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"1000427-40.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 174 de 175

Luisa Trindade De Carvalho e outros x Luisa Trindade De Carvalho e outros

ID: 339130191

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020533-24.2022.5.04.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUISA TRINDADE DE CARVALHO UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

LUISA TRINDADE DE CARVALHO UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO SOARES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DORIS KRAUSE KILIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA GOMES ANTINOLFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVEIRA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANCHES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOREIRA VELHO ETGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NASCENTE DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEOMAR SILVA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020533-24.2022.5.04.0017 RECORRENTE: LUISA TRINDADE DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020533-24.2022.5.04.0017 RECORRENTE: LUISA TRINDADE DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUISA TRINDADE DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b894d8 proferida nos autos. ROT 0020533-24.2022.5.04.0017 - 6ª Turma Recorrente: 1. UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA Recorrido: LUISA TRINDADE DE CARVALHO RECURSO DE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c514661; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a575130). Representação processual regular (id b83a6fd). Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id d233736,f9fa6ea). Custas processuais recolhidas (id 913c456). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Entretanto, a concomitância entre o regime de trabalho 12x36 e o banco de horas por certo afasta a validade de ambos. Isso porque, o regime de labor em escalas 12 x 36 já pressupõe o elastecimento da jornada máxima diária de 10 horas (08 normais e duas extras) em caráter excepcional por conta da necessidade de certas atividades, sendo inviável conceber que, além deste permissivo legal o trabalhador elasteça ainda mais sua jornada sem a devida contraprestação. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera válida a coexistência do regime de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Sendo assim, a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é inadmissível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Nesse sentido: "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E 12X36. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou inválido o banco de horas implementado em razão da adoção deste em concomitância com o regime 12x36. Com efeito, a norma coletiva pode autorizar o banco de horas desde que a jornada se limite ao máximo de dez horas (art. 59, §2 . º, da CLT) , o que não se verificou no caso, tendo em vista que a empregada se ativava na jornada de 12 horas por 36 de descanso. O TRT observou a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, segundo a qual há incompatibilidade entre o regime 12 por 36 e a adoção de banco de horas. Tendo havido a descaracterização do regime 12x36, não há falar em incidência da parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-RR-20308-52.2014.5.04.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2020; Ag-AIRR-20406-32.2017.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-20847-44.2020.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-21175-14.2019.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-10677-56.2020.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; AIRR-20539-71.2016.5.04.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; Ag-AIRR-20424-68.2017.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021. Inviável o prosseguimento do recurso de revista no tópico "Da nulidade do banco de horas", portanto, considerado o parágrafo 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No que se refere ao adicional noturno, afastada a validade das escalas de trabalho 12 x 36, entendo que faz jus a autora ao seu pagamento sobre as horas objeto de prorrogação, na forma do art. 73, § 5º, da CLT. No tocante ao divisor aplicado na origem (187,3h), verifica-se que está em consonância com a carga horária estabelecida no contrato de trabalho (id 270013e). Assim, dou parcial provimento ao recurso da autora autor para acrescer à condenação o pagamento como extras de todas as horas laboradas além de 08 diárias e 187,3h mensais, a contar de 05.04.2022, com os mesmos reflexos já deferidos na origem para as demais horas extras objeto de condenação, além de diferenças de adicional noturno observada a prorrogação da jornada após ás 05h da manhã. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não viola literalmente o dispositivo de lei indicado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, quanto à alegada divergência jurisprudencial, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional divergem de cada aresto colacionado, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "Do adicional noturno". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho do acórdão recorrido, transcrito, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, é o seguinte: "(...) Embora os pacientes não estivessem em regime de isolamento, nos termos do disposto no Anexo-14 da NR-15 da Portaria 3214/78, o fato é que o paciente que busca atendimento hospitalar, sem estar previamente cadastrado e submetido à realização de consultas médicas, possui risco desconhecido para as doenças infectocontagiosas, e portanto, mais elevado. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Da análise das razões recursais, verifico que as alegações da recorrente restringem-se à tese de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido apenas aos empregados que trabalham em contato permanente com pacientes em isolamento. Entretanto, por um lado, é entendimento consolidado no TST, por meio de sua Súmula 47, de que, se comprovado o labor em condições insalubres, de modo habitual e intermitente, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De outra parte, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido: ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019; AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018; Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020; RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. Quanto à aplicação do entendimento da Súmula 47 do TST ao caso: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são classificadas em grau máximo de insalubridade. De outro lado, esta Corte Superior entende que, havendo comprovação do labor, de modo habitual e intermitente , em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A jurisprudência desta Corte também entende ser cabível o pagamento da insalubridade em grau máximo, quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não fiquem em área de isolamento. Portanto, no caso dos autos, o TRT de origem, ao restringir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas ao período posterior a março de 2020, quando a Obreira passou a ter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento , decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, correta a decisão agravada que reconheceu o direito da Reclamante à referida parcela, em grau máximo, desde o início do contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-734-22.2020.5.10.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, ser devido o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que a reclamante trabalhava em contato com " pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas ". Quanto à possibilidade de os EPIS utilizados serem capazes de elidir o agente insalubre, a Corte Regional registrou que " o fornecimento de equipamentos de proteção individual não se deu de forma suficiente e adequada ". Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Importante salientar, ainda, que a conclusão regional no sentido de ser irrelevante a discussão acerca da habitualidade (ou não) do contato da reclamante com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 47, segundo a qual a circunstância de o reclamante não laborar permanentemente exposto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não afasta seu direito ao adicional em grau máximo. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-RRAg-1000427-03.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o recurso de revista é inadmissível, no tópico "Da diferença do adicional de insalubridadeem grau médio para máximo", nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUISA TRINDADE DE CARVALHO - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

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Francisco Fabilson Bogea Portela x Leonardo Nunes Silva

ID: 262219786

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002462-64.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

Polo Passivo:

LEONARDO NUNES SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEONARDO NUNES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3002462-64.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARILZA COSTA DE FREITASEndereço: Rua Santa Catarina, 9, - até 119/120, Pan Americano, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-795 REQUERIDO (A)(S) Nome: PREVIPLAN CLUBEEndereço: Av. Santos Dumont, 2828, 11 Andar, Sala 1106, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 VALOR DA CAUSA: R$ 18.278,08 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição de Indébito ajuizada por MARILZA COSTA DE FREITAS em face de PREVIPLAN CLUBE, ambos qualificados nos autos. Na exordial (ID 131493395), a autora aduz que é beneficiária de pensão por morte previdenciária, sua única fonte de renda, e que ao consultar seu extrato bancário, notou um débito identificado como "PREVIPLAN CLUBE" no valor de R$ 49,92, descontado mensalmente desde 03/2022. Declara que não contratou nenhum serviço com a requerida e que o desconto refere-se a um seguro de vida desconhecido. Informa que tentou cancelar o serviço indevido sem sucesso e que recorreu ao site RECLAME AQUI sem obter retorno. Ao final, requer o reconhecimento da relação de consumo com a inversão do ônus probatório, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução de R$3.278,08 a título de repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, e a condenação da ré em danos morais de R$ 15.000,00. Contestação, ID 142768306 Réplica, ID 151960314 Audiência de conciliação realizada em 31/03/2025. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍNCULO ASSOCIATIVO A reclamada aduz se tratar de uma associação e que não haveria que se falar em relação de consumo. (ID 142768306 -pág. 2 e 3). A alegação de que o vínculo é meramente associativo não afasta a incidência do CDC, pois a legislação consumerista é aplicável sempre que houver uma relação de consumo, independentemente da natureza jurídica alegada pela parte requerida. A proteção conferida pelo CDC é essencial para assegurar que os direitos do consumidor sejam resguardados. Indefiro-a, pois sua atuação se enquadra no conceito de fornecedor. Sobre o assunto, vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a ré constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício percebido pela autora - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro - Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC - DANO MORAL - Ocorrência - "Quantum" indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000427-57.2024.8.26.0060; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Sendo assim, reitero a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, do aludido diploma legal. MERITO Primeiramente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. O art. 6º, inciso VIII, do CDC prevê que poderá haver a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte consumidora. Analisando os presentes autos, verifiquei que os dois requisitos estão presentes, pelo que determino a inversão do ônus da prova. O cerne da questão versa sobre a legitimidade dos débitos realizados na conta da autora, identificados como "PREVIPLAN CLUBE", e se ela faz jus à repetição de indébito e indenização por danos morais. A promovida apresentou contestação (ID 142768306 pág 6), e aduz que: " A Autora se associou ao Entidade em 05 de março de 2018, contribuindo com uma mensalidade associativa no valor de R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos).(...) É no mínimo um fato de causar estranheza, a Autora alegar desconhecer a entidade, quando usufruiu dos benefícios oferecidos pela Entidade, bem como, recebeu todas as SEIS assistências financeiras em sua conta.(pág. 8)" Ao analisar os autos, verifica-se que a promovida anexou documentação que comprova suas alegações, demonstrando que a requerente se associou à entidade em 05 de março de 2018. (ID 142768318) A promovida trouxe provas de que a requerente, de fato, firmou a autorização objeto dessa lide, juntando termo de adesão assinado (ID 142768313 - págs. 1 e 2), onde consta sua assinatura. Além disso, foram apresentados registros de contribuições associativas e evidências de que a requerente usufruiu dos benefícios oferecidos, o que reforça a legitimidade da relação entre as partes. (ID 142768312) Também trouxe os documentos pessoais da requerente retidos por ocasião da autorização (ID 142768313), que é o mesmo documento anexado na inicial. (ID 131493396) Aqui, vale destacar que em nenhum momento a requerente impugnou a assinatura apresentada. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação da existência do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, vejamos o entendimento da Quarta Câmara de Direito Privado do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE QUE NEGA SUA FILIAÇÃO EM ENTIDADE SINDICAL E CONTESTA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DA FICHA DE INSCRIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. COMPROVADA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 8.213/91. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a legalidade de descontos no benefício previdenciário da parte autora/apelante decorrentes de contribuição para a CENTRAPE - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, ora apelada, bem como o direito da recorrente à devolução em dobro dos valores deduzidos e à indenização por danos morais. 2. Em análise o conjunto probatório dos autos, notadamente à ficha de inscrição e ao termo de autorização para desconto em folha anexos às fls. 44/46, verifica-se que restou comprovada a relação jurídica questionada, tendo de fato a apelante se filiado à entidade sindical demandada. Inclusive, observa-se a similitude nas assinaturas constantes nos referidos documentos e no documento pessoal da autora, procuração e declaração de hipossuficiência, anexos à inicial. 3. Parte autora/apelante deixou de impugnar a veracidade da assinatura aposta nos documentos juntados com a contestação, deixando sequer de pleitear a análise pericial que poderia desconstituir a autenticidade de tais assinaturas. 4. Comprovado, por meio de documento hábil, a regularidade da filiação e, via de consequência, dos descontos mensais previamente autorizados, não há o que falar em ato ilícito que enseje o reembolso das mensalidades pagas ou de dano moral. 5. Promovida/apelada apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora com a comprovação da relação jurídica questionada, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 05 de julho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 967/2022 Relator. (TJCE. Relator(a): DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA; Comarca: Não especificada; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Classe Processual: Apelação Cível / Descontos dos Benefícios; Data da decisão: 04/07/2022; Data da publicação: 04/07/2022; Tipo de decisão: Acórdão; Área: Previdenciário; Instância: 2.) Diante das alegações e provas apresentadas, e considerando a inversão do ônus da prova e a dinâmica probatória prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, concluo que a PREVIPLAN CLUBE se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Assim, em razão dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade, as partes podem celebrar negócio jurídico desde que não haja ofensas a normas cogentes. A própria natureza jurídica da relação contratual impõe a manifestação de vontade para a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações e o contrato só pode existir diante de válida manifestação da vontade. Nesses termos, o pressuposto de validade do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Na verificação do negócio jurídico, pois, cumpre observar se houve uma declaração de vontade e se esta foi válida. Neste sentido, vejamos o entendimento da Quarta Câmara de Direito Privado do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DA PROPONENTE E DA BENEFICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. A questão fulcral do recurso cinge-se em torno de contrato de seguro de vida formalizado entre as partes, aduzindo que houve fraude do corretor de seguros, em razão de vício de consentimento, na medida em que acreditava que o contrato tinha sido firmado entre a genitora e a recorrida, apontando a recorrente como beneficiária e, ao invés disto, fizeram constar, a apelante como proponente e sua irmã como beneficiária, tendo os dados cadastrais de sua mãe sido castrados apenas para descontos em folha de pagamento; 02. Não há como reverter o julgado de primeiro piso, quando analisando os documentos dos autos, não há qualquer prova de vício da autonomia de vontade ou erro quanto a indicação da contratante e da beneficiária, bem como não comprovado qualquer dolo; 03. Não estando evidenciado erro, dolo ou coação, não há como reconhecer vício de consentimento, que não pode ser presumido. 04. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA. (TJCE. Relator(a): DES. DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Não especificada; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Classe Processual: Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Data da decisão: 01/02/2021; Data da publicação: 01/02/2021; Tipo de decisão: Acórdão; Área: Cível; Instância: 2.) Sob essa égide, sendo patente a capacidade dos agentes, a licitude e determinação do objeto, e a adoção da forma escrita, bem como não demonstrado qualquer vício de consentimento (erro, dolo ou coação), reputa-se válido o contrato, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítimo os descontos realizados, não passando de mero exercício regular de direito da parte reclamada. PEDIDO CONTRAPOSTO A parte ré pleiteia seja a parte autora condenada em litigância de má-fé (ID 142768306-pág.14). No que concerne à litigância de má-fé, insta mencionar entendimento da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANALFABETO FUNCIONAL: CIVILMENTE CAPAZ. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008262320228060143, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/04/2024) Compulsando os autos, depreende-se que a requerida não demonstrou suficientemente que houve má-fé da autora, visto que compete àquela o ônus da prova acerca dos fatos extintivos do direito autoral, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, razão pela qual não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

