É o relatório. Inicialmente, não se conhece dos pleitos subsidiários formulados pela agravante, consistentes na limitação do reembolso aos valores previstos na tabela contratual e na realização de prova pericial. Isso porque tais requerimentos não foram submetidos à apreciação do juízo a quo, tampouco são objeto da decisão agravada, o que inviabiliza seu exame por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a medida revela-se despicienda, considerando que já foi determinada a produção de prova pericial com a finalidade de apurar a suficiência técnica da rede credenciada da operadora, conforme se verifica às fls. 797/799 dos autos do processo n.º 1111533-98.2024.8.26.0100. No mais, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. As razões recursais sustentam, em síntese, que a parte autora teria sido devidamente notificada, desde janeiro de 2025, acerca da existência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, conforme e-mail anexado ao recurso. Ocorre que tal alegação carece de contraditório, revelando-se prematuro acolhê-la de plano. A apreciação unilateral da versão trazida pela agravante esbarraria no princípio do devido processo legal, sendo necessária a oitiva da parte contrária para eventual aferição da efetiva ciência e da suposta inércia quanto ao comparecimento à rede credenciada. Por essa razão, mostra-se inviável a concessão da medida liminar em sede de cognição sumária e sem prévia manifestação da parte adversa (inaudita altera pars), impondo-se a preservação dos efeitos da decisão recorrida até o exame exauriente da controvérsia. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, INDEFIRO A LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteada. Comunique-se ao juízo 'a quo', servindo este como ofício. Em seguida às contrarrazões. Após, à d. PGJ. Int. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - 4º andar

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Processo nº 1100962-34.2025.8.26.0100

ID: 332613135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100962-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRUZ MARQUES GENARI ANA PAULA DE FARIAS GENARI ÉDIPO CESAR DE FARIAS GENARI FABRíCIO TADEU HERDEIRO LOURENçO HUDSON NUNES SILVA PATRICIA DE FARIAS GENARI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VEIGA GENNARI

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Processo 1100962-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Édipo Cesar de Farias Genari - - Amanda Cruz Marques Genari - - Patricia de Farias Genari Barbos… Processo 1100962-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Édipo Cesar de Farias Genari - - Amanda Cruz Marques Genari - - Patricia de Farias Genari Barbosa - - Hudson Nunes Silva - - Ana Paula de Farias Genari - - Fabrício Tadeu Herdeiro Lourenço - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, restou demonstrado que os autores são proprietários de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento) do imóvel localizado à Rua Rifaina, nº 438/444, no 19º Subdistrito - Perdizes, registrado sob a matricula nº 35.982 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, adquirida por representação no inventário de seus pais Paulo Sergio Genari e Maria Ines de Farias Genari, tendo o processo de inventário transitado sob nº 1065167-98.2024.8.26.0100 perante a 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, com a emissão do formal de partilha em em 11/02/2025. Ainda, com base na notificação de fls. 26/32, demonstrou-se que o imóvel, tido em condomínio, encontra-se locado a terceiros, porém, sendo usufruído exclusivamente pelos réus que demonstram resistência à prestação de contas, exibição de documentos e repasse de valores correspondentes à cota parte de propriedade dos autores. Assim, por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, defiro em parte o pedido formulado para determinar que os réus depositem em juízo a quota parte dos alugueis correspondente à fração ideal de propriedade dos autores, vencidos a partir desta data, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A multa será devida a partir da 48ª hora decorrida após o vencimento do encargo de aluguel respectivo, limitada ao décuplo de seu valor. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP)

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Jose Luis Biagigo x Elza De Faria Rodrigues

ID: 310249506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192123-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS BIAGIGO

Polo Passivo:

ELZA DE FARIA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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SILVANO ANDRADE DO BOMFIM

