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Processo nº 1025742-52.2022.8.11.0003

ID: 330281011

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025742-52.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ OLIVEIRA PAIM

Decisão

Advogados:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1025742-52.2022.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1025742-52.2022.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente (s): José Luiz Oliveira Paim Recorrido (s): Triângulo das Pedras Industria de Mármores e Tecnologias LTDA Juízo Relator: Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Extraordinário interposto pela parte promovida, com fundamento no art. 102, III, "a", da CF/1988, contra decisão monocrática, que negou provimento ao recurso inominado da reclamada José Luiz Oliveira Paim e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela reclamada Fretebras Internet e Serviços LTDA – ME, para reconhecer sua ilegitimidade passiva.A parte recorrente alega violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos formais, materiais e específicos de admissibilidade do recurso extraordinário; e (ii) estabelecer se houve esgotamento das vias ordinárias antes da interposição do recurso ao STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário não pode ser conhecido quando a parte recorrente não demonstra a repercussão geral da matéria constitucional, conforme exigido pelo art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. A controvérsia não ultrapassa os interesses subjetivos das partes, tratando-se de mero inconformismo com o conteúdo decisório, sem relevância econômica, política, social ou jurídica que justifique o reconhecimento da repercussão geral. 5. A ausência de interposição de agravo interno contra decisão monocrática caracteriza o não esgotamento das vias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 281 do STF. 6. Não cabe recurso extraordinário quando a suposta violação à Constituição Federal se dá de forma indireta ou reflexa, por intermédio da interpretação de normas infraconstitucionais, nos termos de precedentes consolidados do STF e da Súmula 636. 7. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 8. Conforme os Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da Repercussão Geral, a alegação de ofensa a princípios constitucionais processuais, em regra, não possui repercussão geral por tratar-se de matéria infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. A admissibilidade do recurso extraordinário exige demonstração específica e objetiva da repercussão geral, nos termos do art. 1.035 do CPC. 2. A interposição direta de recurso extraordinário contra decisão monocrática sem prévio agravo interno caracteriza falta de esgotamento das vias ordinárias. 3. A alegação de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, mediante análise de normas infraconstitucionais, não viabiliza o recurso extraordinário. 4. É inadmissível o recurso extraordinário que implique reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 279 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.021, 1.029, 1.030, 1.035. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1435865 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 15.08.2023; STF, ARE 843.300 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19.03.2015; STF, ARE 1.154.586, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 06.11.2018; STF, RE 598365 (Tema 181); STF, ARE 748371 (Tema 660); STF, ARE 836819 (Tema 797); STF, ARE 950787 (Tema 890); STF, ARE 956302 (Tema 895); STF, ARE 1320407 (Tema 1.146). Súmulas relevantes citadas: STF, Súmulas 279, 281 e 636. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovida José Luiz Oliveira Paim, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 282755889, a qual negou provimento ao recurso inominado da reclamada José Luiz Oliveira Paim e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela reclamada Fretebras Internet e Serviços LTDA – ME, para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Infere-se das razões recursais da parte promovida José Luiz Oliveira Paim que a sua pretensão é a reforma decisão vinculada ao id. 282755889, sob fundamento de que referida decisão viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 290152850. Em relação ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 282755889). No que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” Ademais, constata-se que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) A título de reforço, cito precedente da Suprema Corte: Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quando ainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Com efeito, observo que a Turma Recursal manteve a sentença de improcedência. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o cabimento do recurso extraordinário, pois pendente o julgamento do incidente de uniformização. Isso porque, diante do acórdão da Turma Recursal, a parte recorrente ainda poderia interpor, como de fato o fez, o incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e aguardar a conclusão do julgamento do incidente, para, em seguida, interpor o apelo extremo. [ARE 843.300 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 19-3-2015, DJE 69 de 14-4-2015.] No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Importante consignar que a pretensão da parte recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 660 – ARE 748371 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) TEMA 890 – ARE 950787 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (grifo nosso) TEMA 895 – ARE 956302 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (grifo nosso) TEMA 1.146 – ARE 1320407 – Inexistência de Repercussão Geral “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 1.021, 1.029, 1.030 e 1.035 do Código de Processo Civil, bem como nas Súmulas 279, 281 e 636 do Supremo Tribunal Federal e nos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da Repercussão Geral do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Jandeilson Junior De Oliveira e outros x Jandeilson Junior De Oliveira e outros

ID: 339440642

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000893-32.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANDEILSON JUNIOR DE OLIVEIRA MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

JANDEILSON JUNIOR DE OLIVEIRA MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000893-32.2024.5.21.0004 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000893-32.2024.5.21.0004 RECORRENTE: JANDEILSON JUNIOR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JANDEILSON JUNIOR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fefaed7 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JANDEILSON JUNIOR DE OLIVEIRA. Aduz o embargante que há omissão na decisão denegatória do recurso de revista interposto por ausência de procuração, alegando que no julgado deixou de ser observado que foi adotada a providência necessária à comprovação da regularização da representação processual. Acrescentou que, ainda que o instrumento procuratório seja tido como não regular, caberia ao Juízo a notificação da parte para a juntada e regularização, tendo em vista a hipótese de vício sanável, ocasionado pelo fato do substabelecimento não apresentar assinatura eletrônica considerada válida para efeito da interposição do recurso. É o relatório. CONHECIMENTO Decisão publicada em 17/06/2025, consoante certidão de ID. e0fa8f0; e embargos opostos em 24/06/2025. Logo, os embargos de declaração são tempestivos, observado o Ponto Facultativo Regimental - Corpus Christi no dia 19/06/2025; o Ponto Facultativo Regimental - SÃO JOÃO - transferido do dia 24/06 para 20/06 - Ato conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025. Regularidade da representação processual constitui mérito do recurso. Conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz o embargante que há omissão na decisão denegatória do recurso de revista interposto por ausência de procuração, alegando que no julgado deixou de ser observado que foi adotada a providência necessária à comprovação da regularização da representação processual. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 admitem os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De fato, houve um equívoco na análise do pressuposto extrínseco referente à representação processual. Percebe-se que, na decisão embargada, consta, em sua fundamentação, a negativa de seguimento do recurso de revista interposto pelo MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., por suposta falta de poderes de representação do advogado Gustavo Oliveira Galvão, que assinou eletronicamente o recurso. Em análise dos autos, todavia, verifico que o patrono em comento possuía poderes para representar o Reclamado, conforme procuração de ID. 8ea66be e substabelecimentos de ID. d6096de e ID. cef4653. Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração da reclamada para, corrigindo o equívoco apontado na análise do pressuposto extrínseco referente à representação processual, retificar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista por defeito de representação e declarar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos do recurso. Por estes termos, conheço dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, dou-lhes provimento para corrigir o equívoco existente na análise do pressuposto extrínseco referente à representação processual, declarando a sua regularidade e, por conseguinte, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos do recurso. Isto posto, suprindo a omissão constatada, passa-se à análise. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 29/05/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID. cbf2cf1; e recurso de revista interposto em 10/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 8ea66be e substabelecimentos de ID. d6096de e ID. cef4653). Preparo satisfeito (ID. 16f20a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação (ões): - violação ao artigo 191, inciso II, da CLT. - contrariedade à Súmula 80 do TST. O recorrente sustenta que houve violação ao artigo 191, II, da CLT, pois, segundo a prova documental e os fundamentos constantes no acórdão regional, restou incontroverso o fornecimento e a efetiva utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos empregados. Alega contrariedade à Súmula nº 80 do TST, que dispõe expressamente que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente exclui a percepção do adicional. Argumenta que, mesmo diante da constatação da presença de agente nocivo, os EPIs fornecidos eram adequados e suficientes para neutralizar a exposição dos trabalhadores, não restando configurada habitualidade no contato com o agente insalubre. Por isso, requer a reforma do acórdão regional, a fim de afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 896 da CLT. Constou do acórdão (ID. c890741): “(...) A aferição da insalubridade depende de prova pericial que ateste o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MTE. Na petição inicial (ID. 3589423 - fls. 08/11), o autor narrou que era exposto a altas temperaturas (quando laborava nos fogões, fritadeiras e chapeiras) e a frio excessivo (quando adentrava as câmaras frias). Acrescentou que realizava a limpeza dos banheiros e da caixa de gordura, além de recolher o lixo, tudo sem usar os EPIs adequados. As afirmações foram negadas na contestação (ID. c90eef0 - fls. 334/340), tendo a ré alegado que o autor trabalhava no salão do restaurante, sem qualquer exposição a agentes insalubres. (...) Apesar da negativa da ré, a prova testemunhal demonstra que o autor desempenhava as atividades relatadas na petição inicial. Constatadas as tarefas realizadas pelo autor, resta analisar se havia a exposição a agentes insalubres. A primeira testemunha ouvida informou que o local de trabalho era similar ao da foto de ID. fff25e9 - fl. 132. O local da fotografia foi periciado no processo 1000107- 73.2023.5.02.0702, cujo laudo foi trazido como prova emprestada (ID. fff25e9 - fls. 128/163). O perito afastou a presença de insalubridade para os agentes biológicos e químicos, mas constatou condições insalubres para os agentes físicos frio e calor, conforme trechos do laudo adiante transcritos: (...) Destaco que a ré não comprovou o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a insalubridade, nos termos da Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. O documento de ID. 39b0a47 - fls. 410/420 não tem esse condão, pois não está acompanhado de prova da efetiva prática das condições ali listadas. A prova testemunhal (ID. 9dbc9bb - fls. 668/670) é uniforme no sentido de que os empregados usavam fardamento, sapato de borracha, rede no cabelo e avental de pano. A testemunha indicada pelo autor disse que "havia uma japona térmica, porém em péssimas condições, inclusive rasgada", enquanto a testemunha trazida pela ré afirmou que " havia japona térmica em bom estado". Independentemente do estado da japona térmica, não há nenhuma indicação de que ela seja suficiente para neutralizar o agente frio quando o autor acessava a câmara fria. Demais, não há comprovação de fornecimento de EPI capaz de eliminar o agente calor, que também foi constatado no laudo pericial. Tampouco existe demonstração da presença de EPC apto a afastar a insalubridade. O fato de o ingresso nas câmaras frias ocorrer de forma intermitente e por tempo reduzido não obsta o deferimento do adicional de insalubridade, conforme a Súmula nº 47 do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". A ré argumenta nas razões recursais a necessidade de classificação da atividade insalubre em relação oficial elaborada pelo MTE, o que se observa no caso, pois o agente frio está disciplinado no Anexo 9 e o agente calor no Anexo 3, ambos da Norma Regulamentadora - NR nº 15 do MTE. A ré não comprovou condições de trabalho diversas daquelas constatadas no laudo pericial emprestado. (...) Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise do conjunto fático-probatório, manteve a condenação relativa ao adicional de insalubridade, consignando que a ré não comprovou o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a insalubridade, nos termos da Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. O documento de ID. 39b0a47 - fls. 410/420 não tem esse condão, pois não está acompanhado de prova da efetiva prática das condições ali listadas, destacando, ainda, que Independentemente do estado da japona térmica, não há nenhuma indicação de que ela seja suficiente para neutralizar o agente frio quando o autor acessava a câmara fria. Ressaltou, por fim, que o fato de o ingresso nas câmaras frias ocorrer de forma intermitente e por tempo reduzido não obsta o deferimento do adicional de insalubridade, conforme a Súmula nº 47 do TST, concluindo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovação de condições de trabalho diversas daquelas constatadas no laudo pericial emprestado. Com efeito, a decisão foi proferida mediante a valoração do conjunto probatório, sem haver aplicação da regra da distribuição do ônus da prova, cuja aplicação ocorre quando não houver produção de prova ou ela for insuficiente para a formação da convicção do Juízo. Desse modo, a análise dos temas, sob a ótica apresentada pela empresa de que os EPIs fornecidos eram adequados e suficientes para neutralizar a exposição do empregado, implicaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação aos artigos 818, I e II, da CLT; 373, I e II, e 389 do CPC/2015. - contrariedade à OJ 233 da SDI-1 e à Súmula 338, I, ambas do TST. A Recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em violação à regra de distribuição do ônus da prova, ao determinar que, na ausência de parte dos cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada descrita na petição inicial. Afirma ter apresentado controles de jornada válidos, que, inclusive, foram aceitos como meio de prova pelo próprio Reclamante. Alega, portanto, ter se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, conforme os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Argumenta que o Reclamante, por sua vez, não comprovou a jornada alegada na inicial, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Defende que a presunção relativa de veracidade da jornada, prevista na Súmula 338, I, do TST, foi afastada por prova documental, que demonstra a efetiva jornada praticada. Sustenta que o Regional também contrariou a OJ 233 da SDI-1 do TST ao não considerar a apuração da jornada com base na média dos registros válidos apresentados, optando, em vez disso, por condenar com base exclusivamente na jornada exordial. Aduz que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, pois o próprio acórdão regional reconheceu como válidos os documentos apresentados, limitando a discussão ao correto enquadramento jurídico da distribuição do ônus da prova e da metodologia de apuração da jornada. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja afastada a condenação em horas extraordinárias, com a consequente reforma da decisão regional. Constou do acórdão (ID. c890741): (...) A ré trouxe cartões de ponto (ID. 4b8a848 - fls. 405/409), os quais foram impugnados pelo autor (ID. 9363907 - fl. 632), recaindo sobre este o ônus de atestar que os horários apontados não correspondem à realidade, conforme o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do CPC. Entendo que o autor se desincumbiu de seu encargo, conforme a prova testemunhal produzida, (...) A prova oral revelou a existência habitual de labor após o registro da jornada de saída. Não existe prova dividida, como alegado nas razões recursais, pois as duas testemunhas ouvidas no processo confirmaram a tese autoral. Não houve afirmação de que "sempre que batia o ponto teria que bater e ir embora". Nesse contexto, a tese recursal de prevalência dos horários registrados não pode ser acolhida. Considerando a comprovação de sobrelabor não registrado, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras. A ré pede, em caráter eventual, que seja considerada a média dos horários registrados nos cartões apresentados, o que carece de respaldo, com base na mesma fundamentação. Se os cartões de ponto não correspondem à realidade trabalhada, não podem ser considerados para fins de fixação da jornada de trabalho. Entretanto, verifica-se que o acórdão regional, ao examinar o conjunto probatório do processo, consignou expressamente que “o autor se desincumbiu de seu encargo, conforme a prova testemunhal produzida”, aduzindo, ainda, que “A prova oral revelou a existência habitual de labor após o registro da jornada de saída. Não existe prova dividida, como alegado nas razões recursais, pois as duas testemunhas ouvidas no processo confirmaram a tese autoral”. O órgão julgador então concluiu “a tese recursal de prevalência dos horários registrados não pode ser acolhida”. ao considerar a comprovação de extrapolação da jornada não registrada. Assim, somente seria possível modificar a conclusão do acórdão regional mediante o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Observa-se, também, que a alegada contrariedade à Súmula nº 338, item I, TST depende da demonstração da invalidade dos cartões de ponto e, como tal, implica o reexame do contexto probatório, procedimento que não é admitido no recurso de revista conforme Súmula nº 126 do C. TST. Nego seguimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. - violação aos artigos 1.022 e 1.026 do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que a decisão regional que lhe impôs multa por embargos de declaração tidos como protelatórios ofende o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), além de violar os artigos 1.022 e 1.026 do CPC. Argumenta que a simples interposição de embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão e viabilizar o prequestionamento não caracteriza intuito protelatório. Aponta que a fundamentação do acórdão regional — de que a matéria relativa aos limites do procedimento sumaríssimo não foi suscitada na contestação — é equivocada, pois ignora o objetivo legítimo dos embargos. Reforça que buscou apenas o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, conforme permitido por lei, e cita, para embasar sua tese, a Súmula 98 do STJ e a Súmula 297 do TST. A recorrente defende, por fim, que a penalidade aplicada viola entendimento jurisprudencial consolidado, motivo pelo qual requer o processamento do recurso de revista para promover a devida uniformização da jurisprudência sobre o tema. Constou do acórdão (ID. c890741): (...) A ré busca a exclusão da multa por embargos protelatórios fixados na sentença que julgou os embargos de declaração (ID. a8f0bb7 - fls. 879/880). O §2º do art. 1.026 do CPC disciplina: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Na contestação (ID. c90eef0 - fls. 331/333), a ré arguiu a necessidade de limitar a condenação aos valores postulados na petição inicial. A primeira sentença rejeitou a argumentação, assim fundamentando (ID. db57330 - fl. 682): "Os valores atribuídos aos pedidos pelo trabalhador tendem a ser meramente estimativos (CLT, arts. 840, § 1º, e 852-B, inciso I, parte final), dado o caráter genérico que lhes é inerente (CPC, art 324, § 1º, inciso III), pois a análise prévia e integral de diversos documentos guardados pelo empregador é materialmente impraticável ao laborista, circunstância que o impede de aferir previamente com precisão o que lhe era devido. Logo, reputo que hipotética liquidação em valores superiores aos respectivos pedidos não ofende o Princípio da Adstrição (CPC, arts. 141 e 492)". A ré interpôs embargos de declaração (ID. 66ce206 - fls. 708/710), argumentando que a sentença foi omissa quanto ao limite imposto ao processo que segue o rito sumaríssimo. Ocorre que essa matéria (restrição aos limites do procedimento sumaríssimo) sequer foi levantada na contestação, não se podendo falar em omissão sobre questão não suscitada, o que revela o caráter protelatório dos embargos declaratórios no caso. Mantenho a multa aplicada pela juíza. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso, à exceção de flagrante arbitrariedade. Sobre o tema, o TST expressa entendimento no seguinte sentido: (...) 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram no apelo embargado os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Ao contrário, a parte objetivou, a título de contradição, obter o rejulgamento da causa, pretensão não amparada pelos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/73. Correta, portanto, a aplicação da referida multa no presente feito, que encontra respaldo na própria jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-869-91.2010.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). "(...) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser acatada, uma vez que não foram detectadas omissões ou obscuridades na fundamentação do Tribunal Regional, que adotou tese explícita para sua fundamentação. Dentro desse contexto é juridicamente correta a decisão do Tribunal Regional, pois o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-350987- 40.2005.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, que versava sobre a imposição de multa por embargos declaratórios, em face do óbice da Súmula 333 do TST. 2. O despacho agravado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração reside no poder discricionário do julgador, a quem cabe apreciar o caso concreto e se convencer ou não acerca do intuito protelatório daqueles. Registrou, ainda, que a omissão apontada nos embargos de declaração já havia sido claramente enfrentada no acórdão regional, o que justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10605-10.2015.5.01.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/04/2019). "(...). MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 1.022, inciso II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-29800-57.2009.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05 /2021). Portanto, tendo o acórdão embargado explicitado exaustivamente as razões de fato e de direito que respaldam a sua conclusão, a decisão que impôs a multa por embargos protelatórios não se reveste de caráter teratológico, razão pela qual não se verifica ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, sanando o equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, apreciar os pressupostos intrínsecos e negar seguimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - JANDEILSON JUNIOR DE OLIVEIRA