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Comprocred Fomento Mercantil Ltda x Clementina Schunk De Souza e outros

ID: 332212067

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021305-28.2007.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

CLEMENTINA SCHUNK DE SOUZA REGINA MARIA SCHUNK DE SOUZA TECPAR MONTAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

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DOUGLAS MATOSO LORENZON

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WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

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WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

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DOUGLAS MATOSO LORENZON

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ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES

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MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0021305-28.2007.8.08.0024 D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2007 por Comprocred Fomento Mercantil Ltda em face de Tecpar Montagens Ltda, Clementina Schunk De Souza e Regina Maria Schunk De Souza, fundada em um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e dezenove notas promissórias, visando o recebimento de um crédito que, à época da propositura, totalizava R$ 215.620,00. A exequente sustenta que a dívida se originou da recompra de títulos de crédito cedidos em operação de fomento mercantil, os quais apresentavam “vícios de origem”, conforme expressamente confessado no instrumento exequendo. O feito tramitou por mais de uma década, com a virtualização dos autos físicos para o sistema PJe em 26/07/2022. Após a digitalização, as partes se manifestaram sobre a necessidade de adequação dos documentos e regularização do cadastro de patronos. Em 27/04/2023 (ID 24438950), a exequente noticiou a existência de créditos em favor das executadas CLEMENTINA SCHUNK DE SOUZA e REGINA MARIA SCHUNK DE SOUZA no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0034793-74.2012.8.08.0024, requerendo a penhora no rosto daqueles autos. O pedido foi deferido por este Juízo (ID 24687065), sendo a constrição efetivada pelo Juízo da 7ª Vara Cível, conforme termo de penhora e respectivo ofício (IDs 31240478 e 31240473). Diante disso, os executados apresentaram, em 19/05/2023, a presente Exceção de Pré-Executividade (ID 25400422), por meio da qual arguem, em síntese: i) nulidade do título por vício de representação: sustentam que a pessoa jurídica TECPAR MONTAGENS LTDA foi representada, no ato de assinatura do título, pela Sra. Regina Maria Schunk de Souza, a qual não possuía poderes de administração, conforme contrato social anexado, o que tornaria o título nulo; ii) nulidade da execução pela natureza do contrato: defendem que, em contratos de factoring, o risco do inadimplemento é da faturizadora, sendo ilegal a cláusula de recompra ou o direito de regresso, o que descaracteriza o título e afasta sua exigibilidade. Requereram, em sede de tutela de urgência, o levantamento das constrições, o que foi indeferido pela decisão de ID 26208939, e, no mérito, a extinção integral da execução. A exequente apresentou impugnação (ID 28489843), arguindo: i) preliminarmente: a preclusão consumativa da matéria, que deveria ter sido ventilada em embargos; a inadequação da via eleita, por suposta necessidade de dilação probatória; e a falta de interesse das garantidoras para discutir a causa subjacente, dada a autonomia da garantia prestada; ii) no mérito: a validade da assinatura, tratando-se de mero erro material, suprido pela ciência e assinatura dos sócios como garantidores; e a plena validade do direito de regresso, pois este se fundamenta na recompra de “títulos frios”, fato confessado por escrito e amparado pelo art. 295 do Código Civil. Ao final, pleiteou a condenação dos excipientes por litigância de má-fé. Os excipientes manifestaram-se em réplica (ID 35629645), rechaçando a preclusão e reiterando os vícios apontados. A exequente, por sua vez, ratificou os termos de sua impugnação (ID 64089449). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A questão posta a deslinde cinge-se à análise da validade do título executivo e da obrigação nele consubstanciada, a fim de determinar a possibilidade de prosseguimento da presente execução. 2.1 Das questões processuais 2.1.1 Do cabimento da exceção de pré-executividade e da desnecessidade de dilação probatória A exequente alega que as matérias arguidas demandam dilação probatória, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada. Sem razão, contudo. A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir a exceção de pré-executividade para arguir matérias de ordem pública, desde que comprovadas de plano. A análise do vício de representação da pessoa jurídica requer apenas a confrontação do título executivo com o contrato social, ambos já constantes nos autos. Da mesma forma, a discussão sobre a validade da cláusula de regresso em contrato de factoring é matéria eminentemente de direito, cuja solução depende da interpretação do contrato e da aplicação da legislação e da jurisprudência. Não há, portanto, necessidade de produção de novas provas, sendo a via eleita adequada. 2.1.2 Da rejeição da preliminar de preclusão A exequente sustenta que os argumentos dos excipientes estariam cobertos pela preclusão, uma vez que não foram apresentados em sede de embargos à execução. Apesar da notória inércia dos executados por mais de uma década, o que de fato levanta suspeitas sobre o momento da arguição, a tese central da defesa – a nulidade do título executivo – constitui matéria de ordem pública. Conforme o art. 803, parágrafo único, do CPC, a nulidade da execução pode ser arguida a qualquer tempo no processo e declarada de ofício pelo juiz. A validade do título é pressuposto de existência da própria execução. Dessa forma, a alegação de nulidade absoluta não se convalida pelo tempo nem se submete à preclusão, impondo-se sua análise. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2 Do mérito da exceção de pré-executividade 2.2.1 Do vício de representação da pessoa jurídica A análise do mérito inicia-se pela verificação da validade do título em face da executada TECPAR MONTAGENS LTDA. O Contrato Social da empresa (ID 25400427), em sua cláusula sétima consolidada, é inequívoco ao atribuir os poderes de administração e representação da sociedade, de forma individual, exclusivamente à sócia CLEMENTINA SCHUNK DE SOUZA. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida, por sua vez, foi assinado em nome da pessoa jurídica pela Sra. REGINA MARIA SCHUNK DE SOUZA. Esta, embora figure como garantidora no mesmo ato, não detinha poderes para obrigar a sociedade, sendo pessoa estranha à sua administração. A alegação da exequente de “mero erro material” não se sustenta. A representação da pessoa jurídica é ato formal e solene, essencial à validade do negócio jurídico (art. 104, I, c/c art. 166, IV e V, do CC). Tampouco se aplica a Teoria da Aparência, cuja incidência é restrita e visa proteger o terceiro de boa-fé que não tinha como aferir a irregularidade. No caso, tratando-se de uma instituição financeira (empresa de fomento), a verificação dos atos constitutivos da empresa com quem contrata é medida de diligência mínima e esperada. A presença e assinatura dos sócios, Sra. Clementina e Sr. Vanderli, no mesmo instrumento, mas na condição expressa de “Garantidor/Avalista”, não supre o vício, pois manifestaram sua vontade em nome próprio, e não em nome da pessoa jurídica. Conclui-se, portanto, que o título executivo é nulo em relação à executada TECPAR MONTAGENS LTDA por vício insanável de representação, o que impõe a extinção da execução em face dela. 2.2.2 Da validade da obrigação subjacente e da subsistência da execução contra as garantidoras Uma vez reconhecida a nulidade da execução em face da devedora principal (TECPAR MONTAGENS LTDA) por vício formal de representação, impõe-se analisar se a obrigação subjacente é válida e se a execução pode prosseguir em face das garantidoras CLEMENTINA SCHUNK DE SOUZA e REGINA MARIA SCHUNK DE SOUZA. A tese central dos excipientes para afastar a obrigação é a de que, em contratos de factoring, o risco da insolvência do devedor é da empresa faturizadora, sendo nula a cláusula de recompra ou de regresso. Este entendimento, em regra, está em conformidade com a jurisprudência pátria. Contudo, a regra geral não se aplica ao caso concreto. Na presente hipótese, a exequente fundamenta a cobrança não em mero inadimplemento, mas na recompra de créditos viciados. Esta alegação é corroborada de forma inequívoca pelo próprio título executivo, que, em sua Cláusula 1.1, contém a seguinte declaração (fl. 18): “1.1. A DEVEDORA, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente que factorizou títulos mercantis com vícios de origem com a CREDORA, fato que faz incidir os termos da Cláusula 13ª, do Contrato de Fomento Mercantil nº 433, que determina a recompra dos títulos e a responsabilidade pelo pagamento dos respectivos valores devidamente corrigidos pela CONTRATANTE FOMENTADA (DEVEDORA)”. Trata-se de uma confissão extrajudicial (art. 389, CPC), assinada pelas garantidoras, de que a causa da dívida foi a cessão de “títulos frios”. Diante desta confissão, caberia aos executados o ônus de provar que a declaração não era verdadeira, o que não ocorreu, pois não trouxeram aos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. A cessão de créditos inexistentes ou viciados constitui ato ilícito que gera para o cedente o dever de indenizar o cessionário pelo prejuízo, tornando a obrigação de recompra perfeitamente lícita e exigível. Nessa linha de intelecção: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Recolhimento, pelas partes apelantes, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior, como expressamente noticiado pelos apelantes. FACTORING E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – Embargos à execução – A responsabilidade do faturizado/cedente, em relação ao faturizador/cessionário, quanto aos títulos cedidos por contrato de factoring, é admissível, quando houver vício na própria existência do crédito cedido, mas não existe na hipótese de simples inadimplemento do terceiro devedor, uma vez que a solvência do terceiro devedor constitui o risco assumido pelo faturizador, porque o faturizado responde, apenas e tão-somente, pela existência do crédito - Em ação de execução, lastreada em contrato de factoring e duplicatas cedidas em razão desse negócio jurídico, em que a faturizadora impugna as duplicatas cedidas pela faturizada, por vício na própria existência do crédito, incumbe à faturizada/cedente a comprovação da regularidade das duplicatas cedidas à faturizadora, por ser a sacadora das cártulas – Como: (a) a responsabilidade do faturizado/cedente, em relação ao faturizador/cessionário, quanto aos títulos cedidos por contrato de factoring, é admissível, quando houver vício na própria existência do crédito cedido; (b) a parte embargada alegou vício na própria existência do crédito cedido pelas partes embargantes; (c) as partes embargantes não demonstraram a regularidade do saque dos títulos cedidos, ônus que era delas (art. 373, II, CPC/2015), o que gera a responsabilidade das faturizadas cedentes perante a faturizadora cessionária; e (d) a execução foi instruída com termo de confissão de dívida, título executivo extrajudicial, sendo certo que a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título não foi elidida pelas partes embargantes; (e) de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020142-33.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) [grifei] Estabelecida a validade da obrigação subjacente, analisa-se a responsabilidade das garantidoras. As executadas CLEMENTINA SCHUNK DE SOUZA e REGINA MARIA SCHUNK DE SOUZA apuseram suas assinaturas no instrumento na condição expressa de “Garantidora/Avalista”. Ao fazê-lo, assumiram uma obrigação pessoal, autônoma e solidária pelo adimplemento da dívida confessada. A jurisprudência confirma que a garantia prestada cobre exatamente a hipótese de fraude ou vício na origem do crédito, como se extrai de trecho de julgado do e. TJSP: “O apelado, como avalista da empresa faturizada, deve se responsabilizar, por exemplo, pelo saque, fraudulento, da chamada “duplicata fria”, sem causa legítima subjacente, até mesmo porque o ato de o embargante/cedente vender crédito inexistente ou ilegítimo é contrário à boa-fé.” (TJ-SP - AC: 10004274120218260358 SP 1000427-41.2021.8.26.0358, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 13/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022) A autonomia da garantia pessoal é um de seus traços característicos. A nulidade da execução em face da devedora principal, reconhecida por um vício puramente formal (defeito de representação), não contamina a obrigação materialmente válida assumida pelas garantidoras. Elas, em nome próprio, manifestaram sua vontade de garantir uma dívida lícita, e por esta manifestação de vontade devem responder. Portanto, ainda que a execução seja extinta em face da empresa, o título executivo permanece hígido e exigível em relação às garantidoras que a ele se vincularam pessoalmente. Em suma, a obrigação confessada é válida, pois fundamentada na responsabilidade do cedente pela existência do crédito (art. 295, CC), e a garantia prestada pelas pessoas físicas é autônoma em relação ao vício formal que maculou a representação da pessoa jurídica. Desse modo, a execução deve prosseguir em face das garantidoras CLEMENTINA SCHUNK DE SOUZA e REGINA MARIA SCHUNK DE SOUZA. 2.3 Da litigância de má-fé Por fim, o pedido de condenação dos excipientes por litigância de má-fé deve ser indeferido. Como visto, um dos principais fundamentos da exceção – a nulidade do título em face da pessoa jurídica – foi acolhido. O exercício do direito de defesa, quando amparado em tese juridicamente plausível e que se sagra parcialmente vencedora, não pode ser confundido com litigância de má-fé, ainda que o momento da arguição seja processualmente tardio. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 3.1 ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (ID 25400422) para DECLARAR a nulidade da execução e, por conseguinte, EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, IV, e 803, I, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à executada TECPAR MONTAGENS LTDA, por vício de representação na constituição do título executivo. 3.2 DETERMINO o regular prosseguimento da execução em seus ulteriores termos em face das executadas CLEMENTINA SCHUNK DE SOUZA e REGINA MARIA SCHUNK DE SOUZA, por subsistir a obrigação pessoal e autônoma por elas garantida. 3.3 Pelo princípio da causalidade e pela sucumbência objetiva na exclusão da pessoa jurídica do polo passivo, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos excipientes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3.4 DETERMINO, após o trânsito em julgado desta decisão, o levantamento de quaisquer constrições judiciais que recaiam exclusivamente sobre bens e direitos de titularidade da pessoa jurídica TECPAR MONTAGENS LTDA. Ficam mantidas as constrições que atingem o patrimônio das executadas pessoas físicas, incluindo a penhora no rosto dos autos do processo nº 0034793-74.2012.8.08.0024. 3.5 Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 1000427-45.2018.8.26.0132