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JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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DESPACHO Nº 2192123-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192123-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Luis Biagigo - Agravada: Elza de Faria Rodrigues - Interessado: Luiz Manoel Gomes Junior - Vistos. Despacho no impedimento ocasional do Relator, na forma do art. 70, §1º, do Regimento Interno desta Corte. Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão do juízo a quo (fls. 672/674 origem) que, em sede de cumprimento da sentença promovido por Elza de Faria Rodrigues (processo nº 0003211-98.2024.8.26.0100), indeferiu o pedido de desbloqueio de valores existentes na conta bancária do executado e deferiu a penhora contínua de 10% das quantias pagas pela Carteira de Previdência das Serventias da Justiça do Estado de São Paulo, até a satisfação da execução. O agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, CPC, quando utilizados para a subsistência do devedor. Alega que os valores bloqueados provêm exclusivamente da aposentadoria do agravante, que a conta atingida é a única utilizada para esse recebimento, e que o agravante não possui outras fontes de renda. Aduz que é portador de adenocarcinoma prostático Gleason 9, com doença metastática ativa e mutação genética BRCA2, condição que exige tratamento contínuo, rigoroso e especializado, com medicação de alto custo e que qualquer indisponibilidade dos seus rendimentos compromete diretamente sua saúde e dignidade. Requer 1. A concessão de efeito suspensivo, para suspender o levantamento dos valores penhorados, até o julgamento final do presente agravo; 2. Ao final, seja dado provimento ao agravo, para reformar a r. decisão agravada e determinar: o desbloqueio dos valores penhorados oriundos da conta de aposentadoria do agravante; a vedação de nova penhora sobre referida conta (Banco do Brasil Agência 7080 Conta Corrente nº 211237-X) (...). É o relatório. O efeito suspensivo deve ser parcialmente concedido. Efetivada a penhora on line de ativos financeiros, conforme o disposto no § 2º do artigo 854 do CPC, cabe ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses dos incisos IV do caput do artigo 833 do CPC, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Com efeito, depreende-se dos autos que o agravante recebe seus benefícios previdenciários, atualmente proventos de aposentadoria, na conta que foi objeto de bloqueio judicial, utilizando-os para seu sustento e custeio de seus tratamentos de saúde, ressaltando ser o recorrente pessoa idosa e portadora de neoplasia maligna. De outro lado, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada para que, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, seja possível a constrição parcial com o fito de também tornar útil a prestação jurisdicional quanto à satisfação da execução, aplicando-se esta mitigação como medida excepcional. Parece possível interpretar que a regra de proteção não é absoluta e, para tanto, considera-se a prevalência do significativo interesse público que se extrai do título judicial. Igualmente existe consistência em relação ao argumento de que o ato de indisponibilidade de parte dos proventos de aposentadoria do devedor se torna possível, desde que o ato de afetação não interfira substancialmente na sua subsistência. Feitas tais considerações, neste momento, entende-se cabível a antecipação parcial da tutela, a fim de que sejam liberados 90% do valor penhorado, mantendo o bloqueio sobre os 10% restantes para satisfação do débito. 1 - Assim, por estarem presentes os requisitos legais do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, podendo resultar do ato impugnado lesão grave ou de difícil reparação, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos acima. 2 - Comunique-se ao MM. Juízo a quo, por e-mail. 3 - Intime-se, a agravada, para apresentar contraminuta, no prazo legal. 4 - Após, retornem conclusos para julgamento virtual. São Paulo, 26 de junho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Desembargador (no impedimento ocasional do Relator) - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - Jose Alexandre Amaral Carneiro (OAB: 160186/SP) - Silvano Andrade do Bomfim (OAB: 154691/SP) - Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - 1° andar

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Ricardo Felipe De Melo x Andrea Fernandes Da Costa De Aquino e outros

ID: 322515961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052487-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

ANDREA FERNANDES DA COSTA DE AQUINO ARINI ZANAROLI DE AQUINO CELIO SUBA DA SILVA MARIA APARECIDA BENEDUCCI DE AQUINO MARILDA MARCATTO DE AQUINO RENATO BENEDUCCI DE AQUINO ROGERIO VIEIRA DE AQUINO TATIANA BENEDUCCI DE AQUINO SUBA WANDERLEY VIEIRA DE AQUINO JUNIOR WANDERLY VIEIRA DE AQUINO DE NIGRIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SILVANO JÚNIOR

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RICARDO FELIPE DE MELO

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DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA