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Andre Ney De Morais Benevides x Eliseu Nunes Barbosa

ID: 297513858

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200161-49.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

Polo Passivo:

ELISEU NUNES BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELISEU NUNES BARBOSA

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ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0200161-49.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: LEBLOM COMERCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA REU: SABOR DO BAIAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CRISE PELA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - RELATÓRIO 1. LEBLOM COMÉRCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de SABOR DO BAIÃO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA, aduzindo que: 1.1. É credora da parte promovida no importe de R$ 44.372,60 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), quantia que é oriunda de vendas de produtos; 1.2. Ocorre que a parte demandada não cumpriu o pactuado, assumindo a condição de inadimplente, sendo que o débito atualizado alcançou o montante de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos); 1.3. Do exposto, requereu a citação da parte promovida para efetuar o pagamento da quantia de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 113890892/113890897). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciassem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (ID 113889415), providência que foi cumprida pela parte demandante (ID 113890878). Em seguida, este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou a expedição de mandado de pagamento (ID 113890883). 4. A parte promovida apresentou embargos monitórios (ID 135168364), aduzindo que: 4.1. O valor originário da dívida seria de R$ 44.372,60 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), dos quais R$ 28.308,10 (vinte e oito mil trezentos e oito reais e dez centavos) já teriam sido pagos, remanescendo o valor de R$ 16.064,50 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos); 4.2. Parte dos pagamentos foi efetuada diretamente à conta da promovente, e parte à conta de seu gerente, identificado como José Olavo Felício Vasconcelos, a pedido da própria credora; 4.3. Enfrentou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, as quais comprometeram sua capacidade de adimplir integralmente a obrigação; 4.4. Requereu a procedência dos embargos, reconhecendo-se a quitação parcial da dívida e a correção do valor devido, no montante de R$ 16.064,50 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). 5. Instada a se manifestar (ID 135450635), a parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 138451661), alegando que: 5.1. Os depósitos realizados em nome de José Olavo Felício Vasconcelos não possuem relação com a empresa promovente, sendo este terceiro estranho à relação jurídica; 5.2. Reconheceu o recebimento parcial da dívida no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais); 5.3. Contestou a ausência de memória de cálculo e de comprovação de que os depósitos apresentados tenham relação com a dívida discutida nos autos. 6. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão (ID 145109470). 7. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR (GRATUIDADE JUDICIÁRIA): Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, para comprovar sua situação econômica, a parte requerida somente apresentou a declaração de hipossuficiência (ID 135054288), desta feita, entendo que não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a hipossuficiência da parte requerida, Desta feita, indefiro a benesse requestada. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo. 3. DO MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA: 3.1. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, objetiva conferir ao credor o direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso sob análise, a parte autora afirma que é credora da parte promovida da importância atualizada de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais setenta centavos). Para fazer prova de suas alegações, a parte promovente juntou aos autos as notas fiscais referentes à venda dos produtos, juntamente com os comprovantes de entrega (ID 113890893), além da planilha atualizada do débito (ID 113890891 - págs. 03/04), documentos hábeis a comprovar a existência da dívida e o fato constitutivo de seu direito, restando cumprido o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a parte promovida SABOR DO BAIAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA reconheceu parcialmente o débito, no valor de R$ 16.064,50 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), alegando ter realizado pagamentos parciais que totalizariam R$ 28.308,10 (vinte e oito mil, trezentos e oito reais e dez centavos), parte dos quais teria sido direcionada à conta bancária de terceiro, supostamente gerente da empresa autora, restando um saldo de R$ 16.064,50 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Por fim, sustentou ter enfrentado uma crise financeira em razão da pandemia de Covid-19, além de apontar a existência de excesso no valor cobrado. Para corroborar sua versão dos fatos, anexou aos autos comprovantes de pagamento (IDs 135169649/135169652). Em sua resposta aos embargos monitórios (ID 138451661), a parte demandante sustenta que os depósitos realizados em nome de José Olavo Felício Vasconcelos não guardam relação com a empresa promovente, tratando-se de outro fornecedor da parte requerida, sendo, portanto, terceiro estranho à relação jurídica. Para corroborar tal alegação, apresentou cartão de CNPJ vinculado ao referido terceiro (ID 138451664), reconhecendo apenas os valores que foram creditados diretamente em sua conta bancária, no montante de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), valor este comprovado por meio dos comprovantes bancários anexados pela parte requerida (IDs 135169649 e 135169652). Ressalte-se que, embora a parte promovida afirme que parte do pagamento foi realizado na conta de José Olavo Felício Vasconcelos por ordem da parte promovente, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Dessa forma, evidencia-se que a parte promovida deixou de demonstrar a existência de vínculo direto entre os pagamentos efetuados ao referido terceiro e a dívida discutida nos autos. 3.2. Outrossim, no que se refere à alegada crise financeira, ressalta-se que os efeitos do inadimplemento das obrigações são de natureza geral e se propagam em cadeia, não sendo possível atribuir exclusivamente a uma das partes o ônus das graves consequências decorrentes da pandemia da Covid-19. Ademais, cabia à parte requerida comprovar, de forma documental, que foi efetivamente afetada pela referida crise, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE. PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO É MISTER A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA MAIS DE UM ANO E NOVE MESES APÓS A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. FATO CONHECIDO. DESCARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO AMPARADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DA REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NAS FINANÇAS DO DEVEDOR. PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE. ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interpostas contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos Embargos à Execução por considerar que a alegação genérica de crise financeira decorrente da pandemia da Covid-19 não justifica a mora do embargante, nem a aplicação da teoria da imprevisão para afastar a responsabilidade do devedor. 2. Analisando a peça recursal, verifico que a dialeticidade está presente à medida em que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da capacidade econômica do embargante e da inexistência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. 4. O apelante justifica que sua inadimplência em razão da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, alegando tratar-se de fato imprevisível que tornou excessivamente oneroso o cumprimento do contrato e requer a aplicação da teoria da imprevisão para eximir-se totalmente de pagar as prestações em atraso, com base no art. 478 do Código Civil. 5. Para a caracterização de situação que autorize a aplicação da teoria da imprevisão é mister a ocorrência de fato superveniente e que este, concretamente torne o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso para uma das partes em benefício da outra. 6. No caso dos autos, o que se observa é que a Cédula de Crédito Bancário nº 88.2021.1378.29644, acostada às p. 136/161 dos autos do processo principal de execução (0200032-05.2023.8.06.0056), foi assinada em 23/12/2021, ao passo que a situação de pandemia de Covid-19 foi oficialmente decretada no Brasil através do Decreto Legislativo nº 6, em 20 de março de 2020, ou seja, mais de um ano e nove meses antes da celebração do contrato. 7. É possível constatar, portanto, que no momento da celebração do contrato, tanto a existência do estado de pandemia de Covid-19, declarada há mais de 21 (vinte e um) meses, era fato conhecido de todos, como já eram visíveis os efeitos econômicos decorrentes da situação de emergência, razão pela qual não há que se falar em fato superveniente que justifique a aplicação da teoria da imprevisão ao caso dos autos. 8. Além disso, verifico que o embargante ampara sua pretensão em alegações genéricas de impossibilidade financeira decorrente da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, sem apresentar nos autos nenhuma prova concreta que evidencie a repercussão dos efeitos da pandemia em sua capacidade financeira, motivo pelo qual é igualmente inaplicável a teoria da imprevisão e a alegação de onerosidade excessiva da obrigação quando o devedor não demonstrar efetivamente uma considerável diminuição de sua renda ou que as condições do contrato se tornaram extremamente onerosa, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível. 9. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, apesar da pandemia configurar circunstância que não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário, ela não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, motivo pelo qual é imprescindível que seja comprovada a sua interferência de forma substancial e prejudicial na relação negocial (STJ - REsp n. 2.070.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 10. No caso, além de não ter ficado configurada a superveniência do fato extraordinário, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a desproporção quantitativamente apreciável e pronunciada entre a prestação e a contraprestação, ou seja, que a excessiva onerosidade de uma das prestações provoque um enriquecimento do outro contratante (que não se confunde com enriquecimento sem causa) e a existência de nexo causal entre o fato superveniente e a onerosidade apresentada. 11. Ainda que as disposições do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis às instituições financeiras, conforme estipulado na Súmula 297 do STJ, o efetivo emprego dessas normas deve estar devidamente fundamentada, ou seja, para que a inversão do ônus da prova seja imputada à parte promovida, faz-se necessário que o consumidor demonstre, no mínimo, a verossimilhança de suas alegações, através da prova mínima de existência dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ficou evidenciado nos autos. 12. Nesse contexto, diante da inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do embargante, quanto a efetiva demonstração da ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, da superveniente onerosidade excessiva do contrato e do nexo causal entre ambos, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, e, verificando-se que o crédito que dá amparo à ação executiva está fundado em título executivo extrajudicial de dívida líquida, certa e exigível, não há razões para a modificação da sentença que rejeitou os embargos à execução. 13. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 00100668620248060056 - Des. Everardo Lucena Segundo - J. 09/10/2024 - P. 09/10/2024). (Destaquei). TJSP - Apelação. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito (capital de giro). Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui de pleno direito o título executivo judicial. Apelo da corré tomadora do crédito. 1. Inépcia das razões recursais. Impugnação de dois contratos. Conhecimento do recurso apenas quanto ao contrato que lastreou a ação monitória. 2. Contrato de crédito. Alegada onerosidade excessiva em decorrência dos efeitos da pandemia de COVID-19. Falta de demonstração da crise financeira séria e impossibilidade de pagamento. Encargos contratuais que, ademais, não foram questionados na apelação, não se comprovando qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Impossibilidade de se transferir o risco da atividade desenvolvida pela devedora para a instituição financeira, por ausência de previsão legal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - AC 1021157-29.2021.8.26.0114 - Rel. Elói Estevão Troly - J. 06/03/2023 - P. 06/03/2023). (Destaquei). 3.3. Por fim, no que concerne à alegação de excesso, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que o(a) embargante deverá indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados ou a alegação de excesso não ser apreciada. Artigo 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º (Omissis). § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DA COBRANÇA. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Fortaleza/CE, que julgou procedente Ação Monitória, determinando a conversão da ação em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao valor cobrado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo IPCA, desde a data do vencimento da dívida. 2. Ressalte-se, de início, que não merece amparo a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, visto que, da leitura da tese recursal, é possível perceber o nítido propósito de reverter o julgado de origem, conforme os ditames dos arts. 1.010, III, e 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil. 3. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a decisão judicial que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, ao considerar inexistente o excesso de cobrança arguido pelo embargante, ora recorrente, haja vista a ausência de indicação, pelo devedor, da quantia que entende devida. 4. Importa esclarecer que a ação monitória possui características procedimentais voltadas à facilitação do acesso ao crédito pretendido, baseando-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, mediante o preenchimento de requisitos formais previstos nos arts . 700 a 702 do Código de Processo Civil. 5. No caso, verifica-se que, ao questionar a cobrança do débito e repisar a tese do excesso verificado na pretensão autoral, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que deve acarretar, via de regra, a rejeição liminar dos embargos monitórios, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 6. Portanto, atentando-se às peculiaridades do rito especial da ação monitória, mormente as características relacionadas à cognição reduzida deste procedimento, sabendo-se que o apelante não se desincumbira do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera o conhecimento e desprovimento do recurso, com base nas razões e fundamentos ora esboçados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 02077936320208060001 - Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocínio - J. 01/02/2023 - P. 02/02/2023). (Destaquei). TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário do que alega a parte apelante, a instituição financeira apresentou cálculo discriminado da dívida acrescida de juros, por sua vez, a parte apelante não indicou sequer o valor que reputa correto inerente a cobrança ora debatida. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição. (TJMT - 2ª Câmara de Direito Privado - AC 1000107-38.2020.8.11.0036 - Rel. Sebastiao De Moraes Filho - J. 22/05/2024 - P. 28/05/2024). (Destaquei). Com efeito, tendo em vista que a parte promovida reconheceu ser devedora da parte promovente e, malgrado tenha alegado excesso na cobrança, não indicou o valor que entende devido nem apresentou demonstrativo atualizado do débito, deixo de apreciar tal alegação. 3.4. Por conseguinte, considerando a análise dos pontos suscitados nos embargos monitórios, bem como o reconhecimento do pagamento parcial da dívida, pela parte demandante, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos monitórios. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios, a fim de: 1.1. Declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), conforme planilha de ID 113890891 - págs. 03/04, a ser deduzido do valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), já adimplido pela parte promovida, conforme se infere no ID 138451661 - pág. 03; 1.2. O montante obtido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, nos termos dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil, a partir dos respectivos vencimentos. 2. Por conseguinte, consoante o disposto nos artigos 523, 524 e 525, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa, honorários advocatícios e penhora. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar. 3. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Andre Ney De Morais Benevides x Eliseu Nunes Barbosa

ID: 297513888

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200161-49.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

Polo Passivo:

ELISEU NUNES BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELISEU NUNES BARBOSA

