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Wilken De Sousa Pontes x Cosampa Servicos Eletricos Ltda

ID: 316301674

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-38.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILKEN DE SOUSA PONTES

Polo Passivo:

COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000462-38.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: WILKEN DE SOUSA PONTES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000462-38.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: WILKEN DE SOUSA PONTES RECLAMADO: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1fc78b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000462-38.2025.5.02.0080 Aos vinte e sete dias, do mês de junho, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:00 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: WILKEN DE SOUSA PONTES, reclamante. COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA WILKEN DE SOUSA PONTES propôs a presente reclamação trabalhista em face de COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 15/20 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$312.857,74. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 158/194, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 764/770, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada às fls. 776/785 e réplica e razões finais pelo autor às fls. 788/813. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos a jornada extraordinária e PLR e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES Sem razão a reclamada quanto à impugnação de valores, pois eles não são absolutos, cuja liquidação será devidamente efetuada em fase apropriada, de acordo com o que for objeto da condenação. Rejeito a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Dispõe o art. 11 da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. No caso, os parâmetros legais acima especificados foram seguidos pelo autor e a ré não indica vícios reais que possam comprometer a prova documental produzida. Rejeito a impugnação. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamada afirma que as convenções coletivas juntadas pelo reclamante não seriam aplicáveis ao contrato de emprego firmado entre as partes, uma vez que a ré firmou acordos coletivos com o sindicato da categoria profissional do reclamante. Verifico que os acordos coletivos juntados aos autos pela ré estipulam obrigações e direitos específicos aos empregados da COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, ora reclamada (fls. 321/368). Nos termos do art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Assim, o legislador reformista, ao alterar a redação do art. 620 da CLT, prestigiou a aplicação da norma mais específica para os empregados vinculadas a uma empresa. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT. SUPERVENIENTE NEGOCIAÇÃO EM SEDE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT. INSTRUMENTOS COM IGUAL PRAZO DE VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 620 DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A atual legislação trabalhista conferiu prevalência às condições estabelecidas em acordos coletivos de trabalho, em detrimento daquelas estipuladas em convenções coletivas (CLT, art. 620), exatamente por considerá-las mais específicas e consentâneas com a realidade vivenciada pelas partes convenentes, além de ser uma solução que prestigia o princípio da autonomia privada coletiva, de assento constitucional (CF, art. 7º, XXVI). Desse modo, sobrevindo negociação coletiva firmada pela demandada com o Sindicato autor, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, cuja vigência é idêntica a da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, qual seja, de 01.06.2020 a 31.05.2021, impõe-se a conclusão de improcedência da ação de cumprimento de cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20574-96.2020.5.04.0522, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023). Logo, aplica-se à relação de emprego em análise, as normas coletivas trazidas com a defesa (fls. 321/368), celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo e COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. Por consequência, restam improcedentes os pedidos lastreados nas normas coletivas juntadas na inicial, quais sejam, adicional de horas extras e PLR. DAS HORAS EXTRAS. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre autor e a reclamada pelo período de 03/12/2021 a 07/06/2024, na função de eletricista. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 239/279). Tais documentos, contudo, devem ser desconsiderados como meio de prova, pois o reclamante impugnou a validade dos cartões e logrou produzir provas a desconstituir a presunção de veracidade da jornada ali declinada. Nesse sentido, a testemunha Murilo Andrade deixou certo “..que trabalhou junto com o(a) reclamante, como sua dupla, durante os 4 primeiros meses do contrato do depoente; 3. que, nessa época, o depoente e o reclamante trabalhavam das 06h30 às 20h00/21h00 e, duas vezes na semana, até às 22h00, de segunda-feira a sexta-feira; que trabalhavam aos sábados e domingos em torno de duas vezes no mês; que no sábado era das 06h30 às 20h00/21h00 e no domingo das 06h30 às 17h00; que faziam intervalo de almoço de, no máximo, 30 minutos devido à alta demanda de serviço; que havia orientação da reclamada para que fizessem uma hora de almoço no contrato; que todo dia ligavam para avisar que tinham que colocar a pausa de almoço de uma hora no aplicativo Júpiter; que não deixavam registrar menos de uma hora de intervalo no aplicativo; que não tiravam outras folgas durante a jornada; 4. que trabalhavam em feriados quando convocados, no mesmo horário do dia de semana...que registravam ponto por biometria, mas em torno de umas quatro vezes por semana, o ponto dava problema e colocavam uma placa que ele estava quebrado e não registravam a jornada por nenhum meio, nem pelo aplicativo Júpiter; 7. que passavam o espelho de ponto para conferência no final do dia e pediam para que assinassem em cima do capô do carro; que, como não tinham muito tempo, apenas assinavam sem conferir…” Tal jornada não consta dos cartões de ponto, os quais reputo nulos (art. 9º da CLT). Assim, fixo a jornada laborada conforme depoimento da testemunha acima com as limitações da petição inicial, qual seja: de segunda a sexta-feira das 06h30 `as 20h30, sendo que duas vezes na semana estendia até as 22h00, sábados e feriados alternados das 06h30 às 17h30, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Ainda, não tem validade as compensações praticadas pela ré a pretexto de existência de banco de horas e acordo de compensação, porque não há nos autos meios para se verificar a correção da aplicação dessas compensações, diante do labor extraordinário sem registro nos cartões. Os holerites trazem o pagamento de algumas horas extras (fls. 280/316). Contudo, diante da jornada fixada, verifica-se a ausência do integral pagamento dessas parcelas. Portanto, e por não evidenciada a quitação integral, defiro o pagamento das diferenças de horas extras, conforme jornada acima fixada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (observado o critério não cumulativo), bem como pagamento dos feriados laborados. Parâmetros de liquidação: devem ser observados os dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada ora reconhecida, a evolução e a globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), o divisor 220, a aplicação do adicional mínimo legal de horas extras de 50% (art. 7º, XVI da CF), de 100% para os feriados laborados (art. 9º da Lei 605/49) e a dedução de parcelas pagas a idêntico título. Face à habitualidade, defiro o pagamento das diferenças de horas extras com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, bem como dos feriados laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. . A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST). Por fim, indefiro o pedido de pagamento do adicional noturno, eis que não se verificou que o autor trabalhou em hora noturna. DO INTERVALO INTRAJORNADA Diante da jornada acima fixada, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. DO INTERVALO INTERJORNADAS Em vista da jornada acima fixada, verifico que não houve a concessão integral do intervalo mínimo interjornadas de onze horas. Assim, ante a redução do intervalo interjornadas, violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 66 da CLT, defiro como extraordinárias as horas que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas (art. 66 da CLT e OJ 355 da SDI I do TST). Portanto, defiro o pagamento integral das horas de intervalo interjornadas, que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas, por dia efetivamente trabalhado, segundo a jornada acima fixada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, Par.4o. CLT, eis que indevida a aplicação de adicional normativo destinado às horas extras), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. O valor é pago de forma indenizada, por analogia ao intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas remuneratórias. DA DUPLA FUNÇÃO O reclamante alega que deveria receber um adicional por também exercer a função de motorista, porém nunca recebeu, desse modo, requer o pagamento de 5% sobre o salário por todo período contratual. A reclamada sustentou que nos meses em que o autor exerceu a dupla função de Eletricista e Motorista, houve a percepção do pagamento do adicional, ou seja, houve o pagamento da gratificação por dupla função conforme estipulado na cls. 8ª dos ACT´s. As cls. 8ª dos acordos coletivos estabelecem o pagamento de gratificação por dupla função no valor mínimo de 10% do salário do empregado por dirigir veículo. A testemunha Murilo Andrade, ouvida a convite do autor, deixou certo que “...depoente e reclamante dirigiam o veículo em revezamento, um dia cada um…”. Outrossim, a testemunha Mario Wesley, ouvida a rogo da reclamada, disse que “...o reclamante dirigiu o veículo e sabe que durante a época que o depoente foi supervisor dele, ele sempre dirigiu o veículo…”. Portanto, reputo que o autor, durante toda a contratualidade, dirigiu veículo, razão pela qual é devido o pagamento da gratificação por dupla função durante toda a contratualidade, contudo, somente se verifica o pagamento da verba a título de “gratificação motorista” a partir de 03/2023 (fls. 297/315). Assim, defiro o pedido de pagamento de diferenças do adicional por dupla função no importe de 5% (limite do pedido) sobre o salário do reclamante. DA PRODUÇÃO “POR FORA” O reclamante alega que tinha metas diárias a cumprir, que eram auferidas ao fim do mês, assim, caso atingisse a meta estipulada era prometida uma bonificação de acordo com seu desempenho,a qual era denominada PRODUÇÃO, e era recebida “por fora” do holerite. Todavia, aduz que apesar de atingir as metas impostas, nunca recebeu quaisquer valores, que tinham a média de R$1.000,00 a título de produção por mês. Assim, requer o recebimento desta verba que não foi paga, assim como os reflexos, em demais verbas. A reclamada sustentou que ão havia meta de produtividade individual imposta ao reclamante em sua função de Eletricista, mas possui um programa de incentivo à produtividade, na qual, caso a equipe alcance as metas estabelecidas para o período, e os critérios estabelecidos na cláusula 10ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2021/2023, o funcionário recebe um valor pago mediante CARTÃO ALELO fornecido pela reclamada, no mês, firmado no mínimo em R$ 500,00 tratando-se de prêmio, que não se integram ao salário. Assim, aduziu que para que houvesse o atingimento da meta era necessário cumprir requisitos, tais como não utilizar EPIs vencidos, assiduidade, pontualidade, ausência de advertências e suspensões. Consta na norma coletiva o pagamento de uma bonificação que depende do cumprimento de diversos critérios, tais como, ausência de faltas, pontualidade, comportamento ético, cumprir as medidas de segurança e atingir a meta de produtividade da equipe (cls. 10ª da CCT – fls. 353). Ainda, a reclamada juntou a política do programa constando o valor do pagamento de cada indicador (fls. 371). Em depoimento, o reclamante disse que “...a reclamada pagava a produção caso atingisse uma meta de serviços realizados; que não recebia todos os meses, recebeu umas três vezes durante o contrato; que recebeu em torno de R$1.000,00 cada vez quando alcançou a meta; que essa produção não constou no holerite; que para receber a produção, também avaliavam a ausência de faltas, ausência de atrasos; que atestados entregues tiravam pontos para atingir a meta…”. O preposto, em depoimento, disse que “...a produção não consta em holerite, pois era paga no cartão Allelo Prêmio; que não sabe quantas vezes o reclamante atingiu a produção, mas pode dizer que existem 6 critérios para recebimento, sendo um deles a quantidade de serviços realizados, outro a segurança dos serviços, procedimentos, metas financeiras, divergências de serviços, e que o valor máximo pode chegar até R$1.000,00…”. A testemunha Murilo Andrade ouvida a convite do autor declarou que “...recebia premiação se batessem a meta e era paga em um cartão de cor roxa, chamado Allelo produção; que o depoente chegou a receber umas duas vezes no valor de R$600,00 e R$800,00; que, para bater a meta, tinha que executar todos os serviços passados no dia, além de fazer filmagens e chegar no horário; que o pagamento não era por produção…”. Conforme depoimentos acima, inclusive confessado pelo autor, o reclamante recebeu a premiação quando atingiu a meta. Assim e, não tendo o autor comprovado que fazia jus ao pagamento nos períodos em que não recebeu, indefiro o pleito. DAS FÉRIAS O reclamante pleiteia o pagamento das férias relativas aos períodos de 2022/2023 e 2023/2024. A reclamada sustentou que houve o gozo das férias do período aquisitivo de 03/12/2021 a 02/12/2022, gozada em 30/10/2023 a 28/11/2023, além disso, conforme TRCT, houve o pagamento em rescisão referente ao período aquisitivo de 03/12/2022 a 02/12/2023, bem como as férias proporcionais de 06/12 avos, referente ao último período aquisitivo de 03/12/2023 a 07/06/2024. A reclamada comprovou o pagamento das férias de 2021/2022 (fls. 317), sendo que consta no recibo que foram gozadas de 30/10/2023 a 28/11/2023, o que foi confirmado pelo autor em depoimento (item 9 do depoimento). Com relação as férias do período de 2022/2023, bem como as férias proporcionais de 2023/2024, estas foram pagas quando a rescisão contratual (fls. 207/208). Ante o exposto, indefiro os pedidos. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O autor apenas exerceu seu direito de ação, assegurado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, e não incorreu em nenhuma das hipóteses do artigo 793-B da CLT, razão pela qual não restou evidenciada a má-fé. Indefiro o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por WILKEN DE SOUSA PONTES em face de COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA,para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) diferenças de horas extras com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, bem como dos feriados laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. . A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST).; b) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50%; c) pagamento integral indenizado das horas de intervalo interjornadas, que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas, por dia efetivamente trabalhado, com o acréscimo legal de 50%; d) diferenças do adicional por dupla função. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILKEN DE SOUSA PONTES

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Raizen Energia S.A x Ministério Público Do Trabalho