ID: 314852962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000427-45.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1000427-45.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando o requerimento de fls.392, considerando que já houve a cit… Processo 1000427-45.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando o requerimento de fls.392, considerando que já houve a citação da parte executada FREDERICO PAVANI e considerando que foi(ram) juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), tendo em vista o disposto nos artigos 844 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, cópia desta decisão vale como termo de penhora dos imóvel de matrícula nº 36.789 do 2º CRI de Catanduva/SP (...GLEBA B - ENCRAVA NA FAZENDA BARRA DA ONÇA OU PINTOS - SÍTIO SANTO ANTONIO - MUNICÍPIO DE CATANDUVA S/P - MUNICÍPIO DE CATANDUVA SP - ÁREA: 6,9143 há ou 2,86 Alqueires..."); e matrícula nº 14.794 do 1º CRI de Catanduva/SP ("... UM TERRENO, destacado de maior porção, parte do lote 6 da quadra 35, situado nesta cidade e comarca de Catanduva, no Parque Iracema, na quadra formada pelas Avenidas Orlândia e São Vicente de Paula e ruas Morro Agudo e Rebouça medindo 15,08 metros em curva, de frente para a confluência da Avenida Orlândia com a rua Morro Agudos 13,52 metros de um lado pela frente da rua Morro Agudo; 22,33 metros de outro lado, dividindo com o lote 5; e 10,00 metros nos fundos, confrontando com Nelson Lores Marim, com área total de 208,28 m2..."). Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima; (c) a(s) parte(s) executada(s) FREDERICO PAVANI ficará(ão) como depositária(s) do(s) bem(ns). 1.1. Deve(m) ser intimado(s) o(s) executado(s), por carta nos endereços em que foi(ram) intimado/citado anteriormente (nos termos do Art.841, §2º, do CPC, ficando desde já ressalvada a possibilidade de aplicação do disposto no §4º de tal dispositivo: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274), de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s). 1.2. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa para intimação postal (guia FEDTJ - cód. 120-1, no valor de R$68,70), no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para extinção. 2. Analisando a descrição do imóvel na matrícula de fls.393/402, constata-se que o imóvel é indivisível, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São tem firmado posicionamento no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão interlocutória que determina a averbação da penhora da integralidade do bem. Insurgência do executado. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do art. 843 do CPC. Bem indivisível. Avaliação deve recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ; j.28/10/2024; Agravo de Instrumento 2288252-24.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido... A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade, posto que não seria viável alienar apenas a quota parte da coproprietária devedora em hasta pública. Realizada a alienação, o produto da venda será dividido entre os proprietários, respondendo pelo débito apenas o quinhão do devedor (artigo 843 do CPC). Já as coproprietárias têm direito de preferência na arrematação do imóvel (artigo 843, §1º, CPC). Assim, em que pese a alegação da apelante, a decisão recorrida não merece reforma... (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo penhora (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo constrição. 2.1.1. Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a constrição atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a constrição (ou a penhora para fins de nomenclatura do sistema ARISP) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1.2. Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para abertura de processo administrativo para aplicação de falta funcional. 2.2. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 3. Determinei ao cartório judicial, nos termos do Art.837 do Código de Processo Civil, a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, sendo que o(s) protocolo(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.404). 3.1. Com a publicação desta decisão no DJE, fica concedido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da taxa devida [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada imóvel vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], sob pena de arquivamento por inércia, levantamento da constrição e inclusão em dívida ativa. 3.2. Ressalvo que determinei que a Secretaria Judicial, no cadastramento da penhora on-line no sistema, preencha o campo e-mail do Advogado com o endereço eletrônico indicado às fls.392 ( camila@sergiomenezesadvogados.com.br ). Nesse contexto, cabe à parte (ônus), por intermédio de seu Advogado, acessar o e-mail indicado para fins de pagamento do boleto (vide informações em www.penhoraonline.org.br , selecionando a opção Emissão de Boleto Bancário Acesso Advogado), sob pena cancelamento da penhora e arquivamento do processo por inércia. 3.2.1. Além disso, considerando que a Secretaria Judicial já cumpriu a determinação, fica ciente a parte exequente que, além da checagem do e-mail, também deverá (ônus) diligenciar no respectivo Cartório de Imóveis para a efetivação do pagamento, nos termos do item 349.1 do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações constantes deste item também deverão ficar disponíveis para consulta presencial na unidade de registro de imóveis. 3.2.2. Também não custa deixar registrado que o ônus é da parte interessada por intermédio de seu(ua) Advogado(s), nos termos do Comunicado CG 307/2024 (vide DJE de 08/05/2024, pp.36/40): ... o advogado já pode se utilizar, por conta própria, do serviço do e-Protocolo para refazer caminho para a efetivação da constrição judicial de imóveis, o que desonera os cartórios judiciais de tal obrigação.... 3.3. No prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta decisão no DJE (frise-se: independentemente de nova intimação), deverá o(a) exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel contendo a averbação da penhora efetivada nestes autos, sob pena de cancelamento da penhora e arquivamento por inércia. 4. Vale consignar que, conforme os documentos (acima mencionados- fls.393/402), há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), inclusive com penhora averbada, sugerindo que serão iniciados os atos de expropriação do bem, se é que já não se iniciaram (imóveis de matrículas 36.789 do 2º CRI local e matrícula 14.794 do 1º CRI local ). Nesse contexto, considerando que não há notícias de que a parte executada tenha outros bens, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (Proc 0002805-59.2016.8.26.0132 - 1ª Vara Cível local), para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil [vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a competência do Juízo em que ocorreu a primeira penhora para a continuação dos atos de expropriação e destinação do numerário: (a) TJSP; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j.09/06/2004; agravo 0017134-07.004.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.12/03/2014; agravo 2008084-68.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.25/02/2019; agravo 2163868-96.2018.8.26.0000; (d) TJSP; Rel. Des. HAMID BDINE; j.17/07/2019; agravo 2058806-33.20019.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.21/11/2019; agravo 2156130-23.2019.8.26.0000]. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Ressalvo que a penhora só será realizada nesta ação para viabilizar o conhecimento de terceiros e para que a parte exequente possa requerer o que de direito no outro Juízo. Vale destacar o seguinte julgado que corrobora as conclusões acima: Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pretendido praceamento de bens imóveis penhorados... Pretensão ao praceamento do imóvel de matrícula de n. 44.791. Inviabilidade, dada a preexistência de penhoras sobre o bem, a demandar a prévia instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... Com efeito, sendo incontroverso que sobre aquele bem recaem outras penhoras, inclusive anteriores àquela promovida pela exequente, não é viável que à revelia dos demais credores seja promovido apedido da agravante o praceamento do bem, devendo ser respeitada a ordem de preferência mediante a instauração de concurso de credores, nos termos dos dispositivos legais (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e julgados na origem destacados)... (TJSP; Rel. Des. MOURÃO NETO; j.19/07/2023; Agravo de Instrumento 2119347-90.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de concurso de credores. Insurgência do Exequente em face da decisão que fixou a ordem de pagamento. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Alegação de que a averbação da penhora sobre o imóvel se deu em momento anterior. Não acolhimento. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução (art. 838, CPC). Irrelevante a ordem de averbação no registro do imóvel. Precedentes... (TJSP; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.05/10/2023; Agravo de Instrumento 2194293-33.2023.8.26.0000). As conclusões acima estão de acordo com o Art.320-G do Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça -Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que determina que no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos, afinal o Juízo da primeira restrição é o competente para todos os demais atos processuais relacionados ao bem. 5. Considerando que o executado não tem Advogado nos autos, a carta mencionada acima também terá a função de intimar o executado, que ficará como depositário do bem, observando-se os mandamentos e deveres legais. 6. Além disso, em relação à parte executada ANTÔNIO VALTER PAVANI, nos termos das decisões de fls.361/362, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal, determino: (a) a citação/intimação por edital, expedindo-se o edital com o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que o edital deverá ser afixado no átrio do Fórum e ser publicado no DJE; (b) a imediata [para dar efetividade à celeridade processual (independentemente do prazo do edital)] nomeação de curador especial para a parte executada ANTÔNIO VALTER PAVANI; e (c) o recolhimento da despesa para publicação do referido edital, que deverá ser providenciado pela parte exequente, no prazo máximo de 10 dias, a contar da futura publicação de ato ordinatório com o valor. 6.1. Decorrido o prazo para recolhimento da taxa para publicação do edital, tornem os autos conclusos para liberação dos valores arrestados em favor do executado e determinação de arquivamento provisório. 6.2. Também para evitar conflito de interesses (agora entre os Advogados), informo que atua como Advogado(a) da parte autora o(a) Dr. Sérgio Luís Ferreira de Menezes (OAB/SP:178.298). 6.3. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 6.4. A resposta deverá ser encaminhada por meio e-mail (ou peticionamento eletrônico, se estiver disponível para a OAB), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.5. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 7. Após o decurso do prazo do edital sem constituição de Advogado e juntada nos autos a indicação do(a) Advogado(a), que fica desde já nomeado(a), a Secretaria Judicial fica autorizada a expedir ato ordinatório para intimação do(a) Advogado(a) indicado/nomeado(a) para apresentar manifestação/contestação/impugnação, no prazo de 15 dias. No ato ordinatório também deverá constar o seguinte: Na inércia, este Juízo irá destituir o Advogado nomeado e comunicar o setor de convênios da Defensoria Pública para as providências cabíveis. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Carlos Eduardo Oliveira Di Paolo e outros x Ana Sandra De Figueiredo Oliveira Cezar e outros