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ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0200161-49.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: LEBLOM COMERCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA REU: SABOR DO BAIAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CRISE PELA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - RELATÓRIO 1. LEBLOM COMÉRCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de SABOR DO BAIÃO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA, aduzindo que: 1.1. É credora da parte promovida no importe de R$ 44.372,60 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), quantia que é oriunda de vendas de produtos; 1.2. Ocorre que a parte demandada não cumpriu o pactuado, assumindo a condição de inadimplente, sendo que o débito atualizado alcançou o montante de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos); 1.3. Do exposto, requereu a citação da parte promovida para efetuar o pagamento da quantia de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 113890892/113890897). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciassem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (ID 113889415), providência que foi cumprida pela parte demandante (ID 113890878). Em seguida, este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou a expedição de mandado de pagamento (ID 113890883). 4. A parte promovida apresentou embargos monitórios (ID 135168364), aduzindo que: 4.1. O valor originário da dívida seria de R$ 44.372,60 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), dos quais R$ 28.308,10 (vinte e oito mil trezentos e oito reais e dez centavos) já teriam sido pagos, remanescendo o valor de R$ 16.064,50 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos); 4.2. Parte dos pagamentos foi efetuada diretamente à conta da promovente, e parte à conta de seu gerente, identificado como José Olavo Felício Vasconcelos, a pedido da própria credora; 4.3. Enfrentou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, as quais comprometeram sua capacidade de adimplir integralmente a obrigação; 4.4. Requereu a procedência dos embargos, reconhecendo-se a quitação parcial da dívida e a correção do valor devido, no montante de R$ 16.064,50 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). 5. Instada a se manifestar (ID 135450635), a parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 138451661), alegando que: 5.1. Os depósitos realizados em nome de José Olavo Felício Vasconcelos não possuem relação com a empresa promovente, sendo este terceiro estranho à relação jurídica; 5.2. Reconheceu o recebimento parcial da dívida no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais); 5.3. Contestou a ausência de memória de cálculo e de comprovação de que os depósitos apresentados tenham relação com a dívida discutida nos autos. 6. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão (ID 145109470). 7. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR (GRATUIDADE JUDICIÁRIA): Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, para comprovar sua situação econômica, a parte requerida somente apresentou a declaração de hipossuficiência (ID 135054288), desta feita, entendo que não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a hipossuficiência da parte requerida, Desta feita, indefiro a benesse requestada. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo. 3. DO MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA: 3.1. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, objetiva conferir ao credor o direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso sob análise, a parte autora afirma que é credora da parte promovida da importância atualizada de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais setenta centavos). Para fazer prova de suas alegações, a parte promovente juntou aos autos as notas fiscais referentes à venda dos produtos, juntamente com os comprovantes de entrega (ID 113890893), além da planilha atualizada do débito (ID 113890891 - págs. 03/04), documentos hábeis a comprovar a existência da dívida e o fato constitutivo de seu direito, restando cumprido o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a parte promovida SABOR DO BAIAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA reconheceu parcialmente o débito, no valor de R$ 16.064,50 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), alegando ter realizado pagamentos parciais que totalizariam R$ 28.308,10 (vinte e oito mil, trezentos e oito reais e dez centavos), parte dos quais teria sido direcionada à conta bancária de terceiro, supostamente gerente da empresa autora, restando um saldo de R$ 16.064,50 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Por fim, sustentou ter enfrentado uma crise financeira em razão da pandemia de Covid-19, além de apontar a existência de excesso no valor cobrado. Para corroborar sua versão dos fatos, anexou aos autos comprovantes de pagamento (IDs 135169649/135169652). Em sua resposta aos embargos monitórios (ID 138451661), a parte demandante sustenta que os depósitos realizados em nome de José Olavo Felício Vasconcelos não guardam relação com a empresa promovente, tratando-se de outro fornecedor da parte requerida, sendo, portanto, terceiro estranho à relação jurídica. Para corroborar tal alegação, apresentou cartão de CNPJ vinculado ao referido terceiro (ID 138451664), reconhecendo apenas os valores que foram creditados diretamente em sua conta bancária, no montante de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), valor este comprovado por meio dos comprovantes bancários anexados pela parte requerida (IDs 135169649 e 135169652). Ressalte-se que, embora a parte promovida afirme que parte do pagamento foi realizado na conta de José Olavo Felício Vasconcelos por ordem da parte promovente, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Dessa forma, evidencia-se que a parte promovida deixou de demonstrar a existência de vínculo direto entre os pagamentos efetuados ao referido terceiro e a dívida discutida nos autos. 3.2. Outrossim, no que se refere à alegada crise financeira, ressalta-se que os efeitos do inadimplemento das obrigações são de natureza geral e se propagam em cadeia, não sendo possível atribuir exclusivamente a uma das partes o ônus das graves consequências decorrentes da pandemia da Covid-19. Ademais, cabia à parte requerida comprovar, de forma documental, que foi efetivamente afetada pela referida crise, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE. PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO É MISTER A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA MAIS DE UM ANO E NOVE MESES APÓS A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. FATO CONHECIDO. DESCARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO AMPARADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DA REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NAS FINANÇAS DO DEVEDOR. PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE. ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interpostas contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos Embargos à Execução por considerar que a alegação genérica de crise financeira decorrente da pandemia da Covid-19 não justifica a mora do embargante, nem a aplicação da teoria da imprevisão para afastar a responsabilidade do devedor. 2. Analisando a peça recursal, verifico que a dialeticidade está presente à medida em que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da capacidade econômica do embargante e da inexistência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. 4. O apelante justifica que sua inadimplência em razão da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, alegando tratar-se de fato imprevisível que tornou excessivamente oneroso o cumprimento do contrato e requer a aplicação da teoria da imprevisão para eximir-se totalmente de pagar as prestações em atraso, com base no art. 478 do Código Civil. 5. Para a caracterização de situação que autorize a aplicação da teoria da imprevisão é mister a ocorrência de fato superveniente e que este, concretamente torne o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso para uma das partes em benefício da outra. 6. No caso dos autos, o que se observa é que a Cédula de Crédito Bancário nº 88.2021.1378.29644, acostada às p. 136/161 dos autos do processo principal de execução (0200032-05.2023.8.06.0056), foi assinada em 23/12/2021, ao passo que a situação de pandemia de Covid-19 foi oficialmente decretada no Brasil através do Decreto Legislativo nº 6, em 20 de março de 2020, ou seja, mais de um ano e nove meses antes da celebração do contrato. 7. É possível constatar, portanto, que no momento da celebração do contrato, tanto a existência do estado de pandemia de Covid-19, declarada há mais de 21 (vinte e um) meses, era fato conhecido de todos, como já eram visíveis os efeitos econômicos decorrentes da situação de emergência, razão pela qual não há que se falar em fato superveniente que justifique a aplicação da teoria da imprevisão ao caso dos autos. 8. Além disso, verifico que o embargante ampara sua pretensão em alegações genéricas de impossibilidade financeira decorrente da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, sem apresentar nos autos nenhuma prova concreta que evidencie a repercussão dos efeitos da pandemia em sua capacidade financeira, motivo pelo qual é igualmente inaplicável a teoria da imprevisão e a alegação de onerosidade excessiva da obrigação quando o devedor não demonstrar efetivamente uma considerável diminuição de sua renda ou que as condições do contrato se tornaram extremamente onerosa, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível. 9. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, apesar da pandemia configurar circunstância que não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário, ela não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, motivo pelo qual é imprescindível que seja comprovada a sua interferência de forma substancial e prejudicial na relação negocial (STJ - REsp n. 2.070.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 10. No caso, além de não ter ficado configurada a superveniência do fato extraordinário, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a desproporção quantitativamente apreciável e pronunciada entre a prestação e a contraprestação, ou seja, que a excessiva onerosidade de uma das prestações provoque um enriquecimento do outro contratante (que não se confunde com enriquecimento sem causa) e a existência de nexo causal entre o fato superveniente e a onerosidade apresentada. 11. Ainda que as disposições do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis às instituições financeiras, conforme estipulado na Súmula 297 do STJ, o efetivo emprego dessas normas deve estar devidamente fundamentada, ou seja, para que a inversão do ônus da prova seja imputada à parte promovida, faz-se necessário que o consumidor demonstre, no mínimo, a verossimilhança de suas alegações, através da prova mínima de existência dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ficou evidenciado nos autos. 12. Nesse contexto, diante da inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do embargante, quanto a efetiva demonstração da ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, da superveniente onerosidade excessiva do contrato e do nexo causal entre ambos, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, e, verificando-se que o crédito que dá amparo à ação executiva está fundado em título executivo extrajudicial de dívida líquida, certa e exigível, não há razões para a modificação da sentença que rejeitou os embargos à execução. 13. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 00100668620248060056 - Des. Everardo Lucena Segundo - J. 09/10/2024 - P. 09/10/2024). (Destaquei). TJSP - Apelação. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito (capital de giro). Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui de pleno direito o título executivo judicial. Apelo da corré tomadora do crédito. 1. Inépcia das razões recursais. Impugnação de dois contratos. Conhecimento do recurso apenas quanto ao contrato que lastreou a ação monitória. 2. Contrato de crédito. Alegada onerosidade excessiva em decorrência dos efeitos da pandemia de COVID-19. Falta de demonstração da crise financeira séria e impossibilidade de pagamento. Encargos contratuais que, ademais, não foram questionados na apelação, não se comprovando qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Impossibilidade de se transferir o risco da atividade desenvolvida pela devedora para a instituição financeira, por ausência de previsão legal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - AC 1021157-29.2021.8.26.0114 - Rel. Elói Estevão Troly - J. 06/03/2023 - P. 06/03/2023). (Destaquei). 3.3. Por fim, no que concerne à alegação de excesso, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que o(a) embargante deverá indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados ou a alegação de excesso não ser apreciada. Artigo 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º (Omissis). § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DA COBRANÇA. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Fortaleza/CE, que julgou procedente Ação Monitória, determinando a conversão da ação em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao valor cobrado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo IPCA, desde a data do vencimento da dívida. 2. Ressalte-se, de início, que não merece amparo a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, visto que, da leitura da tese recursal, é possível perceber o nítido propósito de reverter o julgado de origem, conforme os ditames dos arts. 1.010, III, e 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil. 3. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a decisão judicial que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, ao considerar inexistente o excesso de cobrança arguido pelo embargante, ora recorrente, haja vista a ausência de indicação, pelo devedor, da quantia que entende devida. 4. Importa esclarecer que a ação monitória possui características procedimentais voltadas à facilitação do acesso ao crédito pretendido, baseando-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, mediante o preenchimento de requisitos formais previstos nos arts . 700 a 702 do Código de Processo Civil. 5. No caso, verifica-se que, ao questionar a cobrança do débito e repisar a tese do excesso verificado na pretensão autoral, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que deve acarretar, via de regra, a rejeição liminar dos embargos monitórios, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 6. Portanto, atentando-se às peculiaridades do rito especial da ação monitória, mormente as características relacionadas à cognição reduzida deste procedimento, sabendo-se que o apelante não se desincumbira do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera o conhecimento e desprovimento do recurso, com base nas razões e fundamentos ora esboçados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 02077936320208060001 - Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocínio - J. 01/02/2023 - P. 02/02/2023). (Destaquei). TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário do que alega a parte apelante, a instituição financeira apresentou cálculo discriminado da dívida acrescida de juros, por sua vez, a parte apelante não indicou sequer o valor que reputa correto inerente a cobrança ora debatida. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição. (TJMT - 2ª Câmara de Direito Privado - AC 1000107-38.2020.8.11.0036 - Rel. Sebastiao De Moraes Filho - J. 22/05/2024 - P. 28/05/2024). (Destaquei). Com efeito, tendo em vista que a parte promovida reconheceu ser devedora da parte promovente e, malgrado tenha alegado excesso na cobrança, não indicou o valor que entende devido nem apresentou demonstrativo atualizado do débito, deixo de apreciar tal alegação. 3.4. Por conseguinte, considerando a análise dos pontos suscitados nos embargos monitórios, bem como o reconhecimento do pagamento parcial da dívida, pela parte demandante, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos monitórios. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios, a fim de: 1.1. Declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), conforme planilha de ID 113890891 - págs. 03/04, a ser deduzido do valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), já adimplido pela parte promovida, conforme se infere no ID 138451661 - pág. 03; 1.2. O montante obtido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, nos termos dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil, a partir dos respectivos vencimentos. 2. Por conseguinte, consoante o disposto nos artigos 523, 524 e 525, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa, honorários advocatícios e penhora. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar. 3. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Processo nº 1000107-80.2023.8.11.0085

ID: 280782349

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-80.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-80.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-80.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ELI TERESINHA ROSI - CPF: 901.057.451-20 (APELADO), RICARDO ROBERTO DALMAGRO - CPF: 473.121.810-15 (ADVOGADO), NATAN FRANCISCO DALL ACQUA - CPF: 046.162.061-80 (ADVOGADO), RAFAEL WASNIESKI - CPF: 012.171.901-47 (ADVOGADO), FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - CPF: 030.554.581-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ART. 42, CDC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral, diante da ausência de prova de contratação de empréstimo consignado. Fato relevante. Beneficiária do INSS sustenta desconhecer empréstimo consignado em seu nome, com descontos mensais em sua conta bancária. Decisão recorrida. Sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou a restituição em dobro dos valores e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência requerida; (ii) saber se houve contratação válida do empréstimo consignado; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) saber se se configura o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova requerida não era essencial à elucidação dos fatos e o juiz pode indeferir diligência inútil ou protelatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). Inexistência de contrato juntado aos autos e ausência de prova da efetiva transferência de valores à parte autora impedem o reconhecimento de contratação válida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na ausência de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Não se configurou o dano moral, diante da inexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra ofensa relevante aos direitos da personalidade. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sucumbência recíproca fixada em 50% para cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato ou de comprovante de liberação do valor impede o reconhecimento de validade do empréstimo consignado. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando ausente engano justificável. 3. A ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito afasta a caracterização de dano moral. 4. A base de cálculo dos honorários deve observar o valor da condenação, e, havendo sucumbência recíproca, devem as custas ser divididas proporcionalmente.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, que lhe move Eli Teresinha Rosi, julgou procedente a demanda, declarando inexistente o negócio jurídico entre as partes, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com juros e correção desde cada desembolso, além do pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Por fim, ainda condenou ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o apelante recorre, suscitando, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova essencial à comprovação do depósito do valor contratado na conta da autora. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, evidenciada pelo pagamento de 26 parcelas pela autora, o que demonstraria sua ciência e anuência. Impugna a restituição em dobro dos valores, por ausência de má-fé, conforme exige o CDC. Rebate também a condenação por dano moral, alegando exercício regular de direito. Subsidiariamente, requer a redução da indenização e que os juros de mora incidam apenas a partir da fixação judicial do valor indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 282514851). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, a apelada suscita, em sede preliminar, a ocorrência de inovação recursal, ao argumento de que o apelante teria introduzido, no recurso, questões não anteriormente debatidas. Todavia, tal alegação não merece prosperar, uma vez que os pontos ventilados no apelo, como a titularidade da conta bancária da autora e o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco já haviam sido, ainda que de maneira sucinta, suscitados na peça de contestação, não configurando, portanto, inovação. Diante disso, afasta-se a preliminar de inovação recursal. Cinge-se dos autos que Eli Terezinha Rosi ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, contra o Banco Itaú Consignado S.A., sustentando em síntese, que em dezembro de 2022, tomou conhecimento da existência de um empréstimo consignado supostamente firmado em fevereiro de 2021, no valor de R$ 29.504,16, o qual resultou em descontos mensais de R$ 351,24 sobre o seu benefício previdenciário, sem que houvesse anuído ou assinado qualquer contrato com a instituição. Alegou, ainda, que não recebeu valores correspondentes ao referido empréstimo, apontando inexistência de relação jurídica com o banco. Diane disso, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e a condenação por dano moral. Após o regular trâmite processual, o d. magistrado julgou procedente a demanda, declarando inexistente o negócio jurídico entre as partes, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com juros e correção desde cada desembolso, além do pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Por fim, ainda condenou ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (id. 282513546). Não concordando com o édito judicial, recorre o apelante suscitando, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova essencial à comprovação do depósito do valor contratado na conta da autora. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, evidenciada pelo pagamento de 26 parcelas pela autora, o que demonstraria sua ciência e anuência. Impugna a restituição em dobro dos valores, por ausência de má-fé, conforme exige o CDC. Rebate também a condenação por dano moral, alegando exercício regular de direito. Subsidiariamente, requer a redução da indenização e que os juros de mora incidam apenas a partir da fixação judicial do valor indenizatório. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. De início, passo a análise da preliminar de cerceamento de defesa que está lastreada na necessidade de expedição de ofício ao Banco Bradesco. Sem razão. A legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da C. Federal, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também segue esse trilhar, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464) Nesse sentido, soa a jurisprudência deste eg. Tribunal: “APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - VALIDADE AFASTADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não verificada a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto produzidas as provas necessárias ao deslinde do caso, máxime porque o pedido de expedição de ofício não encontra respaldo na legislação, já que se trata de diligência que não compete ao juízo. Não comprovada pela instituição financeira a contratação do empréstimo, torna-se indevido o débito efetivado no benefício previdenciário, condição que afasta a validade do contrato, bem como enseja a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1000613-33.2018.8.11.0020, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020 – negritei). Portanto, não incumbe ao juízo a quo a expedição de ofício ao banco, a fim de comprovar as alegações da apelante, uma vez que se trata de ônus probatório que recai sobre a própria instituição bancária, motivo pelo qual, inexiste qualquer mácula a ser reparada. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa alegada. Superada essa questão, é nítido que a relação jurídica trazida nestes autos é de consumo, se enquadrando no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. A autora, ora apelada, alegou na inicial, que desconhece a origem dos descontos efetuados em sua conta corrente, sendo determinada a inversão do ônus da prova pelo Juízo de origem. Não obstante, em que pesem as alegações do apelante, não há uma prova nos autos, capaz de demonstrar a legalidade ou mesmo a razão pela qual o banco efetuou os aludidos descontos na conta da apelada, mormente porque sequer trouxe o contrato entabulado entre as partes. Assim, caberia à instituição financeira demonstrar cabalmente o motivo que ensejou a cobrança dos valores, com a efetiva aceitação expressa pela correntista, o que não ocorreu no caso em análise. Por outro lado, consoante bem anotado pelo d. magistrado, verbis: “A autora sustenta que não contratou empréstimo consignado com a instituição ré, tampouco autorizou a realização dos descontos. Em contrapartida, o réu alega que o empréstimo foi regularmente contratado pela demandante. Todavia, conforme se demonstrará, a instituição financeira ré não logrou êxito em demonstrar a efetiva contratação do empréstimo consignado pela autora. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Assim, diante da negativa da autora em relação à contratação, caberia à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, o que não ocorreu no caso em análise, pois não foi apresentado qualquer documento hábil a confirmar a legalidade dos descontos realizados. É importante destacar que, embora tenha sido feita referência ao suposto contrato nº 621348499, tal documento não foi juntado aos autos pela instituição financeira. Ademais, não houve apresentação de comprovante que demonstrasse a liberação do valor do empréstimo na conta de titularidade da autora. Dessa forma, torna-se impossível concluir que o empréstimo consignado em questão tenha sido contratado de forma regular. Portanto, a reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados se impõe.” (id. 282513546 - negritei e grifei). Logo, demonstrada a ausência de qualquer contrato válido firmado entre as partes ou de documentos que comprovem que a autora realmente firmou a contratação, é impositiva a declaração de inexigibilidade do débito, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida neste ponto. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO- DESCABIMENTO - DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC - RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...], nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor...”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Assim, existindo prova nos autos da conduta positiva do apelante na realização das cobranças indevidas efetuadas no benefício previdenciário da apelada, resta explícita a sua responsabilidade em restituir os valores, uma vez que foram realizados descontos sem autorização. Dessa forma, restando demonstrada a má prestação de serviço pelo desconto indevido no benefício previdenciário da idosa, tenho que os valores devem ser restituídos em dobro, diante da conduta injustificável da instituição financeira, conforme determinado na r. sentença, nos termos do art. 42, do CDC, confira: “Verifica-se que o legislador foi bastante claro ao dispor que, havendo cobrança indevida, surge naturalmente o direito de ver restituída, em dobro, a quantia indevidamente paga, somente não cabendo a restituição em dobro nos casos em que restar comprovado engano justificável.” (id. 282513546). Com efeito, note-se que os descontos mencionados nos autos foram efetuados sem lastro contratual efetivo e válido, posto que o apelante sequer trouxe aos autos o suposto instrumento contratual, ao que não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, até porque tinha o dever de proceder à conferência de informações e autorização expressa para as cobranças. A total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, acarretando na ausência de boa-fé objetiva, de modo que não se pode afastar a regra da restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, segue a jurisprudência do c. STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1988191/TO, Quarta Turma, j. 03.10.2022 – destaquei). No mesmo sentido, já decidiu esta Terceira Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE LESÃO – DEVER REPARATÓRIO INEXISTENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não restando comprovada a contratação do seguro de vida por parte do autor/correntista do banco, mostra-se devida a devolução dos valores descontados indevidamente. Se a cobrança é indevida e não há demonstração de engano justificável, a restituição em dobro se impõe, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a caracterização de má-fé por parte do fornecedor. A cobrança indevida gera o direito à restituição do indébito, contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (RAC n.º 1038997-60.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 03.04.2024 – destaquei). Portanto, a r. sentença também deve ser mantida nesse ponto. Superada essa questão, verificada a inexistência do débito, ante a ausência de regular contratação, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial, objeto de insurgência do réu apelante. No que pertine ao dano moral, tenho que não andou bem o douto magistrado, pois, apesar das substanciosas alegações da autora/apelada, entendo que os motivos narrados não sustentam o acolhimento de pedido indenizatório, constituindo meros dissabores da vida cotidiana, vez que não houve o cadastramento do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. O descumprimento contratual, para ensejar reparação pecuniária por dano moral, limita-se às situações graves e de efetiva violação dos direitos de personalidade, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara em casos análogos, verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA – FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, ante a inexistência do débito, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. Segundo entendimento consolidado no STJ, “não há falar em dano moral “in re ipsa” em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (STJ, AgInt no AREsp n. 1682299/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020).” (RAC n. 1030512-59.2020.8.11.0003, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 27.04.2022 - negritei) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – PRESTADOR DE SERVIÇO FINANCEIRO – REJEITADA – MÉRITO – CERTIFICADO DE SEGURO SEM ASSINATURA – CONTRATAÇÃO VIA CALL CENTER – NÃO DEMONSTRADA – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES – DANO MORAL – ILÍCITO CONTRATUAL – MERO DISSABOR – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A Instituição Financeira que autoriza o débito automático de valores da conta do consumidor deve permanecer no polo passivo da ação indenizatória que almeja o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos descontos tidos por indevidos, fazendo, desse modo, parte da relação jurídica. As demandadas não aportaram aos autos qualquer áudio ou contrato assinado pela autora referente à suposta a contratação, de modo que não há dúvidas sobre a irregularidade da cobrança, sendo de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. A cobrança de valores por serviço de seguro não contratado, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor e está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida.” (RAC n. 1005743-88.2021.8.11.0055, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.12.2022 - negritei) À vista disso, a sentença merece reparo neste ponto, para afastar a condenação imposta a título de dano moral. Consequentemente, resta prejudicada a análise do termo inicial dos juros de mora, diante da inexistência da condenação correspondente. A sentença expressamente dispôs acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: “Reconheço a sucumbência do réu para condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% do valor atualizado da causa.”. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tratando-se de matéria de ordem pública, admite-se sua modificação de ofício, sem que tal medida configure reformatio in pejus. Assim, com fundamento em atuação ex officio, fixo como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o montante da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, em observância à ordem legal de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, considerando que parte dos pedidos formulados pela autora foi rejeitada, com a improcedência do pleito indenizatório por dano moral, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, para condenar as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada litigante, sobre o montante da condenação, à razão de 10%, mantendo-se suspensa a exigibilidade da verba devida pela autora, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Portanto, a r. sentença recorrida merece parcial reparo, para afastar a condenação imposta a titulo de dano moral, com a redistribuição do ônus sucumbencial. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000107-80.2023.8.11.0085