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Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - … Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - Arini Zanaroli de Aquino - - Renato Beneducci de Aquino - - Celio Suba da Silva - - Tatiana Beneducci de Aquino Suba - - Marilda Marcatto de Aquino - - Wanderley Vieira de Aquino Junior - - Wanderly Vieira de Aquino de Nigris - - Andrea Fernandes da Costa de Aquino - - Rogerio Vieira de Aquino - Fls. 82-86: HOMOLOGO a transação celebrada, salvo quanto às custas finais, porque não foram adiantadas pela parte exequente. Destaco que não se trata de interesse compreendido na esfera de disponibilidade das partes, visto que as custas e despesas são devidas à Fazenda Pública. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS FINAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas finais, apesar da homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega que a dispensa das custas finais é aplicável, pois o acordo foi celebrado antes da sentença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC, que dispensa o pagamento de custas remanescentes, à taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em sua redação originária, em casos de acordo celebrado antes da sentença. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a dispensa prevista no art. 90, §3º, do CPC não abrange a taxa judiciária, que é devida ao Estado como contraprestação aos atos processuais, mesmo em casos de acordo antes da sentença. 4. A efetiva utilização da máquina judiciária, com atos expropriatórios realizados, justifica a manutenção da exigência de recolhimento da taxa judiciária. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290758-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) De tal modo, com fundamento na regra de sucumbência (art. 82, § 2º, CPC), deverão os executados comprovar o pagamento nos autos das custas e despesas pendentes, especialmente da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, com redação atribuída pela Lei n. 17.785/2023, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Desse modo, aliás, constou do capítulo "V" do acordo homologado (fl. 84). Não incidirão custas e despesas remanescentes, assim entendidas como aquelas pertinentes a atos processuais posteriores, ainda não praticados (art. 90, § 3º, CPC). Como consequência, suspendo a execução, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a liberação dos bloqueios nas contas dos executados, com urgência. Aguarde-se em cartório manifestação das partes acerca do cumprimento integral do acordo. Decorrido o prazo avençado, intime-se o credor a se manifestar sobre o cumprimento do acordo e, no silêncio, a ser interpretado como quitação, tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), RICARDO FELIPE DE MELO (OAB 347221/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP)

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Sheila Borba x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 320281513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192431-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA BORBA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1192431-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheila Borba - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO… Processo 1192431-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheila Borba - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que desconhece o débito em questão, com a consequente declaração de inexigibilidade, bem como há evidente dano moral, decorrente da circunstância a abranger o registro na plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Nessa toada, as Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça admitiram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 2026575-11.2023.8.26.0000, com o seguinte tema: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como" Serasa Limpa Nome ". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão". Sustenta a parte autora que não é o caso de suspensão da ação. Argumenta que o paradigma não tem qualquer tipo de relação ao caso concreto, isto porque teve problemas a partir do cadastro no SERASA sobre dívidas que sequer tem conhecimento e, ainda, foi negativada por tais débitos. No entanto, em que pese a declaração de inexigibilidade almejada, como se disse, no caso concreto, uma das questões é exatamente a pretensão de obter indenização por danos morais em face da manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes por débito de 2005, já prescrito, requerendo a exclusão do cadastro, o que afastaria a alegada distinção. Assim, frise-se, trata-se de ação que discute os danos morais decorrentes da abusividade ou não na manutenção do nome do(a) devedor(a) em plataformas de cobrança como Serasa Limpa Nome e similares, em razão de débito prescrito. O referido tema foi recentemente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para ser julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.264), cuja controvérsia é delimitada nos seguintes termos: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Considerando que há determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria do Tema Repetitivo nº 1.264, determino a SUSPENSÃO desta demanda até ulterior decisão a ser proferida pelo C. STJ, com inserção do código SAJ 85930, devendo a z. Serventia proceder ao acompanhamento processual dos Recursos Especiais n ºs 2.092.190/ SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP a cada 03 (três) meses, certificando nestes autos. Oportunamente, quando do julgamento do Incidente e do Tema Repetitivo, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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Leopoldo Eliziario Domingues x Sociedade Amigos Do Parque Itaguaçu Da Cantareira

ID: 330417206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138402-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE ITAGUAçU DA CANTAREIRA