ID: 277544303

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-59.2015.5.02.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DI PAOLO CARTóRIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE SUMARé/SP

Polo Passivo:

ANA SANDRA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CEZAR ANA SANDRA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CEZAR - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ELEANDRO FRANCISCO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000427-59.2015.5.02.0232 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DI PAOLO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000427-59.2015.5.02.0232 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DI PAOLO RECLAMADO: ANA SANDRA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CEZAR - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f2a1d0 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Reconsidero parcialmente o despacho id c1cf20f porque equivocado. Na verdade, a devedora ANA SANDRA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CEZAR é empregada registrada, e não aposentada. Destarte, insiro sigilo no referido despacho e passo a decidir: Petição id db1914c: é certo que o caput do artigo 833, do CPC estabelece quais são os bens impenhoráveis. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza, com nossos destaques, que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." - o grifo é do Juízo. Indubitavelmente, e como já é pacífico no TST e STJ, o crédito trabalhista tem natureza alimentar, equiparando-se à prestação alimentícia (veja que a lei reza: independentemente de sua origem) e se enquadra, deste modo, na exceção legal supramencionada. Vejamos os julgados que tratam sobre a matéria: ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. O ato impugnado como coator determinou a penhora de 30% do salário da sócia da empresa reclamada, impetrante e ora recorrente, em maio de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem" , como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie . No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos . Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela impetrante sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.(Proc 11430-47.20174.5.03.0000 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relatora: MARIA HELENA MALLMANN - Julgamento: 16/10/2018 - Publicação: 19/10/2018) RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Proc. n. 559-65.2017.5.17.0000 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA - Julgamento: 07/05/2019 - Publicação: 10/05/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 17/05/2018, na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido.(Proc. n. 101156-52.2018.5.01.000 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE - Julgamento: 01/10/2019 - Publicação: 04/10/2019) EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. O CPC de 2015 previu exceção à impenhorabilidade de rendimentos nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É admissível, portanto, a penhora de benefício previdenciário para satisfação de crédito trabalhista. Seguindo este entendimento, o TST reviu a redação da OJ 153, da SDI-2, a fim de limitar a incidência do verbete a situações ocorridas na vigência do CPC de 1973. Inteligência do art. 833, IV e §2º, do CPC/2015. (Proc. 0001134-90.2014.5.02.0034 - 16ª Turma - Relatora Regina Aparecida Duarte - Data de Publicação 07.03.2022) Recente matéria publicada no site do TST evidencia a legalidade da penhora: "*SDI-2 autoriza penhora de aposentadoria de empresário para pagar dívida trabalhista (atualizado em 21/07/2022 às 09:35 h) A medida tem previsão no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma recepcionista de São Paulo a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do seu ex-empregador para pagar a dívida trabalhista existente. De acordo com o colegiado, a legislação em vigor autoriza a penhora da aposentadoria, pois os créditos salariais possuem natureza alimentar. Penhora de aposentadoria As empresas PHL Assessores, Consultores Associados PHL e Planet One Com.Exterior foram condenadas a pagar diferenças salariais na reclamação ajuizada em 2017 por uma recepcionista que prestou serviço às rés. Na fase de execução da sentença, o aposentado, que é um dos sócios das empresas, passou a integrar o polo passivo da ação, sendo responsável por uma dívida trabalhista de R$ 60 mil, aproximadamente. Para garantir o pagamento da dívida, a juíza da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do executado até a quitação do débito. Na sequência, ele ingressou com mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) com o argumento de que a penhora da sua aposentadoria colocava em risco a sua subsistência e não tinha amparo legal. O TRT concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado para pagar a dívida trabalhista. Na avaliação do Regional, a penhora da aposentadoria só seria possível na hipótese de prestação alimentícia. Previsão normativa No recurso ordinário ao TST, a trabalhadora alegou que o artigo 833, inciso IV, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, e a dívida trabalhista, que correspondente a direitos não pagos à época da prestação dos serviços, possui natureza salarial e alimentar. No mais, afirmou que a decisão do Regional estava em conflito com a interpretação do TST sobre a matéria. Norma autorizadora O relator do apelo, ministro Douglas Alencar, destacou que o artigo 833, inciso IV, parágrafo 2º, do CPC, ao se referir à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, não alcança a penhora que tem por objetivo o pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. Na compreensão do ministro, isso significa que a norma autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria e dos valores depositados em caderneta de poupança para satisfazer créditos trabalhistas que também desfrutam de natureza alimentar. Segundo o relator, apenas o desconto em folha de pagamento deve ficar limitado a 50% dos ganhos líquidos da parte executada, como prevê o artigo 529, parágrafo 3º, do mesmo Código, a fim de compatibilizar os interesses de credor e devedor. O ministro Douglas ainda ressaltou a alteração feita pelo Tribunal Pleno do TST, em setembro de 2017, na redação da Orientação Jurisprudencial 153, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), para considerar impenhoráveis os proventos de aposentadoria somente sob a perspectiva do CPC de 1973, situação diferente da analisada em que a decisão contestada é de 26/02/2021, portanto já sob a vigência do CPC de 2015. Nessas condições, o ministro Douglas Alencar restabeleceu a penhora mensal de 30% sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo executado. A decisão foi unânime. Processo: ROT-1001493-81.2021.5.02.0000" Recém chegada decisão do C. TST segue abaixo: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O PRÓ-LABORE DOS SÓCIOS IMPETRANTES NO PERCENTUAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA IMPEDIR A PENHORA DE SALÁRIOS. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I- Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte litisconsorte contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional, que concedeu a segurança, por considerar que a verba salarial é impenhorável, aplicando a antiga redação da OJ 153 da SBDI-2, antes da modificação implementada em decorrência do CPC de 2015. II - Inconformada, a parte litisconsorte interpõe o presente recurso ordinário, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a denegação da segurança, a fim de que o ato coator seja mantido. Em consulta aos autos da ação matriz observa-se que a execução não foi concluída, motivo pelo qual o interesse processual na apreciação do writ persiste. III- No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda: a circunstância de que o ato coator foi cumprido em 04/04/2022 e, portanto, sido proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015, tendo deferido penhora do pró-labore dos sócios executados no percentual de 30%, inserta, assim, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC de 2015. IV - Logo, o acórdão recorrido merece reforma, na medida em que não está afinado com a escorreita exegese da norma, art. 833, §2º do CFPC de 2015, que admite penhora de salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do artigo 529 do CPC de 2015. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ nº 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC de 2015. V - No que toca às alegações trazidas em contrarrazões, registro que incumbe ao réu, em contestação, alegar toda a matéria de defesa pertinente aos fatos, pois o juiz conhece o direito, devendo sobre ele decidir. Como se não bastasse, o réu pode intervir no processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único do CPC/2015). Há julgado da 4ª Turma do STJ, no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.104 - SP (2019/0337828-6), dispondo que o efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser suscitadas por réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. Essa é uma questão que envolve o legítimo exercício do direito de defesa e, no presente mandado de segurança, a matéria sub judice possui viés eminentemente jurídico. A revelia não representa a supressão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sede mandamental, todavia, não existe réu, sendo que o impetrado é a autoridade coatora, que praticou o ato impugnado, a quem incumbe defendê-lo por meio das informações. Em outros termos, o mandado de segurança é ação constitucional sui generis, inexistindo réu e citação da autoridade coatora, que apenas é notificada para prestar informações, mas não para contestar a ação. Assim, se não há réu, não há lide típica, sendo este o principal fundamento para rechaçar o argumento deduzido em sede de contrarrazões no sentido de que haveria preclusão porque o litisconsorte, intimado para se manifestar neste writ, no prazo de 5 dias, deixou de fazê-lo. A matéria versada nestes autos diz respeito à impenhorabilidade de pró-labore, tendo a constrição sido determinada pelo juiz já na égide do CPC de 2015, sido cumprida em 04/04/2022, razão pela qual, tendo o acórdão do Tribunal examinado a matéria à luz do art. 833 do CPC c/c OJ 153, estando a causa madura para julgamento, não há óbice para o julgamento do mérito do presente recurso ordinário, inexistindo supressão de instância, como alegam os impetrantes em contrarrazões. VI - Recurso ordinário conhecido e provido para manter os efeitos do ato coator, proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que deferiu penhora do pró-labore dos sócios executados, impetrantes, recorridos, no percentual de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC de 2015" (ROT-0001579-56.2022.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023). Como se vê, a jurisprudência do TST é unânime em considerar absolutamente legal a penhora sobre salários, com fulcro no art. 833, § 2º, do CPC c/c OJ 153 da SBDI-2, e art. 529, § 3º, do CPC. Importante registrar que até o momento não houve pagamento do débito ou oferta de outros meios para quitação da dívida trabalhista aqui reconhecida. Diante desse contexto, defiro parcialmente o pedido do autor e determino a penhora de 15% sobre os vencimentos recebidos pela devedora ANA SANDRA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CEZAR - CPF 255.181.348-43, até total satisfação do débito junto à empresa abaixo: W. F. DE LIMA CONSTRUÇÕES, CNPJ 49.969.508/0001-91 Rua Bahia, 422, Jardim Nova Veneza, Sumaré/SP, CEP 13177-130. Débito: R$ 7.623,64 - Data de Atualização 08.04.2025 Os valores objeto da penhora deverão ser depositados na conta judicial abaixo mensalmente, junto ao Banco do Brasil, até o limite da completa satisfação do crédito da exequente. CONTA JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1008 CARAPICUÍBA As guias para depósito deverão ser obtidas mensalmente no site do TRT 2ª Região, na aba Serviços>Guias>Guia de Depósito>Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil, preenchendo com o número completo do processo e clicando em buscar. Após, deve-se conferir o nome das partes e do Juízo: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, digitar o valor a ser pago, gerar o boleto e pagar em qualquer banco. O cumprimento da ordem deverá ser noticiado em 30 dias e após mensalmente, dentro do próprio processo judicial eletrônico ou ainda através do email do Juízo: vtcarapicuiba02@trtsp.jus.br. CUMPRA-SE, na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta da empresa destinatária pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. Intime-se. CARAPICUIBA/SP, 22 de maio de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA SANDRA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CEZAR - ME