ID: 280782359

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-80.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI TERESINHA ROSI

Acórdão

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-80.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-80.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ELI TERESINHA ROSI - CPF: 901.057.451-20 (APELADO), RICARDO ROBERTO DALMAGRO - CPF: 473.121.810-15 (ADVOGADO), NATAN FRANCISCO DALL ACQUA - CPF: 046.162.061-80 (ADVOGADO), RAFAEL WASNIESKI - CPF: 012.171.901-47 (ADVOGADO), FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - CPF: 030.554.581-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ART. 42, CDC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral, diante da ausência de prova de contratação de empréstimo consignado. Fato relevante. Beneficiária do INSS sustenta desconhecer empréstimo consignado em seu nome, com descontos mensais em sua conta bancária. Decisão recorrida. Sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou a restituição em dobro dos valores e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência requerida; (ii) saber se houve contratação válida do empréstimo consignado; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) saber se se configura o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova requerida não era essencial à elucidação dos fatos e o juiz pode indeferir diligência inútil ou protelatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). Inexistência de contrato juntado aos autos e ausência de prova da efetiva transferência de valores à parte autora impedem o reconhecimento de contratação válida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na ausência de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Não se configurou o dano moral, diante da inexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra ofensa relevante aos direitos da personalidade. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sucumbência recíproca fixada em 50% para cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato ou de comprovante de liberação do valor impede o reconhecimento de validade do empréstimo consignado. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando ausente engano justificável. 3. A ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito afasta a caracterização de dano moral. 4. A base de cálculo dos honorários deve observar o valor da condenação, e, havendo sucumbência recíproca, devem as custas ser divididas proporcionalmente.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, que lhe move Eli Teresinha Rosi, julgou procedente a demanda, declarando inexistente o negócio jurídico entre as partes, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com juros e correção desde cada desembolso, além do pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Por fim, ainda condenou ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o apelante recorre, suscitando, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova essencial à comprovação do depósito do valor contratado na conta da autora. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, evidenciada pelo pagamento de 26 parcelas pela autora, o que demonstraria sua ciência e anuência. Impugna a restituição em dobro dos valores, por ausência de má-fé, conforme exige o CDC. Rebate também a condenação por dano moral, alegando exercício regular de direito. Subsidiariamente, requer a redução da indenização e que os juros de mora incidam apenas a partir da fixação judicial do valor indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 282514851). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, a apelada suscita, em sede preliminar, a ocorrência de inovação recursal, ao argumento de que o apelante teria introduzido, no recurso, questões não anteriormente debatidas. Todavia, tal alegação não merece prosperar, uma vez que os pontos ventilados no apelo, como a titularidade da conta bancária da autora e o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco já haviam sido, ainda que de maneira sucinta, suscitados na peça de contestação, não configurando, portanto, inovação. Diante disso, afasta-se a preliminar de inovação recursal. Cinge-se dos autos que Eli Terezinha Rosi ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, contra o Banco Itaú Consignado S.A., sustentando em síntese, que em dezembro de 2022, tomou conhecimento da existência de um empréstimo consignado supostamente firmado em fevereiro de 2021, no valor de R$ 29.504,16, o qual resultou em descontos mensais de R$ 351,24 sobre o seu benefício previdenciário, sem que houvesse anuído ou assinado qualquer contrato com a instituição. Alegou, ainda, que não recebeu valores correspondentes ao referido empréstimo, apontando inexistência de relação jurídica com o banco. Diane disso, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e a condenação por dano moral. Após o regular trâmite processual, o d. magistrado julgou procedente a demanda, declarando inexistente o negócio jurídico entre as partes, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com juros e correção desde cada desembolso, além do pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Por fim, ainda condenou ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (id. 282513546). Não concordando com o édito judicial, recorre o apelante suscitando, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova essencial à comprovação do depósito do valor contratado na conta da autora. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, evidenciada pelo pagamento de 26 parcelas pela autora, o que demonstraria sua ciência e anuência. Impugna a restituição em dobro dos valores, por ausência de má-fé, conforme exige o CDC. Rebate também a condenação por dano moral, alegando exercício regular de direito. Subsidiariamente, requer a redução da indenização e que os juros de mora incidam apenas a partir da fixação judicial do valor indenizatório. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. De início, passo a análise da preliminar de cerceamento de defesa que está lastreada na necessidade de expedição de ofício ao Banco Bradesco. Sem razão. A legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da C. Federal, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também segue esse trilhar, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464) Nesse sentido, soa a jurisprudência deste eg. Tribunal: “APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - VALIDADE AFASTADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não verificada a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto produzidas as provas necessárias ao deslinde do caso, máxime porque o pedido de expedição de ofício não encontra respaldo na legislação, já que se trata de diligência que não compete ao juízo. Não comprovada pela instituição financeira a contratação do empréstimo, torna-se indevido o débito efetivado no benefício previdenciário, condição que afasta a validade do contrato, bem como enseja a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1000613-33.2018.8.11.0020, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020 – negritei). Portanto, não incumbe ao juízo a quo a expedição de ofício ao banco, a fim de comprovar as alegações da apelante, uma vez que se trata de ônus probatório que recai sobre a própria instituição bancária, motivo pelo qual, inexiste qualquer mácula a ser reparada. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa alegada. Superada essa questão, é nítido que a relação jurídica trazida nestes autos é de consumo, se enquadrando no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. A autora, ora apelada, alegou na inicial, que desconhece a origem dos descontos efetuados em sua conta corrente, sendo determinada a inversão do ônus da prova pelo Juízo de origem. Não obstante, em que pesem as alegações do apelante, não há uma prova nos autos, capaz de demonstrar a legalidade ou mesmo a razão pela qual o banco efetuou os aludidos descontos na conta da apelada, mormente porque sequer trouxe o contrato entabulado entre as partes. Assim, caberia à instituição financeira demonstrar cabalmente o motivo que ensejou a cobrança dos valores, com a efetiva aceitação expressa pela correntista, o que não ocorreu no caso em análise. Por outro lado, consoante bem anotado pelo d. magistrado, verbis: “A autora sustenta que não contratou empréstimo consignado com a instituição ré, tampouco autorizou a realização dos descontos. Em contrapartida, o réu alega que o empréstimo foi regularmente contratado pela demandante. Todavia, conforme se demonstrará, a instituição financeira ré não logrou êxito em demonstrar a efetiva contratação do empréstimo consignado pela autora. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Assim, diante da negativa da autora em relação à contratação, caberia à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, o que não ocorreu no caso em análise, pois não foi apresentado qualquer documento hábil a confirmar a legalidade dos descontos realizados. É importante destacar que, embora tenha sido feita referência ao suposto contrato nº 621348499, tal documento não foi juntado aos autos pela instituição financeira. Ademais, não houve apresentação de comprovante que demonstrasse a liberação do valor do empréstimo na conta de titularidade da autora. Dessa forma, torna-se impossível concluir que o empréstimo consignado em questão tenha sido contratado de forma regular. Portanto, a reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados se impõe.” (id. 282513546 - negritei e grifei). Logo, demonstrada a ausência de qualquer contrato válido firmado entre as partes ou de documentos que comprovem que a autora realmente firmou a contratação, é impositiva a declaração de inexigibilidade do débito, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida neste ponto. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO- DESCABIMENTO - DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC - RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...], nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor...”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Assim, existindo prova nos autos da conduta positiva do apelante na realização das cobranças indevidas efetuadas no benefício previdenciário da apelada, resta explícita a sua responsabilidade em restituir os valores, uma vez que foram realizados descontos sem autorização. Dessa forma, restando demonstrada a má prestação de serviço pelo desconto indevido no benefício previdenciário da idosa, tenho que os valores devem ser restituídos em dobro, diante da conduta injustificável da instituição financeira, conforme determinado na r. sentença, nos termos do art. 42, do CDC, confira: “Verifica-se que o legislador foi bastante claro ao dispor que, havendo cobrança indevida, surge naturalmente o direito de ver restituída, em dobro, a quantia indevidamente paga, somente não cabendo a restituição em dobro nos casos em que restar comprovado engano justificável.” (id. 282513546). Com efeito, note-se que os descontos mencionados nos autos foram efetuados sem lastro contratual efetivo e válido, posto que o apelante sequer trouxe aos autos o suposto instrumento contratual, ao que não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, até porque tinha o dever de proceder à conferência de informações e autorização expressa para as cobranças. A total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, acarretando na ausência de boa-fé objetiva, de modo que não se pode afastar a regra da restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, segue a jurisprudência do c. STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1988191/TO, Quarta Turma, j. 03.10.2022 – destaquei). No mesmo sentido, já decidiu esta Terceira Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE LESÃO – DEVER REPARATÓRIO INEXISTENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não restando comprovada a contratação do seguro de vida por parte do autor/correntista do banco, mostra-se devida a devolução dos valores descontados indevidamente. Se a cobrança é indevida e não há demonstração de engano justificável, a restituição em dobro se impõe, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a caracterização de má-fé por parte do fornecedor. A cobrança indevida gera o direito à restituição do indébito, contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (RAC n.º 1038997-60.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 03.04.2024 – destaquei). Portanto, a r. sentença também deve ser mantida nesse ponto. Superada essa questão, verificada a inexistência do débito, ante a ausência de regular contratação, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial, objeto de insurgência do réu apelante. No que pertine ao dano moral, tenho que não andou bem o douto magistrado, pois, apesar das substanciosas alegações da autora/apelada, entendo que os motivos narrados não sustentam o acolhimento de pedido indenizatório, constituindo meros dissabores da vida cotidiana, vez que não houve o cadastramento do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. O descumprimento contratual, para ensejar reparação pecuniária por dano moral, limita-se às situações graves e de efetiva violação dos direitos de personalidade, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara em casos análogos, verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA – FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, ante a inexistência do débito, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. Segundo entendimento consolidado no STJ, “não há falar em dano moral “in re ipsa” em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (STJ, AgInt no AREsp n. 1682299/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020).” (RAC n. 1030512-59.2020.8.11.0003, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 27.04.2022 - negritei) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – PRESTADOR DE SERVIÇO FINANCEIRO – REJEITADA – MÉRITO – CERTIFICADO DE SEGURO SEM ASSINATURA – CONTRATAÇÃO VIA CALL CENTER – NÃO DEMONSTRADA – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES – DANO MORAL – ILÍCITO CONTRATUAL – MERO DISSABOR – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A Instituição Financeira que autoriza o débito automático de valores da conta do consumidor deve permanecer no polo passivo da ação indenizatória que almeja o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos descontos tidos por indevidos, fazendo, desse modo, parte da relação jurídica. As demandadas não aportaram aos autos qualquer áudio ou contrato assinado pela autora referente à suposta a contratação, de modo que não há dúvidas sobre a irregularidade da cobrança, sendo de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. A cobrança de valores por serviço de seguro não contratado, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor e está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida.” (RAC n. 1005743-88.2021.8.11.0055, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.12.2022 - negritei) À vista disso, a sentença merece reparo neste ponto, para afastar a condenação imposta a título de dano moral. Consequentemente, resta prejudicada a análise do termo inicial dos juros de mora, diante da inexistência da condenação correspondente. A sentença expressamente dispôs acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: “Reconheço a sucumbência do réu para condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% do valor atualizado da causa.”. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tratando-se de matéria de ordem pública, admite-se sua modificação de ofício, sem que tal medida configure reformatio in pejus. Assim, com fundamento em atuação ex officio, fixo como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o montante da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, em observância à ordem legal de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, considerando que parte dos pedidos formulados pela autora foi rejeitada, com a improcedência do pleito indenizatório por dano moral, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, para condenar as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada litigante, sobre o montante da condenação, à razão de 10%, mantendo-se suspensa a exigibilidade da verba devida pela autora, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Portanto, a r. sentença recorrida merece parcial reparo, para afastar a condenação imposta a titulo de dano moral, com a redistribuição do ônus sucumbencial. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000107-71.2024.4.01.3508

ID: 292755682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-71.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHISLAINE FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAYANE MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000107-71.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000107-71.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHISLAINE FERREIRA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: LAYANE MARQUES DA SILVA - GO66576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por SHISLAINE FERREIRA DE MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial em 30/08/2023 (ID 1994570191). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 17/01/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 17/01/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2149359665), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 27/04/1978 (46 anos); ii) ter como nível de instrução o ensino médio completo; iii) profissão ou atividade habitual: vendedora por 25 anos, encontrando-se desempregada há um ano. O expert atestou que a parte autora é portadora de fibromialgia (CID-10: M79.7), apresentando queixas de poliartralgia de longa data, agravada aos esforços, sendo acompanhada regularmente por ortopedista e fazendo uso contínuo de medicamentos, conforme necessário (anamnese e itens “a”, “b” e “c”). Esclareceu que o quadro clínico da autora está estabilizado, sem alterações objetivas ao exame físico, e que não houve agravamento desde a perícia administrativa (itens “d”, “g” e “m”). Por fim, concluiu que a autora está apta para o desempenho de sua atividade habitual e para atividades laborais em geral, desde que não exijam esforço físico intenso, não necessitando de assistência permanente de terceiros para atividades diárias (itens “e”, “k” e “l”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, fibromialgia (Id 1994570194), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2149359665). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso dos médicos assistentes da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi fibromialgia e o perito judicial é médico com especialização adicional em Ortopedia, Traumatologia, Perícia Médica e Medicina Legal. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante a impugnação apresentada (Id 2156670589), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa analise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura medica especializada. Destaco que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizado exame clinico na sala de pericias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2121428983). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Isaias Gomes Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 341823616