ID: 281197360

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010268-37.2022.5.15.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010268-37.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010268-37.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENERGIA S.A : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f5ff4c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA, OAB: 0025027 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 9d39714; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id d406fd9). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 4fc12dc : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e190506: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / MINISTÉRIO PÚBLICO (8875) / LEGITIMIDADE Com relação à legitimidade ativa do autor, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda, notadamente a que diz respeito de que a atuação do Ministério Público do Trabalho que se deu em razão das condições em que o trabalho era executado no interesse econômico da requerida, na condição de "embarcadora" (titular das mercadorias) e beneficiária direta dos serviços prestados, conforme se apurou no Inquérito Civil Público, com o objetivo primordial de fazer valer a garantia fundamental dos trabalhadores a um meio ambiente laboral hígido e seguro. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO No que se refere ao não acolhimento do litisconsórcio necessário, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda, notadamente a que diz respeito às condutas referidas na petição inicial foram atribuídas exclusivamente à requerida, em razão de sua condição de "embarcadora" e titular das cargas transportadas e ainda, dev que nas ações civis públicas que versem sobre responsabilidade objetiva por danos ambientais (o que abrange o meio ambiente laboral), a denunciação da lide e o chamamento ao processo são impertinentes, devendo prevalecer a defesa do interesse transindividual, evitando-se discussões que não interessam à reparação do dano, propriamente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere à competência material da Justiça do Trabalho, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA MPT. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O v. acórdão afirmou que: "(...)No caso dos autos, a atuação do Ministério Público do Trabalho se deu em razão das condições em que o trabalho era executado no interesse econômico da requerida, na condição de "embarcadora" (titular das mercadorias) e beneficiária direta dos serviços prestados, conforme se apurou no Inquérito Civil Público, com o objetivo primordial de fazer valer a garantia fundamental dos trabalhadores a um meio ambiente laboral hígido e seguro. Rejeito." Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75/1993 e do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para postular direitos e interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais são definidos como aqueles que detêm origem comum, pois decorrem da mesma situação fática ou jurídica. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 17186-68.2013.5.16.0015, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023; Ag-AIRR - 409-64.2021.5.19.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; RRAg - 1000462-21.2019.5.02.0089, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR - 12272-12.2015.5.15.0146, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR - 542-86.2020.5.10.0010, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR - 1119-91.2010.5.09.0091, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; ARR - 104200-54.2012.5.17.0191, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/03/2024; RR - 1200-37.2012.5.01.0206, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024; Ag-E-ED-RR - 3500-62.2010.5.13.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 05/11/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRATANTE DO LIMITE DE PESO E DAS OBRIGAÇÕES DA RECLAMADA TOLERÂNCIA PREVISTA EM LEI O v. acórdão esclareceu que: "(...) Não existem nos autos outros elementos de convicção capazes de infirmar os apontamentos realizados pelo Ministério Público do Trabalho, de forma que nada há a ser reparado na r. sentença. Eventuais entraves econômicos (possível aumento do número de viagens e do custo produtivo) não afastam as obrigações fixadas na legislação protetiva. Tais espécies de argumentos tem reiteradamente sido utilizados para a desregulamentação do trabalho e para a retirada de conquistas históricas da classe trabalhadora, muitas vezes sob a falsa premissa da necessidade de "modernização" legislativa, mas não podem prevalecer. Com efeito, a "livre iniciativa" e o "valor social do trabalho"constituem fundamentos indissociáveis da Ordem Econômica e do próprio do Estado Democrático de Direito (arts. 1º, III e IV, e 170, da CF). E, como fundamento da Ordem Econômica, a livre iniciativa somente pode ser exercida com observância, dentre outros, dos Princípios da Função Social da Propriedade e da Defesa do meio ambiente, inclusive o laboral (arts. 170, III e VI, e 225, da CF). Isso sem mencionar o Princípio da Alteridade, segundo o qual não cabe atribuir aos empregados os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Questões como as que se apresentam no presente feito têm sido objeto de diversas ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho no interior paulista e a 4ª Câmara (2ª Turma) deste E. TRT da 15ª Região recentemente proferiu julgado em condições idênticas, mantendo a condenação da empresa quanto às obrigações de fazer/não fazer, bem como pelos danos coletivos (Processo nº 0010131-36.2022.5.15.0029 - Rel. Des. Eleonora Bordini Coca - j. em 04/04/2023 - DEJT 13/04/2023). Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, para impor à requerida as seguintes obrigações de fazer/não fazer decorrentes dos ilícitos verificados e com a finalidade de evitar a reincidência, inclusive com efeito inibitório/preventivo, nos seguintes termos: a) INSERIR em todos os veículos e equipamentos de transporte de cana de açúcar, em local facilmente visível, a inscrição indicativa do peso máximo da carga permitida, independentemente de serem eles conduzidos por motorista próprio, de terceiro ou condutor autônomo, em veículo próprio ou locado, em conformidade com o artigo 157, inciso I e 235-B, inciso III e IV, ambos da CLT, c/c. item 11.1.3.2 da NR nº 11 do MTE e item 31.5.1 e ss. NR nº 31 do MTE, e artigos 117 e 230, inciso XXI, ambos do CTB; Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa fixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) em relação a cada equipamento de carga sem inscrição indicativa do peso máximo permitido, ou com a inscrição irregular ou deficiente, incidente a cada constatação, além de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) enquanto não regularizada a conduta; b) NÃO DETERMINAR, PERMITIR OU TOLERAR o transporte de cana de açúcar em veículo ou combinações de veículos de carga (CVC) com configurações não homologadas pela autoridade competente, ou com dimensão superior ao limite legal permitido, independentemente de ser ele conduzido por motorista próprio, de terceiro ou condutor autônomo, em veículo próprio ou locado, em atenção ao 157, inciso I e 235-B, inciso III e IV, ambos da CLT, c/c. itens 31.3.3, 31.17.1 e 31.5.1 e ss. da NR nº 31 do MTE, item 11.1.3 da NR nº 11 do MTE e artigos 26, inciso II, 99, 100, 102, 103, 105, § 3º, 231, incisos II, IV e V, 235 e 257, todos do CTB, e as Resoluções do CONTRAN e demais normas regulamentares aplicáveis à época do respectivo do transporte, bem como respeitando-se a respetiva Autorização Especial de Transporte - AET; - Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa fixa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada veículo ou combinação de veículo de carga encontrado com dimensão ou configuração irregular, incidente a cada constatação. c) NÃO DETERMINAR, PERMITIR OU TOLERAR o transporte de cana de açúcar com carga superior ao patamar máximo de peso, nem excedendo aos limites físicos da carroceria dos veículos de carga e combinações de veículos de carga (CVC), independentemente de ser ele conduzido por motorista próprio, de terceiro ou condutor autônomo, em veículo próprio ou locado, em conformidade com o artigos 157, inciso I e 235-B, incisos I, III e IV, ambos da CLT, c/c. Itens 31.3.3, 31.17.1 e 31.5.1 e ss. da NR nº 31 do MTE, item 11.1.3 da NR nº 11 do MTE, e artigos 26, inciso II, 99, 100, 102, 103, 105, § 3º, 231, incisos II, IV e V, 235 e 257, todos do CTB, as Resoluções do CONTRAN e demais normas regulamentares aplicáveis à época do respectivo do transporte, bem como respeitando-se a respetiva Autorização Especial de Transporte - AET; Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa fixa no valor de R$1.000,00 (mil reais) para cada veículo ou combinação de veículo de carga com excesso de peso e/ou encontrado com a carga acima dos limites físicos da carroceria, incidente a cada constatação, individualmente considerada. d) MANTER sistema informatizado que permita a completa identificação dos veículos, ou combinação destes, a ser disponibilizado sempre que solicitado pelas autoridades competentes, contendo, no mínimo, os seguintes dados: 1) número da viagem; 2) data e hora de entrada; 3) nome do motorista; 4) nome da propriedade de origem da carga; 5) especificação individualizada da configuração utilizada em cada viagem de acordo com o enquadramento legal; 6) o correspondente PBTC (Peso Bruto Total Combinado) aplicável; 7) número de referência de cada unidade de carga pesada; 8) as placas dos veículos; e 9) o peso bruto total carregado na viagem, ainda que as pesagens sejam desmembradas; Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa fixa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento da obrigação, além de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) enquanto não comprovada a implantação do sistema informatizado. e) Até 28 de fevereiro de cada ano, iniciando-se no primeiro dia 28/02 a partir do trânsito em julgado, após intimação específica, e finalizando em 28/02/2029, ENCAMINHAR ao Ministério Público do Trabalho os relatórios de viagens da safra anterior, para todos os conjuntos transportadores, próprios ou de terceiros, extraídos do sistema informatizado com os dados exigidos no item 1.4, a serem disponibilizadas em meio magnético em formato PDF e banco de dados (Excel), sempre em arquivos desbloqueados; Pena de multa fixa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), além de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) enquanto não apresentados os relatórios de viagens com todos os dados discriminativos exigidos. Esclarece-se que a forma de fixação das multas (fixa e por dia de descumprimento, ainda que cumulativamente - apenas itens "a", "d" e "e") é plenamente viável, sendo exatamente a mesma a natureza jurídica, assim como o objetivo primordial de fazer com que a obrigação seja cumprida (art. 536, §1º, do CPC; art. 11, Lei nº 7.347/85; art. 84, Lei nº 8.078/90). E no caso dos autos se mostra, sobretudo, necessária, diante da notória capacidade econômica da requerida, vislumbrando-se a efetividade do provimento jurisdicional e tendo em vista a natureza dos direitos fundamentais tutelados. (...) E ainda, esclareceu no v. acórdão dos embargos sob id d643190: (...) Da análise das provas produzidas nos autos extrai-se a conclusão de que a requerida, efetivamente, violou as normas de segurança de trânsito pertinentes aos limites de peso dos veículos utilizados para transporte de cana-de-açúcar/outros insumos, potencializando os riscos inerentes ao trabalho dos motoristas e demais operadores no transporte das cargas da requerida, infringindo os direitos fundamentais destes trabalhadores. Os limites de peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC), sempre com observância à capacidade máxima de tração da unidade/veículo (CMT), estão previstos na Lei nº 7.408/85 (alterada pela Lei nº 14.229/21) e nas Resoluções nº 872/21 e nº 882/22 do CONTRAN, que revogaram as Resoluções nº 201/06 e 211/06 do mesmo órgão. A apuração do sobrepeso se deu com base em documentos apresentados pela própria requerida no Inquérito Civil Público e o Ministério Público do Trabalho realizou a demonstração, nos autos, de que boa parte do transporte realizado em prol da reclamada ultrapassava o limite de peso em pelo menos 50% (cinquenta por cento). (...)" grifou-se Os embargos de declaração não se prestam à finalidade de rediscussão do julgado ou reanálise das provas, transformando-o num eterno diálogo das partes com o julgador, o que serviria apenas para a perpetuação da lide e o aumento da insegurança nas relações jurídicas. Não têm efeito infringente e não se prestam a mudar a opinião do julgador quanto à análise da prova ou ao enquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 1.022, I e II, do CPC. Embargos rejeitados. Quanto aos temas em debate, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Ao acolher o dano moral coletivo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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ID: 261139157

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000852-05.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CELIO BARROS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CELIO BARROS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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SERGIO DELGADO JUNIOR