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Carlos Eduardo Oliveira Di Paolo e outros x Ana Sandra De Figueiredo Oliveira Cezar e outros

ID: 277544321

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-59.2015.5.02.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DI PAOLO CARTóRIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE SUMARé/SP

Polo Passivo:

ANA SANDRA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CEZAR ANA SANDRA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CEZAR - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000427-59.2015.5.02.0232 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DI PAOLO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000427-59.2015.5.02.0232 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DI PAOLO RECLAMADO: ANA SANDRA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CEZAR - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f2a1d0 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Reconsidero parcialmente o despacho id c1cf20f porque equivocado. Na verdade, a devedora ANA SANDRA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CEZAR é empregada registrada, e não aposentada. Destarte, insiro sigilo no referido despacho e passo a decidir: Petição id db1914c: é certo que o caput do artigo 833, do CPC estabelece quais são os bens impenhoráveis. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza, com nossos destaques, que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." - o grifo é do Juízo. Indubitavelmente, e como já é pacífico no TST e STJ, o crédito trabalhista tem natureza alimentar, equiparando-se à prestação alimentícia (veja que a lei reza: independentemente de sua origem) e se enquadra, deste modo, na exceção legal supramencionada. Vejamos os julgados que tratam sobre a matéria: ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. O ato impugnado como coator determinou a penhora de 30% do salário da sócia da empresa reclamada, impetrante e ora recorrente, em maio de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem" , como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie . No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos . Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela impetrante sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.(Proc 11430-47.20174.5.03.0000 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relatora: MARIA HELENA MALLMANN - Julgamento: 16/10/2018 - Publicação: 19/10/2018) RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Proc. n. 559-65.2017.5.17.0000 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA - Julgamento: 07/05/2019 - Publicação: 10/05/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 17/05/2018, na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido.(Proc. n. 101156-52.2018.5.01.000 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE - Julgamento: 01/10/2019 - Publicação: 04/10/2019) EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. O CPC de 2015 previu exceção à impenhorabilidade de rendimentos nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É admissível, portanto, a penhora de benefício previdenciário para satisfação de crédito trabalhista. Seguindo este entendimento, o TST reviu a redação da OJ 153, da SDI-2, a fim de limitar a incidência do verbete a situações ocorridas na vigência do CPC de 1973. Inteligência do art. 833, IV e §2º, do CPC/2015. (Proc. 0001134-90.2014.5.02.0034 - 16ª Turma - Relatora Regina Aparecida Duarte - Data de Publicação 07.03.2022) Recente matéria publicada no site do TST evidencia a legalidade da penhora: "*SDI-2 autoriza penhora de aposentadoria de empresário para pagar dívida trabalhista (atualizado em 21/07/2022 às 09:35 h) A medida tem previsão no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma recepcionista de São Paulo a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do seu ex-empregador para pagar a dívida trabalhista existente. De acordo com o colegiado, a legislação em vigor autoriza a penhora da aposentadoria, pois os créditos salariais possuem natureza alimentar. Penhora de aposentadoria As empresas PHL Assessores, Consultores Associados PHL e Planet One Com.Exterior foram condenadas a pagar diferenças salariais na reclamação ajuizada em 2017 por uma recepcionista que prestou serviço às rés. Na fase de execução da sentença, o aposentado, que é um dos sócios das empresas, passou a integrar o polo passivo da ação, sendo responsável por uma dívida trabalhista de R$ 60 mil, aproximadamente. Para garantir o pagamento da dívida, a juíza da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do executado até a quitação do débito. Na sequência, ele ingressou com mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) com o argumento de que a penhora da sua aposentadoria colocava em risco a sua subsistência e não tinha amparo legal. O TRT concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado para pagar a dívida trabalhista. Na avaliação do Regional, a penhora da aposentadoria só seria possível na hipótese de prestação alimentícia. Previsão normativa No recurso ordinário ao TST, a trabalhadora alegou que o artigo 833, inciso IV, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, e a dívida trabalhista, que correspondente a direitos não pagos à época da prestação dos serviços, possui natureza salarial e alimentar. No mais, afirmou que a decisão do Regional estava em conflito com a interpretação do TST sobre a matéria. Norma autorizadora O relator do apelo, ministro Douglas Alencar, destacou que o artigo 833, inciso IV, parágrafo 2º, do CPC, ao se referir à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, não alcança a penhora que tem por objetivo o pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. Na compreensão do ministro, isso significa que a norma autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria e dos valores depositados em caderneta de poupança para satisfazer créditos trabalhistas que também desfrutam de natureza alimentar. Segundo o relator, apenas o desconto em folha de pagamento deve ficar limitado a 50% dos ganhos líquidos da parte executada, como prevê o artigo 529, parágrafo 3º, do mesmo Código, a fim de compatibilizar os interesses de credor e devedor. O ministro Douglas ainda ressaltou a alteração feita pelo Tribunal Pleno do TST, em setembro de 2017, na redação da Orientação Jurisprudencial 153, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), para considerar impenhoráveis os proventos de aposentadoria somente sob a perspectiva do CPC de 1973, situação diferente da analisada em que a decisão contestada é de 26/02/2021, portanto já sob a vigência do CPC de 2015. Nessas condições, o ministro Douglas Alencar restabeleceu a penhora mensal de 30% sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo executado. A decisão foi unânime. Processo: ROT-1001493-81.2021.5.02.0000" Recém chegada decisão do C. TST segue abaixo: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O PRÓ-LABORE DOS SÓCIOS IMPETRANTES NO PERCENTUAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA IMPEDIR A PENHORA DE SALÁRIOS. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I- Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte litisconsorte contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional, que concedeu a segurança, por considerar que a verba salarial é impenhorável, aplicando a antiga redação da OJ 153 da SBDI-2, antes da modificação implementada em decorrência do CPC de 2015. II - Inconformada, a parte litisconsorte interpõe o presente recurso ordinário, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a denegação da segurança, a fim de que o ato coator seja mantido. Em consulta aos autos da ação matriz observa-se que a execução não foi concluída, motivo pelo qual o interesse processual na apreciação do writ persiste. III- No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda: a circunstância de que o ato coator foi cumprido em 04/04/2022 e, portanto, sido proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015, tendo deferido penhora do pró-labore dos sócios executados no percentual de 30%, inserta, assim, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC de 2015. IV - Logo, o acórdão recorrido merece reforma, na medida em que não está afinado com a escorreita exegese da norma, art. 833, §2º do CFPC de 2015, que admite penhora de salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do artigo 529 do CPC de 2015. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ nº 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC de 2015. V - No que toca às alegações trazidas em contrarrazões, registro que incumbe ao réu, em contestação, alegar toda a matéria de defesa pertinente aos fatos, pois o juiz conhece o direito, devendo sobre ele decidir. Como se não bastasse, o réu pode intervir no processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único do CPC/2015). Há julgado da 4ª Turma do STJ, no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.104 - SP (2019/0337828-6), dispondo que o efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser suscitadas por réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. Essa é uma questão que envolve o legítimo exercício do direito de defesa e, no presente mandado de segurança, a matéria sub judice possui viés eminentemente jurídico. A revelia não representa a supressão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sede mandamental, todavia, não existe réu, sendo que o impetrado é a autoridade coatora, que praticou o ato impugnado, a quem incumbe defendê-lo por meio das informações. Em outros termos, o mandado de segurança é ação constitucional sui generis, inexistindo réu e citação da autoridade coatora, que apenas é notificada para prestar informações, mas não para contestar a ação. Assim, se não há réu, não há lide típica, sendo este o principal fundamento para rechaçar o argumento deduzido em sede de contrarrazões no sentido de que haveria preclusão porque o litisconsorte, intimado para se manifestar neste writ, no prazo de 5 dias, deixou de fazê-lo. A matéria versada nestes autos diz respeito à impenhorabilidade de pró-labore, tendo a constrição sido determinada pelo juiz já na égide do CPC de 2015, sido cumprida em 04/04/2022, razão pela qual, tendo o acórdão do Tribunal examinado a matéria à luz do art. 833 do CPC c/c OJ 153, estando a causa madura para julgamento, não há óbice para o julgamento do mérito do presente recurso ordinário, inexistindo supressão de instância, como alegam os impetrantes em contrarrazões. VI - Recurso ordinário conhecido e provido para manter os efeitos do ato coator, proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que deferiu penhora do pró-labore dos sócios executados, impetrantes, recorridos, no percentual de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC de 2015" (ROT-0001579-56.2022.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023). Como se vê, a jurisprudência do TST é unânime em considerar absolutamente legal a penhora sobre salários, com fulcro no art. 833, § 2º, do CPC c/c OJ 153 da SBDI-2, e art. 529, § 3º, do CPC. Importante registrar que até o momento não houve pagamento do débito ou oferta de outros meios para quitação da dívida trabalhista aqui reconhecida. Diante desse contexto, defiro parcialmente o pedido do autor e determino a penhora de 15% sobre os vencimentos recebidos pela devedora ANA SANDRA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CEZAR - CPF 255.181.348-43, até total satisfação do débito junto à empresa abaixo: W. F. DE LIMA CONSTRUÇÕES, CNPJ 49.969.508/0001-91 Rua Bahia, 422, Jardim Nova Veneza, Sumaré/SP, CEP 13177-130. Débito: R$ 7.623,64 - Data de Atualização 08.04.2025 Os valores objeto da penhora deverão ser depositados na conta judicial abaixo mensalmente, junto ao Banco do Brasil, até o limite da completa satisfação do crédito da exequente. CONTA JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1008 CARAPICUÍBA As guias para depósito deverão ser obtidas mensalmente no site do TRT 2ª Região, na aba Serviços>Guias>Guia de Depósito>Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil, preenchendo com o número completo do processo e clicando em buscar. Após, deve-se conferir o nome das partes e do Juízo: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, digitar o valor a ser pago, gerar o boleto e pagar em qualquer banco. O cumprimento da ordem deverá ser noticiado em 30 dias e após mensalmente, dentro do próprio processo judicial eletrônico ou ainda através do email do Juízo: vtcarapicuiba02@trtsp.jus.br. CUMPRA-SE, na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta da empresa destinatária pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. Intime-se. CARAPICUIBA/SP, 22 de maio de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DI PAOLO