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1138402-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Leopoldo Eliziario Domingues - Soc… Processo 1138402-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Leopoldo Eliziario Domingues - Sociedade Amigos do Parque Itaguaçu da Cantareira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pelas partes, porque tempestivos. Quanto aos embargos opostos pela ré às fls. 507/509, NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) A sentença fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de suspensão do processo, esclarecendo que "não há prejuízo ao julgamento da presente demanda, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia". Ademais, não há comprovação de prejudicialidade ou dependência entre as demandas que justifique a suspensão pleiteada. Quanto ao pedido subsidiário de arbitramento proporcional dos honorários, a sentença igualmente não padece de omissão. Ao reconhecer a incidência da cláusula contratual e apreciar os fatos e provas dos autos, o juízo considerou o percentual estabelecido no contrato como adequado à hipótese. A integralidade dos honorários é devida justamente por força do disposto no art. 24, § 4º da Lei nº 8.906/94, que prevê que "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença". Por outro lado, DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo autor às fls. 510/520, eis que lhe assiste razão no tocante aos juros de mora contratualmente estabelecidos. A cláusula terceira do contrato (fl. 34) estabelece expressamente juros de 1% ao mês em caso de inadimplemento contratual. Considerando a existência desta previsão específica, deve ser aplicada a exceção prevista na própria Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, determinando a aplicação da Taxa SELIC apenas quando "não houver disposição em contrário". Verifica-se, portanto, que houve omissão na sentença quanto à aplicação dos juros de mora convencionados entre as partes, devendo prevalecer a taxa de 1% ao mês durante todo o período, conforme pactuado no contrato. Diante disso, corrijo a sentença embargada para que, onde se lê: "Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24." Constará, em substituição, a seguinte disposição: "A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 (inclusive) e, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), segundo o IPCA. Os juros de mora incidirão à taxa de 1% ao mês durante todo o período, conforme expressamente pactuado entre as partes no contrato, prevalecendo sobre os critérios legais supletivos." No mais, permanece inalterada a sentença. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP)

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Chl Produtos Para Saude Ltda Me x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo

ID: 335369455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1179918-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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CLOVIS FRANCISCO CARDOZO

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DESPACHO Nº 1179918-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1179918-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chl Produtos para Saude Ltda Me - Apelada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1.- A sentença de fls. 123/124, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 25.03.2025, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a ação e, como decorrência lógica, restam inexigíveis os títulos em discussão em relação a ré. Determinou o magistrado que a autora arcasse com as custas e despesas processuais e verba honorária sucumbencial fixadas em 10% do valor atualizado da causa. Recorreu a parte autora às fls. 127/133, , buscando a reforma do julgado. Recurso tempestivo e respondido (fls. 140/144). É o relatório. 2.- Não conheço do presente recurso, por meio de decisão monocrática, diante da incompetência desta 38ª Câmara, da Segunda Seção de Direito Privado, para apreciação da matéria. A autora propôs a presente ação de cobrança afirmando que forneceu a ré produtos hospitalares para o desenvolvimento de suas atividades, mas que restou inadimplente com a contraprestação no valor de R$ 7.507,74 (sete mil, quinhentos e sete reais, setenta e quatro centavos). A pretensão de cobrança de valor é lastreada em notas fiscais conforme os documentos que acompanham a inicial, e especialmente os de fls. 21/38. Portanto, a causa de pedir, que é o que firma a competência recursal (art. 103 do RITJ), revela que se trata de ação de cobrança, cujo negócio jurídico subjacente tem por objeto coisas móveis corpóreas (produtos hospitalares), lastreada em nota fiscal. Registre-se que não se trata de negócio jurídico lastreado em notas fiscais, as quais não se incluem no rol do art. 784 do CPC, que trata dos títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual a análise de mérito não está atrelada à inexigibilidade de título de crédito sacado, não se justificando o julgamento do caso por essa E. Câmara A Resolução nº 623/2013, no seu art. 5º, III.14 estabelece que: ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação, fundada em cobrança de nota fiscal decorrente de venda de combustível, são de competência da Seção de Direito Privado III, de modo que os autos devem ser redistribuídos a uma das Egrégias Câmaras que compõem aquela Seção (25ª a 36ª Câmaras). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal: Competência. Bem móvel. Compra e venda. Produtos hospitalares. Competência para a demanda que é atribuída a uma das Câmaras da subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, artigo 5º, inciso III, item III.14. Não conhecimento da apelação, com determinação de redistribuição. (Apelação Cível 1086642-23.2018.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião Flávio, j. 29.06.2020). COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de cobrança - Compra e venda de produtos hospitalares lastreada em notas fiscais - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do disposto no art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP Competência declinada - Recurso não conhecido, redistribuindo se os autos. (Apelação Cível 1095844-92.2016.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. em25.07.2017). Competência Recursal Ação de cobrança - Demanda que tem por pedido e causa de pedir cobrança de dívida oriunda de negócio jurídico de compra e venda de produtos hospitalares, lastreada em nota fiscal - Matéria inserida na competência das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução nº 623/2013 (Artigo 5º, III, item 14) deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com remessa determinada (Apelação Cível nº 1014337-13.2018.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, j. em 21.06.2021). Como se vê, a competência para o conhecimento e julgamento deste recurso é da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal, razão pela qual o presente recurso não merece conhecimento. 3.- Ante ao exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Clovis Francisco Cardozo (OAB: 274014/SP) - Diogo Alves de Oliveira (OAB: 227617/SP) - 3º andar