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EDERSON MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000852-05.2024.5.10.0802 : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) : CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000852-05.2024.5.10.0802 : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000852-05.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRENTE: CÉLIO BARROS DE SOUZA RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que não é o caso dos autos. 1.2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Juiz, não obstante tenha sido provocado, não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. Assim, tendo o julgador apreciado as provas e explicitado os fundamentos que motivaram seu convencimento, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de ter decidido de forma contrária ao interesse da parte. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 1.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. ANÁLISE CONJUNTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. A caracterização do cargo de confiança do qual cuida o § 2º do art. 224 da CLT, demanda a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado(Súmula 102, item I, do col. TST). No caso dos autos, o reclamado foi revel, pois não compareceu à audiência, e, por consequência, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Desse modo, restou incontroverso nos autos que o autor, apesar de enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, não exercia função com fidúcia especial, razão pela qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas e dos reflexos deferidos na sentença. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 4. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 5110/5112, complementada a fls. 5143/5144. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 5146/5166. Pede que seja afastada a limitação da condenação imposta na sentença. O reclamado recorre a fls. 5167/5193. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Pugna pela pronúncia da prescrição, pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado, a fls. 5199/5206, e pelo reclamante, a fls. 5285/5310. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O reclamado, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por ausência de dialeticidade. Ao contrário do que afirma o reclamado, o apelo do reclamante investe precisamente contra os termos decisórios. Além do mais, a Súmula 422 do col. TST abranda a regra de admissibilidade de recursos trabalhistas dirigidos ao Tribunal Regional. Com efeito, em seu item III, restou assentado que apenas as "motivações inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença" não ensejam conhecimento, não sendo este o caso dos autos. Logo, rejeito a preliminar. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Não conheço do pedido de pronúncia da prescrição quinquenal, pois a matéria não foi analisada pelo julgador de primeiro grau, de modo que o exame da matéria implica supressão de instância. Ademais, na esteira da jurisprudência do col. TST, é vedada a pronúncia de ofício da prescrição, nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível aplicar, no processo do trabalho, a prescrição de ofício. 2. Na hipótese, a Corte de origem declarou de ofício a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na presente ação. 3. Por sua vez, esta Corte Superior, interpretando o § 5º do art. 219 do CPC/73 (atual art. 487, II, do CPC/2015), à luz dos princípios que norteiam o Direito material e processual do Trabalho, firmou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Magistrado pronunciar de ofício à prescrição, em virtude da incompatibilidade ontológica desse dispositivo com a natureza hipossuficiente do trabalhador e com o caráter alimentar do crédito trabalhista. 4. Nesse contexto e nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao manter a sentença em que se decretou de ofício a prescrição quinquenal, por entender que o referido instituto processual civil é compatível com as normas trabalhistas, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o inciso II do art. 487 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000462-82.2021.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). Portanto, conheço parcialmente do apelo. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamado argui o cerceamento de defesa em razão da ausência de exame, pelo magistrado de primeiro grau, da documentação colacionada pelo réu com a contestação. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso dos autos, a documentação juntada pelo reclamado deixou de ser examinada em face da revelia e confissão ficta aplicada ao réu (a fls. 5110/5111). Portanto não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa. Nego provimento. 2.1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "da leitura da íntegra da referida sentença, que todas as alegações objeto das razões dos Embargos de Declaração foram ignoradas, caracterizando-se, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, com a violação aos artigos 966 e 1022, I e II do novo Código de Processo Civil, além do art. 93, inciso IX, da CF/88". Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o juiz não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, observa-se que o julgador de primeiro grau emitiu tese expressa sobre os temas em debate, fundamentando seu entendimento. Os argumentos apresentados pelo recorrente, em verdade, indicam descontentamento com o decidido e demonstram a intenção de se empreender novo debate sobre o que já foi julgado na Origem, obtendo decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Assim, não há falar em nulidade. Nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamado pede que sejam afastados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor porque não comprovada sua condição de hipossuficiência econômica. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Assim, a declaração apresentada pelo reclamante, a fl. 25, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. ANÁLISE CONJUNTA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. O MM. Juízo originário, em face da revelia e confissão ficta aplicada ao reclamado, presumiu "verdadeiras as alegações da parte reclamante de que apesar do cargo exercido, realizava apenas atividades burocráticas estritamente dentro das normas do Banco, sem alçada de crédito ou administrativa, além de não possuir responsabilidades maiores, exercitando serviço técnico pertinente à função". Condenou o reclamado ao pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas, no período de 26/03/2016 até 05/04/2024 (data do ajuizamento da presente demanda). As partes se insurgem contra a decisão. O reclamado assevera que o reclamante, no exercício da função de gerente de relacionamento UN, detinha atribuições e responsabilidades institucionais estratégicas, sendo responsável por representar o banco em assuntos relevantes ou confidenciais, representar e defender os interesses do banco, na condição de preposto, em demandas judiciais e extrajudiciais, realizar fiscalizações e vistorias relacionados à área do agronegócio. Pontua que o obreiro recebia comissão pelo exercício das funções e que aderiu ao cargo, com jornada de oito horas, de livre e espontânea vontade conforme Plano de Comissões do banco. Acrescenta que o obreiro recebe gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, devendo ser aplicado o teor da OJ 17 da SDI-1/TST. Mantida a sentença, pede que seja compensada ou deduzida da condenação a gratificação de função, nos termos da OJ 70 da SDI-1/TST; aplicado o divisor 220, subsidiariamente, o divisor 180; a excluído o sábado dos reflexos do RSR; e excluída a gratificação semestral da base de cálculo das desoras, por bis in idem. O reclamante, por sua vez, pede que seja afastada a limitação temporal da condenação, sob a alegação de que "O vínculo de emprego permanece ativo, e o autor continua a exercer suas funções sob a mesma condição irregular, o que justifica a inclusão das horas extras vincendas na condenação". O empregado bancário é regido, quanto à jornada de trabalho, pelo art. 224 da CLT, que estabelece a duração de seis horas diárias de trabalho para a categoria. Não obstante, o § 2º do preceito dispõe que não se aplica a jornada prevista no caput aos empregados que exercem cargos de confiança e que recebem valor de gratificação superior a um terço do salário efetivo. Vale destacar que o exercício do cargo de confiança deve ser revestido de fidúcia especial e destacada, não se confundindo com a mera confiança exigível e necessária para o labor em instituições bancárias, em atividades corriqueiras dos bancos tais como: lidar com numerário, abertura de contas, viabilização de empréstimos, administração dos caixas, abastecimento de terminais de autoatendimento, etc. Desse modo, a fim de verificar a caracterização do cargo de confiança do qual cuida o § 2º, do art. 224 da CLT, faz-se necessária a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado. Isso em cada caso isoladamente (inteligência da Súmula 102, item I, do col. TST), de forma a se verificar a existência de subordinados ou o exercício de poder de mando ou de negociação ou, ainda, o exercício de poderes especiais, tais como mandatário, a existência de autonomia nas decisões. Outrossim, por se tratar de fato impeditivo do direito do obreiro à jornada usual da sua categoria, o banco, ao enquadrar o empregado bancário na jornada de oito horas, atrai para si o ônus de comprovar que o empregado efetivamente realiza funções revestidas de fidúcia especial, que extrapolam aquelas inerentes a qualquer empregado (art. 373, II do CPC e art. 818, II, da CLT). Gize-se que não se confunde a regra do § 2º do art. 224 da CLT com os cargos aos quais se refere o art. 62, inc. II da CLT, porquanto este último se destina aos trabalhadores que exercem cargos com efetivo poder de direção e gestão dentro da estrutura organizacional do empregador. No caso dos autos, o Banco do Brasil foi revel, pois não compareceu à audiência, e, por consequência, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Desse modo, restou incontroverso nos autos que o autor, apesar de enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, não exercia função com fidúcia especial, razão pela qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas e dos reflexos deferidos na sentença, ficando mantidos, ainda, os parâmetros de liquidação fixados. De outro lado, o pagamento das horas extras deve perdurar enquanto o autor estiver submetido às mesmas condições fáticas que ensejaram a presente condenação, ou seja, enquanto ocupante da função de Gerente de Relacionamento UN. Nego provimento ao apelo do reclamado. Dou provimento ao recurso do reclamante. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O reclamante pede que seja afastada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por se tratar de valor meramente estimativo. Nesta egr. Terceira Turma é assente o entendimento de que, ajuizada a ação sob a égide da Lei nº 13.467/2017 e tendo a parte indicado na inicial os valores pretendidos para cada pedido, impõe-se a limitação da condenação aos respectivos valores, com exceção dos acréscimos remuneratórios, nos termos do §1º do art. 840 da CLT. Entretanto, evoluindo do entendimento outrora adotado, consigna-se que a limitação imposta pelo aludido preceito Consolidado não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Importa trazer a lume, compreensão da SBDI-1 do col. TST acerca do tema: [...] interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante [...] não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada [...] Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 7/12/2023) Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Dou provimento. 2.4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado requer a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Mantida a sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, conhecer do recurso ordinário do reclamante e em parte do apelo do reclamado. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que o pagamento das horas extras perdure enquanto o autor ocupar a função de Gerente de Relacionamento UN; e para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na inicial. Manter o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO BARROS DE SOUZA

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ID: 261139174

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000852-05.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CELIO BARROS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CELIO BARROS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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SERGIO DELGADO JUNIOR

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EDERSON MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000852-05.2024.5.10.0802 : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) : CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000852-05.2024.5.10.0802 : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000852-05.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRENTE: CÉLIO BARROS DE SOUZA RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que não é o caso dos autos. 1.2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Juiz, não obstante tenha sido provocado, não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. Assim, tendo o julgador apreciado as provas e explicitado os fundamentos que motivaram seu convencimento, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de ter decidido de forma contrária ao interesse da parte. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 1.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. ANÁLISE CONJUNTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. A caracterização do cargo de confiança do qual cuida o § 2º do art. 224 da CLT, demanda a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado(Súmula 102, item I, do col. TST). No caso dos autos, o reclamado foi revel, pois não compareceu à audiência, e, por consequência, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Desse modo, restou incontroverso nos autos que o autor, apesar de enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, não exercia função com fidúcia especial, razão pela qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas e dos reflexos deferidos na sentença. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 4. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 5110/5112, complementada a fls. 5143/5144. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 5146/5166. Pede que seja afastada a limitação da condenação imposta na sentença. O reclamado recorre a fls. 5167/5193. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Pugna pela pronúncia da prescrição, pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado, a fls. 5199/5206, e pelo reclamante, a fls. 5285/5310. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O reclamado, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por ausência de dialeticidade. Ao contrário do que afirma o reclamado, o apelo do reclamante investe precisamente contra os termos decisórios. Além do mais, a Súmula 422 do col. TST abranda a regra de admissibilidade de recursos trabalhistas dirigidos ao Tribunal Regional. Com efeito, em seu item III, restou assentado que apenas as "motivações inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença" não ensejam conhecimento, não sendo este o caso dos autos. Logo, rejeito a preliminar. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Não conheço do pedido de pronúncia da prescrição quinquenal, pois a matéria não foi analisada pelo julgador de primeiro grau, de modo que o exame da matéria implica supressão de instância. Ademais, na esteira da jurisprudência do col. TST, é vedada a pronúncia de ofício da prescrição, nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível aplicar, no processo do trabalho, a prescrição de ofício. 2. Na hipótese, a Corte de origem declarou de ofício a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na presente ação. 3. Por sua vez, esta Corte Superior, interpretando o § 5º do art. 219 do CPC/73 (atual art. 487, II, do CPC/2015), à luz dos princípios que norteiam o Direito material e processual do Trabalho, firmou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Magistrado pronunciar de ofício à prescrição, em virtude da incompatibilidade ontológica desse dispositivo com a natureza hipossuficiente do trabalhador e com o caráter alimentar do crédito trabalhista. 4. Nesse contexto e nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao manter a sentença em que se decretou de ofício a prescrição quinquenal, por entender que o referido instituto processual civil é compatível com as normas trabalhistas, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o inciso II do art. 487 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000462-82.2021.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). Portanto, conheço parcialmente do apelo. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamado argui o cerceamento de defesa em razão da ausência de exame, pelo magistrado de primeiro grau, da documentação colacionada pelo réu com a contestação. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso dos autos, a documentação juntada pelo reclamado deixou de ser examinada em face da revelia e confissão ficta aplicada ao réu (a fls. 5110/5111). Portanto não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa. Nego provimento. 2.1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "da leitura da íntegra da referida sentença, que todas as alegações objeto das razões dos Embargos de Declaração foram ignoradas, caracterizando-se, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, com a violação aos artigos 966 e 1022, I e II do novo Código de Processo Civil, além do art. 93, inciso IX, da CF/88". Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o juiz não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, observa-se que o julgador de primeiro grau emitiu tese expressa sobre os temas em debate, fundamentando seu entendimento. Os argumentos apresentados pelo recorrente, em verdade, indicam descontentamento com o decidido e demonstram a intenção de se empreender novo debate sobre o que já foi julgado na Origem, obtendo decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Assim, não há falar em nulidade. Nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamado pede que sejam afastados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor porque não comprovada sua condição de hipossuficiência econômica. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Assim, a declaração apresentada pelo reclamante, a fl. 25, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. ANÁLISE CONJUNTA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. O MM. Juízo originário, em face da revelia e confissão ficta aplicada ao reclamado, presumiu "verdadeiras as alegações da parte reclamante de que apesar do cargo exercido, realizava apenas atividades burocráticas estritamente dentro das normas do Banco, sem alçada de crédito ou administrativa, além de não possuir responsabilidades maiores, exercitando serviço técnico pertinente à função". Condenou o reclamado ao pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas, no período de 26/03/2016 até 05/04/2024 (data do ajuizamento da presente demanda). As partes se insurgem contra a decisão. O reclamado assevera que o reclamante, no exercício da função de gerente de relacionamento UN, detinha atribuições e responsabilidades institucionais estratégicas, sendo responsável por representar o banco em assuntos relevantes ou confidenciais, representar e defender os interesses do banco, na condição de preposto, em demandas judiciais e extrajudiciais, realizar fiscalizações e vistorias relacionados à área do agronegócio. Pontua que o obreiro recebia comissão pelo exercício das funções e que aderiu ao cargo, com jornada de oito horas, de livre e espontânea vontade conforme Plano de Comissões do banco. Acrescenta que o obreiro recebe gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, devendo ser aplicado o teor da OJ 17 da SDI-1/TST. Mantida a sentença, pede que seja compensada ou deduzida da condenação a gratificação de função, nos termos da OJ 70 da SDI-1/TST; aplicado o divisor 220, subsidiariamente, o divisor 180; a excluído o sábado dos reflexos do RSR; e excluída a gratificação semestral da base de cálculo das desoras, por bis in idem. O reclamante, por sua vez, pede que seja afastada a limitação temporal da condenação, sob a alegação de que "O vínculo de emprego permanece ativo, e o autor continua a exercer suas funções sob a mesma condição irregular, o que justifica a inclusão das horas extras vincendas na condenação". O empregado bancário é regido, quanto à jornada de trabalho, pelo art. 224 da CLT, que estabelece a duração de seis horas diárias de trabalho para a categoria. Não obstante, o § 2º do preceito dispõe que não se aplica a jornada prevista no caput aos empregados que exercem cargos de confiança e que recebem valor de gratificação superior a um terço do salário efetivo. Vale destacar que o exercício do cargo de confiança deve ser revestido de fidúcia especial e destacada, não se confundindo com a mera confiança exigível e necessária para o labor em instituições bancárias, em atividades corriqueiras dos bancos tais como: lidar com numerário, abertura de contas, viabilização de empréstimos, administração dos caixas, abastecimento de terminais de autoatendimento, etc. Desse modo, a fim de verificar a caracterização do cargo de confiança do qual cuida o § 2º, do art. 224 da CLT, faz-se necessária a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado. Isso em cada caso isoladamente (inteligência da Súmula 102, item I, do col. TST), de forma a se verificar a existência de subordinados ou o exercício de poder de mando ou de negociação ou, ainda, o exercício de poderes especiais, tais como mandatário, a existência de autonomia nas decisões. Outrossim, por se tratar de fato impeditivo do direito do obreiro à jornada usual da sua categoria, o banco, ao enquadrar o empregado bancário na jornada de oito horas, atrai para si o ônus de comprovar que o empregado efetivamente realiza funções revestidas de fidúcia especial, que extrapolam aquelas inerentes a qualquer empregado (art. 373, II do CPC e art. 818, II, da CLT). Gize-se que não se confunde a regra do § 2º do art. 224 da CLT com os cargos aos quais se refere o art. 62, inc. II da CLT, porquanto este último se destina aos trabalhadores que exercem cargos com efetivo poder de direção e gestão dentro da estrutura organizacional do empregador. No caso dos autos, o Banco do Brasil foi revel, pois não compareceu à audiência, e, por consequência, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Desse modo, restou incontroverso nos autos que o autor, apesar de enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, não exercia função com fidúcia especial, razão pela qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas e dos reflexos deferidos na sentença, ficando mantidos, ainda, os parâmetros de liquidação fixados. De outro lado, o pagamento das horas extras deve perdurar enquanto o autor estiver submetido às mesmas condições fáticas que ensejaram a presente condenação, ou seja, enquanto ocupante da função de Gerente de Relacionamento UN. Nego provimento ao apelo do reclamado. Dou provimento ao recurso do reclamante. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O reclamante pede que seja afastada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por se tratar de valor meramente estimativo. Nesta egr. Terceira Turma é assente o entendimento de que, ajuizada a ação sob a égide da Lei nº 13.467/2017 e tendo a parte indicado na inicial os valores pretendidos para cada pedido, impõe-se a limitação da condenação aos respectivos valores, com exceção dos acréscimos remuneratórios, nos termos do §1º do art. 840 da CLT. Entretanto, evoluindo do entendimento outrora adotado, consigna-se que a limitação imposta pelo aludido preceito Consolidado não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Importa trazer a lume, compreensão da SBDI-1 do col. TST acerca do tema: [...] interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante [...] não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada [...] Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 7/12/2023) Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Dou provimento. 2.4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado requer a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Mantida a sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, conhecer do recurso ordinário do reclamante e em parte do apelo do reclamado. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que o pagamento das horas extras perdure enquanto o autor ocupar a função de Gerente de Relacionamento UN; e para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na inicial. Manter o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Paulo Cesar De Oliveira x Ministério Público Do Trabalho