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Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem x Emerson Silva Barreto

ID: 260087271

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020181-61.2021.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

EMERSON SILVA BARRETO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

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JOAO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020181-61.2021.5.04.0030 : LEROY MERLIN COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020181-61.2021.5.04.0030 : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM : EMERSON SILVA BARRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aa9a07 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Recorrido(a)(s): 1. EMERSON SILVA BARRETO RECURSO DE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5830c8b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id bad1da3). Representação processual regular (id e2b0de1). Preparo satisfeito (id 9fb28b3; id 3403966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a demissão de empregado detentor de estabilidade provisória de emprego, inclusive em razão de acidente de trabalho, somente é válido se efetuado com a assistência sindical ou, se não o houver, perante autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho ou se havido na vigência ou não da Lei n° 13.467/2017. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu ser válido pedido de demissão do reclamante, formulado durante o período de estabilidade acidentária, sem assistência sindical, tendo em vista haver prova cabal da manifestação de sua vontade sem vício de consentimento. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória de emprego, inclusive em razão de acidente de trabalho, somente é válido caso efetuado com a assistência do sindicato de sua categoria ou, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010494-87.2023.5.03.0169, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/09/2024). Na mesma linha: E-ED-RR 10991-34.2018.5.18.0016, Relator Ministro Alexandre Ramos, SDI-1, DEJT 30/08/2024; RRAg-1000427-14.2021.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-101828-61.2016.5.01.0281, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019; AIRR-20474-81.2019.5.04.0812, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11573-58.2019.5.03.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-536-59.2021.5.09.0661, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024; e, AIRR- 1001578-60.2019.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/10/2021. * Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7o do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA REINTEGRAÇÃO LABORAL –RENUNCIA EXPRESSA A ESTABILIDADE". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DOS DANOS MATERIAIS. DOS LUCROS CESSANTES" e "DOS DANOS MORAIS. DO DANO ESTÉTICO". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DOS VALORES". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON SILVA BARRETO

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Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem x Emerson Silva Barreto

ID: 260087278

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020181-61.2021.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

EMERSON SILVA BARRETO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

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JOAO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020181-61.2021.5.04.0030 : LEROY MERLIN COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020181-61.2021.5.04.0030 : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM : EMERSON SILVA BARRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aa9a07 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Recorrido(a)(s): 1. EMERSON SILVA BARRETO RECURSO DE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5830c8b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id bad1da3). Representação processual regular (id e2b0de1). Preparo satisfeito (id 9fb28b3; id 3403966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a demissão de empregado detentor de estabilidade provisória de emprego, inclusive em razão de acidente de trabalho, somente é válido se efetuado com a assistência sindical ou, se não o houver, perante autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho ou se havido na vigência ou não da Lei n° 13.467/2017. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu ser válido pedido de demissão do reclamante, formulado durante o período de estabilidade acidentária, sem assistência sindical, tendo em vista haver prova cabal da manifestação de sua vontade sem vício de consentimento. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória de emprego, inclusive em razão de acidente de trabalho, somente é válido caso efetuado com a assistência do sindicato de sua categoria ou, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010494-87.2023.5.03.0169, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/09/2024). Na mesma linha: E-ED-RR 10991-34.2018.5.18.0016, Relator Ministro Alexandre Ramos, SDI-1, DEJT 30/08/2024; RRAg-1000427-14.2021.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-101828-61.2016.5.01.0281, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019; AIRR-20474-81.2019.5.04.0812, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11573-58.2019.5.03.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-536-59.2021.5.09.0661, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024; e, AIRR- 1001578-60.2019.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/10/2021. * Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7o do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA REINTEGRAÇÃO LABORAL –RENUNCIA EXPRESSA A ESTABILIDADE". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DOS DANOS MATERIAIS. DOS LUCROS CESSANTES" e "DOS DANOS MORAIS. DO DANO ESTÉTICO". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DOS VALORES". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Leonardo Francisco Da Costa

ID: 320722831

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000427-86.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP LEONARDO FRANCISCO DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCISCO DA COSTA