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000371-02.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. CONSTRUCABLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000371-02.2023.5.19.0002 RECORRENTE: ISAIAS GOMES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000371-02.2023.5.19.0002 RECORRENTE: ISAIAS GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: CONSTRUCABLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad9062c proferida nos autos. ROT 0000371-02.2023.5.19.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAIAS GOMES DOS SANTOS RONALD PEREIRA TRAJANO (AL13243) RONALDO BRAGA TRAJANO (AL3536) SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (AL7115) WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO (AL16888) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUCABLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (AL5463) RECURSO DE: ISAIAS GOMES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id aa904be; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id d43225e). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXXV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADI 5.766 pelo STF. Alega que o Juízo de 2º grau decidiu fora dos limites da lide, conhecendo e decidindo sobre questão não suscitada pelo recorrido e que Lei exige iniciativa da parte, assim como decidiu com base em objeto diverso do que lhe foi demandado, violando, também, a coisa julgada. Enfatiza que não existiu qualquer pleito formulado pela recorrida buscando a alteração da decisão de piso para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assevera que, segundo entendimento do STF, são indevidos os honorários sucumbenciais pelo reclamante também em face da expressa concessão ao autor dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo, pois, contraditório deferir tais benefícios e condenar o mesmo no pagamento da verba em foco. Argumenta que ser o empregado necessitado e pobre na acepção da lei, é imprescindível e constitucional que sejam concedidos ao mesmo os benefícios da justiça gratuita de forma ampla e geral, abrangendo, inclusive, a total isenção no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do v. acórdão: "Considerando a apreciação do apelo ordinário e o labor adicional dos causídicos no segundo grau de jurisdição, manifesta-se o Juízo sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, à luz da sistemática introduzida neste ramo justrabalhista pela Lei nº 13.467/2017. Os honorários sucumbenciais compõem o rol de pedidos implícitos do art. 322, §1º, do CPC. Também a Súmula nº 256 do STF diz que "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil". Decorrem, portanto, da lei processual, como consequência objetiva da derrota no processo, podendo até mesmo serem fixados de ofício na decisão judicial. Diante disto e obtemperando ainda que o tema foi abordado na exordial e na contestação, passo à fixação dos honorários sucumbenciais. Tem-se que, no caso dos autos, o reclamante teve deferido o percentual de 15% a título de honorários sucumbenciais. Quanto à parte reclamada, consta na sentença que "Considerando o julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, não há honorários de sucumbência a serem pagos pelo autor, ainda que reste sucumbente em parte". Todavia, a interpretação dada pelo Juízo aos dispositivos não se coaduna com o julgamento proferido pelo STF, pois a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF), declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A , § 4º, da CLT. Assim, o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado, pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Assim, condena-se a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais à parte reclamada no percentual de 5%, cabendo 2,5% para os patronos da reclamada principal e 2,5% para os da segunda reclamada, tendo em vista o litisconsórcio passivo. Saliento que o percentual considera a complexidade da causa e os critérios fixados pelo legislador no Art. 791-A, caput e §2º, da CLT, calculados sobre os títulos decorrentes da obrigação de pagar julgados improcedentes. Considerando-se que a sentença deferiu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita, os honorários de sucumbência serão mantidos sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma dos §§3º e 4º, do art. 791-A, da CLT." À luz da legislação processual civil (arts. 85 e 322 , § 1º , do CPC/2015 ), é dever do julgador a fixação dos honorários advocatícios que decorrem da mera sucumbência, tratando-se de pedido implícito. No mesmo sentido é o teor da Súmula nº 256 do STF, segundo a qual "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil ". Assim, não visualizo afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. A Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de que vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes julgados: (RRAg-10506-62.2018.5.03.0077, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023); (Ag-ED-RR-251-57.2018.5.10.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023); (RR-1000778-90.2019.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023); (RR-11630-85.2019.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022); (RR-10916-41.2019.5.03.0092, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022); (RR-917-44.2019.5.12.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022); (RR-1000107-21.2019.5.02.0603, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023) e (RRAg-AIRR-588-66.2018.5.09.0562, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/05/2023). Desse modo, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 58, 59 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que foram validados os controles de ponto, entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, que efetivamente são totalmente inverídicas as jornadas apontadas na contestação, e que foram registrados nos referidos documentos. Ressalta que o laudo pericial contábil anexados aos autos pelo perito nomeado pelo MM Juízo de piso (documentos de Id ́s nº 662756a, 5fd558d e 0116190), comprovou parcialmente as alegações do autor, demonstrando que há diferenças de domingos trabalhados e não adimplidos pela empresa, entretanto, ainda assim foi impugnado o parecer em comento, porque elaborado com base nos cartões de ponto que de fato não contêm integralmente a jornada efetivamente laborada pelo autor, e, exatamente por isso não foram encontradas diferenças das horas extras excedentes da carga horária legal. Argui que a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório, na medida em que trouxe aos autos para tanto documentos imprestáveis como meio de prova, pois, contêm os reais horários laborados pelo autor. Assevera que o Regional validou os controles de jornada mesmo diante do fato de que da grande maioria deles ou quase a totalidade, especialmente com relação ao intervalo intrajornada, se vê horários repetidos, invariáveis, outro aspecto que torna os horários ali registrados inverídicos, e inservíveis como meio de prova, considerando-se que é humanamente impossível chegar e sair do trabalho, diariamente, em horários idênticos, sem nenhuma variação ou seja, totalmente britânico. Afirma que, sem nenhuma justificativa, a recorrida deixou de colacionar os cartões de ponto atinentes aos meses de outubro/2020 a dezembro/2020, bem como aos meses de janeiro/2021 a outubro/2021 e dezembro de 2021, de modo que, em relação ao mesmo, a jornada indicada na inicial resta procedente. Consta do decisum atacado: "Desde a exordial o reclamante admitiu o gozo de duas horas de intervalo intrajornada, o qual é pré-assinalado nos registros de ponto (IDs ac48f3b a ebf9e3e), conforme autorizam as normas coletivas (IDs 4a7406c e 23d3194), situação que não se confunde com o registro britânico, este sim acarretaria a invalidade do documento. Ao revés, percebe-se que os registros de entrada e saída são variáveis, bem como o reclamante os admitiu fidedignos durante o interrogatório. Neste sentido (ID c9ae243): "(...) que nos últimos cinco anos do contrato, afirma que o registro de ponto era a princípio digital e depois passou a ser por telefone; que acredita que de dezembro de 2016 a dezembro de 2021 registrou ponto digital por uns dois/três anos, passando a registrar pelo telefone até o final do contrato; que na época em que o ponto era digital precisava voltar para a empresa, no final do expediente, para bater o ponto; que no período em que o ponto era digital, no início, batia o ponto às 08h e ia trabalhar e no retorno batia o ponto e ia embora; que teve um período em que foi acordado que o pessoal da empresa bateria o ponto, não precisando voltar no final do expediente; que nessa época avisava que havia terminado o serviço e o ponto era batido; que pelo telefone o registro de jornada era num aplicativo; que nesse período ia esporadicamente na empresa de manhã apenas para pegar material, não precisando voltar no final do expediente; que quando registrava por aplicativo, consignava corretamente os horários de entrada e saída; que iniciava a jornada às 08h; que a média de largada era às 19h, explicando que saía às 18h30/18h40/19h/20h dependendo da quantidade do serviço; que era muito raro largar às 18h; que esse horário ficava corretamente registrado no registro de jornada; que aos domingos, quando trabalhava, largava às 17h30, ficando consignado o horário correto; que tinha duas horas de intervalo; que também na pandemia registrava o horário correto de trabalho; que passou um ano afastado em benefício previdenciário; (...)" Não há dúvidas de que a confissão real do obreiro prevalece sobre as alegações da exordial e de suas manifestações, de forma que andou bem o juízo singular ao determinar a realização de perícia sobre os cartões de ponto, que são a prova por excelência da jornada cumprida. Esta, por sua vez, acusou tão somente diferenças por domingos laborados, o que ocorreu porque o perito não procedeu com a apuração das compensações, visto que o reclamante gozava de folga compensatória pelo trabalho nos domingos. Em verdade, e também como mencionado desde a exordial, a jornada do autor era cumprida "de domingo à sexta feira", ou seja, a folga era gozada aos sábados, o que se dava em benefício do próprio reclamante, por motivos religiosos. Neste sentido (ID c9ae243): "(...) que o depoente é adventista, não trabalhando dia de sábado; que a empresa respeitava sua orientação religiosa; que tinha pelo menos um domingo de folga ao mês; que era raro, mas podia acontecer de ter mais de um domingo de folga ao mês;" Por este motivo, a magistrada fez constar na Ata da Audiência (ID c9ae243): "Tendo em vista o depoimento do reclamante, o Juízo deferiu o pedido do advogado da reclamada para realização de perícia contábil para apuração do pagamento de horas extras, nomeando para tanto o expert JOSÉ PAULINO DA SILVA, que deverá levar em conta na elaboração do laudo que o reclamante é adventista do sétimo dia, não trabalhando dia de sábado, a seu próprio pedido." Ocorre que a esta orientação não fora observada pelo perito contábil, conforme admitido no ID b247f41, o que gerou o cômputo de diferenças por labor aos domingos na conta de ID 0116190. Com impugnação das reclamadas, a correção foi determinada no comando sentencial de ID 6ff15a7 e efetivada pelos cálculos de ID 3ef2117, os quais passaram a apontar que o reclamante não tem créditos a receber por inconsistências de jornada. Frise-se, ainda, que há nos autos Acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, firmado pelo autor (ID c4adb0a). Quanto aos meses em que os controles de ponto não foram acostados aos autos, nos quais o autor postula seja considerada a jornada descrita na exordial por dicção da Súmula 338 do TST, observo que, em verdade, sequer houve prestação de serviços, pois o período corresponde aos afastamentos médicos do reclamante, conforme datação dos atestados, documentos e CNIS de IDs afac21a, c55c199 e 20e780f, sendo de salientar que o autor confirmou em audiência "que passou um ano afastado em benefício previdenciário". Desta feita, nada a deferir." Observo que a Turma firmou seu convencimento quanto ao pleito relativo à jornada de trabalho com base na valoração da prova oral e documental contida nos autos. Tal situação se insere no âmbito das prerrogativas atribuídas ao Juiz, em consonância com o princípio da persuasão racional, cabendo ao julgador apenas apresentar as razões do seu convencimento, o que se extrai da decisão de 2º grau. Por outro lado, qualquer decisão em sentido contrário somente poderia ser alcançada após o reexame da valoração dos fatos e provas feita pelas esferas ordinárias, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do Órgão Superior Colegiado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 348 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Afirma que a Reclamada efetivava o pagamento da remuneração do autor e nos exatos moldes declinados na exordial, sem, contudo, incidir sobre as verbas trabalhistas legais, pelo que, é improcedente, impertinente e totalmente despida de plausibilidade a negativa patronal com relação ao montante noticiado na peça vestibular. Argumenta que a empresa não negou que pagava ao obreiro o salário in natura referido, confessando o pagamento por fora, sem constar nos contracheques e consequentemente sem as incidências legais. Aduz que tais montantes, pagos mensalmente, configuram um acréscimo em sua remuneração, pois, na verdade os benefícios em questão eram fornecidos pelo trabalho da autora e não para o trabalho, consistindo em um plus nos seus vencimento. Argui que embora admitindo pelo Juízo que a participação do empregado no custeio da alimentação descaracterizaria o salário in natura, no presente caso não havia, como não há, como prevalecer tal entendimento porque o custeio era feito de forma simbólica, numa quantia ínfima, e com isso, restou demonstrada, na verdade, uma tentativa de descaracterizar a gratuidade. Consta da decisão que se impugna: "Sobre o tema, por sua exatidão e esmero, reproduzo os termos da sentença (ID 6ff15a7): "(...) Nas convenções coletivas da categoria há previsão de aluguel do veículo próprio para a reclamada, sem que tal verba integre o salário. A produtividade alegada pelo autor era paga esporadicamente, quando alcançado o desempenho desejado, através do cartão da SODEXO. O vale alimentação também era pago através do cartão SODEXO, sendo a reclamada filiada ao PAT. O valor atinente à produtividade tem caráter de prêmio, verba paga de forma eventual e a depender de algum resultado, sem caráter salarial. O aluguel do veículo e qualquer auxílio a título de combustível era pago pela empresa PARA o trabalho, e não PELO trabalho desenvolvido pelo obreiro. O auxílio alimentação era pago em virtude da filiação da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não tendo caráter salarial. Isto posto, não há provas de que as verbas elencadas pelo obreiro na inicial eram pagas "disfarçadamente" pela reclamada e possuíam caráter salarial. Indefere-se a integração de tais verbas ao salário do autor." Neste sentido, não prosperam as alegações do reclamante de que a inscrição no PAT é irrelevante para efeitos na natureza salarial da verba, pois o que a lei prevê seriam "incentivos fiscais para as empresas participantes do Programa, muito embora, não afastou as repercussões de natureza trabalhista". Na verdade, quando a empresa adota o Programa de Alimentação do Trabalhador com base na Lei nº 6.321/76, o auxílio alimentação por ela fornecido possui caráter meramente indenizatório, não integrando o salário do obreiro para nenhum efeito legal. Nestes termos o Art. 3º da Lei nº 6.321/76, a OJ nº 133 da SBDI-1 do TST, e as cláusulas das normas coletivas sob IDs 4a7406c e 23d3194. Verifica-se ainda dos contracheques sob IDs 51cd3d8, 11fac03 e 1314b57 que havia desconto da cota-parte do empregado, que o benefício era disponibilizado diretamente no cartão Sodexo, e que o reclamante admitiu em audiência "que recebia ajuda alimentação através de cartão Sodexo; (...) que também confirma serem suas as assinaturas constantes no documento ID 9286264, entrega do cartão Visa Vale Alimentação Sodexo; que o valor do vale alimentação era trezentos e dez reais, ao que se recorda;" (ID c9ae243). Em relação à "produtividade", embora o autor alegue que esta se dava "no valor médio de R$ 200,00 por mês", ficou caracterizado pela prova oral que o valor se referia a prêmio, na forma do Art. 457, §4º, da CLT, portanto, com natureza indenizatória, e que o reclamante não o percebia mensalmente, como tenta fazer crer. Neste sentido, o preposto da reclamada declarou (ID c9ae243): "(...) que quando eram atingidas as metas era paga uma bonificação no cartão Sodexo, numa média de duzentos reais; que esclarece que o cartão Sodexo é tipo um voucher que serve para alimentação e também premiação; que esse valor da bonificação podia ser usado para qualquer tipo de mercadoria; que essa bonificação não era frequente, porque as metas dificilmente eram alcançadas; (...)" Na mesma linha, a testemunha do reclamante declarou "que havia uma meta mensal que se alcançada dava direito a uma bonificação, porém era difícil bater essa meta; que essa bonificação era de mais ou menos duzentos reais, paga em dinheiro, depositada na conta corrente; que já recebeu essa bonificação;", enquanto a testemunha da reclamada afirmou "que havia uma bonificação quando a meta era atingida, que era paga através do cartão Sodexo;". Assim, sobre a parcela "produtividade", também não se há de falar em integração salarial. Por fim, quanto ao "auxílio para despesas veiculares", constatou-se que o trabalho do reclamante consistia em atender Ordens de Serviço da Claro, dirigindo-se aos clientes para instalação e manutenção dos serviços de internet, telefone e TV a cabo. Neste sentido, utilizava do próprio carro para seus deslocamentos, tendo a empresa firmado contrato de locação (ID 973fad0), pelo qual pagava ao reclamante a quantia de R$ 650,00 mensais, além do custeio do combustível, na forma do declarado pelo reclamante em audiência (ID c9ae24): "(...) que assinou contrato de locação do seu veículo quando entrou na empresa; que o valor do aluguel era de seiscentos reais; que esse valor não vinha no contracheque, mas era depositado juntamente com o salário na sua conta bancária; que o depoente confirma serem suas as assinaturas constantes no ontrato de locação de veículo ID 973fad0; (...) que como não recebia vale transporte a empresa custeava o combustível para o trabalho e deslocamento de casa para o trabalho vice-versa; (...)" Sejam ainda frisadas as declarações do preposto, no sentido de "que o valor do aluguel do carro não vinha no contracheque porque era oriundo de um contrato à parte;" e "que não há obrigatoriedade de o funcionário ter veículo agregado". Nas convenções coletivas da categoria (IDs 4a7406c, cláusula 27, e 23d3194, claúsula 25), há previsão expressa de que empregado e empresa podem firmar contrato de aluguel de veículo do trabalhador para desempenho de suas obrigações funcionais. Na CCT 2022/2023, inclusive, consta que o valor é destinado a "fazer face à depreciação, manutenção, taxas, impostos incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, licenciamento, DPVAT e qualquer outra parcela decorrente do direito de propriedade", além da previsão de que "não são considerados prestação in natura para os efeitos do art. 458 da CLT, não se incorporando ou refletindo, para qualquer fim, aos salários e às remunerações dos empregados". Desta forma, tal como entendeu o juízo singular, não há de se falar que as parcelas eram pagas "disfarçadamente" pela reclamada, tampouco que possuíam natureza salarial. Mantenho. Por conseqüência, também improcedem os pedidos de retificação da remuneração na CTPS e de expedição de nova relação salarial (modelo oficial do INSS)." O recorrente alega que o auxílio alimentação, pago ao obreiro, possui natureza salarial. A filiação da empregadora ao PAT tem como consequência jurídica a descaracterização da natureza salarial da parcela, conforme entendimento jurisprudencial já assentado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Expõe que o Reclamante foi contratado para exercer a função de Instalador de TV a Cabo, e sempre recebeu da empresa ré, uma remuneração mensal (mencionada no item 02 da exordial) referente apenas a contraprestação para o exercício de sua função oficial, entretanto, na prática, ele foi obrigado a exercer, e exerceu, paralelamente, as funções de Instalador de Internet; de Motorista e de Instalador de Telefone, funções estas não registradas na CTPS, e sem receber qualquer remuneração pelas atribuições decorrentes, ocorrendo, pois, a hipótese de desvio/acúmulo de função, decorrente de alteração ilícita do contrato de trabalho,fazendo jus, assim, o demandante, ao pagamento pela empresa de um plus salarial, no valor ora sugerido equivalente a 25% da remuneração mensal percebida pelo obreiro, pelas funções exercidas paralelamente, além dos reflexos legais nas demais parcelas trabalhistas. Aduz que o recorrente, exercendo atividades diversas de forma simultânea, a empresa viu-se desobrigada de contratar novo empregado, gerando assim prejuízos não só de ordem financeira ao empregado, mas também de origem orgânica, uma vez que a recorrente foi obrigada a trabalhar mais, desenvolvendo atividades para as quais não foi contratada, sem a contraprestação que deveria ser paga ao empregado admitido para desenvolver especificamente tais tarefas. Ressalta que a formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado. Diz que a empresa alterou os termos do pacto que firmou com a obreira, exsurgindo o direito da autora em receber a diferença integral do salário advinda do acúmulo de função a que foi obrigada pela reclamada, devendo ser estabelecido como critério de maior justiça em relação aos aspectos circunstanciais que envolveram a relação de emprego. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "Conforme sedimentado em audiência, "o reclamante era instalador de TV, Internet e telefone; que esses três serviços estão atrelados a um único ponto; que explica que o instalador passava um único cabo e os serviços eram liberados após a instalação" (interrogatório do preposto, ID c9ae243). Na mesma ocasião, o reclamante confessou "que externamente precisa puxar apenas um cabo de sinal e dentro da residência os cabos da Internet e do telefone; que após passar pelo divisor o cabo é ligado ao equipamento de Internet (modem); que o modem fornece telefone e Internet, porém tinha que instalar o telefone do cliente; que todos os instaladores tinham as mesmas funções;". Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo: "Ora, pelas provas produzidas nos autos percebe-se que a dinâmica da prestação de serviços pelo autor era a instalação de um ou mais produtos nas residências dos contratantes, podendo ser TV a cabo, telefone e/ou internet. O serviço executado é um só, ou seja, é puxado um só fio do poste que após entrar na residência do contratante é afixado a um distribuidor, que divide internet, TV e telefone. Não há, portanto, que se falar em a empresa precisar contratar três profissionais, sendo um para a instalação de cada produto, uma vez que é uma tarefa bastante simples, não só podendo como devendo ser executada por uma só pessoa. As atividades desempenhadas pelo obreiro (instalador de TV, internet e telefone) são perfeitamente compatíveis com a função para a qual foi contratado, não havendo que se falar em acúmulo de função." Com efeito, o acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que restará caracterizado quando o trabalhador é admitido pelo empregador para o desempenho de uma determinada função, mas no decorrer do contrato de trabalho o empregador lhe confere outras atribuições distintas daquelas inerentes ao cargo ocupado, que lhe exigem maior tempo e responsabilidade. No caso dos autos, não se constata que o empregado executava cotidianamente atividades completamente estranhas àquelas para as quais fora expressa ou tacitamente contratado. Ao contrário, as atividades narradas são correlatas, muitas vezes dependentes, e inseridas no mesmo plexo funcional, de acordo com o jus variandi que pertence à empresa. Restou claro também que todos os instaladores de TV a cabo executavam estas atividades, não se percebendo divergência em relação ao reclamante. Tampouco há de se falar em desempenho da função de motorista, pois o autor não transportava pessoas e materiais, mas apenas a si próprio com os instrumentos de trabalho para execução dos seus próprios serviços. Veja-se, por fim, que o direito laboral pátrio não prevê remuneração por função, salvo casos excepcionados como o profissional radialista, nos termos de legislação própria, pelo que, em último caso, aplicar-se-ia ao caso em exame o Art. 456, parágrafo único, da CLT, pelo qual à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, também não há de se falar em retificação da CTPS. Nada a deferir." Sobre o acúmulo de função, o Órgão Turmário, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que as atividades realizadas pelo reclamante eram compatíveis, não ensejando desvirtuamento do contrato de trabalho, razão pela qual entendeu a situação estar conforme o art. 456 , parágrafo único, da CLT. A conclusão, portanto, encontra-se lastreada no contexto fático-probatório dos autos, de maneira que incide o óbice da Súmula 126 do TST, descabendo cogitar de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Pleiteia o pagamento das férias + 1/3 constitucional, em dobro, justificando a pretensão na alegação de que a empresa nunca utilizou as médias mensais dos valores referentes às horas extras, salário in natura e ao plus salarial perseguidas nessa ação, quando dos pagamentos dos valores correspondentes. Aduz que restou evidenciado nos autos que, durante todo o pacto, as férias obreiras foram pagas parcialmente, apenas sobre a remuneração incorreta, anotada na CTPS obreira, ou seja, de forma incompleta. Afirma que são procedentes os pleitos de pagamento das horas extras, diferenças salariais, dentre outros, títulos que também deveriam, como devem, integrar a remuneração obreira também para o 7cálculo das FÉRIAS e não foram, pelo que, ao contrário do que ali foi dito faz jus o autor a percepção dos valores perseguidos em razão das incidências dos mesmos. Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: "Ocorre que como restou mantido o indeferimento dos pleitos de acúmulo de função, horas extras e "remuneração in natura", não há de se falar que ao tempo da contratualidade as férias e terço constitucional foram quitados a menor, ou que o reclamante recebeu, por este motivo, parcelas de valor menor a título de seguro desemprego. Não há diferenças devidas." A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Requer a reclamada seja obrigada a encaminhar ao INSS uma relação salarial de contribuição retificada, para posteriormente ser procedido o recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas regularmente e posterior revisão de benefícios concedidos ao autor. Argumenta que, recebendo a previdência social a parte que lhe cabe sobre as verbas deferidas, há de ser repassado a autora através de revisão do benefício, sob pena de enriquecimento se m causa da instituição, motivo pelo qual, cabe a essa determinar a empregadora que envie ao aludido órgão a documentação necessária (nova relação de salário de contribuição), para que tome conhecimento dos valores mensais devidos ao autor. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: "Por conseqüência, também improcedem os pedidos de retificação da remuneração na CTPS e de expedição de nova relação salarial (modelo oficial do INSS)." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 13, 14 e 15 da Resolução CODEFAT 467/2005. Aduz que o empregador tem obrigação legal de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego quando dispensa o empregado sem justa causa, informando as verdadeiras, corretas remunerações. Salienta que, no presente caso, a entrega das guias a autora foi deficiente, uma vez que preenchidas com remunerações inferiores as devidas, considerando-se que não foram incluídas as verbas perseguidas nessa ação, fato que impediu que o recorrente percebesse as corretas parcelas do seguro-desemprego, e assim sendo, deve a reclamada arcar com o prejuízo causado pagando-lhe uma indenização substitutiva. Afirma que faz jus o autor à percepção dos valores correspondente a título de indenização substitutiva, tendo em vista que a mesma foram pagas parcelas computadas com base nos salários inverídicos informados pela empresa, uma vez que não inseriu as médias dos títulos perseguidos nesta demanda efetivamente devidos ao reclamante. Eis o decisum, ipsis litteris: "Frise-se, quanto ao seguro desemprego, que o reclamante admitiu a percepção de "5 parcelas mensais no valor de um salário mínimo de 2022" (ID 8787a7b, p. 5), nada mais competindo à demandada quanto ao tema." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. Defende que o recorrente faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que efetivamente sofreu irreparáveis danos morais por lesão à sua honra, reputação e imagem, praticados única e exclusivamente pela empresa, diante de todas as irregularidades praticadas no decorrer do pacto laboral, especialmente quanto ao descumprimento de todas as obrigações postuladas nesta demanda, tais como: exigência de desvio/acumulo de função sem qualquer compensação; pagamento das férias anuais sem a devida dobra, dentre outros fatores. Alega que o Reclamante ainda foi obrigado a suportar uma perseguição direta de sua chefia (superiores na Reclamada) que, com certa frequência, lhe imputavam advertências indevidas, mesmo sem qualquer consistência ou fundamento para tanto, além de lhe tratarem mal no dia a dia de labor e com total desprezo, inclusive lhe tratando diferente dos demais funcionários, haja vista que negavam todos os pedidos do autor, principalmente os pedidos relacionados a eventuais trocas de horários/turnos, o que não acontecia com os demais funcionários, fazendo com que, o Autor precisasse enfrentar esses constrangimentos durante seus dias de labor. Transcrevo decisão de segundo grau: "Quanto à indenização por danos morais postulada, não foram comprovados os fatos narrados pelo reclamante, de modo que nenhum dos elementos da responsabilidade civil (Arts. 186 e 927 do Código Civil) foi satisfeito: não há ato ilícito, não há nexo causal, e não há dano. Observe-se que o reclamante aduz ter ficado "impossibilitado de continuar quitando religiosamente as suas obrigações do dia a dia" em razão do descumprimento as obrigações financeiras da empresa para consigo. Descabido." Em situações como a dos autos, a jurisprudência entende que se faz necessária a comprovação ao menos de algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que, conforme restou consignado no decisum, não ocorreu no caso dos autos. A violação há de se revelar perceptível à primeira vista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de aplicabilidade e razoabilidade. Desse modo, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, X, da Carta da República, 186 e 927 do Código Civil. Os julgados transcritos e apontados como paradigmas são inespecíficos por ausência de similitude fático com o caso em tela. Incide o óbice contido na Súmula 296, I, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141, 336 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. Argumenta que a decisão de 2º grau decidiu fora dos limites da lide, conhecendo e decidindo sobre questões não suscitadas pelo recorrido e que a lei exige iniciativa da parte, assim como decidiu com base em objeto diverso do que lhe foi demandado, além do que também manteve a decisão recorrida de modo que prejudicou a situação do recorrente, sem, contudo, haver pedido pela parte contrária. Alega que não existiu qualquer pleito formulado pela empresa buscando a aplicação da forma de correção imposta (utilização do índice SELIC), e nem da exclusão dos juros de mora de 1% ao mês. Sustenta que a aplicação dos juros moratórios deve ser de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, haja vista que não pode lei federal ser alterada por decisão colegiada. Defende que deve ser utilizado o IPCA-E quanto ao índice de correção a ser aplicado sobre os valores decorrentes das verbas deferidas em prol da autora, haja vista que deve prevalecer efetivamente o fato de que o STF através do seu Pleno decidiu por maioria que para a aplicação da correção monetária dos débitos trabalhistas deverá ser utilizado Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e não a Taxa Referencial (TR). Suscita que a correção dos débitos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA-E, considerando-se que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança pela metodologia de cálculo da TR. Consta da decisão que se impugna: "Como se apura dos autos, a única verba deferida nestes autos é a indenização fundiária, correspondente a alguns meses de FGTS e seus 40%. Neste sentido, a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST estipula que "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas". Pelo julgamento das ADCs 58 e 59 o Tribunal Pleno do STF conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, na forma do art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações supervenientes no Código Civil. Ato contínuo, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024. Considerando, pois, todas estas circunstâncias, e adotando a diretriz exarada pelo TST, altera-se a sentença a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." Assim, o decisum Regional encontra-se em consonância com a decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade nº 58, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ISAÍAS GOMES DOS SANTOS. (jcfs) MACEIO/AL, 01 de agosto de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS GOMES DOS SANTOS