ID: 332962631

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-64.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 RECORRENTE: PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 RECORRENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3bb9bc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 400.000,00 Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO CESAR DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (SP317984) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (SP317984) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Id. 1384920, de 1º/07/2025: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da r. decisão de Idcc9b8da, que suspendeu o feito o até o julgamento do Tema 1389 da Repercussão Geral do Eg. STF. Observo que se discute, nos presentes autos, a sujeição de trabalhador a condições análogas à de escravo, flagrantemente contrário à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do trabalho, sendo a relação de trabalho marcada por manifesta informalidade e subordinação, não se discutindo eventual fraude em contratação civil, não havendo, portanto, aderência ao Tema 1389 da Repercussão Geral. Assim, em face do exercício do Juízo de retratação, nos termos do art. 358 do Regimento Interno, revejo a decisão agravada, que determinou a suspensão do processo, e passo à análise dos apelos interpostos. RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/12/2024 - Id 428ec24; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 0ff15a7). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Assim constou do v. acórdão: "Considerando que a indenização por dano moral, além de ser suficiente para diminuir o sofrimento espiritual da vítima, deve também impingir ao autor sanção pedagógica, entendo que os importes fixados pela origem de R$ 50.000,00 (indenização pelo dano individual) e R$ 50.000,00 (indenização por dano coletivo) se mostram suficientes e adequados para a reparação do dano, porquanto fixado em observância ao princípio da razoabilidade." Portanto, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 8b38908; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 7827689). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão quanto à legitimidade ativa do MPT: "A presente ação civil pública, em síntese, tem como objeto principal o reconhecimento de situação análoga à de escravidão e, por consequência, que o réu seja coagido a abster-se de tal prática, bem como que a vítima receba todos os haveres contratuais e rescisórios, como também seja indenizada em face dos danos extrapatrimoniais causados pelo réu. É dizer: a tutela buscada envolve inegavelmente direitos indisponíveis alçados ao patamar constitucional, como a dignidade da pessoa humana (art.1ª, III da CF) e valor social do trabalho (Art. 1º, IV da CF). Assim constou do v. acórdão quanto à ofensa ao direito fundamental à inviobilidade do domicílio: "E, sendo uma prerrogativa do Ministério Público, os procedimentos investigatórios independem de mandado judicial, tampouco de anuência do investigado. Além disso, visando o esclarecimento dos fatos objeto de investigação, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, as quais deverão ser devidamente documentadas, como ocorreu no caso dos autos. Diante disso, a colheita de provas realizada pelos membros do Ministério Público do Trabalho (depoimentos e auto de constatação) não afrontam o direito de inviolabilidade do domicílio do requerido. Pontuo que a inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI da CF, não é absoluto, como pretende fazer crer o recorrente, notadamente porque in casu, havia indícios de flagrante delito, bem como houve a constatação das condições precárias de habitação da vítima." Assim constou do v. acórdão quanto à existência de relação de emprego: "O sr. Nilson se ativou em benefício do réu de forma pessoal, subordinada e com onerosidade (alimentação e moradia), estando portanto, presentes os requisitos legais para configuração do vínculo empregatício. Ainda que o início da prestação de serviços tenha se dado para atender apelo dos familiares do sr. Nilson, o réu, não se exime de cumprir as exigências legais. Nego provimento." Assim constou do v. acórdão quanto à existência de provas no que se referem ao trabalho em condições análogas à escravidão: "Todavia, ficou comprovado à saciedade que o sr. Nilson se ativava sob condições degradantes de trabalho. A testemunha Paulo Roberto Warlet da Silva ouvida pelo juízo a quo e que figurou como responsável pela fiscalização declarou em relação ao local em que o autor morava: 1- que ao chegar no local constatou que existia uma criação de porcos e esses animais estavam soltos no local aonde também dormia o trabalhador, senhor Nilson; 2 - que no local também havia criação de galinhas, insumos e equipamentos; 3 -que não havia divisão para o local em que o trabalhador dormia, ficando este junto com os animais; 4 - que a foto que reflete o local é a que está juntada no relatório de ID: 5b9bb8a, página 02; O fato de o sr. Nilson residir no paiol foi declarado de forma unânime em todos os depoimentos colhidos nos procedimentos investigatórios, inclusive por parte do acusado, embora este tenha dito que por um período o sr. Nilson residiu na casa do réu. É certo que não cabe a esta Justiça Especializada analisar a tipificação do delito, mas sim à Justiça Federal. Todavia, para a análise da responsabilidade civil do réu, os magistrados do trabalho podem se valer dos parâmetros legais para a caracterização do trabalho escravo." Assim constou do v. acórdão quanto ao tópico "reconhecimento de condição análoga à escravidão e fixação de ausência de intenção de praticar tal conduta pelo embargante": "Ainda que o réu também seja uma pessoa simples e que não haja nos autos indícios de que agiu de forma premeditada e com o objetivo de explorar inadvertidamente a mão de obra do sr. Nilson, mas, ao contrário, que tenha atendido ao pedido dos familiares do trabalhador, fato é que ninguém pode se eximir do cumprimento da lei, sendo irrelevantes os motivos pelos quais a relação jurídica entre as partes se concretizou. Diante disso, reformo a r. sentença para reconhecer que o réu submetia o trabalhador Nilson à condições análogas à de escravo." Assim constou do v. acórdão quanto à prescrição parcial: "Diante da condição à qual o trabalhador estava submetido, entendo que os direitos trabalhistas decorrentes da relação jurídica havida entre as partes não é passível de incidência de prazo prescricional, sob pena de se punir duplamente a vítima." Portanto, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA Constou do v. acórdão: "A presente ação civil pública, em síntese, tem como objeto principal o reconhecimento de situação análoga à de escravidão e, por consequência, que o réu seja coagido a abster-se de tal prática, bem como que a vítima receba todos os haveres contratuais e rescisórios, como também seja indenizada em face dos danos extrapatrimoniais causados pelo réu. É dizer: a tutela buscada envolve inegavelmente direitos indisponíveis alçados ao patamar constitucional, como a dignidade da pessoa humana (art.1ª, III da CF) e valor social do trabalho (Art. 1º, IV da CF)." O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75/1993 e do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para postular direitos e interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais são definidos como aqueles que detêm origem comum, pois decorrem da mesma situação fática ou jurídica. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 17186-68.2013.5.16.0015, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023; Ag-AIRR - 409-64.2021.5.19.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; RRAg - 1000462-21.2019.5.02.0089, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR - 12272-12.2015.5.15.0146, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR - 542-86.2020.5.10.0010, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR - 1119-91.2010.5.09.0091, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; ARR - 104200-54.2012.5.17.0191, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/03/2024; RR - 1200-37.2012.5.01.0206, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024; Ag-E-ED-RR - 3500-62.2010.5.13.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 05/11/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIADE DO DOMICÍLIO Constou do v. acórdão: "Diante disso, a colheita de provas realizada pelos membros do Ministério Público do Trabalho (depoimentos e auto de constatação) não afrontam o direito de inviolabilidade do domicílio do requerido. Pontuo que a inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI da CF, não é absoluto, como pretende fazer crer o recorrente, notadamente porque in casu, havia indícios de flagrante delito, bem como houve a constatação das condições precárias de habitação da vítima. Rejeito." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Constou do v. acórdão: "O sr. Nilson se ativou em benefício do réu de forma pessoal, subordinada e com onerosidade (alimentação e moradia), estando portanto, presentes os requisitos legais para configuração do vínculo empregatício. Ainda que o início da prestação de serviços tenha se dado para atender apelo dos familiares do sr. Nilson, o réu, não se exime de cumprir as exigências legais. Nego provimento." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "No caso dos autos, torna-se inegável in re ipsa, vale dizer, que deriva do próprio fato, que o reclamante sofreu dano em função do presumido sofrimento decorrente da conduta do ex-empregador. Por outro lado, dada a gravidade (condições degradantes de trabalho e desrespeito à dignidade humana), a conduta do réu se enquadra como danosa à esfera coletiva de forma a atentar contra toda a coletividade em abstrato. É dizer, além de se revelar como atitude antijurídica, houve o extrapolamento da esfera dos interesses individuais." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Constou do v. acórdão: "Considerando que a indenização por dano moral, além de ser suficiente para diminuir o sofrimento espiritual da vítima, deve também impingir ao autor sanção pedagógica, entendo que os importes fixados pela origem de R$ 50.000,00 (indenização pelo dano individual) e R$ 50.000,00 (indenização por dano coletivo) se mostram suficientes e adequados para a reparação do dano, porquanto fixado em observância ao princípio da razoabilidade. (...) Menciono, ainda, que o STF, no julgamento das ADI´s 6050, 6069 e 6082 decidiu que "os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (destaque nosso)." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO Assim constou do v. acórdão: "Diante da condição à qual o trabalhador estava submetido, entendo que os direitos trabalhistas decorrentes da relação jurídica havida entre as partes não é passível de incidência de prazo prescricional, sob pena de se punir duplamente a vítima." Portanto, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE OLIVEIRA

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Joelson Dos Santos Feitosa x Rj Empreendimentos E Locacoes Ltda