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000427-86.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000427-86.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000427-86.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRENTE: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMHCS/mfop/ D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP interpôs recurso de revista (fls. 451/464 e fl. 536) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 335/350). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 537/540), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 555/559). LEONARDO FRANCISCO DA COSTA interpôs recurso de revista (fls. 502/514) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 335/350 e 480/482). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 540/542), o recurso de revista do reclamante foi recebido. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO opinou no sentido de que fosse reformado o decisum impugnado, para prevalecer o caráter estimativo dos valores apontados na inicial (fl. 579). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CASA-SP Tempestivo o recurso, considerando o prazo em dobro ao qual a reclamada faz jus (publicada a intimação em 03/05/2024 e agravo interposto em 20/05/2024). Regular a representação processual. Isenta de preparo. Prossegue-se no exame dos temas recursais. 1. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamada foi inadmitido, havendo o TRT entendido que a decisão recorrida estaria em conformidade com precedente vinculante e que “descabe cogitar de violação aos dispositivos legais / constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial” (fl. 538). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada alega que “foi devidamente demonstrada a ofensa à lei (...) de forma que o recurso deve ser recebido e analisado” (fl. 557). Aduz que a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 não é suficiente para obstar o prosseguimento do recurso de revista e ressalta que o referido processo ainda não transitou em julgado. Em seu recurso de revista, a reclamada argumenta que o adicional de periculosidade somente é devido “quando o labor material ou espacial subsumir-se a alguma das hipóteses delineadas no Anexo 03 da NR-16” (fl. 456). Aduz que “as atividades desenvolvidas pelo Recorrido não se enquadram naquelas previstas pelo Anexo 03 da NR-16” (fl. 458). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 193, do art. 195 e do art. 196, da CLT. Pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: II - Recurso da reclamada 1. Periculosidade. Agente socioeducativo. Alegou o reclamante exercer a função de Agente de Apoio Socioeducativo em unidade de internação da Fundação Casa, sempre em contato direto com menores infratores. Pleiteou, pois, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade com fundamentando no art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1885/13 que aprovou o anexo 3, da NR-16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (ID. d93bc33). O D. Juízo de Origem acolheu a pretensão, consignando que: ‘... Incontroverso o contrato de trabalho entre as partes, ativo desde 10/03/2014, exercendo o reclamante o cargo de ‘Agente de Apoio Socioeducativo’, nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873/2009, do Governo do Estado de São Paulo, abarcou os cargos de Agente de Segurança e de Agente de Apoio Técnico. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamada contesta, alegando que o cargo do autor não se enquadra nas hipóteses do artigo 193 da CLT. [...] Em que pese a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre o tema, na Súmula 43, a SDI-I do C.TST, em acórdão publicado em 12/11/2021, analisando o Tema Repetitivo nº 16 em incidente de resolução de recursos repetitivos (Processo nº TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382), reconheceu o direito dos Agentes de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, fixando a seguinte tese jurídica, sem modulação de efeitos: [...] Em face desta decisão, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte Regional, em Sessão Administrativa Ordinária, realizada no dia 7 de março de 2022, decidiu pelo cancelamento da Súmula nº 43 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Assim, diante do cancelamento da Súmula Regional, bem como observância obrigatória da v. decisão em incidente de recurso repetitivo proferido pelo C. TST, faz jus o autor, ao adicional de periculosidade postulado. Defiro o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante, parcelas vencidas e vincendas, até inclusão em folha de pagamento, com reflexos em 13 salários, férias com 1/3, FGTS, horas extras. [...] Quanto a pretensão a reclamada de dedução dos valores pagos a título de GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET), ser razão. A referida parcela foi instituída em dissídio coletivo em que era parte a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEM), atual Fundação Casa, devidamente homologado pelo TRT/SP. A parcela é destina a todos os trabalhadores que exercem atividade de atendimento ao menor, indiscriminadamente, o que difere do adicional de periculosidade pago por exposição a violência física. Destaco que no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), foi afastada a pretensão da FUNDAÇÃO CASA de compensação da referida verba nos seguintes termos: [...] Assim, afasto o pedido de compensação da GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) no pagamento do adicional de periculosidade devido..." (Id. 29fc407). Inconformada, recorreu a reclamada, diante do que compete ponderar acerca do entendimento defendido perante esta E. 10ª Turma e, ao final, expor o quanto ora se tem decidido, notadamente diante do caminhar a jurisprudência. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Lei nº 12.740/2012 acrescentou o inciso II ao art. 193, da CLT, incluindo, como atividade ou operação perigosa, aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. É certo que do caput do artigo em questão extrai-se que para o pagamento do adicional de periculosidade se faz necessária a regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, verbis: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...)" (destaquei). Diante disso, entende-se que a regulamentação se afigura como requisito indispensável para a percepção do adicional de periculosidade, entendendo-se insuficiente apenas o comando geral e abstrato da lei. Em efetivo, a Portaria do MTE de nº 1885/2013 acresceu o anexo 3 "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" - à NR - Atividades e operações perigosas, todavia não seria aplicável ao caso concreto e isto porque, referido anexo, em seu item 2, assim relacionou os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Daí se extrai não estar relacionada à função do reclamante de agente de apoio socioeducativo, não sendo sua categoria abrangida pela normativa em questão, razão pela qual não há se falar em adicional de periculosidade. E mais, a reclamada se trata de fundação pública de administração indireta, responsável por medidas socioeducativas aos menores de idade, não se equiparando a uma entidade prisional ou estabelecimento penitenciário, sendo nesse sentido o entendimento sumulado deste Regional: "43 - Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015). O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78." Destarte, com base nesses fundamentos, se entendeu até então que não haveria de fazer jus o agente socioeducativo da Fundação Ré ao adicional de periculosidade. No entanto, considerando, como se disse acima, a jurisprudência pátria acerca do tema, notadamente diante do decidido no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, cuja decisão foi publicada em 12.11.2021, impositivo adotar o entendimento esposado relativo ao Tema Repetitivo 16, cujos efeitos não obtiveram modulação, tendo sido proferido nos seguintes termos: "ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, 1 - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos, aprovar, sem modulação, tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST), enunciada com o seguinte teor: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16"; 2- por unanimidade, conhecer do recurso de embargos E-RR-1001796- 60.2014.5.02.0382 do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 - data da regulamentação do inciso II do art. 193 da CLT-, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial - férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiros salários e depósitos do FGTS-, parcelas vencidas e vincendas, até a sua efetiva incorporação na folha de pagamento. Juros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT), observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991 e da Súmula 368 do TST. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determina-se a comunicação do presente acórdão à Presidência e aos Ministros do TST, bem como aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para o cumprimento dos artigos 896-C, §11, da CLT, 1.039 e 1.040 do CPC/2015". Desse modo, impositivo, por questão de disciplina judiciária, adotar o entendimento, o qual vem sendo observado por todas as turmas do C. TST, já contando com decisão também junto à SDI-1, a exemplo daquela proferida no E-RR-2405-65.2013.5.15.0113 e, ainda, perante esta E. 10ª Turma, decidido no mesmo sentido, conforme se pode conferir junto ao Processo 1000475-76.2020.5.02.0447, julgado em 04.05.2022. Mantenho, portanto, a r. decisão de Origem. (fls. 336/340) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Observo que a decisão regional está em consonância com a tese jurídica fixada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, de minha relatoria, em que se decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo "faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual" (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT 12/11/2021). Nesse sentido, julgados da SDI e desta e. Primeira Turma: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICOLUSIDADE - ÓBICE DO § 2º DO ART. 894 DA CLT. O acórdão embargado está em sintonia com a tese jurídica definida no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, que estabelece que "o Agente de Apoio Socioeducativo (...) faz jus à percepção de adicional de periculosidade (...)". Incide o óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento (Ag-E-RR-12058-12.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO A FUNDAÇÃO CASA. TRABALHO COM MENORES INFRATORES. DESPROVIMENTO. Diante da pacificação da jurisprudência do c. TST, acerca do pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce função de Agente de Apoio Socioeducativo, nos termos do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/202, aplica-se o art. 894, § 2º, da CLT, a impedir o exame de divergência jurisprudencial sobre a matéria, porque superados arestos em sentido contrário. Agravo desprovido (Ag-E-RR-10186-52.2015.5.15.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/06/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos - Tema n° 16, nos autos do processo TST - IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, com acórdão publicado em 12/11/2021, fixou tese no sentido de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece (E-RR-10377-15.2015.5.15.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n° IRR-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, "faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". A pacificação desse entendimento no âmbito do TST, de observância obrigatória, atrai o óbice do art. 894, § 2º, da CLT ao exame do apelo. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-1691-91.2013.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. (...) FUNDAÇÃO CASA. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS N.º IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 16. TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/12/2023. HIPÓSTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. In casu, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos N.º IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no sentido de que o Agente de Apoio Socioeducativo (antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Assim, visto que a revisão pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-10179-53.2023.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. (...) 2. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SBDI-1/TST, NO IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382 - TEMA Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-10917-35.2016.5.15.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). Estando, portanto, a decisão agravada, em harmonia com a tese jurídica fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de observância obrigatória e aplicação imediata, inviável o acolhimento das alegações recursais da reclamada. Pelo exposto, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO EM OUTRAS VERBAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 221/TST. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamada foi inadmitido, tendo o TRT entendido que a parte deixou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que foi devidamente delineado trecho da decisão recorrida abrangendo os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Em seu recurso de revista, a reclamada argumenta que “o adicional de periculosidade possui natureza indenizatória e não salarial, não podendo ter sua integração nas demais parcelas de cunho salarial” (fl. 461). Ao exame. No tópico, a reclamada deixou de indicar o trecho do acórdão impugnado que delimitaria o prequestionamento da controvérsia. Por consequência, também não pode ser considerado atendido o requisito legal que exige a realização do cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão regional e a violação legal apontada ou a divergência jurisprudencial sustentada. Nessa linha, a reclamada nem mesmo indicou, no ponto, a ofensa a qualquer dispositivo legal. Assim, incidem os óbices do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, e da Súmula nº 221/TST. Pelo exposto, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO FRANCISCO DA COSTA Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário o preparo. Prossegue-se no exame do tema recursal. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em seu recurso de revista, o reclamante alega que, “havendo expressa menção na inicial de que os valores indicados aos pedidos são estimados (hipótese dos autos), não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT” (fl. 504). Aduz que, “admitido o valor estimativo dado a cada pedido, não é razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução será apurado o montante devido ao autor na hipótese de sentença ilíquida, atraindo o disposto no artigo 879 da CLT” (fl. 511). Em síntese, aponta a violação do art. 141, do art. 324, § 1º, incisos II e III, do art. 491, inciso I, e do art. 492, do CPC, do art. 840, § 1º, da CLT, e do art. 5º, incisos XXII e XXXV, do art. 6º, caput, e do art. 7º, incisos X e XXIX, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: 3. Limitação dos valores: Insurgiu a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. (fls. 338/339) Por sua vez, consta o seguinte do acórdão dos embargos de declaração: II. Mérito Da limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial - preclusão - "reformatio in pejus" - contradição Ao sustentar que a não apreciação do pedido formulado pela reclamada, de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, importaria em preclusão, discute o reclamante, na verdade, o acerto da decisão, o que não se coaduna com o específico escopo dos embargos declaratórios. Esclareça-se, de todo modo, que a análise do pedido por esta Instância Revisora encontra amparo no artigo 1.013, III, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. E o seu deferimento, mediante provimento do recurso da reclamada, não importa em "reformatio in pejus". Quanto à alegação de que "Esta C. Turma, judiciosamente, manteve integralmente a r. sentença de 1º grau no ponto em que julgou procedente o pedido de 'Adicional de Periculosidade' declinado na exordial, parcelas vencidas e VINCENDAS até a implantação do benefício em folha de pagamento. No entanto, como já comentado, limitou o valor da condenação aos valores indicados aos pedidos na exordial. Ocorre que, 'data venia', é JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL precisar, ao se distribuir a ação, em que momento se iniciará a fase de execução e a Reclamada implementará, após intimação específica, o adicional deferido em folha de pagamento, a fim de se realizar a árdua tarefa de se indicar valores ao pedido na inicial" (ID. 96d7397), impõe-se esclarecer que a determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial cinge-se, por óbvio, às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, não abarcando as parcelas subsequentes (vincendas), até a efetiva implementação em folha de pagamento, por decorrência lógica da imprecisão dos valores. Dou, pois, parcial provimento para prestar os esclarecimentos supra, que passarão a integrar o v. acórdão regional de ID. 9f2bbf9. (fl. 481) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques nas transcrições anteriores. O Tribunal Regional entendeu que os valores indicados na petição inicial limitam a condenação. Há transcendência política na matéria. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Eis a ementa do referido julgado: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) . Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). E esta Primeira Turma, ao julgamento do RRAg-10396-61.2020.5.15.0141, em sessão realizada em 9/10/2024, passou, igualmente, a reconhecer que os valores indicados na petição inicial não permitem limitar a condenação, independentemente da existência de ressalva na peça de ingresso quanto ao fato de serem meramente estimativos. Nesse sentido: I – AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional adotou a tese de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" (fl. 945). 2. Comprovada divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional adotou a tese de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" (fl. 945). 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1286-45.2020.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025). Conheço do recurso de revista, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. A consequência lógica do conhecimento do recurso, pela violação do art. 840, § 1º, da CLT, é o provimento da revista, para determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial, mas consoante se apurar na fase de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I – nego provimento ao agravo de instrumento da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE; e II – conheço do recurso de revista de LEONARDO FRANCISCO DA COSTA, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial, mas consoante se apurar na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FRANCISCO DA COSTA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Leonardo Francisco Da Costa

ID: 320722854

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000427-86.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP LEONARDO FRANCISCO DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCISCO DA COSTA