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Isaias Gomes Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 341823661

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000371-02.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. CONSTRUCABLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000371-02.2023.5.19.0002 RECORRENTE: ISAIAS GOMES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000371-02.2023.5.19.0002 RECORRENTE: ISAIAS GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: CONSTRUCABLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad9062c proferida nos autos. ROT 0000371-02.2023.5.19.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAIAS GOMES DOS SANTOS RONALD PEREIRA TRAJANO (AL13243) RONALDO BRAGA TRAJANO (AL3536) SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (AL7115) WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO (AL16888) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUCABLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (AL5463) RECURSO DE: ISAIAS GOMES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id aa904be; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id d43225e). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXXV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADI 5.766 pelo STF. Alega que o Juízo de 2º grau decidiu fora dos limites da lide, conhecendo e decidindo sobre questão não suscitada pelo recorrido e que Lei exige iniciativa da parte, assim como decidiu com base em objeto diverso do que lhe foi demandado, violando, também, a coisa julgada. Enfatiza que não existiu qualquer pleito formulado pela recorrida buscando a alteração da decisão de piso para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assevera que, segundo entendimento do STF, são indevidos os honorários sucumbenciais pelo reclamante também em face da expressa concessão ao autor dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo, pois, contraditório deferir tais benefícios e condenar o mesmo no pagamento da verba em foco. Argumenta que ser o empregado necessitado e pobre na acepção da lei, é imprescindível e constitucional que sejam concedidos ao mesmo os benefícios da justiça gratuita de forma ampla e geral, abrangendo, inclusive, a total isenção no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do v. acórdão: "Considerando a apreciação do apelo ordinário e o labor adicional dos causídicos no segundo grau de jurisdição, manifesta-se o Juízo sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, à luz da sistemática introduzida neste ramo justrabalhista pela Lei nº 13.467/2017. Os honorários sucumbenciais compõem o rol de pedidos implícitos do art. 322, §1º, do CPC. Também a Súmula nº 256 do STF diz que "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil". Decorrem, portanto, da lei processual, como consequência objetiva da derrota no processo, podendo até mesmo serem fixados de ofício na decisão judicial. Diante disto e obtemperando ainda que o tema foi abordado na exordial e na contestação, passo à fixação dos honorários sucumbenciais. Tem-se que, no caso dos autos, o reclamante teve deferido o percentual de 15% a título de honorários sucumbenciais. Quanto à parte reclamada, consta na sentença que "Considerando o julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, não há honorários de sucumbência a serem pagos pelo autor, ainda que reste sucumbente em parte". Todavia, a interpretação dada pelo Juízo aos dispositivos não se coaduna com o julgamento proferido pelo STF, pois a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF), declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A , § 4º, da CLT. Assim, o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado, pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Assim, condena-se a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais à parte reclamada no percentual de 5%, cabendo 2,5% para os patronos da reclamada principal e 2,5% para os da segunda reclamada, tendo em vista o litisconsórcio passivo. Saliento que o percentual considera a complexidade da causa e os critérios fixados pelo legislador no Art. 791-A, caput e §2º, da CLT, calculados sobre os títulos decorrentes da obrigação de pagar julgados improcedentes. Considerando-se que a sentença deferiu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita, os honorários de sucumbência serão mantidos sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma dos §§3º e 4º, do art. 791-A, da CLT." À luz da legislação processual civil (arts. 85 e 322 , § 1º , do CPC/2015 ), é dever do julgador a fixação dos honorários advocatícios que decorrem da mera sucumbência, tratando-se de pedido implícito. No mesmo sentido é o teor da Súmula nº 256 do STF, segundo a qual "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil ". Assim, não visualizo afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. A Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de que vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes julgados: (RRAg-10506-62.2018.5.03.0077, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023); (Ag-ED-RR-251-57.2018.5.10.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023); (RR-1000778-90.2019.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023); (RR-11630-85.2019.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022); (RR-10916-41.2019.5.03.0092, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022); (RR-917-44.2019.5.12.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022); (RR-1000107-21.2019.5.02.0603, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023) e (RRAg-AIRR-588-66.2018.5.09.0562, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/05/2023). Desse modo, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 58, 59 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que foram validados os controles de ponto, entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, que efetivamente são totalmente inverídicas as jornadas apontadas na contestação, e que foram registrados nos referidos documentos. Ressalta que o laudo pericial contábil anexados aos autos pelo perito nomeado pelo MM Juízo de piso (documentos de Id ́s nº 662756a, 5fd558d e 0116190), comprovou parcialmente as alegações do autor, demonstrando que há diferenças de domingos trabalhados e não adimplidos pela empresa, entretanto, ainda assim foi impugnado o parecer em comento, porque elaborado com base nos cartões de ponto que de fato não contêm integralmente a jornada efetivamente laborada pelo autor, e, exatamente por isso não foram encontradas diferenças das horas extras excedentes da carga horária legal. Argui que a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório, na medida em que trouxe aos autos para tanto documentos imprestáveis como meio de prova, pois, contêm os reais horários laborados pelo autor. Assevera que o Regional validou os controles de jornada mesmo diante do fato de que da grande maioria deles ou quase a totalidade, especialmente com relação ao intervalo intrajornada, se vê horários repetidos, invariáveis, outro aspecto que torna os horários ali registrados inverídicos, e inservíveis como meio de prova, considerando-se que é humanamente impossível chegar e sair do trabalho, diariamente, em horários idênticos, sem nenhuma variação ou seja, totalmente britânico. Afirma que, sem nenhuma justificativa, a recorrida deixou de colacionar os cartões de ponto atinentes aos meses de outubro/2020 a dezembro/2020, bem como aos meses de janeiro/2021 a outubro/2021 e dezembro de 2021, de modo que, em relação ao mesmo, a jornada indicada na inicial resta procedente. Consta do decisum atacado: "Desde a exordial o reclamante admitiu o gozo de duas horas de intervalo intrajornada, o qual é pré-assinalado nos registros de ponto (IDs ac48f3b a ebf9e3e), conforme autorizam as normas coletivas (IDs 4a7406c e 23d3194), situação que não se confunde com o registro britânico, este sim acarretaria a invalidade do documento. Ao revés, percebe-se que os registros de entrada e saída são variáveis, bem como o reclamante os admitiu fidedignos durante o interrogatório. Neste sentido (ID c9ae243): "(...) que nos últimos cinco anos do contrato, afirma que o registro de ponto era a princípio digital e depois passou a ser por telefone; que acredita que de dezembro de 2016 a dezembro de 2021 registrou ponto digital por uns dois/três anos, passando a registrar pelo telefone até o final do contrato; que na época em que o ponto era digital precisava voltar para a empresa, no final do expediente, para bater o ponto; que no período em que o ponto era digital, no início, batia o ponto às 08h e ia trabalhar e no retorno batia o ponto e ia embora; que teve um período em que foi acordado que o pessoal da empresa bateria o ponto, não precisando voltar no final do expediente; que nessa época avisava que havia terminado o serviço e o ponto era batido; que pelo telefone o registro de jornada era num aplicativo; que nesse período ia esporadicamente na empresa de manhã apenas para pegar material, não precisando voltar no final do expediente; que quando registrava por aplicativo, consignava corretamente os horários de entrada e saída; que iniciava a jornada às 08h; que a média de largada era às 19h, explicando que saía às 18h30/18h40/19h/20h dependendo da quantidade do serviço; que era muito raro largar às 18h; que esse horário ficava corretamente registrado no registro de jornada; que aos domingos, quando trabalhava, largava às 17h30, ficando consignado o horário correto; que tinha duas horas de intervalo; que também na pandemia registrava o horário correto de trabalho; que passou um ano afastado em benefício previdenciário; (...)" Não há dúvidas de que a confissão real do obreiro prevalece sobre as alegações da exordial e de suas manifestações, de forma que andou bem o juízo singular ao determinar a realização de perícia sobre os cartões de ponto, que são a prova por excelência da jornada cumprida. Esta, por sua vez, acusou tão somente diferenças por domingos laborados, o que ocorreu porque o perito não procedeu com a apuração das compensações, visto que o reclamante gozava de folga compensatória pelo trabalho nos domingos. Em verdade, e também como mencionado desde a exordial, a jornada do autor era cumprida "de domingo à sexta feira", ou seja, a folga era gozada aos sábados, o que se dava em benefício do próprio reclamante, por motivos religiosos. Neste sentido (ID c9ae243): "(...) que o depoente é adventista, não trabalhando dia de sábado; que a empresa respeitava sua orientação religiosa; que tinha pelo menos um domingo de folga ao mês; que era raro, mas podia acontecer de ter mais de um domingo de folga ao mês;" Por este motivo, a magistrada fez constar na Ata da Audiência (ID c9ae243): "Tendo em vista o depoimento do reclamante, o Juízo deferiu o pedido do advogado da reclamada para realização de perícia contábil para apuração do pagamento de horas extras, nomeando para tanto o expert JOSÉ PAULINO DA SILVA, que deverá levar em conta na elaboração do laudo que o reclamante é adventista do sétimo dia, não trabalhando dia de sábado, a seu próprio pedido." Ocorre que a esta orientação não fora observada pelo perito contábil, conforme admitido no ID b247f41, o que gerou o cômputo de diferenças por labor aos domingos na conta de ID 0116190. Com impugnação das reclamadas, a correção foi determinada no comando sentencial de ID 6ff15a7 e efetivada pelos cálculos de ID 3ef2117, os quais passaram a apontar que o reclamante não tem créditos a receber por inconsistências de jornada. Frise-se, ainda, que há nos autos Acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, firmado pelo autor (ID c4adb0a). Quanto aos meses em que os controles de ponto não foram acostados aos autos, nos quais o autor postula seja considerada a jornada descrita na exordial por dicção da Súmula 338 do TST, observo que, em verdade, sequer houve prestação de serviços, pois o período corresponde aos afastamentos médicos do reclamante, conforme datação dos atestados, documentos e CNIS de IDs afac21a, c55c199 e 20e780f, sendo de salientar que o autor confirmou em audiência "que passou um ano afastado em benefício previdenciário". Desta feita, nada a deferir." Observo que a Turma firmou seu convencimento quanto ao pleito relativo à jornada de trabalho com base na valoração da prova oral e documental contida nos autos. Tal situação se insere no âmbito das prerrogativas atribuídas ao Juiz, em consonância com o princípio da persuasão racional, cabendo ao julgador apenas apresentar as razões do seu convencimento, o que se extrai da decisão de 2º grau. Por outro lado, qualquer decisão em sentido contrário somente poderia ser alcançada após o reexame da valoração dos fatos e provas feita pelas esferas ordinárias, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do Órgão Superior Colegiado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 348 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Afirma que a Reclamada efetivava o pagamento da remuneração do autor e nos exatos moldes declinados na exordial, sem, contudo, incidir sobre as verbas trabalhistas legais, pelo que, é improcedente, impertinente e totalmente despida de plausibilidade a negativa patronal com relação ao montante noticiado na peça vestibular. Argumenta que a empresa não negou que pagava ao obreiro o salário in natura referido, confessando o pagamento por fora, sem constar nos contracheques e consequentemente sem as incidências legais. Aduz que tais montantes, pagos mensalmente, configuram um acréscimo em sua remuneração, pois, na verdade os benefícios em questão eram fornecidos pelo trabalho da autora e não para o trabalho, consistindo em um plus nos seus vencimento. Argui que embora admitindo pelo Juízo que a participação do empregado no custeio da alimentação descaracterizaria o salário in natura, no presente caso não havia, como não há, como prevalecer tal entendimento porque o custeio era feito de forma simbólica, numa quantia ínfima, e com isso, restou demonstrada, na verdade, uma tentativa de descaracterizar a gratuidade. Consta da decisão que se impugna: "Sobre o tema, por sua exatidão e esmero, reproduzo os termos da sentença (ID 6ff15a7): "(...) Nas convenções coletivas da categoria há previsão de aluguel do veículo próprio para a reclamada, sem que tal verba integre o salário. A produtividade alegada pelo autor era paga esporadicamente, quando alcançado o desempenho desejado, através do cartão da SODEXO. O vale alimentação também era pago através do cartão SODEXO, sendo a reclamada filiada ao PAT. O valor atinente à produtividade tem caráter de prêmio, verba paga de forma eventual e a depender de algum resultado, sem caráter salarial. O aluguel do veículo e qualquer auxílio a título de combustível era pago pela empresa PARA o trabalho, e não PELO trabalho desenvolvido pelo obreiro. O auxílio alimentação era pago em virtude da filiação da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não tendo caráter salarial. Isto posto, não há provas de que as verbas elencadas pelo obreiro na inicial eram pagas "disfarçadamente" pela reclamada e possuíam caráter salarial. Indefere-se a integração de tais verbas ao salário do autor." Neste sentido, não prosperam as alegações do reclamante de que a inscrição no PAT é irrelevante para efeitos na natureza salarial da verba, pois o que a lei prevê seriam "incentivos fiscais para as empresas participantes do Programa, muito embora, não afastou as repercussões de natureza trabalhista". Na verdade, quando a empresa adota o Programa de Alimentação do Trabalhador com base na Lei nº 6.321/76, o auxílio alimentação por ela fornecido possui caráter meramente indenizatório, não integrando o salário do obreiro para nenhum efeito legal. Nestes termos o Art. 3º da Lei nº 6.321/76, a OJ nº 133 da SBDI-1 do TST, e as cláusulas das normas coletivas sob IDs 4a7406c e 23d3194. Verifica-se ainda dos contracheques sob IDs 51cd3d8, 11fac03 e 1314b57 que havia desconto da cota-parte do empregado, que o benefício era disponibilizado diretamente no cartão Sodexo, e que o reclamante admitiu em audiência "que recebia ajuda alimentação através de cartão Sodexo; (...) que também confirma serem suas as assinaturas constantes no documento ID 9286264, entrega do cartão Visa Vale Alimentação Sodexo; que o valor do vale alimentação era trezentos e dez reais, ao que se recorda;" (ID c9ae243). Em relação à "produtividade", embora o autor alegue que esta se dava "no valor médio de R$ 200,00 por mês", ficou caracterizado pela prova oral que o valor se referia a prêmio, na forma do Art. 457, §4º, da CLT, portanto, com natureza indenizatória, e que o reclamante não o percebia mensalmente, como tenta fazer crer. Neste sentido, o preposto da reclamada declarou (ID c9ae243): "(...) que quando eram atingidas as metas era paga uma bonificação no cartão Sodexo, numa média de duzentos reais; que esclarece que o cartão Sodexo é tipo um voucher que serve para alimentação e também premiação; que esse valor da bonificação podia ser usado para qualquer tipo de mercadoria; que essa bonificação não era frequente, porque as metas dificilmente