ID: 322536950

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000879-54.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000879-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOELSON DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000879-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000879-54.2024.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA RECORRIDO: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios, apesar da apresentação de contestação e realização de audiência. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica, apresentada pela parte recorrente por meio de advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme Súmula nº 463 do TST. 4. Em processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, aplicando-se subsidiariamente o CPC, em especial o art. 85, § 6º, em caso de omissão da CLT. 5. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, são devidos honorários advocatícios com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, mesmo que não haja previsão expressa na CLT, sendo aplicável o art. 85, § 6º do CPC. 6. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa é considerada razoável diante do trabalho desenvolvido pelo advogado e do tempo exigido para sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador, apresentada por advogado com procuração específica, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios, aplicando-se subsidiariamente o art. 85, § 6º, do CPC, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios em casos de extinção do processo sem resolução do mérito deve considerar o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo empregado, a complexidade da demanda e a atuação em grau recursal, respeitando os limites previstos no art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; CLT, arts. 769, 790, § 3º, 791-A; CPC, arts. 15, 85, § 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; diversos precedentes do TST. RELATÓRIO: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA recorre, ordinariamente, ID e55b113, da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Maruim, que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga em desfavor de RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA. Regularmente notificada, a parte reclamada não apresentou razões de contrariedade. VOTO: 1. DA PRELIMINAR "DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA LEI 13.467/2017 - SALÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO §3º DO ARTIGO 790 DA CLT" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Quanto a este aspecto, o recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser pobre na forma da Lei 13.467/2017, não podendo arcar com as despesas processuais decorrentes do presente feito sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo assim que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, ainda que nesta fase recursal. É que, todos os documentos relacionados ao vínculo empregatício mantido com a Recorrida evidenciam que o recorrente sempre recebeu salário nos moldes do §3º do artigo 790 da CLT. Não foi produzida nenhuma prova a destituir os documentos apresentados pelo Recorrente quanto a alegada condição de miserabilidade, dentro do contexto do §3º do artigo 790 da CLT, com a seguinte redação: (...) Em casos semelhantes, já sob a vigência da famigerada Reforma Trabalhista, assim tem se posicionado o c. TST, vejamos: (...) Diante disso, pugna pela concessão da gratuidade judiciária." Ao exame. O C. TST, através do item I da Súmula nº 463, consolidou o entendimento de que para a concessão da assistência judiciária à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo empregado, para que se reconheça a hipossuficiência. Sendo a Declaração de Hipossuficiência apresentada através de advogado cuja procuração (ID e1eafa3) confere poderes específicos para tanto é bastante para demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu próprio sustento e/ou de seus familiares e dependentes. Concede-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Preliminar acolhida. 2. DO CONHECIMENTO O apelo é tempestivo, pois a sentença foi considerada publicada em 15/04/2025 e interposição do recurso ordinário em 28/04/2025 (ID e55b113). Representação processual regular (ID e1eafa3). Preparo dispensado, pois a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, como decidido no tópico anterior. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, por isso dele se conhece. 3. DO MÉRITO 3.1. "DO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FACE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBENCIA -DESCABIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO OBREIRO E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Conforme se infere dos autos, após a apresentação de contestação, realização de audiência de instrução e julgamento, foi reconhecida a inadequação do manejo da ação de consignação em pagamento ajuizada pela recorrida, nos termos da fundamentação da decisão. Diante disso, houve a extinção do feito, sem resolução do mérito, com a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais, entretanto, não houve a fixação da verba sucumbencial devida em favor do advogado da recorrente, ao fundamento de que "não cabe a condenação em honorários quando não expressamente previsto em lei". Apesar da efetiva lacuna do processo trabalhista, aplica-se subsidiariamente o CPC, cujo art. 85, § 6º, é cristalino no sentido de que os honorários são devidos em quaisquer hipóteses, até mesmo quando houver a extinção do processo sem resolução de mérito, senão vejamos: (...) Nesse sentido, faz-se necessária a reprodução do entendimento do c. TST: (...) No mesmo sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: (...) A par do exposto, deve a sentença ser reformada, com a fixação do percentual dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 791-A da Norma Consolidada." A sentença de conhecimento decidiu: "A Lei nº 13.467 /2017 não dispôs acerca do pagamento dos honorários quando extinto o feito sem julgamento do mérito, casos em que não há sucumbência. Essa omissão, ao meu sentir, consiste em silêncio eloquente, e não lacuna normativa, que autorizaria a utilização do CPC. Assim, não cabe a condenação em honorários quando não expressamente previsto em lei, mormente porque a CLT fala em sucumbência, que não existe nos casos em que o feito é extinto sem apreciação do mérito." Analisa-se. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, restou positivado que, no âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência, não existindo qualquer ressalva normativa que excepcione a sua aplicação nas situações de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante dessa omissão específica na legislação trabalhista, impõe-se a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT. Nesse contexto, o art. 85, § 6º, do CPC é expresso ao estabelecer que os honorários advocatícios são cabíveis, inclusive, nas hipóteses em que o processo é extinto sem a análise de mérito. Eis o teor do referido dispositivo: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito." Assim também é o entendimento consolidado pelo C. TST, no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Nessa linha, colaciona-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT CONSOANTE ADI 5766/DF/STF. TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não exige pedido explícito das partes. 2. No mais, este TST vem se orientando pela aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência também nas hipóteses em que a ação é extinta sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária dos arts. 85, § 6º , e 90 do CPC ao processo do trabalho, no sentido de que os honorários advocatícios são cabíveis e devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo, ainda que sem resolução de mérito, inclusive se for beneficiário da justiça gratuita, quando então incide o art. 791-A, § 4º da CLT segundo a interpretação conforme ADI 5766/DF pelo STF . 3 . Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista da reclamada, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa na inicial, conforme se apurar em liquidação, observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido"(Ag-RR-1364-15.2017.5.05.0012, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023). "(...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...). II - RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência. Nada obstante, o referido diploma não trouxe disposições que abarcam a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de forma que os artigos do processo civil sobre a matéria são subsidiariamente aplicados ao caso (art. 15, CPC c/c art. 769 da CLT). Assim sendo, os §§ 6º e 10º do art. 85 do CPC indicam que a parte responsável pela instauração do processo é responsável pelos honorários advocatícios, mesmo que não seja a parte vencida no objeto da demanda . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-688-74.2020.5.09.0069, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte superior já manifestou seu entendimento no sentido de que há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001001-28.2018.5.02.0701, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita." Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020) "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando da extinção do processo sem resolução do mérito. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme art. 85, § 6º, do CPC . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000356-46.2019.5.02.0061, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO § 10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais :"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no § 10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade:"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo."Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766 , no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11618-98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para se restabelecer a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 1000462-61.2019.5.02.0205 Data de Julgamento: 02/06/2021, Relatora Desembargadora Convocada: Tereza Aparecida Asta Gemignani, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/06/2021) Sendo devidos os honorários sucumbenciais em favor da parte reclamante, a fixação do percentual deve observar os parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e a relevância da demanda, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para sua execução, bem como a atuação em grau recursal. Diante desses critérios, considera-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sentença que se reforma. Conclusão: Isto posto, acolhe-se preliminar de gratuidade de justiça do recorrente,deferindo-se o benefício, conhece-se do recurso, e, no mérito, dar provimento, para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrente. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de gratuidade de justiça do recorrente, deferindo o benefício; conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento, para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrente. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON DOS SANTOS FEITOSA

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Joelson Dos Santos Feitosa x Rj Empreendimentos E Locacoes Ltda

ID: 322537010

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000879-54.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000879-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOELSON DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000879-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000879-54.2024.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA RECORRIDO: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios, apesar da apresentação de contestação e realização de audiência. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica, apresentada pela parte recorrente por meio de advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme Súmula nº 463 do TST. 4. Em processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, aplicando-se subsidiariamente o CPC, em especial o art. 85, § 6º, em caso de omissão da CLT. 5. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, são devidos honorários advocatícios com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, mesmo que não haja previsão expressa na CLT, sendo aplicável o art. 85, § 6º do CPC. 6. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa é considerada razoável diante do trabalho desenvolvido pelo advogado e do tempo exigido para sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador, apresentada por advogado com procuração específica, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios, aplicando-se subsidiariamente o art. 85, § 6º, do CPC, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios em casos de extinção do processo sem resolução do mérito deve considerar o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo empregado, a complexidade da demanda e a atuação em grau recursal, respeitando os limites previstos no art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; CLT, arts. 769, 790, § 3º, 791-A; CPC, arts. 15, 85, § 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; diversos precedentes do TST. RELATÓRIO: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA recorre, ordinariamente, ID e55b113, da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Maruim, que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga em desfavor de RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA. Regularmente notificada, a parte reclamada não apresentou razões de contrariedade. VOTO: 1. DA PRELIMINAR "DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA LEI 13.467/2017 - SALÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO §3º DO ARTIGO 790 DA CLT" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Quanto a este aspecto, o recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser pobre na forma da Lei 13.467/2017, não podendo arcar com as despesas processuais decorrentes do presente feito sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo assim que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, ainda que nesta fase recursal. É que, todos os documentos relacionados ao vínculo empregatício mantido com a Recorrida evidenciam que o recorrente sempre recebeu salário nos moldes do §3º do artigo 790 da CLT. Não foi produzida nenhuma prova a destituir os documentos apresentados pelo Recorrente quanto a alegada condição de miserabilidade, dentro do contexto do §3º do artigo 790 da CLT, com a seguinte redação: (...) Em casos semelhantes, já sob a vigência da famigerada Reforma Trabalhista, assim tem se posicionado o c. TST, vejamos: (...) Diante disso, pugna pela concessão da gratuidade judiciária." Ao exame. O C. TST, através do item I da Súmula nº 463, consolidou o entendimento de que para a concessão da assistência judiciária à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo empregado, para que se reconheça a hipossuficiência. Sendo a Declaração de Hipossuficiência apresentada através de advogado cuja procuração (ID e1eafa3) confere poderes específicos para tanto é bastante para demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu próprio sustento e/ou de seus familiares e dependentes. Concede-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Preliminar acolhida. 2. DO CONHECIMENTO O apelo é tempestivo, pois a sentença foi considerada publicada em 15/04/2025 e interposição do recurso ordinário em 28/04/2025 (ID e55b113). Representação processual regular (ID e1eafa3). Preparo dispensado, pois a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, como decidido no tópico anterior. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, por isso dele se conhece. 3. DO MÉRITO 3.1. "DO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FACE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBENCIA -DESCABIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO OBREIRO E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Conforme se infere dos autos, após a apresentação de contestação, realização de audiência de instrução e julgamento, foi reconhecida a inadequação do manejo da ação de consignação em pagamento ajuizada pela recorrida, nos termos da fundamentação da decisão. Diante disso, houve a extinção do feito, sem resolução do mérito, com a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais, entretanto, não houve a fixação da verba sucumbencial devida em favor do advogado da recorrente, ao fundamento de que "não cabe a condenação em honorários quando não expressamente previsto em lei". Apesar da efetiva lacuna do processo trabalhista, aplica-se subsidiariamente o CPC, cujo art. 85, § 6º, é cristalino no sentido de que os honorários são devidos em quaisquer hipóteses, até mesmo quando houver a extinção do processo sem resolução de mérito, senão vejamos: (...) Nesse sentido, faz-se necessária a reprodução do entendimento do c. TST: (...) No mesmo sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: (...) A par do exposto, deve a sentença ser reformada, com a fixação do percentual dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 791-A da Norma Consolidada." A sentença de conhecimento decidiu: "A Lei nº 13.467 /2017 não dispôs acerca do pagamento dos honorários quando extinto o feito sem julgamento do mérito, casos em que não há sucumbência. Essa omissão, ao meu sentir, consiste em silêncio eloquente, e não lacuna normativa, que autorizaria a utilização do CPC. Assim, não cabe a condenação em honorários quando não expressamente previsto em lei, mormente porque a CLT fala em sucumbência, que não existe nos casos em que o feito é extinto sem apreciação do mérito." Analisa-se. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, restou positivado que, no âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência, não existindo qualquer ressalva normativa que excepcione a sua aplicação nas situações de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante dessa omissão específica na legislação trabalhista, impõe-se a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT. Nesse contexto, o art. 85, § 6º, do CPC é expresso ao estabelecer que os honorários advocatícios são cabíveis, inclusive, nas hipóteses em que o processo é extinto sem a análise de mérito. Eis o teor do referido dispositivo: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito." Assim também é o entendimento consolidado pelo C. TST, no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Nessa linha, colaciona-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT CONSOANTE ADI 5766/DF/STF. TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não exige pedido explícito das partes. 2. No mais, este TST vem se orientando pela aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência também nas hipóteses em que a ação é extinta sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária dos arts. 85, § 6º , e 90 do CPC ao processo do trabalho, no sentido de que os honorários advocatícios são cabíveis e devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo, ainda que sem resolução de mérito, inclusive se for beneficiário da justiça gratuita, quando então incide o art. 791-A, § 4º da CLT segundo a interpretação conforme ADI 5766/DF pelo STF . 3 . Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista da reclamada, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa na inicial, conforme se apurar em liquidação, observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido"(Ag-RR-1364-15.2017.5.05.0012, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023). "(...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...). II - RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência. Nada obstante, o referido diploma não trouxe disposições que abarcam a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de forma que os artigos do processo civil sobre a matéria são subsidiariamente aplicados ao caso (art. 15, CPC c/c art. 769 da CLT). Assim sendo, os §§ 6º e 10º do art. 85 do CPC indicam que a parte responsável pela instauração do processo é responsável pelos honorários advocatícios, mesmo que não seja a parte vencida no objeto da demanda . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-688-74.2020.5.09.0069, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte superior já manifestou seu entendimento no sentido de que há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001001-28.2018.5.02.0701, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita." Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020) "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando da extinção do processo sem resolução do mérito. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme art. 85, § 6º, do CPC . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000356-46.2019.5.02.0061, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO § 10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais :"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no § 10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade:"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo."Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766 , no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11618-98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para se restabelecer a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 1000462-61.2019.5.02.0205 Data de Julgamento: 02/06/2021, Relatora Desembargadora Convocada: Tereza Aparecida Asta Gemignani, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/06/2021) Sendo devidos os honorários sucumbenciais em favor da parte reclamante, a fixação do percentual deve observar os parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e a relevância da demanda, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para sua execução, bem como a atuação em grau recursal. Diante desses critérios, considera-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sentença que se reforma. Conclusão: Isto posto, acolhe-se preliminar de gratuidade de justiça do recorrente,deferindo-se o benefício, conhece-se do recurso, e, no mérito, dar provimento, para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrente. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de gratuidade de justiça do recorrente, deferindo o benefício; conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento, para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrente. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA