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Queiroz E Lautenschlager Advogados x Bruno Campos De Oliveira

ID: 335668494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052565-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRUNO CAMPOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 0052565-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1031120-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS - Bruno Campos de Oliveira - Vistos. No … Processo 0052565-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1031120-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS - Bruno Campos de Oliveira - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) BRUNO CAMPOS DE OLIVEIRA, CPF 07691110685, até o último valor indicado na execução (R$ 7.927,09 - fl. 27). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1172546-98.2024.8.26.0100

ID: 297843293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172546-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRADEMASTER SERVIçOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

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Processo 1172546-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Trademaster Serviços e Participações S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via … Processo 1172546-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Trademaster Serviços e Participações S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via SISBAJUD objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias dos executados ante sua não localização. No caso dos autos, após a primeira tentativa de citação, o exequente pretende a medida constritiva sem pleitear qualquer outra diligência para localização do devedor, caracterizando claro objetivo de antecipação de tutela sem que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora. No mais, deferir o arresto executivo com base em tentativa de citação em endereço único compromete as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias de localização e citação do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, o arresto pleiteado, por não se vislumbrar qualquer indício de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial, determinando a expedição de mandado para citação da parte executada nos endereços indicados pela parte exequente - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato arresto executivo de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal da parte executada - Hipótese em que sequer houve citação do coexecutado para pagamento e/ou oferecimento de embargos à execução - Somente após efetivo insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o Art. 830 do CPC- Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento das diligências para citação do executado que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-84.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens do executado Jefferson Santana Pivato, sob o fundamento de que não houve citação válida e as diligências de localização do devedor ainda não haviam sido esgotadas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se a tentativa frustrada de citação, atestada por certidão negativa, autoriza o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC; (ii) se houve error in judicando ao indeferir o arresto com base exclusiva na ausência de citação, embora frustrada a diligência inicial. III. Razões de decidir O arresto executivo do art. 830 do CPC exige demonstração efetiva da impossibilidade de localizar o executado, não bastando uma única tentativa frustrada de citação. A medida só se justifica após o esgotamento das diligências ordinárias, como consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud e tentativas de citação em endereços obtidos. A decisão agravada autorizou tais pesquisas e, corretamente, indeferiu o arresto diante da ausência de esgotamento. A jurisprudência desta C. Câmara reforça o caráter excepcional da medida e a necessidade de prévia tentativa exaustiva de localização. Conceder o arresto apenas com base em tentativa de citação em endereço único comprometeria as garantias processuais do executado. Nova análise do pedido dependerá de diligências adicionais, a serem submetidas ao Juízo de origem. O REsp 1.822.034/SC, citado pelo agravante, não possui força vinculante e não autoriza, por si só, a concessão automática do arresto com base em tentativa isolada de citação. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo do art. 830 do CPC exige a demonstração da impossibilidade de citação, condicionada ao esgotamento prévio das diligências de localização. 2. Pesquisas em sistemas conveniados representam providência essencial, não bastando a frustração da citação no endereço contratual. 3. Precedente não vinculante dispensa a observância obrigatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 835, I, e 854.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167879-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) Assim, ante a necessidade de outras diligências para citação do executado, INDEFIRO o arresto requerido. Providencie o exequente o necessário para nova tentativa de citação, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

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