eram alcançadas; (...)" Na mesma linha, a testemunha do reclamante declarou "que havia uma meta mensal que se alcançada dava direito a uma bonificação, porém era difícil bater essa meta; que essa bonificação era de mais ou menos duzentos reais, paga em dinheiro, depositada na conta corrente; que já recebeu essa bonificação;", enquanto a testemunha da reclamada afirmou "que havia uma bonificação quando a meta era atingida, que era paga através do cartão Sodexo;". Assim, sobre a parcela "produtividade", também não se há de falar em integração salarial. Por fim, quanto ao "auxílio para despesas veiculares", constatou-se que o trabalho do reclamante consistia em atender Ordens de Serviço da Claro, dirigindo-se aos clientes para instalação e manutenção dos serviços de internet, telefone e TV a cabo. Neste sentido, utilizava do próprio carro para seus deslocamentos, tendo a empresa firmado contrato de locação (ID 973fad0), pelo qual pagava ao reclamante a quantia de R$ 650,00 mensais, além do custeio do combustível, na forma do declarado pelo reclamante em audiência (ID c9ae24): "(...) que assinou contrato de locação do seu veículo quando entrou na empresa; que o valor do aluguel era de seiscentos reais; que esse valor não vinha no contracheque, mas era depositado juntamente com o salário na sua conta bancária; que o depoente confirma serem suas as assinaturas constantes no ontrato de locação de veículo ID 973fad0; (...) que como não recebia vale transporte a empresa custeava o combustível para o trabalho e deslocamento de casa para o trabalho vice-versa; (...)" Sejam ainda frisadas as declarações do preposto, no sentido de "que o valor do aluguel do carro não vinha no contracheque porque era oriundo de um contrato à parte;" e "que não há obrigatoriedade de o funcionário ter veículo agregado". Nas convenções coletivas da categoria (IDs 4a7406c, cláusula 27, e 23d3194, claúsula 25), há previsão expressa de que empregado e empresa podem firmar contrato de aluguel de veículo do trabalhador para desempenho de suas obrigações funcionais. Na CCT 2022/2023, inclusive, consta que o valor é destinado a "fazer face à depreciação, manutenção, taxas, impostos incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, licenciamento, DPVAT e qualquer outra parcela decorrente do direito de propriedade", além da previsão de que "não são considerados prestação in natura para os efeitos do art. 458 da CLT, não se incorporando ou refletindo, para qualquer fim, aos salários e às remunerações dos empregados". Desta forma, tal como entendeu o juízo singular, não há de se falar que as parcelas eram pagas "disfarçadamente" pela reclamada, tampouco que possuíam natureza salarial. Mantenho. Por conseqüência, também improcedem os pedidos de retificação da remuneração na CTPS e de expedição de nova relação salarial (modelo oficial do INSS)." O recorrente alega que o auxílio alimentação, pago ao obreiro, possui natureza salarial. A filiação da empregadora ao PAT tem como consequência jurídica a descaracterização da natureza salarial da parcela, conforme entendimento jurisprudencial já assentado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Expõe que o Reclamante foi contratado para exercer a função de Instalador de TV a Cabo, e sempre recebeu da empresa ré, uma remuneração mensal (mencionada no item 02 da exordial) referente apenas a contraprestação para o exercício de sua função oficial, entretanto, na prática, ele foi obrigado a exercer, e exerceu, paralelamente, as funções de Instalador de Internet; de Motorista e de Instalador de Telefone, funções estas não registradas na CTPS, e sem receber qualquer remuneração pelas atribuições decorrentes, ocorrendo, pois, a hipótese de desvio/acúmulo de função, decorrente de alteração ilícita do contrato de trabalho,fazendo jus, assim, o demandante, ao pagamento pela empresa de um plus salarial, no valor ora sugerido equivalente a 25% da remuneração mensal percebida pelo obreiro, pelas funções exercidas paralelamente, além dos reflexos legais nas demais parcelas trabalhistas. Aduz que o recorrente, exercendo atividades diversas de forma simultânea, a empresa viu-se desobrigada de contratar novo empregado, gerando assim prejuízos não só de ordem financeira ao empregado, mas também de origem orgânica, uma vez que a recorrente foi obrigada a trabalhar mais, desenvolvendo atividades para as quais não foi contratada, sem a contraprestação que deveria ser paga ao empregado admitido para desenvolver especificamente tais tarefas. Ressalta que a formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado. Diz que a empresa alterou os termos do pacto que firmou com a obreira, exsurgindo o direito da autora em receber a diferença integral do salário advinda do acúmulo de função a que foi obrigada pela reclamada, devendo ser estabelecido como critério de maior justiça em relação aos aspectos circunstanciais que envolveram a relação de emprego. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "Conforme sedimentado em audiência, "o reclamante era instalador de TV, Internet e telefone; que esses três serviços estão atrelados a um único ponto; que explica que o instalador passava um único cabo e os serviços eram liberados após a instalação" (interrogatório do preposto, ID c9ae243). Na mesma ocasião, o reclamante confessou "que externamente precisa puxar apenas um cabo de sinal e dentro da residência os cabos da Internet e do telefone; que após passar pelo divisor o cabo é ligado ao equipamento de Internet (modem); que o modem fornece telefone e Internet, porém tinha que instalar o telefone do cliente; que todos os instaladores tinham as mesmas funções;". Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo: "Ora, pelas provas produzidas nos autos percebe-se que a dinâmica da prestação de serviços pelo autor era a instalação de um ou mais produtos nas residências dos contratantes, podendo ser TV a cabo, telefone e/ou internet. O serviço executado é um só, ou seja, é puxado um só fio do poste que após entrar na residência do contratante é afixado a um distribuidor, que divide internet, TV e telefone. Não há, portanto, que se falar em a empresa precisar contratar três profissionais, sendo um para a instalação de cada produto, uma vez que é uma tarefa bastante simples, não só podendo como devendo ser executada por uma só pessoa. As atividades desempenhadas pelo obreiro (instalador de TV, internet e telefone) são perfeitamente compatíveis com a função para a qual foi contratado, não havendo que se falar em acúmulo de função." Com efeito, o acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que restará caracterizado quando o trabalhador é admitido pelo empregador para o desempenho de uma determinada função, mas no decorrer do contrato de trabalho o empregador lhe confere outras atribuições distintas daquelas inerentes ao cargo ocupado, que lhe exigem maior tempo e responsabilidade. No caso dos autos, não se constata que o empregado executava cotidianamente atividades completamente estranhas àquelas para as quais fora expressa ou tacitamente contratado. Ao contrário, as atividades narradas são correlatas, muitas vezes dependentes, e inseridas no mesmo plexo funcional, de acordo com o jus variandi que pertence à empresa. Restou claro também que todos os instaladores de TV a cabo executavam estas atividades, não se percebendo divergência em relação ao reclamante. Tampouco há de se falar em desempenho da função de motorista, pois o autor não transportava pessoas e materiais, mas apenas a si próprio com os instrumentos de trabalho para execução dos seus próprios serviços. Veja-se, por fim, que o direito laboral pátrio não prevê remuneração por função, salvo casos excepcionados como o profissional radialista, nos termos de legislação própria, pelo que, em último caso, aplicar-se-ia ao caso em exame o Art. 456, parágrafo único, da CLT, pelo qual à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, também não há de se falar em retificação da CTPS. Nada a deferir." Sobre o acúmulo de função, o Órgão Turmário, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que as atividades realizadas pelo reclamante eram compatíveis, não ensejando desvirtuamento do contrato de trabalho, razão pela qual entendeu a situação estar conforme o art. 456 , parágrafo único, da CLT. A conclusão, portanto, encontra-se lastreada no contexto fático-probatório dos autos, de maneira que incide o óbice da Súmula 126 do TST, descabendo cogitar de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Pleiteia o pagamento das férias + 1/3 constitucional, em dobro, justificando a pretensão na alegação de que a empresa nunca utilizou as médias mensais dos valores referentes às horas extras, salário in natura e ao plus salarial perseguidas nessa ação, quando dos pagamentos dos valores correspondentes. Aduz que restou evidenciado nos autos que, durante todo o pacto, as férias obreiras foram pagas parcialmente, apenas sobre a remuneração incorreta, anotada na CTPS obreira, ou seja, de forma incompleta. Afirma que são procedentes os pleitos de pagamento das horas extras, diferenças salariais, dentre outros, títulos que também deveriam, como devem, integrar a remuneração obreira também para o 7cálculo das FÉRIAS e não foram, pelo que, ao contrário do que ali foi dito faz jus o autor a percepção dos valores perseguidos em razão das incidências dos mesmos. Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: "Ocorre que como restou mantido o indeferimento dos pleitos de acúmulo de função, horas extras e "remuneração in natura", não há de se falar que ao tempo da contratualidade as férias e terço constitucional foram quitados a menor, ou que o reclamante recebeu, por este motivo, parcelas de valor menor a título de seguro desemprego. Não há diferenças devidas." A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Requer a reclamada seja obrigada a encaminhar ao INSS uma relação salarial de contribuição retificada, para posteriormente ser procedido o recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas regularmente e posterior revisão de benefícios concedidos ao autor. Argumenta que, recebendo a previdência social a parte que lhe cabe sobre as verbas deferidas, há de ser repassado a autora através de revisão do benefício, sob pena de enriquecimento se m causa da instituição, motivo pelo qual, cabe a essa determinar a empregadora que envie ao aludido órgão a documentação necessária (nova relação de salário de contribuição), para que tome conhecimento dos valores mensais devidos ao autor. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: "Por conseqüência, também improcedem os pedidos de retificação da remuneração na CTPS e de expedição de nova relação salarial (modelo oficial do INSS)." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 13, 14 e 15 da Resolução CODEFAT 467/2005. Aduz que o empregador tem obrigação legal de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego quando dispensa o empregado sem justa causa, informando as verdadeiras, corretas remunerações. Salienta que, no presente caso, a entrega das guias a autora foi deficiente, uma vez que preenchidas com remunerações inferiores as devidas, considerando-se que não foram incluídas as verbas perseguidas nessa ação, fato que impediu que o recorrente percebesse as corretas parcelas do seguro-desemprego, e assim sendo, deve a reclamada arcar com o prejuízo causado pagando-lhe uma indenização substitutiva. Afirma que faz jus o autor à percepção dos valores correspondente a título de indenização substitutiva, tendo em vista que a mesma foram pagas parcelas computadas com base nos salários inverídicos informados pela empresa, uma vez que não inseriu as médias dos títulos perseguidos nesta demanda efetivamente devidos ao reclamante. Eis o decisum, ipsis litteris: "Frise-se, quanto ao seguro desemprego, que o reclamante admitiu a percepção de "5 parcelas mensais no valor de um salário mínimo de 2022" (ID 8787a7b, p. 5), nada mais competindo à demandada quanto ao tema." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. Defende que o recorrente faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que efetivamente sofreu irreparáveis danos morais por lesão à sua honra, reputação e imagem, praticados única e exclusivamente pela empresa, diante de todas as irregularidades praticadas no decorrer do pacto laboral, especialmente quanto ao descumprimento de todas as obrigações postuladas nesta demanda, tais como: exigência de desvio/acumulo de função sem qualquer compensação; pagamento das férias anuais sem a devida dobra, dentre outros fatores. Alega que o Reclamante ainda foi obrigado a suportar uma perseguição direta de sua chefia (superiores na Reclamada) que, com certa frequência, lhe imputavam advertências indevidas, mesmo sem qualquer consistência ou fundamento para tanto, além de lhe tratarem mal no dia a dia de labor e com total desprezo, inclusive lhe tratando diferente dos demais funcionários, haja vista que negavam todos os pedidos do autor, principalmente os pedidos relacionados a eventuais trocas de horários/turnos, o que não acontecia com os demais funcionários, fazendo com que, o Autor precisasse enfrentar esses constrangimentos durante seus dias de labor. Transcrevo decisão de segundo grau: "Quanto à indenização por danos morais postulada, não foram comprovados os fatos narrados pelo reclamante, de modo que nenhum dos elementos da responsabilidade civil (Arts. 186 e 927 do Código Civil) foi satisfeito: não há ato ilícito, não há nexo causal, e não há dano. Observe-se que o reclamante aduz ter ficado "impossibilitado de continuar quitando religiosamente as suas obrigações do dia a dia" em razão do descumprimento as obrigações financeiras da empresa para consigo. Descabido." Em situações como a dos autos, a jurisprudência entende que se faz necessária a comprovação ao menos de algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que, conforme restou consignado no decisum, não ocorreu no caso dos autos. A violação há de se revelar perceptível à primeira vista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de aplicabilidade e razoabilidade. Desse modo, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, X, da Carta da República, 186 e 927 do Código Civil. Os julgados transcritos e apontados como paradigmas são inespecíficos por ausência de similitude fático com o caso em tela. Incide o óbice contido na Súmula 296, I, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141, 336 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. Argumenta que a decisão de 2º grau decidiu fora dos limites da lide, conhecendo e decidindo sobre questões não suscitadas pelo recorrido e que a lei exige iniciativa da parte, assim como decidiu com base em objeto diverso do que lhe foi demandado, além do que também manteve a decisão recorrida de modo que prejudicou a situação do recorrente, sem, contudo, haver pedido pela parte contrária. Alega que não existiu qualquer pleito formulado pela empresa buscando a aplicação da forma de correção imposta (utilização do índice SELIC), e nem da exclusão dos juros de mora de 1% ao mês. Sustenta que a aplicação dos juros moratórios deve ser de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, haja vista que não pode lei federal ser alterada por decisão colegiada. Defende que deve ser utilizado o IPCA-E quanto ao índice de correção a ser aplicado sobre os valores decorrentes das verbas deferidas em prol da autora, haja vista que deve prevalecer efetivamente o fato de que o STF através do seu Pleno decidiu por maioria que para a aplicação da correção monetária dos débitos trabalhistas deverá ser utilizado Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e não a Taxa Referencial (TR). Suscita que a correção dos débitos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA-E, considerando-se que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança pela metodologia de cálculo da TR. Consta da decisão que se impugna: "Como se apura dos autos, a única verba deferida nestes autos é a indenização fundiária, correspondente a alguns meses de FGTS e seus 40%. Neste sentido, a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST estipula que "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas". Pelo julgamento das ADCs 58 e 59 o Tribunal Pleno do STF conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, na forma do art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações supervenientes no Código Civil. Ato contínuo, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024. Considerando, pois, todas estas circunstâncias, e adotando a diretriz exarada pelo TST, altera-se a sentença a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." Assim, o decisum Regional encontra-se em consonância com a decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade nº 58, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ISAÍAS GOMES DOS SANTOS. (jcfs) MACEIO/AL, 01 de agosto de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCABLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP - CLARO S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Papaleo, Vieira, Fagundes E Furtado Advogados e outros