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Suma Brasil - Servicos Urbanos E Meio Ambiente S.A. x Rodrigo Oliveira Da Silva

ID: 262172629

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000092-68.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS PERTENCE COUTO

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RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

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JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000092-68.2024.5.10.0022 : SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000092-68.2024.5.10.0022 : SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. : RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO nº 0000092-68.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: SUMA BRASIL - SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. ADVOGADO: ANNA JÉSSICA ARAÚJO COSTA RECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO FURTADO GUERINI ORIGEM: 22ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. HABITUALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE COLETA DE LIXO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos, determinou a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e fixou honorários periciais no valor de R$ 5.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade do banco de horas adotado pela reclamada e a consequente exclusão da condenação ao pagamento de horas extras; (ii) a possibilidade de enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo para motorista de caminhão de coleta de lixo, em face de norma coletiva que prevê adicional em grau médio; e (iii) a razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco de horas adotado pelo reclamado não atende aos requisitos legais, pois a realização habitual de horas extras descaracteriza o regime compensatório, conforme entendimento consolidado na Súmula 85, IV, do TST. A reclamada não comprova de forma satisfatória a efetiva compensação das horas extraordinárias dentro do prazo máximo estabelecido no contrato de trabalho. A habitualidade das horas extras invalida o regime de compensação e enseja o pagamento integral das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao motorista de caminhão de coleta de lixo, pois a atividade expõe o trabalhador a agentes biológicos, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e na Súmula 448, II, do TST. A norma coletiva que fixa adicional de insalubridade em grau médio não pode prevalecer sobre a norma regulamentadora, pois a proteção à saúde e segurança do trabalhador constitui direito indisponível, nos termos do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O valor dos honorários periciais, fixado em R$ 5.500,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia realizada e o detalhamento do laudo apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A prestação habitual de horas extras descaracteriza o banco de horas e impõe o pagamento integral das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. O motorista de caminhão de coleta de lixo faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448, II, do TST, independentemente de norma coletiva em sentido contrário. O valor dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e o tempo despendido na elaboração do laudo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, §5º, 611-A, XII, e 611-B, XVII e XVIII; CF/1988, art. 7º, XXIII e XXVI; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; CPC, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, IV; TST, Súmula 448, II; STF, Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral; TST, RR-425-63.2021.5.17.0011, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024; TST, RR-00004014020205120001, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023. RELATÓRIO O Exm. Juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, titular da 22ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1030/1037, julgou procedentes em parte os pedidos do autor. O reclamado recorre às fls. 1043/1053. Contrarrazões pelo autor às fls. 1062/1069. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. MÉRITO HORAS EXTRAS O Juízo de origem, com base na prova dos autos, deferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (fls. 1032/1033). Inconformado, o Reclamado recorre. Sustenta que o banco de horas adotado era válido, conforme acordo individual firmado com o recorrido, em estrita observância ao artigo 59, §5º, da CLT e que os cartões de ponto anexados demonstram a compensação das horas extras por meio de saídas antecipadas. Assevera que o recorrido não produziu prova capaz de invalidar tais registros, tendo o banco de horas demonstrado saldo negativo por diversos meses. Assim, requer a exclusão da condenação do pagamento de horas extras ou, subsidiariamente, a dedução dos períodos de folgas, saídas antecipadas, faltas injustificadas e afastamentos. Sem razão. Compulsando os autos, observo que os controles de ponto apresentados pelo reclamado (fls. 399/452) comprovam a realização de horas extras habituais, mas os contracheques anexos pelo réu não fazem prova do pagamento correspondente (fls. 332/396). Demais disso, como bem observado pelo juiz sentenciante, embora o contrato de trabalho (cláusula 05ª, fl. 118), estipular jornada de 44 horas semanais e a compensação via banco de horas (desde que realizada em até seis meses) a reclamada não comprovou, de forma satisfatória, a efetiva compensação das horas excedentes. Ademais, havia horas extras habituais. O TST tem firmado jurisprudência de que tanto o regime de compensação como a jornada 12x36 ficam descaracterizados pela prestação habitual de horas extras, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85, IV, do TST. Nesse sentido, cito julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão regional verifica-se que restou caracterizada a invalidade do regime 12x36, ante a existência de horas extras habituais e o desrespeito ao intervalo intrajornada, premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST. E, assim sendo, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, segundo a qual "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não havendo previsão de aferição semanal da validade do acordo. Ademais, o acórdão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, diante da descaracterização do regime de 12X36, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem". (Ag-RRAg-1000462-19.2019.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. [...] 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, entretanto, ficou demonstrada a ocorrência de prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas e não enseja a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semana l. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema". (RR-12035-06.2016.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. HORAS EXTRAS - REGIME 12X36 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS (alegação de violação aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 59, §2º, e 611, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 884 do Código Civil, contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial). Na hipótese, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame, a teor da Súmula 126 do TST, não obstante, verificar a existência de norma coletiva autorizando o regime de compensação de 12x36 horas, constatou que, a partir de 16/07/2012, o autor trabalhou com habitualidade, em jornada extraordinária, o que invalida o regime compensatório adotado pela reclamada nesse período, concluindo devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanais. Assim, o Colegiado interpretou o acordo de compensação e determinou sua invalidade, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, decidindo em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Por outro lado, é incabível o pedido sucessivo de pagamento apenas do adicional, porquanto a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, é incompatível com a "jornada 12 por 36", sendo devido o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Incide, no caso, como óbice ao conhecimento do apelo, os termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1306-72.2013.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). Assim, tem-se que o uso do sistema de compensação de horas não foi aplicado de forma adequada e conforme a legislação. No mais, assinalo que o juiz sentenciante condenou a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, conforme registrado nos cartões de ponto, pelo que foram abordados os períodos de folgas, saídas antecipadas, faltas injustificadas e afastamentos do recorrido. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no laudo pericial, o Juízo de origem (fl. 1033), condenou o reclamado no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Inconformado, o Reclamado recorre. Alega no recurso, em suma, que não basta trabalhar na limpeza urbana para receber adicional de grau máximo, pois a função de motorista não envolve contato direto com agentes insalubres sem uso de EPIs adequados. Destaca que a CCT prevê expressamente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) para motoristas, com base em perícia realizada pelo sindicato. Argumenta que o art. 611-A, inciso XII, da CLT, que permite o enquadramento do grau de insalubridade por negociação coletiva, reforça sua validade. Menciona precedentes do STF reconhecendo a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis (ARE nº 1.121.633 e AGRAVO 1.482.761). Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Sem razão. Na perícia do Juízo constou (fl. 989) que, verbis: "As atividades desenvolvidas pelo autor eram de condução dos caminhões de recolhimento de lixos. Realizava a coleta dos resíduos. Após a operação o autor se deslocava até o aterro sanitário de Samambaia/DF e algumas vezes no transbordo da cidade do Gama/DF. Chegando nestes locais o autor descarregava da seguinte forma: descia a alavanca do veículo e ligava a prensa para o descarregamento dos resíduos. E concluiu o especialista (fl. 996) que: "O reclamante faz jus a majoração do Adicional de Insalubridade do grau médio para o grau máximo, por exposição a agentes biológicos, com amparo legal na Lei n.º 6.514,de22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 14 (Agentes Biológicos)." Nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando as atividades forem desenvolvidas em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Destaca-se que o Anexo nº 14 da NR-15 não faz distinção entre o coletor de lixo e o motorista de caminhão coletor. Outrossim, não há falar em distinção quanto à intensidade da exposição, porquanto a insalubridade decorrente do contato com agente biológico é caracterizada pela avaliação qualitativa (Anexo 14 da NR-15). Neste sentido, aliás, já se posicionou esta egrégia Primeira Turma: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. NR-15. SÚMULA Nº 448 DO TST. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 c/c Súmula nº 448 do TST, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, pelo trabalho ou operações realizados em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Considerando-se que o motorista de caminhão de coleta de lixo também se expõe a agentes biológicos, é devido o adicional respectivo (...)" (proc. 0000478-40.2023.5.10.0861; Des. Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Dje de 10/09/2024). Colaciono, ainda, precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. ANEXO 14 DA NR-15. SÚMULA 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o motorista do caminhão de lixo " também mantém contato com o lixo urbano, inalando os odores e partículas provenientes do lixo, e com isso, também fica exposto a riscos de doença daí decorrentes ". Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o motorista de caminhão de lixo faz jus ao referido adicional, porque a transmissão dos agentes biológicos pode ocorrer pelo contato com a pele, mucosas dos olhos, boca e nariz, mas também por meio das vias aéreas, com a inalação de substâncias tóxicas lançadas no ar em decorrência de processos químicos, de modo que fica exposto a mau cheiro, bactérias, micro-organismos, parasitas, insetos e outros vetores liberados pelo lixo em fase de decomposição no momento em que está na operação do caminhão, pois os agentes nocivos entram na cabine através das janelas e outras aberturas. Assim, não se constata contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-425-63.2021.5.17.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Por fim, em que pese a CLT assegurar a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A , XII e 611-B , XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da Republica/88, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. Assim, a mantença do adicional de insalubridade no grau máximo, em desacordo com o percentual fixado na norma coletiva, encontra respaldo na exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Nesse sentido, colaciono precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. SERVENTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO . SÚMULA 448, II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448/TST, tendo em vista a previsão normativa de que a composição salarial da reclamante está acrescida de adicional de insalubridade em grau médio (20%). 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre (em grau máximo), nos termos da Súmula 448, II, do TST. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", excepcionando, portanto, os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 4. Infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. 5. Assim, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da Republica, insuscetível de negociação coletiva. 6. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00004014020205120001, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023). Incólumes, pois, os arts. 7º, XXVI, da CR/88, e 192 e 611-A, inciso XII. da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais. Em recurso interposto, o réu requer a reforma da sentença de piso para que o valor dos honorários periciais seja fixado em proporção às circunstâncias do caso, pelo que pugnou por uma sensível redução no valor pedido pelo especialista, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao analisar o contexto da perícia, constata-se que o perito apresentou laudo detalhado, inclusive com fotos, e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Em relação à fixação dos honorários do "perito", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito. Desse modo, à luz desses aspectos e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, correto o valor fixado pelo juiz sentenciante. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

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Suma Brasil - Servicos Urbanos E Meio Ambiente S.A. x Rodrigo Oliveira Da Silva

ID: 262172590

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000092-68.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS PERTENCE COUTO