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000427-86.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000427-86.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000427-86.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRENTE: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMHCS/mfop/ D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP interpôs recurso de revista (fls. 451/464 e fl. 536) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 335/350). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 537/540), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 555/559). LEONARDO FRANCISCO DA COSTA interpôs recurso de revista (fls. 502/514) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 335/350 e 480/482). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 540/542), o recurso de revista do reclamante foi recebido. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO opinou no sentido de que fosse reformado o decisum impugnado, para prevalecer o caráter estimativo dos valores apontados na inicial (fl. 579). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CASA-SP Tempestivo o recurso, considerando o prazo em dobro ao qual a reclamada faz jus (publicada a intimação em 03/05/2024 e agravo interposto em 20/05/2024). Regular a representação processual. Isenta de preparo. Prossegue-se no exame dos temas recursais. 1. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamada foi inadmitido, havendo o TRT entendido que a decisão recorrida estaria em conformidade com precedente vinculante e que “descabe cogitar de violação aos dispositivos legais / constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial” (fl. 538). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada alega que “foi devidamente demonstrada a ofensa à lei (...) de forma que o recurso deve ser recebido e analisado” (fl. 557). Aduz que a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 não é suficiente para obstar o prosseguimento do recurso de revista e ressalta que o referido processo ainda não transitou em julgado. Em seu recurso de revista, a reclamada argumenta que o adicional de periculosidade somente é devido “quando o labor material ou espacial subsumir-se a alguma das hipóteses delineadas no Anexo 03 da NR-16” (fl. 456). Aduz que “as atividades desenvolvidas pelo Recorrido não se enquadram naquelas previstas pelo Anexo 03 da NR-16” (fl. 458). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 193, do art. 195 e do art. 196, da CLT. Pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: II - Recurso da reclamada 1. Periculosidade. Agente socioeducativo. Alegou o reclamante exercer a função de Agente de Apoio Socioeducativo em unidade de internação da Fundação Casa, sempre em contato direto com menores infratores. Pleiteou, pois, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade com fundamentando no art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1885/13 que aprovou o anexo 3, da NR-16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (ID. d93bc33). O D. Juízo de Origem acolheu a pretensão, consignando que: ‘... Incontroverso o contrato de trabalho entre as partes, ativo desde 10/03/2014, exercendo o reclamante o cargo de ‘Agente de Apoio Socioeducativo’, nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873/2009, do Governo do Estado de São Paulo, abarcou os cargos de Agente de Segurança e de Agente de Apoio Técnico. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamada contesta, alegando que o cargo do autor não se enquadra nas hipóteses do artigo 193 da CLT. [...] Em que pese a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre o tema, na Súmula 43, a SDI-I do C.TST, em acórdão publicado em 12/11/2021, analisando o Tema Repetitivo nº 16 em incidente de resolução de recursos repetitivos (Processo nº TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382), reconheceu o direito dos Agentes de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, fixando a seguinte tese jurídica, sem modulação de efeitos: [...] Em face desta decisão, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte Regional, em Sessão Administrativa Ordinária, realizada no dia 7 de março de 2022, decidiu pelo cancelamento da Súmula nº 43 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Assim, diante do cancelamento da Súmula Regional, bem como observância obrigatória da v. decisão em incidente de recurso repetitivo proferido pelo C. TST, faz jus o autor, ao adicional de periculosidade postulado. Defiro o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante, parcelas vencidas e vincendas, até inclusão em folha de pagamento, com reflexos em 13 salários, férias com 1/3, FGTS, horas extras. [...] Quanto a pretensão a reclamada de dedução dos valores pagos a título de GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET), ser razão. A referida parcela foi instituída em dissídio coletivo em que era parte a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEM), atual Fundação Casa, devidamente homologado pelo TRT/SP. A parcela é destina a todos os trabalhadores que exercem atividade de atendimento ao menor, indiscriminadamente, o que difere do adicional de periculosidade pago por exposição a violência física. Destaco que no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), foi afastada a pretensão da FUNDAÇÃO CASA de compensação da referida verba nos seguintes termos: [...] Assim, afasto o pedido de compensação da GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) no pagamento do adicional de periculosidade devido..." (Id. 29fc407). Inconformada, recorreu a reclamada, diante do que compete ponderar acerca do entendimento defendido perante esta E. 10ª Turma e, ao final, expor o quanto ora se tem decidido, notadamente diante do caminhar a jurisprudência. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Lei nº 12.740/2012 acrescentou o inciso II ao art. 193, da CLT, incluindo, como atividade ou operação perigosa, aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. É certo que do caput do artigo em questão extrai-se que para o pagamento do adicional de periculosidade se faz necessária a regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, verbis: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...)" (destaquei). Diante disso, entende-se que a regulamentação se afigura como requisito indispensável para a percepção do adicional de periculosidade, entendendo-se insuficiente apenas o comando geral e abstrato da lei. Em efetivo, a Portaria do MTE de nº 1885/2013 acresceu o anexo 3 "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" - à NR - Atividades e operações perigosas, todavia não seria aplicável ao caso concreto e isto porque, referido anexo, em seu item 2, assim relacionou os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Daí se extrai não estar relacionada à função do reclamante de agente de apoio socioeducativo, não sendo sua categoria abrangida pela normativa em questão, razão pela qual não há se falar em adicional de periculosidade. E mais, a reclamada se trata de fundação pública de administração indireta, responsável por medidas socioeducativas aos menores de idade, não se equiparando a uma entidade prisional ou estabelecimento penitenciário, sendo nesse sentido o entendimento sumulado deste Regional: "43 - Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015). O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78." Destarte, com base nesses fundamentos, se entendeu até então que não haveria de fazer jus o agente socioeducativo da Fundação Ré ao adicional de periculosidade. No entanto, considerando, como se disse acima, a jurisprudência pátria acerca do tema, notadamente diante do decidido no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, cuja decisão foi publicada em 12.11.2021, impositivo adotar o entendimento esposado relativo ao Tema Repetitivo 16, cujos efeitos não obtiveram modulação, tendo sido proferido nos seguintes termos: "ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, 1 - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos, aprovar, sem modulação, tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST), enunciada com o seguinte teor: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16"; 2- por unanimidade, conhecer do recurso de embargos E-RR-1001796- 60.2014.5.02.0382 do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 - data da regulamentação do inciso II do art. 193 da CLT-, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial - férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiros salários e depósitos do FGTS-, parcelas vencidas e vincendas, até a sua efetiva incorporação na folha de pagamento. Juros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT), observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991 e da Súmula 368 do TST. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determina-se a comunicação do presente acórdão à Presidência e aos Ministros do TST, bem como aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para o cumprimento dos artigos 896-C, §11, da CLT, 1.039 e 1.040 do CPC/2015". Desse modo, impositivo, por questão de disciplina judiciária, adotar o entendimento, o qual vem sendo observado por todas as turmas do C. TST, já contando com decisão também junto à SDI-1, a exemplo daquela proferida no E-RR-2405-65.2013.5.15.0113 e, ainda, perante esta E. 10ª Turma, decidido no mesmo sentido, conforme se pode conferir junto ao Processo 1000475-76.2020.5.02.0447, julgado em 04.05.2022. Mantenho, portanto, a r. decisão de Origem. (fls. 336/340) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Observo que a decisão regional está em consonância com a tese jurídica fixada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, de minha relatoria, em que se decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo "faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual" (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT 12/11/2021). Nesse sentido, julgados da SDI e desta e. Primeira Turma: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICOLUSIDADE - ÓBICE DO § 2º DO ART. 894 DA CLT. O acórdão embargado está em sintonia com a tese jurídica definida no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, que estabelece que "o Agente de Apoio Socioeducativo (...) faz jus à percepção de adicional de periculosidade (...)". Incide o óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento (Ag-E-RR-12058-12.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO A FUNDAÇÃO CASA. TRABALHO COM MENORES INFRATORES. DESPROVIMENTO. Diante da pacificação da jurisprudência do c. TST, acerca do pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce função de Agente de Apoio Socioeducativo, nos termos do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/202, aplica-se o art. 894, § 2º, da CLT, a impedir o exame de divergência jurisprudencial sobre a matéria, porque superados arestos em sentido contrário. Agravo desprovido (Ag-E-RR-10186-52.2015.5.15.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/06/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos - Tema n° 16, nos autos do processo TST - IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, com acórdão publicado em 12/11/2021, fixou tese no sentido de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece (E-RR-10377-15.2015.5.15.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n° IRR-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, "faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". A pacificação desse entendimento no âmbito do TST, de observância obrigatória, atrai o óbice do art. 894, § 2º, da CLT ao exame do apelo. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-1691-91.2013.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. (...) FUNDAÇÃO CASA. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS N.º IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 16. TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/12/2023. HIPÓSTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. In casu, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos N.º IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no sentido de que o Agente de Apoio Socioeducativo (antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Assim, visto que a revisão pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-10179-53.2023.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. (...) 2. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SBDI-1/TST, NO IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382 - TEMA Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-10917-35.2016.5.15.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). Estando, portanto, a decisão agravada, em harmonia com a tese jurídica fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de observância obrigatória e aplicação imediata, inviável o acolhimento das alegações recursais da reclamada. Pelo exposto, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO EM OUTRAS VERBAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 221/TST. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamada foi inadmitido, tendo o TRT entendido que a parte deixou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que foi devidamente delineado trecho da decisão recorrida abrangendo os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Em seu recurso de revista, a reclamada argumenta que “o adicional de periculosidade possui natureza indenizatória e não salarial, não podendo ter sua integração nas demais parcelas de cunho salarial” (fl. 461). Ao exame. No tópico, a reclamada deixou de indicar o trecho do acórdão impugnado que delimitaria o prequestionamento da controvérsia. Por consequência, também não pode ser considerado atendido o requisito legal que exige a realização do cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão regional e a violação legal apontada ou a divergência jurisprudencial sustentada. Nessa linha, a reclamada nem mesmo indicou, no ponto, a ofensa a qualquer dispositivo legal. Assim, incidem os óbices do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, e da Súmula nº 221/TST. Pelo exposto, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO FRANCISCO DA COSTA Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário o preparo. Prossegue-se no exame do tema recursal. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em seu recurso de revista, o reclamante alega que, “havendo expressa menção na inicial de que os valores indicados aos pedidos são estimados (hipótese dos autos), não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT” (fl. 504). Aduz que, “admitido o valor estimativo dado a cada pedido, não é razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução será apurado o montante devido ao autor na hipótese de sentença ilíquida, atraindo o disposto no artigo 879 da CLT” (fl. 511). Em síntese, aponta a violação do art. 141, do art. 324, § 1º, incisos II e III, do art. 491, inciso I, e do art. 492, do CPC, do art. 840, § 1º, da CLT, e do art. 5º, incisos XXII e XXXV, do art. 6º, caput, e do art. 7º, incisos X e XXIX, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: 3. Limitação dos valores: Insurgiu a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. (fls. 338/339) Por sua vez, consta o seguinte do acórdão dos embargos de declaração: II. Mérito Da limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial - preclusão - "reformatio in pejus" - contradição Ao sustentar que a não apreciação do pedido formulado pela reclamada, de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, importaria em preclusão, discute o reclamante, na verdade, o acerto da decisão, o que não se coaduna com o específico escopo dos embargos declaratórios. Esclareça-se, de todo modo, que a análise do pedido por esta Instância Revisora encontra amparo no artigo 1.013, III, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. E o seu deferimento, mediante provimento do recurso da reclamada, não importa em "reformatio in pejus". Quanto à alegação de que "Esta C. Turma, judiciosamente, manteve integralmente a r. sentença de 1º grau no ponto em que julgou procedente o pedido de 'Adicional de Periculosidade' declinado na exordial, parcelas vencidas e VINCENDAS até a implantação do benefício em folha de pagamento. No entanto, como já comentado, limitou o valor da condenação aos valores indicados aos pedidos na exordial. Ocorre que, 'data venia', é JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL precisar, ao se distribuir a ação, em que momento se iniciará a fase de execução e a Reclamada implementará, após intimação específica, o adicional deferido em folha de pagamento, a fim de se realizar a árdua tarefa de se indicar valores ao pedido na inicial" (ID. 96d7397), impõe-se esclarecer que a determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial cinge-se, por óbvio, às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, não abarcando as parcelas subsequentes (vincendas), até a efetiva implementação em folha de pagamento, por decorrência lógica da imprecisão dos valores. Dou, pois, parcial provimento para prestar os esclarecimentos supra, que passarão a integrar o v. acórdão regional de ID. 9f2bbf9. (fl. 481) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques nas transcrições anteriores. O Tribunal Regional entendeu que os valores indicados na petição inicial limitam a condenação. Há transcendência política na matéria. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Eis a ementa do referido julgado: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) . Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). E esta Primeira Turma, ao julgamento do RRAg-10396-61.2020.5.15.0141, em sessão realizada em 9/10/2024, passou, igualmente, a reconhecer que os valores indicados na petição inicial não permitem limitar a condenação, independentemente da existência de ressalva na peça de ingresso quanto ao fato de serem meramente estimativos. Nesse sentido: I – AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional adotou a tese de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" (fl. 945). 2. Comprovada divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional adotou a tese de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" (fl. 945). 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1286-45.2020.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025). Conheço do recurso de revista, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. A consequência lógica do conhecimento do recurso, pela violação do art. 840, § 1º, da CLT, é o provimento da revista, para determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial, mas consoante se apurar na fase de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I – nego provimento ao agravo de instrumento da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE; e II – conheço do recurso de revista de LEONARDO FRANCISCO DA COSTA, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial, mas consoante se apurar na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FRANCISCO DA COSTA

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