ID: 315001199

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000670-20.2020.5.12.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PAPALEO, VIEIRA, FAGUNDES E FURTADO ADVOGADOS VALDIRENE LIMA CESCONETO

ACORDAO

Advogados:

DR. GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. ELSON LUIZ ZANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FILIPE SANTANA HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 188 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRA… A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 188 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS PESSOAS NATURAIS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-670-20.2020.5.12.0053, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e são Agravados VALDIRENE LIMA CESCONETO e PAPALEO, VIEIRA, FAGUNDES E FURTADO ADVOGADOS. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto aos temas "justiça gratuita" e "honorários advocatícios". Argui prefacial de repercussão geral. Sustenta ser indevida a concessão do benefício da justiça gratuita à parte reclamante pela mera declaração de hipossuficiência encartada aos autos. Assevera que não há falar em suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de ofensa ao art. 133 da Constituição Federal. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis, na fração de interesse: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT di-vulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência eco-nômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): §3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, agora, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu. A informação constante da inicial no sentido de que o reclamante encontra-se desempregado, somado ao fato de que, na vigência do contrato de trabalho em questão, bem como no contrato seguinte, percebeu salário inferior a 40% do teto da Previdência Social (conforme anotações lançadas em sua CTPS) autorizam, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual, inclusive, de ofício. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000048-43.2018.5.02.0320 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) No presente caso, verifico que a reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de hipossuficiência. Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 790, § 3º, da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Na minuta de agravo interno, indica ofensa aos arts. 790, § 4º, da CLT, 99, § 3º, do CPC e contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Sustenta, em síntese, que, diferentemente do que constou na decisão agravada, "a presunção de veracidade, e que emana declaração de hipossuficiência econômica firmada pela obreira, somente pode ser elida por robusta prova em contrário", o que não ocorreu na hipótese dos autos. Afirmou que "o art. 790, § 4º, da CLT deve ser aplicado em sintonia com a inteligência do art. 99, § 3º, do CPC/2015, evitando, assim, que o trabalhador tenha uma condição menos favorável daquela destinada ao cidadão comum que litiga na justiça comum". Merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 2. Justiça gratuita Insurge-se a autora contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita na sentença. A presente ação foi proposta em 30-11-2020, após a entrada em vigor do § 4º do art. 790 da CLT, que dispõe que o benefício da gratuidade da justiça será concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Entendo que a interpretação da norma supra deve ser harmonizada com o disposto no art. 99 do CPC/2015, que, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, assenta em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa linha de raciocínio, após a entrada em vigor do CPC/2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463: SUM 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); [grifei] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Sendo assim, incide na hipótese o disposto no item I da citada Súmula 463. É esse o entendimento do TST, inclusive para ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/17, como a que ora se analisa. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Diante de possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. (TST-RR-893-70.2018.5.13.0002, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25.10.2019). (Grifei) Assim como é necessário proteger um patrimônio mínimo do devedor, daí as cláusulas legais de impenhorabilidade do bem de família ou rural necessário ao sustento, também é necessário proteger o próprio direito de petição, que não pode se tornar uma escolha entre o mínimo indispensável à sobrevivência e o exercício do direito de ação. É inegável que a Reforma Trabalhista visou dificultar o ajuizamento de ações trabalhistas, quiçá em razão de abusos constatados no dia a dia da prática judiciária; contudo, o direito de ação é um direito fundamental e a interpretação que se deve fazer da lei, para não reconhecer possível inconstitucionalidade é a que permite a máxima conformidade com os fins e princípios buscados pelo legislador constituinte. Nessa toada, uma análise dos novos dispositivos celetários que tratam da justiça gratuita não afasta a aplicação, também, do Código de Processo Civil, que torna presumivelmente verdadeira a declaração feita por pessoa física, de seu estado de miserabilidade (art. 99, 3o. do CPC). Apenas a existência de prova em contrário, a cargo da parte impugnante da benesse, robusta, é que pode implicar no indeferimento. A dúvida deve se resolver sempre pela concessão da justiça gratuita. Foge à razoabilidade e aos próprios fins do processo do trabalho uma crescente corrente de primeiro grau que, não apenas trata com desconfiança as declarações das partes autoras (não usando o mesmo rigor com os réus), como, ainda, faz ameaças de aplicação de multa por litigância de má-fé pela falta de prova, quando o art. 100 do CPC atribui esse ônus à parte adversa (https://www.conjur.com.br/2020-nov-20/juiz-manda-conjuge-autor-gratuidade-mostrar-holerite). Essa decisão é referida para demonstrar o desacerto de uma filosofia crescente e desamparada na lei, que não admite interpretação tão extremada, em detrimento do hipossuficiente, incentivando um conformismo com os direitos eventualmente sonegados, como se fosse uma injúria grave, a reclamação judicial de eventuais diferenças. É preciso lembrar que o art. 100, do CPC, indica que a cassação da benesse se dá em julgamento de impugnação e não ex officio, em evidente tentativa de buscar inibir o exercício de direito de ação, em determinada jurisdição, por criar um temor generalizado de onerações, o que não é compatível, nem com o princípio do dispositivo, nem com o dever de imparcialidade, que constituem a base da própria jurisdição, menos ainda com o próprio direito de petição, mormente em ações que versam sobre direitos sociais, que gozam de assento fundamental na Magna Carta. Assim, não infirmada a declaração de hipossuficiência da autora (fls. 19-21), dou provimento ao recurso para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, é necessário a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte de minha Relatoria: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, conforme menciona o e. TRT, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido" (Ag-RRAg-107-36.2020.5.09.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). No presente caso, verifica-se que a autora, ao tempo do ajuizamento da ação, estava desempregada (Id. num. 6f9b98 - Pág. 3/4), o que autoriza, dada a comprovação de miserabilidade, a concessão do benefício da gratuidade processual. Cito precedente análogo da Eg. 5ª Turma: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMANTE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. DEFERIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios de prova admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos (testemunhas, documentos, perícias etc.) ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No presente caso, constou do acórdão regional que: " O obreiro demonstrou sua situação de miserabilidade jurídica mediante a declaração de fls. 14. A ré, por sua vez, não logrou infirmar aludido documento por qualquer meio probante, pelo que sua validade permanece incólume. Relevo, apenas para que não se alegue omissão, que os rendimentos percebidos à época do extinto vínculo de emprego não fazem prova de remuneração atual, e nos autos não há notícia de que o requerente esteja trabalhando (vide CTPS de fls. 21). Assim, o demandante faz jus aos benefícios da justiça gratuita concedidos na Origem." . Nesse contexto, verifica-se que a concessão da gratuidade de justiça não decorreu, exclusivamente, da declaração de hipossuficiência, pois o Tribunal Registrou que o autor está desempregado. 5. Nesse cenário, o acórdão regional, em que deferido o benefício da justiça gratuita, deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000107-77.2022.5.02.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). Dessa forma, dou provimento ao agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada, no aspecto, restabelecendo o acórdão regional que concedeu à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (...) Reconheço a transcendência jurídica, uma vez que se trata de matéria nova no âmbito desta Corte. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. A esse respeito, dispõe o artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Nesse contexto, considerando que quando da análise do recurso de revista da reclamada, este Relator afastou a gratuidade de justiça deferida à reclamante pelo e. TRT, a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária em favor dos patronos da parte contrária está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes os preceitos constitucionais e legais indicados. Dessa maneira, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Nego seguimento ao agravo de instrumento. No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 791-A, § 4º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pugnou para que fosse suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da reclamada, mesmo que haja créditos nesta ação trabalhista ou em outra lide capazes de suportar despesa. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 3. Honorários sucumbenciais Afastada condenação em gratificação especial, restam improcedentes os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual inverte-se ônus d Afastada condenação em gratificação especial, restam improcedentes os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual inverte-se ônus da sucumbência, que passa ser da autora. Por consequência, afasto condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais condeno autora pagar honorários sucumbenciais de 5% sobre valor da causa, devidamente atualizado, sob condição suspensiva de exigibilidade prevista no 4º do art. 791-A da CLT, tendo em vista concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas no importe de R$ 2.733,54, pela autora, dispensadas em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos aos seguintes fundamentos: 2. Honorários sucumbenciais Alega, ainda, autora, que ao inverter ônus da sucumbência condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, esta Câmara não analisou pedido feito na inicial de "inaplicabilidade da permissão contida no art. 791 -A, 4º, da CLT (isto é': "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar despesa"). Acresce que outros Tribunais têm declarado inconstitucionalidade do citado dispositivo sobre ele também pende julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº .766/DF. Requer seja suprida omissão. Com razão, não houve análise do pedido. Passo suprir omissão. No caso em exame, tendo sido ação proposta em 30-11-2020, portanto na vigência da Lei nº 13.467/ 17, mesmo sendo beneficiária de justiça gratuita, deve autora suportar condenação em honorários sucumbenciais, na forma preconizada no art. 791-A da CLT, que assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre mínimo de 5% (cinco por cento) máximo de 15% (quinze por cento) sobre valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4º, Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, credor demonstrar que deixou de existir situação de insuficiência de recursos que justificou concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Grifei) Quanto alegada inconstitucionalidade do dispositivo, tal como ocorre com art. 790-B da CLT (que trata dos honorários periciais), questão da constitucionalidade do art. 791-A da CLT (que prevê os honorários sucumbenciais) também está sendo discutida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Como dito no item anterior, referida ação ainda está pendente de julgamento, devendo ser mantida aplicação da norma vigente. Ademais, jurisprudência desta C. Câmara no sentido de afastar arguição de inconstitucionalidade do citado dispositivo. Também tem sido este entendimento adotado pelo TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB EGIDE DAS LEIS N. 13.015/2014, 13.105/2015 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGENCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, 4º, DA CLT. ]. Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto a possibilidade de ser ou não tendente suprimir direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, redação dada ao art. 791, 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retira-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, casuística individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que acesso ao Judiciário amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, ação contra majoritária do Judiciário, para declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso Justiça. Agravo de instrumento conhecido desprovido. (AIRR-2054-06.2017.5.l1.0003, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 30.5.19). Embora essa alteração legislativa tenha sido prejudicial aos empregados que buscam tutela jurisdicional, não enxergo alegada inconstitucionalidade do dispositivo. Por fim, registro que no acórdão embargado (fls. 1108-1109) já constou determinação para que os honorários sucumbenciais devidos pela autora fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade prevista no 4º do art. 791-A da CLT, tendo em vista concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acolho, pois, os embargos para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem efeito modificativo. Fica embargante advertida que oposição de novos embargos com intuito meramente protelatórios ensejará sua condenação ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, 2", do CPC/2015. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, estando a decisão regional em desarmonia com esse entendimento, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria. Incorrendo a decisão regional em possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Tendo em vista os fundamentos expostos quando do provimento do agravo, verifica-se potencial ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tendo em vista os fundamentos expostos quando do provimento do agravo, restou evidenciada a ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista. 2 - MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conhecido o recurso, por ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, consequência lógica é o seu parcial provimento para determinar que a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Verifica-se que o acórdão ora impugnado, com relação ao tema "justiça gratuita" destacou que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, sendo necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Destacado, ainda, que na hipótese, a reclamante, no tempo do ajuizamento da ação, se encontrava desempregada, o que autorizaria a concessão do benefício. Nesse contexto, não se trata, de apenas reconhecer como verdadeira a declaração de miserabilidade firmada pela parte, conforme sustenta a recorrente em suas razões de recurso, mas que, efetivamente, comprovada a condição de hipossuficiência da parte. O caso concreto tem incidência, portanto, no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 188, que rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ". No que trata do tema "honorários advocatícios", o acórdão recorrido ao citar o julgamento da ADI Nº 5. 766/DF manteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários e determinou a suspensão da sua exigibilidade, assim como vedou a utilização de créditos obtidos em juízo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. (...) Naquela oportunidade, foi assentado no voto condutor que: "Parece-me importante verificar aqui se essa alteração - uma vez verificada que toda a estrutura da gratuidade, garantida constitucionalmente, exige a hipossuficiência, mas também, e mais importante, a cessação dessa gratuidade exige comprovação do término da hipossuficiência - feita pela Reforma Trabalhista foi razoável, foi proporcional, foi adequada. Ou seja, se, apesar das alterações, mantém-se o pleno acesso ao Poder Judiciário; se, apesar das alterações, mantém-se a proteção ao hipossuficiente que tem direito constitucional à justiça gratuita; ou se, por outro lado, aquele que entra na ação hipossuficiente, ganha, e continua hipossuficiente, mesmo assim perde o que ganha de forma automática, sem se demonstrar a hipossuficiência. Como o próprio texto legal dispõe, somente se o beneficiário da justiça gratuita não obtiver em juízo créditos capazes de suportar a despesa - ainda que em outro processo - a União responderá pelo encargo. () Presidente, esse tema, como já tratado por todos os Ministros que me antecederam, realmente, é da maior sensibilidade; e a Corte já demonstrou isso em diversos julgamentos anteriores sobre a Reforma Trabalhista (ADI 5.794, Redator para o acórdão Vossa Excelência, Presidente; ADI 5.938, da qual fui Relator), em que vários pontos da reforma foram analisados. Trata-se, obviamente, não só naqueles como nesse caso específico, de legislação sensível para a fruição dos direitos sociais; uma legislação instrumental que pode ou não obstaculizar verdadeiramente - é o que todos desejamos - a efetiva fruição dos direitos sociais. Em que pese essa fruição não tornar a matéria imune à conformação do legislador - o legislador pode estabelecer, como sempre estabeleceu, requisitos, inclusive antes dessa legislação impugnada -, essa legislação deve ser razoável. Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. () Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. () Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais". Nesse passo, fixou-se o entendimento de que é legítima a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, apenas ficando suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência da parte, não havendo falar, portanto, que o proveito econômico apurado em outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. Nesse contexto, a decisão proferida não revela afronta ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega que, no tocante ao capítulo "honorários advocatícios", os fundamentos adotados viabilizam a interposição de agravo previsto no art. 1042 do CPC, e renova os argumentos acerca da matéria. Diz ser inaplicável ao caso o Tema 188 do STF. Sustenta que a matéria é de interpretação constitucional, cabendo ao STF decisão final. Aduz que o juízo de admissibilidade exercido pelo egrégio TST extrapolou os limites de sua competência. Renova os argumentos trazidos nas razões de recurso extraordinário e a violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. À análise. De início, ressalte-se que a decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário não usurpou competência do STF, uma vez que o art. 1.030, I, a, do CPC/15 autoriza o Vice-Presidente negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Nesse sentido, os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da CLT). 2. Não há que se falar em usurpação da competência desta Corte, uma vez que a matéria de fundo não possui índole constitucional, tal como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 625 da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 41446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. ALEGADA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO AI 791.292 QO-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. POR ESSE MOTIVO, AFASTADA A TRANSCENDÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇAO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerceu sua própria competência ao negar seguimento ao recurso de revista em razão da existência de óbice processual, requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Inexiste a alegada usurpação de competência desta Suprema Corte quando a Corte de origem não ultrapassa as balizadas processuais e constitucionais de sua competência. Precedentes. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 41808 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 25-09-2020 PUBLIC 28-09-2020) Lado outro, cumpre delimitar que o recurso extraordinário foi interposto em relação aos seguintes capítulos: "justiça gratuita" e "honorários advocatícios". Em relação ao capítulo "honorários advocatícios", a decisão denegatória do recurso extraordinário fundamentou-se na decisão proferida na ADI Nº 5. 766/DF, que fixou o entendimento de que é legítima a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, apenas ficando suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência da parte, não havendo falar, portanto, que o proveito econômico apurado em outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. O presente agravo interno foi interposto com fulcro no art. 1.021 do CPC e 265 do RITST, direcionado ao Órgão Especial desta Corte Superior, razão pela qual apenas serão examinados os tópicos com juízo de admissibilidade alicerçado na sistemática de repercussão geral. Nesse sentido: ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, DJe-248 publicado em 17/12/2021. Por fim, como se observa da decisão agravada, foi mantido o deferimento da justiça gratuita à reclamante, na medida em que se considerou comprovado seu estado de hipossuficiência, mormente, por estar desempregada à época da propositura da ação, bem como por ter juntado declaração de hipossuficiência. Em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

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