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JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000092-68.2024.5.10.0022 : SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000092-68.2024.5.10.0022 : SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. : RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO nº 0000092-68.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: SUMA BRASIL - SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. ADVOGADO: ANNA JÉSSICA ARAÚJO COSTA RECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO FURTADO GUERINI ORIGEM: 22ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. HABITUALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE COLETA DE LIXO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos, determinou a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e fixou honorários periciais no valor de R$ 5.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade do banco de horas adotado pela reclamada e a consequente exclusão da condenação ao pagamento de horas extras; (ii) a possibilidade de enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo para motorista de caminhão de coleta de lixo, em face de norma coletiva que prevê adicional em grau médio; e (iii) a razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco de horas adotado pelo reclamado não atende aos requisitos legais, pois a realização habitual de horas extras descaracteriza o regime compensatório, conforme entendimento consolidado na Súmula 85, IV, do TST. A reclamada não comprova de forma satisfatória a efetiva compensação das horas extraordinárias dentro do prazo máximo estabelecido no contrato de trabalho. A habitualidade das horas extras invalida o regime de compensação e enseja o pagamento integral das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao motorista de caminhão de coleta de lixo, pois a atividade expõe o trabalhador a agentes biológicos, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e na Súmula 448, II, do TST. A norma coletiva que fixa adicional de insalubridade em grau médio não pode prevalecer sobre a norma regulamentadora, pois a proteção à saúde e segurança do trabalhador constitui direito indisponível, nos termos do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O valor dos honorários periciais, fixado em R$ 5.500,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia realizada e o detalhamento do laudo apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A prestação habitual de horas extras descaracteriza o banco de horas e impõe o pagamento integral das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. O motorista de caminhão de coleta de lixo faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448, II, do TST, independentemente de norma coletiva em sentido contrário. O valor dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e o tempo despendido na elaboração do laudo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, §5º, 611-A, XII, e 611-B, XVII e XVIII; CF/1988, art. 7º, XXIII e XXVI; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; CPC, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, IV; TST, Súmula 448, II; STF, Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral; TST, RR-425-63.2021.5.17.0011, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024; TST, RR-00004014020205120001, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023. RELATÓRIO O Exm. Juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, titular da 22ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1030/1037, julgou procedentes em parte os pedidos do autor. O reclamado recorre às fls. 1043/1053. Contrarrazões pelo autor às fls. 1062/1069. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. MÉRITO HORAS EXTRAS O Juízo de origem, com base na prova dos autos, deferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (fls. 1032/1033). Inconformado, o Reclamado recorre. Sustenta que o banco de horas adotado era válido, conforme acordo individual firmado com o recorrido, em estrita observância ao artigo 59, §5º, da CLT e que os cartões de ponto anexados demonstram a compensação das horas extras por meio de saídas antecipadas. Assevera que o recorrido não produziu prova capaz de invalidar tais registros, tendo o banco de horas demonstrado saldo negativo por diversos meses. Assim, requer a exclusão da condenação do pagamento de horas extras ou, subsidiariamente, a dedução dos períodos de folgas, saídas antecipadas, faltas injustificadas e afastamentos. Sem razão. Compulsando os autos, observo que os controles de ponto apresentados pelo reclamado (fls. 399/452) comprovam a realização de horas extras habituais, mas os contracheques anexos pelo réu não fazem prova do pagamento correspondente (fls. 332/396). Demais disso, como bem observado pelo juiz sentenciante, embora o contrato de trabalho (cláusula 05ª, fl. 118), estipular jornada de 44 horas semanais e a compensação via banco de horas (desde que realizada em até seis meses) a reclamada não comprovou, de forma satisfatória, a efetiva compensação das horas excedentes. Ademais, havia horas extras habituais. O TST tem firmado jurisprudência de que tanto o regime de compensação como a jornada 12x36 ficam descaracterizados pela prestação habitual de horas extras, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85, IV, do TST. Nesse sentido, cito julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão regional verifica-se que restou caracterizada a invalidade do regime 12x36, ante a existência de horas extras habituais e o desrespeito ao intervalo intrajornada, premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST. E, assim sendo, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, segundo a qual "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não havendo previsão de aferição semanal da validade do acordo. Ademais, o acórdão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, diante da descaracterização do regime de 12X36, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem". (Ag-RRAg-1000462-19.2019.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. [...] 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, entretanto, ficou demonstrada a ocorrência de prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas e não enseja a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semana l. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema". (RR-12035-06.2016.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. HORAS EXTRAS - REGIME 12X36 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS (alegação de violação aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 59, §2º, e 611, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 884 do Código Civil, contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial). Na hipótese, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame, a teor da Súmula 126 do TST, não obstante, verificar a existência de norma coletiva autorizando o regime de compensação de 12x36 horas, constatou que, a partir de 16/07/2012, o autor trabalhou com habitualidade, em jornada extraordinária, o que invalida o regime compensatório adotado pela reclamada nesse período, concluindo devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanais. Assim, o Colegiado interpretou o acordo de compensação e determinou sua invalidade, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, decidindo em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Por outro lado, é incabível o pedido sucessivo de pagamento apenas do adicional, porquanto a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, é incompatível com a "jornada 12 por 36", sendo devido o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Incide, no caso, como óbice ao conhecimento do apelo, os termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1306-72.2013.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). Assim, tem-se que o uso do sistema de compensação de horas não foi aplicado de forma adequada e conforme a legislação. No mais, assinalo que o juiz sentenciante condenou a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, conforme registrado nos cartões de ponto, pelo que foram abordados os períodos de folgas, saídas antecipadas, faltas injustificadas e afastamentos do recorrido. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no laudo pericial, o Juízo de origem (fl. 1033), condenou o reclamado no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Inconformado, o Reclamado recorre. Alega no recurso, em suma, que não basta trabalhar na limpeza urbana para receber adicional de grau máximo, pois a função de motorista não envolve contato direto com agentes insalubres sem uso de EPIs adequados. Destaca que a CCT prevê expressamente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) para motoristas, com base em perícia realizada pelo sindicato. Argumenta que o art. 611-A, inciso XII, da CLT, que permite o enquadramento do grau de insalubridade por negociação coletiva, reforça sua validade. Menciona precedentes do STF reconhecendo a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis (ARE nº 1.121.633 e AGRAVO 1.482.761). Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Sem razão. Na perícia do Juízo constou (fl. 989) que, verbis: "As atividades desenvolvidas pelo autor eram de condução dos caminhões de recolhimento de lixos. Realizava a coleta dos resíduos. Após a operação o autor se deslocava até o aterro sanitário de Samambaia/DF e algumas vezes no transbordo da cidade do Gama/DF. Chegando nestes locais o autor descarregava da seguinte forma: descia a alavanca do veículo e ligava a prensa para o descarregamento dos resíduos. E concluiu o especialista (fl. 996) que: "O reclamante faz jus a majoração do Adicional de Insalubridade do grau médio para o grau máximo, por exposição a agentes biológicos, com amparo legal na Lei n.º 6.514,de22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 14 (Agentes Biológicos)." Nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando as atividades forem desenvolvidas em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Destaca-se que o Anexo nº 14 da NR-15 não faz distinção entre o coletor de lixo e o motorista de caminhão coletor. Outrossim, não há falar em distinção quanto à intensidade da exposição, porquanto a insalubridade decorrente do contato com agente biológico é caracterizada pela avaliação qualitativa (Anexo 14 da NR-15). Neste sentido, aliás, já se posicionou esta egrégia Primeira Turma: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. NR-15. SÚMULA Nº 448 DO TST. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 c/c Súmula nº 448 do TST, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, pelo trabalho ou operações realizados em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Considerando-se que o motorista de caminhão de coleta de lixo também se expõe a agentes biológicos, é devido o adicional respectivo (...)" (proc. 0000478-40.2023.5.10.0861; Des. Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Dje de 10/09/2024). Colaciono, ainda, precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. ANEXO 14 DA NR-15. SÚMULA 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o motorista do caminhão de lixo " também mantém contato com o lixo urbano, inalando os odores e partículas provenientes do lixo, e com isso, também fica exposto a riscos de doença daí decorrentes ". Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o motorista de caminhão de lixo faz jus ao referido adicional, porque a transmissão dos agentes biológicos pode ocorrer pelo contato com a pele, mucosas dos olhos, boca e nariz, mas também por meio das vias aéreas, com a inalação de substâncias tóxicas lançadas no ar em decorrência de processos químicos, de modo que fica exposto a mau cheiro, bactérias, micro-organismos, parasitas, insetos e outros vetores liberados pelo lixo em fase de decomposição no momento em que está na operação do caminhão, pois os agentes nocivos entram na cabine através das janelas e outras aberturas. Assim, não se constata contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-425-63.2021.5.17.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Por fim, em que pese a CLT assegurar a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A , XII e 611-B , XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da Republica/88, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. Assim, a mantença do adicional de insalubridade no grau máximo, em desacordo com o percentual fixado na norma coletiva, encontra respaldo na exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Nesse sentido, colaciono precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. SERVENTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO . SÚMULA 448, II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448/TST, tendo em vista a previsão normativa de que a composição salarial da reclamante está acrescida de adicional de insalubridade em grau médio (20%). 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre (em grau máximo), nos termos da Súmula 448, II, do TST. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", excepcionando, portanto, os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 4. Infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. 5. Assim, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da Republica, insuscetível de negociação coletiva. 6. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00004014020205120001, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023). Incólumes, pois, os arts. 7º, XXVI, da CR/88, e 192 e 611-A, inciso XII. da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais. Em recurso interposto, o réu requer a reforma da sentença de piso para que o valor dos honorários periciais seja fixado em proporção às circunstâncias do caso, pelo que pugnou por uma sensível redução no valor pedido pelo especialista, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao analisar o contexto da perícia, constata-se que o perito apresentou laudo detalhado, inclusive com fotos, e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Em relação à fixação dos honorários do "perito", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito. Desse modo, à luz desses aspectos e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, correto o valor fixado pelo juiz sentenciante. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.

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Glaucia Maria De Lima Mazeti e outros x Jose Batista Do Nascimento

ID: 257256506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-18.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI WALDOMIRO PERPETUO MAZETI

Polo Passivo:

JOSE BATISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

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BRUNO GOMES BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000462-18.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000462-18.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito, interposta por WALDOMIRO PERPETUO MAZETI e GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI, contra JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO, popularmente conhecido como “Cido Cabeludo”. Narram os autores que, na noite de 25/02/2024, por volta das 19h40min, seguiam sentido São José do Rio Claro a Nova Maringá/MT, Rodovia MT 249, em seu veículo VOYAGE, 1.6, de cor BRANCA e de placa OBF3E97, quando foram surpreendidos por um touro na pista de rolamento, de propriedade do requerido, não conseguindo evitar a colisão. Expôs que o veículo era conduzido pelo autor WALDOMIRO, e que transportava os passageiros GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI, esposa do condutor, no banco do passageiro dianteiro; e nos bancos dos passageiros traseiros estavam a criança WALDOMIRO MAZETI NETO (filho do condutor), o Sr. GUILHERME DE LIMA MAZETI (filho do condutor), e a Sra. PAOLA VASCONCELOS MALAQUIAS (nora do condutor e casada com o Sr. GUILHERME). Alegaram que, em decorrência do acidente, além da avaria do veículo, perda total, tiveram lesões físicas. Ao final requereram: “d) A condenação do Requerido ao pagamento de Lucros Cessantes à Autora GLAUCIA, na importância de R$ 4.706,66 (quatro mil setecentos e seis reais com sessenta e seis centavos), valor este corrigido monetariamente desde a data do fato; e) A condenação do Requerido ao pagamento de Lucros Cessantes ao Autor WALDOMIRO, na importância de R$ 1.450,93 (um mil quatrocentos e cinquenta reais com noventa e três centavos), valor este corrigido monetariamente desde a data do fato; f) A condenação do Requerido ao pagamento de Danos Materiais decorrente da Perda Total do Veículo dos Autores, na importância de R$ 34.595,00 (trinta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais), valor este corrigido monetariamente desde a data do fato; g) A condenação do Requerido ao pagamento de Danos Materiais decorrente dos Gastos Médicos, na importância de R$ 646,76 (seiscentos e quarenta e seis reais com setenta e seis centavos), valor este corrigido monetariamente desde a data do fato; h) A condenação do Requerido ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo metade deste valor para cada Autor/Vítima. Decisão (Id. 144118155), recebendo a exordial, deferindo a gratuidade da justiça requerida e remetendo os autos ao CEJUSC. O requerido foi citado (Id. 147629120). Realizada sessão de conciliação entre as partes, que restou infrutífera (Id. 153262838). Contestação ao Id. 155446282. Alegadas, em sede de preliminar, a inépcia da ação e a ilegitimidade, ao argumento de que não há provas da existência de danos e de que o animal que ocasionou o sinistro seja de propriedade do requerido. Requereu a benesse da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que inexiste dever de indenizar, ao argumento de que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Decisão ao Id. 155557501 determinado o encaminhamento dos autos ao Cejusc com vistas à certificação acerca da data que foi realizada a audiência/sessão de conciliação objeto do termo constante no Id. 153262838. Manifestação da conciliadora atestando que o ato foi realizado em 22/04/2024, às 13h00min. Impugnação à contestação ao Id. 157046874, sendo refutadas as testes de defesa e impugnada a postulada concessão da gratuidade da Justiça. Decisão ao Id. 158752795 determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. As partes protestaram pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (Ids. 159865760 e 159904578). Decisão saneadora ao Id. 160209408. Determinada a intimação do requerido para comprovar a benesse da gratuidade postulada. Postergada a análise das preliminares, por se encontrarem atreladas ao mérito da ação. Fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal e a tomada do depoimento pessoal dos litigantes. Audiência de instrução realizada, oportunidade que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas as testemunhas arroladas, conforme relatório de mídias de Id. 176921727. Declarada encerrada a instrução processual, foram as partes remetidas às alegações finais. Os autores apresentaram memoriais ao Id. 176663955, requerendo a procedência total da ação. O requerido apresentou seus memoriais ao Id. 182106483, ocasião em que requereu o acolhimento das preliminares, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito ante a alegada inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexistem provas de ser o requerido proprietário do animal que deu causa ao sinistro. No mérito, requereu o julgamento de improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a existência de preliminares, entendo que a matéria aduzida (inépcia da exordial e ilegitimidade passiva) está relacionada ao mérito da causa, e assim será analisada, vez que a parte requerida sustenta a ausência de provas a indicar ser o requerido proprietário do semovente que deu causa ao acidente. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de transito a envolver semovente supostamente pertencente ao réu. Os autores ajuizaram a presente ação pleiteando reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes, sob a alegação de que colidiram com um animal bovino na rodovia MT-249, imputando a propriedade do semovente ao requerido. Sustentam que o acidente causou a perda total de seu veículo, despesas médicas, além de alegados danos psicológicos e perda de capacidade laboral temporária. A Constituição da Republica assegura o direito à indenização por danos decorrentes de atos ilícitos, ainda que os danos sejam puramente morais (art. 5º, X). A referida norma geral de direito encontra-se também disposta nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Confira-se: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." No que pertine ao caso concreto, o art. 936 do Código Civil estabelece que "o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". A controvérsia central da lide reside quanta à propriedade do semovente, que deu causa ao acidente e, consequentemente, o dever de indenizar. A parte autora sustenta que trafegava, no dia 25.02.2024, sentido São José do Rio Claro à cidade de Nova Maringá, onde veio a colidir com um touro que estava na pista de rolamento, o qual é de propriedade da parte requerida, que possui a alcunha de “Cido Cabeludo”. A colisão e os danos suportados pelas vítimas é fato incontroverso nos autos. A propriedade do semovente, lado outro, resta duvidosa. Do acervo probatório constante nos autos não é possível extrair, com certeza necessária, que o semovente (touro) pertencia ao requerido, havendo apenas indícios de que seria de sua propriedade, por ter o requerido, na data do sinistro, comparecido ao hospital em que as vítimas se encontravam e, ainda, por seus funcionários terem ido ao local do acidente, a seu pedido, para retirada do animal da pista. Referidos indícios não são suficientes para imputar ao requerido o dever de indenizar. Note-se que e requerido nega a propriedade do animal e o autor não logrou êxito em demonstrar que o touro, de cor preta, única característica do animal levantada, a ele pertencia. O réu, em seu depoimento pessoal, informou que o animal não lhe pertence, que não possui qualquer touro de cor preta, assinalando que seu gado é de cor branca, que sua propriedade fica cerca de 7 KM do local do sinistro, que solicitou que seus funcionários fossem ao local para localizar o animal e que foi ao hospital por preocupação, mas naquele momento desconhecia a propriedade do animal As testemunhas ouvidas durante a instrução processual apenas informaram que ficaram sabendo que o touro era do réu. Não foram empreendidas diligências com vistas a localizar o animal, aferir marca e/ou elemento identificador. Conforme o art. 373 do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, no presente feito, os autores acostaram aos autos tão somente provas sobre os danos sofridos em seu veículo e gastos médicos, sem demonstrar que o touro que se encontrava na pista, com o qual vieram a colidir, pertencia ao réu. Por sua vez, o Código Civil, mais precisamente em seus arts. 186 e 927, fixa o ônus indenizatório na responsabilidade civil e estabelece como requisitos para configuração do dever de indenizar a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre os três elementos. Ademais, especificamente quanto ao tema ora debatido, o art. 936 do CC dispõe que "o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". Com esteio no preceito epigrafado, denota-se que a responsabilidade do proprietário ou detentor do animal detém viés objetivo, circunstância que atrai para a vítima a incumbência de comprovar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe era atribuído em demonstrar a ocorrência de lesão decorrente da ação promovida pelo réu, tampouco o nexo de causalidade entre eles. A parte autora promoveu a juntada do Boletim de Ocorrência, que contem a seguinte descrição fática (Id. 144042357): “ESTA GUPM, DO MUNICIPIO DE NOVÀ MÀRINGÀ - MT DESLOAMOS PARA O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RTO CIARO - MT, LEVANDO 02 CONDUZIDOS, NÀ VOITA ESTÀ GUPM, SE DEPÀROU COM UM ANIMÀL (TOURO), NÀ ESTRÀDÀ QUE ENTÀO TENTEI TTRA-LO DÀ ESTRADA MAS NÃO OBTIVE EXITO, VINDO ENTAO PROCURAR NAS FAZENDAS DA REDONDEZA O DONO DESTE ANIMAL, PARA QUE NAO ACONTECESSE ALGUM ACIDENTE, QUE FALEI COM UM PRODUTOR OUE ESTAVA COLHENDO SOJA, MAS O MESMO RESPONDEU QUE O ANIMAL NAO ERÀ DO MESMO, ENTAO VOLTEI AFIM DE NOVAMENTE TENTAR TIRAR O ANIMAL DA ESTRADA, QUE ASSIM QUE CHEGUEI PERTO DO LOCAL ONDE O ANIMAL ESTAVA. OUVI PESSOAS GRITANDO PEDINDO POR SOCORRO, MOMENTO QUE DESCI A RIBANCEIRA, VINDO ENCONTRAR 5 PESSOAS DENTRO DE UM VEÍCULO, UMA FAMILIA, ONDE FOI DADO OS PRIMEIROS SOCORROS PÀRÀ ÀS VITIMÀS, SENDO QUE O MOTORISTÀ FICOU PRESO NA PARTE DA FRENTE DO VEÍCUIO (FERRAGENS), PELO FATO DO TOURO BÀTER NÀ FRENTE ESQUERDA DO VEICULO E AFUNDANDO O TETO DO VEICULO, EOI FEITO A RETIRADA DO MESMO PELA PORTAS TRASEIRAS, QUE DESLOQUEI PARA O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLÀRO - MT COM ÀS VITIMÀS, QUE FOI DÀDO ENTRADA DAS MESMAS NO PRONTO ÀTENDIMENTO MUNICIPAL (PAM), ONDE FOI UTILIZADO À VIATURA COMO RESGATE, FOI INFORMADO PELOS PASSAGEIROS QUE O ANIMAL HAVIA PASSADO NA PISTA E O MOTORISTA NÃO CONSEGUIU DESVIAR, O MOTORISTA PERDEU À CONSCIÊNCIA NO ACIDENTE. POSTERIORMENTE DEPOIS DO RESGATE DAS VITIMAS. RETORNEI ÀO LOCAL PARA OBTER OS DADOS DO VEÍCUIO E ELABORAR O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (B.A.P.M). PROVIDÊNCIAS: ÀO CHEGAR NO PAM. FUI INFORMÀDO QUE O ANIMÀL PODERIÀ SER DO SR CIDO (CABELUDO), ONDE ENTREI EM CÔNTÀTO COM O MESMO, OUE DE IMEDIATO PEDIU PARA SEUS FUNCIONARIOS DESTA ÁREA RURAL VERIFICAR, QUE OS MESMOS RETIRARAM O ANIMAL, DIANTE DISTO O MESMO COMPARECEU NO PAM, AFIM DE DAR SUPORTE À FÀMTLIA. ASSIM FOI CONFECCIONADO ESTE (BÀPM) Da leitura do Boletim de Ocorrência não é possível extrair a dinâmica do acidente e nem mesmo a propriedade do animal. Note-se que o policial referiu-se que o animal “poderia ser do Sr. Cido”. Embora não se desconsidere a eventual complexidade de identificação da propriedade de um animal, especialmente os bovinos, não há qualquer prova nos autos que corrobore a alegação apresentada pelos autores. O animal não foi encontrado pelo subscritor do boletim de ocorrência, que, em verdade, apenas transcreveu a dinâmica do socorro prestado às vítimas. A prova testemunhal também não foi capaz de elucidar a propriedade do animal, vez que as testemunhas ouvidas não passaram do campo do “ouvir falar”. Terceiros teriam apontado como sendo do “Cido Cabeludo”, tudo ficou no campo das especulações. O policial militar Nivaldo Evangelista da Costa Júnior, em Juízo, não esclareceu a propriedade do bovino, afirmando que ficou sabendo que ele poderia ser o requerido, dados informes de terceiros e ainda pelo fato de este ter comparecido ao hospital para saber do estado das vítimas, tendo oferecido seus funcionários para retirar o animal do local. Eis trecho de seu depoimento em Juízo (relatório de mídia Id. 176921727): (...) Advogado da parte autora: Entendi, é, sobre o boi, é como que você conseguiu chegar, é. Você pediu para mais alguém para retirar o boi? Você chegou, como que eu soube? Porque no boleto de quem está constando que o senhor conversou com o Cido Cabeludo? O senhor conversou com Cido Cabeludo naquele dia? Testemunha: Porque como aconteceu o fato e o aí depois a gente viu que o touro ainda estava vivo na estrada. Eu entrei em contato com algumas pessoas de São José agora, recordar todo mundo que eu liguei, eu não, não vou saber te informar, mas eu liguei para várias pessoas a tentando achar o dono desse desse boi. Que era para vim retirar, aí entrei em contato com eles, aí até eu já estava aí no hospital, aí veio ele. Ele conversou com o pessoal, tudo ali, e conseguiu um funcionário dele para retirar, até eles quebraram a cerca de arame, passaram esse touro para dentro e depois fecharam. Advogado da parte autora: Então, o Cido que se apresentou a você falando que era proprietário do toro. Testemunha: Isso. Advogado da parte autora: Entendi. Como que ele entrou com você por telefone. Foi no próprio hospital? Testemunha: Foi via telefone. Advogado da parte autora: Foi via telefone. Aí os o funcionários dele tirou o touro. Testemunha: Aham, isso, os funcionários dele tirou até eu peguei. Aí eles falaram que era um arrendamento dele ali. Advogado da parte autora: A então, ele tinha um arrendamento ali. Testemunha: É (...) Advogado do réu: Você falou que os funcionários do sítio que retiraram o touro, certo? Testemunha: Isso. Advogado do réu: Você viu os retirando ou como é que foi? Testemunha: Eu vi eles retirando os já estava retornando para Nova Maringá. Eles estavam lá com com um tratorzinho até eles quebraram acerca lá. Aí eu até parei lá para para conversar com eles. Aí eles falaram que já estava retirando o que já está vendo, um jeito de passar ele ali pela cerca mesmo. Advogado do réu: Tá, e como que é o nome? Chegou a perguntar o nome dos funcionários ou não? Testemunha: Não, não, não, não, não, não perguntei o nome do funcionário. Não. Advogado do réu: Eles se identificaram como funcionários do seu Cido. Testemunha: Como funcionário de seu Cido. Advogado do réu: E você chegou a falar com o Cido? Você falou, está no hospital, se chegou a falar com o Cido? Testemunha: E isto consegui falar, eu falei, eu acho que o primeiro eu falei com Aline, depois eu falei com seu Cido. Advogado do réu: E ele admitiu que o animal era dele. Testemunha: Não, ele pegou. Ele foi lá, falou que o animal, que o, que ia pedir já pro pessoal colocar o touro pra dentro de novo, porque eu liguei já quando eu liguei para ele, as pessoas já tinham me informado com touro era dele. Aí eu liguei pra Aline, pra filha dele, aí depois me passaram até o número da esposa dele que eu perguntei num grupo. Do dia para ir lá retirar esse touro, porque a lógica, a minha lógica ali era retirar o touro da estrada para não acontecer mais outro acidente. A testemunha Lindemberg Pedro de Lima, em Juízo, limitou a fala a que “o pessoal falava que o gado era do Cido”. Questionado quem seria o pessoal, assinalou ser “um cara de uma borracharia”. Já a testemunha Davi Marco da Veiga Figueiredo apenas informou que quase foi vítima de acidente, supostamente a envolver o mesmo animal, naquele trecho da estrada. Nada soube revelar a respeito da propriedade do animal. Já as testemunhas arroladas pelo requerido, Railson Penha Mafra e Joleni José da Silva, este ouvido como informante, funcionários do requerido, assinalaram que o touro não pertencia ao requerido, e que apenas promoveram a retirada dele da pista, colocando em pasto nas proximidades da rodovia, como forma de evitar novos acidentes. As testemunhas alegaram, ainda, que a propriedade do requerido era distante cerca de 7 km do local que ocorrera o sinistro que envolveu os autores. Como se extrai do feito, a parte autora não conseguiu demonstrar a propriedade do animal. O simples fato do requerido, quando contatado, ter comparecido ao hospital, não atrai a responsabilidade pelo evento danoso, ainda mais diante da negativa de ser o animal de sua propriedade. Não custa frisar que quem deve provar a propriedade, o fato positivo, é quem alega. Logo, a parte autora é quem deveria tê-lo demonstrado categoricamente , não podendo embasar sua assertiva em meras especulações. Note-se que a oportunidade de provar foi conferida à parte autora, que optou não produzir nenhuma prova outra a não ser testemunhal, que, friso, nada provou. Nesse sentido caminha a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO E GADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A PROPRIEDADE DO ANIMAL ENVOLVIDO NO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação de indenizar por danos causados por animal recai sobre o dono ou detentor ( CC, art. 936), porém, é ónus do autor comprovar, antes de qualquer coisa, a propriedade do animal causador do dano”. (TJ-MT - AC: 10002432720188110029 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020 “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO CONHECER - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO ANIMAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - AFASTADO. Quando as razões recursais são pertinentes à matéria decidida pelo juízo de primeira instância, não há falar em inobservância do princípio da dialeticidade, devendo ser rejeitada a preliminar. Nos termos do art. 936 do Código Civil, o dono ou detentor responderá objetivamente pelo dano causado por seu animal, sendo devido o ressarcimento, salvo se comprovada uma das hipóteses excludentes . Na responsabilidade civil objetiva, incumbe à vítima a prova da ação, do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a prova da culpa. A ausência de comprovação da propriedade do animal afasta o nexo de causalidade e impede a condenação ao pagamento de danos materiais decorrentes de acidente com animal na pista”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004133620228130642 1.0000 .24.062233-2/001, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Assim, para impor a responsabilização civil ao requerido, primeiramente deveria restar comprovada a propriedade do animal. Nesse contexto, não tendo os autores se desincumbido do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, isto é, demonstração do fato constitutivo de seu direito, não é possível atribuir ao requerido responsabilidade indenizatória. Devendo, pois, ser a ação julgada improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com as ressalvas, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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